Resultados para "0011213-06.2024.8.26.0602" – Página 127 de 137

Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 259448029

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-86.2022.5.15.0099

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP ROSELI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP ROSELI GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE CARVALHO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011213-86.2022.5.15.0099 : ROSELI GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011213-86.2022.5.15.0099 : ROSELI GOMES DA SILVA E OUTROS (2) : ROSELI GOMES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f5ebbd proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. ROSELI GOMES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP 2. ROSELI GOMES DA SILVA 3. ESTADO DE SAO PAULO Advogado(a)(s): ANDRE CARVALHO FARIAS, OAB: 305407 LEURY RIBEIRO DOS SANTOS, OAB: 475697 MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO, OAB: 193623 REINALDO BASTOS PEDRO, OAB: 0094160 ANDRE CARVALHO FARIAS, OAB: 305407 LEURY RIBEIRO DOS SANTOS, OAB: 475697 MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO, OAB: 193623 REINALDO BASTOS PEDRO, OAB: 0094160 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/10/2024 - Id 254b696; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id 6206714). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ROSELI GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id 196b5fc; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 5a460ef). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DANOS MORAIS – OFENSA DE NATUREZA GRAVÍSSIMA / MAJORAÇÃO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL INCAPACIDADE TOTAL E PARCIAL DA RECLAMANTE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS QUE EXERCIA ANTERIORMENTE NA RECLAMADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI GOMES DA SILVA - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Junior De Oliveira Matos x Bmb Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda

ID: 331726173

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-76.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON JUNIOR DE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZENAIDE MARIA HENRIQUES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011213-76.2025.5.03.0144 AUTOR: WELLINGTON JUNIOR DE OLIVEIRA MATOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011213-76.2025.5.03.0144 AUTOR: WELLINGTON JUNIOR DE OLIVEIRA MATOS RÉU: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1db659e proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Considerando o princípio da celeridade processual, fica V.Sa notificado para tomar ciência da designação de audiência INICIAL para o dia 22/09/2025, às 08:30 horas, que será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma oficial de videoconferência Zoom Video Communications, no link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2.pedroleopoldo Está disponível tutorial no site do TRT3 para auxílio às partes no acesso à videoaudiência, no seguinte link: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf Para tanto, os participantes deverão usar dispositivos (smartphone, notebook ou computadores) dotados de microfone e câmera, utilizando preferencialmente fones de ouvido e acessar, no mesmo horário anteriormente designado para audiência, ativando áudio e vídeo. Na hipótese de serem utilizados smartphones, é necessário fazer previamente o download do aplicativo. Caso seja necessário o deslocamento da parte até o escritório de seu procurador, este deverá disponibilizar equipamentos distintos para participação na audiência (um equipamento para o advogado e outro equipamento para o seu constituinte). ATENTE-SE O ADVOGADO. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, e da Resolução 185/2017 do CSJT. A defesa, bem como todos os documentos que a acompanham, deverão estar no formato digital e serem apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, sob pena de preclusão, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá requerer a apresentação dos mesmos em audiência. Recomenda-se, contudo, para otimização dos trabalhos e como medida de boa-fé processual, que a protocolização da defesa no PJE seja feita com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência e que não seja colocado sigilo nos documentos, tendo em vista que tratam-se de documentos comuns às partes, sendo injustificável, pois, tal providência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. NOS TERMOS DO ART. 13, §1º DA RESOLUÇÃO CSJT N° 185 DE 24 DE MARÇO DE 2017, FICA ADVERTIDO(A) O(A) RECLAMADO(A) DE QUE NÃO SERÃO APRECIADOS E SERÃO, CONSEQUENTEMENTE, DESCONSIDERADOS PARA FINS PROBATÓRIOS, TODOS OS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS E ANEXADOS ÀS PETIÇÕES ELETRÔNICAS QUE NÃO ESTEJAM ADEQUADAMENTE CLASSIFICADOS E ORGANIZADOS, OU SEJA, QUE ESTEJAM ILEGÍVEIS, INVERTIDOS (VISUALIZAÇÃO DIVERSA PARA LEITURA), NOMEADOS DE FORMA EQUIVOCADA, NOMEADOS GENERICAMENTE E ANEXADOS SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. Caso ocorra alguma dificuldade de natureza técnica que esteja impossibilitando o acesso de qualquer participante à audiência telepresencial, caberá ao interessado entrar em contato pelo telefone 98026-7866 ou pelo endereço eletrônico institucional vt2.pedroleopoldo@trt3.jus.br, relatando o fato e, se possível, juntando provas da ocorrência, até o horário previsto para o início da audiência. Saliente-se que a espera do participante no "lobby" virtual não é considerada dificuldade técnica, por ser administrada pelo servidor/juiz responsável. ATENTEM-SE AS PARTES E OS ADVOGADOS: Caso as partes não tenham conhecimentos técnicos ou meios próprios para participar da audiência telepresencial, fica facultada a utilização dos equipamentos do juízo da Vara para oitiva de forma semipresencial, todavia neste caso, deverão dizer, no prazo preclusivo até de 48 horas após o recebimento desta que pretendem utilizar tal procedimento, devendo a parte informar nos autos, em petição apartada e especificada como “audiência semipresencial", indicando o nome da (s) parte (s) que serão ouvidas no juízo na forma supra, de modo que a Secretaria possa controlar a entrada das pessoas no fórum. Por outro lado, em caso de concordância das partes com a modalidade totalmente telepresencial ou silêncio da partes, fica, desde já, esclarecido que presumir-se à que as partes têm condições de participar da audiência telepresencial, ficando preclusa a oportunidade de marcação de nova audiência. Intime-se o(a) reclamante, na pessoa de seu procurador. Notifique-se a(s) reclamada(s), por via domicílio eletrônico. Fica facultado ao advogado do(a) reclamante enviar, às suas expensas, notificação à(s) reclamada(s) com cópia do presente despacho (com AVISO DE RECEBIMENTO). Caso essa seja a opção da parte autora, deverá constar da notificação, como remetente, a 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo (RUA ANÉLIO CALDAS, 500, CENTRO, PEDRO LEOPOLDO/MG - CEP: 33600-000 e o número do presente processo). Esclareço ao(à) reclamante que as notificações/citações estão sendo enviadas somente por cartas simples, sendo assim, não há como este Juízo ter certeza de que a(s) reclamada(s) recebeu(receberam) a notificação e o único jeito de movimentar o processo, cujo interesse precípuo é o do autor, é o mesmo se dispor a enviar a notificação por AR as suas expensas. Cumpra-se. PEDRO LEOPOLDO/MG, 21 de julho de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON JUNIOR DE OLIVEIRA MATOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0011213-54.2025.8.16.0018

ID: 326251900

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-54.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMILE APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DIEGO DA SILVA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011213-54.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): SAMILE APARECIDA RIBEIRO Polo Passivo(s): 212 MUSICCLUB LTDA 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)a

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003924-24.2024.8.19.0050

ID: 282964647

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Santo Antônio de Pádua- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0003924-24.2024.8.19.0050

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS LISBOA FIGUEIRA

Decisão

Trata-se de representação por prisão cautelar preventiva formulada pela autoridade policial da 136ª Delegacia de Polícia em desfavor do nacional ELIAS LISBOA FIGUEIRA em razão da prática das condutas… Trata-se de representação por prisão cautelar preventiva formulada pela autoridade policial da 136ª Delegacia de Polícia em desfavor do nacional ELIAS LISBOA FIGUEIRA em razão da prática das condutas descritas no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e no artigo 147 do Código Penal, sob a égide da Lei nº 11.340/06, figurando como vítima ANGÉLICA DA SILVA LEONORA. /n /nO Ministério Público às págs. 201/205 oficiou pela decretação da prisão cautelar preventiva de ELIAS LISBOA FIGUEIRA. /n /nÉ o relatório. Decido. /n /nComo é sabido, a Lei nº 11.340/2006, popularmente denominada Lei Maria da Penha, contempla em seu artigo 22 uma série de medidas protetivas de natureza cautelar que visam garantir a segurança, a tranquilidade e a integridade física da mulher vitimada, proporcionando, assim, efetividade ao provimento jurisdicional almejado na ação penal. /n /nPara o deferimento dessas medidas, exige-se que os autos contenham elementos probatórios mínimos que permitam ao juiz inferir a verossimilhança das alegações da vítima e o perigo que a demora pela entrega da prestação jurisdicional representa para o bem jurídico tutelado (periculum in mora). /n /nDeclarou a vítima, em sede policial, que: /r/n/n no dia 25SET2023 a declarante foi vítima de tentativa de homicídio por seu ex-marido ELIAS LISBOA FIGUEIRA, tendo sido desferido 12 facadas por Elias na declarante, RO 136-01796/2023 e RO 136-01799/2023; que por isso Elias encontra-se preso no Presídio de Itaperuna-RJ; que no dia 30SET2024 a declarante recebeu cartas de ELIAS LISBOA FIGUEIRA com ameaças e calúnias; que a declarante esclarece que as cartas foram enviadas para o endereço do irmão da declarante, Sr. JOSÉ AILTON DA SILVA LEONORA; que em uma das cartas Elias escreve: 'A ANGÉLICA SÓ TOMOU AS FACADAS PORQUE O LEANDRO CORREU EU QUERIA PEGAR ELE MAIS ELE DEIXOU SUA IRMÃ NA MINHA MÃO EU ESTOU ARREPENDIDO DE NÃO TER MATADO SUA IRMÃ PORQUE SE EU MATASSE ELA OS MEUS FILHOS IRIA TER QUE FICAR COM A MINHA FAMÍLIA'; que em outra carta Elias escreve: 'SE ELA QUER BRINCAR COM FOGO É COM ELLA MESMO SE EU SAIR NÃO ME IMPORTO DE VOLTA PARA CADEIA DE NOVO, É COM ELA MESMO'; que a declarante relata que Elias acusa a mesma de ter feito um aborto na própria filha, o que é mentira: 'A ANGÉLICA ACHA QUE EU NÃO SEI QUE A VITÓRIA FEZ UM ABORTO DE CRIANÇA'; que a declarante está se sentindo ameaçada com as cartas que tem recebido de Elias; que foram casados por 12 anos e terminaram há cerca de 5 anos; que teme o dia que Elias sair da cadeia e que já possui medidas protetivas de urgência expedidas no processo 0000288-50.2024.8.19.0050, quando fez o registro de ocorrência 136-00405/2024, também pelo recebimento de cartas ameaçadoras; QUE DESEJA REPRESENTAR CRIMINALMENTE EM FACE DE ELIAS LISBOA FIGUEIRA; que no dia 30SET2024 a declarante recebeu cartas de ELIAS LISBOA FIGUEIRA com ameaças e calúnias; que a declarante esclarece que as cartas foram enviadas para o endereço do irmão da declarante, Sr. JOSÉ AILTON DA SILVA LEONORA, Rua Antônio Francisco Ecard, bairro Glória, nesta cidade; que Elias possui 44 anos e encontra-se preso em Itaperuna . /n /nVerifica-se dos autos que o requerido, mesmo ciente do deferimento das medidas protetivas de urgência em favor da vítima nos autos nº 0000288-50.2024.8.19.0050, conforme pág. 43, enviou cartas ao irmão dela a ameaçando, relatando inclusive que se arrepende por não ter a matado (carta às págs. 27/40, com perícia grafotécnica às págs. 171/183). /n /nTendo em vista os documentos juntados aos autos, que comprovam o descumprimento da medida protetiva de urgência e o teor das ameaças (págs. 27/40, 24/25 e 43), há sólidos elementos indicadores da existência do delito. /n /nDiante das sérias ameaças feitas pelo investigado, há risco de reiteração criminosa com agravamento da situação, de modo que a prisão cautelar preventiva se mostra necessária para fins de garantia da ordem pública e de conveniência da instrução criminal. /n /nCabe ressaltar que o investigado está atualmente preso em virtude de sentença definitiva prolatada nos autos nº 0011213-53.2023.8.19.0014 por tentativa de homicídio contra a vítima dos fatos apurados nestes autos. /n /nNão obstante o investigado já esteja definitivamente preso por outros autos, o decreto cautelar se revela necessário para dar ampla proteção à vítima, de modo a evitar que o investigado seja posto em liberdade, tendo em vista a gravidade das ameaças e o grau de periculosidade que ele apresenta, sendo certo que ostenta extensa folha de antecedentes criminais. /n /nNesse contexto, não há dúvida de que a integridade física e psicológica da ofendida está exposta a sério risco diante do comportamento desequilibrado do indiciado, o que demanda a atuação urgente do Estado em defesa da ofendida. /n /nSaliente-se que, na hipótese em apreço, está afastada a adoção das medidas cautelares previstas no artigo 319 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, mormente consideradas as circunstâncias do fato, bem como o comportamento do investigado. Além da tarefa processual que a prisão desempenha, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, a custódia revela outra importância, servindo como medida protetiva à própria vítima, a teor do que dispõe o artigo 20 da Lei nº 11.340/06. /n /nPelo exposto, com base nos artigos 20 da Lei nº 11.340/2006 e artigos 312 e 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ELIAS LISBOA FIGUEIRA. /n /nExpeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor do nacional ELIAS LISBOA FIGUEIRA. /r/n/nAtenda-se ao requerido pelo Ministério Público nos itens 2 e 3 de págs. 201/205. /r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilvan Lima Campos x Gold Construcao E Participacoes, Empreendimentos Ltda e outros

ID: 319225686

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-81.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN LIMA CAMPOS

Polo Passivo:

GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA JOAO CARLOS MAGALHAES MEIRELES O-HO PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ALVES FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011213-81.2024.5.18.0051 AUTOR: GILVAN LIMA CAMPOS RÉU: GOLD CONSTRUCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011213-81.2024.5.18.0051 AUTOR: GILVAN LIMA CAMPOS RÉU: GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO INICIAL - 100% DIGITAL CEJUSC DIGITAL - 1ª VT DE ANÁPOLIS Telefone WhatsApp: (62) 3222-5691 Audiência Inicial por videoconferência remota: 06/08/2025 09:40 horas DESTINATÁRIO: GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA SALA DE AUDIÊNCIA / LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha Endereços eletrônicos da 1ª VT de Anápolis: 62.3222.5976; e-mail: vt1anapolis@trt18.jus.br; Fica notificada a parte Reclamada GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA, por seu advogado, com a publicação da presente no DJe-JT, para ciência da Reclamação Trabalhista ajuizada por GILVAN LIMA CAMPOS, devendo comparecer pessoalmente ou por preposto na audiência Inicial por videoconferência remota, no dia 06/08/2025 09:40 horas, a ser realizada no CEJUSC DIGITAL de forma virtual/remota, por videoconferência utilizando o sistema ZOOM, com acesso através do link acima (Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS), em conformidade com as Portarias TRT 18º GP/SCR nº 817/2022 e SGP nº 437/2022, observando os Arts. 9º e 11º da Resolução CSJT 288/2021, com o rito processual previsto nos Artigos 843 a 850 e 852-E a 852-H da Consolidação das Leis do Trabalho. Fica a parte Reclamada ciente das seguintes obrigações: 1 - É responsabilidade das partes e advogados disporem de equipamentos (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenham câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência que será realizada de forma remota; 2 - Deverão ser indicados os telefones (WhatsApp)/e-mails das partes e advogados, em 05 dias; 3 - As partes que não dispuserem de equipamentos e meios técnicos para participação da audiência por videoconferência deverão comparecer na Sede da 1a. Vara do Trabalho de Anápolis-GO, com endereço na Rua Quatorze de Julho, 971, 1º Andar, Centro, Anápolis-Go, na data e horário acima informados, local em que lhes serão disponibilizados os meios necessários para participação do ato processual; 4 – A parte Reclamada deverá comparecer na audiência pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação, juntando aos autos a carta de preposto, estando preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará em julgamento à revelia, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT; 5 - A defesa deverá ser apresentada até o horário da audiência, observando o disposto no Art. 847/CLT, sob pena de revelia, preferencialmente sem atribuição de sigilo que não tenha a devida justificação legal. Deverá ser utilizado “tipo de documento” “contestação”. Faculta-se apresentação de defesa oral em audiência; 6 - Os documentos devem ser identificados pelo “tipo de documento”, contendo sucinta descrição do seu teor, em ordem cronológica, nos termos dos Arts. 12, 13 e 14, da Res. 185/CSJT. Serão excluídos petições e documentos que não atendam as disposições da Res. 185/CJST (Art. 15); 7 - Os cartões de ponto devem ser apresentados em conformidade com o art.74, § 2º/CLT, sob pena de ser considerada verdadeira a jornada indicada na inicial (Súm.338/TST); 8 - Deverão ser apresentadas as cópias dos documentos pessoais e/ou atos constitutivos da pessoa jurídica, com indicação do número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), e, sendo pessoa física, o número do CPF, da carteira de identidade e do CEI. 9 - As intimações serão feitas pelo DJEN em nome do advogado que requerer sua habilitação e juntar procuração/substabelecimento, observando os Arts. 5º e 12º da Res.185/CSJT. A “Solicitação de Habilitação” deve ser precedente à contestação; 10 - O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, conforme a RESOLUÇÃO nº 185/CSJT, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e do Art. 6º, do Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabendo à parte reclamada apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do PJe-JT, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos, garantindo-se a oportunidade de realização de audiências conciliatórias mediante requerimento conjunto das partes, sem suspensão dos prazos em curso; 11 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para ação rescisória, como estabelece o Art. 11 da Lei nº 11.419/2006; 12 - As partes ou terceiros desassistidos de advogados, que necessitem apresentar petições e documentos (Art. 4º, Res 185/CSJT) terão orientações através do balcão virtual ou telefone/WhatsApp da Vara do Trabalho, o que será certificado nos autos; 13 - A íntegra do processo poderá ser visualizada no sistema PJe-JT https://pje.trt18.jus.br/consultaprocessual/, n° do processo, USUÁRIO equivalente ao CPF/CNPJ, utilizando SENHA a ser obtida através do balcão virtual; 14 - Constando dos autos a opção pelo Juízo 100% digital, poderá o reclamado opor-se no prazo preclusivo de 05 dias; 15 - É vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. Elaborado, conferido e assinado pela Servidora CRISTIANE RABELO UMBELINO ANAPOLIS/GO, 07 de julho de 2025. CRISTIANE RABELO UMBELINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilvan Lima Campos x Gold Construcao E Participacoes, Empreendimentos Ltda e outros

ID: 319225712

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-81.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN LIMA CAMPOS

Polo Passivo:

GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA JOAO CARLOS MAGALHAES MEIRELES O-HO PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ALVES FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011213-81.2024.5.18.0051 AUTOR: GILVAN LIMA CAMPOS RÉU: GOLD CONSTRUCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011213-81.2024.5.18.0051 AUTOR: GILVAN LIMA CAMPOS RÉU: GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO INICIAL - 100% DIGITAL CEJUSC DIGITAL - 1ª VT DE ANÁPOLIS Telefone WhatsApp: (62) 3222-5691 Audiência Inicial por videoconferência remota: 06/08/2025 09:40 horas DESTINATÁRIO: JOAO CARLOS MAGALHAES MEIRELES SALA DE AUDIÊNCIA / LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha Endereços eletrônicos da 1ª VT de Anápolis: 62.3222.5976; e-mail: vt1anapolis@trt18.jus.br; Fica notificada a parte Reclamada JOAO CARLOS MAGALHAES MEIRELES, por seu advogado, com a publicação da presente no DJe-JT, para ciência da Reclamação Trabalhista ajuizada por GILVAN LIMA CAMPOS, devendo comparecer pessoalmente ou por preposto na audiência Inicial por videoconferência remota, no dia 06/08/2025 09:40 horas, a ser realizada no CEJUSC DIGITAL de forma virtual/remota, por videoconferência utilizando o sistema ZOOM, com acesso através do link acima (Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS), em conformidade com as Portarias TRT 18º GP/SCR nº 817/2022 e SGP nº 437/2022, observando os Arts. 9º e 11º da Resolução CSJT 288/2021, com o rito processual previsto nos Artigos 843 a 850 e 852-E a 852-H da Consolidação das Leis do Trabalho. Fica a parte Reclamada ciente das seguintes obrigações: 1 - É responsabilidade das partes e advogados disporem de equipamentos (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenham câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência que será realizada de forma remota; 2 - Deverão ser indicados os telefones (WhatsApp)/e-mails das partes e advogados, em 05 dias; 3 - As partes que não dispuserem de equipamentos e meios técnicos para participação da audiência por videoconferência deverão comparecer na Sede da 1a. Vara do Trabalho de Anápolis-GO, com endereço na Rua Quatorze de Julho, 971, 1º Andar, Centro, Anápolis-Go, na data e horário acima informados, local em que lhes serão disponibilizados os meios necessários para participação do ato processual; 4 – A parte Reclamada deverá comparecer na audiência pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação, juntando aos autos a carta de preposto, estando preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará em julgamento à revelia, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT; 5 - A defesa deverá ser apresentada até o horário da audiência, observando o disposto no Art. 847/CLT, sob pena de revelia, preferencialmente sem atribuição de sigilo que não tenha a devida justificação legal. Deverá ser utilizado “tipo de documento” “contestação”. Faculta-se apresentação de defesa oral em audiência; 6 - Os documentos devem ser identificados pelo “tipo de documento”, contendo sucinta descrição do seu teor, em ordem cronológica, nos termos dos Arts. 12, 13 e 14, da Res. 185/CSJT. Serão excluídos petições e documentos que não atendam as disposições da Res. 185/CJST (Art. 15); 7 - Os cartões de ponto devem ser apresentados em conformidade com o art.74, § 2º/CLT, sob pena de ser considerada verdadeira a jornada indicada na inicial (Súm.338/TST); 8 - Deverão ser apresentadas as cópias dos documentos pessoais e/ou atos constitutivos da pessoa jurídica, com indicação do número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), e, sendo pessoa física, o número do CPF, da carteira de identidade e do CEI. 9 - As intimações serão feitas pelo DJEN em nome do advogado que requerer sua habilitação e juntar procuração/substabelecimento, observando os Arts. 5º e 12º da Res.185/CSJT. A “Solicitação de Habilitação” deve ser precedente à contestação; 10 - O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, conforme a RESOLUÇÃO nº 185/CSJT, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e do Art. 6º, do Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabendo à parte reclamada apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do PJe-JT, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos, garantindo-se a oportunidade de realização de audiências conciliatórias mediante requerimento conjunto das partes, sem suspensão dos prazos em curso; 11 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para ação rescisória, como estabelece o Art. 11 da Lei nº 11.419/2006; 12 - As partes ou terceiros desassistidos de advogados, que necessitem apresentar petições e documentos (Art. 4º, Res 185/CSJT) terão orientações através do balcão virtual ou telefone/WhatsApp da Vara do Trabalho, o que será certificado nos autos; 13 - A íntegra do processo poderá ser visualizada no sistema PJe-JT https://pje.trt18.jus.br/consultaprocessual/, n° do processo, USUÁRIO equivalente ao CPF/CNPJ, utilizando SENHA a ser obtida através do balcão virtual; 14 - Constando dos autos a opção pelo Juízo 100% digital, poderá o reclamado opor-se no prazo preclusivo de 05 dias; 15 - É vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. Elaborado, conferido e assinado pela Servidora CRISTIANE RABELO UMBELINO ANAPOLIS/GO, 07 de julho de 2025. CRISTIANE RABELO UMBELINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS MAGALHAES MEIRELES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilvan Lima Campos x Gold Construcao E Participacoes, Empreendimentos Ltda e outros

ID: 319225737

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-81.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN LIMA CAMPOS

Polo Passivo:

GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA JOAO CARLOS MAGALHAES MEIRELES O-HO PARTICIPACOES LTDA

Edital

Advogados:

JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ALVES FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011213-81.2024.5.18.0051 AUTOR: GILVAN LIMA CAMPOS RÉU: GOLD CONSTRUCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011213-81.2024.5.18.0051 AUTOR: GILVAN LIMA CAMPOS RÉU: GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO INICIAL POR EDITAL - 100% DIGITAL CEJUSC DIGITAL Audiência Inicial por videoconferência remota: 06/08/2025 09:40 horas DESTINATÁRIO: O-HO PARTICIPACOES LTDA Endereço desconhecido SALA DE AUDIÊNCIA / LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha Endereços eletrônicos da 1ª VT de Anápolis: 62.3222.5976; e-mail: vt1anapolis@trt18.jus.br O Exmo. Dr. BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS, Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica NOTIFICADA a parte Reclamada O-HO PARTICIPACOES LTDA para ciência da Reclamação Trabalhista ajuizada por GILVAN LIMA CAMPOS, devendo comparecer pessoalmente ou por preposto na audiência Inicial por videoconferência remota, no dia 06/08/2025 09:40 horas, a ser realizada no CEJUSC DIGITAL de forma virtual/remota, por videoconferência utilizando o sistema ZOOM, com acesso através do link acima (Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS), em conformidade com as Portarias TRT 18º GP/SCR nº 817/2022 e SGP nº 437/2022, observando os Arts. 9º e 11º da Resolução CSJT 288/2021, com o rito processual previsto nos Artigos 843 a 850 e 852-E a 852-H da Consolidação das Leis do Trabalho. Fica a parte Reclamada ciente das seguintes obrigações: 1 - É responsabilidade das partes e advogados disporem de equipamentos (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenham câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência que será realizada de forma remota; 2 - Deverão ser indicados os telefones (WhatsApp)/e-mails das partes e advogados, em 05 dias; 3 - As partes que não dispuserem de equipamentos e meios técnicos para participação da audiência por videoconferência deverão comparecer na Sede da 1a. Vara do Trabalho de Anápolis-GO, com endereço na Rua Quatorze de Julho, 971, 1º Andar, Centro, Anápolis-Go, na data e horário acima informados, local em que lhes serão disponibilizados os meios necessários para participação do ato processual; 4 – A parte Reclamada deverá comparecer na audiência pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação, juntando aos autos a carta de preposto, estando preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará em julgamento à revelia, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT; 5 - A defesa deverá ser apresentada até o horário da audiência, observando o disposto no Art. 847/CLT, sob pena de revelia, preferencialmente sem atribuição de sigilo que não tenha a devida justificação legal. Deverá ser utilizado “tipo de documento” “contestação”. Faculta-se apresentação de defesa oral em audiência; 6 - Os documentos devem ser identificados pelo “tipo de documento”, contendo sucinta descrição do seu teor, em ordem cronológica, nos termos dos Arts. 12, 13 e 14, da Res. 185/CSJT. Serão excluídos petições e documentos que não atendam as disposições da Res. 185/CJST (Art. 15); 7 - Os cartões de ponto devem ser apresentados em conformidade com o art.74, § 2º/CLT, sob pena de ser considerada verdadeira a jornada indicada na inicial (Súm.338/TST); 8 - Deverão ser apresentadas as cópias dos documentos pessoais e/ou atos constitutivos da pessoa jurídica, com indicação do número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), e, sendo pessoa física, o número do CPF, da carteira de identidade e do CEI. 9 - As intimações serão feitas pelo DJEN em nome do advogado que requerer sua habilitação e juntar procuração/substabelecimento, observando os Arts. 5º e 12º da Res.185/CSJT. A “Solicitação de Habilitação” deve ser precedente à contestação; 10 - O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, conforme a RESOLUÇÃO nº 185/CSJT, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e do Art. 6º, do Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabendo à parte reclamada apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do PJe-JT, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos, garantindo-se a oportunidade de realização de audiências conciliatórias mediante requerimento conjunto das partes, sem suspensão dos prazos em curso; 11 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para ação rescisória, como estabelece o Art. 11 da Lei nº 11.419/2006; 12 - As partes ou terceiros desassistidos de advogados, que necessitem apresentar petições e documentos (Art. 4º, Res 185/CSJT) terão orientações através do balcão virtual ou telefone/WhatsApp da Vara do Trabalho, o que será certificado nos autos; 13 - A íntegra do processo poderá ser visualizada no sistema PJe-JT https://pje.trt18.jus.br/consultaprocessual/, n° do processo, USUÁRIO equivalente ao CPF/CNPJ, utilizando SENHA que pode ser solicitada pelo Whatsapp (62) 3222-5691; 14 - Constando dos autos a opção pelo Juízo 100% digital, poderá o reclamado opor-se no prazo preclusivo de 05 dias; 15 - É vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. E, para constar, foi publicado o presente Edital. Elaborado, conferido e assinado pela Servidora CRISTIANE RABELO UMBELINO ANAPOLIS/GO, 07 de julho de 2025. CRISTIANE RABELO UMBELINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - O-HO PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Papoti Bassan x Sudamerica Clube De Serviços

ID: 276278537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011213-78.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PAPOTI BASSAN

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

JOSE BENEDITO RODRIGUES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Benedito Rodrigues Bueno (OAB 123068/SP), ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR) Processo 0011213-78.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Lourdes Papoti Bassan - Exectdo:… ADV: Jose Benedito Rodrigues Bueno (OAB 123068/SP), ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR) Processo 0011213-78.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Lourdes Papoti Bassan - Exectdo: Sudamerica Clube de Serviços - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 323592356

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-75.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0011213-75.2024.5.03.0091 RECORRENTE: SIND TRAB IND EXT FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0011213-75.2024.5.03.0091 RECORRENTE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 29a39a7), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade; e, no mérito, negar-lhes provimento, aos seguintes fundamentos: A empresa embargante aponta vícios no acórdão relativamente ao não conhecimento do respectivo recurso ordinário, argumentando que: 1º) o Colegiado "deixou de analisar a guia das custas processuais à luz das normatizações aplicáveis", tratando-se de "omissões" a serem "supridas para garantia ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LIV e LV, CR/1988, (...) sobretudo porque, conforme se verifica do documento anexo e colacionado a seguir, as custas processuais foram" sim "pagas a tempo e modo"; 2º) "o v. acórdão" sequer "foi precedido de qualquer intimação prévia da reclamada para proceder à regularização do comprovante de pagamento das custas processuais, situação que" é contrária à OJ 140 da SDI-1 do TST. Nessa perspectiva, requer que a d. Turma esclareça "se o não conhecimento do recurso ordinário por possível divergência entre a guia de custas processuais e o comprovante de pagamento, sem a intimação prévia para regularização, implica cerceamento de defesa" com "violação ao devido processo legal", ao "artigo 5º, LIV e LV, CR/1988, ao princípio da primazia da decisão de mérito" e ao art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. E, em última análise, pretende que, "verificadas (...) as condições específicas do pagamento das custas e que restaram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário", sejam estes embargos providos para determinar o julgamento do recurso patronal. Mas não lhe assiste qualquer razão. No particular, esta Eg. Turma tratou de esposar no acórdão o seguinte posicionamento: "ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, (...) à unanimidade, em (...) de ofício, deixar de conhecer do recurso interposto pela reclamada (ID 53314b2), por deserto, haja vista que: com fins de comprovar a realização do preparo, a empresa VALE S.A. coligiu aos autos os documentos de ID 28f3729 e seguintes. Mas, embora não haja qualquer irregularidade quanto ao seguro garantia substitutivo do depósito recursal (ID e5f09f8 e seguintes), o mesmo não se diz relativamente às custas processuais, no valor de R$400,00. Afinal, o código de barras constante da guia GRU (85890000004-2 00000280187-6 40001022335-0 92510000154-0) apresenta sequência numérica divergente daquela consignada no "COMPROVANTE" de quitação bancária (85890000004-2 00000280187-6 40001132335-9 92510000154-0), conforme se constata nos IDs 28f3729 e 40f5588. Ora, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, cuja comprovação somente é admitida no prazo recursal (artigos 789, §1º, e 899, §1º, da CLT; Súmula 245 do TST). Patente, portanto, que, ao interpor seu recurso, a reclamada não cuidou de comprovar a realização da integralidade do respectivo preparo - omitindo-se em cumprir tal pressuposto de admissibilidade recursal, do que decorre ser imperativo o não conhecimento do apelo, por deserto. Registro que não se aplicam ao caso as regras insculpidas no artigo 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015, porque a hipótese dos autos retrata a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal e não a insuficiência dos valores recolhidos ou mero equívoco no preenchimento de guias. Leia-se os estritos termos da OJ 140 da SDI-1 do TST: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Esclareça-se, ainda, que o § 4º do art. 1.007 do CPC/2015 não é aplicável ao Processo do Trabalho, vez que a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST só chancela a aplicação de seus §§ 2º e 7º. Por isso, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamada, pela deserção constatada; (...)" (destaquei; ID 71f5bec - Pág. 1/2). Inexiste qualquer vício na decisão embargada a ensejar a oposição dos presentes embargos declaratórios na forma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Em essência, a embargante pretende o revolvimento de elementos já expressamente analisados, bem como a modificação do posicionamento adotado, ambos vedados em grau de embargos de declaração. Enfatize-se a menção do acórdão (negritada acima) de que a comprovação do "recolhimento das custas processuais (...) somente é admitida no prazo recursal (artigos 789, §1º, e 899, §1º, da CLT; Súmula 245 do TST)" - do que decorre ser despicienda a apresentação pela ré do "comprovante de pagamento" correto na ocasião do protocolo dos embargos (quando já exaurido o octídio recursal). Não se vislumbra ofensa a dispositivos legais e/ou constitucionais, mas mero inconformismo com o teor do julgamento proferido por este Órgão Julgador, sendo desnecessário inclusive prequestionamento, uma vez que foram apresentados fundamentos com tese explícita sobre a matéria ora questionada (OJ 118 da SDI-1/TST). A discordância com o entendimento esposado no acórdão há de ser expressada por meio de recurso próprio. Esgotada a prestação jurisdicional por parte deste Colegiado e inexistindo vícios a serem sanados, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC retro citados, nego provimento aos embargos. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 323592391

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-75.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0011213-75.2024.5.03.0091 RECORRENTE: SIND TRAB IND EXT FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0011213-75.2024.5.03.0091 RECORRENTE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 29a39a7), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade; e, no mérito, negar-lhes provimento, aos seguintes fundamentos: A empresa embargante aponta vícios no acórdão relativamente ao não conhecimento do respectivo recurso ordinário, argumentando que: 1º) o Colegiado "deixou de analisar a guia das custas processuais à luz das normatizações aplicáveis", tratando-se de "omissões" a serem "supridas para garantia ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LIV e LV, CR/1988, (...) sobretudo porque, conforme se verifica do documento anexo e colacionado a seguir, as custas processuais foram" sim "pagas a tempo e modo"; 2º) "o v. acórdão" sequer "foi precedido de qualquer intimação prévia da reclamada para proceder à regularização do comprovante de pagamento das custas processuais, situação que" é contrária à OJ 140 da SDI-1 do TST. Nessa perspectiva, requer que a d. Turma esclareça "se o não conhecimento do recurso ordinário por possível divergência entre a guia de custas processuais e o comprovante de pagamento, sem a intimação prévia para regularização, implica cerceamento de defesa" com "violação ao devido processo legal", ao "artigo 5º, LIV e LV, CR/1988, ao princípio da primazia da decisão de mérito" e ao art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. E, em última análise, pretende que, "verificadas (...) as condições específicas do pagamento das custas e que restaram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário", sejam estes embargos providos para determinar o julgamento do recurso patronal. Mas não lhe assiste qualquer razão. No particular, esta Eg. Turma tratou de esposar no acórdão o seguinte posicionamento: "ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, (...) à unanimidade, em (...) de ofício, deixar de conhecer do recurso interposto pela reclamada (ID 53314b2), por deserto, haja vista que: com fins de comprovar a realização do preparo, a empresa VALE S.A. coligiu aos autos os documentos de ID 28f3729 e seguintes. Mas, embora não haja qualquer irregularidade quanto ao seguro garantia substitutivo do depósito recursal (ID e5f09f8 e seguintes), o mesmo não se diz relativamente às custas processuais, no valor de R$400,00. Afinal, o código de barras constante da guia GRU (85890000004-2 00000280187-6 40001022335-0 92510000154-0) apresenta sequência numérica divergente daquela consignada no "COMPROVANTE" de quitação bancária (85890000004-2 00000280187-6 40001132335-9 92510000154-0), conforme se constata nos IDs 28f3729 e 40f5588. Ora, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, cuja comprovação somente é admitida no prazo recursal (artigos 789, §1º, e 899, §1º, da CLT; Súmula 245 do TST). Patente, portanto, que, ao interpor seu recurso, a reclamada não cuidou de comprovar a realização da integralidade do respectivo preparo - omitindo-se em cumprir tal pressuposto de admissibilidade recursal, do que decorre ser imperativo o não conhecimento do apelo, por deserto. Registro que não se aplicam ao caso as regras insculpidas no artigo 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015, porque a hipótese dos autos retrata a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal e não a insuficiência dos valores recolhidos ou mero equívoco no preenchimento de guias. Leia-se os estritos termos da OJ 140 da SDI-1 do TST: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Esclareça-se, ainda, que o § 4º do art. 1.007 do CPC/2015 não é aplicável ao Processo do Trabalho, vez que a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST só chancela a aplicação de seus §§ 2º e 7º. Por isso, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamada, pela deserção constatada; (...)" (destaquei; ID 71f5bec - Pág. 1/2). Inexiste qualquer vício na decisão embargada a ensejar a oposição dos presentes embargos declaratórios na forma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Em essência, a embargante pretende o revolvimento de elementos já expressamente analisados, bem como a modificação do posicionamento adotado, ambos vedados em grau de embargos de declaração. Enfatize-se a menção do acórdão (negritada acima) de que a comprovação do "recolhimento das custas processuais (...) somente é admitida no prazo recursal (artigos 789, §1º, e 899, §1º, da CLT; Súmula 245 do TST)" - do que decorre ser despicienda a apresentação pela ré do "comprovante de pagamento" correto na ocasião do protocolo dos embargos (quando já exaurido o octídio recursal). Não se vislumbra ofensa a dispositivos legais e/ou constitucionais, mas mero inconformismo com o teor do julgamento proferido por este Órgão Julgador, sendo desnecessário inclusive prequestionamento, uma vez que foram apresentados fundamentos com tese explícita sobre a matéria ora questionada (OJ 118 da SDI-1/TST). A discordância com o entendimento esposado no acórdão há de ser expressada por meio de recurso próprio. Esgotada a prestação jurisdicional por parte deste Colegiado e inexistindo vícios a serem sanados, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC retro citados, nego provimento aos embargos. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1362 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes