Resultados para "1000009-04.2025.5.02.0384" – Página 127 de 128

Enicios Goncalves De Oliveira e outros x Rosset & Cia Ltda

ID: 324947379

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-23.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE NIHEY DINIZ MOTA UZITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HEISSEY MOTA UZITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000009-23.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000009-23.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO RECLAMADO: ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b0e5eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de ROSSET & CIA LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 22-25. Juntou documentos. A ré ofertou defesa escrita, arguindo prescrição quinquenal e contestando o mérito. Juntou documentos. Réplica às fls. 123. Laudo pericial a partir de fl. 134, seguido de esclarecimento. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 07 de janeiro de 2020, inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST, bem como os períodos de suspensão previstos no artigo 3º da Lei 14.010/2020, entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e especificamente quanto ao Fundo de Garantia, também no artigo 23 da Medida Provisória 927/2020, de 23 de março a 19 de julho de 2020. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Entende o autor fazer jus ao adicional, vez que era tecelão de malharia circular e trabalhava exposto a agentes insalubres, tais como ruído e produtos químicos. O perito vistoriou o local de trabalho em diligência que contou com a presença do autor. Constou que o autor operava máquina circular, fazendo sua limpeza, reposição de gaiolas com fios, troca de agulhas, e monitoramento de seu funcionamento. A reclamada juntou fichas de entrega de EPIs, tais como protetor auricular e luvas, cujo fornecimento e utilização, além da assinatura das fichas, foram confirmados pelo autor em depoimento pessoal. O vistor demonstrou que o nível de ruído estava abaixo dos limites de tolerância da NR, e que o trabalhador limpava a máquina operada com óleo sintético, isento de óleo mineral. Logo, não foram encontrados no ambiente de trabalho os agentes apontados na inicial ou qualquer outro previsto na legislação de regência do tema. Consigno que o laudo traz as fichas de composição dos produtos químicos utilizados. Destaco que os laudos carreados como prova emprestada tratam de períodos anteriores ao analisado nos autos e/ou funções diversas das exercidas pelo autor. Ademais, não haveria razão para desconsiderar o laudo produzido nestes autos, já que a vistoria se deu de forma regular e na presença das partes. Os PPPs carreados se referem a outros trabalhadores. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de ilidir as condições ora sopesadas, julgo o pedido improcedente. REAJUSTE CCT DURANTE O AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO POR DISPENSA ANTERIOR À DATA BASE O reclamante foi admitido em 15.10.2018 e dispensado em justa causa em 01.10.2024, projetando-se o aviso prévio para 15.11.2024. Em oposição aos pedidos iniciais, a reclamada alega ter aplicado o reajuste salarial de 4,6% aos haveres rescisórios, e impugna o direito à indenização pela demissão no trintídio antecedente à data base. Conforme normas coletivas juntadas, houve reajuste salarial de 4,6% a partir de 01.11.2024. Verifico através dos documentos constantes nos autos (holerites e fichas de registro e financeiras) que não houve a implementação da alteração salarial em questão; além do que o reclamante apontou diferenças em réplica. De fato, a omissão se operou no trintídio que antecedia à data base da categoria, único requisito exigido pelo art. 9o da Lei 7.238/84, pelo que o autor faz jus ao pagamento de indenização equivalente a um salário mensal. Quanto ao reajuste, esse se operou no decurso da projeção do aviso prévio indenização, considerando parte integrante do contrato de trabalho inclusive para fins de reajustes salariais. Portanto, condeno ao pagamento das diferenças sobre as verbas rescisórias decorrentes do reajuste salarial ocorrido em 01.11.2024, com reflexos para saldo salarial, 13o salário, férias com o terço e FGTS+40%. Condeno também ao pagamento da indenização de um salário do trabalhador, nos termos do art. 9o da Lei 7.238/84. PLR O reclamante postula o pagamento da PLR, mas não menciona qual o dispositivo normativo que lastreia tal pedido, razão pelo qual o rejeito por ausência de fundamento legal. JORNADA – HORAS EXTRAS, INTERVALO, DOMINGOS, FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO Na peça inicial, o autor descreve diversas jornadas praticadas durante o contrato de trabalho, sempre com fruição de 45 minutos de intervalo intrajornada e labor aos sábados, domingos e feriados. Postula o pagamento das horas extras, inclusive pela supressão intervalar, DSR, domingos e feriados, e adicional noturno. A reclamada impugna o pedido e traz a partir de fl. 100 os controles de ponto com pequenas variações de entrada e saída, seguidos de holerites com rubrica para pagamento de horas extras e adicional noturno. Em réplica, o reclamante impugna a veracidade dos controles de ponto quanto aos dias, horários de entrada e saída e intervalos, bem como impugna o sistema de banco de horas noticiado na defesa. Aponta diferenças. Primeiramente, a impugnação de sistema de banco de horas foi impugnada somente em réplica, não fazendo parte da causa de pedir veiculada na inicial. Em se tratando, portanto, de inovação inoportuna da causa de pedir, deve ser desconsiderado tal argumento. Em depoimento pessoal, o reclamante mencionou a existência de emissão de recibo de registro de ponto e tempo despendido para a troca de uniforme. Todavia, nenhum recibo de registro de ponto foi carreado com a inicial, e na causa de pedir não há menção ao tempo não registrado para troca de uniforme. Todavia, o autor menciona a correição da anotação do intervalo nos controles de ponto. A única testemunha ouvida afirmou que registrava corretamente seu ponto, mas nada soube dizer sobre o registro da jornada do reclamante. Esclareceu que os registros eram corretos, inclusive intervalos e dias laborados; que anotava horas extras e havia folgas compensatórias. Nesse ponto, observo que nos controles de ponto há algumas anotações de compensações. Diante desse quadro, considero que os documentos carreados com a defesa são aptos para comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo autor, razão pela qual lhe incumbia apontar as diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos, conforme os registros. Contudo, verifico que as diferenças apontadas consideram os horários de trabalhado declinados na inicial, e não aqueles efetivamente cumpridos e registrados nos controles de jornada carreados, e considerados válidos. Logo, tais apontamentos não se prestam a demonstrar as diferenças devidas, pelo que deixo de considerá-los. Assim, tendo em vista que o autor não se desvencilhou do ônus imposto pelo art. 818, I, da CLT, improcedem os pedidos. MULTAS CONVENCIONAIS Observo que a causa de pedir referente à pretensão de aplicação de multa convencionais traz apenas a indicação numérica das cláusulas tidas por violadas. Não há, assim, a necessária subsunção de cada conduta irregular à penalidade prevista na norma coletiva. Friso, por oportuno, que as regras punitivas, assim como os pedidos respectivos de aplicação, devem ser interpretadas de forma restritiva. Pelo exposto, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$2.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO para condenar ROSSET & CIA LTDA, nas seguintes obrigações: a) pagamento das diferenças sobre as verbas rescisórias decorrentes do reajuste salarial ocorrido em 01.11.2024, com reflexos para saldo salarial, 13o salário, férias com o terço e FGTS+40%; b) pagamento da indenização de um salário do trabalhador, nos termos do art. 9o da Lei 7.238/84; c) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Tudo o mais na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$8.000,00 no importe de R$160,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Simoes Braga x Linx Sistemas E Consultoria Ltda

ID: 259627838

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-11.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SIMOES BRAGA

Polo Passivo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FILGUEIRAS MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000009-11.2025.5.02.0026 : ANDRESSA SIMOES BRAGA : LINX SISTEMAS E CONSULTORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000009-11.2025.5.02.0026 : ANDRESSA SIMOES BRAGA : LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f7f172 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ANDRESSA SIMOES BRAGA Reclamada: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA VISTOS, ETC. ANDRESSA SIMOES BRAGA ajuizou reclamação trabalhista em face de LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA em 07.01.2025, alegando ter sido admitida em 16.03.2016, na função de gerente comercial, e dispensada em 09.08.2024. Postulou, em apertada síntese, diferenças salariais pelo acúmulo de função, diferenças de comissões, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.824.974,11. A reclamada apresenta sua defesa, com documentos, refutando os pedidos realizados. Foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação recusada. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA PRESCRIÇÃO Declaro prescritos os pedidos anteriores a 07.01.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que entre maio de 2022 e dezembro de 2023 exerceu a função de Gerente comercial em cumulação constante com as atividades de líder e responsável pelas equipes de marketing, pré-vendas e gestão de ofertas, pleiteando adicional por acúmulo de função. A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da autora, considerando que sua testemunha se limita a dizer que a obreira gerenciava equipe comercial e liderava outras equipes, não se desincumbindo a obreira de seu ônus processual. No mais, a legislação trabalhista prevê em seu artigo 456 os seguintes termos: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O artigo em questão prevê que no desempenho do contrato de trabalho o empregado se obriga a desempenhar todas as funções compatíveis com sua qualificação técnica, não lhe sendo direito pleitear adicional por exercício de atividades comuns, habituais e compatíveis com seu posto de trabalho. Destaco aqui que ainda que restasse comprovado o acúmulo na forma descrita na exordial, não há previsão legal de pagamento de “plus salarial”. Portanto, improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR BITRIBUTAÇÃO Narra a obreira que desde o início de seu contrato de trabalho recebeu comissões sobre as vendas realizadas, sendo que a ré aplicava descontos arbitrários de 15,83% sobre esses valores, sob o pretexto de cumprimento de obrigações fiscais. Aduz que as comissões devem ser pagas tendo como base de cálculo o valor bruto das vendas. Pleiteia a recomposição dos valores descontados e reflexos. A reclamada manifesta oposição. Não assiste razão à parte reclamante. Cabe ao empregado o ônus de pagar seus impostos, não havendo que se falar em bitributação. Ainda assim, cumpre ressaltar que a base de cálculo das comissões pode ser livremente pactuada entre partes, considerando que o ordenamento jurídico nada estabelece no particular. Nesse sentido são os artigos 444 e 466, da CLT. Sendo assim, tendo o empregador fixado como base de cálculo das comissões o valor líquido e não o valor bruto oriundo da venda, não é razoável a alteração de tal parâmetro judicialmente. Segundo a jurisprudência, do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. No caso dos autos, o contrato individual de trabalho firmado entre as partes previu o pagamento das comissões sobre as vendas tendo como base de cálculo o valor líquido delas mesmas. Observa-se que não existem fundamentos legais de que as comissões sobre vendas devam incidir necessariamente sobre o valor bruto das vendas efetuadas. As comissões se referem apenas a um percentual da remuneração e podem ser pactuadas livremente entre as partes, desde que não sejam contrariadas as normas legais, e constitucionais e coletivas de proteção ao trabalho, nos precisos termos do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que a previsão contratual de que o valor das comissões seja calculado com base no valor líquido das vendas não representa, em si mesma, violação de direito do reclamante, sendo válida a cláusula do contrato individual de trabalho que assim dispõe. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1837008120085020045 183700-81.2008.5.02.0045, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2013) Assim, julgo improcedente o pedido. DAS COMISSÕES SOBRE CONTRATOS CANCELADOS/INADIMPLENTES Aduz a reclamante que “ identificou em diversos contratos que não foram pagas as comissões referentes aos contratos que, por motivos alheios aos seus esforços e competências, foram posteriormente cancelados ou considerados inadimplentes”, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões sobre os contratos cancelados e reflexos, na forma das planilhas juntadas (fls. 92/163). A reclamada nega a realização de descontos pelas vendas canceladas. Contudo, a testemunha da autora comprova que em caso de cancelamento de contratos, bem como em seu inadimplemento, não recebia as comissões. Assiste razão á parte autora, senão vejamos. Finalizada a transação com a anuência do empregador, a ausência de quitação integral, renegociação, distrato, cancelamento ou inadimplemento da compra, não autoriza o desconto/estorno das comissões pagas ao empregado, porque os riscos da atividade não podem ser transferidos ao empregado. Destaco aqui que o art. 466, da CLT não autoriza o desconto das vendas efetuadas e eventualmente canceladas, tratando tão somente do momento em que seria exigível o pagamento. Note-se que tal entendimento está em consonância com as novas teses do C. TST, na forma do RRAg 11110-03.2023.5.03.0027. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das comissões que se encontram em vermelho na planilha juntada pela obreira (sequer impugnada em réplica), com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio, conforme pedido. DA REDUÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES EM 2024 Narra a obreira que a partir de 2024 a Reclamada alterou unilateralmente os critérios de cálculo das comissões, ocasionando significativa redução na remuneração da Reclamante. Pleiteia o pagamento das diferenças de comissões com base na média dos valores pagos em 2023 com reflexos. A reclamada nega, aduzindo que a autora não atingiu as metas determinadas para o recebimento das comissões, não havendo diferenças devidas. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar a alteração dos critérios de cálculo das comissões devidas à obreira, não se desincumbindo esta de seu ônus processual. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANDRESSA SIMOES BRAGA em face de LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, DECIDO: Declaro prescritos os pedidos anteriores a 07.01.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da reclamada para condená-la às seguintes obrigações: - pagamento das comissões que se encontram em vermelho na planilha juntada pela obreira (fls. 92/163), com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio, conforme pedido. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 50.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andressa Simoes Braga x Linx Sistemas E Consultoria Ltda

ID: 259627841

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-11.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SIMOES BRAGA

Polo Passivo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FILGUEIRAS MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000009-11.2025.5.02.0026 : ANDRESSA SIMOES BRAGA : LINX SISTEMAS E CONSULTORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000009-11.2025.5.02.0026 : ANDRESSA SIMOES BRAGA : LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f7f172 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ANDRESSA SIMOES BRAGA Reclamada: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA VISTOS, ETC. ANDRESSA SIMOES BRAGA ajuizou reclamação trabalhista em face de LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA em 07.01.2025, alegando ter sido admitida em 16.03.2016, na função de gerente comercial, e dispensada em 09.08.2024. Postulou, em apertada síntese, diferenças salariais pelo acúmulo de função, diferenças de comissões, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.824.974,11. A reclamada apresenta sua defesa, com documentos, refutando os pedidos realizados. Foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação recusada. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA PRESCRIÇÃO Declaro prescritos os pedidos anteriores a 07.01.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que entre maio de 2022 e dezembro de 2023 exerceu a função de Gerente comercial em cumulação constante com as atividades de líder e responsável pelas equipes de marketing, pré-vendas e gestão de ofertas, pleiteando adicional por acúmulo de função. A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da autora, considerando que sua testemunha se limita a dizer que a obreira gerenciava equipe comercial e liderava outras equipes, não se desincumbindo a obreira de seu ônus processual. No mais, a legislação trabalhista prevê em seu artigo 456 os seguintes termos: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O artigo em questão prevê que no desempenho do contrato de trabalho o empregado se obriga a desempenhar todas as funções compatíveis com sua qualificação técnica, não lhe sendo direito pleitear adicional por exercício de atividades comuns, habituais e compatíveis com seu posto de trabalho. Destaco aqui que ainda que restasse comprovado o acúmulo na forma descrita na exordial, não há previsão legal de pagamento de “plus salarial”. Portanto, improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR BITRIBUTAÇÃO Narra a obreira que desde o início de seu contrato de trabalho recebeu comissões sobre as vendas realizadas, sendo que a ré aplicava descontos arbitrários de 15,83% sobre esses valores, sob o pretexto de cumprimento de obrigações fiscais. Aduz que as comissões devem ser pagas tendo como base de cálculo o valor bruto das vendas. Pleiteia a recomposição dos valores descontados e reflexos. A reclamada manifesta oposição. Não assiste razão à parte reclamante. Cabe ao empregado o ônus de pagar seus impostos, não havendo que se falar em bitributação. Ainda assim, cumpre ressaltar que a base de cálculo das comissões pode ser livremente pactuada entre partes, considerando que o ordenamento jurídico nada estabelece no particular. Nesse sentido são os artigos 444 e 466, da CLT. Sendo assim, tendo o empregador fixado como base de cálculo das comissões o valor líquido e não o valor bruto oriundo da venda, não é razoável a alteração de tal parâmetro judicialmente. Segundo a jurisprudência, do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. No caso dos autos, o contrato individual de trabalho firmado entre as partes previu o pagamento das comissões sobre as vendas tendo como base de cálculo o valor líquido delas mesmas. Observa-se que não existem fundamentos legais de que as comissões sobre vendas devam incidir necessariamente sobre o valor bruto das vendas efetuadas. As comissões se referem apenas a um percentual da remuneração e podem ser pactuadas livremente entre as partes, desde que não sejam contrariadas as normas legais, e constitucionais e coletivas de proteção ao trabalho, nos precisos termos do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que a previsão contratual de que o valor das comissões seja calculado com base no valor líquido das vendas não representa, em si mesma, violação de direito do reclamante, sendo válida a cláusula do contrato individual de trabalho que assim dispõe. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1837008120085020045 183700-81.2008.5.02.0045, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2013) Assim, julgo improcedente o pedido. DAS COMISSÕES SOBRE CONTRATOS CANCELADOS/INADIMPLENTES Aduz a reclamante que “ identificou em diversos contratos que não foram pagas as comissões referentes aos contratos que, por motivos alheios aos seus esforços e competências, foram posteriormente cancelados ou considerados inadimplentes”, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões sobre os contratos cancelados e reflexos, na forma das planilhas juntadas (fls. 92/163). A reclamada nega a realização de descontos pelas vendas canceladas. Contudo, a testemunha da autora comprova que em caso de cancelamento de contratos, bem como em seu inadimplemento, não recebia as comissões. Assiste razão á parte autora, senão vejamos. Finalizada a transação com a anuência do empregador, a ausência de quitação integral, renegociação, distrato, cancelamento ou inadimplemento da compra, não autoriza o desconto/estorno das comissões pagas ao empregado, porque os riscos da atividade não podem ser transferidos ao empregado. Destaco aqui que o art. 466, da CLT não autoriza o desconto das vendas efetuadas e eventualmente canceladas, tratando tão somente do momento em que seria exigível o pagamento. Note-se que tal entendimento está em consonância com as novas teses do C. TST, na forma do RRAg 11110-03.2023.5.03.0027. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das comissões que se encontram em vermelho na planilha juntada pela obreira (sequer impugnada em réplica), com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio, conforme pedido. DA REDUÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES EM 2024 Narra a obreira que a partir de 2024 a Reclamada alterou unilateralmente os critérios de cálculo das comissões, ocasionando significativa redução na remuneração da Reclamante. Pleiteia o pagamento das diferenças de comissões com base na média dos valores pagos em 2023 com reflexos. A reclamada nega, aduzindo que a autora não atingiu as metas determinadas para o recebimento das comissões, não havendo diferenças devidas. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar a alteração dos critérios de cálculo das comissões devidas à obreira, não se desincumbindo esta de seu ônus processual. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANDRESSA SIMOES BRAGA em face de LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, DECIDO: Declaro prescritos os pedidos anteriores a 07.01.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da reclamada para condená-la às seguintes obrigações: - pagamento das comissões que se encontram em vermelho na planilha juntada pela obreira (fls. 92/163), com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio, conforme pedido. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 50.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA SIMOES BRAGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004486-22.2024.4.01.4101

ID: 297721892

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004486-22.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA MIDIA MARTINS NASCIMENTO

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004486-22.2024.4.01.4101 CLASSE: MONITÓRIA (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004486-22.2024.4.01.4101 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A POLO PASSIVO:PRISCILA MIDIA MARTINS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 e LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de PRISCILA MIDIA MARTINS NASCIMENTO, objetivando obter o competente mandado a fim de que a ré pague a quantia de R$ 132.184,46 (Cento e trinta e dois mil e cento e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), decorrente de saldo devedor do contrato n. 321824110017263853 (Id 2146936842). Com a petição inicial foram juntadas procuração e cópias de documentos. Comprovante de pagamento de custas iniciais no Id 2146936843. Antes que se procedesse à citação da ré, esta apresentou embargos monitórios (Id 2153591194), juntando documentos e procuração. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Requerimento de produção de prova A parte ré formulou pedido de produção de prova pericial. No entanto, constato ser esta desnecessária. Em que pese a parte tenha juntado o parecer de Id 2153591237, este não é suficiente a estabelecer dúvida razoável quanto à validade das provas documentais que acompanham a inicial, pois o fator de divergência é a pretensão da ré em substituir o sistema de amortização pactuado por outro escolhido unilateralmente em afronta à força obrigatória dos contratos, além da utilização de taxas de juros diversas da constante do contrato. A parte ré não aponta claramente incorreção na realização dos cálculos da requerente, mas, sim, impugna as premissas utilizadas para sua realização (taxas de juros e sistema de amortização), o que pode ser apreciado com base nos termos do contrato, legislação e jurisprudência aplicáveis. Desta forma, considerando-se que as provas dos autos são suficientes à formação de convicção, INDEFIRO a produção de prova pericial, pois não se verifica sua utilidade ao deslinde do feito, conforme fundamentações a seguir a respeito das alegações das partes. 2.2 Mérito A ação monitória tem como escopo primordial possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário. Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700, do CPC). Nesse aspecto, não prosperam as alegações da requerida sustentando falta de liquidez, certeza e exigibilidade, pois o que se persegue neste tipo de demanda é exatamente a formação do título, bastando a prova escrita do direito de exigir o pagamento. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. EXTRATOS E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DÍVIDA DEVIDAMENTE APURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação monitória que foi extinta sem resolução do mérito, sob fundamento de que o contrato de cartão de crédito e as faturas de utilização não são suficientes, por si só, para demonstrar a existência e liquidez da dívida. 2. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. (AC 1000009-47.2018.4.01.3201, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 26/05/2020). 3. No caso dos autos, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários e demonstrativo de evolução da dívida, produzido pela CEF. 4. Apelação provida. Sentença reformada, para constituir o título executivo judicial referente ao Contrato de Cartão de Crédito nº 4793.9500.5082.1114, com a inversão do ônus da sucumbência. 5. Invertida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados pelo Juízo de origem em 11% sobre o valor da causa, nos termos do art . 85, §§ 2º e 8º, do CPC (TRF-1 - (AC): 00347555420154013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 04/07/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/07/2024 PAG PJe 04/07/2024 PAG) (grifei) Em análise aos autos, verifico que foram juntados documentos que demonstram a existência de relação jurídica de direito material entre a requerente e o requerido, qual seja, o Contrato de Crédito Consignado (Id 2146936842) e a formação da dívida (Ids 2146936839 e 2146936840). A inicial descreve suficientemente a origem da dívida (contratação de crédito consignado) e sua constituição está devidamente demonstrada nas planilhas de evolução e posição atualizada mencionadas acima. Os documentos que instruem a inicial apontam os valores em atraso, as taxas de juros e o montante do contrato. Em que pese alegar que os valores cobrados são exorbitantes, não foi apontado erro na confecção dos cálculos da requerente, e a forma de apuração do valor que a ré considera correto se fundamenta em critérios distintos do que foi pactuado. O emprego do sistema PRICE de amortização, quando livremente contratado, não gera irregularidade na apuração dos valores das parcelas e do saldo devedor. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ADOÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada ( REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos), como na espécie. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula 382 do STJ). 3. A utilização da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. 4. Tendo a perícia judicial apurado que os valores cobrados observam o estipulado no contrato, e que o laudo não foi impugnado pelo apelante, deve ser mantida a sentença que aplicou a jurisprudência assente sobre a matéria e julgou improcedente o pedido. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00010710820104013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 08/07/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/08/2020 PAG PJe 10/08/2020 PAG) (grifei) A alegação de encargos financeiros abusivos sob o fundamento de taxas de juros acima da média de mercado não deve ser acolhida, pois desprovida de fundamento legal que imponha tal limite às contratações: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (grifei) Na espécie, não há demonstração de qualquer circunstância que fundamente a pretensão em reduzir a taxa efetiva mensal contratada fixada em 1,30000% (Id 2146936842, p. 1). O demonstrativo de evolução contratual (Id 2146936839) descreve a incidência de taxa juros remuneratórios (1,30% ao mês) que está de acordo com a taxa prevista no contrato. Os juros moratórios (1% ao mês – Id 2146936840) são contratualmente estabelecidos, conforme Cláusula 13, III (Id 2146936842, p. 4). Insta anotar que a inadimplência da obrigação contratual pela requerida não é contestada. Portanto, incidindo os encargos da dívida na forma livremente pactuada não pode ser acolhida a tese de encargos abusivos. Em suma, constatando-se a aplicação dos termos na forma em que foram pactuados, a onerosidade é própria da espécie contratual, o que não se confunde com abusividade, pois foram firmados sob a autonomia da vontade dos contratantes. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO E CARTÃO DE CRÉDITO. INTERESSE PROCESSUAL MANIFESTO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. No caso concreto, está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. A taxa de juros estipulada, no caso, não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 6. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 7. Na espécie, o contrato foi celebrado em 12/08/2016 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 9. Apelação da embargante desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10004161320194013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 11/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/05/2024 PAG PJe 11/05/2024 PAG) (grifei) Assim, os argumentos articulados pela requerida nos embargos monitórios não são aptos a afastar a pretensão da autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, REJEITO os Embargos à Monitória e, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. DECLARO constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial no valor acima exposto, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial e determino o prosseguimento do feito na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC. DEFIRO o pedido de justiça gratuita à requerida, pois ausentes elementos que indiquem a falta dos pressupostos exigidos (art. 99, § 2º, do CPC). CONDENO a parte demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais, dada a simplicidade da causa e reduzida atividade processual, fixo em 10%, do proveito econômico obtido pela autora, o que corresponde ao valor atualizado do débito. A exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), sob pena de deserção. Esclarece-se que I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Da execução Transitada em julgado, antes da expedição do mandado executivo, intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar memória de cálculo atualizada do débito, com observância dos comandos desta sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios referente à fase de cumprimento de sentença, em 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Comprovado o pagamento, remetam-se os autos ao arquivo. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, para fins do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis ou outra medida efetiva útil ao deslinde do feito. Nada requerido no prazo do parágrafo anterior ou sendo infrutíferas as medidas eventualmente requeridas, terá início o prazo de prescrição intercorrente, com suspensão por um ano, na forma do art. 921, §§ 4º e 7º, do CPC. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná, RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000009-94.2025.4.01.3300

ID: 311521349

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000009-94.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRES ARIAS CUELLAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO HENRIQUE REIS BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1000009-94.2025.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSÉ ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1000009-94.2025.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSÉ ANDRES ARIAS CUELLAR IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS, REITOR DA UFBA, COORDENADOR (A) DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Requereu a parte impetrante, na petição inicial, em síntese, que o(a) impetrado(a) instaure o processo de revalidação do diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Relata, em resumo, que a universidade impetrada só está aceitando a revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira se o portador tiver sido submetido ao REVALIDA. No entanto, alega que tem direito à revalidação do diploma através do trâmite simplificado, que foi previsto na Resolução nº 01/2022 do CNE. O pedido de concessão de liminar foi indeferido. O(A) impetrado(a), em suas informações, alegou, em síntese, que a prerrogativa de substituir o exame documental pela adesão ao REVALIDA insere-se no âmbito da autonomia universitária, de modo que não cabe ao Poder Judiciário alterar o regime de revalidação estipulado pela instituição revalidadora. O Ministério Público Federal afirmou, em seu pronunciamento, que não se manifestaria sobre o objeto da ação, por estar ausente o interesse público que justifique a sua atuação no feito. É o relatório. Decido. Cabe ressaltar, inicialmente, que existem os seguintes precedentes do STJ sobre a revalidação de diplomas, onde os recursos foram julgados conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ: Processo REsp 1215550 / PE RECURSO ESPECIAL 2010/0177654-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 615 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 23/09/2015 Data da Publicação/Fonte: DJe 05/10/2015 Tese Jurídica: "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira". Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Processo REsp 1349445 / SP RECURSO ESPECIAL 2012/0219287-1 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 599 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 08/05/2013 Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2013 Tese Jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. A continuidade do serviço público de revalidação de diplomas estrangeiros não depende apenas da discricionariedade das instituições de ensino superior, pois permanece franqueada aos interessados a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), disciplinado na Lei nº 13.959/2019. Ademais, permanece atual no âmbito dos tribunais regionais federais a orientação segundo a qual não é possível impor a uma universidade a adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas, conforme o precedente a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina de forma simplificada e a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Politécnica y Artística - PY, requereu à Universidade Federal do Amazonas - UFAM a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação, concluindo-se, no caso paradigma, não haver "nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A UFAM adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 10187194520234013200, PJe 30/09/2023) É oportuno salientar que a edição da Resolução CNES nº 1/2022 em nada alterou o cenário fático e normativo sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça se debruçou ao julgar o REsp nº 1.349.445/SP (Tema 599), pois aquele ato infralegal não obrigou as instituições de ensino superior brasileiras a adotarem o procedimento simplificado ou a abandonarem o REVALIDA como meio de seleção de vagas para a revalidação de diploma. Ainda que assim não fosse, a tese firmada pela Corte Superior continuaria atual, pois sua fundamentação se assenta na preponderância do princípio da autonomia universitária, norma constitucional que confere às instituições de ensino a prerrogativa de instituírem procedimentos próprios para seleção de interessados na revalidação de diploma e, logicamente, a possibilidade de aderirem ou não a procedimentos simplificados, a depender dos seus estatutos e projetos pedagógicos. O panorama legislativo também não sofreu qualquer alteração com a edição da Portaria MEC nº 1.151/2023, que se limitou a disciplinar o procedimento de revalidação simplificada para as instituições de ensino que a adotarem. Enfim, embora não se ignore que a oferta de vagas para revalidação de diplomas de Medicina no Brasil aparenta ser muito inferior à quantidade de brasileiros graduados no exterior – o que se deduz da quantidade de inscritos nas últimas edições do REVALIDA e da grande quantidade de ações nas quais se discute o tema –, não é possível compelir uma universidade federal a adotar o procedimento simplificado ou a abandonar o REVALIDA para a revalidação de diplomas, pois, a pretexto de sanar a deficiência na prestação de serviço público prestado pela União, estaria o Poder Judiciário violando prerrogativa institucional conferida por lei, com base princípio constitucional de elevado relevo (CF/88, art. 201 e Lei nº 9.394/96, art. 53, I e IV e §1º, I e II). Ademais, numa última análise, o acolhimento da pretensão da autora terminaria por impedir que a instituição de ensino realizasse uma seleção pública para a revalidação de diplomas, violando o princípio da isonomia. Diante do exposto, não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, conforme a fundamentação supra. Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento das custas processuais por ter sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Haendchen e outros x Anderson Haendchen e outros

ID: 260373851

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000720-73.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HAENDCHEN LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON HAENDCHEN LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN DE GANN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORLANDO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TULIO BRAZ DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA GRESSLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUCIANO KUHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) Tramitação Preferencial 0000720-73.2024.5.12.0031 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDERSON HAENDCHEN Recorrido(a)(s): 1. LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA RECURSO DE: ANDERSON HAENDCHEN IRDR - VALOR DA CAUSA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 370 do CPC; 765 e 852-D da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente suscita nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento de realização de perícia médica especializada. Consta do acórdão: Compulsando os autos, verifico que o Juízo a quo indeferiu o requerimento formulado pelo demandante sob os seguintes fundamentos (fls. 365-366): O reclamante informa ter se submetido à cirurgia no tímpano em fevereiro de 2019. Quanto ao pedido de destituição do perito, indefiro, considerando que ele, no laudo, atestou a existência de perda auditiva decorrente do soco recebido pelo reclamante na região da orelha esquerda. A quantificação da perda é aferível em laudo audiométrico feito por fonoaudiólogo, o que já existe nos autos, pois, entre os marcadores 12 e 16, há um laudo audiométrico feito logo após a agressão e outro feito meses após a cirurgia no tímpano do reclamante, ou seja, a perda auditiva já foi medida, quantificada e informada tanto antes quanto depois da cirurgia, o que torna desnecessário medi-la mais uma vez. Protestos do reclamante. Em que pese a irresignação do recorrente, nos termos dos arts. 139 e seguintes do CPC, cabe ao magistrado a condução do processo, devendo ele apreciar livremente as provas, inclusive rejeitando aquelas que entender desnecessárias, a teor do que dispõem os arts. 765 e 852-D da CLT. Do mesmo modo, nos termos do art. 370 do CPC, o Juiz pode indeferir a produção de prova que entenda desnecessária, se os demais elementos existentes nos autos são suficientes à formação do seu convencimento. Em concreto, o estudo apresentado pelo expert contém exame minucioso do trabalhador, sem que ele tenha apresentado qualquer elemento plausível que possa desqualificar a conclusão do perito, Médico do Trabalho, e justificar a realização de nova perícia. Ademais, já constam dos autos as provas necessárias a demonstrar a perda auditiva alegada pelo autor, quais sejam, laudos audiométricos feitos por fonoaudiólogo, de modo que o indeferimento da realização de nova perícia não implicou em prejuízo ao reclamante. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item IV do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. A parte recorrente não observou o que determina os incisos I e IV, porque deixou de indicar os trechos específicos da petição de embargos de declaração. A jurisprudência predominante do TST tem entendido que a transcrição integral da petição dos embargos de declaração e do acórdão regional não atende à exigência da Lei 13.015/2014, porque não permite seja identificada, de forma imediata, a questão objeto da insurgência recursal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor das razões de embargos de declaração e do acórdão regional correspondente, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1001685-56.2016.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DELIMITAÇÃO DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS QUAIS O TRT TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO . A transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão proferido em embargos de declaração, sem delimitação dos tópicos do acórdão regional impugnados, nos quais o TRT teria incorrido em omissão, a despeito do manejo de embargos declaratórios, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, tampouco se abre possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". (...) (AIRR-1000009-30.2015.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos que consubstanciavam o prequestionamento da controvérsia, como ordena o artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT, porquanto trouxe a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11683-30.2015.5.01.030 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 11/10/2019) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, 7º, 170, VI e XXII, 200, VIII, e 225, §3º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186,187, 927, 932, III, 933, 944 e 950 do CC; 157, 164 e 223-C da CLT;. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende o reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrida pela agressão física sofrida pelo obreiro, com a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Sucessivamente, defende que, mesmo que a teoria da responsabilidade civil subjetiva seja a aplicada ao caso, deve a ré ser reconhecida a culpa da ré, condenando-a ao pleito indenizatório. Consta do acórdão: A responsabilidade subjetiva, contemplada no art. 186 do Código Civil (art. 159 do antigo CC), acarreta a obrigação de reparar os danos causados pela violação de um dever jurídico preexistente e pressupõe a ação ou omissão do agente ou de terceiro, o dolo ou a culpa dessas pessoas, o nexo causal e a ocorrência de dano. Ademais, segundo a ordem constitucional vigente, inserida no inc. XXVIII do art. 7º, o empregador responde pelos danos causados aos seus empregados quando concorrer com "dolo ou culpa", não se cogitando de aplicação da responsabilidade objetiva. Não se ignora que o art. 927, parágrafo único, do CC, admite, independentemente da culpa, a obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, não sendo este o caso dos autos. Ainda, em 12.03.2020 o STF firmou tese estabelecendo os critérios para se aplicar a responsabilidade objetiva ao empregador, a qual transcrevo abaixo: (...) No caso dos autos, as atividades desempenhadas pelo autor como chefe de loja, por si sós, não demonstram riscos acentuados e superiores aos existentes na média dos demais ofícios. O reclamante não trabalha em ambiente hostil e o simples fato de lidar com o público não o expõe a maior risco de ser vítima de agressão. Sob essas premissas, considero que aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva e examino o pedido sob essa ótica. Vale lembrar que a indenização por dano moral somente é suscetível de ser deferida na presença da conduta ilícita - dolosa ou culposa - imputável ao empregador, do nexo de causalidade e do prejuízo comprovadamente sofrido pelo obreiro, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Destaco, ainda, a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: (...) Em concreto, restou incontroverso que o reclamante foi agredido por um cliente da ré, que lhe desferiu um soco no ouvido esquerdo. Coaduno com o entendimento manifestado pela decisão primeira, no sentido de que a causa do infortúnio não tem relação direta com a prestação da atividade laboral ou com ato do empregador. Em que pese a irresignação do trabalhador pelo infortúnio, não há prova de que a empresa tenha contribuído para a ocorrência da agressão cometida por seu cliente, seja por ação ou omissão. Como bem ponderou o Julgador de origem, a agressão sofrida pelo reclamante configura um caso fortuito, ou seja, um evento cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, conforme a definição do artigo 393 do Código Civil. Não comprovada a prática de ato ilícito por parte da ré, não pode a empregadora ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo empregado. Nego provimento aos pedidos de indenizações por danos materiais e morais em razão da agressão. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induz ao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Por fim, informo a parte recorrente que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam para o cotejo de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 22 da Lei 8.213/91; 186, 187 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte autora renova a tese de que sofreu dano moral porque a ré deixou de emitir CAT, o que lhe impediu de usufruir de qualquer benefício previdenciário. Consta do acórdão: O dano moral é o sofrimento provocado por ato ilícito de terceiro que ofende bem imaterial do lesado. É a dor resultante da lesão a direitos personalíssimos tais como a liberdade, a honra, a reputação, que causam no ofendido angústia, sofrimento, tristeza, humilhação. Entretanto, esses sentimentos devem ser intensos o suficiente a ponto de distinguirem-se dos dissabores comuns decorrentes de situações corriqueiras enfrentadas no cotidiano. Embora a responsabilidade inicial pela emissão da CAT seja do empregador, a lei autoriza o próprio empregado a fazê-lo caso a empresa não o faça, como ocorreu neste caso. Além disso, não há provas de que a emissão da CAT pelo próprio autor tenha impedido ou dificultado o recebimento de qualquer benefício do INSS. Pelo contrário, a ficha do empregado juntada pela ré demonstra que o reclamante ficou afastado do trabalho por apenas três dias após o relatado infortúnio (fl. 128), circunstância que não ensejaria seu afastamento em benefício previdenciário. Por todo o exposto, correta a decisão a quo que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 1ª Região (0101367-16.2017.5.01.0003), no seguinte sentido: ACIDENTE DE TRABALHO. RECUSA NA EMISSÃO DA CAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. A reclamada, ao não emitir a CAT, obstaculizou sobremaneira a percepção do benefício previdenciário pelo autor. Não pode a ré beneficiar-se quando ela própria descumpre suas obrigações enquanto empregadora. Ao deixar de emitir a comunicação do acidente sofrido pelo empregado, a reclamada assumiu o risco quanto ao reconhecimento do acidente de trabalho. Não cabe à empresa decidir quanto ao cabimento ao não da emissão da CAT, devendo providenciar o documento ainda que entenda pela ausência de nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o labor desempenhado pelo empregado, até mesmo porque a mera emissão do documento não configura, por si só, a responsabilidade da empresa pelo evento danoso. Dessa forma, ocorrendo o acidente de trabalho,independentemente de afastamento ou não, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, conforme artigos 169 da CLT e 22 da Lei 8.213/91. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV e LIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: A determinação de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso vai ao encontro da tese jurídica nº 06 deste Regional. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000256-34.2021.5.02.0607), no seguinte sentido: ''LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Os valores indicados na petição inicial, na exata dicção do artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, constituem meras estimativas para fins de fixação do valor da causa e estabelecimento do rito processual, não podendo ser utilizados como limite na fase de liquidação. Interpretação sistemática do § 1º do artigo 840 da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento.'' CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON HAENDCHEN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Haendchen e outros x Anderson Haendchen e outros

ID: 260373879

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000720-73.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HAENDCHEN LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON HAENDCHEN LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN DE GANN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORLANDO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TULIO BRAZ DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA GRESSLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUCIANO KUHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) Tramitação Preferencial 0000720-73.2024.5.12.0031 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDERSON HAENDCHEN Recorrido(a)(s): 1. LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA RECURSO DE: ANDERSON HAENDCHEN IRDR - VALOR DA CAUSA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 370 do CPC; 765 e 852-D da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente suscita nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento de realização de perícia médica especializada. Consta do acórdão: Compulsando os autos, verifico que o Juízo a quo indeferiu o requerimento formulado pelo demandante sob os seguintes fundamentos (fls. 365-366): O reclamante informa ter se submetido à cirurgia no tímpano em fevereiro de 2019. Quanto ao pedido de destituição do perito, indefiro, considerando que ele, no laudo, atestou a existência de perda auditiva decorrente do soco recebido pelo reclamante na região da orelha esquerda. A quantificação da perda é aferível em laudo audiométrico feito por fonoaudiólogo, o que já existe nos autos, pois, entre os marcadores 12 e 16, há um laudo audiométrico feito logo após a agressão e outro feito meses após a cirurgia no tímpano do reclamante, ou seja, a perda auditiva já foi medida, quantificada e informada tanto antes quanto depois da cirurgia, o que torna desnecessário medi-la mais uma vez. Protestos do reclamante. Em que pese a irresignação do recorrente, nos termos dos arts. 139 e seguintes do CPC, cabe ao magistrado a condução do processo, devendo ele apreciar livremente as provas, inclusive rejeitando aquelas que entender desnecessárias, a teor do que dispõem os arts. 765 e 852-D da CLT. Do mesmo modo, nos termos do art. 370 do CPC, o Juiz pode indeferir a produção de prova que entenda desnecessária, se os demais elementos existentes nos autos são suficientes à formação do seu convencimento. Em concreto, o estudo apresentado pelo expert contém exame minucioso do trabalhador, sem que ele tenha apresentado qualquer elemento plausível que possa desqualificar a conclusão do perito, Médico do Trabalho, e justificar a realização de nova perícia. Ademais, já constam dos autos as provas necessárias a demonstrar a perda auditiva alegada pelo autor, quais sejam, laudos audiométricos feitos por fonoaudiólogo, de modo que o indeferimento da realização de nova perícia não implicou em prejuízo ao reclamante. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item IV do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. A parte recorrente não observou o que determina os incisos I e IV, porque deixou de indicar os trechos específicos da petição de embargos de declaração. A jurisprudência predominante do TST tem entendido que a transcrição integral da petição dos embargos de declaração e do acórdão regional não atende à exigência da Lei 13.015/2014, porque não permite seja identificada, de forma imediata, a questão objeto da insurgência recursal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor das razões de embargos de declaração e do acórdão regional correspondente, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1001685-56.2016.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DELIMITAÇÃO DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS QUAIS O TRT TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO . A transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão proferido em embargos de declaração, sem delimitação dos tópicos do acórdão regional impugnados, nos quais o TRT teria incorrido em omissão, a despeito do manejo de embargos declaratórios, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, tampouco se abre possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". (...) (AIRR-1000009-30.2015.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos que consubstanciavam o prequestionamento da controvérsia, como ordena o artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT, porquanto trouxe a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11683-30.2015.5.01.030 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 11/10/2019) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, 7º, 170, VI e XXII, 200, VIII, e 225, §3º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186,187, 927, 932, III, 933, 944 e 950 do CC; 157, 164 e 223-C da CLT;. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende o reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrida pela agressão física sofrida pelo obreiro, com a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Sucessivamente, defende que, mesmo que a teoria da responsabilidade civil subjetiva seja a aplicada ao caso, deve a ré ser reconhecida a culpa da ré, condenando-a ao pleito indenizatório. Consta do acórdão: A responsabilidade subjetiva, contemplada no art. 186 do Código Civil (art. 159 do antigo CC), acarreta a obrigação de reparar os danos causados pela violação de um dever jurídico preexistente e pressupõe a ação ou omissão do agente ou de terceiro, o dolo ou a culpa dessas pessoas, o nexo causal e a ocorrência de dano. Ademais, segundo a ordem constitucional vigente, inserida no inc. XXVIII do art. 7º, o empregador responde pelos danos causados aos seus empregados quando concorrer com "dolo ou culpa", não se cogitando de aplicação da responsabilidade objetiva. Não se ignora que o art. 927, parágrafo único, do CC, admite, independentemente da culpa, a obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, não sendo este o caso dos autos. Ainda, em 12.03.2020 o STF firmou tese estabelecendo os critérios para se aplicar a responsabilidade objetiva ao empregador, a qual transcrevo abaixo: (...) No caso dos autos, as atividades desempenhadas pelo autor como chefe de loja, por si sós, não demonstram riscos acentuados e superiores aos existentes na média dos demais ofícios. O reclamante não trabalha em ambiente hostil e o simples fato de lidar com o público não o expõe a maior risco de ser vítima de agressão. Sob essas premissas, considero que aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva e examino o pedido sob essa ótica. Vale lembrar que a indenização por dano moral somente é suscetível de ser deferida na presença da conduta ilícita - dolosa ou culposa - imputável ao empregador, do nexo de causalidade e do prejuízo comprovadamente sofrido pelo obreiro, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Destaco, ainda, a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: (...) Em concreto, restou incontroverso que o reclamante foi agredido por um cliente da ré, que lhe desferiu um soco no ouvido esquerdo. Coaduno com o entendimento manifestado pela decisão primeira, no sentido de que a causa do infortúnio não tem relação direta com a prestação da atividade laboral ou com ato do empregador. Em que pese a irresignação do trabalhador pelo infortúnio, não há prova de que a empresa tenha contribuído para a ocorrência da agressão cometida por seu cliente, seja por ação ou omissão. Como bem ponderou o Julgador de origem, a agressão sofrida pelo reclamante configura um caso fortuito, ou seja, um evento cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, conforme a definição do artigo 393 do Código Civil. Não comprovada a prática de ato ilícito por parte da ré, não pode a empregadora ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo empregado. Nego provimento aos pedidos de indenizações por danos materiais e morais em razão da agressão. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induz ao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Por fim, informo a parte recorrente que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam para o cotejo de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 22 da Lei 8.213/91; 186, 187 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte autora renova a tese de que sofreu dano moral porque a ré deixou de emitir CAT, o que lhe impediu de usufruir de qualquer benefício previdenciário. Consta do acórdão: O dano moral é o sofrimento provocado por ato ilícito de terceiro que ofende bem imaterial do lesado. É a dor resultante da lesão a direitos personalíssimos tais como a liberdade, a honra, a reputação, que causam no ofendido angústia, sofrimento, tristeza, humilhação. Entretanto, esses sentimentos devem ser intensos o suficiente a ponto de distinguirem-se dos dissabores comuns decorrentes de situações corriqueiras enfrentadas no cotidiano. Embora a responsabilidade inicial pela emissão da CAT seja do empregador, a lei autoriza o próprio empregado a fazê-lo caso a empresa não o faça, como ocorreu neste caso. Além disso, não há provas de que a emissão da CAT pelo próprio autor tenha impedido ou dificultado o recebimento de qualquer benefício do INSS. Pelo contrário, a ficha do empregado juntada pela ré demonstra que o reclamante ficou afastado do trabalho por apenas três dias após o relatado infortúnio (fl. 128), circunstância que não ensejaria seu afastamento em benefício previdenciário. Por todo o exposto, correta a decisão a quo que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 1ª Região (0101367-16.2017.5.01.0003), no seguinte sentido: ACIDENTE DE TRABALHO. RECUSA NA EMISSÃO DA CAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. A reclamada, ao não emitir a CAT, obstaculizou sobremaneira a percepção do benefício previdenciário pelo autor. Não pode a ré beneficiar-se quando ela própria descumpre suas obrigações enquanto empregadora. Ao deixar de emitir a comunicação do acidente sofrido pelo empregado, a reclamada assumiu o risco quanto ao reconhecimento do acidente de trabalho. Não cabe à empresa decidir quanto ao cabimento ao não da emissão da CAT, devendo providenciar o documento ainda que entenda pela ausência de nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o labor desempenhado pelo empregado, até mesmo porque a mera emissão do documento não configura, por si só, a responsabilidade da empresa pelo evento danoso. Dessa forma, ocorrendo o acidente de trabalho,independentemente de afastamento ou não, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, conforme artigos 169 da CLT e 22 da Lei 8.213/91. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV e LIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: A determinação de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso vai ao encontro da tese jurídica nº 06 deste Regional. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000256-34.2021.5.02.0607), no seguinte sentido: ''LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Os valores indicados na petição inicial, na exata dicção do artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, constituem meras estimativas para fins de fixação do valor da causa e estabelecimento do rito processual, não podendo ser utilizados como limite na fase de liquidação. Interpretação sistemática do § 1º do artigo 840 da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento.'' CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000009-24.2025.4.01.3000

ID: 331705270

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-24.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUKAS DE ARAUJO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUKAS DE ARAUJO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEIRI OLIVEIRA OJOPI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-24.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-24.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUKAS DE ARAUJO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEIRI OLIVEIRA OJOPI - AC5177 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO SENTENÇA I Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por LUKAS DE ARAÚJO SOARES em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE objetivando, em sede de tutela de urgência, a abertura de processo administrativo para revalidação do seu diploma de medicina pela via simplificada. No mérito, requer: a) a confirmação do pedido de tutela de urgência; e b) a conclusão do processo administrativo em até 90 dias. Subsidiariamente, requer que, caso a instituição de ensino demandada não disponha de meios para a análise do pedido, que seja determinada a realização do procedimento por outra universidade pública brasileira. Também requer os benefícios da justiça gratuita. Narra que é graduado em medicina por instituição de ensino estrangeira e pretende revalidar o seu diploma de graduação pela via simplificada, sem se submeter ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA. Argumenta que o seu direito está amparado por resolução do Conselho Nacional de Educação e que o REVALIDA não é o único meio de revalidação disponível. Juntou documentos. Foi proferida decisão (ID 2173112854) indeferindo o pedido de tutela de urgência. A UFPE apresentou contestação (ID 2177440886), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legalidade dos procedimentos de revalidação e a autonomia universitária para definir critérios e a impossibilidade de revalidação automática com base no ARCO-SUL, pois tal sistema não conferiria essa prerrogativa, mas sim orientações para processos simplificados, que ainda assim demandam análise da equivalência de estudos. A parte autora não apresentou réplica. As partes não requereram a produção de provas. É o relatório. Decido. II Verifica-se que a matéria objeto da presente demanda encontra-se suficientemente instruída com os documentos juntados aos autos, o que permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. A controvérsia é exclusivamente de direito e não subsiste a necessidade de dilação probatória, razão pela qual passo ao exame das questões preliminares e do mérito. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, ainda que não haja prova de prévio requerimento administrativo, a contestação de mérito apresentada pela UFPE demonstra a existência de pretensão resistida, suprindo tal exigência. Passo à análise do mérito. Seguem os fundamentos da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID 2173112854): “No caso, a parte impetrante objetiva a revalidação simplificada do seu diploma de graduação em medicina. Cumpre ressaltar que foi editada recentemente a Resolução CNE/MEC n° 02, de 19 de dezembro de 2024, vedando expressamente a revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina pela via simplificada, conforme transcrição que segue: Art. 7º Os processos de transferência de estudantes portadores de histórico escolar ou de diploma obtidos no exterior, organizados por IES brasileiras, deverão observar as disposições desta Resolução quanto ao aproveitamento dos estudos realizados no exterior. (…) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Mesmo antes da edição da resolução acima mencionada, a resolução anterior (Resolução CNE/CES/MEC n. 001/2022) previa, em seu art. 11, a hipótese de tramitação simplificada para diplomas de cursos estrangeiros da mesma instituição de origem que já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 anos, ressalvando expressamente que o processo de revalidação poderia ser substituído ou complementado pela aplicação de provas e exames, caso em que não seria aplicada a tramitação simplificada. Vejamos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. (...) § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtidos a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução (grifo nosso) Portanto, além da atual vedação normativa para a revalidação de diplomas estrangeiros de medicina pela via simplificada, a UFPE já havia aderido ao REVALIDA, não tendo optado pela realização do procedimento de revalidação na forma simplificada. Logo, não há que se falar na prática de ato ilegal, nos termos acima expostos. O STJ firmou a tese de que cabe à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos no exterior, não havendo ilegalidade na determinação de processo seletivo para a revalidação do diploma, a fim de verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação. Trata-se do Tema 599, cujo teor está transcrito a seguir: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, § 2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (…) 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96)é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifo nosso) Assim, não há como compelir a UFPE a adotar o procedimento de revalidação simplificada para os diplomas de graduação em medicina, seja em razão da expressa vedação normativa, seja porque a referida universidade aderiu ao Revalida como forma de verificar a capacidade técnica do profissional. Ademais, vale dizer que o reconhecimento do pleito da parte impetrante também afrontaria gravemente o princípio da isonomia em relação aos outros formandos que se submetem ao certame do REVALIDA para aprovação do seu pedido de revalidação. Esse também tem sido o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo dos julgados a seguir transcritos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF-4 - AG: 50262945420204040000 5026294-54.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/09/2020, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. REVALIDA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OPÇÃO DA IES. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (prolatada em 27/01/2016) que concedeu parcialmente a segurança, apenas para determinar à UFPB que viabilizasse a realização de estudos complementares pelos impetrantes, com início em prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo como foco as matérias/disciplinas em que ocorreram as reprovações, para efeito de possível revalidação dos respectivos diplomas de graduação em medicina, emitidos por faculdades estrangeiras. Rejeitado o pedido dos impetrantes de expedição de ofício ao responsável administrativo pela emissão do Parecer COORDMED 001/2014 para manifestação acerca de falta de assinatura nesse documento, por falta de interesse processual, haja vista não ser necessário nem útil à solução da lide. Sem honorários advocatícios. 2. A UFPB, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) os apelados não têm direito líquido e certo que ampare a sua pretensão, até porque eles sequer lograram êxito em passar no concurso REVALIDA; b) tendo a UFPB optado por aderir à sistemática do REVALIDA, deixa a universidade de avaliar equivalência de cursos para os diplomados em medicina; c) no exercício de sua autonomia universitária, em observância ao disposto no art. 207 da CF/1988, bem como o art. 48 da Lei 9.394/1996, a UFPB aderiu ao sistema REVALIDA, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações através do processo ordinário de revalidação; d) de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, faz publicar edital em determinados períodos para o recebimento de pedidos de revalidação, não sendo obrigatório que esses períodos sejam predeterminados (semestrais, anuais etc). 3. É certo que o pleito de revalidação pertence ao âmago dos atos próprios da Administração, sobre os quais a ingerência jurisdicional destina-se a corrigir basicamente impropriedades legais, apurar a proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, livre exercício da profissão, moralidade administrativa, eficiência, verificando eventuais excessos quanto à discricionariedade na prática do ato. 4. Especificamente quanto ao REVALIDA, a Segunda Turma deste Regional firmou o entendimento de que "se encontra dentro do poder discricionário da Universidade decidir entre a utilização do REVALIDA ou do procedimento ordinário, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras, não sendo possível ao Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão, para obrigá-la a realizar o procedimento ordinário simplificado" (PJE 0804332-45.2019.4.05.8500, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 02/09/2020). No mesmo sentido: PJE 0800699-38.2019.4.05.8302, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 11/02/2020. 5. In casu, inexiste ilegalidade na recusa da Universidade, notadamente quando lastreada na sua autonomia administrativa (art. 207 da CF/1988; art. 48 da Lei 9.394/1996) ao optar pelo REVALIDA (ao invés do processo ordinário). Por outro lado, consta dos autos que os impetrantes não obtiveram as notas mínimas necessárias à revalidação automática (REVALIDA), sendo-lhes vedado, portanto, participar dos estudos complementares (processo ordinário). 6. Remessa oficial e apelação provida, para denegar a segurança. (TRF-5 - ApelRemNec: 08035166620144058200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 27/10/2020, 2ª TURMA) (grifo nosso) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido.” Examinando os autos, verifica-se que não foram trazidos elementos novos que afastem as razões já expostas na decisão que indeferiu a tutela de urgência. O Programa REVALIDA foi instituído como meio oficial e legítimo para aferição da equivalência curricular dos diplomas médicos obtidos no exterior, tendo como finalidade resguardar a qualidade da formação profissional dos médicos que pretendem atuar no Brasil. Ressalte-se a importância do procedimento para a proteção da saúde pública, diante da necessidade de assegurar equivalência técnica e científica mínima no exercício da medicina. Ademais, a tramitação simplificada para revalidação de diplomas é prevista como faculdade atribuída às universidades, não constituindo obrigação ou direito subjetivo do requerente. Cabe à instituição de ensino superior avaliar a conveniência e os critérios para adoção do rito simplificado, no âmbito de sua autonomia universitária, constitucionalmente assegurada, inexistindo previsão legal que imponha à UFPE a obrigação de instaurar tal procedimento mediante simples requerimento. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requerido por LUKAS DE ARAUJO SOARES em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, fazendo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela parte autora, a qual também condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3° do CPC. A exigibilidade desses valores ficará suspensa em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Célia Regina Lopes Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 302576303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-84.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000009-84.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Célia Regina Lopes da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1000009-84.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Célia Regina Lopes da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo ao saneamento e organização do processo. No caso, a requerida CDHU firmou com a autora Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia Pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH e Outras Avenças" (fls. 36/49). Pontua-se, de início, que a aplicação do CDC é devida no caso em tela, devido à existência de relação de consumo entre as partes. Com efeito, conforme o artigo 3º do CDC: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A propósito, transcrevo trecho do v. Acórdão proferido pelo Rel. Des. Viviani Nicolau nos autos da Apelação Cível nº º 1016468-19.2022.8.26.0562 do E. TJSP: "(...) Não há que se falar que a apelante não coloca o imóvel no mercado de consumo, porquanto é evidente que introduz o bem no ciclo produtivo-distributivo de forma voluntária e consciente, ainda que destinado a grupo delimitado de consumidores, ou seja, àquele formado pela população economicamente menos favorecida. O fato de visar à promoção de moradias populares não retira a qualidade de fornecedora de acordo com o critério legal, que é amplo. Além disso, tratando-se a requerida de empresa pública voltada à produção/comercialização de moradias populares que atua de forma equiparada à incorporadora imobiliária, clara é a hipossuficiência técnica da autora frente à ré. Assim, por todos os ângulos, devida a aplicação da legislação consumerista ao caso." Primeiramente, afasto as preliminares arguidas. Inicialmente, importa destacar que o Enunciado 16 foi criado com o objetivo de combater a prática da advocacia predatória. No entanto, no caso dos autos, não houve qualquer demonstração de indícios que justificassem a determinação de notificação prévia. Nesse contexto, considerando os documentos de fls. 18/20, que consistem em documentos pessoais, procuração e comprovante de residência, não há de se falar em necessidade de notificação prévia. Ademais, o enunciado não é vinculante e a propositura de ação judicial prescinde da adoção de providência administrativa para a tentativa de solucionar os alegados problemas no imóvel, que, de toda forma, não são reconhecidos pela ré. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Nos termos do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso dos autos, o montante deve considerar não apenas a indenização pretendida a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00, mas também o proveito econômico decorrente da reparação dos vícios construtivos no imóvel objeto da demanda cujo valor foi estimado pela demandante em R$ 40.000,00 (fls. 16, "c"). Assim, reputo correto o valor atribuído à causa no importe de R$ 60.000,00, que representa a soma dos pedidos, conforme previsto em lei. No tocante ao prazo prescricional, é imperioso reconhecer que, relativamente ao morador beneficiário, é de 10 anos, conforme dispõe o art. 205 do Código Civil. Aliás, nesse sentido cumpre trazer à colação decisão da lavra do eminente Des. J.B. PAULA LIMA, proferida no Agravo de Instrumento n° 2189036-71.2016.8.26.0000, em caso semelhante ao presente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO HABITACIONAL - Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade do agente financeiro e afastou a alegação de prescrição LITISCONSÓRCIO PASSIVO O agente financeiro já integra a lide Falta de interesse de agir PRESCRIÇÃO - Sendo a agravada beneficiária do seguro, o prazo prescricional aplicável é o geral, qual seja, de dez anos (art. 205, CC) - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E QUANDO CONHECIDO, NÃO PROVIDO. (Relator(a): J.B. Paula Lima;Comarca: Araçatuba;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14/02/2017;Data de registro: 15/02/2017). Prescrição Não ocorrência Inaplicabilidade do disposto pelo artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b" do Código Civil, cuja previsão refere-se apenas em relação à ação do segurado contra a seguradora Segurado, na hipótese, é o vendedor do bem, e não o autor que, na condição de comprador, se apresenta como mero beneficiário em razão do contrato de financiamento Aplicação do prazo geral de dez anos - Art. 205 do atual Código Civil PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO HABITACIONAL Cobrança Cobertura para quitação de financiamento de imóvel para evento morte e invalidez permanente do comprador Invalidez declarada e concessão de aposentadoria decorrente de doença preexistente antes mesmo da assinatura do contrato Previsão expressa de exclusão de cobertura nesta hipótese - Improcedência da ação - Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator(a): Elcio Trujillo; Comarca: Orlândia; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2016; Data de registro: 19/12/2016). Considerando que o contrato foi firmado em setembro/2019 (fl. 188), não há de se falar em prescrição. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, de igual modo, adoto o entendimento do v. Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº º 1016468-19.2022.8.26.0562 supra mencionado: "2. A requerida é parte legítima, visto que não obstante a construção em si tenha sido deixada a cargo da construtora contratada, a própria CDHU é a responsável pela comercialização das unidades habitacionais, no âmbito de seu programa de habitação popular. A atuação da agravante, portanto, equipara-se à de incorporadora, sobre a qual é inafastável a responsabilidade por vício do produto. Importa considerar que devido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, há responsabilidade solidária dos fornecedores do produto (artigo 18 e 25, §1º, do CDC). Portanto, a CDHU responde perante o consumidor, que pode escolher contra quem irá demandar. Nesse sentido, explica ZELMO DENARI: O §1º reafirma a solidariedade passiva de todos aqueles que, de qualquer modo, concorrem para a causação do dano, ao mesmo tempo que o §2º acrescenta ao rol dos coobrigados solidários o fornecedor das peças ou dos componentes defeituosos que foram incorporados aos produtos ou serviços e que deram causa ao eventus damni. Trata-se, no entanto, de solidariedade pura e simples, que não comporta benefício de ordem, o que significa: o consumidor poderá fazer valer seus direitos contra qualquer fornecedor do produto ou serviço, inclusive contra o incorporador da peca ou componente defeituoso. (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2017, p. 237). Eventual regresso em face da Construtora deverá ser postulado em demanda autônoma, mostrando-se descabida a tentativa da CDHU em se eximir de qualquer responsabilidade perante o consumidor frente ao regime da responsabilidade solidária. No mesmo sentido: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CDHU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ REJEIÇÃO Contrato de compra e venda firmado com a CDHU Legitimidade passiva configurada Responsabilidade objetiva da ré como ente público na prestação de serviços por ela contratados Laudo pericial conclusivo acerca da existência de vícios relacionados a infiltrações das paredes, às falhas construtivas do guarda corpo da varanda e no assentamento do piso cerâmico Vícios construtivos demonstrados Obrigação de fazer consistente em reparar os danos Danos da reparação que ultrapassam o mero aborrecimento Danos morais configurados Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1015640-67.2015.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. LEGITIMIDADE - CDHU que não atua como mera estipulante, mas como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, §1º, do CDC. Precedentes. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA - Inadmissibilidade nos termos do art. 88 do CDC. Precedentes. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - Ausência de controvérsia quanto à existência dos danos constatados no imóvel- Dever de reparar os danos reconhecido por sentença - Laudo pericial que apontou vícios de construção de responsabilidade da ré associados ao emprego de material inadequado, inobservância de normas técnicas, erros de projeto e de execução da obra Obrigação de reparar os danos caracterizada. Prazo de 30 (trinta dias) estipulado na r. sentença, para o início das obras, com entrega em 90 (noventa dias), contados do seu início, que se mostra razoável - Prazo superior que pode acarretar mais danos estruturais e impossibilitar a habitabilidade do bem, considerando-se o risco de desabamento iminente apontado no laudo pericial. DANOS MORAIS Configuração - Laudo pericial que comprovou a extensão dos danos em imóvel que é utilizado pela autora como moradia - Constatação da existência de trincas e fissuras no imóvel, com risco de desabamento - Indenização fixada com razoabilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002058-89.2020.8.26.0411; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à CDHU, ao considerá-la parte ilegítima para figurar no polo passivo; julgou parcialmente procedente a ação, para condenar as corrés Prefeitura Municipal de Sabino e Firenze Engenharia, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel. Negado pedido de indenização por danos morais. Apela a autora, alegando que os vícios construtivos apurados pela perícia ensejam responsabilidade civil das rés, inclusive pelos danos morais. Apela a corré Firenze Engenharia, alegando que não deve ser responsabilizada pelos danos ocorridos na construção; utilizou materiais de boa qualidade na obra; desgaste natural do imóvel. Apela a corré Prefeitura Municipal de Sabino, alegando que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo; incidência da decadência; construtora também deve ser considerada responsável pelos danos. Cabimento parcial do recurso da Prefeitura de Sabino e da autora, descabimento do recurso da corré Firenze. Decadência. Inocorrência. Não ultrapassado lapso temporal de 05 anos entre surgimento dos vícios e propositura da ação (art. 618 do CC). Legitimidade passiva da CDHU. Ocorrência. Atuação como fornecedora de bens. Precedente desta Câmara. Vícios construtivos. Existência. Constatação de irregularidade na construção de acordo com laudo pericial. Responsabilidade civil das rés de responder pelos danos apontados pelo expert. Danos morais. Existência. Vícios construtivos que não ensejam mero aborrecimento da demandante, causando dever de reparar de ordem moral. Precedente desta Câmara. Recurso da corré Prefeitura de Sabino provido em parte. Recurso da autora provido em parte. Improvido o recurso da corré Firenze. (TJSP; Apelação Cível 1000659-35.2019.8.26.0322; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021). Ainda, colaciono recente jugado: CDHU. Indenização. Vícios construtivos. Decisão que reconheceu a incidência do CDC, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário, assim como a pretensão de denunciação da lide. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor pode escolher qualquer um dos fornecedores, em razão da responsabilidade solidária estipulada pelo art. 18 do CDC. Ademais, agravada possui relação contratual apenas com a agravante. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090447-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) No mais, sendo caso de responsabilidade solidária, é incabível o pedido de denunciação à lide, conforme vedação expressa disposta no artigo 88 da legislação consumerista, cabendo ao consumidor escolher contra quem irá demandar. Pelo mesmo motivo, não é o caso de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, pois não é obrigatória a inclusão na lide de todas as partes envolvidas na cadeia de consumo. Outrossim, é assegurado à requerida eventual exercício do direito de regresso (cf. artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil). Logo, reputam-se presentes os requisitos necessários para que se considere a ora ré parte legítima passiva frente à parte autora. Tampouco há que se falar em litisconsórcio ativo necessário entre a autora e Benedito Barcellos de Farias, por ausência de previsão legal. Com efeito, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso sub judice, além de inexistir disposição legal que obrigue o ajuizamento da ação por ambos os adquirentes conjuntamente, sequer se vislumbra risco de dano ao segundo comprador, que poderá pleitear o que lhe entender de direito em ação autônoma. Tribunal de Justiça: Em caso análogo, já se pronunciou o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Irresignação da ré contra decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio ativo e passivo necessários, bem como o pedido de denunciação à lide. Não acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Inteligência dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Instrumento de compra e venda de imóvel firmado com a CDHU. Legitimidade passiva ad causam. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, do Estatuto Consumerista. Autor que exerceu a faculdade de ajuizar a demanda somente em face da agravante. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 88 do CDC. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Direito de regresso assegurado pelo artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inexistência de litisconsórcio ativo necessário entre os adquirentes da unidade. Ausência de previsão legal ou indício de prejuízo à segunda compradora. Inteligência do artigo 114 do Estatuto Adjetivo Civil. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087141-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (g.n.) No mais, as questões suscitadas são de mérito e como tal serão oportunamente apreciadas. A matéria posta em juízo consistente na alegação de existência de vícios construtivos demanda conhecimento técnico e especializado, dada a complexidade da prova do fato. Assim, DEFIRO a prova pericial de engenharia e nomeio como expert do juízo o Dr. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA SPINELLI, que deverá ser intimado para manifestar se aceita a nomeação, vez que foi a autora quem requereu a realização de prova pericial (fl. 397), contudo a parte autora é beneficiária da gratuidade processual (fl. 88). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC). Aceito o encargo, bem como após a apresentação dos quesitos ou respectivo decurso de prazo, determino que o Sr. Perito seja intimado para dar início aos trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar laudo em 45 (quarenta e cinco) dias após a realização da vistoria na área, facultada eventual dilação, mediante justificativa, caso necessária. Por se tratar de questão de ordem técnica, não se revela necessária a realização de prova oral. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000214-78.2020.4.01.3307

ID: 293939881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000214-78.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BRUNO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000214-78.2020.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000214-78.2020.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: THIAGO BRUNO DE Q… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000214-78.2020.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000214-78.2020.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: THIAGO BRUNO DE QUEIROZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA - PB15166-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Thiago Bruno de Queiroz contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, que, nos autos da Ação Penal nº 1000214-78.2020.4.01.3307, o condenou à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa pela prática do delito previsto no art. 334-A, caput, § 1º, I e IV, do Código Penal. A denúncia narrou, em síntese, que o réu foi flagrado por policiais rodoviários federais na posse de cerca de 1.000 pacotes de cigarro de origem koreana, cada pacote contendo 20 maços, todos de importação proibida no Brasil. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que: i) o crime que está sendo discutido no presente processo já está obrigatoriamente sendo apurado no processo de nº 0800675-70.2020.4.05.8400, em trâmite na JFRN, o que resulta em bis in idem; ii) sua única conduta foi limitada ao transporte dos cigarros, não sendo quem adquiriu/produziu os produtos; iii) aceitou o trabalho de transporte porque não tinha conhecimento do conteúdo do baú; e iv) deve haver substituição da reprimenda por pena restritiva de direitos. Requer, assim, o provimento de seu recurso para: a) declarar a incompetência do Juízo de origem para processar e julgar a ação penal, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Natal/RN; b) absolvê-lo do delito imputado; ou c) substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo parcial provimento do recurso, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. É o relatório. Sigam os autos ao exame da e. revisora, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): 1 - Materialidade, autoria e dolo No caso dos autos, consta que, no dia 3/8/2019, por volta das 08:00h, após abordagem realizada por policiais rodoviários federais, às margens da BR-116, mais precisamente cerca de 5 km depois do posto da PRF, no município de Vitória da Conquista/BA, o réu teria sido foi flagrado na posse de cerca de 1.000 pacotes de cigarros de origem coreana, cada pacote contendo 20 maços, das marcas Pine Menthol e Pine Change Double, de importação proibida no Brasil. A mercadoria estava acondicionada no interior do veículo caminhão trator Volvo, FH 400 6x2T, conduzido pelo denunciado. Em interrogatório prestado perante a autoridade policial, o réu informou que receberia 12% do valor do frete como pagamento pelo transporte da mercadoria apreendida, mas que não sabia o teor da carga. O denunciado também não soube informar o nome da pessoa que o contratou, e nem o nome da pessoa que receberia o produto contrabandeado no local de destino, Carmópolis de Minas/MG. Portanto, a materialidade, a autoria e dolo encontram-se devidamente comprovados pelos elementos constantes dos autos, especialmente pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal, o qual destacou que “os pacotes e os maços de cigarros da marca PINE possuem indicação de ser fabricado na Coréia do Sul: “MADE IN KOREA”. Ademais, observa-se que não é a primeira vez que o acusado se envolve em fatos relacionados ao crime de contrabando, de modo a reforçar a presença de dolo. Embora a defesa sustente a ocorrência de bis in idem, verifica-se que, na condenação do paciente na Ação Penal nº 800675-70.2020.4.05.8400, em trâmite na JFRN, não foi reconhecida nenhuma espécie de concurso de crimes (Id 213381184), de modo que não assiste razão quando afirma que os fatos aqui apurados já foram objeto de condenação naquele Juízo. 2 – Dosimetria Tampouco há se falar em reforma da sentença no tocante à pena privativa de liberdade, tendo em vista que fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão), devendo haver manutenção do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade (aberto). De outro lado, deve ser excluída a pena de multa imposta na sentença (10 dias-multa), tendo em vista que tal sanção não é prevista no preceito secundário do tipo incriminador do art. 334-A do Código Penal. 3 – Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Por fim, embora o Juízo sentenciante tenha entendido que o réu não preencheria o requisito subjetivo do art. 44, inciso III, do CP, entendo que, tendo a reprimenda permanecido no seu mínimo legal, não há embasamento para vedar a substituição da pena privativa de liberdade, motivo pelo qual procedo sua substituição por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) a prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo Juízo da Execução; e b) prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida em fase de execução. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do réu para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. E, de ofício, excluo a pena de multa da condenação. É como voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000214-78.2020.4.01.3307 VOTO REVISOR A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Revisora): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. A e. Relatora vota para dar parcial provimento ao recurso de apelação de THIAGO BRUNO DE QUEIROZ para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução, e, de ofício, excluir a pena de multa da condenação. Compulsando a íntegra dos autos, não divirjo dos fundamentos lançados no acurado voto da eminente Relatora para rejeitar a preliminar de incompetência arguida; e, no mérito, manter a sentença condenatória. Em razões recursais (ID 216894077), o apelante sustenta preliminarmente a incompetência do juízo a quo, em razão das regras de conexão previstas no art. 76, inciso I, c/c art. 78, inciso II, alínea “b”, ambos do CPP, sob o argumento de que os fatos apreciados nestes autos são os mesmos investigados no âmbito de uma organização criminosa instalada no Rio Grande do Norte, e apurados na Ação Penal 0800675-70.2020.4.05.8400 que tramitou na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Natal. Não assiste razão ao apelante. Constata-se que a denúncia oferecida nos presentes autos se originou de prisão em flagrante de THIAGO BRUNO DE QUEIROZ pelo transporte de 1.000 caixas de cigarros de origem coreana, realizada pela Polícia Rodoviária Federal em 3 de agosto de 2019, no município de Poções-BA. Já a ação penal que tramitou na Subseção Judiciária de Natal foi baseada em operação policial que identificou a existência de uma organização criminosa especializada no contrabando de cigarros, com atuação preponderante no Rio Grande do Norte. Conforme se verifica da sentença proferida naqueles autos (0800675-70.2020.4.05.8400/RN - ID 213381184), o apelante foi condenado tão somente pelos fatos ocorridos no dia 18/11/2019, que inicialmente foram processados na Subseção Judiciária de Juazeiro-BA, nos autos 1000009-55.2020.4.01.3305, originários de prisão em flagrante do apelante ocorrida em 18 de novembro de 2019, no município de Juazeiro- BA. Os fatos ocorridos no dia 03 de agosto de 2019, na cidade de Poções/BA, que constituem o objeto da presente ação penal, foram mencionados na sentença unicamente para fundamentar a ciência por parte do réu quanto à ilicitude de sua conduta (ID 213381184, p. 70). Portanto, a presente ação penal não guarda pertinência fática com o objeto da ação penal 0800675-70.2020.4.05.8400, razão pela qual não há falar em conexão e/ou bis in idem. Ademais, conforme bem delineado pelo juízo sentenciante, já houve sentença no processo 0800675-70.2020.4.05.8400 datada de 12/03/2021, o que atrai a incidência do art. 82 do CPP, bem como o teor da súmula 235 do STJ, segundo a qual, “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Assim, eventual discussão sobre a soma ou unificação das penas deverá ser promovida perante o juízo da execução penal. No mérito, o apelante pugna pela absolvição sustentando que sua conduta se limitou ao mero transporte da mercadoria, e ainda que não houve dolo em sua conduta, pois não sabia do conteúdo da carga. Da análise dos autos, constata-se que o apelante foi preso em flagrante delito atuando no transporte de 1.000 pacotes de cigarros de origem coreana, contendo em cada pacote 20 maços de cigarros das marcas Pine Menthol e Pine Change Double, de importação proibida no Brasil. Cumpre registrar que o delito de contrabando se configura tanto pela prática das condutas de importar ou exportar mercadoria proibida, tipificadas no caput do art. 334-A do CP, quanto pela prática das condutas equiparadas, tipificadas no § 1º desse mesmo artigo. Assim, a responsabilidade do delito de contrabando não recai somente na figura daquele que pratica pessoalmente a conduta de importar ou exportar mercadoria proibida, mas também, daquele que colabora para tal finalidade. Praticam a delito de contrabando aqueles que, conscientemente, atuam como “laranjas” prestando serviço de intermediação (transporte, depósito, ocultação) de mercadorias proibidas em benefício de terceiros. A conduta de transportar mercadoria proibida se amolda ao tipo penal previsto no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal e no artigo 3º do Decreto-lei 399/68 que tipifica como contrabando a conduta de "transportar" mercadoria proibida. Na espécie, a materialidade, a autoria, e o elemento subjetivo do tipo restaram devidamente comprovados nos autos, conforme delineado na sentença condenatória (ID 213381197). Diante do exposto, acompanho a e. Relatora para manter a sentença condenatória. Em relação à dosimetria da pena, verifica-se que a pena privativa de liberdade restou fixada com razoabilidade no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Por outro lado, apesar de correta a aplicação da pena corporal, não há, no preceito secundário do referido delito (art. 334-A, § 1°, V do CP), a cominação de pena de multa, contudo, o juízo a quo fixou, equivocadamente, também a pena de multa - de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato (ID 213381197). Assim, em razão da falta de previsão legal, exclui-se, de ofício, a pena de multa imposta ao apelante. No tocante à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, observa-se que o apelante foi condenado por crime cometido sem violência ou grave ameaça, cuja pena restou fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Verifica-se ainda, que o juízo a quo, ao examinar os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, valorou favorável ao réu todas as circunstâncias judiciais. Dessa forma, é de se acompanhar a e. Relatora para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. Por todo o exposto, acompanho a e. Relatora para (i) dar parcial provimento ao recurso de apelação de THIAGO BRUNO DE QUEIROZ para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução; (ii) e, de ofício, excluir a pena de multa da condenação, em razão da falta de previsão legal. É o voto revisor. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Revisora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000214-78.2020.4.01.3307 APELANTE: THIAGO BRUNO DE QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA - PB15166-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MULTA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, sem substituição, pela prática do delito previsto no art. 334-A, caput, § 1º, I e IV, do Código Penal, consubstanciado, segundo a denúncia, na conduta de transportar cerca de 1.000 (mil) pacotes de cigarro de origem estrangeira, contendo 20 (vinte) maços cada um, todos de importação proibida no Brasil. 2. O apelante sustenta que: i) o crime que está sendo discutido no presente processo já está obrigatoriamente sendo apurado no processo de nº 0800675-70.2020.4.05.8400, em trâmite na JFRN, o que resulta em bis in idem; ii) sua única conduta foi limitada ao transporte dos cigarros, não sendo quem adquiriu/produziu os produtos; iii) aceitou o trabalho de transporte porque não tinha conhecimento do conteúdo do baú; e iv) deve haver substituição da reprimenda por pena restritiva de direitos. 3. Hipótese em que a materialidade, a autoria e o dolo encontram-se devidamente comprovados pelos elementos constantes dos autos, especialmente: a) o auto de prisão em flagrante, dando conta que, no dia 3/8/2019, por volta das 8h, após abordagem realizada por policiais rodoviários federais, às margens da BR-116, mais precisamente cerca de 5 km depois do posto da PRF, no município de Vitória da Conquista/BA, o réu teria sido foi flagrado na posse de cerca de 1.000 pacotes de cigarros de origem coreana, cada pacote contendo 20 maços, das marcas Pine Menthol e Pine Change Double, de importação proibida no Brasil. A mercadoria estava acondicionada no interior do veículo caminhão trator Volvo, FH 400 6x2T, conduzido pelo denunciado; b) o auto de apreensão da mercadoria; e c) o Laudo de Perícia Criminal Federal, o qual destacou que “os pacotes e os maços de cigarros da marca PINE possuem indicação de ser fabricado na Coréia do Sul: “MADE IN KOREA”. 4. Embora a defesa sustente a ocorrência de bis in idem, verifica-se que, na condenação do paciente na Ação Penal nº 800675-70.2020.4.05.8400, em trâmite na JFRN, não foi reconhecida nenhuma espécie de concurso de crimes, de modo que não assiste razão quando afirma que os fatos aqui apurados já foram objeto de condenação naquele Juízo. 5. Ainda que o Juízo sentenciante tenha entendido que o réu não preencheria o requisito subjetivo do art. 44, inciso III, do CP, tendo a reprimenda permanecido no seu mínimo legal, não há embasamento para vedar a substituição da pena privativa de liberdade, motivo pelo deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos. 6. Ademais, deve ser excluída a pena de multa, tendo em vista que tal sanção não é prevista no preceito secundário do tipo incriminador do art. 334-A do Código Penal. 7. Apelação do réu parcialmente provida para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas em fase de execução. Exclusão, de ofício, da pena de multa. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu; e excluir, de ofício, a pena de multa, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1279 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes