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Dealer Consorcio Intermediacao De Negocios Ltda x Kaue Henrique Bernardo Santos

ID: 329029515

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-56.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS MARINHO FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LESLIE APARECIDO MAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000105-56.2025.5.02.0016 RECORRENTE: DEALER CONSORCIO INTERMED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000105-56.2025.5.02.0016 RECORRENTE: DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RECORRIDO: KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dca976c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000105-56.2025.5.02.0016 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RECORRIDO: KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do vínculo empregatício O reclamante afirmou na petição inicial ter mantido vínculo empregatício com a reclamada, na condição de consultor de vendas, mediante remuneração mensal de R$ 800,00 acrescida de comissões sobre as vendas, sem registro do contrato de trabalho em CTPS. A reclamada, por sua vez, sustentou que o autor prestava serviços como vendedor autônomo de consórcios, não havendo obrigação de prestar os serviços internamente, nem de cumprir horários, sendo que o mesmo dirigia com liberdade as atividades diárias sem qualquer ordem ou intervenção pela reclamada. De proêmio, em obséquio ao princípio da primazia da realidade, a presença ou não dos requisitos do artigo 3º, da CLT há de ser perquirida à luz do desdobramento fático do liame, da rotina mesma dos serviços, de onde se extrai a verdadeira natureza da relação havida, com desprezo dos rótulos que a priori possam ter sido atribuídos. In casu, não há nos autos nenhum contrato de prestação de serviços autônomos firmado entre o reclamante e a reclamada para a alardeada prestação de serviços de vendedor autônomo de consórcios, tampouco vieram aos autos as notas fiscais supostamente emitidas pelo reclamante. E, no presente caso, admitida a prestação de serviços, incumbia à reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, II, do CPC/2015), do qual não logrou se desvencilhar. A testemunha trazida a juízo pela reclamada afirmou que "trabalha na reclamada desde maio/2024, como supervisora de vendas quando trabalhou com o reclamante; que o reclamante era consultor de vendas; que como consultor o reclamante atendia os clientes da ré para fechamento de negócios de consórcios de veículo; que há consultores registrados na ré, que fazem exatamente a mesma atividade do reclamante, não havendo diferença, mas que a reclamada tem alguns registrados e outros autônomos; que o reclamante trabalhava com equipamentos da empresa, quando no local e equipamento próprio quando trabalhava em home office; que o reclamante escolhia os dias que queria ir à empresa ou trabalhar home office, sendo que era possível saber se estava ou não trabalhando em virtude do acesso ao sistema; que quando o reclamante começou a trabalhar na ré informou que tinha empresa de emissão de certificado digital; que o reclamante avisava se não fosse trabalhar, mas não tinha punição, apenas não recebia; que o reclamante tinha uma ajuda de custo e mais comissões; que o reclamante se reportava à depoente em caso de dúvidas ou orientações ao trabalhou; que a depoente fez a entrevista com o reclamante; que quando o reclamante foi contratado foi dado a opção de começar a trabalhar como autônomo e depois ser registrado, sendo que sequer o salário mudaria; que os celetistas trabalham todos de forma presencial, com registro em ponto e se reportavam na época também a depoente; que a única diferença era mesmo o fato de poder escolher se trabalhavam em home office ou presencial; que a ajuda de custo referia a locomoção para a residência ou mesmo para atendimento ao cliente; que os celetistas tinham uma ajuda de custo de R$ 1.500,00, mais vale transporte e vale refeição, mais comissões no mesmo percentual dos autônomos; que o cartão dos celetistas era o mesmo do recebido pelo reclamante..." (Id 178a73b). Infere-se da prova testemunhal que o reclamante se inseria na estrutura hierarquizada da reclamada - que, a propósito, lhe fornecera estrutura para a execução de suas atividades quando do trabalho presencial, além de ajuda de custo para locomoção para a residência ou mesmo para atendimento ao cliente. Outrossim, como bem analisou a Origem, "observe-se que a testemunha disse que havia consultores registrados na ré e que desempenhavam a mesma função, não havendo diferença entre eles. Destacou que a única diferença seria mesmo o fato do reclamante poder trabalhar em home ou presencial, sendo que os celetistas apenas poderiam laborar presencialmente. A testemunha não indicou nenhuma diferença substancial entre eles, sendo realizada a mesma atividade e, ainda que à distância, também estava submetido ao controle e fiscalização pela demandada. A testemunha informou que 'era possível saber se estava ou não trabalhando em virtude do acesso ao sistema', além disso, ele também se reportava à depoente, avisando quando precisasse se ausentar. Embora a testemunha tenha dito que não haveria punição, ele tinha a obrigação de prestar contas quanto à realização das atividades, e deixava de receber pelo dia em que se ausentou. Veja-se que a testemunha deixou assente que foi dada ao autor a opção de começar a trabalhar como autônomo e ser registrado posteriormente, sendo que não haveria qualquer alteração no contrato, inclusive salarial. Quanto à remuneração, a testemunha confirmou a percepção de ajuda de custo e comissões, da mesma forma como era o pagamento para os trabalhadores registrados. Ainda, veja-se que o autor foi submetido a entrevista com a testemunha na admissão, de modo que se submeteu às regras e orientações da reclamada, não sendo os serviços prestados de forma autônoma e insubordinada". O que se vê, no caso concreto, é que não se tratou de trabalho com autonomia, mas de contratação sob a roupagem de trabalhador autônomo, porém, buscando a reclamada, na verdade, a prestação pessoal dos serviços e com subordinação. Não se pode enxergar, portanto, dos elementos dos autos, a existência de contrato tipicamente autônomo nas relações questionadas, fora da estrutura hierárquica da empresa, com liberdade de escolha de tempo e do modo de execução. A propósito, não é sincera a alegação do recurso de que na medida em que a testemunha esclareceu que o autor a ela reportava para dúvidas e orientações ao trabalho, sendo que não havia diferença entre as atividades do reclamante e dos empregados registrados, apenas a possibilidade de escolher entre o trabalho em home office ou presencial. Assim, diante das provas produzidas nos autos, verifica-se que o autor experimentava a direção, disciplina e organização do seu trabalho pela reclamada, traços inequívocos de subordinação jurídica. Deflui dos autos, também, a pessoalidade, não havendo notícia de que o reclamante pudesse habitualmente se fazer substituir, o que, ademais, resulta da própria contratação de serviços especializados, em relação aos quais sobressai as específicas aptidões profissionais. Soma-se a isso o fato de os serviços terem sido realizados de forma ininterrupta de evidenciando a expectativa da parte sobre a continuidade da relação, renovando-se sucessivamente a fixação do reclamante ao empreendimento, o que caracteriza a habitualidade, que não se baseia, aliás, unicamente em critérios de quantidade de dias ou horas trabalhadas, afigurando-se irrelevante, pois, a existência ou não de controle dos horários empreendidos pelo trabalhador. E não ofusca essa realidade o fato de o autor poder realizar outras atividades atinentes à emissão de certificados digitais, porquanto a exclusividade na prestação dos serviços não é requisito para a caracterização do vínculo de emprego. O recebimento de comissões, inclusive no mesmo percentual pago aos empregados registrados, foi noticiado já na petição inicial e confirmado, também, pela prova testemunhal, a denunciar que a relação havida era marcada pela onerosidade, considerando que o autor recebia valores como clara contraprestação ao trabalho. A utilização de pessoa jurídica pela reclamante para recebimento de valores - cujas notais fiscais emitidas, repita-se, sequer vieram aos autos - não altera a realidade fática subjacente nos presentes autos eletrônicos, porquanto é nas circunstâncias fáticas que reside a primazia da realidade, restando evidenciada nos presentes autos a subordinação jurídica direta à reclamada, bem como a pessoalidade, estando presentes, pois, todos os requisitos da relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que em nenhum momento afastou o reconhecimento do vínculo empregatício quando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, como na espécie, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Foi deliberado no voto do decano Ministro Celso de Mello, inclusive, que eventuais abusos na terceirização devem ser reprimidos pontualmente, caso a caso, "sendo inadmissível a criação de obstáculos genéricos a partir da interpretação inadequada da legislação constitucional e infraconstitucional em vigor, que resulte na obrigatoriedade de empresas estabelecidas assumirem a responsabilidade por todas as atividades que façam parte de sua estrutura empresarial". Na mesma linha, a Ministra Carmem Lúcia destacou que a terceirização, por si só, não é causa de precarização do trabalho nem viola, isoladamente, a dignidade do trabalho, e, "Se isso acontecer, há o Poder Judiciário para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de desempregados"(g.n.). Importante pontuar que, no caso concreto, sequer carreou a reclamada aos autos qualquer contrato para prestação de serviços autônomos apto a autorizar a modalidade da contratação, não restando atendidas as formalidades legais, nos exatos moldes delineados pelo artigo 442-B da CLT, que dispõe que "A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de emprego prevista no art. 3º desta Consolidação". De resto, in casu, o reconhecimento do vínculo de emprego decorreu da comprovada presença dos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, a saber, habitualidade, onerosidade, pessoalidade, e, sobremodo, a subordinação jurídica, encerrando a discussão. Destarte, por não ser a relação delineada compatível com o alegado trabalho autônomo, estando, ao revés, presentes os elementos descritos no artigo 3º da CLT, sobremodo a subordinação jurídica, dístico precípuo da relação de emprego, expressada na existência de ordens explícitas ou implícitas ou mesmo no poder (potencialidade) de proferir ordens, impõe-se manter o r. julgado a quo que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, na função de consultor de vendas, mediante remuneração no valor de R$2.500,00, sendo R$ 800,00 fixos e o restante a título de comissões. Quanto ao motivo da ruptura contratual, não prospera o inconformismo. Configurado o vínculo empregatício, milita em favor do empregado a presunção de que a rescisão contratual se deu por iniciativa da empregadora, sem justa causa, face ao princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula nº. 212, do C. TST), presunção esta que não restou elidida por prova em contrário, ao revés do que argumenta a recorrente. Como bem decidiu a Origem, "as mensagens colacionadas à defesa não permitem a aferição de sua idoneidade, tendo sido apresentadas de forma parcial e sem a visualização de seu interlocutor, sequer a conferencia de seu conteúdo. Assim, tenho por encerrado o contrato por iniciativa da reclamada, considerando-se que, em regra, a manutenção do vínculo interessa ao empregado". Logo, afigura-se mesmo devido o pagamento das verbas rescisórias correlatas à rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, inclusive FGTS, com 40%, 13º salário proporcional e férias proporcionais, com 1/3, não comportando reforma. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Nada obstante a controvérsia quanto à existência do vínculo empregatício, não trata o julgado de Origem de sentença constitutiva, mas, sim, declaratória de situação fática preexistente. O empregador, ao não admitir a relação de emprego, aguardando a decisão judicial, corre o risco de pagar a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, pela quitação em atraso das verbas rescisórias. Nesse sentido, aliás, a inteligência da Súmula 462 do C. TST, verbis: 462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. De outra sorte, a lide não apanha verbas rescisórias incontroversas a atrair a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT, até porque a reclamada apresentou defesa, conquanto posteriormente ausente em audiência que deveria comparecer para depor, que importou na pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 74 deste Eg. TRT/SP, verbis: 74 - Multa do art. 467 da CLT. Reconhecimento judicial de vínculo empregatício. Indevida. (Res. TP n. 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017). A presença de controvérsia em torno do vínculo empregatício é suficiente para afastar a multa prevista no art. 467 da CLT. Impõe-se, destarte, excluir da condenação apenas o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Dou, pois, parcial provimento. Da indenização por danos morais Entendeu a Origem que "a análise das pretensões formuladas pela parte, nos itens anteriores, permite concluir pela ocorrência de irregularidades que possuem gravidade suficiente para configurar o dano ao trabalhador. A ausência de anotação do vínculo é situação que deixa o trabalhador à margem de acesso aos seus direitos, impossibilitando de obter benefícios e comprovar o vínculo formal em diversas instituições, inclusive governamentais. Ainda, o não recebimento das verbas contratuais e rescisórias devidas é situação que deixa o trabalhador impossibilitado de saldar seus compromissos, gerando instabilidade financeira e afetando até mesmo sua própria subsistência e de sua família. Ora, o trabalho existe para dignificar o ser humano, dar razão à sua própria existência e não como forma de degradar o indivíduo, de retirar o sentido de sua vida. Diante do exposto, havendo ofensa aos direitos da personalidade da Reclamante (art. 5º, V e X, da CF), considerando-se as ofensas apuradas, entendo cabível a condenação da Ré ao pagamento de compensação por dano moral". Todavia, os ilícitos trabalhistas que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, através de prestação jurisdicional, como no caso dos autos, não geram, por si sós, direito à indenização por dano moral, máxime na hipótese vertente, em que não se verificou qualquer exposição desnecessária do empregado à situação vexatória, constrangedora ou humilhante. Impõe-se, pois, excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, bem como da indenização por dano moral no importe de R$3.000,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de primeiro grau, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Dealer Consorcio Intermediacao De Negocios Ltda x Kaue Henrique Bernardo Santos

ID: 329029550

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-56.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS MARINHO FERREIRA ALVES

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LESLIE APARECIDO MAGRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000105-56.2025.5.02.0016 RECORRENTE: DEALER CONSORCIO INTERMED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000105-56.2025.5.02.0016 RECORRENTE: DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RECORRIDO: KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dca976c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000105-56.2025.5.02.0016 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RECORRIDO: KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do vínculo empregatício O reclamante afirmou na petição inicial ter mantido vínculo empregatício com a reclamada, na condição de consultor de vendas, mediante remuneração mensal de R$ 800,00 acrescida de comissões sobre as vendas, sem registro do contrato de trabalho em CTPS. A reclamada, por sua vez, sustentou que o autor prestava serviços como vendedor autônomo de consórcios, não havendo obrigação de prestar os serviços internamente, nem de cumprir horários, sendo que o mesmo dirigia com liberdade as atividades diárias sem qualquer ordem ou intervenção pela reclamada. De proêmio, em obséquio ao princípio da primazia da realidade, a presença ou não dos requisitos do artigo 3º, da CLT há de ser perquirida à luz do desdobramento fático do liame, da rotina mesma dos serviços, de onde se extrai a verdadeira natureza da relação havida, com desprezo dos rótulos que a priori possam ter sido atribuídos. In casu, não há nos autos nenhum contrato de prestação de serviços autônomos firmado entre o reclamante e a reclamada para a alardeada prestação de serviços de vendedor autônomo de consórcios, tampouco vieram aos autos as notas fiscais supostamente emitidas pelo reclamante. E, no presente caso, admitida a prestação de serviços, incumbia à reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, II, do CPC/2015), do qual não logrou se desvencilhar. A testemunha trazida a juízo pela reclamada afirmou que "trabalha na reclamada desde maio/2024, como supervisora de vendas quando trabalhou com o reclamante; que o reclamante era consultor de vendas; que como consultor o reclamante atendia os clientes da ré para fechamento de negócios de consórcios de veículo; que há consultores registrados na ré, que fazem exatamente a mesma atividade do reclamante, não havendo diferença, mas que a reclamada tem alguns registrados e outros autônomos; que o reclamante trabalhava com equipamentos da empresa, quando no local e equipamento próprio quando trabalhava em home office; que o reclamante escolhia os dias que queria ir à empresa ou trabalhar home office, sendo que era possível saber se estava ou não trabalhando em virtude do acesso ao sistema; que quando o reclamante começou a trabalhar na ré informou que tinha empresa de emissão de certificado digital; que o reclamante avisava se não fosse trabalhar, mas não tinha punição, apenas não recebia; que o reclamante tinha uma ajuda de custo e mais comissões; que o reclamante se reportava à depoente em caso de dúvidas ou orientações ao trabalhou; que a depoente fez a entrevista com o reclamante; que quando o reclamante foi contratado foi dado a opção de começar a trabalhar como autônomo e depois ser registrado, sendo que sequer o salário mudaria; que os celetistas trabalham todos de forma presencial, com registro em ponto e se reportavam na época também a depoente; que a única diferença era mesmo o fato de poder escolher se trabalhavam em home office ou presencial; que a ajuda de custo referia a locomoção para a residência ou mesmo para atendimento ao cliente; que os celetistas tinham uma ajuda de custo de R$ 1.500,00, mais vale transporte e vale refeição, mais comissões no mesmo percentual dos autônomos; que o cartão dos celetistas era o mesmo do recebido pelo reclamante..." (Id 178a73b). Infere-se da prova testemunhal que o reclamante se inseria na estrutura hierarquizada da reclamada - que, a propósito, lhe fornecera estrutura para a execução de suas atividades quando do trabalho presencial, além de ajuda de custo para locomoção para a residência ou mesmo para atendimento ao cliente. Outrossim, como bem analisou a Origem, "observe-se que a testemunha disse que havia consultores registrados na ré e que desempenhavam a mesma função, não havendo diferença entre eles. Destacou que a única diferença seria mesmo o fato do reclamante poder trabalhar em home ou presencial, sendo que os celetistas apenas poderiam laborar presencialmente. A testemunha não indicou nenhuma diferença substancial entre eles, sendo realizada a mesma atividade e, ainda que à distância, também estava submetido ao controle e fiscalização pela demandada. A testemunha informou que 'era possível saber se estava ou não trabalhando em virtude do acesso ao sistema', além disso, ele também se reportava à depoente, avisando quando precisasse se ausentar. Embora a testemunha tenha dito que não haveria punição, ele tinha a obrigação de prestar contas quanto à realização das atividades, e deixava de receber pelo dia em que se ausentou. Veja-se que a testemunha deixou assente que foi dada ao autor a opção de começar a trabalhar como autônomo e ser registrado posteriormente, sendo que não haveria qualquer alteração no contrato, inclusive salarial. Quanto à remuneração, a testemunha confirmou a percepção de ajuda de custo e comissões, da mesma forma como era o pagamento para os trabalhadores registrados. Ainda, veja-se que o autor foi submetido a entrevista com a testemunha na admissão, de modo que se submeteu às regras e orientações da reclamada, não sendo os serviços prestados de forma autônoma e insubordinada". O que se vê, no caso concreto, é que não se tratou de trabalho com autonomia, mas de contratação sob a roupagem de trabalhador autônomo, porém, buscando a reclamada, na verdade, a prestação pessoal dos serviços e com subordinação. Não se pode enxergar, portanto, dos elementos dos autos, a existência de contrato tipicamente autônomo nas relações questionadas, fora da estrutura hierárquica da empresa, com liberdade de escolha de tempo e do modo de execução. A propósito, não é sincera a alegação do recurso de que na medida em que a testemunha esclareceu que o autor a ela reportava para dúvidas e orientações ao trabalho, sendo que não havia diferença entre as atividades do reclamante e dos empregados registrados, apenas a possibilidade de escolher entre o trabalho em home office ou presencial. Assim, diante das provas produzidas nos autos, verifica-se que o autor experimentava a direção, disciplina e organização do seu trabalho pela reclamada, traços inequívocos de subordinação jurídica. Deflui dos autos, também, a pessoalidade, não havendo notícia de que o reclamante pudesse habitualmente se fazer substituir, o que, ademais, resulta da própria contratação de serviços especializados, em relação aos quais sobressai as específicas aptidões profissionais. Soma-se a isso o fato de os serviços terem sido realizados de forma ininterrupta de evidenciando a expectativa da parte sobre a continuidade da relação, renovando-se sucessivamente a fixação do reclamante ao empreendimento, o que caracteriza a habitualidade, que não se baseia, aliás, unicamente em critérios de quantidade de dias ou horas trabalhadas, afigurando-se irrelevante, pois, a existência ou não de controle dos horários empreendidos pelo trabalhador. E não ofusca essa realidade o fato de o autor poder realizar outras atividades atinentes à emissão de certificados digitais, porquanto a exclusividade na prestação dos serviços não é requisito para a caracterização do vínculo de emprego. O recebimento de comissões, inclusive no mesmo percentual pago aos empregados registrados, foi noticiado já na petição inicial e confirmado, também, pela prova testemunhal, a denunciar que a relação havida era marcada pela onerosidade, considerando que o autor recebia valores como clara contraprestação ao trabalho. A utilização de pessoa jurídica pela reclamante para recebimento de valores - cujas notais fiscais emitidas, repita-se, sequer vieram aos autos - não altera a realidade fática subjacente nos presentes autos eletrônicos, porquanto é nas circunstâncias fáticas que reside a primazia da realidade, restando evidenciada nos presentes autos a subordinação jurídica direta à reclamada, bem como a pessoalidade, estando presentes, pois, todos os requisitos da relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que em nenhum momento afastou o reconhecimento do vínculo empregatício quando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, como na espécie, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Foi deliberado no voto do decano Ministro Celso de Mello, inclusive, que eventuais abusos na terceirização devem ser reprimidos pontualmente, caso a caso, "sendo inadmissível a criação de obstáculos genéricos a partir da interpretação inadequada da legislação constitucional e infraconstitucional em vigor, que resulte na obrigatoriedade de empresas estabelecidas assumirem a responsabilidade por todas as atividades que façam parte de sua estrutura empresarial". Na mesma linha, a Ministra Carmem Lúcia destacou que a terceirização, por si só, não é causa de precarização do trabalho nem viola, isoladamente, a dignidade do trabalho, e, "Se isso acontecer, há o Poder Judiciário para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de desempregados"(g.n.). Importante pontuar que, no caso concreto, sequer carreou a reclamada aos autos qualquer contrato para prestação de serviços autônomos apto a autorizar a modalidade da contratação, não restando atendidas as formalidades legais, nos exatos moldes delineados pelo artigo 442-B da CLT, que dispõe que "A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de emprego prevista no art. 3º desta Consolidação". De resto, in casu, o reconhecimento do vínculo de emprego decorreu da comprovada presença dos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, a saber, habitualidade, onerosidade, pessoalidade, e, sobremodo, a subordinação jurídica, encerrando a discussão. Destarte, por não ser a relação delineada compatível com o alegado trabalho autônomo, estando, ao revés, presentes os elementos descritos no artigo 3º da CLT, sobremodo a subordinação jurídica, dístico precípuo da relação de emprego, expressada na existência de ordens explícitas ou implícitas ou mesmo no poder (potencialidade) de proferir ordens, impõe-se manter o r. julgado a quo que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, na função de consultor de vendas, mediante remuneração no valor de R$2.500,00, sendo R$ 800,00 fixos e o restante a título de comissões. Quanto ao motivo da ruptura contratual, não prospera o inconformismo. Configurado o vínculo empregatício, milita em favor do empregado a presunção de que a rescisão contratual se deu por iniciativa da empregadora, sem justa causa, face ao princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula nº. 212, do C. TST), presunção esta que não restou elidida por prova em contrário, ao revés do que argumenta a recorrente. Como bem decidiu a Origem, "as mensagens colacionadas à defesa não permitem a aferição de sua idoneidade, tendo sido apresentadas de forma parcial e sem a visualização de seu interlocutor, sequer a conferencia de seu conteúdo. Assim, tenho por encerrado o contrato por iniciativa da reclamada, considerando-se que, em regra, a manutenção do vínculo interessa ao empregado". Logo, afigura-se mesmo devido o pagamento das verbas rescisórias correlatas à rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, inclusive FGTS, com 40%, 13º salário proporcional e férias proporcionais, com 1/3, não comportando reforma. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Nada obstante a controvérsia quanto à existência do vínculo empregatício, não trata o julgado de Origem de sentença constitutiva, mas, sim, declaratória de situação fática preexistente. O empregador, ao não admitir a relação de emprego, aguardando a decisão judicial, corre o risco de pagar a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, pela quitação em atraso das verbas rescisórias. Nesse sentido, aliás, a inteligência da Súmula 462 do C. TST, verbis: 462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. De outra sorte, a lide não apanha verbas rescisórias incontroversas a atrair a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT, até porque a reclamada apresentou defesa, conquanto posteriormente ausente em audiência que deveria comparecer para depor, que importou na pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 74 deste Eg. TRT/SP, verbis: 74 - Multa do art. 467 da CLT. Reconhecimento judicial de vínculo empregatício. Indevida. (Res. TP n. 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017). A presença de controvérsia em torno do vínculo empregatício é suficiente para afastar a multa prevista no art. 467 da CLT. Impõe-se, destarte, excluir da condenação apenas o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Dou, pois, parcial provimento. Da indenização por danos morais Entendeu a Origem que "a análise das pretensões formuladas pela parte, nos itens anteriores, permite concluir pela ocorrência de irregularidades que possuem gravidade suficiente para configurar o dano ao trabalhador. A ausência de anotação do vínculo é situação que deixa o trabalhador à margem de acesso aos seus direitos, impossibilitando de obter benefícios e comprovar o vínculo formal em diversas instituições, inclusive governamentais. Ainda, o não recebimento das verbas contratuais e rescisórias devidas é situação que deixa o trabalhador impossibilitado de saldar seus compromissos, gerando instabilidade financeira e afetando até mesmo sua própria subsistência e de sua família. Ora, o trabalho existe para dignificar o ser humano, dar razão à sua própria existência e não como forma de degradar o indivíduo, de retirar o sentido de sua vida. Diante do exposto, havendo ofensa aos direitos da personalidade da Reclamante (art. 5º, V e X, da CF), considerando-se as ofensas apuradas, entendo cabível a condenação da Ré ao pagamento de compensação por dano moral". Todavia, os ilícitos trabalhistas que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, através de prestação jurisdicional, como no caso dos autos, não geram, por si sós, direito à indenização por dano moral, máxime na hipótese vertente, em que não se verificou qualquer exposição desnecessária do empregado à situação vexatória, constrangedora ou humilhante. Impõe-se, pois, excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, bem como da indenização por dano moral no importe de R$3.000,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de primeiro grau, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS

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Processo nº 0000858-24.2014.4.01.3800

ID: 303836559

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000858-24.2014.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - SINDCEFET-MG

Acórdão

Advogados:

MARIA CELESTE CIRQUEIRA CORDOVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000858-24.2014.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - SIND… Apelação Cível Nº 0000858-24.2014.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - SINDCEFET-MG ADVOGADO(A) : MARIA CELESTE CIRQUEIRA CORDOVA (OAB MG065385B) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDCEFET/MG. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DECADÊNCIA E LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS CEFET-MG. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. AFASTAMENTO CONSIDERADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. FÉRIAS E REPERCUSSÕES FINANCEIRAS DEVIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CEFET-MG contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de efetuar o decote nas verbas remuneratórias dos substituídos da impetrante SINDCEFET/MG que não constem da lista apresentada no Mandado de Segurança de nº 0064619-63.2013.4.01.3800, deixando de observar a ON SRG n. 02/2011 e determinando o pagamento das parcelas respectivas de 1/3 férias (terço Constitucional de férias) e 13º (décimo terceiro salário ou gratificação natalina) dos professores afastados para capacitação, nos termos do art. 102, incisos IV e VIII da Lei n. 8.112/90. 2. Em suas razões recursais, o CEFET arguiu ausência de capacidade/legitimidade processual do impetrante enquanto Seção Sindical, ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, decadência, litispendência e, superadas tais questões de cunho preliminar, a inexistência do direito líquido e certo invocado, pois não haveria direito a gozo de férias dos docentes durante o período de afastamento para cursos/estudos. 3. Capacidade e legitimidade processual da impetrante enquanto Seção Sindical: 3.1. A Seção Sindical Dos Docentes Do Centro Federal De Educação Tecnológica De Minas Gerais – SINDCEFET/MG impetrou o presente mandado de segurança coletivo como substituto processual dos servidores integrantes da categoria, todos docentes vinculados funcionalmente ao CEFET-MG, enquanto Seção Sindical do ANDES — Sindicato Nacional, o qual está devidamente registrado no órgão competente. 3.2. Os documentos que instruem o writ demonstram que a SINDCEFET/MG está devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e foi devidamente homologada a sua transformação em Seção Sindical do ANDES. 3.3. Deste modo, a SINDCEFET/MG passou a deter as mesmas prerrogativas do sindicato no âmbito de sua jurisdição, gozando da mesma legitimidade extraordinária deste. Precedentes: TRF6, AC 1000105-76.2017.4.01.3822, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Pedro Felipe De Oliveira Santos, D.E. 27/02/2025 e TRF1, AC 1022545-61.2023.4.01.3400, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 09/07/2024). 4. Legitimidade passiva da autoridade coatora: Tratando-se de discussão relacionada a atos concretos de servidores vinculados ao CEFET/MG, com repercussões em férias e pagamentos, seu diretor geral é a autoridade competente para praticar ou corrigir o ato impugnado, pois entre suas atribuições estão o gerenciamento das folhas de pagamento e dos dados cadastrais. Precedentes. (TRF1 AMS 0003191-37.2000.4.01.3800, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (CONV.), TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 16/04/2010 e AMS 0014428-06.2006.4.01.3300, Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (Conv.), Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2009). 5. Inexistência de decadência: O ato impugnado não é genericamente a Orientação Normativa SRH nº 2, de 23.02.2011, mas os efeitos concretos de sua aplicação especificamente aos substituídos da impetrante, com reflexos na omissão de férias e pagamento de verbas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. Assim, não há falar em decurso do prazo decadencial de 120 dias para a impetração. Precedentes: STJ. AgInt no AREsp n. 154.862/CE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 14/3/2019, AgRg no AREsp n. 422.957/ES, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 23/5/2017, REsp n. 1.424.563/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 12/2/2016 e REsp n. 1.295.238/BA, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 14/10/2013. 6. Inexistência de litispendência: No processo nº 64619-63.2013.4.01.3800 a pretensão foi restringida aos substituídos cuja lista e ato que regulamentou a licença para capacitação integravam o respectivo mandado de segurança, ao passo que no presente writ busca o impetrante amparo justamente para seus substituídos não beneficiados por aquela demanda, conforme delimitado desde a petição inicial e confirmado no provimento jurisdicional recorrido. Portanto, resta evidenciada a ausência de tríplice identidade na forma prevista pelo art. 337, §§ 1º a 4º do CPC/2015. 7. Mérito da impetração: 7.1. O artigo 96-A da Lei n. 8.112/90 (com a redação dada pela Lei 11.907/2009), prevê: “ O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País .” 7.2. O artigo 102, IV, da Lei 8.112/1990 (na redação dada pela Lei 11.907/2009) dispõe que “[...] são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de [...] participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento ”. 7.3. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça considera que “ há direito às férias durante todo o período em que o servidor público federal encontra-se afastado, nos termos do art. 102, IV, da Lei 8.112/1990, para cursar doutorado em instituição de ensino localizada no País.” (REsp n. 1.370.581/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 9/5/2013). Outrossim, “ não cabe ao regulamento, ou a qualquer norma infralegal, criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo "efetivo exercício".” (AgRg no REsp n. 1.377.925/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 28/6/2013). 7.4. A sentença objeto de reexame está em conformidade com as balizas legais e jurisprudenciais a respeito do tema, devendo ser confirmada. 8. Conclusão: Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0002301-33.2017.4.01.3823

ID: 303835769

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002301-33.2017.4.01.3823

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UFV

Acórdão

Advogados:

KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0002301-33.2017.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UFV ADVOGADO(A) : KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO … Apelação/Remessa Necessária Nº 0002301-33.2017.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UFV ADVOGADO(A) : KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO (OAB MG144130) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AJUIZADA POR SEÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. COTA PARTE DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DESCONTOS POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação coletiva promovida pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa - ASPUV em desfavor da Universidade Federal de Viçosa e da União objetivando provimento jurisdicional que condene as requeridas a se absterem de descontar o valor referente à cota parte pré-escolar dos servidores, bem como sua condenação a restituir os descontos efetuados nos últimos 5 anos. 2. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a União e julgou procedente o pedido em face da UFV. Apelação da UFV defende a ilegitimidade ativa da parte autora e a reforma da sentença para improcedência do pedido. 3. Legitimidade ativa da parte autora: 3.1. Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa - ASPUV ajuizou a presente ação como substituto processual dos servidores integrantes da categoria enquanto Seção Sindical do ANDES — Sindicato Nacional, o qual está devidamente registrado no órgão competente. 3.2. Os documentos que instruem os autos demonstram que a ASPUV está devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e foi devidamente homologada a sua transformação em Seção Sindical do ANDES. 3.3. Deste modo, a ASPUV passou a deter as mesmas prerrogativas do sindicato no âmbito de sua jurisdição, gozando da mesma legitimidade extraordinária deste. Precedentes: TRF6, AC 1000105-76.2017.4.01.3822, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Pedro Felipe De Oliveira Santos, D.E. 27/02/2025 e TRF1, AC 1022545-61.2023.4.01.3400, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 09/07/2024). 3.4. O artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal outorgou aos sindicatos legitimidade para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses coletivos de toda a categoria, não apenas de seus filiados, de maneira que o ajuizamento de ação em favor dos substituídos independe da juntada da relação nominal dos filiados e de sua autorização expressa para a postulação em juízo, inclusive na fase de execução do julgado, como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal — STF no julgamento do Tema 823. 4. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, o Decreto nº 977/93 extrapolou sua função regulamentar ao estatuir o custeio, ainda que parcial, pelo servidor beneficiário do auxílio pré-escolar, onerando indevidamente a fruição de direito previsto na Lei n 8.069/90 e na própria Constituição Federal. Precedentes: AC 1044319-21.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federa Euler De Almeida, Trf1 - Nona Turma, PJe 14/03/2025, AC 1003150-07.2019.4.01.3503, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, TRF1 - Nona Turma, PJe 19/12/2024 e AI 5022053-35.2018.4.03.0000. Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1: 19/05/2020). 5. Juros e correção monetária: 5.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial n. 1495146 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018), firmou a tese do Tema Repetitivo n. 905 em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. 5.2. O Tema n. 905/STJ foi editado de forma a também observar a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n. 810, segundo o qual “ quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 .” 5.3. A partir de dezembro/2021 aplica-se a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n. 113/2021, superveniente a esses precedentes. 5.4. Dada a sua natureza processual, é possível a revisão do capítulo referente aos consectários legais fixados no título judicial na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença em virtude de superveniência de lei nova sem incorrer em violação à coisa julgada, como também pacificado pelo STJ na via repetitiva, ao fixar o Tema n. 176, cujas razões de decidir prestigiaram o princípio da aplicação geral e imediata das leis. 5.5. Também para o STF, a coisa julgada não pode constituir óbice à aplicação da lei nova que estabelece índice diverso daquele fixado no título judicial, como pacificado no julgamento do recurso extraordinário (RE) n. 1317982/ES (Tema 1.170). 5.6. No caso, os parâmetros de juros e correção monetária adotados na sentença recorrida estavam em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais e parâmetros legais e constitucionais então vigentes, não merecendo reparos à luz do recurso apresentado. De toda sorte, em razão da superveniência da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de dezembro/2021 aplica-se exclusivamente a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária).. 5.7. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal já segue os precedentes de observância obrigatória do STF e do STJ sobre o tema, conforme o encadeamento da legislação de regência e sua vigência, podendo ser aplicado para fins de liquidação de sentença, como tem reiteradamente decidido a 2ª Turma deste Tribunal: AC n. 0024723-91.2005.4.01.3800, relator Desembargador Pedro Felipe Santos, TRF6, Segunda Turma, j. 13/06/2023; AC 1023821-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Klaus Kuschel, 2ª Turma, j. 18/04/2023; AC 0026079-38.2016.4.01.3800, Relator Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, TRF6, j. 28/03/2023. 5.8 Dessa forma, embora as razões recursais voltadas à reforma dos parâmetros de juros e correção monetária não tenham sido acolhidas, deve ser determinada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, no cálculo dos encargos, nos termos da fundamentação. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e remessa necessária interpostas, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 318215636

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000730-70.2017.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRO LUIZ LOUREIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA CEREDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLI MONZILLO PEPINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000730-70.2017.5.02.0372 RECORRENTE: SANDRO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000730-70.2017.5.02.0372 RECORRENTE: SANDRO LUIZ LOUREIRO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e02d87 proferida nos autos. ROT 1000730-70.2017.5.02.0372 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANDRO LUIZ LOUREIRO JOSIMARA CEREDA DA CRUZ (SP338075) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA (SP49457) MICHELLI MONZILLO PEPINELI (SP223148) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SANDRO LUIZ LOUREIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id df618df; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a56565f). Regular a representação processual (Id b3f84dc). Preparo dispensado (Id c2397db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva não é válida e que faz jus a horas extras. Prossegue, afirmando que a ré realiza a quitação do sobrelabor de forma complessiva, vindicando que o adicional de periculosidade e a gratificação por tempo de serviço integrem a base de cálculo das horas extras. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Consta do v.acórdão que a compensação da jornada é válida e regular e o número mensal de horas trabalhadas é menor, assim como o período entre os dias destinados ao repouso. O Regional assentou que os domingos e feriados são trabalhados sem sobrelabor e em razão da compensação não devem ser remunerados em dobro com o adicional de 100%. A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 323, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional reformou a v.sentença de origem e não há parcelas vincendas, considerada a improcedência de todos os pedidos. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 318215641

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000730-70.2017.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRO LUIZ LOUREIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA CEREDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLI MONZILLO PEPINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000730-70.2017.5.02.0372 RECORRENTE: SANDRO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000730-70.2017.5.02.0372 RECORRENTE: SANDRO LUIZ LOUREIRO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e02d87 proferida nos autos. ROT 1000730-70.2017.5.02.0372 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANDRO LUIZ LOUREIRO JOSIMARA CEREDA DA CRUZ (SP338075) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA (SP49457) MICHELLI MONZILLO PEPINELI (SP223148) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SANDRO LUIZ LOUREIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id df618df; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a56565f). Regular a representação processual (Id b3f84dc). Preparo dispensado (Id c2397db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva não é válida e que faz jus a horas extras. Prossegue, afirmando que a ré realiza a quitação do sobrelabor de forma complessiva, vindicando que o adicional de periculosidade e a gratificação por tempo de serviço integrem a base de cálculo das horas extras. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Consta do v.acórdão que a compensação da jornada é válida e regular e o número mensal de horas trabalhadas é menor, assim como o período entre os dias destinados ao repouso. O Regional assentou que os domingos e feriados são trabalhados sem sobrelabor e em razão da compensação não devem ser remunerados em dobro com o adicional de 100%. A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 323, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional reformou a v.sentença de origem e não há parcelas vincendas, considerada a improcedência de todos os pedidos. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO LUIZ LOUREIRO

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Processo nº 1000105-94.2022.4.01.3824

ID: 318815830

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000105-94.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA GOMES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000105-94.2022.4.01.3824/MG EXECUTADO : ANA PAULA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB MG096025) DESPACHO/DECISÃO A parte executada informa e requer ( e… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000105-94.2022.4.01.3824/MG EXECUTADO : ANA PAULA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB MG096025) DESPACHO/DECISÃO A parte executada informa e requer ( evento 89, PET_INTERCORRENTE2 ): "A Executada, ora Postulante, fora citada em 22/03/2025 e, todavia, quedou-se inerte quanto a pagamento da dívida exequenda. Diante disso, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta poupança Ag. 0125, Conta poupança 00206128-9, na Caixa Economica Federal, na importância de R$ 362,00 ( trezentos e sessenta e dois reais ). Tais valores constritos são originários de aplicação em poupança da Executada, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que se comprova pelos documentos ora colacionados A autora está passando por inumeras dificuldades financeiras, e não esta conseguindo arcar com o pagamento do COREN, instada que poderá ser suspensa, tornando-se assim impossivel exercer sua atividade funcional, vem perante Vossa Excelencia, propor acordo, para pagamento do débito desses autos em 24 vezes de R$ 96,44 ( noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). Caso a parte requerente concorde com a proposta de acorda e a mesma seja homologado por Vossa Excelência, em 05 dias utéis, apos a homologação a requerente fará o deposito da primeira parcela em conta que deverá ser indicada pelo requerente e juntado nos presentes autos, o refiro comprovante de pagamento." Ademais a parte executada afirma "(...) a, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável) pode ser arguida a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução."(...) "Constata-se que a constrição recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, o artigo 883, inc. X, do Novo Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança, quando não ultrapasse o equivalente ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos. A ordem jurídico-positiva, nesse azo, privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos." Ao final a parte executada requer que "(...) anule o ato jurídico em espécie, de pronto invalidando o ato de constrição do numerário constante em sua caderneta de poupança, a qual acima especificada e ainda requer que seja designada audiêmcia de conciliação para que as partes entabule um acordo para quitação da presente divida" No evento 92, PET_INTERCORRENTE1 a parte executada insiste em informar as dificuldades financeiras e emocionais, bem como no pedido de desbloqueio da conta poupança e apresenta proposta de acordo. Verifico que a executada apresentou apenas uma foto de um cartão da CEF ( evento 89, COMP3 ), não comprovando, de fato, que foram bloqueados na conta poupança. A propósito a parte executada informa que foram bloqueados na " conta poupança Ag. 0125, Conta poupança 00206128-9, na Caixa Econômica Federal, na importância de R$ 362,00 ( trezentos e sessenta e dois reais ), mas o comprovante de bloqueio ( evento 90, SISBAJUD1 ) demonstra que foram bloqueados R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais) na conta da Caixa Econômica Federal. A jurisprudência aponta para a impenhorabilidade de valores mantidos em conta corrente, fundos de investimentos ou até mesmo em papel-moeda, desde que o montante não ultrapasse 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta, razão pela torna-se dispensável a comprovação da origem dos valores para fins de reconhecimento da proteção legal de impenhorabilidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que manteve a penhora de valores bloqueados em conta bancária do agravante via BACENJUD. O agravante alegou que o montante é inferior a 40 salários mínimos, configurando impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, e que a manutenção do bloqueio compromete o mínimo existencial. 2. Há duas questões em discussão: a) definir se o limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos se aplica independentemente da natureza da conta bancária; e b) determinar se a ausência de comprovação da origem dos valores inviabiliza o reconhecimento da proteção legal de impenhorabilidade. 3. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil protege como absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, com o objetivo de garantir o mínimo existencial ao devedor e sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estende a impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente, fundos de investimentos ou até mesmo em papel-moeda, desde que o montante não ultrapasse 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta (cf. STJ, AgInt no AREsp 2124873/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023). 4. No caso concreto, o agravante demonstrou que o valor bloqueado é significativamente inferior ao limite legal de 40 salários mínimos. A inexistência de prova inequívoca da origem salarial ou de poupança dos valores não afasta a proteção legal, conforme entendimento consolidado do STJ. Assim, a manutenção da penhora contraria o objetivo legal de proteção do mínimo existencial, devendo prevalecer a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. 5. Recurso provido. (AI 1018032-65.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG) Diante do exposto, DEFIRO os pedidos de desbloqueios dos valores constritos (evento 90, SISBAJUD1). INDEFIRO o pedido de designação de " audiência de conciliação para que as partes entabule um acordo para quitação da presente divida", porquanto essa conciliação pode e deve ser realizada extrajudicialmente, revelando-se na prática inútil perante a Justiça Federal nessa sorte de processo. Qualquer proposta de acordo deve ser feita pela parte executada junto à exequente, atendendo aos requisitos internos do Conselho, como outrora realizado, conforme noticiado no evento 76, PET_INTERCORRENTE1 . Fica a parte executada advertida que poderá haver novas ordens de bloqueios independentemente desta decisão. DETERMINO que a Secretaria cumpra integralmente a decisão - evento 83, DESPADEC1 e em seguida intimem-se as partes. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000808-98.2024.8.26.0146

ID: 307444395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000808-98.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA LEAL GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000808-98.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Livia Leal Gonçalves de Lima - 1) Chamo o feito à ordem quanto ao pedido de fls. 197/199. Para análise d… Processo 1000808-98.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Livia Leal Gonçalves de Lima - 1) Chamo o feito à ordem quanto ao pedido de fls. 197/199. Para análise da possibilidade de bloqueio de verbas do ente público, a requerente deverá ajuizar cumprimento provisório da decisão, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, junto com os orçamentos de fls. 200/203, com urgência. 2) O processo não está apto para julgamento, motivo pelo qual passo a sanear o feito. Partes legítimas e representadas, litigando com interesse. A preliminar da necessidade de incluir a União no polo passivo da lide não merece acolhimento. Isso porque, apesar de ser a responsabilidade solidária, não há necessidade de ser estabelecido um litisconsórcio passivo necessário entre os entes públicos, visto que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O tema nº 793, delimitado no STF, não extingue a solidariedade entre os entes para satisfação de medidas de saúde, dessa maneira, o eventual direcionamento realizado pelo(a) magistrado(a) deve se dar exclusivamente no que tange ao eventual ressarcimento/compensação entre os entes federativos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo adota o mesmo entendimento: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOENÇA DE PARKINSON CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 200 mg/ml Preliminar Litisconsórcio passivo necessário com a União que não se verifica Tema nº 793 do STF Competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento do feito Tema nº 1.234 do STF Preliminar rejeitada. MÉRITO Cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 106 pelo STJ Demonstração da necessidade e imprescindibilidade do uso do fármaco Ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS verificada Insuficiência econômica comprovada Medicamento registrado na ANVISA e comercializado em farmácias Desnecessidade de importação Pessoa Idosa Direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto Da Pessoa Idosa Direito ao fornecimento do medicamento demonstrado APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000105-70.2023.8.26.0416; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Panorama -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Quanto a necessidade de fornecer medicamento sem registro na ANVISA, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 14, assim entendeu: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). Ademais, no julgamento do tema de repercussão geral nº 1.161 (RE1165959), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Nesse sentido, verifico que o medicamento a base de canabidiol pleiteado possui autorização para importação e comercialização pela ANVISA (fls. 34/35), motivo pelo qual também não é possível afastar a responsabilidade dos requeridos em cumprir a obrigação pretendida neste processo e não se faz necessária a inclusão da União como litisconsorte passiva. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada e declaro o processo saneado. Quanto à temática posta nos autos, o STF definiu os parâmetros a serem observados para a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio da Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Por sua vez, no Tema 6 de Repercussão Geral (RE 566.471) foram fixadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sendo assim, nos termos do art. 103-A da Constituição, a matéria controvertida nos autos será analisada com base no precedente vinculante. Isto posto, fixo como ponto controvertido da causa o preenchimento ou não dos requisitos elencados nos itens "a","b", "c", "d" e "e" do ponto nº 2 do tema 06 do STF. Com relação ao do indicado no item, 2, "f", do tema, verifico que a parte autora apresentou comprovantes de renda nas fls. 61/77, o que, aliado ao alto custo do medicamento pleiteado, permite inferir que é incontroversa a sua hipossuficiência financeira. O ônus da prova será distribuído de maneira ordinária, tal como previsto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. No que tange às provas, os requerido pleiteou a remessa dos autos ao NAT-Jus. Em razão disto e do disposto no item 3, "b", do RE 566.471, defiro a remessa dos autos ao NAT-Jus. Nesse contexto, diante do decidido no Tema 6 do STF, em especial as teses que versam sobre a distribuição do ônus da prova e considerando ainda o disposto no art. 10 do CPC, faculto a ambos os polos da lide a apresentação de quesitos para formulação da consulta ao NAT-Jus, no prazo comum de 10 dias. No mais, para melhor instrução dos autos, considerando que o Juízo é destinatário da prova, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima, a) apresente eventual comprovante de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa e b) se manifeste acerca da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, da ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos para consulta junto ao NAT-Jus, com cópia desta decisão, da petição inicial e dos documentos que a acompanham, bem como com cópia da emenda à inicial e dos documentos que a acompanham, para esclarecimentos dos seguintes quesitos: 1. Indicação e imprescindibilidade do tratamento da autora com as substâncias indicadas; 2. Eficácia comprovada dos tratamentos para o caso; 3. Benefícios que as drogas prescritas proporcionarão à parte autora; 4. Consequências pela não utilização dos medicamentos; 5. Disponibilidade de tratamentos alternativos e similares para o caso na Rede Pública de Saúde, que sejam indicados ao diagnóstico da parte autora; 6. Há diferenças entre as composições dos medicamentos solicitados na inicial e os genéricos e/ou similares já utilizados pela parte autora e fornecidos pela rede pública? 7. Há possibilidade de se obter os mesmos resultados com os fármacos fornecidos pela rede pública ou necessidade efetiva dos fármacos solicitados na inicial de referência/original diante do quadro da parte autora? 8. Há justificativa técnica/médica para o não funcionamento a contento dos fármacos genéricos e/ou similares para o tratamento da parte autor ou há especificidades de cada paciente que podem alterar a efetividade da medicação? Com a vinda do parecer técnico, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro conferido aos entes públicos. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer acerca do mérito da lide. Isto cumprido, tornem os autos conclusos para sentença. Por fim, ressalto que nos termos do art. 357, §1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca desta decisão, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO (OAB 352914/SP)

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Maicon Do Nascimento Queiroz x Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

ID: 300902566

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0805350-48.2022.8.19.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAICON DO NASCIMENTO QUEIROZ

Polo Passivo:

JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Sentença

Advogados:

JOSE EUGENIO MULLER NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUDSON TEIXEIRA THURLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805350-48.2022.8.19.0037 Classe: AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: MAICON DO NASCIMENTO QUEIROZ RÉU: JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Popular, com pedido de liminar, proposta por MAICON DO NASCIMENTO QUEIROZ em face de JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO, narrando que o réu, o qual, atualmente, exerce o cargo de prefeito do Município de Nova Friburgo, estaria violando o princípio da impessoalidade ao utilizar obras e serviços prestados pela Administração Pública municipal para sua autopromoção através de redes sociais de titularidade do mesmo. Diante de tal quadro, cita a legislação, a jurisprudência e a doutrina que entende aplicáveis ao caso em tela, requerendo, em sede de liminar, a suspensão do ato lesivo narrado nos autos e, ao final, a procedência dos pedidos, confirmando a liminar, para decretar a anulação do ato violador do princípio da impessoalidade e para condenar a parte ré a indenizar perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Com a inicial vieram os documentos de índices 38807768/38876822. Intimado o Ministério Púbico para se manifestar, opinou, em seu parecer de índice 62493697, pela citação da parte ré e pelo indeferimento ou, ao menos, pela postergação do pedido liminar. No índice 62903608, foi determinada a citação do réu, bem como postergada a apreciação da medida liminar. Contestação apresentada no índice 68784773, em que impugnado o valor atribuído à causa, ante a inobservância do disposto no art. 291, do CPC e a alegada impossibilidade de estimar tal valor, e apresentado breve resumo e contextualização dos fatos. Acerca do mérito, sustenta o réu (i) a ausência de violação do princípio da impessoalidade por não pretender a sua autopromoção, mas sim divulgar, com caráter informativo, as ações do Poder Executivo municipal por ele chefiado; (ii) de modo subsidiário, que eventual violação não importaria em ato ímprobo por inexistência de dolo do mesmo; (iii) a falta dos requisitos necessários à concessão da medida liminar por não haver ato lesivo na hipótese em tela. Assim sendo, requer o acolhimento da preliminar, bem como a improcedência dos pedidos constantes da inicial, com o indeferimento do pleito liminar. Novamente, os autos em comento foram encaminhados ao MP, opinando, no índice 96524701, pela intimação do autor em réplica, como também pela intimação das partes em provas, com a posterior abertura de nova vista para parecer final. Despacho de índice 120931214, determinando a manifestação do autor em réplica, assim como a das partes em provas. A parte autora requereu, no índice 135650708, a expedição de certidão de objeto e pé do processo, o que se deu nos termos do índice 137000653. Parecer do órgão ministerial de índice 157804733, opinando pela intimação da parte autora para informar se possuía interesse no presente feito, diante da reeleição do réu. Determinada a intimação do autor, tal qual pleiteado pelo órgão ministerial, este último informou, na petição de índice 177656472, o interesse em prosseguir com a presente ação e reiterou os termos da petição inicial. Parecer final de índice 180899837. No índice 182990742, o réu requereu a juntada de procuração. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da natureza da ação, dos elementos dos autos e da ausência de interesse das partes e do órgão ministerial na produção de outras provas, entendo que o feito se encontra maduro para julgamento. Antes de ingressar na análise do mérito, tenho que se faz necessária a apreciação da preliminar de impugnação do valor da causa, consubstanciada na atribuição de valor que deixou de observar o previsto no art. 291, do CPC e refletir a impossibilidade alegada pelo próprio autor de estimá-lo. Tal afirmação, a meu sentir, merece prosperar, eis que, como se pode depreende do contexto em análise, os atos lesivos supostamente praticados não se traduzem em proveito econômico pretendido através desta ação pelo interesse que se busca defender estar situado na defesa dos princípios norteadores da Administração Pública, sendo, portanto, inestimáveis. Assim sendo, ACOLHO a preliminar suscitada para reduzir o valor atribuído à causa, fixando-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para fins meramente fiscais. Inexistindo outras preliminares/prejudiciais a serem sanadas, passo a apreciar o mérito propriamente dito. Como se observa, pretende o autor, por intermédio desta ação, a anulação dos atos lesivos à Administração Pública municipal consistentes na violação do princípio da impessoalidade pelo chefe do Poder Executivo, ora réu, que estaria se utilizando de ações praticadas pelo ente que representa com cunho de autopromoção. Ao revés, alega a parte ré, em sede de defesa, que não teria violado o princípio da impessoalidade por divulgar os atos do Poder Executivo municipal, com vistas apenas a informar a população e que, ainda que tivesse agido de modo a se autopromover, as ações do mesmo estariam desacompanhadas de dolo, não tendo incorrido, assim, em atos ímprobos. Ainda sustenta a ausência dos elementos necessários à concessão da medida liminar pleiteada. Pois bem, a ação popular consiste numa garantia constitucional disponibilizada aos cidadãos de buscarem, através dela, a anulação dos atos lesivos ao patrimônio da Administração Pública, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e à moralidade administrativa. Como bem ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, tal ação que não se destina “(...)à defesa de interesse subjetivo individual”, tem como objetivo possibilitar “(...)à concretização do princípio republicano que impõe ao administrador público o dever de prestar contas a respeito da gestão da coisa pública”. (in Direito Constitucional descomplicado - 16. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017,p. 229) Contudo, este remédio constitucional não se afigura como meio mais adequado nas hipóteses em que o ato não for nulo ou anulável, nem tiver causado lesão ao patrimônio público. Também não consiste no meio indicado para contestar a utilização de publicidade pelos órgãos públicos e pelos gestores da coisa pública, quando pautem o seu agir nas restrições trazidas pelo art. 37,§ 1°, da CRFB/88: “Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 1°. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” Segundo se verifica por meio das provas produzidas no caso sub examine, não restou demonstrado que o réu tenha extrapolado os limites indicados no dispositivo constitucional acima, nem tenha veiculado conteúdo de natureza pessoal ou exclusivamente destinado à sua autopromoção política, tal qual destacado pelo órgão ministerial em seu parecer final, eis que pautou o seu agir em publicizar os atos da Administração Pública municipal que representa como chefe do Poder Executivo. Como bem pontuado pelo MP tem-se que: “... No caso em tela, não se vislumbra ilegalidade e nem lesividade do ato. Com efeito, as publicações anexadas aos autos se referem às participações do Chefe do Executivo Municipal em eventos públicos, não denotando nenhum tipo de promoção pessoal, mas simples caráter informativo à população. Ademais, postagens em perfil pessoal não utilizam verbas públicas e que inexiste nos autos qualquer prova nesse sentido...” Com efeito, a promoção pessoal, coibida pelo texto constitucional, é a consubstanciada, via de regra, pela divulgação de notícias tendenciosas, com o objetivo nítido de autoelogio, de ludibriar os administrados com fatos inverídicos, com propósito de satisfazer interesses meramente pessoais e alheios. Desta forma, o acolhimento da pretensão autoral, in casu, importaria em um excesso de zelo por parte do Judiciário, e mesmo em censura, não sendo possível se considerar toda e qualquer publicação em rede social, ou mesmo em outros meios semelhantes, e que façam menção ao Chefe do Poder Executivo, como violação ao princípio da impessoalidade. Sobre a temática, cito: RECURSO OFICIAL CONSIDERADO INTERPOSTO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. Pretensão do autor popular colimando ver reconhecida a violação aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da finalidade pela divulgação de notícias, no sítio eletrônico do município e redes sociais, com intuito de promoção pessoal do prefeito, e a imediata retirada das publicações. Ação julgada improcedente na origem. Insurgência do autor popular. Descabimento. Hipótese na qual não se verificou ofensa à impessoalidade administrativa. Conteúdo publicitário de caráter informativo, sem efeito de promoção pessoal do agente político. Respeito à regra do art. 37, § 1º, da Constituição Federal. Sendo o Prefeito representante e gestor do Município, é de se esperar que seu nome apareça com frequência nas matérias que divulgam as ações da Prefeitura, sem que isso, por si só, possa caracterizar violação do princípio constitucional da impessoalidade. Ademais, ao lado da condição de cidadão e da ilegalidade do ato, o ajuizamento da ação popular reclama a indicação precisa da lesividade ocasionada ao patrimônio público de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, inexistente na espécie. Inteligência do artigo 1º e § 1º, da Lei Federal nº 4.717/65. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP, Apelação n° 1000105-92.2017.8.26.0606, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, DJe de 02.05.2018) Assim sendo, como a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia por não ter trazido aos autos em tela quaisquer elementos aptos a demonstrar a ocorrência de lesão ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, tenho que a improcedência é medida que se impõe. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora em custas judiciais ou honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de demonstração de má-fé, na forma do art. 5°, LXXIII, da CRFB/88. Submeto o julgado ao duplo grau obrigatório, nos termos do artigo 19 da Lei n.º 4.717/65. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. NOVA FRIBURGO, 16 de junho de 2025. FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular

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Processo nº 1000105-03.2022.4.01.3822

ID: 278493806

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-03.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR HENRIQUE SALLES MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICARDO PAES VITORIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DONE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000105-03.2022.4.01.3822/MG AUTOR : INDUSTRIA DE DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA S.A ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DONE GOMES (OAB MG121333) ADVOGADO(A) : BRUNO RICARDO PAES VI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000105-03.2022.4.01.3822/MG AUTOR : INDUSTRIA DE DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA S.A ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DONE GOMES (OAB MG121333) ADVOGADO(A) : BRUNO RICARDO PAES VITORIANO (OAB MG207542) ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE SALLES MAGALHAES (OAB MG131582) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada por INDUSTRIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS PONTE NOVA S.A em face da UNIÃO FEDERAL , por meio da qual pretende: i) a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 47 da Lei Federal nº 11.196/2005; e ii) em consequência à procedência do item anterior, a declaração, de forma definitiva, o direito da Autora de descontar/aproveitar os créditos da Contribuições para o PIS e da COFINS (de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) nas aquisições de sucatas, desperdícios, resíduos e aparas, ultrapassando a vedação contida no art. 47 da Lei Federal nº 11.196/2005; e iii) em decorrência da procedência dos pedidos delineados nos itens “i” e “ii”, que seja declarado o direito da Autora à restituição, sob a forma de precatórios ou compensação, dos valores pagos indevidamente a título da Contribuição para o PIS e da COFINS nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, decorrentes da inconstitucional vedação ao desconto/aproveitamento dos créditos escriturais das ditas contribuições, relacionados às aquisições de sucatas, desperdícios, resíduos e aparas, com os devidos acréscimos moratórios desde o momento do pagamento, ou quando menos, seja declarado o direito da Autora ao desconto/aproveitamento dos créditos escriturais da Contribuição para o PIS e da COFINS relacionados às aquisições de sucatas, desperdícios, resíduos e aparas realizadas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento dessa ação. A vedação à apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS na aquisição de insumos recicláveis está prevista nos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005 nos seguintes termos: Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples. Com efeito, no julgamento do RE 607.109 (tema 304 da repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal decidiu que esses dispositivos violam a Constituição de 1988. A propósito, transcrevo a ementa do acórdão, que contém a tese firmada: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário Ambiental. 2. Tema 304 da sistemática da Repercussão Geral. 3. Artigos 47 e 48 da Lei federal 11.196/2005. Possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. 4. Coexistência dos regimes cumulativo e não-cumulativo da contribuição ao PIS/Cofins. Dualidade de alíquotas. Prejuízos econômicos ao contribuinte industrial dedicado à reciclagem. 5. Inconstitucionalidade de tratamento tributário prejudicial à indústria de reciclagem. Princípio do protetor recebedor. Possibilidade concreta de os créditos fiscais superarem o valor do PIS/Cofins recolhido na etapa anterior da cadeia de produção. Afronta aos princípios da isonomia tributária, neutralidade fiscal e ao regime tributário favorecido e simplificado devido à microempresa e à empresa de pequeno porte. 6. Ética ambiental. Estado Socioambiental de Direito. Sustentabilidade ecológica e social. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Artigos 170, inciso VI, e 225, da Constituição Federal. Vinculação do Legislador ordinário. Impossibilidade do esvaziamento do substrato axiológico dos direitos fundamentais ambientais. Inconstitucionalidade de tratamento tributário mais gravoso ao elo mais frágil da cadeia produtiva. População de baixa renda. Afronta às normas fundamentais de defesa do meio ambiente e da valorização do trabalho humano. 7. Fixação da tese: “São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis". Recurso extraordinário provido. (STF, RE 607109, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021 - destaquei). Por outro lado, o RE 607.109 encontra-se pendente de julgamento de embargos de declaração nos quais se discute a modulação da declaração de inconstitucionalidade. No ponto, Ministro Gilmar Mendes propôs que os efeitos da decisão de inconstitucionalidade passassem a valer apenas a partir do exercício financeiro seguinte à data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração, tendo sido acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Por sua vez, o Ministro Dias Toffoli preceituou que: 1) caso sejam acolhidos os embargos de declaração com a proposta de manutenção do art. 48 da Lei nº 11.196/2005, propunha a modulação dos efeitos da decisão recorrida para estabelecer que estes sejam produzidos a partir da data da publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração em relação ao art. 47; 2) caso vencido na tese da constitucionalidade do art. 48, entendia ser necessário se conceder um prazo maior para que a declaração de inconstitucionalidade de ambos os dispositivos passem a surtir efeitos, entendendo, portanto, que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 somente devem se dar a partir do exercício seguinte (2025); 3) concluía que, qualquer que venha a ser o resultado do julgamento dos presentes aclaratórios, a modulação deve se dar, no mínimo, a partir da data do julgamento dos presentes embargos de declaração. Nota-se, portanto, que a modulação de efeitos a ser julgada pelo STF traz repercussões diretas nos pedidos formulados pela parte autora, pelo que, em juízo de prudência, há que esperar a supracitada decisão. Assim, determino a suspensão da presente ação até o julgamento dos embargos de declaração do RE 607.109. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova - MG, data e assinatura digitais.

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