Resultados para "1000104-43.2021.5.02.0491" – Página 127 de 143

D. H. C. De A. x I. H. B. De A.

ID: 277291294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1000104-36.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. H. C. DE A.

Polo Passivo:

I. H. B. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA LOBO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. -… ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de: a) FIXAR a obrigação alimentar no valor de 16,5% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos o total bruto, deduzidos tão somente contribuição previdenciária e Imposto de Renda, incidindo sobre décimo terceiro salário, horas extras (habituais ou não), férias, terço constitucional de gozo de férias e verbas rescisórias, excluindo FGTS, férias indenizadas e ajudas de custo, mediante desconto em folha de pagamento, respeitado o piso de 38% do salário mínimo. Nos casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ficam arbitrados os alimentos em 38% do salário mínimo vigente, casos estes em que os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta bancária da genitora, com vencimento todo dia 10 de cada mês; b) FIXAR a guarda do(s) filho(s) aos genitores de forma compartilhada, bem como fixar a residência da genitora como lar do menor; c) REGULAMENTAR as visitas do genitor, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. A presente sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício, a ser encaminhado pela própria parte requerida diretamente à empregadora do autor, determinando os descontos diretamente em folha de pagamento e depositando-os em conta indicada pela parte requerida. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as em custas processuais e honorários advocatícios à proporção de 70% para os requeridos e 30% para o autor, sendo os honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, caput, do CPC e observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, arbitro os honorários do advogado dativo da parte no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000104-91.2025.8.11.0009

ID: 320393352

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-91.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDNA TERUEL VITORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO STECCA CIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000104-91.2025.8.11.0009 AUTOR(A): EDNA TERUEL VITORIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000104-91.2025.8.11.0009 AUTOR(A): EDNA TERUEL VITORIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de “Ação de concessão de Aposentadoria por Idade Rural” ajuizada por Edna Teruel Vitoriano em face de Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Recebida a inicial (Id. 181691140). Contestação apresentada pela autarquia previdenciária (Id. 186730637). Apresentada impugnação à contestação (Id. 187245702). É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de início de prova material, tal preliminar se confunde com o mérito, razão pela qual com ele será apreciada. No mais, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, deve se observar alguns requisitos, dentre eles, a prova do exercício de atividade rural pelo tempo previsto em lei. Por tais razões, DETERMINA-SE a designação de audiência de instrução para esclarecimento do ponto controvertido acima delineado. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 03/09/2025 às 13h30min. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDUxNDE4ZDEtMDlhMy00NmI1LThmMTktZWVhNDA1MDc3MzJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%226dfe6bee-59ab-4776-8487-4ed2673b59c3%22%7d No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes, por intermédio de seus procuradores, para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 2- CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000104-06.2025.4.01.3307

ID: 320137646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-06.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO CAMPOS FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000104-06.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CAMPOS FLORES - BA47991 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira, desde a data em que indeferido administrativamente – DER 22/08/2024 (ID 2165433318), bem assim o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. Da análise dos autos, verifico que o óbito, ocorrido em 06/01/1991, restou comprovado pela certidão de ID 2165433164. O cerne da questão consiste em saber se o de cujus era segurado especial da Previdência, ou seja, se exercia suas atividades como trabalhador rural, em regime de economia familiar. Por seu turno, podem ser considerados como início de prova material os seguintes documentos: certidão de óbito constando profissão de lavrador do falecido (ID 2165433068). Sucede que os documentos supracitados não têm o condão de demonstrar, por si só, o labor rurícola por parte do de cujus. Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas, eis que a parte autora prestou depoimento genérico e pouco crível, senão vejamos. Declarou a demandante que eles se casaram no religioso em 1975; que tiveram 04 filhos juntos, mas apenas uma foi registrada pelo falecido; que ele trabalhava nas roças de café. A primeira testemunha disse que o falecido trabalhava no sul do estado, nas roças de cacau. Logo, a improcedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. H. C. De A. x I. H. B. De A.

ID: 276003469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1000104-36.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. H. C. DE A.

Polo Passivo:

I. H. B. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA LOBO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. -… ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de: a) FIXAR a obrigação alimentar no valor de 16,5% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos o total bruto, deduzidos tão somente contribuição previdenciária e Imposto de Renda, incidindo sobre décimo terceiro salário, horas extras (habituais ou não), férias, terço constitucional de gozo de férias e verbas rescisórias, excluindo FGTS, férias indenizadas e ajudas de custo, mediante desconto em folha de pagamento, respeitado o piso de 38% do salário mínimo. Nos casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ficam arbitrados os alimentos em 38% do salário mínimo vigente, casos estes em que os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta bancária da genitora, com vencimento todo dia 10 de cada mês; b) FIXAR a guarda do(s) filho(s) aos genitores de forma compartilhada, bem como fixar a residência da genitora como lar do menor; c) REGULAMENTAR as visitas do genitor, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. A presente sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício, a ser encaminhado pela própria parte requerida diretamente à empregadora do autor, determinando os descontos diretamente em folha de pagamento e depositando-os em conta indicada pela parte requerida. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as em custas processuais e honorários advocatícios à proporção de 70% para os requeridos e 30% para o autor, sendo os honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, caput, do CPC e observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, arbitro os honorários do advogado dativo da parte no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. H. C. De A. x I. H. B. De A.

ID: 276076380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1000104-36.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. H. C. DE A.

Polo Passivo:

I. H. B. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA LOBO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. -… ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de: a) FIXAR a obrigação alimentar no valor de 16,5% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos o total bruto, deduzidos tão somente contribuição previdenciária e Imposto de Renda, incidindo sobre décimo terceiro salário, horas extras (habituais ou não), férias, terço constitucional de gozo de férias e verbas rescisórias, excluindo FGTS, férias indenizadas e ajudas de custo, mediante desconto em folha de pagamento, respeitado o piso de 38% do salário mínimo. Nos casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ficam arbitrados os alimentos em 38% do salário mínimo vigente, casos estes em que os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta bancária da genitora, com vencimento todo dia 10 de cada mês; b) FIXAR a guarda do(s) filho(s) aos genitores de forma compartilhada, bem como fixar a residência da genitora como lar do menor; c) REGULAMENTAR as visitas do genitor, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. A presente sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício, a ser encaminhado pela própria parte requerida diretamente à empregadora do autor, determinando os descontos diretamente em folha de pagamento e depositando-os em conta indicada pela parte requerida. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as em custas processuais e honorários advocatícios à proporção de 70% para os requeridos e 30% para o autor, sendo os honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, caput, do CPC e observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, arbitro os honorários do advogado dativo da parte no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000104-88.2025.4.01.3506

ID: 320858301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-88.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SULIMARIA GOMES DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROCHAEL VAZ DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000104-88.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000104-88.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SULIMARIA GOMES DA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado(a) especial. A aposentadoria por idade rural é devida ao trabalhador rural que comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual a 180 meses de carência, nos termos do §2º do art. 48 da Lei 8.213/91. Para comprovar a condição rurícola, eis os documentos apresentados: 2021 - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Rural e folha de pagamento em nome do companheiro; Fichas de matrícula escolar dos filhos em escolas rurais; Cartões de vacinação indicando endereço rural; Nota fiscal; Mandado de intimação da Justiça Estadual com endereço rural; Certidões de inteiro teor dos registros de nascimento dos filhos (companheiro e genitor da criança qualificado como trabalhador rural); É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO O(a) autor(a) preencheu o requisito etário em 28/04/2021, tendo a DER ocorrido em 08/03/2023. Sendo assim, o período de atividade rural a ser sindicado (180 meses imediatamente anteriores à DER ou ao atingimento da idade mínima) é de 2006 a 2021 ou 2008 a 2023. Em que pese os documentos apresentados para comprovar a condição rurícola, bem como os depoimentos em audiência (autora, uma testemunha e um informante), entendo que o trabalho rural da autora não foi em regime de subsistência. Acontece que o marido da autora, empregado rural, possui renda mensal no valor superior a 2 salários-mínimos (R$4.023,45 em 11/2023, conforme CNIS em anexo), montante incompatível com a agricultura de subsistência, o que evidencia que a renda dele tem sido o arrimo financeiro da família, a restar desqualificada a condição de segurado(a) especial. Portanto, não há como reconhecer atividade rural indispensável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) intimar as partes; 2) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 3) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000104-55.2024.4.01.3302

ID: 324962115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000104-55.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PERPETUA ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1000104-55.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1000104-55.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA PERPETUA ANDRADE DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - BA28677 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 14 de julho de 2025. GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilmar Soares De Oliveira Peças-Me x Devalter Leal Da Silva

ID: 333087442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-72.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SOARES DE OLIVEIRA PEçAS-ME

Polo Passivo:

DEVALTER LEAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DIAS CASTANHEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAUSLLY ANNE SCAPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000846-72.2025.8.26.0541 (processo principal 1000104-74.2018.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilmar Soares de Oliveira Peças-ME - Devalter Leal da Silva… Processo 0000846-72.2025.8.26.0541 (processo principal 1000104-74.2018.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilmar Soares de Oliveira Peças-ME - Devalter Leal da Silva - Vistos. Trata-se de incidente de Cumprimento de sentença requerido por Gilmar Soares de Oliveira Peças-ME contra Devalter Leal da Silva, para cobrança de honorários sucumbenciais no valor de R$3.032,83. Intimado, o executado apresentou impugnação. Defendeu que é beneficiário da gratuidade da justiça e não deve arcar com o débito pleiteado. Sobreveio manifestação da exequente, pelo prosseguimento da execução. Relatei no essencial; passo a decidir. Conforme expressa previsão legal, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade da justiça ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 98, §3º, do CPC). Ao ingressar com o presente incidente, a exequente não demonstrou alteração de riqueza do executado. Não juntou sequer um documento nesse sentido, tampouco mencionou na inicial. Ressalta-se, outrossim, que na hipótese como a dos autos, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, o credor deveria, primeiro, demonstrar a alteração econômica do devedor e, depois, requerer sua intimação para pagamento voluntário, em caso positivo. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Depósito judicial realizado pelos executados. Ausência de pagamento dos ônus sucumbenciais. Decisão agravada que extinguiu a execução quanto aos executados beneficiários da justiça gratuita. Execução de verba honorária cuja exigibilidade se encontra suspensa pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos executados na fase de conhecimento. Exequente que deu início ao incidente sem demonstrar qualquer alteração na situação financeira dos executados a embasar o afastamento da condição suspensiva. Hipótese dos autos em que a revogação da gratuidade anteriormente concedida demandava instauração de incidente próprio a fim de ser observado o contraditório e a ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148497-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) De rigor, portanto, a extinção do presente incidente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, I, do Código de Processo Civil. Considerando a necessidade de apresentação de defesa pelo executado, condeno a exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído a este incidente Após as formalidades de praxe, arquive-se. P.R.I.C. - ADV: SAMUEL DIAS CASTANHEIRA (OAB 171879/MG), ALESSANDRO AGOSTINHO (OAB 218854/SP), RAUSLLY ANNE SCAPIN (OAB 405576/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Licia Mahtuk Freitas e outros x Gade Sistemas De Seguranca, Monitoramento, Limpeza E Terceirizacao Ltda e outros

ID: 332591644

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000047-53.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS VANESSA ALVES PASCHOALINO

Polo Passivo:

GADE SISTEMAS DE SEGURANCA, MONITORAMENTO, LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA JAHU BORRACHA E AUTOPEÇAS

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SAMPAIO AVILA D ALOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000047-53.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: VANESSA ALVES PASCHOALINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000047-53.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: VANESSA ALVES PASCHOALINO RECLAMADO: GADE SISTEMAS DE SEGURANCA, MONITORAMENTO, LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edb4453 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA LEITE SOARES DESPACHO Vistos. A devedora subsidiária não tem direito ao benefício de ordem em face dos sócios da devedora principal, porque: a) sequer tem qualquer relação jurídica com os sócios da devedora principal, muito menos, que lhe assegure qualquer benefício de ordem, revelando ausência de sua legitimidade na pretensão; b) está inserida no título executivo judicial transitado em julgado, não havendo motivo para realizar inclusão de pessoa estranha à lide por sua exclusiva vontade; c) a execução se desenvolve no exclusivo interesse do credor (art. 797 do CPC, aplicado subsidiariamente) que, no caso, requereu a execução da devedora subsidiária; d) não indicou qualquer bem dos sócios para suscitar eventual benefício de ordem (analogia ao artigo 794 do CPC, aplicado subsidiariamente). Nesse caminho, jurisprudência pacífica do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EMBASA). (...). 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona no sentido de que a execução dos bens dos sócios ou da responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens dos sócios da prestadora dos serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 1300-45.2011.5.05.0002, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Datade Publicação: DEJT 14/08/2015" Não diferente, todas as Turmas desse E. TRT-2: 1ª Turma: 0000875-24.2012.5.02.0048 2ª Turma: 1000138-92.2016.5.02.0717 3ª Turma: 1001494-62.2015.5.02.0231 4ª Turma: 1002017-15.2017.5.02.0422 5ª Turma: 1000039-22.2018.5.02.0081 6ª Turma: 1000127-91.2016.5.02.0255 7ª Turma: 1000104-05.2019.5.02.0009 8ª Turma: 1000596-94.2018.5.02.0085 9ª Turma: 1001778-89.2016.5.02.0472 10ª Turma: 0264300-24.2008.5.02.0002 11ª Turma: 0001449-84.2012.5.02.0262 12ª Turma: 0000360-93.2014.5.02.0411 13ª Turma: 1000944-95.2019.5.02.0435 14ª Turma: 1000010-35.2014.5.02.0461 15ª Turma: 1000941-03.2019.5.02.0028 16ª Turma: 1000050-76.2017.5.02.0472 17ª Turma: 1001547-58.2016.5.02.0441 18ª Turma: 0113900-89.2009.5.02.0025 Diante do exposto, mantenho o despacho de ID. 96deaa1. Prossiga-se a execução em face da 2ª ré. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAHU BORRACHA E AUTOPEÇAS - GADE SISTEMAS DE SEGURANCA, MONITORAMENTO, LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge De Melo Faro x M. M. Toniolli Da Silva - Me

ID: 317249706

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-74.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE MELO FARO

Polo Passivo:

M. M. TONIOLLI DA SILVA - ME

Edital

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000104-74.2023.5.02.0264 RECLAMANTE: JORGE DE MELO FARO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000104-74.2023.5.02.0264 RECLAMANTE: JORGE DE MELO FARO RECLAMADO: M. M. TONIOLLI DA SILVA - ME Edital de Leilão Judicial Unificado 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP Processo nº 1000104-74.2023.5.02.0264 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 10:40 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: JORGE DE MELO FARO, CPF: 063.519.348-50, exequente, e M. M. TONIOLLI DA SILVA - ME, CNPJ: 07.723.322/0001-08, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: VEÍCULO DE PLACA FLE1987, RENAVAM: 555692930, CHASSI: 93HGE6750EZ109512, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 07.723.322/0001-08. DESCRIÇÃO: Veículo marca/modelo HONDA/FIT LX FLEX, tipo automóvel, na cor branca, ano de fabricação/modelo 2013/2014, combustível álcool/gasolina. Certificou o oficial de justiça em 27 de março de 2025 (ID 9a394cb): “com pintura lataria amassada lateral e retrovisor, sem funcionamento, com chaves, manual”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE IPVA (R$ 9.684,04 em 31/03/2025). 2) HÁ DÉBITOS DE MULTAS (R$ 713,54 em 31/03/2025). 3) HÁ BLOQUEIO RENAJUD – TRANSFERÊNCIA. 4) ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2020. 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Local dos bens: Rua Theodoro Baima, nº 99, Jardim Proença, Campinas/SP. Total da avaliação: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Lance mínimo do leilão: 30% Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - M. M. TONIOLLI DA SILVA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1425 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes