Resultados para "1000104-19.2023.8.26.0341" – Página 127 de 127

Processo nº 1000104-10.2025.8.11.0036

ID: 329734073

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-10.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000104-10.2025.8.11.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000104-10.2025.8.11.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ILDA DOS SANTOS - CPF: 203.706.601-53 (APELADO), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), EVERALDO DOS SANTOS DUARTE - CPF: 957.946.381-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO(S): ILDA DOS SANTOS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES NO PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA 1150/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que anulou sentença de origem, afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos para regular instrução e julgamento do mérito em ação de ressarcimento de danos por desfalques em conta do PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão recorrido padece de omissão, contradição ou obscuridade relativamente ao termo inicial da prescrição fixado no Tema 1150/STJ e à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; e (ii) se o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, por si só, justifica a oposição dos embargos. III. Razões de decidir 3. O acórdão impugnado analisou de forma suficiente e fundamentada as matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 4. O prequestionamento não se presta, isoladamente, a justificar a oposição dos embargos de declaração, salvo a demonstração inequívoca da existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu. 5. Os embargos, portanto, configuram inconformismo com a decisão judicial, sendo inadequados para rediscussão do mérito já decidido. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração inequívoca de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando ao simples prequestionamento de dispositivos legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1.022 e 1.026; CC/2002, art. 205; LC nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; TJMT, N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 19.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA contra o acórdão de ID nº 294382864, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para o fim de anular integralmente a sentença proferida, afastando-se a prejudicial de prescrição, e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento e julgamento do mérito da ação. A parte embargante alega que o acórdão apresenta vícios de omissão, contradição e obscuridade, especialmente no que tange à tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estabelece que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques ocorridos na conta individual vinculada ao PASEP. Sustenta, ainda, que a pretensão de ressarcimento dos danos decorrentes dos referidos desfalques submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Ademais, alega que restou consignado que o Banco do Brasil não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versem sobre os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do PASEP. Apresenta prequestionamento quanto ao artigo 487, II do Código de Processo Civil; Art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988; Art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados, para conceder efeito infringente e para fins de prequestionamento. Devidamente intimado, o Embargado deixou de apresentar contrarrazões conforme certidão em ID. 297228356. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO(S): ILDA DOS SANTOS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA contra o acórdão de ID nº 294382864, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para o fim de anular integralmente a sentença proferida, afastando-se a prejudicial de prescrição, e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento e julgamento do mérito da ação. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por ILDA DOS SANTOS contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Guiratinga, que julgou extinta com resolução do mérito a ação revisional do PASEP, em desfavor do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição decenal. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Do prazo prescricional e a correta interpretação do seu termo inicial. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 289031368), rebatendo as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ILDA DOS SANTOS APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação Cível interposta por ILDA DOS SANTOS contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Guiratinga, que julgou extinta com resolução do mérito a ação revisional do PASEP, em desfavor do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição decenal. 1. Do prazo prescricional e a correta interpretação do seu termo inicial. Versa a presente demanda sobre pretensão reparatória proposta por particular em face de instituição bancária, sob o fundamento de que esta teria praticado indevidamente movimentações e saques em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, resultando em esvaziamento do saldo e consequente dano patrimonial à parte autora, cuja ciência da lesão, segundo sustentado, somente se deu em momento bastante posterior ao ato que gerou o prejuízo. A sentença vergastada, prolatada pelo juízo de origem, acolheu a tese de prescrição da pretensão deduzida na petição inicial, ao argumento de que a suposta movimentação irregular data de 1999, estando, portanto, exaurido o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, independentemente de quando a parte autora teria efetivamente tomado ciência do ocorrido. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.612.818/PB, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese jurídica segundo a qual: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A jurisprudência que se firmou em torno do Tema 1150 privilegia, portanto, o momento da ciência inequívoca do dano por parte do titular da conta, pois é esse o instante em que se aperfeiçoa a violação ao direito subjetivo, autorizando o exercício da pretensão reparatória. Esse entendimento já foi objeto de incorporação pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, como bem demonstrado no recente julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1012475-51.2024.8.11.0000, de minha relatoria, in verbis: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: GENONITA ALVES DE ALMEIDA SILVA EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO – REJEIÇÃO – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP) PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal. (TEMA 1150/STJ) . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10124755120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) (g.n.) No caso dos autos, a parte autora logrou demonstrar que somente tomou conhecimento do alegado desfalque em sua conta do PASEP em 08/07/2024 (ID. 289028993), quando teve acesso às informações bancárias que indicaram a ausência do saldo e a prática de movimentações financeiras consideradas indevidas. A ação foi ajuizada em 01/02/2025 (ID. 289028955), ou seja, dentro do prazo de 10 (dez) anos contados da data da ciência efetiva do dano, em conformidade com o art. 205 do Código Civil e com a tese jurídica firmada no Tema 1150/STJ. Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da parte apelante, para a reforma da sentença, não havendo que falar na ocorrência de prescrição decenal no caso dos autos. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular integralmente a sentença proferida, afastando-se a prejudicial de prescrição, e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento e julgamento do mérito da ação. Inaplicável arbitramento de honorários no presente caso. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vício de omissão, contradição e obscuridade, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000104-93.2025.8.26.0132

ID: 278355277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000104-93.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1000104-93.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso des… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1000104-93.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso destacar que, conforme certidão de fls.98, o bem não foi localizado, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 1.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 1.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 1.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 1.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 1.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.106/107 já liberado(s) nos autos. 2. Considerando que a parte requerida não foi citada e o veículo também não foi localizado, considerando a justificativa de fls.102 e considerando que a parte autora comprovou o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça (fls.104/105), expeça-se mandado de busca e apreensão e citação da requerida, nos termos da decisão de fls.87/90, no endereço de fls.102. 3. Indefiro o pedido de realização de pesquisas através dos sistemas eletrônicos dos aplicativos Ifood, Uber, Rappi, 99Táxi e Mercado Livre, uma vez que determinei que a Secretaria Judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.108/110). No prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Considerando que as pesquisas retornaram o mesmo endereço já diligenciado negativo e considerando que será realizada uma nova tentativa de cumprimento da liminar e citação no referido endereço, caso o mandado retorne negativo, fica desde já a parte autora intimada para indicar o endereço atualizado de localização do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.104/105 (Guia GRD nº40189 - R$111,06). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000104-93.2025.8.26.0132

ID: 278155092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000104-93.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1000104-93.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso des… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1000104-93.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso destacar que, conforme certidão de fls.98, o bem não foi localizado, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 1.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 1.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 1.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 1.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 1.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.106/107 já liberado(s) nos autos. 2. Considerando que a parte requerida não foi citada e o veículo também não foi localizado, considerando a justificativa de fls.102 e considerando que a parte autora comprovou o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça (fls.104/105), expeça-se mandado de busca e apreensão e citação da requerida, nos termos da decisão de fls.87/90, no endereço de fls.102. 3. Indefiro o pedido de realização de pesquisas através dos sistemas eletrônicos dos aplicativos Ifood, Uber, Rappi, 99Táxi e Mercado Livre, uma vez que determinei que a Secretaria Judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.108/110). No prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Considerando que as pesquisas retornaram o mesmo endereço já diligenciado negativo e considerando que será realizada uma nova tentativa de cumprimento da liminar e citação no referido endereço, caso o mandado retorne negativo, fica desde já a parte autora intimada para indicar o endereço atualizado de localização do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.104/105 (Guia GRD nº40189 - R$111,06). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000104-18.2025.8.11.0001

ID: 262513773

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000104-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR DA SILVA QUINTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000104-18.2025.8.11.0001 Reclamante: Aldemir da Silva Quintino Reclamado: Município De C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000104-18.2025.8.11.0001 Reclamante: Aldemir da Silva Quintino Reclamado: Município De Confresa. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação De Cobrança e Cumprimento De Lei Municipal proposta por Aldemir da Silva Quintino em desfavor de Município De Confresa. A Reclamante sustenta que houve omissão por parte da Requerida, a qual, em 22 de março de 2022, editou a Lei Municipal nº 1.082/2022, que estabeleceu o reajuste anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais. Nos termos da referida norma, foi fixado o índice de 5,03%, a ser aplicado a partir do mês de maio de 2024. No entanto, até o presente momento, tal reajuste não foi implementado. Por sua vez, os Reclamados alegam a necessidade de suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação coletiva correlata. Pois bem. De proêmio, verifica-se que existe ação coletiva em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Confresa - SISPUMCONF, cujo objeto é o mesmo da presente demanda (número 1003741-31.2024.8.11.0059) Acerca do presente assunto, as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, dispões que as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio SJT, consoante se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVICUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, apresentando-se a fundamentação do recurso genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. 2. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.238/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DOS TEMAS RELETITIVOS 60/STJ (SEGUNÇA SEÇÃO) E 589/STJ (PRIMEIRA SEÇÃO), BEM ASSIM NO RESP 1.957.691/RJ, JULGADO PELA SEGUNDA TURMA. 1. No agravo interno, defende o Ministério Público Federal que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a realização de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais. 2. A decisão agravada deve ser mantida, na medida em que alinhada com o que já decidido pela Primeira e Segunda Seções desta Corte no exame dos temas repetitivos 589/STJ (REsp 1.353.801/R, de minha relatoria, DJe de 23/8/2013) e 60/STJ (REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14/12/2009), respectivamente. Naquele, a Segunda Seção estabeleceu que, “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. 3. Recentemente, a Segunda Turma decidiu no mesmo sentido em caso idêntico ao dos autos: REsp n. 1.957.691/RJ, de minha relatoria, DJe de 19/12/2022. 4. O pedido de reparação de danos morais está logicamente associado ao pedido de imposição de obrigação de fazer consistente na adequação da estação de trem, tornando-se acessível a usuário com dificuldade de locomoção. Do contrário, haveria severo comprometimento da racionalidade do sistema, com desnecessário tumulto processual e risco de prolação de decisões conflitantes quanto ao pedido principal. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.939.190/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.395.764/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifei). Oportuno trazer à baila trecho do voto do eminente Desembargador Newton Teixeira Carvalho, do TJMG, proferido no recente julgamento do agravo de instrumento - Cv 1.0000.23.152395-2/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024, vejamos: Passando à análise do mérito recursal, temos que razão não assiste à parte agravante ao pleitear pela reforma da decisão agravada. Isso porque, embora os agravantes sustentem a ausência de qualquer pedido de suspensão do feito, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 60, consolidou precedente qualificado no que tange à suspensão das lides individuais quando do ajuizamento de ação coletiva, firmando a seguinte tese: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." Dessa forma, ajuizada a ação coletiva, devem ficar suspensas as ações individuais se o seu objeto for igual ou suficientemente semelhante ao da ação coletiva. Em razão do exposto, REJEITAMOS A PRELIMINAR E NEGAMOS PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifo nosso) Como se pode inferir dos julgados retro transcritos, havendo identidade ou similitude entre o objeto da ação coletiva e o da ação individual, como se verifica in casu, há que se suspender a ação individual em obediência as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Note-se que o art. 927, III, do CPC estatui que os juízes e os tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (grifei) Com efeito, por força de lei, me cabe, no presente caso, acatar as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos. Contudo, malgrado isto, em sede de juizados especiais, a suspensão do processo é medida incompatível e inconciliável com os princípios norteadores constantes no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente o da celeridade, impondo-se, portanto, a extinção do processo nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Há no vertente caso uma prejudicialidade externa, a qual demandaria a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, do CPC, contudo, de acordo com o teor talhado no preceptivo do Enunciado 161, “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” (grifei). Vejamos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. (grifei) Como a regra do art. 313, V, do CPC conflita com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, logo, o CPC não tem aplicação no vertente caso, impondo-se, necessário repetir, a extinção do processo, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Nesse sentido é a jurisprudência dos egrégios TJMT e do TJDF: E M E N T A RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023.819.0001. 2. O artigo 2º da Lei 9.099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MT - RI: 10264795820228110002, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) (grifei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JARDIM GLÓRIA Avenida Castelo Branco, 1010, Água Limpa - Várzea Grande/MT SENTENÇA Vistos etc. Denota-se dos autos que a presente ação foi proposta por FÊNIX – TÍTULO RECEBÍVEIS LTDA – ME. Inicialmente, insta salientar que até a presente data a requerida sequer foi citada para o ato conciliatório. Outrossim, impende consignar que a demora na tramitação do feito NÃO se coaduna com os princípios que norteiam o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis. O Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez tentou-se a localização da parte requerida/executada, e esta não foi encontrada. A parte autora se limita a solicitar redesignação de audiência conciliatória e expedição de nova citação. Em situações que tais, eis a exegese de nossos Sodalícios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CUJA SENTENÇA DEPENDE DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA – SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA – JUIZADOS ESPECIAIS – PRINCÍPIO DA CELERIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido entre as ações referidas nos autos. Assim, não há que se falar em litispendência. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. 2 - O art. 265 , IV , a , do CPC dispõe que o juiz determinará a suspensão do processo se este depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No âmbito dos Juizados Especiais, em obediência aos princípios que os norteiam (celeridade, em especial), em vez da suspensão processual, dá-se a sua extinção. 3 - A existência de ação de execução de acordo judicial homologado ainda em curso impede a tramitação de processo de conhecimento cujo objeto se relaciona diretamente com aquele feito. Irretocável a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6 - Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa pelo recorrente. (TJDF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710291217 (TJ-DF) Data de publicação: 07/05/2015). Ademais, após detida análise dos documentos que instruem a inicial, constatei que o documento de constituição da empresa demandante prevê em sua cláusula 3ª, o objeto da sociedade, na seguinte forma, in verbis: CLÁUSULA 3ª – O Objeto da sociedade será: · Compra de ativos de terceiros; Securitização de Créditos – 6492-1-00; · Fomento Mercantil – Factoring – 6491-3-00. (grifei e negritei) O Art. 8º da Lei 9.099/95, assim dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. o § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; I - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Nota-se que apenas pessoas físicas, microempresas, organizações da sociedade civil de interesse público (oscips) e sociedades de crédito ao microempreendedor são partes legítimas para propor ações em sede de Juizados Especiais Cíveis. Conforme constatado no contrato social da requerida, esta é uma empresa de factoring e, portanto, não se enquadra em nenhuma dessas categorias elencadas no supracitado artigo; contudo, por falta de uma vedação explícita na lei, recorrem aos juizados especiais para fugir do trâmite mais lento da Justiça comum, assim como das custas processuais. No entanto, o Enunciado 146 do FONAJE, dispõe: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). (grifei e negritei) Com essas considerações e em consonância com o atual posicionamento deste magistrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com escoro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Precluso este decisum, remeta-se ao ARQUIVO com as baixas e cautelas de praxe. Às providências. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito (TJ-MT - Procedimento do Juizado Especial Cível: 00105479620128110002, Relator: CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS, Data de Julgamento: 28/10/2015, Data de Publicação: 28/10/2015) (grifei) JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea “a”, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coadura com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.(TJ-DF 07515383220188070016 DF 0751538-32.2018.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 11/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Com efeito, ante todo o exposto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031889-55.2024.4.03.6100

ID: 314651468

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031889-55.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCAS GONCALVES ALCANTARA PELLICIARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031889-55.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAURO LUCAS GONCALVES ALCANTARA PELLICIARI Advogado do(a) IMPETRANTE: JORDAN VIECELI - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031889-55.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAURO LUCAS GONCALVES ALCANTARA PELLICIARI Advogado do(a) IMPETRANTE: JORDAN VIECELI - SP513771 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAURO LUCAS GONÇALVES ALCANTARA PELLICIARI contra ato do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no qual busca assegurar sua alocação em uma das cidades mencionadas na inicial, bem como lhe seja permitida a participação no MAAV, previsto para 27/01/2025. Afirma o impetrante que é "MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR (PARAGUAI) pela UNIVERSIDAD POLITÉCNICA Y ARTÍSTICA- UPAP e possui todos os documentos necessários para participar do processo seletivo das vagas ociosas do Programa Mais Médicos" (ID. 346298067 - fl. 2). Assevera que "as vagas ociosas no Programa Mais Médicos representam posições que não foram preenchidas, principalmente em áreas de alta vulnerabilidade, onde o acesso aos serviços de saúde é limitado e a contratação de profissionais enfrenta desafios" (ID. 346298067 - fl.2). Discorre que "dado que o impetrante já possui toda a documentação exigida e que ainda existem vagas disponíveis em diversas localidades, ele está apto a concorrer ao preenchimento dessas vagas, de acordo com os critérios de desempate previstos, conforme a lista de cidades que ainda possuem vagas abertas" (ID. 346298067 - fl.2). Acrescenta que "o edital que aborda especificamente o preenchimento de vagas ociosas no Programa Mais Médicos é o Chamamento Público nº 4/2024, que faz parte do 38º ciclo do programa" (ID. 346298067 - fl.3). Busca, assim, "concessão do pedido, com o fim de determinar às autoridades coatoras, que promovam a alocação do IMPETRANTE em uma das cidades mencionadas, e que participe do MAAV previsto para 27/01" (ID. 346298067 - fl.13). Na petição de emenda à inicial de ID. 348751492, o impetrante aduz que "é participante do Projeto mais médicos do Brasil, conta com o Edital 38, Chamamento 04/2024, que busca alocar médicos em localidades de pouco acesso". Ainda, a parte impetrante acrescenta que realizou sua inscrição nas vagas destinadas a cotas étnicas raciais, bem como assevera que "a cidade escolhida pelo candidato foi CARAGUATATUBA- SP, onde possui 3 vagas destinada a cotas étnicos raciais. No entanto o mesmo conforme abaixo, teria ficado na segunda posição, e não foi chamado, mesmo tendo acesso a vaga, que seria reservada a ele participando do reconhecimento étnico racial e tendo sido aprovado, inclusive destaca-se que o mesmo NÃO PARTICIPOU do módulo MAAV ( Módulo de acolhimento e avaliação) em decorrência do Erro do programa ao não convocá-lo" (ID. 348751492 - fls 1/2). Defende que " o programa não respeitou a lei de cotas, pois se tivesse respeitado o candidato já estaria alocado, já que na listagem ela se encontra em 2ª posição, e teria então sido CONVOCADO" (ID. 348751492 - fl.3). Requer, assim, seja confirmado da vaga pela lei de cotas raciais, AJUSTADO a classificação do candidato para ALOCADO, e respectivamente sua participação nas demais fases do CERTAME, incluindo apresentação dos documentos e participação do módulo MAAV(módulo de acolhimento e avaliação) em 27/01/2025. E, ao final, seja confirmado os efeitos liminares em sede de sentença, concedendo a segurança ao candidato a assumir uma das vagas ociosas junto ao programa mais médicos, por fazer jus a lei de cotas, condicionado a aprovação do módulo MAAV (módulo de acolhimento e avaliação) - ID. 348751492 - fl.11. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Em resposta aos despachos de IDs 346534650 e 347826587, a impetrante peticionou nos IDs 347389841 e 348751492. O exame da liminar foi postergado para depois da vinda das informações (ID. 348781198), que não foram prestadas. A União requereu seu ingresso no polo passivo da lide, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12016/09 (ID.348995147) e apresentou manifestação nos IDs. 354063425 e 358847528. O Ministério Público Federal ofertou parecer no ID. 353396210. Suscitadas preliminares, a parte foi instada a manifestar-se, apresentando a petição de ID. 356539939. É o relatório. Decido. PRELIMINARES DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A via é adequada, visto que a prova foi previamente constituída e apresentada com a inicial e emenda, razão pela qual repilo a preliminar suscitada. DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR Igualmente, não constato a ausência superveniente do interesse processual, tendo em vista que a parte ajuizou a impetração em momento anterior ao início do módulo (MAAV) que pretendia cursar (22/11/2024), cujo início estava previsto para 27/01/2025, agregado ao fato de que eventual nulidade do ato administrativo tem efeitos retroativos, vale dizer, desde o nascedouro. Assim, repilo as preliminares arguidas. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, cabe destacar que o controle judicial dos atos administrativos está circunscrito ao exame de eventual violação ao princípio da legalidade, visto que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. No caso, o exame da documentação acostada com a inicial não revela, a meu ver, ilegalidade quanto à exclusão do impetrante do processo seletivo para o "Projeto Mais Médicos". O Programa Mais Médicos foi instituído pela Lei nº 12.871 de 2013, com "a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema único de Saúde (SUS)", por meio de diversas ações, entre elas o projeto nomeado “Mais Médicos pelo Brasil”, consoante dizeres do art. 13 da referida lei, que ora transcrevo: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. (... ) § 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos. A regulamentação do §3º acima referido foi realizada pela Portaria MS/MEC nº 604/2023, a qual, ao tratar sobre a seleção dos profissionais participantes do Projeto, assim dispôs: Art. 20. A seleção dos médicos para o Projeto poderá ser realizada por meio de: I - chamamento público, conforme edital a ser publicado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde ou, a seu critério, por instituições públicas ou privadas, mediante celebração de instrumentos específicos; ou II - celebração de instrumentos de cooperação com instituições de educação superior nacionais ou estrangeiras e organismos internacionais. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; II - médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para o exercício da medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para o exercício de medicina no exterior. § 2º Na hipótese de vagas não preenchidas e no caso de vagas abertas por desistência ou desligamento dos médicos selecionados mediante chamamento público, a ocupação das vagas remanescentes poderá ser realizada por médicos selecionados por meio de cooperação com instituições de educação superior nacionais ou estrangeiras e organismos internacionais, seguindo a ordem de prioridade do parágrafo anterior. De acordo com o dispositivo transcrito, a seleção dos profissionais para participação no projeto deve ser formalizada por chamamento público, conforme edital. Ainda, nos termos do §2º do art. 20 da Portaria MS/MEC nº 604/2023, para as vagas não preenchidas ou para aquelas decorrentes de desistências ou desligamentos, a ocupação delas poderá ser formalizada mediante a celebração de instrumento de cooperação com instituições de educação superior. Assim, o ingresso de um profissional no projeto, como regra geral, é formalizada em conformidade com os dizeres do edital de chamamento público vigente, o qual define as vagas disponíveis para preenchimento e os requisitos necessários. No caso dos autos, o pleito do impetrante concerne ao Edital de Chamamento Público nº 4/2024, conforme documento de ID 346298440. De acordo com o edital (ID 346298440), a participação no processo seletivo é efetivada por inscrição do candidato no Sistema de Gerenciamento de Programas do Ministério da Saúde (item 4 do Edital). O resultado da classificação foi firmado conforme documento de ID. 346298424. Quanto à indicação do local de atuação (escolha de vagas), o edital portou regramento específico e detalhado (ID. 346298440 – fl.8/9): “(...) 5. DA INDICAÇÃO DO LOCAL DE ATUAÇÃO (ESCOLHA DE VAGAS) Compete à SAPS/MS a definição das vagas disponíveis, que foram previamente submetidas à confirmação da adesão dos municípios e estado participantes do Projeto, bem como sinalizar quais dessas vagas serão reservadas às ações afirmativas. 5.1 A escolha das vagas ofertadas e confirmadas pelos municípios será efetuada pelos candidatos dos diversos perfis de forma simultânea, sendo garantido no processamento eletrônico das vagas o cumprimento à ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.871, de 2013, sendo que a concorrência entre os médicos pelas vagas se dará dentro de cada perfil profissional, considerando a opção escolhida, só concorrendo os perfis profissionais posteriores caso a vaga não tenha sido ocupada por nenhum candidato do perfil profissional de maior prioridade. 5.2 A SAPS/MS disponibilizará, por meio do endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br a relação dos municípios com as vagas disponíveis e confirmadas, para que os médicos possam efetuar a indicação das vagas e equipes de sua preferência, nos prazos constantes no Cronograma. 5.3 Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas para as ações afirmativas, na etapa da indicação do local de atuação, deverão selecionar aquelas que estejam sinalizadas como direcionadas ao grupamento étnico-racial a que pertençam, ou no caso de PCD, reservadas às pessoas com deficiência. Caso efetuem opção por vagas que não contenham essa sinalização de reserva, estarão automaticamente concorrendo com os candidatos da ampla concorrência. 5.4 A relação de municípios referida no subitem 5.2 possuirá as indicações das vagas elegíveis à indenização por atuação em área de vulnerabilidade e demais áreas de difícil fixação, previstas nos arts. 19-A e 19-B da Lei nº 12.871, de 2013, para conhecimento dos candidatos. 5.5 A indicação do local de atuação é requisito indispensável para alocação do profissional no Projeto, que deverá escolher, no mínimo, um município para sua atuação sendo oportunizada, porém, ao candidato, a indicação de até 2 (duas) localidades, por ordem de sua preferência. 5.6 Os candidatos poderão realizar a indicação de até 2 (dois) locais de atuação, em municípios diferentes, por ordem de sua preferência, independentemente do tipo de equipe de saúde (eSF, eCR ou eAPP) escolhido. 5.7 Para fins de escolha, os locais de atuação disponibilizados neste Edital estão distribuídos nos perfis de municípios, conforme Faixas estabelecidas no art. 24 da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 2023, e discriminadas no Quadro de Vagas, a ser publicado no endereço eletrônico https://maismedicos.gov.br no prazo previsto no Cronograma deste Edital. 5.8 A numeração dos Perfis de Município descrita no Quadro de Vagas, indica a ordem decrescente de vulnerabilidade dos municípios, sendo, portanto, os municípios de maior vulnerabilidade os que integram o agrupamento da Faixa 1, seguidos da Faixa 2, tendo os municípios de Faixa 3 a classificação de menor vulnerabilidade. 5.9 Exclusivamente no caso de médicos que, entre as competências de novembro/2023 a maio/2024, estavam inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES integrando Equipes de Saúde da Família - eSF, a escolha das localidades para realização das ações de aperfeiçoamento somente estará disponível, observados os seguintes critérios: a) o médico que integrar eSF situada em município de determinado Perfil somente poderá indicar no presente edital opções de municípios classificados com maior grau de vulnerabilidade para a sua alocação; b) na hipótese do médico integrar em uma eSF situada em município da Faixa 1, apenas será possível a indicação de vagas em municípios de mesmo perfil; e c) no caso do médico ter mudado de eSF com alteração de município, no período indicado no subitem 5.8 será considerado, na aplicação dessa regra para a indicação do local de atuação neste Edital, o município ocupado com perfil mais vulnerável no CNES. 5.10 Os candidatos deverão acessar o SGP, por meio do endereço eletrônico https://maismedicos.saude.gov.br nos prazos constantes no Cronograma, a fim de proceder à indicação das vagas em que desejam atuar, obedecendo aos procedimentos descritos no presente Edital, estando cientes quanto às regras de classificação e desempate, bem como quanto aos critérios aplicados aos candidatos com vínculo em eSF no período indicado no subitem 5.8. 5.11 Será possível alterar as escolhas e prioridades somente durante o período de indicação do local de atuação previsto no Cronograma, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato as alterações realizadas e salvas no SGP, considerando como válida a última alteração salva. 5.12 Os candidatos que não indicarem a vaga de preferência de atuação estarão excluídos do presente certame, não cabendo reclamações posteriores decorrentes de falhas nesta etapa do certame por motivos de ordem técnica dos computadores usados pelos candidatos, dificuldade de comunicação, congestionamento das linhas de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores externos que impeçam a indicação da localidade que trata o item 5 deste Edital. Assim, de acordo com as regras do certame, o candidato, durante o período de inscrição, deve indicar as vagas específicas e de seu interesse (até 2) para lotação, as quais, em momento ulterior, não podem ser alteradas ou modificadas. No caso em apreço, o impetrante indicou como Municípios de lotação Campinas e Caraguatatuba (ID. 346298424), não obtendo êxito em sua pretensão. Assim, tendo em vista que, de acordo com o Edital, os candidatos ficam vinculados à área de escolha, bem como que o impetrante não logrou êxito na lotação nos locais indicados, inexistem elementos que revelem a relevância da presente impetração, especialmente porque, embora alegada, não foi comprovada qualquer preterição ou descumprimento da regra editalícia. De outra parte, não obstante o impetrante afirme, na petição ID. 348751492, que se candidatou às vagas destinadas às costas raciais, que foram ofertadas em número de 3 (três) para a cidade de Caraguatatuba, o documento ID. 348752433, fl.107, aponta que ele alcançou a 24ª posição e não a segunda. No que concerne à localidade Campinas, o documento de ID. 348752433, fl.101, revela que o impetrante conquistou a 7ª posição (ID. 348752433 – fl.101), no critério de cotas raciais. Assim, conforme o resultado da classificação, extraído do Sistema de Gestão de Programas (ID. 351615991), o impetrante não foi alocado nas 1ª, 2ª e 3ª chamadas, conforme prints que seguem: Primeira chamada Segunda chamada: Terceira chamada: No ponto, cabe destacar que não compete a este Juízo o reexame dos requisitos impostos pelo Edital, posto que não demonstrada a ocorrência de vícios ou irregularidades. Em outro plano, no que concerne a eventuais vagas remanescentes, a ocupação delas deve ser formalizada em conformidade com o disposto no §2º do art. 20 da Portaria MS/MEC nº 604/2023, acima transcrito, e o impetrante não comprovou eventual ilegalidade quanto à observância do referido dispositivo. Saliente-se, por fim, que a pretensão do impetrante viola expressamente os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, eis que o colocaria em posição mais vantajosa em relação aos demais candidatos. Há julgados nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. EDITAL Nº 12/2018. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em mandado de segurança que buscava a inscrição e participação do impetrante em uma das vagas ociosas do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos formados em instituição de ensino superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil ocorreu entre 03/12/2018 e 07/12/2018, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo "Programa Mais Médicos", haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (TRF1. Apelação Cível nº 1000328-91.2018.4.01.3305, Quinta Turma, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Pje de 29/07/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. CHAMAMENTO PÚBLICO 15/2022. VAGAS OFERTADAS PARA MÉDICOS GRADUADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RASILEIRAS OU COM DIPLOMA REVALIDADO NO BRASIL. CONFORMIDADE COM A LEI 12.871/2013. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, a controvérsia versa sobre o direito da parte impetrante à participação no Chamamento Público regido pelo Edital nº 15, de 25.10.2022, que restringiu a inscrição aos "médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil" (item 3.1.1), vedando a participação "de graduados do curso de medicina em instituição estrangeira, que não possuam diploma revalidado no Brasil" (item 3.1.4, alínea "e"). 2. Não há ilegalidade a ser declarada no Edital nº 15/2022, porquanto em consonância com a ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, I, da Lei nº 12.871/2013, sendo certo que a Lei não prevê que os editais contemplem todos os perfis de médicos no mesmo chamamento. 3. Nos termos do entendimento desta Corte, firmado em hipótese similar à dos autos, "A interpretação da Lei n. 12.871/2013 leva a que o Poder Público não é obrigado a ofertar - sempre e toda vez que decidir fazer chamamento público - vagas, simultaneamente, aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País (art. 13, I) e aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional (art. 13, II) (aqui estão incluídos os médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior). Basta ver que a referida lei estabelece ordem de prioridade justamente entre os profissionais do inciso I e os profissionais do inciso II do art. 13. É possível, pois, que haja chamamentos dirigidos a ambas classes de profissionais ou somente a uma das classes. A propósito, no chamamento público regido pelo Edital n. 09/2020, as vagas foram oferecidas a médicos intercambistas (art. 13, II)." (AMS 1015466- 02.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/04/2023). No mesmo sentido: AC 1018726-87.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/02/2022. 4. Ademais, "o fato de existirem vagas disponíveis não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, (...) pois cabe ao Poder Executivo estipular os critérios de preenchimento das vagas remanescentes no aludido programa de governo, de acordo com suas prioridades de atendimento, bem como as regras de ingresso e disputa para adesão ao Programa Mais Médicos." (AI 1010615-66.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 11/09/2020). 5. Considerando que na espécie a parte impetrante não possui os requisitos previstos no mencionado Chamamento Público, uma vez que não possui habilitação para atuar como médica em território nacional, e não havendo nenhuma legalidade no ato ora impugnado, não cabe ao Poder Judiciário conferir interpretação extensiva ao edital, a fim de compelir a Administração a incluir categorias de médicos que não possuam os requisitos requeridos, em prejuízo da imediata alocação dos profissionais selecionados, devendo ser mantida a sentença denegatória da segurança. 6. Apelação a que se nega provimento. Manutenção da sentença que denegou a segurança. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1. AMS 1000104-86.2023.4.01.3400, Quinta Turma, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Pje de 27/07/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. EDITAL Nº 12/2018. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em mandado de segurança que buscava a inscrição e participação do impetrante em uma das vagas ociosas do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos formados em instituição de ensino superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil ocorreu entre 03/12/2018 e 07/12/2018, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (TRF1 - QUINTA TURMA, AMS 1000328-91.2018.4.01.3305, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PJe 01/08/2022). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Inocencia Nunes Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 275165845

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013902-59.2021.8.16.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INOCENCIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA FERNANDA DA CRUZ SBRISSIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AUTUADA NESTE JUÍZO SOB O Nº. 0013902-59.2021.8.16.0035. INOCÊNCIA NUNES DA SILVA, devidamente qualificada e habil… AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AUTUADA NESTE JUÍZO SOB O Nº. 0013902-59.2021.8.16.0035. INOCÊNCIA NUNES DA SILVA, devidamente qualificada e habilitada, propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de BANCO PAN S.A., também qualificado, alegando em síntese o seguinte: A parte autora inicialmente alegou que embora tenha sido induzida em erro no momento da realização do empréstimo, a presente ação tem por objeto a revisão do contrato em razão da onerosidade excessiva, em especial a cláusula do contrato que autoriza a realização de descontos sem prazo final, não se confundindo com alegação de vício de consentimento ou pedidos diversos aos que serão aqui formulados. Afirmou ser beneficiária do INSS, e valendo-se dessa condição, realizou junto ao banco requerido um empréstimo consignado. Ocorre que ao contrário do que a parte requerente pretendia, o empréstimo solicitado foi vinculado a um cartão de crédito que nunca foi solicitado, com pagamento do mínimo da fatura através de desconto da denominada reserva de margem consignável (RMC). Afirmou que a realização de empréstimo por meio da emissão de cartão de crédito acarreta enorme abusividade, na medida em que permite odesconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, sem termo certo, o que acarreta na impossibilidade de quitação do contrato. Alegou que os descontos advêm de parcela de natureza salarial, sendo certo que se trata de quantia significativa a uma pessoa que recebe valores ínfimos, sendo evidente a ofensa a dignidade da pessoa humana, uma vez que o banco requerido se aproveitou da hipervulnerabilidade da parte Requerente para enriquecer às suas custas. Nesse contexto, pugnando pela inversão do ônus da prova, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico entabulado; a condenação do Banco à repetição em dobro dos valores já descontados; e a condenação do Banco ao pagamento de indenização a título de danos morais. Subsidiariamente pugnou pela aplicabilidade da Lei 14.181/2021, com a prevenção ao superendividamento, com a possibilidade de repactuação do débito em audiência conciliatória do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos nos eventos 1.2 a 1.14. Assistência judiciária gratuita deferida à autora (mov. 32.1). O requerido contestou o feito através da petição do evento 40.1. Preliminarmente alegou a inépcia da petição inicial, sob alegação de que os requisitos mínimos não foram preenchidos, pois a autora formulou alegações abstratas. Alegou a incompetência do juizado especial cível para julgamento das ações com pleito revisional. Impugnou o valor da causa afirmando que deve corresponder ao valor do contrato. No mérito rechaçou o pedido de superendividamento afirmando que a autora não preenche os requisitos para o enquadramento nanorma. Alegou que o contrato firmado entre as partes é plenamente válido, sendo que caberia à autora realizar o pagamento complementar da fatura, abatendo o restante da dívida, sendo legítimos os descontos realizados. Afirmou que inexiste onerosidade excessiva, pois a autora conhecia os termos do contrato. Com relação ao dano moral, alegou que as situações vivenciadas pela parte autora não ultrapassam o mero dissabor cotidiano, até porque não apontado nenhum prejuízo deles advindos, não havendo que se falar, portanto, em abalo anímico indenizável, não havendo prova de lesão aos direitos da personalidade. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora impugnou a contestação no evento 52.1. Pela decisão do evento 60.1 foi determinado o julgamento antecipado do feito. Proferida sentença no evento 71.1, julgando procedentes os pedidos, para fins de declarar a inexistência da contratação de empréstimo consignado com referência a reserva de margem consignável; condenar o requerido na devolução simples dos valores; e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Referida sentença foi objeto de recurso. Pelo acórdão colacionado ao evento 84.1, a sentença foi cassada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para dilação probatória.Proferida decisão saneadora no evento 97.1, foi acolhido o pedido de impugnação ao valor da causa, fixando o valor no montante de R$ 12.631,54 e foi rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial. Ademais, foram fixados os pontos controvertidos; foi determinada a inversão do ônus da prova e intimadas as partes para esclarecer quais provas pretendiam produzir. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, nos eventos 103.1 e 107.1. Assim, os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO: Em que pese a autora tenha mencionado no início da petição inicial que pretende a revisão do contrato, nota-se que os pedidos formulados são para declaração de nulidade do contrato de empréstimo firmado. Desta forma, a sentença analisará a existência de requisitos para a nulidade do empréstimo. A autora alegou na inicial que a contratação de empréstimo, por meio de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo, é extremamente abusiva, já que impossibilita a quitação da dívida. Por tal motivo, pretende a declaração de nulidade do contrato. O Banco requerido, por sua vez, alegou que a parte autora anuiu de livre e espontânea vontade com o contrato aderindo aos termos propostos e autorizando os descontos em folha.É sabido que a Lei nº 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, prevê em seu artigo 1º: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou; II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (grifos em negrito). Da mesma forma, o artigo 15, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, dispõe ser possível à constituição de reserva de margem consignada para utilização de cartão de crédito mediante solicitação formal por meio eletrônico:Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade. Entretanto, apesar de se reconhecer que não há ilegalidade na Reserva de Margem Consignável (RMC), observa-se que esta deve ser prévia, regular e expressamente aceita pelo contratante. Não se pode olvidar que a autora afirmou na petição inicial que pretendia firmar um empréstimo simples com a requerida, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, tempos depois, a saber que contraíra outro tipo de empréstimo, via reserva de margem consignável, mediante a emissão de cartão de crédito, e com juros tão elevados, e a forma de pagamento por meio de desconto mínimo, que impossibilita o pagamento do débito. A parte autora afirmou na petição inicial que realmente estabeleceu relação contratual referente a empréstimos consignados; todavia, afirma que jamais solicitou a tomada de empréstimo pela via cartão de crédito com a reserva de margem consignável com o banco demandado.Esclarecidos os fatos que redundaram na propositura da presente demanda, cumpre pontuar que o caso deve ser analisado sob a ótica do Microssistema protetivo do consumidor, por força da Súmula nº 297 do STJ que assim dispõe: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Chancelada aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, anota-se que o art. 6º, do aludido diploma legal, dispõe acerca dos direitos básicos do consumidor e, especificamente nos incisos III e X, prevê o direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", e também o direito à "adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral". Adiante, o art. 39, incisos I e IV, do aludido diploma, vedam ao fornecedor de serviços as seguintes práticas reputadas abusivas: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos" (prática comumente conhecida como venda casada) e "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". À vista disso, não só pela aplicabilidade das mencionadas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor como, principalmente, porque se trata de fato negativo, cuja prova é impossível de ser feita pela parte autora (diabólica), incumbia exclusivamente ao banco demandado a demonstração não só da pactuação em si (instrumento contratual) como, também, que dela tinha plena ciência ao consumidor contratante.Significa dizer, não basta apenas a apresentação do contrato (o qual, a propósito, é de cunho adesivo) mas, sim, a comprovação de que o consumidor - hipossuficiente tecnicamente perante as operações bancárias - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, isto é, que detinha conhecimento do seu teor, especialmente que contratava não um empréstimo consignado comum, mas sim um cartão de crédito, cujo pagamento, que seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, seguiria encargos financeiros de outra linha de crédito, sabidamente mais onerosa, diferente do simples empréstimo pessoal consignado. Aqui, importante mencionar que a autora é analfabeta, tendo assinado os contratos colacionados aos eventos 40.3 a 40.6 a rogo, não havendo prova de que foram prestadas as informações necessárias e adequadas no momento da concretização do empréstimo. Diante da impossibilidade de se fazer prova negativa, é ônus do credor/fornecedor comprovar a existência da obrigação comercial inadimplida. Todavia, na hipótese vertente, o contexto dos autos elucida que a prova da plena ciência dos termos e objetos contratados não veio a ser feita. É que, não obstante o banco tenha colacionado aos autos um documento de “TERMO DE ADESÃO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN" (mov. 40), verifica-se que o cartão de crédito foi utilizado, em verdade, TÃO SOMENTE como meio para disponibilizar os valores na conta do consumidor, o que consta nas faturas de mov. 20.4. Aliás, frisa-se que pelas faturas juntadas aos autos (mov. 40.5), constata-se que O CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS FOI UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, o que denotaque sua única finalidade era a realização dos empréstimos discutidos nestes autos, desnaturando completamente a sua real finalidade. Aliás, sequer há prova de que a autora tomou posse do referido cartão. Diante de tal contexto, é pouco crível que a parte autora tenha, de fato, tido a intenção de contratar um cartão de crédito para angariar valores normalmente obtidos por meio de contratos de empréstimo consignado comum, até porque a essência do contrato de cartão de crédito não está atrelada a obtenção de recurso por meio de saque de valor em espécie, mas na aquisição de produtos e serviços. Ora, é certo que o banco causou verdadeira desorientação à consumidora quando passou a descontar mensalmente de seu benefício previdenciário um valor referente a reserva de margem consignável, referente ao pagamento mínimo de fatura de um cartão de crédito a toda evidência não solicitado ou utilizado. Assim, o contexto dos autos aliado a hipossuficiência técnica do contratante, leva a crer que, de fato, a parte autora não pretendeu contratar cartão de crédito com reversa de margem consignável, tampouco tinha ciência do conteúdo e extensão dos descontos da reserva de margem consignável em seus proventos, o que revela a falta de informação clara de precisa acerca do objeto contratado, em franco desrespeito às normas de proteção ao consumidor. Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula nº. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III).À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que a consumidora do caso em exame - hipossuficiente tecnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade da contratante. Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, está- se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, uma forma de enganar. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor. O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dotá-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse da consumidora era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado para compras, o que caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Trago à colação entendimento jurisprudencial sobre a procedência de demandas iguais a presente:APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO EVIDENCIADO. CONSUMIDOR QUE POSSUÍA INTERESSE EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS. VENDA CASADA COM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A ADESÃO DO AUTOR/APELADO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DONDE LHE FOI CONCEDIDO EMPRÉSTIMO DE DETERMINADA QUANTIA TRANSFERIDA PARA SUA CONTA BANCÁRIA POR MEIO DE TED. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E PRECISA ACERCA DA FORMA DE COBRANÇA DO MÚTUO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO, SERIA REALIZADO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A JUROS EXORBITANTEMENTE ONEROSOS. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III E ART. 39 I E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA DE MÚTUO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO PACTO PARA EMPRÉSTIMOCONSIGNADO, ANTE A RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. [...]" (TJ-SC - AC: 03075151720178240020 Meleiro 0307515-17.2017.8.24.0020, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 27/08/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial). Apelação. Contratos Bancários. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor que pleiteia a condenação do réu pelos danos morais e materiais decorrentes do indevido desconto de valor correspondente a Reserva de Margem Consignável (RMC). Réu que não demonstrou a contratação válida e regular pela requerente. Dano moral caracterizado. Devolução dos valores na forma simples e não em dobro, permitida a compensação. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ- SP - AC: 10001047320188260218 SP 1000104- 73.2018.8.26.0218, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2019). Desta forma, não resta alternativa senão acolher o pedido formulado pela requerente para declarar a nulidade da contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), vez que a parte autora jamais quis contratar esta modalidade de empréstimo vinculado ao cartão de crédito que não foi solicitado. REPETIÇÃO INDÉBITO: No que tange ao pedido de condenação do requerido a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, não há elementospara acolhimento do pedido de devolução em dobro, visto que, não comprovado o dolo ou má-fé por parte da instituição financeira. Ausente, assim, os requisitos necessários para adequação à norma do artigo 940 do Código Civil, ou até mesmo do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Repetição de valores que deve se dar na forma simples ausência de dolo ou culpa grave apelo parcialmente provido quanto a esse aspecto. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ/SP; 15ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0030931- 07.2012.8.26.0344; Rel. Des. Castro Figliolia; j. 31.03.2015). Por outro ângulo, não obstante a constatação de que a autora jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, a consumidora deve devolver o montante que recebeu via saque, apesar de não haver contratado, sob pena de enriquecer-se ilicitamente. Tal montante, pois, deve ser acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI desde o recebimento. DANO MORAL. A indenização por dano moral deve ser prestigiada como uma das maiores conquistas do direito moderno, por isso mesmo não se pode constituir em meio a amparar pretensões que ultrapassam o limite da razoabilidade e da seriedade. Indiscutíveis os aborrecimentos e o incômodo decorrentes dos descontos operacionalizados pelo réu, sendo inegável a ocorrência de danomoral, não se tratando, pois, de mero dissabor. Houve efetivo e típico abalo do estado anímico do demandante, como é peculiar em situação da espécie. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito, que podem ser decorrentes de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal. Na hipótese dos autos, a autora é pessoa idosa, sendo aplicável em seu favor a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, em relação à saúde física e mental, de modo que a ocorrência de desconto abusivo e injusto em seu benefício foi suficiente para lhe trazer aflição e transtorno, que comportam compensação. Outrossim, o transtorno de ter sua fonte de renda onerada e diminuída pelo ato deliberado e injustificado do requerido também se revela suficiente a amparar o pleito indenizatório. Deste modo, entendo que o fato ocorrido no caso concreto ultrapassou o mero aborrecimento, capaz, assim, de ensejar a indenização por danos morais, eis que houve excesso no transtorno causado a requerente pelo desconto do empréstimo consignado no seu salário. Quando da quantificação da reparação por danos morais, deve- se sempre ter em mente que não se pode com ela gerar outra iniquidade além daquela que lhe deu ensejo, levando a autora a um enriquecimento sem causa. Por outro lado, o valor da indenização deve ser expressivo. Não pode ser simbólico, mas deve, sim, servir como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa.Na fixação do valor, o julgador normalmente subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando a extensão espiritual do dano, a imagem da pessoa lesada e a daquele que provocou o dano, e a intenção do agente, como meio de ponderar, o mais objetivamente possível, direitos ligados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. É judicioso o escólio de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, 1989, n. 45. p. 67) – grifo nosso. O valor deve ser arbitrado no quantum suficiente para proporcionar a justa reparação pelos transtornos narrados pela autora na inicial, de modo a não implicar enriquecimento sem causa, bem como, dando o caráter educativo punitivo que deve permear a indenização na espécie. Desta forma, entendo que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária e os juros moratórios têm como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar o requerido constituído em mora referente a um valor que ainda não foi fixado. Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada, devendo, portanto, incidir juros de mora e correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos insertos na inicial para fins de: a) DECLARAR a inexistência da contratação de empréstimo consignado com referência a Reserva de Margem de Crédito (RMC), através de cartão de crédito, determinando a suspensão dos descontos de RMC do benefício da autora junto ao INSS; b) CONDENAR o requerido na devolução simples dos valores descontados a título de Reserva de Margem de Crédito (RMC), devendo tais valores sofrerem correção monetária pelo IPCA desde a data dos descontos, e, visando evitar o enriquecimento ilícito, determino a compensação destes valores com as importâncias que a parte autora recebeu em sua conta corrente “via saque”, também acrescido de correção monetária pelo IPCA. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no montante de R$ 10.000,00 (dezmil reais), que deverá ser corrigido com a utilização do IPCA como índice para correção monetária, desde a publicação desta sentença e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, desde a citação, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem qualquer insurgência, ARQUIVEM-SE os autos. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000104-59.2025.8.26.0014

ID: 302266544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000104-59.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-59.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1505737-62.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução oposto… Processo 1000104-59.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1505737-62.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por BANCO VOLKSWAGEN S. A. em face da FAZENDA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, a necessidade de sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento de repercussão geral no Tema 1.153; a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo no caso de contrato de alienação fiduciária na modalidade CDC com relação à CDA nº 1.362.587.503; a ilegitimidade passiva com relação a dois veículos, considerando que se encontram em lugar incerto e não sabido; a ilegitimidade passiva pela não propriedade dos veículos, não havendo como se produzir prova negativa da propriedade; a inconstitucionalidade da Lei Estadual que imputa a responsabilidade pelo pagamento do IPVA; a ofensa ao artigo 18, §2º da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 202, I do Código Tributário Nacional e ao artigo 2º, §5º da Lei 6.830/80 em razão da ausência de identificação do contribuinte e do responsável pelo pagamento do tributo na notificação de lançamento e a nulidade das CDAs . Juntou documentos (fls. 35/433). Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fl. 443), a embargada, regularmente citada, apresentou impugnação (fls. 448/471). É o relatório. Fundamento e decido. No mais, ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente ao mérito da causa. Inicialmente, anoto que, nos autos da execução fiscal nº 1505737.62.2023 (fls. 236/247) já foi reconhecida, em exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva da executada em relação às CDA's nº 1.347.245.612 e 1.348.307.288, com extinção do feito, em relação a tais CDA's, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Anoto, ainda, que, conforme se extrai do documento apresentado pela própria Fazenda Estadual às fls.357/359 dos autos da execução fiscal em apenso, as CDAs 1.350.681.596 e 1.353.234.281, já se encontram com a situação "liquidada". Diante disso, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal exclusivamente com relação às CDAs 1.350.681.596 e 1.353.234.281. Anoto, por fim, que, conforme se extrai do documento apresentado pela própria Fazenda Estadual às fls.357/359 dos autos da execução fiscal em apenso, as CDAs 1.351.161.856 e 1.347.045.730, já se encontram com a situação "cancelada". Diante disso, com fulcro no artigo 26, da Lei 6830/80, JULGO EXTINTA a execução fiscal exclusivamente com relação à CDA nº 1.351.161.856 e 1.347.045.730. Não assiste razão à embargante no pleito de sobrestamento do feito em razão do reconhecimento de repercussão geral no Tema 1.153. Segundo a descrição extraída do sítio eletrônico do C. Supremo Tribunal Federal, extrai-se a seguinte informação: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a, e 155, III, da Constituição Federal, se os estados-membros e o Distrito Federal podem, no âmbito de sua competência tributária, imputar ao credor fiduciário a responsabilidade tributária para o pagamento do IPVA, ante a ausência de lei de âmbito nacional com normas gerais sobre o referido tributo e, ainda, a qualidade de proprietário de veículo automotor, considerada relação jurídica entre particulares e a propriedade resolúvel conferida ao credor pelo direito privado. Tal fato, contudo, não conduz ao sobrestamento deste feito, vez que não houve determinação expressa nesse sentido pela Suprema Corte. Desse modo, somente os recursos extraordinários que venham a ser interpostos referentes a tal questão é que deverão ser sobrestados até o julgamento do Tema 1.153, não havendo que se cogitar em sobrestamento dos processos antes disso. No mais, a insurgência do embargante contra o título executivo não tem respaldo legal. No mais, a insurgência do embargante contra o título executivo não tem respaldo legal. Constam nos títulos executivos da FESP a fls. 91/180, todos os elementos necessários para a higidez da CDA, tais como, o valor originário autuado, data de vencimento e juros de mora, data da inscrição e o respectivo livro, além dos fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora. Os consectários legais estão devidamente expressos, estando fundamentado nos artigos 27 e 28 da Lei Estadual 13.296/08. A indicação de como calcular o débito é suficiente para a regularidade do título, não necessitando de cálculos por extenso como requer a embargante. Além de que, os encargos nada têm de ilegal ou confiscatório, bem se prestando ao fim a que se destina, que é o de desestimular a inadimplência. E, continuando, não se vislumbra qualquer nulidade por ausência de processo administrativo. Como o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do contribuinte para pagamento, não havendo que se falar em nulidade das CDAs por suposta inexistência de contraditório no processo administrativo. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - Embargos - Veículo IPVA Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de processo administrativo Não ocorrência Juntada de documento comprobatório da propriedade do veículo em nome da executada Tributo sujeito a lançamento de ofício Desnecessidade de procedimento administrativo - Sentença de improcedência Recurso não provido.(8000347-35.2012.8.26.0014. Apelação / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores. Relator(a): Reinaldo Miluzzi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 03/10/2016; Data de registro: 04/10/2016). Pelas mesmas razões, desnecessária a prévia notificação para a formalização do débitos e emissão das CDAs em razão do não pagamento do IPVA, inclusive no que se refere à incidência dos acréscimos moratórios (natureza acessória), que decorrem do atraso no recolhimento do tributo, podendo ser lançados de ofício, dando-se ciência ao contribuinte por ocasião da cobrança judicial. E como já mencionado, o lançamento de ofício não pressupõe a formalização de processo administrativo prévio com a concessão de contraditório e ampla defesa, sendo que devia a embargante ao menos comprovar a não propriedade para eventualmente se discutir a ausência de notificação, que não necessariamente ocorre por meio postal no endereço do contribuinte, podendo ocorrer por meio virtual. Aliás, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o IPVA é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento (o que ocorre todo ano), com instruções para a sua efetivação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp n. 1.320.825/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 17/8/2016.) Logo, a tese da embargante não encontra amparo na jurisprudência. Com relação à ilegitimidade, de início, destaco que, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018) Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). E a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos. Todavia, no caso dos autos, como se trata de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, o desfecho é outro. Afinal, o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece que:Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:(...)II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (g. n.) E, nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, como se sabe, há a baixa do gravame no SNG, o que, inequivocamente, dá ciência à Fazenda Estadual do negócio jurídico ocorrido. Aliás, não é demais destacar que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a baixa do gravame no SNG equipara-se à determinação de comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 34 da Lei nº 13.296/08. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, fundada em alegada ausência de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. IPVA. Responsabilidade solidária entre o alienante e arrendatário. Solidariedade da obrigação tributária de IPVA até o término do contrato e comunicação da baixa do gravame. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Baixa do gravame em data posterior aos fatos geradores. Responsabilidade pela obrigação tributária durante a vigência do contrato. Sentença mantida nesse ponto. (...)."(TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível/Remessa Necessária 1041424-84.2016.8.26.0053 - Rel. Des. José Maria Câmara Junior - j. 05/02/2020) "ANULATÓRIA IPVA Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil já encerrados Admissibilidade Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso 'online', em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Procedência da ação mantida Recurso não provido." (TJSPnbsp 9ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1023688-82.2018.8.26.0053 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 11/06/2019) "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. Cabimento da pretensão - Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores. Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de improcedência reformada, com determinação de inversão condenação sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDO." (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1000998-79.2018.8.26.0014 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - j. 24/03/2015) Logo, na hipótese dos autos, a despeito do quanto decidido no Tema 1118, do C. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar no reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos casos em que houve a comprovação da baixa do gravame no SNG ANTES da ocorrência do fato gerador da exação cobrada. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018) "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017) Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Todavia, com relação aos pedidos, não há nos autos prova da cessação da propriedade pelo embargante. Ocorre que o embargante não apresentou nos autos qualquer documento que pudesse afastar sua relação com os veículos objeto de IPVA, quer seja como proprietária, quer seja como arrendante ou fiduciante. Ressalta-se que não se trata de prova negativa, pois a propriedade de veículo é facilmente demonstrada pelo seu cadastro. Se a embargante não fosse proprietária, conseguiria muito bem apontar quem seria o verdadeiro proprietário. A simples Certidão de Histórico de Veículo, emitida pelo DETRAN e que apresenta histórico de todos os proprietários vinculados a um veículo durante o tempo, por exemplo, seria suficiente para comprovar que não é ou nunca foi proprietária dos bens. Contudo, nada nesse sentido foi apresentado. Os documentos apresentados às fls. 73/79 e 80/88, não comprovam o quanto alegado pelo embargante, correspondentes às CDA's nº 1.347.197.947 e 1.353.929.646 (fls. 95 e 151). A embargante ainda suscita ilegalidade por falta de identificação do contribuinte e do responsável solidário na notificação de lançamento e nas CDA's. Porém, o artigo 18, caput, da Lei 13.296/08 determina a notificação do proprietário do veículo ou do responsável, de forma alternativa (TJSP, Ap. 1000679-82.2016.8.26.0014), não sendo necessário que ambos constem do título executivo. Ademais, o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo é do embargante, lembrando-se que não há risco real e intransponível de ocorrer pagamento em duplicidade, pois o próprio arrendador tem meios de exigir do arrendatário a prova de eventual recolhimento do imposto, sob pena de contra ele se voltar em regresso. Por sua vez, não se vislumbra qualquer vício nas Certidões de Dívida Ativa, constando o devedor, a natureza do débito, o valor originário, os fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora, todos cuidadosamente mencionados. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou que: os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada. Precedentes análogos: AgRg no REsp nº 782075/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06.03.2006; REsp nº 660895/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.11.2005; REsp nº 660623/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de DJ 16.05.2005; REsp nº 485743/ES.(...) (REsp 893.541/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007 p. 182). Assim, contendo as CDA's os elementos necessários ao - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allis Solucoes Em Trade E Pessoas Ltda - Me x Amazon Logistica Do Brasil Ltda. e outros

ID: 326316574

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000236-96.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLIS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA - ME

Polo Passivo:

AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA. ANA KELVIA PAIVA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA CRISTINA RIBEIRO CARNEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAIRA MARIA FARIAS MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000236-96.2024.5.07.0031 RECORRENTE: ALL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000236-96.2024.5.07.0031 RECORRENTE: ALLIS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA - ME RECORRIDO: ANA KELVIA PAIVA DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb566f2 proferida nos autos. RORSum 0000236-96.2024.5.07.0031 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALLIS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA - ME GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (CE7479) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) VIRGINIA CRISTINA RIBEIRO CARNEIRO (CE49651) Recorrido: Advogado(s): AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA. CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): ANA KELVIA PAIVA DE ARAUJO NAIRA MARIA FARIAS MARTINS (CE30504) RECURSO DE: ALLIS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 7403f6e; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 779c811). Representação processual regular (Id 1e7dcf1 , a1061d5 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 9667089 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 9667089 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5f26ba8 : R$ 19.500,00; Custas processuais pagas no RR: id1cb1ff5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 5º, II, da CF. Art. 5º, caput e incisos V, X e XXII, da CF. Art. 93, IX, da CF. Art. 133, da CF. Art. 896 da CLT. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente, ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA - ME, interpõe Recurso de Revista contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. As principais alegações são: O Recorrente alega que a matéria possui transcendência econômica, política e jurídica, nos termos do art. 896-A da CLT. A transcendência econômica é justificada pelo valor da causa e pela possibilidade de alteração da improcedência da reclamação trabalhista. A transcendência política reside no desrespeito à Constituição Federal e na divergência jurisprudencial sobre a estabilidade gestacional em contratos temporários. O Recorrente argumenta que o acórdão recorrido violou o art. 5º, II, da CF, ao manter a condenação ao reconhecimento da estabilidade gestacional. Afirma, ainda, violação ao art. 5º, caput e incisos V, X e XXII, da CF, e ao art. 133 da CF. Alega divergência jurisprudencial, afirmando que o acórdão diverge de outros Tribunais Regionais do Trabalho, especialmente em relação à aplicação da estabilidade gestacional em contratos temporários, com base no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31.2013.5.12.0051, do TST. O Recorrente sustenta que o Tribunal Regional reconheceu a estabilidade gestacional, contrariando a tese fixada no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051 do TST, que exclui essa estabilidade em contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/74. O Recorrente alega que o acórdão violou a Constituição Federal ao manter a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, sem observar o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e a atuação do advogado na administração da justiça (art. 133 da CF/88). A parte recorrente requer: Busca a reforma do acórdão para excluir a condenação ao pagamento da indenização por estabilidade gestacional e honorários advocatícios. Fundamentos do acórdão recorrido: 2.1 ADMISSIBILIDADE A reclamante foi intimada da sentença em 24/10/2024, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário no dia 07/11/2024, tempestivamente, portanto. Representação regular (Id d0afe45). Custas processuais dispensadas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Depósito recursal inexigível, nos termos da lei. Recurso ordinário conhecido. 2.2 MÉRITO 2.2.1 ESTABILIDADE GESTACIONAL. A reclamante, em suas razões recursais, busca a reforma da sentença de origem para reconhecer o direito à estabilidade da gestante. Para tanto, contesta o argumento da reclamada, acolhido pelo juízo de origem, de que o contrato era temporário, afirmando que o Tema 542 do STF, com repercussão geral e efeito vinculante, assegura a estabilidade independentemente da modalidade do vínculo empregatício, inclusive em contratos temporários. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Sustenta a reclamante que na data em que foi dispensada, 01/10/2023, encontrava-se em estado gravídico, sendo portadora, assim, da garantia no emprego prevista no art. 10, II, b, do ADCT. A autora afirma desconhecer a condição de contratação temporária, alegando, desde a inicial, ter sido desligada sem justo motivo. Com base nisso, pugna pelo pagamento da indenização substitutiva do período de garantia de emprego (ID. 92ead67). Em contestação, a 1ª ré alega que a autora foi contratada pelo período de 17/06/2023 a 01/10/2023, mediante contrato temporário, para suprir demanda complementar de serviço, que foi extinto de forma normal, quando do advento de seu termo final. Sustenta que a autora não questionou a validade do contrato firmado entre as partes, e que as contratações regidas pela lei 6.019/74 não permitem o reconhecimento da garantia provisória do emprego da gestante (ID. 76f6531). A empresa reclamada apresentou o contrato escrito, sob o ID. 3b3a41e, firmado com a autora em 17/06/2023, com prazo de duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias e com possibilidade de prorrogação por até 90 (noventa) dias. Há ainda a previsão de extinção automática do contrato quando cessadas as razões que motivaram a contratação. O TRCT (Id. 6f76b61) indica que a modalidade de ruptura contratual ocorreu em razão de "EXTINÇÃO NORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO". O contrato de trabalho temporário, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 6.019 de 1974, é aquele no qual o trabalho prestado é por uma pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. E, tratando-se de situação excepcional, a contratação temporária deve obedecer aos requisitos da referida lei. Por oportuno, destaco: Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei. In casu, verificou-se que contrato de trabalho temporário de ID. 3b3a41e, devidamente assinado pela reclamante, atende aos requisitos enumerados na Lei n.º 6.019, de 1974, inexistindo qualquer indício de fraude ou invalidade. Dos elementos dos autos, portanto, não há dúvida de que a reclamante foi admitida por prazo determinado, e que seu trabalho era, de fato, uma atividade transitória. Restou suficientemente comprovado, no entanto, que, quando de sua dispensa, a reclamante já estava grávida, conforme exame laboratorial BETA HCG "positivo" em 30/08/2023, registrado do documento de ID. 6824287. O art. 10, II, alínea "b", do ADCT impõe a proteção da maternidade em face da dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme se nota in verbis: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Como se vê, o preceptivo legal busca proteger a empregada gestante e o nascituro em face do jus variandi do empregador, impedindo a dispensa por ato potestativo deste pelo período ali estabelecido. No caso concreto, todavia, a dispensa se deu pelo decurso natural do termo do contrato temporário, em decorrência do cumprimento do seu objeto. Malgrado a autora tenha comprovado que já estava grávida antes de ser dispensada, o contrato de trabalho temporário, como modalidade de contrato com prazo determinado e em razão da sua natureza de transitoriedade, é incompatível com o instituto da estabilidade provisória. Noutros termos, a trabalhadora contratada nos termos da Lei nº 6.019/74 não é detentora da garantia provisória de emprego da gestante. Este entendimento foi sedimentado pelo Pleno do C. TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5639-31.2013.512.0051, no qual foi definida a seguinte tese jurídica vinculante, de observância obrigatória (artigos 927, III e 947, § 3º, do CPC):"É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". O Tribunal Pleno do STF julgou em 5 de outubro de 2023 o Recurso Extraordinário com Agravo número 842844, em que se discute, à luz do artigo 2º, do inciso XXX do artigo 7º, do caput, e dos incisos II e IX do artigo 37 da Constituição, bem como da letra 'b' do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela administração pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Segundo o voto do relator, ministro Luiz Fux, a estabilidade gestante é aplicável a todas as empregadas independentemente do regime de contração, seja administrativo ou contratual. A tese firmada pelo STF - seja no RE 842844, seja no Tema 542 DO STF - no entanto, se refere à contratação temporária por excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição, realizada pela Administração Pública, e em nada se equipara ao regime de contratação temporária previsto na Lei nº 6.019/74. Dessa maneira, entendo que a hipótese dos autos merece distinguish em relação ao precedente formado pelo STF. Prevalece, portanto, a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, posicionamento vinculante do TST no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encontra-se plenamente vigente". Isto posto, julgo improcedente o pedido autoral em sua totalidade.Sustenta a reclamante que na data em que foi dispensada, 01/10/2023, encontrava-se em estado gravídico, sendo portadora, assim, da garantia no emprego prevista no art. 10, II, b, do ADCT. A autora afirma desconhecer a condição de contratação temporária, alegando, desde a inicial, ter sido desligada sem justo motivo. Com base nisso, pugna pelo pagamento da indenização substitutiva do período de garantia de emprego (ID. 92ead67). Em contestação, a 1ª ré alega que a autora foi contratada pelo período de 17/06/2023 a 01/10/2023, mediante contrato temporário, para suprir demanda complementar de serviço, que foi extinto de forma normal, quando do advento de seu termo final. Sustenta que a autora não questionou a validade do contrato firmado entre as partes, e que as contratações regidas pela lei 6.019/74 não permitem o reconhecimento da garantia provisória do emprego da gestante (ID. 76f6531). A empresa reclamada apresentou o contrato escrito, sob o ID. 3b3a41e, firmado com a autora em 17/06/2023, com prazo de duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias e com possibilidade de prorrogação por até 90 (noventa) dias. Há ainda a previsão de extinção automática do contrato quando cessadas as razões que motivaram a contratação. O TRCT (Id. 6f76b61) indica que a modalidade de ruptura contratual ocorreu em razão de "EXTINÇÃO NORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO". O contrato de trabalho temporário, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 6.019 de 1974, é aquele no qual o trabalho prestado é por uma pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. E, tratando-se de situação excepcional, a contratação temporária deve obedecer aos requisitos da referida lei. Por oportuno, destaco: Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei. In casu, verificou-se que contrato de trabalho temporário de ID. 3b3a41e, devidamente assinado pela reclamante, atende aos requisitos enumerados na Lei n.º 6.019, de 1974, inexistindo qualquer indício de fraude ou invalidade. Dos elementos dos autos, portanto, não há dúvida de que a reclamante foi admitida por prazo determinado, e que seu trabalho era, de fato, uma atividade transitória. Restou suficientemente comprovado, no entanto, que, quando de sua dispensa, a reclamante já estava grávida, conforme exame laboratorial BETA HCG "positivo" em 30/08/2023, registrado do documento de ID. 6824287. O art. 10, II, alínea "b", do ADCT impõe a proteção da maternidade em face da dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme se nota in verbis: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Como se vê, o preceptivo legal busca proteger a empregada gestante e o nascituro em face do jus variandi do empregador, impedindo a dispensa por ato potestativo deste pelo período ali estabelecido. No caso concreto, todavia, a dispensa se deu pelo decurso natural do termo do contrato temporário, em decorrência do cumprimento do seu objeto. Malgrado a autora tenha comprovado que já estava grávida antes de ser dispensada, o contrato de trabalho temporário, como modalidade de contrato com prazo determinado e em razão da sua natureza de transitoriedade, é incompatível com o instituto da estabilidade provisória. Noutros termos, a trabalhadora contratada nos termos da Lei nº 6.019/74 não é detentora da garantia provisória de emprego da gestante. Este entendimento foi sedimentado pelo Pleno do C. TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5639-31.2013.512.0051, no qual foi definida a seguinte tese jurídica vinculante, de observância obrigatória (artigos 927, III e 947, § 3º, do CPC):"É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". O Tribunal Pleno do STF julgou em 5 de outubro de 2023 o Recurso Extraordinário com Agravo número 842844, em que se discute, à luz do artigo 2º, do inciso XXX do artigo 7º, do caput, e dos incisos II e IX do artigo 37 da Constituição, bem como da letra 'b' do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela administração pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Segundo o voto do relator, ministro Luiz Fux, a estabilidade gestante é aplicável a todas as empregadas independentemente do regime de contração, seja administrativo ou contratual. A tese firmada pelo STF - seja no RE 842844, seja no Tema 542 DO STF - no entanto, se refere à contratação temporária por excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição, realizada pela Administração Pública, e em nada se equipara ao regime de contratação temporária previsto na Lei nº 6.019/74. Dessa maneira, entendo que a hipótese dos autos merece distinguish em relação ao precedente formado pelo STF. Prevalece, portanto, a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, posicionamento vinculante do TST no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encontra-se plenamente vigente". Isto posto, julgo improcedente o pedido autoral em sua totalidade." Analisa-se. Incontroverso nos autos que a autora foi contratada em 17/09/2023 para laborar como temporária na auxiliar de logística, vínculo que se encerrou em 01/10/2023. Além disso, comprovou-se que, quando de sua dispensa, a reclamante já estava grávida, conforme exame laboratorial BETA HCG "positivo" em 30/08/2023, registrado do documento de Id 6824287. Conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, ainda que tenha sido contratada por prazo determinado. Esse entendimento é reforçado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 542, que fixou a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 842.844: (Tema 542 STF)"A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". O STF destacou que a proteção à gestante visa não apenas à trabalhadora, mas também ao nascituro, assegurando sua proteção desde a concepção. É certo, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no microssistema de precedentes de repercussão geral, fixou tese vinculante no Tema 497 (RE 629.053, julgado em 10/10/2018), nos termos de que "a incidência da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A razão por trás dessa norma não está limitada apenas ao direito à maternidade, mas também à prioridade absoluta que o art. 227 da Constituição estabelece em relação à proteção integral da criança, inclusive do recém-nascido. Trata-se de um direito com titularidade dupla. O que se deve reconhecer é a máxima efetividade - que é um dos critérios interpretativos aplicáveis a todos os direitos fundamentais, incluindo os direitos sociais - da garantia do à maternidade. Isso envolve, como um direito instrumental, a proteção contra a demissão arbitrária da gestante, que também resguarda o recém-nascido conforme o art. 227. Não há, portanto, que ser exigido um requisito adicional, como uma formalidade ou uma confirmação específica da gravidez, mas sim o reconhecimento da gravidez de fato, sem a necessidade de um aviso formal. Imperativo destacar, mais, a instauração de Incidente de Superação do Entendimento Firmado no Tema 2 - IAC no âmbito do TST. Referida tese prevê: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Contudo, diante das teses jurídicas de repercussão geral fixadas no RE 629.053 (Tema 497) e no RE 842.844 (Tema 542), do STF, em sessão presencial do dia 27/6/2024, a SDI-I, à unanimidade, aprovou a instauração de incidente de superação desse entendimento. Também não assiste razão ao argumento de que a estabilidade gestacional deveria ser limitada ao prazo do contrato temporário. Isso porque o prazo da estabilidade em questão está previsto no art. 10, II, "b", do ADCT e, conforme o Tema nº 542 de Repercussão Geral, ela é garantida independentemente do regime jurídico aplicável. Transcreve-se ementa de precedente do E. TRT da 2ª Região aplicando a tese fixada no Tema 542 do STF à reclamante grávida à época da dispensa e contratada sob o regime de trabalho temporário: ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. O Pretório Excelso, apreciando o Tema nº 542 de Repercussão Geral, fixou tese jurídica, de observância obrigatória, que garante à empregada contratada por prazo determinado o direito à estabilidade gestante. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento. (TRT-2 - RORSum: 10001045020245020002, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma) Ademais, com a devida vênia ao argumento esposado pelo juízo de origem, embora o leading case que deu origem à tese firmada pelo STF trate da contratação temporária por excepcional interesse público - e não especificamente da contratação prevista na Lei nº 6.019/74 -, não há que se falar em distinção da tese firmada com o caso concreto. Isso porque a tese é clara ao afirmar que o direito à estabilidade gestacional independe do regime jurídico adotado. Portanto, estando a reclamante grávida à época da dispensa, e considerando que a gestação foi confirmada durante a vigência do contrato, é garantida a estabilidade provisória, conforme o art. 10, II, "b" do ADCT, sendo irrelevante que o contrato tenha sido temporário. Todavia, considerando o decurso de tempo, resta por inviável a reintegração do emprego, razão pela qual é devida apenas a indenização respectiva. Recurso provido, quanto ao tema para condenar a reclamada ao pagamento da indenização estabilitária correspondente aos salários referentes ao período compreendido entre 01/10/2023, data do término da relação empregatícia, e o fim da estabilidade (cinco meses após o parto), com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%, devendo ser observada a remuneração mensal. Em liquidação, a parte reclamante deverá apresentar a certidão de nascimento, tanto para que se estabeleça o termo final da indenização substitutiva como para que se faça constar, na CTPS, como data de extinção do pacto o término do período de estabilidade, que deverá ser procedida pela 1ª reclamada, em meio eletrônico, e, em caso de negligência, poderá ser providenciado pela Secretaria da Vara do juízo de origem a expedição de certidão comprobatória da relação empregatícia acima na CTPS Digital da parte autora. Tratando-se de contrato de trabalho temporário, não há que se falar em aviso prévio e projeção do aviso, motivo pelo qual julga-se improcedente o pedido de aviso prévio e projeção. Diante da controvérsia instaurada, improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT. A estabilidade gestacional, por si, não tem o condão de alterar a modalidade da rescisão contratual, motivo pelo qual afasta-se o direito ao seguro-desemprego ou sua indenização correspondente. No que tange aos juros e correção monetária, os cálculos devem observar as seguintes regras: a) Na fase pré-judicial, IPCA-E, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 /1991; b) Na fase judicial, taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, desde o ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; c) A partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de atualização monetária, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Condeno a parte Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT. Considerando a natureza indenizatória do pedido ora deferido, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. 2.2.2 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. Pleiteia a reclamante a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por ter está se beneficiando do trabalho prestado pelo reclamante, em virtude de contrato de terceirização firmado entre as reclamadas, sendo a segunda reclamada a tomadora exclusiva dos serviços. A segunda reclamada, em defesa, argumenta que entre a 1ª e a 2ª Reclamada foi celebrado "Contrato de Prestação de Serviços de Colocação à disposição de Trabalho Temporário", nos termos da Lei nº 6.019/1974. Além disso, alega que a reclamante não comprovou que prestado serviços para a Amazon, 2ª reclamada.. Analisa-se. É fato incontroverso que a parte reclamante, na qualidade de empregada da 1ª reclamada, prestou serviços em benefício da segunda reclamada em razão do contrato de prestação de serviços que esse havia celebrado com a primeira. As partes juntaram aos autos o contrato de prestação de serviços que comprova a relação existente entre as rés. Além disso, o contrato de trabalho entre a reclamante e a 1ª reclamada (Id 3b3a41e) faz constar expressamente a 2ª reclamada como tomadora de serviços, inclusive constando seu endereço, local onde a reclamante disponibilizaria sua força de trabalho. Fato, inclusive, confirmado pela reclamante em audiência. Assim, tendo a 2ª reclamada se beneficiado dos serviços da parte reclamante, por todo o pacto laboral, e deixado de comprovar efetiva fiscalização, cumpre reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora do serviço, relativamente a toda e qualquer obrigação de pagar, inclusive multas e indenizações substitutivas, nos termos do entendimento já cristalizado na Súmula nº 331, IV, do c. TST e do disposto no § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019 /1974. Recurso provido quanto ao tema, para condenar a 2ª reclamada de forma subsidiária pelo adimplemento das parcelas deferidas, não havendo que se falar em limitação temporal. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhadora contratada sob regime temporário, dispensada durante a gestação, pleiteando o reconhecimento da estabilidade gestacional e o pagamento da indenização substitutiva. Requereu, ainda, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços em razão da terceirização, além do pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável à empregada gestante contratada sob o regime de trabalho temporário, previsto na Lei nº 6.019/74, a estabilidade provisória do art. 10, II, "b", do ADCT; (ii) estabelecer se a tomadora dos serviços deve responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 de Repercussão Geral, firmou entendimento vinculante de que a trabalhadora gestante faz jus à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico da contratação. 4. Ainda que o contrato firmado tenha sido regido pela Lei nº 6.019/74, é irrelevante a sua natureza temporária, conferindo máxima efetividade à proteção da maternidade. 5. Reconhecida a gravidez da trabalhadora em momento anterior à dispensa, deve ser assegurada a indenização substitutiva da estabilidade gestacional, por inviabilidade de reintegração. 6. Comprovado que a tomadora de serviços se beneficiou da força de trabalho da reclamante e não demonstrou efetiva fiscalização do contrato, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quanto às verbas deferidas, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST e do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVIII e art. 227; ADCT, art. 10, II, "b"; Lei nº 6.019/1974, arts. 2º, 5º-A, § 5º, e 11; CLT, art. 791-A; CPC, arts. 927, III, e 947, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 842.844 (Tema 542); STF, RE nº 629.053 (Tema 497), Plenário, j. 10.10.2018; TST, IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051, Pleno; TST, Súmula nº 244, III; TST, Súmula nº 331, IV; TRT-2, RORSum 1000104-50.2024.5.02.0002, Rel. Des. Eliane Aparecida da Silva Pedroso, j. 21.08.2024. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA - ME, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em processo submetido ao rito sumaríssimo. O cerne da controvérsia reside na admissibilidade do recurso, conforme os ditames do art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece critérios rigorosos para o processamento do recurso de revista em causas sujeitas ao rito sumaríssimo. A admissibilidade, nesse contexto, está adstrita à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal. No caso em apreço, a parte recorrente, em suas razões, sustenta a transcendência da causa e, no mérito, insurge-se contra o acórdão regional que manteve a condenação ao pagamento de indenização por estabilidade gestacional e honorários advocatícios. A recorrente argumenta, em síntese, sobre a existência de divergência jurisprudencial acerca da aplicação da estabilidade gestacional em contratos temporários e aduz a violação a dispositivos constitucionais, notadamente o art. 5º, II, da Constituição Federal. Entretanto, a análise das razões recursais revela que a pretensão da recorrente não se enquadra nos requisitos estabelecidos no art. 896, § 9º, da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial, por si só, não é suficiente para o conhecimento do recurso sob o rito sumaríssimo. O referido dispositivo legal exige a demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou do STF, o que não foi demonstrado pela recorrente. Ademais, a análise da suposta violação a dispositivos constitucionais não revela ofensa direta e literal aos preceitos da Constituição Federal, mas sim interpretação dada pelo Tribunal Regional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com o princípio da segurança jurídica, tem reiteradamente decidido que a interpretação de dispositivos constitucionais, por si só, não configura violação direta e literal, apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista em sede de rito sumaríssimo. A pretensão recursal, portanto, restringe-se à reanálise de matéria fático-probatória e à interpretação de dispositivos infraconstitucionais, o que é vedado em sede de recurso de revista interposto sob o rito sumaríssimo. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Diante disso, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível, devendo ser negado seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALLIS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Rodrigues Silva e outros x Condominio Enseada Azul Ii

ID: 259441881

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010885-47.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES SILVA GILDEMAR PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO ENSEADA AZUL II

Notificação

Advogados:

DANIEL FERNANDES NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO MAZARO PADOAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS STELA SIMOES ARTIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL 0010885-47.2024.5.03.0156 : ANDERSON RODRIGUES SILVA : CONDOMINIO ENSEADA AZUL II IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL 0010885-47.2024.5.03.0156 : ANDERSON RODRIGUES SILVA : CONDOMINIO ENSEADA AZUL II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9dc5c1 proferida nos autos. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010885-47.2024.5.03.0156 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/10/2024 Valor da causa: R$ 172.116,14 Partes: AUTOR: ANDERSON RODRIGUES SILVA ADVOGADO: THAIS STELA SIMOES ARTIBALE ADVOGADO: ORLANDO MAZARO PADOAN RÉU: CONDOMINIO ENSEADA AZUL II ADVOGADO: DANIEL FERNANDES NATO PERITO: GILDEMAR PAULA DE OLIVEIRA SENTENÇA RITO ORDINÁRIO - RELATÓRIO / MAPEAMENTO DOS AUTOS / PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS DO PROCESSO (EM ORDEM CRONOLÓGICA) Petição inicial com documentos – id. 7cd5616 e ss., valor da causa informado acima. Contestação com documentos – id. c52f5f2 e ss. Conciliação inicial rejeitada – id. e829029 e ss. Impugnação à defesa e/ou documentos – id. dd39d0d e ss. Realizada perícia sobre insalubridade/periculosidade – id. ec3f6f7 e ss. Em audiência de instrução, conciliação rejeitada fixados os pontos (in)controvertidos, colhida a prova oral, encerrou-se a instrução processual, oportunizaram-se razões finais e última proposta de conciliação, sem êxito – Id. 43fb78d e ss. Passo a decidir. CONTRATO - DADOS BÁSICOS Data de admissão: 03/10/2019 Data de saída: 02/10/2023 Ajuizamento da ação: 31/10/2024 A fim de evitar questionamentos via Embargos de Declaração ou em qualquer outro momento, registra-se desde já que os dados aqui referidos são simples referências, que ora podem servir de mero lembrete para análise de prescrição, estimativa de valor provisório da condenação (quando houver, óbvio), etc. Frise-se: neste tópico não há qualquer conteúdo decisório, tampouco os dados aqui referidos são considerados determinantes para decidir, sendo que, havendo qualquer questão sub judice que os tenha por objeto (como, por exemplo, retificação de data de admissão ou saída, prescrição etc.), a análise será feita em tópico específico. ACÚMULO DE FUNÇÃO INICIAL: “(...) V – DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Pelo que se extrai da síntese dos fatos, bem como pela CTPS do reclamante, este foi contratado para exercer a função de ZELADOR DE EDIFÍCIO, posteriormente tendo exercido a função de VIGIA no lapso temporal compreendido entre 10/2022 a 10/2023, todavia, ao longo do período de vigência de seu contrato de trabalho, foi encarregado, habitualmente, de realizar também as funções relativas à de um tratorista, porteiro e eletricista, bem como era responsável por fazer a coleta de lixo do condomínio e a manutenção da caixa d’água que abastece as residências dos condôminos, conforme as diversas provas que seguem em anexo. Assim, evidentemente, está caracterizado o acúmulo de funções, uma vez que todas as tarefas que foram repassadas para o empregado não tem qualquer tipo de ligação com sua atividade principal, tampouco estão dentro do que se esperaria das capacidades exigidas para seu cargo original. (...) Diante disso, requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, em um percentual de 20% (vinte por cento) ou outro a ser arbitrado do valor recebido e/ou devido em forma de comissões, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e demais cominações de estilo. “(...)” CONTESTAÇÃO: “(...) Obviamente que o Reclamante, no exercício de sua função de serviços gerais, acaba por realizar diversos tipos de funções, especialmente aquelas relacionadas a manutenção, portaria, zeladoria e jardinagem, contudo, todas estão relacionadas ao seu contrato de trabalho. Executando o Reclamante as atividades supostamente não inerentes à função contratada, desde o início do período contratual, não há se falar em novação objetiva do contrato de trabalho. Ao contrário, ele estava desempenhando exatamente as atividades para as quais foi contratado. (...)” (Destaquei). Aprecio. Da prova oral, sem prejuízo da gravação certificada nos autos, cita-se a seguir resumo feito pelo próprio juiz para fins estritos de julgamento [[[ entre colchetes eventuais observações feitas pelo juiz ao colher o depoimento ]]]: testemunha Diego (indicada pelo reclamante): foi contratado para serviços gerais, folguista, área verde; autor área verde; cortar grama, catar lixo, subir na caixa d'água para colocar cloro; a noite vigilante; área verde seg qui 07 a 17h, sex 16h; passaram para a noite de guarda, e fazia a função de limpar, roçar, catar lixo, finais de semana; passou para horário noturno final 2022, setembro / outubro; informante Leandro (indicado pela reclamada): a função na área verde é serviços gerais: a gente roça o condomínio, faz (...) com maquininha; tem soprador que sopra a rua; catar grama, galho; em algum momento o reclamante foi para a portaria, foi vigia: isso aí eu não lembro. Pois bem. Conforme a defesa, o autor foi contratado para a função de serviços gerais, e as atividades “relacionadas a manutenção, portaria, zeladoria e jardinagem, contudo, todas estão relacionadas ao seu contrato de trabalho” e lhe foram atribuídas “desde o início do período contratual”. Ocorre que, conforme registro na CTPS, juntada ao id 8f321a9, o autor foi admitido na função de “encarregado geral de operações de conservação de vias permanentes (exceto trilhos)”, código 9922-05, e que teve mudança de função em 01/07/2023 para “vigia”, o que infirma a tese defensiva. Além disso, o informante Leandro afirma que as atribuições de “área verde” é “serviços gerais: a gente roça o condomínio, faz (...) com maquininha; tem soprador que sopra a rua; catar grama, galho”, afirma ainda não lembrar se o reclamante chegou a exercer função na portaria, o que diverge das alegações da reclamada. Conforme descrição sumária da função de encarregado geral de operações de conservação de vias permanentes (exceto trilhos), código 9922-05: “(...) Realizam manutenção geral em vias, manejam áreas verdes, tapam buracos, limpam vias permanentes e conservam bueiros e galerias de águas pluviais. Recompõem aterros e recuperam obras de arte. Controlam atividades de conservação e trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. Fonte: http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf. (...)” Além disso, a reclamada não impugnou de forma específica a alegação da inicial de que o autor exercia função de eletricista, fazendo a “manutenção dos postes de energia”; ao contrário, alega de forma genérica que, “ainda que admitido eventual contato com produtos inflamáveis, perigosos, etc, tem-se que se dava de forma extremamente reduzida, além de não ser habitual.” Portanto, conclui-se que a reclamada admite que o autor desempenhava tais funções, exceto coleta de lixo, mas que seria de forma eventual. Nesse sentido, considerando as contradições entre a versão da defesa e a anotação da CTPS, as divergências entre defesa e o depoimento do informante, bem como atribuições diversas daquelas descritas no CBO para a função de serviços gerais/“área verde”, por todos esses fundamentos, prevalece a versão da inicial. Julgo procedente o pedido de acúmulo de função, no importe de 20% do salário da reclamante, nos limites do pedido. Repercussões: Essa(s) parcela(s) gera(m) repercussões no(s) título(s) especificado(s) na Inicial que tenha(m) por base de cálculo o salário da empregada; bem como integra(m) seu salário para efeito de liquidação desta sentença. Apenas por cautela, registra-se que, salvo condição mais benéfica praticada durante o contrato, as repercussões se dão de uma parcela com referência a unidade de tempo menor, para outra com referência a unidade de tempo maior (exemplo: salário hora ou dia repercute em RSR e salário mensal não pois, por ter como base a unidade de tempo mês, já engloba o RSR). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Laudo Pericial: “(...) NR 16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS (...) Analisando as atividades desenvolvidas pelo Reclamante para a Reclamada, restou comprovado que o mesmo não desenvolveu nenhuma atividade relacionada nos anexos da NR 16, concluindo-se diante do exposto pela inocorrência de periculosidade. (...) 8. CONCLUSÃO Diante as avaliações onde foram analisados os riscos potenciais a saúde e fixados todos os fatores correlacionados e seguindo as orientações contidas na legislação vigente do Ministério do Trabalho e Emprego e ainda, acima de tudo, que o Laudo Pericial tem fundamentação legal nas Normas Regulamentadoras e com a metodologia expressa no seu corpo, concluímos que, sob o ponto de vista da Higiene Ocupacional, Segurança do Trabalho e com embasamento técnico legal, para apreciação de V. Exa. é possível concluir que: • Agente físico ruído – Anexo 01 O Reclamante desenvolveu atividades técnicas e legalmente consideradas como insalubres, conforme preconizado pela Norma Regulamentadora NR-15. De acordo com a avaliação técnica realizada das atividades do Reclamante, HÁ O ENQUADRAMENTO quanto ao adicional de insalubridade, referente ao período laboral dos serviços de limpeza de jardinagem, com a utilização da roçadeira, soprador e podador de árvore. O mesmo está enquadrado com INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). • Agente físico radiação não ionizante – Anexo 07 O Reclamante desenvolveu atividades técnicas e legalmente consideradas como insalubres, conforme preconizado pela Norma Regulamentadora NR-15. De acordo com a avaliação técnica realizada das atividades do Reclamante, HÁ O ENQUADRAMENTO quanto ao adicional de insalubridade, referente a todo o período laboral. O mesmo está enquadrado com INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). • Agente Biológico - Anexo 14 Considerando as informações do Reclamante, o mesmo desenvolveu atividades técnicas e legalmente consideradas como insalubres, conforme preconizado pela Norma Regulamentadora NR-15. De acordo com a avaliação técnica realizada das atividades do Reclamante, HÁ O ENQUADRAMENTO quanto ao adicional de insalubridade. O mesmo está enquadrado com INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). Considerando as informações da Reclamada, não há o enquadramento de atividade insalubre devido o Reclamante não ter realizado a coleta de lixo do condomínio. (...).” Pois bem. Em relação à coleta de lixo, em que pese o laudo pericial condicionar o reconhecimento de insalubridade em grau máximo à demonstração de efetiva coleta de lixo realizada pelo reclamante, a coleta de lixo em condomínio residencial não se equipara à coleta de lixo urbano para fins de percepção de adicional de insalubridade, nos termos da súm. 448 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (CLT 894 § 2º; §3º I; 896 § 7º): “(...) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2107 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE. NR 15, ANEXO 14, DO MTE . SÚMULA Nº 448 DO TST. 1. Em relação à atividade de coleta de lixo para efeito de percepção do adicional de insalubridade, a Súmula nº 448 do TST, que estabelece: “ A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios , enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano” . 2. À luz do referido Verbete, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o recolhimento de lixo em condomínios residenciais constitui atividade que não se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cuja aplicação circunscreve-se aos casos de limpeza em banheiros públicos utilizados por toda a comunidade. 3 . Deve, pois, ser confirmada a decisão que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela primeira ré para restabelecer a sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido relativo ao adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 1000104-19.2022 .5.02.0714, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2023) (...)” (Destaquei). Por outro lado, o perito do juízo constatou outras atividades como insalubres em grau médio, o que fica acolhido. Nestes termos, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio, por todo o contrato de trabalho, sem acumulação. Base de Cálculo: A base de cálculo do(s) adicional(is) de insalubridade é o salário mínimo nacional (CLT 192; STF SV 4), salvo disposição mais vantajosa em Norma Coletiva ou outra condição mais benéfica prevista ou praticada, ainda que tacitamente (CLT 442, 468). DURAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO Registro que, sob tal capítulo genérico DURAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO aprecio cada pedido em específico relativo à duração e/ou jornada de trabalho, concluindo de forma clara cada item apreciado, e, no caso de pelo menos um item procedente, encerro com CONCLUSÃO GERAL SOBRE O CAPÍTULO DURAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO, em que fixo parâmetros de liquidação (lembrando que esses parâmetros são gerais e caso haja algo em específico que precise ser definido - vale dizer, sobre o que pende discussão nos autos (limites da lide - CPC 141, 341, 374, 492) (exemplo: jornada aplicável, divisor etc.), antes dessa conclusão geral é aberto tópico específico para apreciar). REGIME 12X36/DESCARACTERIZAÇÃO INICIAL: “(...) Quanto ao período em que realizou jornada 12x36, o reclamante impugna qualquer Convenção Coletiva aplicada sobre o seu contrato de trabalho, eis que a reclamada não formulou junto ao Sindicato de Classe do Trabalhador nenhum acordo coletivo para adoção do sistema de 12x36 horas de trabalho, bem como ilegalmente obrigava o reclamante a estender sua jornada sem bater ponto, além de fazer o obreiro se ativar nos dias de folga. Portanto, o acordo de compensação é nulo de pleno direito, sendo devidas as horas extras eventualmente realizadas. Não obstante, mesmo que existente eventual norma coletiva, ainda assim deve ser nula de pleno direito, posto que o reclamante se ativava em dupla jornada sem registrar os pontos e laborava em seus dias de folga, ou seja, a jornada efetivamente praticada pelo obreiro o expunha a jornada excessiva de forma habitual, atraindo, portanto, a regra da Súmula nº 85, IV, do TST, devendo ser declarado nulo o acordo de compensação adotado. Vejamos: (...)” Pede: “(...) 1 – Invalidação da jornada 12x36, com o pagamento das horas extras, intervalo interjornada/intersemanal, domingos e feriados em dobro, além dos seus devidos reflexos: (...)” CONTESTAÇÃO: “(...) Ainda, quando da jornada 12x36, o Condomínio Reclamado observava, integralmente, a jornada de trabalho estipulada ao Reclamante, no qual ele trabalhava 12 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada e, em sequência, folgava 36 horas seguidas. (...)” Aprecio. testemunha Diego (indicada pelo reclamante): horários do autor: 07 a 17h, de segunda a quinta, e sexta 07h às 16h área verde, depois colocar barco, jet ski, lancha etc; na sexta era meio sem horário, já cheguei em casa 21:30, mas 20:30, 20h, 19h, 19:30, era meio sem horário, mas eu já cheguei em casa 9:30 da noite como já cheguei 19:30 também; plantão após 16h na sexta e sábado 08h até 17h mas saia 20/20h30; folgava domingo ou sábado alternadamente; trabalhei também 12x36, autor também, mas foi remanejado para a noite, 19h às 07h, mas tirou 2 área verde de dia ; 07h marcava saída mas continuava até 16h/17h; intervalo informante Leandro (indicado pela reclamada): após autor passar para guarda, não sei se ele ia trabalhar também durante o dia; condomínio não aceitava trabalhar sem controle de ponto; guarda tem folguista, da vigia mesmo; sobre “diárias” pagas no holerite não sei falar; Pois bem. De simples análise dos holerites, id 98524c2, constata-se a prática de horas extras habituais. No contracheque referente a janeiro/2021 (id 9ccb6d1), consta a rubrica de 4 “diárias” no valor total de R$320,00, o que sugere contraprestação de serviços além da jornada de trabalho. Além disso, o depoimento da testemunha Diego foi consistente e em consonância com a versão da inicial ao relatar horas extras habituais mesmo na jornada de 12x36. Já o informante indicado pela reclamada disse desconhecer se o autor ia trabalhar de dia (como “área verde”) depois que teve a função alterada para guarda, quando passou a trabalhar à noite, e que não sabia falar sobre o que seriam as diárias pagas no holerite. Registra-se que o informante é encarregado da “área verde”, e a afirmação de desconhecimento sobre tais fatos acaba por reforçar a tese da inicial. Portanto, demonstrada jornada de trabalho para além daquelas registradas. Dada a simulação, os cartões de ponto perdem sua validade. A prática de horas extras habituais em regime 12x36 invalida a respectiva jornada. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho (CLT 894 §3º, I; §7º): “(...) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59-B, DA CLT 1- Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, por provável afronta ao art . 59-B, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36 . PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59-B, DA CLT 1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que ao regime de jornada 12x36 não se aplica a diretriz do artigo 59-B da CLT, por não se tratar de regime de compensação propriamente dito, mas, sim, de escala de serviço excepcional. 2 - No caso concreto, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resultou descaracterizado o regime de 12x36. Como consequência, devem ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal . TODAVIA, no que se refere ao período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, limitou, com base no art. 59-B da CLT, a condenação ao adicional de horas extras, em desacordo com a jurisprudência desta Corte. 3 - Além de o caso dos autos não se de regime de compensação, mas de jornada normal, registre-se que a Lei 13 .467/20174, quanto a direito material, não se aplica a contrato de trabalho anterior à sua vigência, caso dos autos. 4 - Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000188-11.2021 .5.09.0089, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) (...)” Portanto, nulo o regime de 12x36. JORNADA APLICÁVEL A comum: 8h/dia; 44/semana, durante todo o contrato de trabalho. JORNADA PRATICADA “(...) Em 03 de outubro de 2019, o reclamante foi admitido pela reclamada, na função de ZELADOR DE EDIFÍCIO, todavia, durante todo o liame empregatício, exerceu diversas outras atividades totalmente desconexas com a sua função original, até assumir o posto de VIGIA, onde permaneceu pelo período de 10/2022 a 10/2023, percebendo última remuneração de R$ 3.029,62 (três mil vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), como atesta seu TRCT em anexo. Conforme será melhor abordado adiante, o empregado foi contratado para exercer a jornada das 07h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira, com uma hora intervalar, todavia, a cada quinzena, nas sextas-feiras estendia seu labor até as 18h00min, sendo que seus cartões de ponto eram adulterados a fim de que não constassem as horas extraordinárias trabalhadas. Ademais, realizava um plantão por semana, de sábado ou domingo, sendo que nestes dias, iniciava às 08h00min e encerrava às 20h00min. Por fim, ao assumir a função de vigia no período de 10/2022 a 10/2023, o obreiro passou a realizar a jornada 12x36. Contudo, apesar do trabalho extraordinário, nunca recebeu a correta contraprestação. (...) II – DA JORNADA DE TRABALHO (...) Sintetizando o narrado, a jornada efetivamente praticada pelo reclamante pode ser esquematizada da seguinte forma: 10/2019 ATÉ 09/2022 Entrada: 07h00min Saída: 17h00min Intervalo: 01h00min Peculiaridades: semanalmente, nas sextas-feiras, estendia seu labor até 19h00min, contudo, os cartões de ponto eram corrigidos pela reclamada para não fazer constar a hora excedente, bem como uma vez na semana (aos sábados ou domingos), realizava plantões, que se iniciavam às 08h00min e se encerravam às 20h00min 10/2022 ATÉ 10/2023 Entrada: 19h00min Saída: 07h00min Intervalo: 01h00min Jornada: 12x36 FT's: média de 1 dia na semana trabalhava fora da jornada de 12x36 (Folga trabalhada sem registro nos cartões de ponto); Horas extras: em média 1 dia no mês, estendia sua jornada até às 12h00min (meio dia), e a reclamada pagava R$ 60,00 "por fora" Portanto, sempre que outro funcionário faltava, tirava férias ou era afastado por motivo de doenças, o obreiro também se ativava no trabalho, laborando além de seu horário para poder suprir a falta de mão de obra, não tendo a compensação destas horas extras, tampouco usufruindo de folga compensatória em seguida. Desta forma, seja para cobrir faltas, doenças ou mão-de-obra faltante, na prática, ao invés de usufruir de uma jornada correspondente a 12 horas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso, como foi contratado com a reclamada, o reclamante, além da jornada contratual, acabava trabalhando ora mais um dia seguido, ora mais dois dias seguidos, sem receber nenhum valor a titulo de horas extras pelo trabalho realizado. Na jornada de trabalho 12x36, o reclamante deveria laborar 12 horas seguidas e depois teria 36 horas de descanso. Isso significa que em algumas semanas, o obreiro deveria se ativar em 3 dias, e em outras, 4 dias, dependendo de como os dias de trabalho se alinham com o calendário semanal. Porém, como narrado, na maior parte de seu contrato, o obreiro acabava trabalhando 6 dias na semana. Desta forma, seja para cobrir faltas, doenças ou mão-de-obra insuficiente, na prática, ao invés de usufruir de uma jornada adequada, respeitados os dias de folga, bem como o intervalo para alimentação e descanso, conforme previsão contratual, o reclamante, além da jornada normal, acabava estendendo sua jornada e trabalhando horas a mais, sem receber nenhum valor a título de horas extras pelo trabalho realizado. Outrossim, trabalhou nos seguintes feriados: 02 de Novembro, 15 de Novembro, 08 de Dezembro, 25 de Dezembro, Carnaval, 21 de Março, 21 de Abril e 1º de Maio, cumprindo a mesma jornada de trabalho acima mencionada. Assim, em todo período, são devidas em dobro as horas realizadas aos feriados, conforme Lei nº 605/49 e Súmula nº 146 do TST. Além disso, os minutos residuais que antecediam e sucedem o início e o fim das jornadas não eram computados como tempo de serviço, e excediam o limite legal previsto no artigo 58, §1º, da CLT, não tendo sido remunerados da forma correta, fazendo jus o empregado à sua percepção. (...)” CONTESTAÇÃO: “(...) O Reclamante aduz que foi contratado, primeiramente, para jornada de trabalho de 8 horas diárias, entretanto não era respeitado na prática, não havendo pagamento de horas extras. Após outubro/2022, passou a realizar jornada de 12x36 horas, entretanto, habitualmente, laborava no período de 36h destinadas ao descanso, sempre que outro funcionário faltava, tirava férias ou era afastado por motivo de doença, além de realizar folgas-trabalhadas. Alega, ainda, que somente gozava de 12h de folga, fazendo turnos de 12x12 e, raramente, 12x24 e 12x36. Entretanto, razão não lhe assiste. Conforme controles de ponto em anexo, o Condomínio Reclamado observava, integralmente, a jornada de trabalho estipulada de 8 horas diárias e, sempre que houvesse trabalho extra, era realizado pagamentos do adicional devido. (...) Ainda, quando da jornada 12x36, o Condomínio Reclamado observava, integralmente, a jornada de trabalho estipulada ao Reclamante, no qual ele trabalhava 12 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada e, em sequência, folgava 36 horas seguidas. (...) Como se verifica, o Reclamante nunca trabalhou nos momentos de folga de sua jornada de trabalho, uma vez que o Condomínio Reclamado possui uma pessoa especialmente designada para cobrir eventuais faltas, férias e afastamentos de outros funcionários (“folguista”), e, em eventuais momentos que fez horas extras, foi devidamente remunerado para tanto. (...)” Aprecio. Primeiramente, a inicial se contradiz em relação às supostas horas extras praticadas sextas-feiras: ora alega que a cada quinzena se estendia até 18h, ora que semanalmente se estendia até as 19h. Em relação a essa causa de pedir, o depoimento da testemunha Diego também diverge da inicial, quando afirma que era “meio sem horário”, que ia até 21h, 20h, 20:30, 19h, 19:30h. Portanto, com tais contradições e inconsistências, a causa de pedir acaba infirmada. Registra-se que essa divergência entre o depoimento da testemunha e o que foi alegado na inicial não transpareceu demérito; restou evidente que a testemunha não especificou qual era a jornada em regra, deu ênfase às vezes que saiu mais tarde, como se depreende do respectivo trecho: “já cheguei em casa 21:30, mas 20:30, 20h, 19h, 19:30, era meio sem horário, mas eu já cheguei em casa 9:30 da noite, como já cheguei 19:30 também”. Quanto às demais causas de pedir, o depoimento da testemunha Diego foi consistente e em consonância com a versão da inicial. Conforme decidido acima, os cartões de ponto são inválidos. Com essas considerações, nos limites da lide (CPC 141, 341, 374, 4920), fixo a jornada do autor como sendo: De 10/2019 a 09/2022: De segunda a sexta: das 7h às 17h, com intervalo de 1 hora; 1 vez na semana, Sábado ou domingo (alternadamente): das 8h às 20h De 10/2022 a 10/2023: das 19h às 7h, com 1h de intervalo, 4 ou 5 dias na semana, de forma alternada; 1 vez no mês, das 19h às 12h, com 1h de intervalo. HORAS EXTRAS Devidas horas extras conforme se apurar em confronto da jornada aplicável e a jornada praticada acima fixadas. DOMINGOS E FERIADOS Domingos: Art. 7º, XV, CF: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”. O termo “preferencialmente”, se por um lado significa que não é obrigatório que o repouso semanal seja sempre aos domingos, por outro lado não pode nada significar e nada resultar caso a folga não se dê preferencialmente aos domingos, o contrário é admitir palavra inútil na própria Constituição. E nesse caso a legislação infraconstitucional oferece parâmetros objetivos para se observar a norma constitucional. CLT, art. 67, §único: “Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização”. Lei 10.101/2000, art. 6º, §único: “O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)”. Daí conclui-se que o repouso aos domingos deve se dar pelo menos uma vez após três trabalhados, de modo a garantir o repouso em domingo pelo menos uma vez dentro de um mês. Nesse sentido: TST - AIRR: 2423009320085150058, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 25/06/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2014: “... A jornada 5x1, apesar de estabelecida em norma coletiva, não respeita o artigo 7º, XV, da Constituição da República, na medida em que esse regime importa no gozo do dia de descanso em dias da semana, de forma a coincidir com o domingo somente a cada sete semana. 2. Resulta claro, daí, que o sistema consagrado na norma coletiva, além de atentar contra a letra expressa do texto constitucional, não é capaz de atender à obrigação de concessão de folgas semanais aos domingos, pelo menos uma por mês…”. Nos limites da inicial, o autor alega que fazia plantões 1 vez por semana, de forma alternada, sábado ou domingo. Deduz-se, portanto, que o autor usufruía de descanso aos domingos pelo menos uma vez por semana. Julgo improcedente. Feriados: Quanto aos feriados, nos termos da Lei 605/49, art. 9º, é devido o pagamento em dobro referente aos dias: 02 de Novembro, 15 de Novembro, 08 de Dezembro, 25 de Dezembro, 21 de Março, 21 de Abril e 1º de Maio. Nesse sentido, a Súm-444, TST. Quanto ao carnaval, não é feriado nacional, não comprovando o reclamante que seja feriado municipal, ônus que lhe incumbia (CPC 376). INTERVALO INTERJORNADA/INTERSEMANAL Conforme jornada praticada acima fixada, é evidente a supressão, ainda que parcial, do intervalo interjornada e intersemanal. Portanto, é devido “pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho", do tempo faltante para completar referido intervalo, conforme se apurar considerando a jornada praticada acima fixada. ADICIONAL NOTURNO INICIAL: “(...) III – DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Tendo em vista os turnos de trabalho do reclamante, é evidente que entre 10/2022 a 10/2023 este laborava em jornada que abrangia o período noturno (19h00min às 07h00min), assim, faz jus em receber o referido adicional, na forma do artigo 73 e parágrafos da CLT, o qual não foi pago corretamente. Como o reclamante tinha uma jornada de trabalho que ultrapassava as 22h00min da noite e as 05h00min da manhã, as horas que excediam este horário deverão ser pagas acrescidas do adicional noturno, observando-se a hora reduzida legal. Portanto, pleiteia-se o pagamento das diferenças do referido adicional, devendo ser considerado o salário mensal, observando-se a redução da hora noturna (artigo 73, §1º, da CLT). No caso em apreço, aplica-se o percentual mais benéfico, conforme os ACT’s firmados pela reclamada. (...)” CONTESTAÇÃO: “(...) Primeiro, destaca-se pelos holerites em anexo que o Reclamante, quando laborava em período noturno, recebia devidamente o adicional noturno devido de 20% sobre as horas efetivamente trabalhadas. (...)” Aprecio. Em impugnação o autor alega: “(...) … verifica-se que as horas noturnas foram calculadas erroneamente, sendo necessário seu recálculo para real apuração dos valores devidos, descontando-se aqueles eventualmente já quitados. (...)” Entretanto, não aponta de forma objetiva diferenças devidas sequer por amostragem (CLT 818 I). Julgo improcedente. CONCLUSÃO GERAL DO CAPÍTULO DURAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO: Com as bases acima fixadas, julgo parcialmente procedentes os pedidos, conforme conclusão de cada item acima. Para o cálculo, considerar: i) dias efetivamente trabalhados; ii) adicional de 50% ou maior previsto em CCT/ACT ou praticado; iii) na base de cálculo, observar todas as parcelas que compõem a remuneração do autor, inclusive objeto desta sentença (Súm-264-TST); v) Essas parcelas geram repercussões nos títulos especificados na Inicial, pagos ao empregado durante e no término do contrato de trabalho, que tiveram por base de cálculo seu salário; bem como integram seu salário para efeito de liquidação desta sentença; vi) Lembrando que, quando for o caso, o RSR majorado pela integração de horas extras habituais repercute nas demais parcelas que têm como base de cálculo o salário apenas quanto às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 SDI-1/TST cf. IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, DEJT 31/03/2023). vi) autorizada a dedução dos valores pagos pelo mesmo título deferido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/ASSÉDIO MORAL INICIAL: “(...) De forma corriqueira, o autor suportava diversos xingamentos direcionados a ele, tais como “burro”, “porra”, “incompetente”, e seu encarregado frequentemente o mandava “tomar no cu”. (...)” CONTESTAÇÃO: “(...) Os parcos áudios juntados à exordial, em verdade, nada provam. É facilmente perceptível que as eventuais palavras de baixo calão não são direcionadas ao Reclamante ou ao seu trabalho em si, de modo que, ao contrário do exposto, nada sofria em relação a isso. (...) Por primeiro, tem-se que os supostos áudios anexados não são de superior hierárquico do Reclamante, que sequer se prestou a indicar quem o seria. Ao que se parece, trata-se de áudios do Sr. Rudival Rodrigues Nascimento, ocupante da função de vigia, não ocupando cargo de superior hierárquico do Reclamante, conforme holerites em anexo. Em segundo, não há qualquer demonstração de que este tenha sido um comportamento constante, reiterado. (...) (...)” Aprecio. Da prova oral, sem prejuízo da gravação certificada nos autos, cita-se a seguir resumo feito pelo próprio juiz para fins estritos de julgamento [[[ entre colchetes eventuais observações feitas pelo juiz ao colher o depoimento ]]]: depoimento da testemunha Diego (indicada pelo reclamante): líder Rui/ Ruidivan mandava tomar no c…, que ia colocar no nosso c…, que o filho dele estava criado, que nós tínhamos filhos, que melhor a cabeça nossa que a dele, melhor nós na rua do que ele; no WhatsApp ele mandava e apagava, algumas salvei porque encaminhava para mim mesmo antes de ouvir; quando eu entrei, era vigilante, depois passou a ser líder ai ficou desse jeito ai, humilhação, “não precisa de vir trabalhar amanhã não”, tava trabalhando num serviço, ele chegava e dizia “oh, pode ir embora, amanhã você vem de dia”, não podia falar nada com ele, se falasse ele espremia no serviço; depoimento do informante Leandro (indicado pela reclamada): sobre xingamentos não sei; não vi nada em grupos de whatsapp; Rui / Rudivan era encarregado de guarda e portaria. Pois bem. Diferente da versão da defesa de que Rudival era apenas vigia, não ocupava cargo de superior hierárquico, testemunha e informante afirmam que ele era líder/encarregado de guarda e portaria. O depoimento da testemunha é consistente e está em consonância com as alegações da inicial. O informante Leandro mais uma vez afirma desconhecimento de fatos, o que transparece preparo prévio para o depoimento, e, por fim, acaba por reforçar a tese da inicial. A situação narrada pela testemunha caracteriza assédio moral organizacional, sobretudo em um sistema juslaborista aberto que deixa ao arbítrio do empregador um verdadeiro "poder" de dispensar quando bem entender. Vale observar, finalmente, que, diferentemente de outras formas de assédio moral, no assédio moral organizacional os efeitos perniciosos são difusos, afetam a vida de todos os empregados com os quais se compartilha tal forma de gestão. Portanto, considera-se suficientemente provado o assédio moral. Caracterizado o assédio moral, tem-se por decorrência lógica o dano: "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que o gerou" (REsp 323.964/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2001, DJ 22/10/2001, p. 320). Inconstitucionalidade dos Arts. 223-A a 223-G da CLT: Vale registrar a inconstitucionalidade chapada dos dispositivos em comento, na medida em que fazem distinção pela simples condição de empregado da pessoa, detonando com o contido na CF, 1º, III, IV; 3º, I, IV; 5º-caput (isonomia), §2º; X. Conforme jurisprudência iterativa e notória do STF: “(...) A Constituição de 1988 emprestou à reparação decorrente do dano moral tratamento especial - C.F., art. 5º, V e X - desejando que a indenização decorrente desse dano fosse a mais ampla. Posta a questão nesses termos, não seria possível sujeitá-la aos limites estreitos da lei de imprensa. Se o fizéssemos, estaríamos interpretando a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ser interpretadas no rumo da Constituição.” (RE 396386, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/06/2004, DJ 13-08-2004 PP-00267 EMENT VOL-02159-02 PP-00295 RTJ VOL-00191-01 PP-00329 RMP n. 22, 2005, p. 462-469). (...)” A ratio decidendi da jurisprudência iterativa e notória do STF que declara a inconstitucionalidade da tarifação da indenização por danos morais é exatamente a mesma aqui: inconstitucionalidade material da lei que impõe limites, não previstos na Constituição Federal, ao direito fundamental à reparação por dano moral. No caso dos dispositivos em comento, com agravante: restrição em razão da condição de empregado, impondo tratamento discriminatório, como se tal condição desprovesse a pessoa de sua condição humana, ferindo a característica de universalidade dos direitos fundamentais. Nesse sentido, conforme era de se esperar, foi a decisão do STF na ADI 6050: “(...) Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. (ADI 6050, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-08-2023 PUBLIC 18-08-2023) (...)” Critérios prevalecentes para a fixação do valor da indenização: Nos termos do art. 944, CCB: “A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização”. Quanto à extensão do dano, são inegáveis que as humilhações por meio de xingamentos e ameaças em redes sociais potencializam o sofrimento do reclamante. Quanto ao grau de culpa, a defesa, que primeiro nega que Rudival seria encarregado do reclamante, acaba por minimizar a conduta daquele empregado ao alegar que “É facilmente perceptível que as eventuais palavras de baixo calão não são direcionadas ao Reclamante ou ao seu trabalho em si, de modo que, ao contrário do exposto, nada sofria em relação a isso”, o que sugere sua permissividade com condutas abusivas em ambiente de trabalho. Indenização Punitiva (Punitive Damages) É preciso ter em mente, ainda, que para a efetividade do combate a situações desse jaez é imprescindível o caráter pedagógico das indenizações. Valor fixado: Com base em tais critérios; considerando a extensão do dano e o duplo caráter da indenização - compensatório e punitivo / pedagógico, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a indenização no valor postulado: R$10.000,00 (dez mil reais). Nesses termos, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais / assédio moral. MEIO AMBIENTE INSEGURO - SUBMISSÃO A RISCO - TRABALHO EM ALTURA SEM PROTEÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INICIAL: “(...) … o reclamante informa a este Juízo que sempre trabalhou em altura muito superior a dois metros, sem qualquer tipo de treinamento, orientação ou EPI para evitar um acidente gravíssimo. De forma habitual, o reclamante exercia as seguintes funções em alturas muito além do que é permitido pelas normas de segurança do trabalho: • Semanalmente, se içava até a altura dos postes de iluminação para realizar sua manutenção, bem como também fazia os reparos necessários nos telhados das residências e, eventualmente, posicionava as decorações de final de ano (imagens e vídeos anexos): (...) • Conforme a necessidade, mas, em média, uma vez por semana, o reclamante tinha que subir 23 (vinte e três) metros para jogar cloro na caixa d’água do condomínio (imagens e vídeos anexos): (...)” CONTESTAÇÃO: “(...) Como reafirmado em mais de uma oportunidade, o Reclamante era contratado para a função de serviços gerais, no qual poderia realizar diversos tipos de funções, especialmente aquelas relacionadas a manutenção, portaria, zeladoria e jardinagem, não havendo em nenhuma delas a necessidade de trabalhar em locais altos. (...)” Aprecio. Da prova oral, sem prejuízo da gravação certificada nos autos, cita-se a seguir resumo feito pelo próprio juiz para fins estritos de julgamento [[[ entre colchetes eventuais observações feitas pelo juiz ao colher o depoimento ]]]: depoimento da testemunha Diego (indicada pelo reclamante): o uso de EPI foi abordado no item ii: quando entrei, nós cobrava muito EPI, até para subir na caixa d’água que era muito alta, nem isso, o cinto, nunca arrumou, então nunca teve EPI pra gente trabalhar com segurança; sobre trabalho em altura: subia na caixa d'água para colocar cloro, uns 20m de altura; um entrava e outro ficava de fora; toda semana, às vezes a semana inteira; depoimento do informante Leandro (indicado pela reclamada): uso de EPI foi abordado no item ii: era fornecido EPI conforme fichas, assinava as fichas; sobre trabalho em altura: não vi autor trabalhando em caixa d'água; [[ informante Leandro afirmou não saber]]] Pois bem. A reclamada, conforme laudo pericial, não apresentou registro de entrega de EPIs. Portanto, é incontroverso que não houve treinamento e não havia fornecimento de EPIs para trabalho em altura, sendo controverso apenas o fato de o autor fazer ou não o trabalho em altura, fato este negado em defesa. Estes são os limites da lide - cf. CF 5º LIV, LV; CPC 141, 341, 374, 492. Nos termos da NR-35: “(...) 35.2 Campo de Aplicação 35.2.1 Aplica-se o disposto nessa Norma a toda atividade com diferença de nível acima de 2,0m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda. 35.3. Responsabilidades 35.3.1 Cabe à organização: a) garantir a implementação das medidas de prevenção estabelecidas nesta NR; b) assegurar a realização da Análise de Risco - AR e, quando aplicável, a emissão da Permissão de Trabalho - PT; c) elaborar procedimento operacional para as atividades rotineiras de trabalho em altura; d) disponibilizar, através dos meios de comunicação da organização de fácil acesso ao trabalhador, instruções de segurança contempladas na AR, PT e procedimentos operacionais a todos os integrantes da equipe de trabalho; e) assegurar a realização de avaliação prévia das condições no local do trabalho em altura, pelo estudo, planejamento e implementação das ações e das medidas complementares de segurança aplicáveis; f) adotar as providências necessárias para acompanhar o cumprimento das medidas de prevenção estabelecidas nesta Norma pelas organizações prestadoras de serviços; g) garantir que qualquer trabalho em altura só se inicie depois de adotadas as medidas de prevenção definidas nesta NR; h) assegurar a suspensão dos trabalhos em altura quando verificar situação ou condição de risco não prevista, cuja eliminação ou neutralização imediata não seja possível; i) estabelecer uma sistemática de autorização dos trabalhadores para trabalho em altura; e j) assegurar a organização e o arquivamento da documentação prevista nesta NR, por período mínimo de 5 (cinco) anos, exceto se houver disposição específica em outra Norma Regulamentadora. 35.3.2 Cabe ao trabalhador cumprir as disposições previstas nesta norma e no item 1.4.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, e os procedimentos operacionais expedidos pelo empregador. 35.4. Autorização, Capacitação e Aptidão 35.4.1 Todo trabalho em altura deve ser realizado por trabalhador formalmente autorizado pela organização. 35.4.1.1 Considera-se trabalhador autorizado para trabalho em altura aquele capacitado cujo estado de saúde foi avaliado, tendo sido considerado apto para executar suas atividades. 35.4.1.2 A autorização para trabalho em altura deve considerar: a) as atividades que serão desenvolvidas pelo trabalhador; b) a capacitação a que o trabalhador foi submetido; e c) a aptidão clínica para desempenhar as atividades. 35.4.1.3 A autorização deve ser consignada nos documentos funcionais do empregado. (...)” (Destaquei) Pois bem. Embora negue o trabalho em altura, a defesa não aponta quais trabalhadores desempenham as funções que envolvem trabalho em altura, como, por exemplo, de manutenção da caixa d’água, nem trouxe aos autos a devida documentação de autorização, capacitação e avaliação, conforme determina a NR supracitada. Também não juntou Análise de Risco, procedimentos operacionais para trabalho em altura, registro de EPIs, autorização para trabalho em altura, etc., conforme determina a respectiva norma. Como se depreende do item 35.3.1, “j”, a reclamada tem o dever de: “assegurar a organização e o arquivamento da documentação prevista nesta NR, por período mínimo de 5 (cinco) anos…”, o que atrai para si o ônus de prova pré-constituída. Além disso, o depoimento da testemunha foi consistente sobre o fato de o reclamante trabalhar em altura, para fazer manutenção em caixa d’água. Por outro lado, mais uma vez o informante afirma desconhecimento sobre esse fato. Portanto, suficientemente demonstrado o trabalho em altura. Registra-se que chama atenção que o autor, além do trabalho em altura, também exerça função de eletricista sem registro de qualquer qualificação técnica e de planejamento de riscos, conforme determina a NR-10: “(...) 10.2 - MEDIDAS DE CONTROLE 10.2.1 Em todas as intervenções em instalações elétricas devem ser adotadas medidas preventivas de controle do risco elétrico e de outros riscos adicionais, mediante técnicas de análise de risco, de forma a garantir a segurança e a saúde no trabalho. 10.2.2 As medidas de controle adotadas devem integrar-se às demais iniciativas da empresa, no âmbito da preservação da segurança, da saúde e do meio ambiente do trabalho. 10.2.3 As empresas estão obrigadas a manter esquemas unifilares atualizados das instalações elétricas dos seus estabelecimentos com as especificações do sistema de aterramento e demais equipamentos e dispositivos de proteção. 10.2.4 Os estabelecimentos com carga instalada superior a 75 kW devem constituir e manter o Prontuário de Instalações Elétricas, contendo, além do disposto no subitem 10.2.3, no mínimo: a) conjunto de procedimentos e instruções técnicas e administrativas de segurança e saúde, implantadas e relacionadas a esta NR e descrição das medidas de controle existentes; b) documentação das inspeções e medições do sistema de proteção contra descargas atmosféricas e aterramentos elétricos; c) especificação dos equipamentos de proteção coletiva e individual e o ferramental, aplicáveis conforme determina esta NR; d) documentação comprobatória da qualificação, habilitação, capacitação, autorização dos trabalhadores e dos treinamentos realizados; e) resultados dos testes de isolação elétrica realizados em equipamentos de proteção individual e coletiva; f) certificações dos equipamentos e materiais elétricos em áreas classificadas; g) relatório técnico das inspeções atualizadas com recomendações, cronogramas de adequações, contemplando as alíneas de “a” a “f”. (...)” (Destaquei). É dever do empregador cumprir e fazer cumprir todas as medidas preventivas de saúde e segurança no trabalho (CF, 7º, XXII, CLT 154 e ss., Lei 8213/91 19 §1º, Convenções 155 e 161, OIT). Conforme jurisprudência consolidada: "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que o gerou" (REsp 323.964/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2001, DJ 22/10/2001, p. 320). No presente caso, o ato ilícito caracteriza-se pelo descumprimento de dever contratual de fornecer ambiente seguro do trabalho (CF, 7º, XXII, CLT 154 e ss., Lei 8213/91 19 §1º, Convenções 155 e 161, OIT), e os danos morais, pela sensação de insegurança nesse ambiente inseguro do trabalho. Nessa perspectiva, eventual incidente / acidente ocorrido apenas serve a qualificar o dano e elastecer sua extensão, uma vez que importará consumação do risco, porém mesmo não havendo nenhum incidente / acidente isso não exclui que a pessoa já foi submetida ao risco, e a sensação de insegurança paira naturalmente sobre um meio ambiente do trabalho inseguro, o que gera, naturalmente, angústia, ansiedade etc., o que constitui dano moral em sentido estrito. Quanto ao valor da indenização, nos termos do art. 944, CCB: "A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização." É preciso ter em mente, ainda, que para a efetividade do combate a situações desse jaez é imprescindível o caráter pedagógico das indenizações. Com base nesses critérios, e à luz da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes, arbitro a indenização por danos morais em valor equivalente ao postulado: R$10.000,00 (dez mil reais), valor este considerado atualizado, portanto, até a data da rescisão, devendo ser atualizado posteriormente com os mesmos índices das verbas trabalhistas, vez que não se trata de valor atual assim considerado na data do arbitramento como pressupõe a hipótese da Súm-439/TST, não aplicável neste caso, portanto. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais por submissão ao risco / trabalho em altura sem proteção, nos termos acima. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PATAMAR SALARIAL OU DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR ELEMENTOS DOS AUTOS - DEFERE-SE Nos termos da CF, 5°, LXXIV: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Abrangência: O STF na ADI 5766 (Pleno, 20/10/2021) declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, cuja aplicação, portanto, fica afastada, prevalecendo o rol amplo do §1º do art. 98 do CPC . Requisitos: Quanto aos requisitos, nos termos do art. 790 da CLT com redação da Lei nº 13.467, de 2017, além da concessão da justiça gratuita em função da renda igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS (§3º), o benefício será concedido [também] à parte [qualquer delas, portanto, o que está em consonância com a CF, 5º, LXXIV] “que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Comprovação: Segundo jurisprudência iterativa e notória do STF, para a pessoa natural basta a simples declaração de insuficiência de recursos, inclusive pelo procurador da parte com poderes especiais para tanto, que se presume do próprio pedido do benefício. Nesse sentido: AI 720404 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 28/03/2012, publicado em DJe-068 DIVULG 03/04/2012 PUBLIC 09/04/2012, e os diversos precedentes nele citados. Nesse sentido é a Súm-463, I, TST: I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Vale frisar, por fim, que a declaração de insuficiência tem presunção relativa de veracidade e pode ser afastada por elementos de prova em contrário nos autos. O caso concreto: Justiça Gratuita ao Empregado: No presente caso, seja pelo patamar salarial, seja pela presunção da insuficiência de recursos decorrente do pedido, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SUSPENSÃO EM FACE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 791-A e §§, da CLT, considerando a sucumbência recíproca, arbitro honorários de sucumbência devidos pela parte ré ao(s) advogado(s) da parte autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, assim considerados os pedidos procedentes ainda que parcialmente; e pela autora ao(s) advogado(s) da parte ré, no importe de 10% sobre o valor líquido dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Valor líquido considera-se após a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348, SDI1, TST). Reitera-se que a obtenção de crédito em ação trabalhista não faz presunção de mudança na situação de hipossuficiência do devedor, que deve ser demonstrada pelo credor, a quem cabe promover a execução. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. (...). (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)” Esclarece-se que a suspensão da exigibilidade não implica em suspensão desse processo, não impedindo o arquivamento definitivo, cabendo ao interessado, se for o caso, promover execução futura, observado o prazo da suspensão não do processo, mas da exigibilidade do crédito. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FASE DE CONHECIMENTO (ADC 58 e 59, COM LEI Nº 14.905/2024) Considerando: Decisão do STF nas ADCs 58 e 59, com eficácia contra todos e efeito vinculante da (art. 102, §2º, CF); A aplicação da decisão considera a interpretação dada em ED - Tribunal Pleno - Sessão Virtual 25/10/2021 (ATA Nº 33, de 25/10/2021, DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021); Sobre juros na fase pré-judicial, os precedentes: MC Rcl 54.165 MG 27/06/2022 Min. GILMAR MENDES; Rcl 50.107 Min. CÁRMEN LÚCIA; Rcl 49.740 SP 04/10/2021 Min. ROSA WEBER; MC Rcl 49.545 RS 06/10/021 Min. ROBERTO BARROSO; Rcl 50.189 (cit. RECLAMAÇÃO 49.545) Min. ALEXANDRE DE MORAES; Rcl 50.117 MC (cit. Rcl 49.545) Min. NUNES MARQUES; E a superveniente Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras sobre juros e correção monetária, Prevalecem os seguintes critérios: Até 27/08/2024: Fase pré-judicial: IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/1991) Fase judicial: SELIC (engloba juros e correção monetária) A partir de 28/08/2024: Correção monetária: IPCA ou índice substituto (CC 389 §único); Juros de mora: SELIC - IPCA (se negativo, igual a zero), conforme metodologia definida pelo CMN e divulgada pelo BCB (CC 406 §§) Regras Gerais: As verbas trabalhistas são atualizadas desde o vencimento da obrigação; salários consideram-se vencidos no dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços (CLT 459, TST Súm-381); prestações decorrentes de ato ilícito, desde o desembolso ou do ato ilícito (CC 389), exceto danos morais, data do arbitramento (Súm-439/TST), pois já são arbitrados em valor atual; Critérios fixados na fase de conhecimento não podem ser discutidos na fase de execução, exceto se inexigível conforme art. 525, §12 do CPC e 884, §5º, da CLT; Observação: Juros legais e correção monetária consideram-se como pedido implícito (CPC 322 §1º). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos previdenciários e fiscais pela(s) parte(s) reclamada(s), observando-se o disposto na Súm-368 e nas OJs-SDI1 363 e 400, TST, bem como a natureza legal de cada título (Lei 8212/91 art. 28) ou conforme a jurisprudência dominante desta Justiça do Trabalho. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Autoriza-se dedução, mês a mês, de valores pagos pelo mesmo título e competência. HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBENTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando a qualificação, o grau de zelo, tempo, deslocamento etc.; fixo os honorários do(a) Perito(a) engenheiro(a) Gildemar Paula de Oliveira em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a cargo da(s) reclamada(s) sucumbente(s) no objeto da perícia. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Considerando que a boa-fé se presume, não vislumbrei má-fé na postulação das partes. Indefere-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS - RITO SUMÁRIO OU ORDINÁRIO Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste TRT3: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Assim é no procedimento sumaríssimo, com maior razão é no ordinário. Desta forma, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. CONCLUSÃO GERAL DA SENTENÇA Na ação trabalhista em epígrafe: Nos termos da conclusão de cada capítulo desta sentença: Rejeita(m)-se preliminar(es) suscitada(s); Julga(m)-se parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s). Liquidação por cálculos, salvo disposição especial em capítulos da sentença; Atualização e juros de mora, justiça gratuita, honorários (advocatícios e/ou periciais), tudo nos termos da fundamentação. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s) no importe de 2% sobre o valor da condenação “observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (CLT 789-caput). Valor arbitrado provisoriamente à condenação para este fim: R$80.000,00 (oitenta mil reais). Faculta-se às partes a celebração de acordo e sua apresentação em petição conjunta, antes do trânsito em julgado desta decisão, para homologação a critério do juiz (CLT 764 §3º; TST Súmula 418). Registra-se que é possível, inclusive, a parte fazer contato direto com o Perito e negociar seus honorários. Com a publicação, as partes são intimadas na pessoa do respectivo advogado. Se houver, intime(m)-se parte(s) e interessados (inclusive perito(s)) não habilitados nos autos. Nada mais. OSMAR RODRIGUES BRANDÃO Juiz do Trabalho FRUTAL/MG, 22 de abril de 2025. OSMAR RODRIGUES BRANDAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO ENSEADA AZUL II

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Rodrigues Silva e outros x Condominio Enseada Azul Ii

ID: 259441882

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010885-47.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES SILVA GILDEMAR PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO ENSEADA AZUL II

Notificação

Advogados:

DANIEL FERNANDES NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO MAZARO PADOAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS STELA SIMOES ARTIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL 0010885-47.2024.5.03.0156 : ANDERSON RODRIGUES SILVA : CONDOMINIO ENSEADA AZUL II IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL 0010885-47.2024.5.03.0156 : ANDERSON RODRIGUES SILVA : CONDOMINIO ENSEADA AZUL II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9dc5c1 proferida nos autos. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010885-47.2024.5.03.0156 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/10/2024 Valor da causa: R$ 172.116,14 Partes: AUTOR: ANDERSON RODRIGUES SILVA ADVOGADO: THAIS STELA SIMOES ARTIBALE ADVOGADO: ORLANDO MAZARO PADOAN RÉU: CONDOMINIO ENSEADA AZUL II ADVOGADO: DANIEL FERNANDES NATO PERITO: GILDEMAR PAULA DE OLIVEIRA SENTENÇA RITO ORDINÁRIO - RELATÓRIO / MAPEAMENTO DOS AUTOS / PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS DO PROCESSO (EM ORDEM CRONOLÓGICA) Petição inicial com documentos – id. 7cd5616 e ss., valor da causa informado acima. Contestação com documentos – id. c52f5f2 e ss. Conciliação inicial rejeitada – id. e829029 e ss. Impugnação à defesa e/ou documentos – id. dd39d0d e ss. Realizada perícia sobre insalubridade/periculosidade – id. ec3f6f7 e ss. Em audiência de instrução, conciliação rejeitada fixados os pontos (in)controvertidos, colhida a prova oral, encerrou-se a instrução processual, oportunizaram-se razões finais e última proposta de conciliação, sem êxito – Id. 43fb78d e ss. Passo a decidir. CONTRATO - DADOS BÁSICOS Data de admissão: 03/10/2019 Data de saída: 02/10/2023 Ajuizamento da ação: 31/10/2024 A fim de evitar questionamentos via Embargos de Declaração ou em qualquer outro momento, registra-se desde já que os dados aqui referidos são simples referências, que ora podem servir de mero lembrete para análise de prescrição, estimativa de valor provisório da condenação (quando houver, óbvio), etc. Frise-se: neste tópico não há qualquer conteúdo decisório, tampouco os dados aqui referidos são considerados determinantes para decidir, sendo que, havendo qualquer questão sub judice que os tenha por objeto (como, por exemplo, retificação de data de admissão ou saída, prescrição etc.), a análise será feita em tópico específico. ACÚMULO DE FUNÇÃO INICIAL: “(...) V – DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Pelo que se extrai da síntese dos fatos, bem como pela CTPS do reclamante, este foi contratado para exercer a função de ZELADOR DE EDIFÍCIO, posteriormente tendo exercido a função de VIGIA no lapso temporal compreendido entre 10/2022 a 10/2023, todavia, ao longo do período de vigência de seu contrato de trabalho, foi encarregado, habitualmente, de realizar também as funções relativas à de um tratorista, porteiro e eletricista, bem como era responsável por fazer a coleta de lixo do condomínio e a manutenção da caixa d’água que abastece as residências dos condôminos, conforme as diversas provas que seguem em anexo. Assim, evidentemente, está caracterizado o acúmulo de funções, uma vez que todas as tarefas que foram repassadas para o empregado não tem qualquer tipo de ligação com sua atividade principal, tampouco estão dentro do que se esperaria das capacidades exigidas para seu cargo original. (...) Diante disso, requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, em um percentual de 20% (vinte por cento) ou outro a ser arbitrado do valor recebido e/ou devido em forma de comissões, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e demais cominações de estilo. “(...)” CONTESTAÇÃO: “(...) Obviamente que o Reclamante, no exercício de sua função de serviços gerais, acaba por realizar diversos tipos de funções, especialmente aquelas relacionadas a manutenção, portaria, zeladoria e jardinagem, contudo, todas estão relacionadas ao seu contrato de trabalho. Executando o Reclamante as atividades supostamente não inerentes à função contratada, desde o início do período contratual, não há se falar em novação objetiva do contrato de trabalho. Ao contrário, ele estava desempenhando exatamente as atividades para as quais foi contratado. (...)” (Destaquei). Aprecio. Da prova oral, sem prejuízo da gravação certificada nos autos, cita-se a seguir resumo feito pelo próprio juiz para fins estritos de julgamento [[[ entre colchetes eventuais observações feitas pelo juiz ao colher o depoimento ]]]: testemunha Diego (indicada pelo reclamante): foi contratado para serviços gerais, folguista, área verde; autor área verde; cortar grama, catar lixo, subir na caixa d'água para colocar cloro; a noite vigilante; área verde seg qui 07 a 17h, sex 16h; passaram para a noite de guarda, e fazia a função de limpar, roçar, catar lixo, finais de semana; passou para horário noturno final 2022, setembro / outubro; informante Leandro (indicado pela reclamada): a função na área verde é serviços gerais: a gente roça o condomínio, faz (...) com maquininha; tem soprador que sopra a rua; catar grama, galho; em algum momento o reclamante foi para a portaria, foi vigia: isso aí eu não lembro. Pois bem. Conforme a defesa, o autor foi contratado para a função de serviços gerais, e as atividades “relacionadas a manutenção, portaria, zeladoria e jardinagem, contudo, todas estão relacionadas ao seu contrato de trabalho” e lhe foram atribuídas “desde o início do período contratual”. Ocorre que, conforme registro na CTPS, juntada ao id 8f321a9, o autor foi admitido na função de “encarregado geral de operações de conservação de vias permanentes (exceto trilhos)”, código 9922-05, e que teve mudança de função em 01/07/2023 para “vigia”, o que infirma a tese defensiva. Além disso, o informante Leandro afirma que as atribuições de “área verde” é “serviços gerais: a gente roça o condomínio, faz (...) com maquininha; tem soprador que sopra a rua; catar grama, galho”, afirma ainda não lembrar se o reclamante chegou a exercer função na portaria, o que diverge das alegações da reclamada. Conforme descrição sumária da função de encarregado geral de operações de conservação de vias permanentes (exceto trilhos), código 9922-05: “(...) Realizam manutenção geral em vias, manejam áreas verdes, tapam buracos, limpam vias permanentes e conservam bueiros e galerias de águas pluviais. Recompõem aterros e recuperam obras de arte. Controlam atividades de conservação e trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. Fonte: http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf. (...)” Além disso, a reclamada não impugnou de forma específica a alegação da inicial de que o autor exercia função de eletricista, fazendo a “manutenção dos postes de energia”; ao contrário, alega de forma genérica que, “ainda que admitido eventual contato com produtos inflamáveis, perigosos, etc, tem-se que se dava de forma extremamente reduzida, além de não ser habitual.” Portanto, conclui-se que a reclamada admite que o autor desempenhava tais funções, exceto coleta de lixo, mas que seria de forma eventual. Nesse sentido, considerando as contradições entre a versão da defesa e a anotação da CTPS, as divergências entre defesa e o depoimento do informante, bem como atribuições diversas daquelas descritas no CBO para a função de serviços gerais/“área verde”, por todos esses fundamentos, prevalece a versão da inicial. Julgo procedente o pedido de acúmulo de função, no importe de 20% do salário da reclamante, nos limites do pedido. Repercussões: Essa(s) parcela(s) gera(m) repercussões no(s) título(s) especificado(s) na Inicial que tenha(m) por base de cálculo o salário da empregada; bem como integra(m) seu salário para efeito de liquidação desta sentença. Apenas por cautela, registra-se que, salvo condição mais benéfica praticada durante o contrato, as repercussões se dão de uma parcela com referência a unidade de tempo menor, para outra com referência a unidade de tempo maior (exemplo: salário hora ou dia repercute em RSR e salário mensal não pois, por ter como base a unidade de tempo mês, já engloba o RSR). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Laudo Pericial: “(...) NR 16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS (...) Analisando as atividades desenvolvidas pelo Reclamante para a Reclamada, restou comprovado que o mesmo não desenvolveu nenhuma atividade relacionada nos anexos da NR 16, concluindo-se diante do exposto pela inocorrência de periculosidade. (...) 8. CONCLUSÃO Diante as avaliações onde foram analisados os riscos potenciais a saúde e fixados todos os fatores correlacionados e seguindo as orientações contidas na legislação vigente do Ministério do Trabalho e Emprego e ainda, acima de tudo, que o Laudo Pericial tem fundamentação legal nas Normas Regulamentadoras e com a metodologia expressa no seu corpo, concluímos que, sob o ponto de vista da Higiene Ocupacional, Segurança do Trabalho e com embasamento técnico legal, para apreciação de V. Exa. é possível concluir que: • Agente físico ruído – Anexo 01 O Reclamante desenvolveu atividades técnicas e legalmente consideradas como insalubres, conforme preconizado pela Norma Regulamentadora NR-15. De acordo com a avaliação técnica realizada das atividades do Reclamante, HÁ O ENQUADRAMENTO quanto ao adicional de insalubridade, referente ao período laboral dos serviços de limpeza de jardinagem, com a utilização da roçadeira, soprador e podador de árvore. O mesmo está enquadrado com INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). • Agente físico radiação não ionizante – Anexo 07 O Reclamante desenvolveu atividades técnicas e legalmente consideradas como insalubres, conforme preconizado pela Norma Regulamentadora NR-15. De acordo com a avaliação técnica realizada das atividades do Reclamante, HÁ O ENQUADRAMENTO quanto ao adicional de insalubridade, referente a todo o período laboral. O mesmo está enquadrado com INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). • Agente Biológico - Anexo 14 Considerando as informações do Reclamante, o mesmo desenvolveu atividades técnicas e legalmente consideradas como insalubres, conforme preconizado pela Norma Regulamentadora NR-15. De acordo com a avaliação técnica realizada das atividades do Reclamante, HÁ O ENQUADRAMENTO quanto ao adicional de insalubridade. O mesmo está enquadrado com INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). Considerando as informações da Reclamada, não há o enquadramento de atividade insalubre devido o Reclamante não ter realizado a coleta de lixo do condomínio. (...).” Pois bem. Em relação à coleta de lixo, em que pese o laudo pericial condicionar o reconhecimento de insalubridade em grau máximo à demonstração de efetiva coleta de lixo realizada pelo reclamante, a coleta de lixo em condomínio residencial não se equipara à coleta de lixo urbano para fins de percepção de adicional de insalubridade, nos termos da súm. 448 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (CLT 894 § 2º; §3º I; 896 § 7º): “(...) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2107 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE. NR 15, ANEXO 14, DO MTE . SÚMULA Nº 448 DO TST. 1. Em relação à atividade de coleta de lixo para efeito de percepção do adicional de insalubridade, a Súmula nº 448 do TST, que estabelece: “ A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios , enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano” . 2. À luz do referido Verbete, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o recolhimento de lixo em condomínios residenciais constitui atividade que não se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cuja aplicação circunscreve-se aos casos de limpeza em banheiros públicos utilizados por toda a comunidade. 3 . Deve, pois, ser confirmada a decisão que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela primeira ré para restabelecer a sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido relativo ao adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 1000104-19.2022 .5.02.0714, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2023) (...)” (Destaquei). Por outro lado, o perito do juízo constatou outras atividades como insalubres em grau médio, o que fica acolhido. Nestes termos, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio, por todo o contrato de trabalho, sem acumulação. Base de Cálculo: A base de cálculo do(s) adicional(is) de insalubridade é o salário mínimo nacional (CLT 192; STF SV 4), salvo disposição mais vantajosa em Norma Coletiva ou outra condição mais benéfica prevista ou praticada, ainda que tacitamente (CLT 442, 468). DURAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO Registro que, sob tal capítulo genérico DURAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO aprecio cada pedido em específico relativo à duração e/ou jornada de trabalho, concluindo de forma clara cada item apreciado, e, no caso de pelo menos um item procedente, encerro com CONCLUSÃO GERAL SOBRE O CAPÍTULO DURAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO, em que fixo parâmetros de liquidação (lembrando que esses parâmetros são gerais e caso haja algo em específico que precise ser definido - vale dizer, sobre o que pende discussão nos autos (limites da lide - CPC 141, 341, 374, 492) (exemplo: jornada aplicável, divisor etc.), antes dessa conclusão geral é aberto tópico específico para apreciar). REGIME 12X36/DESCARACTERIZAÇÃO INICIAL: “(...) Quanto ao período em que realizou jornada 12x36, o reclamante impugna qualquer Convenção Coletiva aplicada sobre o seu contrato de trabalho, eis que a reclamada não formulou junto ao Sindicato de Classe do Trabalhador nenhum acordo coletivo para adoção do sistema de 12x36 horas de trabalho, bem como ilegalmente obrigava o reclamante a estender sua jornada sem bater ponto, além de fazer o obreiro se ativar nos dias de folga. Portanto, o acordo de compensação é nulo de pleno direito, sendo devidas as horas extras eventualmente realizadas. Não obstante, mesmo que existente eventual norma coletiva, ainda assim deve ser nula de pleno direito, posto que o reclamante se ativava em dupla jornada sem registrar os pontos e laborava em seus dias de folga, ou seja, a jornada efetivamente praticada pelo obreiro o expunha a jornada excessiva de forma habitual, atraindo, portanto, a regra da Súmula nº 85, IV, do TST, devendo ser declarado nulo o acordo de compensação adotado. Vejamos: (...)” Pede: “(...) 1 – Invalidação da jornada 12x36, com o pagamento das horas extras, intervalo interjornada/intersemanal, domingos e feriados em dobro, além dos seus devidos reflexos: (...)” CONTESTAÇÃO: “(...) Ainda, quando da jornada 12x36, o Condomínio Reclamado observava, integralmente, a jornada de trabalho estipulada ao Reclamante, no qual ele trabalhava 12 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada e, em sequência, folgava 36 horas seguidas. (...)” Aprecio. testemunha Diego (indicada pelo reclamante): horários do autor: 07 a 17h, de segunda a quinta, e sexta 07h às 16h área verde, depois colocar barco, jet ski, lancha etc; na sexta era meio sem horário, já cheguei em casa 21:30, mas 20:30, 20h, 19h, 19:30, era meio sem horário, mas eu já cheguei em casa 9:30 da noite como já cheguei 19:30 também; plantão após 16h na sexta e sábado 08h até 17h mas saia 20/20h30; folgava domingo ou sábado alternadamente; trabalhei também 12x36, autor também, mas foi remanejado para a noite, 19h às 07h, mas tirou 2 área verde de dia ; 07h marcava saída mas continuava até 16h/17h; intervalo informante Leandro (indicado pela reclamada): após autor passar para guarda, não sei se ele ia trabalhar também durante o dia; condomínio não aceitava trabalhar sem controle de ponto; guarda tem folguista, da vigia mesmo; sobre “diárias” pagas no holerite não sei falar; Pois bem. De simples análise dos holerites, id 98524c2, constata-se a prática de horas extras habituais. No contracheque referente a janeiro/2021 (id 9ccb6d1), consta a rubrica de 4 “diárias” no valor total de R$320,00, o que sugere contraprestação de serviços além da jornada de trabalho. Além disso, o depoimento da testemunha Diego foi consistente e em consonância com a versão da inicial ao relatar horas extras habituais mesmo na jornada de 12x36. Já o informante indicado pela reclamada disse desconhecer se o autor ia trabalhar de dia (como “área verde”) depois que teve a função alterada para guarda, quando passou a trabalhar à noite, e que não sabia falar sobre o que seriam as diárias pagas no holerite. Registra-se que o informante é encarregado da “área verde”, e a afirmação de desconhecimento sobre tais fatos acaba por reforçar a tese da inicial. Portanto, demonstrada jornada de trabalho para além daquelas registradas. Dada a simulação, os cartões de ponto perdem sua validade. A prática de horas extras habituais em regime 12x36 invalida a respectiva jornada. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho (CLT 894 §3º, I; §7º): “(...) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59-B, DA CLT 1- Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, por provável afronta ao art . 59-B, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36 . PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59-B, DA CLT 1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que ao regime de jornada 12x36 não se aplica a diretriz do artigo 59-B da CLT, por não se tratar de regime de compensação propriamente dito, mas, sim, de escala de serviço excepcional. 2 - No caso concreto, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resultou descaracterizado o regime de 12x36. Como consequência, devem ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal . TODAVIA, no que se refere ao período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, limitou, com base no art. 59-B da CLT, a condenação ao adicional de horas extras, em desacordo com a jurisprudência desta Corte. 3 - Além de o caso dos autos não se de regime de compensação, mas de jornada normal, registre-se que a Lei 13 .467/20174, quanto a direito material, não se aplica a contrato de trabalho anterior à sua vigência, caso dos autos. 4 - Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000188-11.2021 .5.09.0089, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) (...)” Portanto, nulo o regime de 12x36. JORNADA APLICÁVEL A comum: 8h/dia; 44/semana, durante todo o contrato de trabalho. JORNADA PRATICADA “(...) Em 03 de outubro de 2019, o reclamante foi admitido pela reclamada, na função de ZELADOR DE EDIFÍCIO, todavia, durante todo o liame empregatício, exerceu diversas outras atividades totalmente desconexas com a sua função original, até assumir o posto de VIGIA, onde permaneceu pelo período de 10/2022 a 10/2023, percebendo última remuneração de R$ 3.029,62 (três mil vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), como atesta seu TRCT em anexo. Conforme será melhor abordado adiante, o empregado foi contratado para exercer a jornada das 07h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira, com uma hora intervalar, todavia, a cada quinzena, nas sextas-feiras estendia seu labor até as 18h00min, sendo que seus cartões de ponto eram adulterados a fim de que não constassem as horas extraordinárias trabalhadas. Ademais, realizava um plantão por semana, de sábado ou domingo, sendo que nestes dias, iniciava às 08h00min e encerrava às 20h00min. Por fim, ao assumir a função de vigia no período de 10/2022 a 10/2023, o obreiro passou a realizar a jornada 12x36. Contudo, apesar do trabalho extraordinário, nunca recebeu a correta contraprestação. (...) II – DA JORNADA DE TRABALHO (...) Sintetizando o narrado, a jornada efetivamente praticada pelo reclamante pode ser esquematizada da seguinte forma: 10/2019 ATÉ 09/2022 Entrada: 07h00min Saída: 17h00min Intervalo: 01h00min Peculiaridades: semanalmente, nas sextas-feiras, estendia seu labor até 19h00min, contudo, os cartões de ponto eram corrigidos pela reclamada para não fazer constar a hora excedente, bem como uma vez na semana (aos sábados ou domingos), realizava plantões, que se iniciavam às 08h00min e se encerravam às 20h00min 10/2022 ATÉ 10/2023 Entrada: 19h00min Saída: 07h00min Intervalo: 01h00min Jornada: 12x36 FT's: média de 1 dia na semana trabalhava fora da jornada de 12x36 (Folga trabalhada sem registro nos cartões de ponto); Horas extras: em média 1 dia no mês, estendia sua jornada até às 12h00min (meio dia), e a reclamada pagava R$ 60,00 "por fora" Portanto, sempre que outro funcionário faltava, tirava férias ou era afastado por motivo de doenças, o obreiro também se ativava no trabalho, laborando além de seu horário para poder suprir a falta de mão de obra, não tendo a compensação destas horas extras, tampouco usufruindo de folga compensatória em seguida. Desta forma, seja para cobrir faltas, doenças ou mão-de-obra faltante, na prática, ao invés de usufruir de uma jornada correspondente a 12 horas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso, como foi contratado com a reclamada, o reclamante, além da jornada contratual, acabava trabalhando ora mais um dia seguido, ora mais dois dias seguidos, sem receber nenhum valor a titulo de horas extras pelo trabalho realizado. Na jornada de trabalho 12x36, o reclamante deveria laborar 12 horas seguidas e depois teria 36 horas de descanso. Isso significa que em algumas semanas, o obreiro deveria se ativar em 3 dias, e em outras, 4 dias, dependendo de como os dias de trabalho se alinham com o calendário semanal. Porém, como narrado, na maior parte de seu contrato, o obreiro acabava trabalhando 6 dias na semana. Desta forma, seja para cobrir faltas, doenças ou mão-de-obra insuficiente, na prática, ao invés de usufruir de uma jornada adequada, respeitados os dias de folga, bem como o intervalo para alimentação e descanso, conforme previsão contratual, o reclamante, além da jornada normal, acabava estendendo sua jornada e trabalhando horas a mais, sem receber nenhum valor a título de horas extras pelo trabalho realizado. Outrossim, trabalhou nos seguintes feriados: 02 de Novembro, 15 de Novembro, 08 de Dezembro, 25 de Dezembro, Carnaval, 21 de Março, 21 de Abril e 1º de Maio, cumprindo a mesma jornada de trabalho acima mencionada. Assim, em todo período, são devidas em dobro as horas realizadas aos feriados, conforme Lei nº 605/49 e Súmula nº 146 do TST. Além disso, os minutos residuais que antecediam e sucedem o início e o fim das jornadas não eram computados como tempo de serviço, e excediam o limite legal previsto no artigo 58, §1º, da CLT, não tendo sido remunerados da forma correta, fazendo jus o empregado à sua percepção. (...)” CONTESTAÇÃO: “(...) O Reclamante aduz que foi contratado, primeiramente, para jornada de trabalho de 8 horas diárias, entretanto não era respeitado na prática, não havendo pagamento de horas extras. Após outubro/2022, passou a realizar jornada de 12x36 horas, entretanto, habitualmente, laborava no período de 36h destinadas ao descanso, sempre que outro funcionário faltava, tirava férias ou era afastado por motivo de doença, além de realizar folgas-trabalhadas. Alega, ainda, que somente gozava de 12h de folga, fazendo turnos de 12x12 e, raramente, 12x24 e 12x36. Entretanto, razão não lhe assiste. Conforme controles de ponto em anexo, o Condomínio Reclamado observava, integralmente, a jornada de trabalho estipulada de 8 horas diárias e, sempre que houvesse trabalho extra, era realizado pagamentos do adicional devido. (...) Ainda, quando da jornada 12x36, o Condomínio Reclamado observava, integralmente, a jornada de trabalho estipulada ao Reclamante, no qual ele trabalhava 12 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada e, em sequência, folgava 36 horas seguidas. (...) Como se verifica, o Reclamante nunca trabalhou nos momentos de folga de sua jornada de trabalho, uma vez que o Condomínio Reclamado possui uma pessoa especialmente designada para cobrir eventuais faltas, férias e afastamentos de outros funcionários (“folguista”), e, em eventuais momentos que fez horas extras, foi devidamente remunerado para tanto. (...)” Aprecio. Primeiramente, a inicial se contradiz em relação às supostas horas extras praticadas sextas-feiras: ora alega que a cada quinzena se estendia até 18h, ora que semanalmente se estendia até as 19h. Em relação a essa causa de pedir, o depoimento da testemunha Diego também diverge da inicial, quando afirma que era “meio sem horário”, que ia até 21h, 20h, 20:30, 19h, 19:30h. Portanto, com tais contradições e inconsistências, a causa de pedir acaba infirmada. Registra-se que essa divergência entre o depoimento da testemunha e o que foi alegado na inicial não transpareceu demérito; restou evidente que a testemunha não especificou qual era a jornada em regra, deu ênfase às vezes que saiu mais tarde, como se depreende do respectivo trecho: “já cheguei em casa 21:30, mas 20:30, 20h, 19h, 19:30, era meio sem horário, mas eu já cheguei em casa 9:30 da noite, como já cheguei 19:30 também”. Quanto às demais causas de pedir, o depoimento da testemunha Diego foi consistente e em consonância com a versão da inicial. Conforme decidido acima, os cartões de ponto são inválidos. Com essas considerações, nos limites da lide (CPC 141, 341, 374, 4920), fixo a jornada do autor como sendo: De 10/2019 a 09/2022: De segunda a sexta: das 7h às 17h, com intervalo de 1 hora; 1 vez na semana, Sábado ou domingo (alternadamente): das 8h às 20h De 10/2022 a 10/2023: das 19h às 7h, com 1h de intervalo, 4 ou 5 dias na semana, de forma alternada; 1 vez no mês, das 19h às 12h, com 1h de intervalo. HORAS EXTRAS Devidas horas extras conforme se apurar em confronto da jornada aplicável e a jornada praticada acima fixadas. DOMINGOS E FERIADOS Domingos: Art. 7º, XV, CF: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”. O termo “preferencialmente”, se por um lado significa que não é obrigatório que o repouso semanal seja sempre aos domingos, por outro lado não pode nada significar e nada resultar caso a folga não se dê preferencialmente aos domingos, o contrário é admitir palavra inútil na própria Constituição. E nesse caso a legislação infraconstitucional oferece parâmetros objetivos para se observar a norma constitucional. CLT, art. 67, §único: “Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização”. Lei 10.101/2000, art. 6º, §único: “O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)”. Daí conclui-se que o repouso aos domingos deve se dar pelo menos uma vez após três trabalhados, de modo a garantir o repouso em domingo pelo menos uma vez dentro de um mês. Nesse sentido: TST - AIRR: 2423009320085150058, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 25/06/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2014: “... A jornada 5x1, apesar de estabelecida em norma coletiva, não respeita o artigo 7º, XV, da Constituição da República, na medida em que esse regime importa no gozo do dia de descanso em dias da semana, de forma a coincidir com o domingo somente a cada sete semana. 2. Resulta claro, daí, que o sistema consagrado na norma coletiva, além de atentar contra a letra expressa do texto constitucional, não é capaz de atender à obrigação de concessão de folgas semanais aos domingos, pelo menos uma por mês…”. Nos limites da inicial, o autor alega que fazia plantões 1 vez por semana, de forma alternada, sábado ou domingo. Deduz-se, portanto, que o autor usufruía de descanso aos domingos pelo menos uma vez por semana. Julgo improcedente. Feriados: Quanto aos feriados, nos termos da Lei 605/49, art. 9º, é devido o pagamento em dobro referente aos dias: 02 de Novembro, 15 de Novembro, 08 de Dezembro, 25 de Dezembro, 21 de Março, 21 de Abril e 1º de Maio. Nesse sentido, a Súm-444, TST. Quanto ao carnaval, não é feriado nacional, não comprovando o reclamante que seja feriado municipal, ônus que lhe incumbia (CPC 376). INTERVALO INTERJORNADA/INTERSEMANAL Conforme jornada praticada acima fixada, é evidente a supressão, ainda que parcial, do intervalo interjornada e intersemanal. Portanto, é devido “pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho", do tempo faltante para completar referido intervalo, conforme se apurar considerando a jornada praticada acima fixada. ADICIONAL NOTURNO INICIAL: “(...) III – DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Tendo em vista os turnos de trabalho do reclamante, é evidente que entre 10/2022 a 10/2023 este laborava em jornada que abrangia o período noturno (19h00min às 07h00min), assim, faz jus em receber o referido adicional, na forma do artigo 73 e parágrafos da CLT, o qual não foi pago corretamente. Como o reclamante tinha uma jornada de trabalho que ultrapassava as 22h00min da noite e as 05h00min da manhã, as horas que excediam este horário deverão ser pagas acrescidas do adicional noturno, observando-se a hora reduzida legal. Portanto, pleiteia-se o pagamento das diferenças do referido adicional, devendo ser considerado o salário mensal, observando-se a redução da hora noturna (artigo 73, §1º, da CLT). No caso em apreço, aplica-se o percentual mais benéfico, conforme os ACT’s firmados pela reclamada. (...)” CONTESTAÇÃO: “(...) Primeiro, destaca-se pelos holerites em anexo que o Reclamante, quando laborava em período noturno, recebia devidamente o adicional noturno devido de 20% sobre as horas efetivamente trabalhadas. (...)” Aprecio. Em impugnação o autor alega: “(...) … verifica-se que as horas noturnas foram calculadas erroneamente, sendo necessário seu recálculo para real apuração dos valores devidos, descontando-se aqueles eventualmente já quitados. (...)” Entretanto, não aponta de forma objetiva diferenças devidas sequer por amostragem (CLT 818 I). Julgo improcedente. CONCLUSÃO GERAL DO CAPÍTULO DURAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO: Com as bases acima fixadas, julgo parcialmente procedentes os pedidos, conforme conclusão de cada item acima. Para o cálculo, considerar: i) dias efetivamente trabalhados; ii) adicional de 50% ou maior previsto em CCT/ACT ou praticado; iii) na base de cálculo, observar todas as parcelas que compõem a remuneração do autor, inclusive objeto desta sentença (Súm-264-TST); v) Essas parcelas geram repercussões nos títulos especificados na Inicial, pagos ao empregado durante e no término do contrato de trabalho, que tiveram por base de cálculo seu salário; bem como integram seu salário para efeito de liquidação desta sentença; vi) Lembrando que, quando for o caso, o RSR majorado pela integração de horas extras habituais repercute nas demais parcelas que têm como base de cálculo o salário apenas quanto às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 SDI-1/TST cf. IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, DEJT 31/03/2023). vi) autorizada a dedução dos valores pagos pelo mesmo título deferido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/ASSÉDIO MORAL INICIAL: “(...) De forma corriqueira, o autor suportava diversos xingamentos direcionados a ele, tais como “burro”, “porra”, “incompetente”, e seu encarregado frequentemente o mandava “tomar no cu”. (...)” CONTESTAÇÃO: “(...) Os parcos áudios juntados à exordial, em verdade, nada provam. É facilmente perceptível que as eventuais palavras de baixo calão não são direcionadas ao Reclamante ou ao seu trabalho em si, de modo que, ao contrário do exposto, nada sofria em relação a isso. (...) Por primeiro, tem-se que os supostos áudios anexados não são de superior hierárquico do Reclamante, que sequer se prestou a indicar quem o seria. Ao que se parece, trata-se de áudios do Sr. Rudival Rodrigues Nascimento, ocupante da função de vigia, não ocupando cargo de superior hierárquico do Reclamante, conforme holerites em anexo. Em segundo, não há qualquer demonstração de que este tenha sido um comportamento constante, reiterado. (...) (...)” Aprecio. Da prova oral, sem prejuízo da gravação certificada nos autos, cita-se a seguir resumo feito pelo próprio juiz para fins estritos de julgamento [[[ entre colchetes eventuais observações feitas pelo juiz ao colher o depoimento ]]]: depoimento da testemunha Diego (indicada pelo reclamante): líder Rui/ Ruidivan mandava tomar no c…, que ia colocar no nosso c…, que o filho dele estava criado, que nós tínhamos filhos, que melhor a cabeça nossa que a dele, melhor nós na rua do que ele; no WhatsApp ele mandava e apagava, algumas salvei porque encaminhava para mim mesmo antes de ouvir; quando eu entrei, era vigilante, depois passou a ser líder ai ficou desse jeito ai, humilhação, “não precisa de vir trabalhar amanhã não”, tava trabalhando num serviço, ele chegava e dizia “oh, pode ir embora, amanhã você vem de dia”, não podia falar nada com ele, se falasse ele espremia no serviço; depoimento do informante Leandro (indicado pela reclamada): sobre xingamentos não sei; não vi nada em grupos de whatsapp; Rui / Rudivan era encarregado de guarda e portaria. Pois bem. Diferente da versão da defesa de que Rudival era apenas vigia, não ocupava cargo de superior hierárquico, testemunha e informante afirmam que ele era líder/encarregado de guarda e portaria. O depoimento da testemunha é consistente e está em consonância com as alegações da inicial. O informante Leandro mais uma vez afirma desconhecimento de fatos, o que transparece preparo prévio para o depoimento, e, por fim, acaba por reforçar a tese da inicial. A situação narrada pela testemunha caracteriza assédio moral organizacional, sobretudo em um sistema juslaborista aberto que deixa ao arbítrio do empregador um verdadeiro "poder" de dispensar quando bem entender. Vale observar, finalmente, que, diferentemente de outras formas de assédio moral, no assédio moral organizacional os efeitos perniciosos são difusos, afetam a vida de todos os empregados com os quais se compartilha tal forma de gestão. Portanto, considera-se suficientemente provado o assédio moral. Caracterizado o assédio moral, tem-se por decorrência lógica o dano: "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que o gerou" (REsp 323.964/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2001, DJ 22/10/2001, p. 320). Inconstitucionalidade dos Arts. 223-A a 223-G da CLT: Vale registrar a inconstitucionalidade chapada dos dispositivos em comento, na medida em que fazem distinção pela simples condição de empregado da pessoa, detonando com o contido na CF, 1º, III, IV; 3º, I, IV; 5º-caput (isonomia), §2º; X. Conforme jurisprudência iterativa e notória do STF: “(...) A Constituição de 1988 emprestou à reparação decorrente do dano moral tratamento especial - C.F., art. 5º, V e X - desejando que a indenização decorrente desse dano fosse a mais ampla. Posta a questão nesses termos, não seria possível sujeitá-la aos limites estreitos da lei de imprensa. Se o fizéssemos, estaríamos interpretando a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ser interpretadas no rumo da Constituição.” (RE 396386, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/06/2004, DJ 13-08-2004 PP-00267 EMENT VOL-02159-02 PP-00295 RTJ VOL-00191-01 PP-00329 RMP n. 22, 2005, p. 462-469). (...)” A ratio decidendi da jurisprudência iterativa e notória do STF que declara a inconstitucionalidade da tarifação da indenização por danos morais é exatamente a mesma aqui: inconstitucionalidade material da lei que impõe limites, não previstos na Constituição Federal, ao direito fundamental à reparação por dano moral. No caso dos dispositivos em comento, com agravante: restrição em razão da condição de empregado, impondo tratamento discriminatório, como se tal condição desprovesse a pessoa de sua condição humana, ferindo a característica de universalidade dos direitos fundamentais. Nesse sentido, conforme era de se esperar, foi a decisão do STF na ADI 6050: “(...) Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. (ADI 6050, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-08-2023 PUBLIC 18-08-2023) (...)” Critérios prevalecentes para a fixação do valor da indenização: Nos termos do art. 944, CCB: “A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização”. Quanto à extensão do dano, são inegáveis que as humilhações por meio de xingamentos e ameaças em redes sociais potencializam o sofrimento do reclamante. Quanto ao grau de culpa, a defesa, que primeiro nega que Rudival seria encarregado do reclamante, acaba por minimizar a conduta daquele empregado ao alegar que “É facilmente perceptível que as eventuais palavras de baixo calão não são direcionadas ao Reclamante ou ao seu trabalho em si, de modo que, ao contrário do exposto, nada sofria em relação a isso”, o que sugere sua permissividade com condutas abusivas em ambiente de trabalho. Indenização Punitiva (Punitive Damages) É preciso ter em mente, ainda, que para a efetividade do combate a situações desse jaez é imprescindível o caráter pedagógico das indenizações. Valor fixado: Com base em tais critérios; considerando a extensão do dano e o duplo caráter da indenização - compensatório e punitivo / pedagógico, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a indenização no valor postulado: R$10.000,00 (dez mil reais). Nesses termos, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais / assédio moral. MEIO AMBIENTE INSEGURO - SUBMISSÃO A RISCO - TRABALHO EM ALTURA SEM PROTEÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INICIAL: “(...) … o reclamante informa a este Juízo que sempre trabalhou em altura muito superior a dois metros, sem qualquer tipo de treinamento, orientação ou EPI para evitar um acidente gravíssimo. De forma habitual, o reclamante exercia as seguintes funções em alturas muito além do que é permitido pelas normas de segurança do trabalho: • Semanalmente, se içava até a altura dos postes de iluminação para realizar sua manutenção, bem como também fazia os reparos necessários nos telhados das residências e, eventualmente, posicionava as decorações de final de ano (imagens e vídeos anexos): (...) • Conforme a necessidade, mas, em média, uma vez por semana, o reclamante tinha que subir 23 (vinte e três) metros para jogar cloro na caixa d’água do condomínio (imagens e vídeos anexos): (...)” CONTESTAÇÃO: “(...) Como reafirmado em mais de uma oportunidade, o Reclamante era contratado para a função de serviços gerais, no qual poderia realizar diversos tipos de funções, especialmente aquelas relacionadas a manutenção, portaria, zeladoria e jardinagem, não havendo em nenhuma delas a necessidade de trabalhar em locais altos. (...)” Aprecio. Da prova oral, sem prejuízo da gravação certificada nos autos, cita-se a seguir resumo feito pelo próprio juiz para fins estritos de julgamento [[[ entre colchetes eventuais observações feitas pelo juiz ao colher o depoimento ]]]: depoimento da testemunha Diego (indicada pelo reclamante): o uso de EPI foi abordado no item ii: quando entrei, nós cobrava muito EPI, até para subir na caixa d’água que era muito alta, nem isso, o cinto, nunca arrumou, então nunca teve EPI pra gente trabalhar com segurança; sobre trabalho em altura: subia na caixa d'água para colocar cloro, uns 20m de altura; um entrava e outro ficava de fora; toda semana, às vezes a semana inteira; depoimento do informante Leandro (indicado pela reclamada): uso de EPI foi abordado no item ii: era fornecido EPI conforme fichas, assinava as fichas; sobre trabalho em altura: não vi autor trabalhando em caixa d'água; [[ informante Leandro afirmou não saber]]] Pois bem. A reclamada, conforme laudo pericial, não apresentou registro de entrega de EPIs. Portanto, é incontroverso que não houve treinamento e não havia fornecimento de EPIs para trabalho em altura, sendo controverso apenas o fato de o autor fazer ou não o trabalho em altura, fato este negado em defesa. Estes são os limites da lide - cf. CF 5º LIV, LV; CPC 141, 341, 374, 492. Nos termos da NR-35: “(...) 35.2 Campo de Aplicação 35.2.1 Aplica-se o disposto nessa Norma a toda atividade com diferença de nível acima de 2,0m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda. 35.3. Responsabilidades 35.3.1 Cabe à organização: a) garantir a implementação das medidas de prevenção estabelecidas nesta NR; b) assegurar a realização da Análise de Risco - AR e, quando aplicável, a emissão da Permissão de Trabalho - PT; c) elaborar procedimento operacional para as atividades rotineiras de trabalho em altura; d) disponibilizar, através dos meios de comunicação da organização de fácil acesso ao trabalhador, instruções de segurança contempladas na AR, PT e procedimentos operacionais a todos os integrantes da equipe de trabalho; e) assegurar a realização de avaliação prévia das condições no local do trabalho em altura, pelo estudo, planejamento e implementação das ações e das medidas complementares de segurança aplicáveis; f) adotar as providências necessárias para acompanhar o cumprimento das medidas de prevenção estabelecidas nesta Norma pelas organizações prestadoras de serviços; g) garantir que qualquer trabalho em altura só se inicie depois de adotadas as medidas de prevenção definidas nesta NR; h) assegurar a suspensão dos trabalhos em altura quando verificar situação ou condição de risco não prevista, cuja eliminação ou neutralização imediata não seja possível; i) estabelecer uma sistemática de autorização dos trabalhadores para trabalho em altura; e j) assegurar a organização e o arquivamento da documentação prevista nesta NR, por período mínimo de 5 (cinco) anos, exceto se houver disposição específica em outra Norma Regulamentadora. 35.3.2 Cabe ao trabalhador cumprir as disposições previstas nesta norma e no item 1.4.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, e os procedimentos operacionais expedidos pelo empregador. 35.4. Autorização, Capacitação e Aptidão 35.4.1 Todo trabalho em altura deve ser realizado por trabalhador formalmente autorizado pela organização. 35.4.1.1 Considera-se trabalhador autorizado para trabalho em altura aquele capacitado cujo estado de saúde foi avaliado, tendo sido considerado apto para executar suas atividades. 35.4.1.2 A autorização para trabalho em altura deve considerar: a) as atividades que serão desenvolvidas pelo trabalhador; b) a capacitação a que o trabalhador foi submetido; e c) a aptidão clínica para desempenhar as atividades. 35.4.1.3 A autorização deve ser consignada nos documentos funcionais do empregado. (...)” (Destaquei) Pois bem. Embora negue o trabalho em altura, a defesa não aponta quais trabalhadores desempenham as funções que envolvem trabalho em altura, como, por exemplo, de manutenção da caixa d’água, nem trouxe aos autos a devida documentação de autorização, capacitação e avaliação, conforme determina a NR supracitada. Também não juntou Análise de Risco, procedimentos operacionais para trabalho em altura, registro de EPIs, autorização para trabalho em altura, etc., conforme determina a respectiva norma. Como se depreende do item 35.3.1, “j”, a reclamada tem o dever de: “assegurar a organização e o arquivamento da documentação prevista nesta NR, por período mínimo de 5 (cinco) anos…”, o que atrai para si o ônus de prova pré-constituída. Além disso, o depoimento da testemunha foi consistente sobre o fato de o reclamante trabalhar em altura, para fazer manutenção em caixa d’água. Por outro lado, mais uma vez o informante afirma desconhecimento sobre esse fato. Portanto, suficientemente demonstrado o trabalho em altura. Registra-se que chama atenção que o autor, além do trabalho em altura, também exerça função de eletricista sem registro de qualquer qualificação técnica e de planejamento de riscos, conforme determina a NR-10: “(...) 10.2 - MEDIDAS DE CONTROLE 10.2.1 Em todas as intervenções em instalações elétricas devem ser adotadas medidas preventivas de controle do risco elétrico e de outros riscos adicionais, mediante técnicas de análise de risco, de forma a garantir a segurança e a saúde no trabalho. 10.2.2 As medidas de controle adotadas devem integrar-se às demais iniciativas da empresa, no âmbito da preservação da segurança, da saúde e do meio ambiente do trabalho. 10.2.3 As empresas estão obrigadas a manter esquemas unifilares atualizados das instalações elétricas dos seus estabelecimentos com as especificações do sistema de aterramento e demais equipamentos e dispositivos de proteção. 10.2.4 Os estabelecimentos com carga instalada superior a 75 kW devem constituir e manter o Prontuário de Instalações Elétricas, contendo, além do disposto no subitem 10.2.3, no mínimo: a) conjunto de procedimentos e instruções técnicas e administrativas de segurança e saúde, implantadas e relacionadas a esta NR e descrição das medidas de controle existentes; b) documentação das inspeções e medições do sistema de proteção contra descargas atmosféricas e aterramentos elétricos; c) especificação dos equipamentos de proteção coletiva e individual e o ferramental, aplicáveis conforme determina esta NR; d) documentação comprobatória da qualificação, habilitação, capacitação, autorização dos trabalhadores e dos treinamentos realizados; e) resultados dos testes de isolação elétrica realizados em equipamentos de proteção individual e coletiva; f) certificações dos equipamentos e materiais elétricos em áreas classificadas; g) relatório técnico das inspeções atualizadas com recomendações, cronogramas de adequações, contemplando as alíneas de “a” a “f”. (...)” (Destaquei). É dever do empregador cumprir e fazer cumprir todas as medidas preventivas de saúde e segurança no trabalho (CF, 7º, XXII, CLT 154 e ss., Lei 8213/91 19 §1º, Convenções 155 e 161, OIT). Conforme jurisprudência consolidada: "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que o gerou" (REsp 323.964/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2001, DJ 22/10/2001, p. 320). No presente caso, o ato ilícito caracteriza-se pelo descumprimento de dever contratual de fornecer ambiente seguro do trabalho (CF, 7º, XXII, CLT 154 e ss., Lei 8213/91 19 §1º, Convenções 155 e 161, OIT), e os danos morais, pela sensação de insegurança nesse ambiente inseguro do trabalho. Nessa perspectiva, eventual incidente / acidente ocorrido apenas serve a qualificar o dano e elastecer sua extensão, uma vez que importará consumação do risco, porém mesmo não havendo nenhum incidente / acidente isso não exclui que a pessoa já foi submetida ao risco, e a sensação de insegurança paira naturalmente sobre um meio ambiente do trabalho inseguro, o que gera, naturalmente, angústia, ansiedade etc., o que constitui dano moral em sentido estrito. Quanto ao valor da indenização, nos termos do art. 944, CCB: "A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização." É preciso ter em mente, ainda, que para a efetividade do combate a situações desse jaez é imprescindível o caráter pedagógico das indenizações. Com base nesses critérios, e à luz da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes, arbitro a indenização por danos morais em valor equivalente ao postulado: R$10.000,00 (dez mil reais), valor este considerado atualizado, portanto, até a data da rescisão, devendo ser atualizado posteriormente com os mesmos índices das verbas trabalhistas, vez que não se trata de valor atual assim considerado na data do arbitramento como pressupõe a hipótese da Súm-439/TST, não aplicável neste caso, portanto. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais por submissão ao risco / trabalho em altura sem proteção, nos termos acima. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PATAMAR SALARIAL OU DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR ELEMENTOS DOS AUTOS - DEFERE-SE Nos termos da CF, 5°, LXXIV: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Abrangência: O STF na ADI 5766 (Pleno, 20/10/2021) declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, cuja aplicação, portanto, fica afastada, prevalecendo o rol amplo do §1º do art. 98 do CPC . Requisitos: Quanto aos requisitos, nos termos do art. 790 da CLT com redação da Lei nº 13.467, de 2017, além da concessão da justiça gratuita em função da renda igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS (§3º), o benefício será concedido [também] à parte [qualquer delas, portanto, o que está em consonância com a CF, 5º, LXXIV] “que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Comprovação: Segundo jurisprudência iterativa e notória do STF, para a pessoa natural basta a simples declaração de insuficiência de recursos, inclusive pelo procurador da parte com poderes especiais para tanto, que se presume do próprio pedido do benefício. Nesse sentido: AI 720404 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 28/03/2012, publicado em DJe-068 DIVULG 03/04/2012 PUBLIC 09/04/2012, e os diversos precedentes nele citados. Nesse sentido é a Súm-463, I, TST: I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Vale frisar, por fim, que a declaração de insuficiência tem presunção relativa de veracidade e pode ser afastada por elementos de prova em contrário nos autos. O caso concreto: Justiça Gratuita ao Empregado: No presente caso, seja pelo patamar salarial, seja pela presunção da insuficiência de recursos decorrente do pedido, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SUSPENSÃO EM FACE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 791-A e §§, da CLT, considerando a sucumbência recíproca, arbitro honorários de sucumbência devidos pela parte ré ao(s) advogado(s) da parte autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, assim considerados os pedidos procedentes ainda que parcialmente; e pela autora ao(s) advogado(s) da parte ré, no importe de 10% sobre o valor líquido dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Valor líquido considera-se após a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348, SDI1, TST). Reitera-se que a obtenção de crédito em ação trabalhista não faz presunção de mudança na situação de hipossuficiência do devedor, que deve ser demonstrada pelo credor, a quem cabe promover a execução. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. (...). (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)” Esclarece-se que a suspensão da exigibilidade não implica em suspensão desse processo, não impedindo o arquivamento definitivo, cabendo ao interessado, se for o caso, promover execução futura, observado o prazo da suspensão não do processo, mas da exigibilidade do crédito. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FASE DE CONHECIMENTO (ADC 58 e 59, COM LEI Nº 14.905/2024) Considerando: Decisão do STF nas ADCs 58 e 59, com eficácia contra todos e efeito vinculante da (art. 102, §2º, CF); A aplicação da decisão considera a interpretação dada em ED - Tribunal Pleno - Sessão Virtual 25/10/2021 (ATA Nº 33, de 25/10/2021, DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021); Sobre juros na fase pré-judicial, os precedentes: MC Rcl 54.165 MG 27/06/2022 Min. GILMAR MENDES; Rcl 50.107 Min. CÁRMEN LÚCIA; Rcl 49.740 SP 04/10/2021 Min. ROSA WEBER; MC Rcl 49.545 RS 06/10/021 Min. ROBERTO BARROSO; Rcl 50.189 (cit. RECLAMAÇÃO 49.545) Min. ALEXANDRE DE MORAES; Rcl 50.117 MC (cit. Rcl 49.545) Min. NUNES MARQUES; E a superveniente Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras sobre juros e correção monetária, Prevalecem os seguintes critérios: Até 27/08/2024: Fase pré-judicial: IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/1991) Fase judicial: SELIC (engloba juros e correção monetária) A partir de 28/08/2024: Correção monetária: IPCA ou índice substituto (CC 389 §único); Juros de mora: SELIC - IPCA (se negativo, igual a zero), conforme metodologia definida pelo CMN e divulgada pelo BCB (CC 406 §§) Regras Gerais: As verbas trabalhistas são atualizadas desde o vencimento da obrigação; salários consideram-se vencidos no dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços (CLT 459, TST Súm-381); prestações decorrentes de ato ilícito, desde o desembolso ou do ato ilícito (CC 389), exceto danos morais, data do arbitramento (Súm-439/TST), pois já são arbitrados em valor atual; Critérios fixados na fase de conhecimento não podem ser discutidos na fase de execução, exceto se inexigível conforme art. 525, §12 do CPC e 884, §5º, da CLT; Observação: Juros legais e correção monetária consideram-se como pedido implícito (CPC 322 §1º). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos previdenciários e fiscais pela(s) parte(s) reclamada(s), observando-se o disposto na Súm-368 e nas OJs-SDI1 363 e 400, TST, bem como a natureza legal de cada título (Lei 8212/91 art. 28) ou conforme a jurisprudência dominante desta Justiça do Trabalho. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Autoriza-se dedução, mês a mês, de valores pagos pelo mesmo título e competência. HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBENTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando a qualificação, o grau de zelo, tempo, deslocamento etc.; fixo os honorários do(a) Perito(a) engenheiro(a) Gildemar Paula de Oliveira em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a cargo da(s) reclamada(s) sucumbente(s) no objeto da perícia. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Considerando que a boa-fé se presume, não vislumbrei má-fé na postulação das partes. Indefere-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS - RITO SUMÁRIO OU ORDINÁRIO Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste TRT3: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Assim é no procedimento sumaríssimo, com maior razão é no ordinário. Desta forma, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. CONCLUSÃO GERAL DA SENTENÇA Na ação trabalhista em epígrafe: Nos termos da conclusão de cada capítulo desta sentença: Rejeita(m)-se preliminar(es) suscitada(s); Julga(m)-se parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s). Liquidação por cálculos, salvo disposição especial em capítulos da sentença; Atualização e juros de mora, justiça gratuita, honorários (advocatícios e/ou periciais), tudo nos termos da fundamentação. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s) no importe de 2% sobre o valor da condenação “observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (CLT 789-caput). Valor arbitrado provisoriamente à condenação para este fim: R$80.000,00 (oitenta mil reais). Faculta-se às partes a celebração de acordo e sua apresentação em petição conjunta, antes do trânsito em julgado desta decisão, para homologação a critério do juiz (CLT 764 §3º; TST Súmula 418). Registra-se que é possível, inclusive, a parte fazer contato direto com o Perito e negociar seus honorários. Com a publicação, as partes são intimadas na pessoa do respectivo advogado. Se houver, intime(m)-se parte(s) e interessados (inclusive perito(s)) não habilitados nos autos. Nada mais. OSMAR RODRIGUES BRANDÃO Juiz do Trabalho FRUTAL/MG, 22 de abril de 2025. OSMAR RODRIGUES BRANDAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON RODRIGUES SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1270 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes