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Anaesp - Associacao Nacional De Apoio Ao Ensino, Saude E Politicas Publicas De Desenvolvimento e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Aparecida

ID: 322803729

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador José Carlos Ábile - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017522-27.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANAESP - ASSOCIACAO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAUDE E POLITICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO RAYANE GUIMARAES PEREIRA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE APARECIDA

Notificação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA SILVA

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FABIANO CRISTOVAO SOUZA DE ARAUJO

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JOAO VITOR PINTO CARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017522-27.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017522-27.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: ANAESP - ASSOCIACAO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAUDE E POLITICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE APARECIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b98cc2c proferida nos autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANAESP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Aparecida, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010758-69.2025.5.15.0147, que deferiu a tutela de urgência e determinou o bloqueio de bens da impetrante, via SISBAJUD, no valor de R$3.900,00. A impetrante, além de requerer os benefícios da gratuidade da justiça, alega o seguinte: a) não existe prova da efetiva prestação de serviços pela litisconsorte, que reconhece sua condição de trabalhadora autônoma; b) a inclusão de outra reclamada no polo passivo (MEGES MEDICINA EMPRESARIAL E GESTÃO EM SAÚDE LTDA) evidencia que é ilegal a determinação de bloqueio de valores apenas em relação à impetrante; c) os Decretos Executivos nº 5.217 e 5.218/2025 do Município de Aparecida, que determinaram a rescisão unilateral do contrato de gestão nº 14/2023 firmado entre a impetrante e o Município de Aparecida está suspenso pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2029796-31.2025.8.26.0000, interposto no Mandado de Segurança nº 1000111-09.2025.8.26.0028; d) o fundamento da ruptura unilateral do contrato administrativo foi a suposta ausência de prestação de contas, que não foi confirmada; e) a falta de pagamento dos trabalhadores ocorreu em função da injustificada falta de repasses por parte do Município de Aparecida; e) a. decisão atacada desrespeita os princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da patrimonialidade; f) a tutela de urgência deferida possui natureza satisfativa e, também por tal razão, deve ser afastada. Requer, por fim, a concessão da segurança, inclusive liminarmente, para que haja “a suspensão INTEGRAL dos efeitos da decisão ID A30E6AD e o desbloqueio imediato de todas as contas alcançadas pelo SISBAJUD, e a devolução dos valores da impetrante, até o trânsito em julgado do presente remédio constitucional” e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e juntou documentos. DECIDO A referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, na ordem crescente. O mandado de segurança é cabível, pois ataca decisão interlocutória, da qual não cabe recurso imediato e que, na visão da impetrante, violou seu direito líquido e certo. A respeitável decisão atacada tem o seguinte teor (fls. 108): “Vistos. A situação narrada pela reclamante em relação à reclamada ANAESP é fato notório na jurisdição, tendo sido divulgado em inúmeras outras reclamações trabalhistas distribuídas a este Juízo. Via de regra, as reclamações já distribuídas também noticiavam a utilização de outra empresa intermediária entre a ANAESP e o trabalhador. É o caso da empresa MEGES, cuja denominação consta no cabeçalho das folhas de presença juntadas. Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar seja efetuada uma tentativa de bloqueio via SISBAJUD em relação às empresas ANAESP e MEGES, pelo valor de R$3.900,00. Indefiro a tutela, ainda, em relação à penhora de créditos da reclamada ANAESP junto ao Município de Aparecida, vez que todos os créditos existentes já foram bloqueados por este Juízo em reclamações trabalhistas anteriores. As transcrições das conversas sugerem que a contratação foi realizada por meio de pessoa jurídica. A informação correta é imprescindível para se definir a tramitação do processo, diante da repercussão geral referente ao Tema 1389 do C. STF. Não há, entretanto, cópia do contrato nos autos que permita ao Juízo inferir com clareza quanto à modalidade de contratação. Defiro à reclamante o prazo de 5 dias para que junte cópia do contrato de trabalho e ratifique a informação de prestação de serviço por meio de Pessoa Jurídica, bem como se manifeste sobre a questão da repercussão geral. Intime-se”. A litisconsorte apresentou a seguinte manifestação sobre a determinação judicial acima transcrita (fls. 101/102 da reclamação trabalhista, destaques acrescidos): “As tratativas de contratação foram conduzidas diretamente pelas funcionárias da empresa ANAESP. Inicialmente, cogitou-se a formalização por meio de contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica, com atuação de segunda a sexta-feira e carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Todavia, diante da limitação de disponibilidade da Reclamante, que informou poder atuar apenas dois dias na semana (quartas e quintas-feiras), ficou ajustado que os plantões ocorreriam nesses dias, não se mencionando mais a prestação de serviços como pessoa jurídica. Assim, firmou-se a prestação de serviços da Reclamante como pessoa física junto à empresa ANAESP, ainda que sem qualquer formalização por escrito. Todas as condições da prestação de serviços, como valor dos plantões, dias e horários, foram definidas verbalmente. A justificativa apresentada era a necessidade de suprir a ausência de profissionais em razão de uma paralisação no Município de Aparecida, fato de conhecimento público. Importa destacar que, diversamente dos demais médicos vinculados à empresa MEGES, os quais atuavam como sócios por meio de procurações, a Reclamante não integra o quadro societário da referida empresa, conforme se verifica da certidão da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, ora anexada. Salienta-se, ainda, que a contratação da Reclamante ocorreu exclusivamente pela ANAESP, conforme demonstra o contrato administrativo nº 014/2023, firmado entre o Município de Aparecida e a referida associação. Por essa razão, o presente caso não se confunde com a hipótese tratada no Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a ilegitimidade de ex-sócio para postular direitos trabalhistas da empresa em que figurou no contrato social.” No caso, a litisconsorte não formulou, sequer de forma incidental, pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, mas requereu apenas o pagamento dos plantões por ela realizados, em típica ação de cobrança de prestação de serviços médicos. Portanto, não se está diante da hipótese do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº1532603 (Tema 1389). No entanto, com todo respeito à decisão que concedeu a tutela de urgência, os documentos apresentados pela trabalhadora na reclamação trabalhista (cartões de ponto apócrifos e mensagens por “WhatsApp”, sem informação sobre o destinatário da conversa), são insuficientes para a determinação de bloqueio de valores. Somente após a apresentação da defesa é que se poderá aquilatar, com segurança, não só se a prestação de serviços realmente ocorreu nas datas informadas pela litisconsorte, mas também o valor ajustado entre as partes para cada plantão. Aliás, não passou despercebido que a litisconsorte alegou que lhe foi prometido o pagamento de R$600,00 por plantão e que trabalhou duas vezes por semana de 8/01 a 22/01, o que equivaleria a 5 plantões. Portanto, sequer o valor pretendido na reclamação trabalhista, de R$3.900,00 estaria correto. Não bastasse, a litisconsorte, em sua manifestação nos autos principais, afirmou que sua relação de trabalho não foi intermediada pela “MEGES”, mas mesmo assim a incluiu no polo passivo da reclamação trabalhista. A situação, portanto, exige cautela. Diante desse contexto, concluo que não existe, no atual estágio processual, probabilidade do direito da litisconsorte ao bloqueio de bens da impetrante. Por razões, defiro a liminar para determinar o desbloqueio imediato das contas da impetrante, com a devolução dos valores apresados nos autos da reclamação trabalhista nº 0010758-69.2025.5.15.0147. Por fim, determino o seguinte: 1) comunique-se à 1ª Vara do Trabalho de Aparecida, com urgência; 2) intime-se a impetrante da presente decisão; 3) oficie-se à digna Autoridade apontada como coatora, para que apresente informações no prazo de 10 dias "corridos"; 4) citem-se os litisconsortes para, querendo, apresentarem defesa; 5) após, ao Ministério Público do Trabalho para parecer. Após, retornem. Campinas, 10 de julho de 2025. EVANDRO EDUARDO MAGLIO Relator 2 Intimado(s) / Citado(s) - ANAESP - ASSOCIACAO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAUDE E POLITICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO

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Carolina Dos Santos Silva e outros x Carolina Dos Santos Silva e outros

ID: 260435897

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-24.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DOS SANTOS SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA DOS SANTOS SILVA EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1001011-24.2023.5.02.0434 : CAROLINA DOS SANTOS SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1001011-24.2023.5.02.0434 : CAROLINA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) : CAROLINA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d093184 proferida nos autos. 1001011-24.2023.5.02.0434 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. CAROLINA DOS SANTOS SILVA 2. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id c2a2135; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 30ccadc). Regular a representação processual (Id d823717). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cc8b2ac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento de custas por terceiro, ainda que estranho à lide, não caracteriza deserção quando a guia GRU contém os dados corretos do processo. Consta do v. acórdão: "Ocorre que as custas foram pagas por "DLB CAMARGO ADVOGADOS", empresa que é estranha à lide (fl. 878). Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE . Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). A 6ª Turma deste E. TRT também vem decidindo nesse sentido. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Saliento que não é caso de aplicação da da OJ 140 da SDI-1 do C. TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente de custas, mas sim de recolhimento por pessoa estranha à lide. Não conheço." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 87a2b62 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA DOS SANTOS SILVA - EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Carolina Dos Santos Silva e outros x Carolina Dos Santos Silva e outros

ID: 260435923

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-24.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DOS SANTOS SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA DOS SANTOS SILVA EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1001011-24.2023.5.02.0434 : CAROLINA DOS SANTOS SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1001011-24.2023.5.02.0434 : CAROLINA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) : CAROLINA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d093184 proferida nos autos. 1001011-24.2023.5.02.0434 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. CAROLINA DOS SANTOS SILVA 2. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id c2a2135; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 30ccadc). Regular a representação processual (Id d823717). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cc8b2ac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento de custas por terceiro, ainda que estranho à lide, não caracteriza deserção quando a guia GRU contém os dados corretos do processo. Consta do v. acórdão: "Ocorre que as custas foram pagas por "DLB CAMARGO ADVOGADOS", empresa que é estranha à lide (fl. 878). Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE . Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). A 6ª Turma deste E. TRT também vem decidindo nesse sentido. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Saliento que não é caso de aplicação da da OJ 140 da SDI-1 do C. TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente de custas, mas sim de recolhimento por pessoa estranha à lide. Não conheço." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 87a2b62 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA DOS SANTOS SILVA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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M. S. A. De S. Q. x P. B. S. A.

ID: 293628091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-22.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. A. DE S. Q.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI

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Processo 1000111-22.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Sueli Araujo de Souza Queiroz - P. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, p… Processo 1000111-22.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Sueli Araujo de Souza Queiroz - P. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Não há questões processuais pendentes. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II No que tange às questões defatosobre as quais recairá a atividade probatória, observa-se ser fato incontroverso a existência do contrato (p. 436-439, 443-446, 453-456, 461-464, 472-475, 481-484, 492-495, 498-501, 504-507, 513-516, 521-524, 527-530, 536-539, 542-545, 548-551, 554-557, 560-563, 566-569, 572-575, 581-584, 591-594, 598-601), descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (p. 28/39, 50/83) e a liberação de valores junto à conta da parte autora (p. 440-441, 447-448, 457-458, 465/466, 476-477, 485-486, 496-497, 502-503, 508-509, 517-518, 525-526, 531-532, 540-541, 546-547, 552-553, 558-559, 564-565, 570-571, 576-577, 585-586, 595-596, 603-604), não negado por ela (p. 611/619). Consigno ser desnecessária a expedição de ofícios na forma requerida pela parte ré, porquanto a parte autora além de não negar o recebimento dos valores, deixou expresso que " (..) convém salientar que é despicienda a expedição de ofícios para os Bancos indicados pelo réu, pois que a autora deixou expresso na Inicial que, em havendo eventuais créditos do em conta das operações discutidas, anui com a compensação ao final do processo" (fl. 617). A controvérsia recai sobre a assinatura eletrônica supostamente firmada pela parte autora; bem como, se há danos morais a serem indenizados. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: i) se a assinatura eletrônica dos contratos de p. 436-439, 443-446, 453-456, 461-464, 472-475, 481-484, 492-495, 498-501, 504-507, 513-516, 521-524, 527-530, 536-539, 542-545, 548-551, 554-557, 560-563, 566-569, 572-575, 581-584, 591-594, 598-601 partiu da parte autora e se para cada contrato há individualização de assinatura; ii) se o débito e os descontos descritos na exordial são devidos ou não; iii) se a parte ré é obrigada ou não a indenizar a parte autora por danos morais. Importante anotar que a relação entre as partes submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). III Quanto à distribuição do ônus da prova, é sabido que, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade do documento apresentado pela parte ré. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. Nesse sentido, confira jurisprudência dos Tribunais: "PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015- RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). grifos nossos. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido."(TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, CDC. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, CPC/15. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-RJ - AI: 00645767020188190000, Relator: Des (a). Cesar Felipe Cury, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019) grifos nossos. Aliás, a questão foi decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, com a seguinte questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)., tendo sido firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e documental nova. No mais, para aferir a autenticidade da assinatura e verificar se para cada contrato há individualização de assinatura nos contratos de p. 436-439, 443-446, 453-456, 461-464, 472-475, 481-484, 492-495, 498-501, 504-507, 513-516, 521-524, 527-530, 536-539, 542-545, 548-551, 554-557, 560-563, 566-569, 572-575, 581-584, 591-594, 598-601, determino a produção de prova pericial, prova pericial da operação eletrônica (identificação do IP utilizado para a biometria facial, a geolocalização, data e hora), a fim de apurar a participação do autor no contrato, a cargo da casa bancária, que produziu o documento, devendo a parte requerida enviar o contrato original para perícia diretamente para a perita. Para a realização da perícia nomeio a Sra. Maisa Deliane Dall Antonia (e-mail: mahdallantonia@gmail.com, habilitada perante o juízo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a impugnação à autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela parte ré. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI (OAB 405947/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Conceicao Da Feira

ID: 326396218

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000453-53.2024.5.05.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RENALICE MARIA BISPO FRANCA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA

Notificação

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000453-53.2024.5.05.0401 RECORRENTE: RENALICE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000453-53.2024.5.05.0401 RECORRENTE: RENALICE MARIA BISPO FRANCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e14324b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000453-53.2024.5.05.0401 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENALICE MARIA BISPO FRANCA RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Recorrido: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: RENALICE MARIA BISPO FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Valor da causa: R$ 382.124,30 Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025; recurso apresentado em 04/06/2025). Representação processual regular (Id 5e49d3d ). Preparo dispensado PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): CONVERSÃO DE SALÁRIO - CRUZEIRO REAL PARA URV Violações constitucionais: art. 37, II, da CF/88 Violações legais: art. 19, I, II §1º a 10 e 22 da Lei nº 8.880/94; art. 818 da CLT; art. 489, § 1º, IV, V, VI, do CPC Divergência jurisprudencial. Insurge-se a Parte Recorrente contra o Acórdão que entendeu que a conversão do seu salário foi baseada na URV da data de efetivo pagamento, conforme disposição contida no art. 19 da Lei nº 8.880/94, aplicando-se o percentual de 11,98% da remuneração relativa ao próprio mês de trabalho. Defende que o referido percentual só seria aplicável aos servidores estatutários, o que não se amolda ao seu caso. Aponta incorreções nos cálculos e perdas salariais quando da conversão dos valores de cruzeiros para URV e requer o deferimento do pleito conforme o pedido da inicial. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Constou no acórdão: Outrossim, a decisão reconheceu a incidência do art. 19 da Lei n. 8880/94 na situação em exame. Assim, o cerne da controvérsia é a arguição obreira de que juntou a planilha de id 0383441 e o extrato do CNIS de id ee13c38 que confirmam, no seu entendimento, o valor indevido do salário pago, o que propicia a recomposição pleiteada. Utilizo como razão de decidir os exatos fundamentos do acórdão da lavra da Desembargadora Débora Machado no recurso ordinário, processo de n. 0000377-29.2024.5.05.0401. "Inicialmente, insta pontuar que a Reclamante sustenta, em sua peça de ingresso, que lhe seria devido, a partir de março de 1994, o valor de R$94,45. Alega, contudo, que somente lhe foi assegurado o recebimento de R$64,79, em desconformidade com o quanto previsto no art. 19 da Lei nº 8880/94. O dispositivo legal acima mencionado dispõe sobre a apuração do valor questionado nos seguintes termos: "dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento". Dito isso, observo que a Reclamante colacionou aos autos o extrato do CNIS, constante do Id e6eefa0, para comprovar que a conversão em URV foi feita de maneira incorreta. Ocorre que no referido extrato não constam as remunerações referentes ao ano de 1994, não sendo possível verificar, portanto, os rendimentos recebidos nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, de forma a viabilizar a extração da média aritmética dos valores, nos termos constantes do Art. 19 da Lei nº 8880/94. Assim, a Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito." Portanto, em que pese na presente demanda haver extrato com a remuneração do ano de 1994, para se apurar a correção da conversão demonstrada pela reclamante, de rigor a confirmação da data do efetivo pagamento, encargo obreiro, uma vez que a conversão não considerou o limite legal de adimplemento salarial até o quinto dia útil do mês subsequente. Assim, os dados na citada planilha não podem ser considerados como corretos, o que impede a averiguação da pertinência das diferenças perseguidas. Nada a reformar. Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(…) DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 19 DA LEI 8.880/94. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83, I, DESTA CORTE. 1. Nos termos da Súmula 83, I, desta Corte, "não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver base em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais". 2. A pretensão desconstitutiva se dirige contra o v. acórdão regional que condenou a ora Autora (UNICAMP) ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de conversão da URV, conforme as regras do art. 22 da Lei 8.880/94. 3. Trata-se de acórdão regional, complementado por embargos de declaração, que fora prolatado em 11/04/2012, quando a questão referente à forma de conversão dos salários em URV dos servidores públicos celetistas ainda não estava pacificada no âmbito desta Corte Superior. 4. Apenas quando do julgamento do E-RR-1283-92.2012.5.15.0067, em 28/05/2015 (DEJT 30/06/2015), foi uniformizado pela SBDI-1 o entendimento de se aplicar em relação aos servidores públicos celetistas a regra descrita no art. 19 da Lei 8.880/94, e não a do art. 22 desse diploma, ocasião em que, inclusive, ficaram vencidos este Relator e os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Márcio Eurico Vitral Amaro e Augusto César Leite de Carvalho, o que demonstra que a matéria, até esse momento, era controvertida nesta Corte Superior. 5. Mantém-se, assim, o óbice processual imposto pelo eg. TRT (Súmula 83/TST), como óbice ao reconhecimento do corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-8418-89.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021). "(...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADA CELETISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI 8.880/94. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONVERSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional registrou que à Autora, empregada pública, aplica-se o entendimento contido no artigo 19 da Lei 8.880/94 e concluiu pela inexistência de diferenças salariais decorrentes da conversão da URV, ressaltando que não restou constatada nenhuma irregularidade na conversão salarial efetivada em junho de 1994. O entendimento desta Corte Superior prevalece no sentido de que no cálculo das diferenças salariais dos servidores celetistas, em razão da conversão do salário para URV, deve ser observado o disposto no artigo 19 da Lei 8.880/94. Assim, considerando a legislação aplicável, a alteração da conclusão de que não houve irregularidade na conversão para URV demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Destaque-se que não houve prequestionamento acerca dos efeitos oriundos de eventual reconhecimento de contratação nula, circunstância que atrai o óbice da Súmula 297/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-367-90.2022.5.05.0421, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.880/94. A SBDI-1 desta Corte, por maioria dos seus integrantes, ao julgar o processo E-RR-1283-92.2012.5.15.0067, relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, decidiu que o art. 22, § 5º, da Lei 8.880/94, tem aplicação exclusiva aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, àqueles submetidos ao regime estatutário, sendo que aos empregados celetistas de entes públicos, como da autarquia estadual ora recorrida, aplica-se disciplina do artigo 19 da Lei 8.880/94. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000111-26.2015.5.02.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENALICE MARIA BISPO FRANCA

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Josias Aniceto De Moraes x Help Vida Pronto Socorro Movel De Cuiaba Ltda - Epp e outros

ID: 258988408

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-12.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ANICETO DE MORAES

Polo Passivo:

HELP VIDA PRONTO SOCORRO MOVEL DE CUIABA LTDA - EPP VASCO MENDES FRANCISCO JUNIOR

Sentença

Advogados:

LUAN CAMPOS NEVES

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FÁBIO SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSMAR SCHNEIDER

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LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000111-12.2022.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIAS ANICETO DE MORAES REQUERIDO: HELP VIDA PRONTO SOCORRO MOVEL DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000111-12.2022.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIAS ANICETO DE MORAES REQUERIDO: HELP VIDA PRONTO SOCORRO MOVEL DE CUIABA LTDA - EPP, VASCO MENDES FRANCISCO JUNIOR Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por JOSIAS ANICETO DE MORAES em desfavor do HELP VIDA PRONTO SOCORRO MOVEL DE CUIABA LTDA – EPP e VASCO MENDES FRANCISCO JUNIOR, todos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que, no dia 9 de julho de 2021, por volta das 8h, no cruzamento da Rua João Norberto de Barros com a Avenida Filinto Muller, nesta Comarca, trafegava com sua motocicleta pela mencionada via, com o sinal verde aberto a seu favor, quando foi abruptamente abalroada por ambulância da empresa ré, conduzida pelo segundo requerido, que ultrapassou o sinal vermelho sem utilizar os sinais sonoros ou luminosos obrigatórios. Sustentou, ainda, que sofreu lesões corporais e precisou ficar internado por 10 (dez) dias no Pronto Socorro Municipal, sem que os reclamados fornecessem qualquer tipo de apoio. Registrou que procurou a parte demandada administrativamente, todavia, sem êxito, sendo necessário custear alguns exames que não estavam disponíveis pelo SUS, além de consignar a necessidade do reparo da moto. Assim, pediu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e danos morais em R$ 5.062,18. Pugnou pela expedição de ofício às empresas próximas do evento e os benefícios da justiça gratuita. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação da demandada (Id. 86072429). Os demandados contestaram nos ids. 100164435 e 105682704; arguíram preliminar de incompetência da Justiça Comum e, no mérito, defenderam a inexistência de ilicitude, sob o argumento de que realizavam o transporte de paciente em estado grave, com acionamento regular de sirenes e sinais luminosos, conforme solicitação da médica responsável pelo enfermo na data dos fatos, e que o autor teria desrespeitado o sinal de trânsito, sendo, portanto, o responsável pela colisão. Aduziram, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé por parte do requerente, afirmando que prestaram-lhe assistência no momento do acidente, até a chegada do SAMU, e o acompanharam até o hospital. Pediram a improcedência do pleito autora. Ao impugnar, a requerente refutou as alegações das defesas, reforçou que a ambulância não estava com os sinais sonoros acionados e que as versões apresentadas pelos réus são contraditórias e desprovidas de provas robustas (Id. 107309013). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes pediram a oral. O processo foi saneado no id. 141089536; a preliminar de incompetência foi rejeitada, restaram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a prova testemunhal e indeferido o depoimento das partes e a expedição de ofícios às empresas próximas ao local dos fatos. O termo da audiência de instrução e julgamento foi anexado no id. 152259997. Memoriais do polo ativo no id. 154598124 e do passivo no id. 155069966. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. - Do mérito. Pretende o requerente a reparação por danos morais em decorrência do acidente automobilístico ocorrido em 09/07/2021, causado pelo segundo requerido com o carro do primeiro. Por sua vez, os demandados sustentaram que o autor que não agiu com a devida cautela ao ultrapassar no sinal vermelho. De tal modo, o cerne da controvérsia reside na identificação do responsável pelo acidente em questão. No caso dos autos, analisando o conjunto probatório produzido, restou demonstrado que o motorista do demandado ultrapassou o sinal verde sem a devida sinalização, ocasionando o acidente narrado na inicial. Isto porque, observo que a prova oral foi substancial para a formação do convencimento deste Juízo. A testemunha Frederico, arrolada pelo demandante, prestou depoimento consistente e harmônico com a versão inicial, afirmando que trafegava em um veículo à frente da motocicleta do autor, e, que visualizou, pelo retrovisor, a colisão ocorrida, confirmando que o sinal estava verde para o demandante no momento do acidente, corroborando a versão de que este seguia pela via com prioridade. Necessário consignar que a testemunha Wellyson, arrolada pelo autor e que estava na garupa da motocicleta no dia dos fatos, segundo relato da petição inicial (Id. 73276503 - Pág. 4) e do boletim de ocorrência (Id. 73276516), é seu sobrinho. No entanto, não se sabe o grau de parentesco, uma vez que não foi informado pelas partes. Desse modo, considerando que o depoimento da outra testemunha do requerente é válido, deixo de considerar a oitiva do Sr. Wellyson Gabriel Botelho como prova testemunhal, atribuindo-lhe apenas a condição de informante. Por outro lado, os depoimentos das testemunhas dos requeridos — a médica e o enfermeiro que, no dia do acidente, estavam no interior do veículo da ré que sofreu a colisão — em nada contribuíram, uma vez que não souberam precisar se o sinal estava vermelho ou verde. Inclusive, a médica não se recordava se a sirene estava acionada, atribuição que, segundo relato da testemunha Elisamar e da própria defesa, lhe competia. Nesse contexto, verifico que os requeridos não lograram êxito em demonstrar a veracidade em suas alegações, tampouco desconstituíram do demandante. Por entender conveniente, ressalto que em que se pese a preferência de passagem à ambulância em situação de emergência, este não é absoluto, sendo exigido sempre o dever redobrado do condutor, que não pode alcançar as linhas do abuso, criando situações de perigo para os demais veículos. A propósito: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. CULPA SUBJETIVA. COLISÃO COM AMBULÂNCIA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE NÃO É ABSOLUTO. MOTORISTA QUE ULTRAPASSA SINAL VERMELHO SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS E CUIDADOS NECESSÁRIOS, DANDO CAUSA À COLISÃO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. PERDA DE DENTES E ESCORIAÇÕES. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO APENAS DOS VALORES ATINENTES AO TRATAMENTO DENTÁRIO ACOMPANHADOS DE PROVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INTEGRIDADE FÍSICA ATINGIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025182920178260396 SP 1002518-29.2017.8 .26.0396, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 28/01/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2019). Destaquei. Destarte, embora a parte ré tenha alegado culpa exclusiva do autor, tal argumento não se sustenta, uma vez que não ficou comprovada a ultrapassagem deste no sinal vermelho, sendo esse o fato gerador direto e determinante do evento danoso. Registro que a aferição da responsabilidade em casos de acidente de trânsito deve estar lastreada em provas concretas dos fatos ocorridos na ocasião. No presente caso, observo que ficou comprovada apenas a culpa dos demandados. Assim, evidenciada a responsabilidade do polo passivo no acidente em questão, não podendo furtar-se da responsabilidade de arcar com os prejuízos decorrentes do evento danoso. Portanto, estabelecida à responsabilidade da parte requerida, resta apenas fixar o quantum a ser ressarcido. - Dano material. Os danos materiais foram comprovados nos autos, de acordo com documentos que demonstram os gastos do autor com exames oriundos do acidente (Id. 73276530) e da necessidade do conserto da moto, com a juntada de orçamentos (Id. 73276536). Assim, fixo a indenização por danos materiais no valor de 5.062,18 a ser suportada pela parte requerida. - Dano moral. Os danos morais prestam-se a reparar abalos à reputação, honra, integridade física ou emocional do lesado. Depreende-se dos autos que o requerente suportou trauma físico e emocional despertado pelo acidente, enfrentando dores e angústia, além de ter sua rotina pessoal comprometida, de forma que os danos morais são evidentes. Observo, no entanto, que embora configurado o dever dos reclamados em indenizar os danos morais causados, o valor pleiteado em peça vestibular deve sofrer uma mitigação pelo juízo. Fixo, pois, com repercussão mitigada diante da extensão dos danos experimentados pelo demandante, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como necessário e suficiente a reparar o padecimento físico e psíquico sofridos. - Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida solidariamente ao pagamento de: - R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, a partir do evento danoso, assim como correção monetária pelo INPC a partir desta data (Sum. 362 do STJ). - R$ 5.062,18 (cinco mil, sessenta e dois reais e dezoito centavos) a título de dano material, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, desde o desembolso. Sucumbente na maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Dhandara Dos Reis Lima e outros

ID: 261477139

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000111-15.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARUJA

Polo Passivo:

DHANDARA DOS REIS LIMA VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000111-15.2024.5.02.0302 : MUNICIPIO DE GUARUJA : DH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000111-15.2024.5.02.0302 : MUNICIPIO DE GUARUJA : DHANDARA DOS REIS LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c5fb5b proferida nos autos. 1000111-15.2024.5.02.0302 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARUJA Recorrido(a)(s): 1. DHANDARA DOS REIS LIMA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. VAGNER BORGES DIAS RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARUJA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 856bfba; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 5b5668a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que: "O v. acórdão feriu o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16 que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos." Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária Insurge-se, o ente público, contra a decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, pelo pagamento de verbas trabalhistas em favor da reclamante. Sustenta que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo E. STF na ADC nº 16, define "...que a responsabilidade da Administração Pública não é automática, haja vista a necessidade de demonstrar a conduta culposa do ente público..." (fl. 306). Com base em decisões semelhantes, defende que inexiste nexo causal entre os danos sofridos pelo trabalhador e a conduta administrativa do ente público, razão pela é de se afastar o reconhecimento de sua responsabilidade quanto ao pagamento de eventuais direitos trabalhistas devidos à reclamante. Pois bem. Ao exame. A ADC nº 16 do E. STF, no pronunciamento pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, reconheceu a possibilidade da Justiça Trabalhista atribuir responsabilidade ao Poder Público, pelos valores trabalhistas não quitados pelas empresas por ele contratadas, desde que reconhecida a conduta culposa do ente público, não bastando a mera inadimplência. Com efeito, após a decisão da ADC nº 16, o C. TST alterou a redação do item IV e inseriu o item V na Súmula nº 331, adotando o entendimento de que a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas contratadas, havendo necessidade de comprovação de sua conduta culposa ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais das prestadoras. Cumpre ainda observar que o STF, ao concluir o julgamento do RE nº 760.931, em 30.3.2017, confirmou o entendimento no sentido de que a responsabilização do ente público somente será admissível quando houver prova inequívoca de sua conduta culposa por ação ou omissão, na fiscalização dos contratos de prestação de serviços. In casu, a responsabilidade da recorrente, decorre da caracterização da culpa in vigilando quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços contratada (1ª reclamada), nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. E nem poderia ser diferente, pois a própria Lei de Licitações confere a prerrogativa e a obrigação ao contratante de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, possibilitando a imposição de sanções aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado, podendo, inclusive, culminar com a rescisão unilateral do contrato. No tocante ao ônus probatório acerca da fiscalização dos contratos firmados com base na Lei n. 8666/93, a matéria encontra-se pendente de julgamento pelo STF, no RE-760.931. Entretanto, apesar da repercussão geral reconhecida, foi indeferido o pedido de suspensão nacional dos processos que abordam a matéria. Registre-se, ainda, que o Exmo. Min. Cláudio Brandão proferiu decisão no E-RR-925-07.2016.5.0281, da SBDI-1, C.TST, definindo que é do ente público o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa por ele contratada, em observância ao princípio da aptidão da prova. Feitas todas essas considerações, vale destacar que, no caso dos autos, está incontroverso (artigo 374, III, do CPC) que a trabalhadora, na condição de empregada da primeira ré (Vagner Borges Dias ME), dispensou seus préstimos laborais em benefício do ente público, porquanto tal aspecto fático não fora especificamente impugnado em sua contestação (fls. 97/118). Ademais, os documentos (fls. 119/182) comprovam a contratação da 1ª reclamada, pelo Município recorrente para prestação de serviços de limpeza em prédios municipais. Desta forma, o Município recorrente, beneficiário da mão de obra da reclamante, deveria ter fiscalizado a 1ª reclamada quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, mas assim não procedeu de forma satisfatória. Os documentos (fls. 185/220), intitulados pela recorrente como "Relatório de Fiscalização" e "Certidão negativa de débito", não comprovam a efetiva e concreta fiscalização do Município no tocante à quitação das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora de serviço. Ademais, tratam-se de documentos antigos que sequer abarcam o período do contrato de trabalho da autora. A omissão da Administração Pública em supervisionar a execução do contrato e a correta quitação dos títulos devidos ao trabalhador é suficiente para gerar sua responsabilidade trabalhista subsidiária, conforme ilustram os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONDUTA CULPOSA. O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. A SbDI-1 do desta Corte, por sua vez, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (julgamento no dia 12/12/2019, acórdão ainda não publicado), manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Restou assentado, ademais, com suporte nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, que cabe ao ente público tomador de serviços o ônus probatório da fiscalização do contrato de terceirização de serviços. Ponderou-se que a atribuição do ônus da referida prova ao empregado implicaria a imposição de prova diabólica. Não tendo o ente público tomador de serviços, no caso, observado o seu ônus processual, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. Dessa forma, à luz do art. 1.030, II, do CPC/15, refutando a retratação, ratifica-se a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento." (AIRR-472-28.2012.5.02.0251, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 06/03/2020 - g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Tendo em vista o quanto ficou fixado pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível que a Administração seja condenada de forma automática ao adimplemento dos créditos devidos ao empregado da empresa prestadora de serviços. 2. Ao exame do caso concreto, esta Turma havia concluído pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando. 3. Constata-se, assim, que o caso dos autos não é de transferência automática ao Poder Público contratante da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados terceirizados, razão pela qual não há retratação a ser feita nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, CPC/73). Acórdão mantido" (Ag-AIRR-10415-34.2014.5.15.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2020 - g.n.) Ante a ausência de fiscalização por parte do ente público, deve o Município recorrente responder subsidiariamente pelo adimplemento de todos os títulos relativos ao período em que se beneficiou da prestação de serviços (Súmula nº 331, incisos V e VI, do C. TST). Frise-se que o responsável subsidiário somente é chamado a adimplir o débito caso não o faça a devedora principal, não se olvidando da garantia do direito de regresso. Mantém-se, portanto, a decisão de origem". Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade ao 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS - DHANDARA DOS REIS LIMA

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Ana Laura De Azevedo Alves x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 319949407

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8009289-31.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA DE AZEVEDO ALVES

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Sentença

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DARIO CERQUEIRA MORINIGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009289-31.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ANA LAURA DE AZEVEDO ALVES Advogado(s): DARIO CERQUEIRA MORINIGO (OAB:BA38790) REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e outros Advogado(s): EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA (OAB:RJ160730) SENTENÇA ANA LAURA DE AZEVEDO ALVES propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra CLEAR CORRETORA e XP INVESTIMENTOS, visando compelir a ré a desbloquear sua conta de investimento e realizar o estorno de R$ 14.081,98, relativos a operações financeiras não reconhecidas (WING21 em 28/01/2021), que lhe causaram prejuízo, negativação e perda de ativos. Sustenta falha de segurança e omissão das rés, que a responsabilizam. Busca, ainda, indenização por danos morais, gratuidade e inversão do ônus da prova. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 247061937). A 2ª ré, também como incorporadora 1ª ré, apresentou Contestação (ID 435770138). Em sede de preliminar, alegou a litispendência. No mérito, afirmou que a autora não é pessoa leiga em investimentos, pois se qualificou como investidora de perfil agressivo ao preencher o questionário, e declarou que tinha capacidade de operar por conta própria. Ademais, as operações foram realizadas através do mesmo endereço de IP. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica (ID 454472620). No saneamento, foi rejeitada a preliminar, e oportunizada às partes o prazo para indicarem outras provas (ID 475637318). Apenas a parte ré se manifestou, e informou não ter interesse (ID 479020446). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Indenizatória cuja parte autora alega que foram realizadas aplicações financeiras desconhecidas em sua conta de investimentos cadastrada perante a corretora ré, e lhe resultaram prejuízos financeiros. A ré resiste, sustentando que as operações foram realizadas pela parte autora. A relação estabelecida entre os litigantes configura-se como uma relação de consumo, uma vez que a demandada atua como fornecedora de serviços, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8078/90. Ademais, de acordo com o preceituado na Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor em casos envolvendo instituições bancárias. Outrossim, o STJ já se manifestou no sentido da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações mantidas entre contratantes/investidores e corretoras de valores e títulos mobiliários (REsp 159935/RS e AgRg no AREsp 476.551/RJ ). Observo que não há verossimilhança nas alegações da autora. Assim, acolho a impugnação e indefiro a inversão do ônus da prova. Logo, o ônus da prova é regido pela regra geral do art. 373 do CPC. A controvérsia central do processo reside em verificar se houve falha na prestação de serviços por parte do réu, que teria permitido a realização de operações contestadas por terceiros. O mercado financeiro é conhecido por ser uma eficiente via para obtenção de rendimentos, razão pela qual muitas pessoas físicas têm aderido às suas diversas operações como fonte de renda. Dentre estas operações, destaca-se a modalidade day trade, na qual o investidor adquire um lote de ativos financeiros por uma determinada quantia, vendendo-a no fim do mesmo dia da compra. Caso a cotação esteja em patamar superior ao do inicial, haverá lucro; do contrário, restar-se-á caracterizado o prejuízo. Das operações impugnadas, o extrato da conta da parte autora, juntado no ID 179129909, indica que o prejuízo final foi de R$ 14.081,98. Mesmo que a parte autora afirme possuir o hábito de investir em day trade de pequeno porte, no presente caso, a controvérsia reside em determinar a autoria das transações, já que a própria autora contesta tê-las realizado. A parte autora comprovou que fez reclamações administrativas perante à ré (ID 179129911). Em sua defesa, a parte ré afirmou ter sido a própria parte autora quem realizou as transações, pois que todas as ordens de compra e venda de ativos teria sido realizadas na modalidade day trade e comandadas através da conta de investimentos da autora, utilizando-se de seus dados de acesso (CPF e senha) e, também, mediante o uso de sua assinatura eletrônica, a qual é indispensável para o envio das ordens. Ademais, que ela já havia realizado negociações com este tipo de ativ,o em junho do ano de 2020. Sustenta que não houve qualquer fraude, acesso indevido, clonagem ou qualquer espécie de intercorrência em sua conta de investimentos mantida perante a corretora ré, tendo as perdas experimentadas pela autora sido ocasionadas, única e exclusivamente, pelas escolhas que ela própria fez ao investir no mercado de valores mobiliários. Acrescenta que todas as operações foram realizadas através do mesmo endereço de IP ("Internet Protocol") utilizado em outros logins realizados pela autora em sua conta de investimentos ao longo daquela mesma semana, e isso afasta a alegada suposição de fraude. A requerida, ao sustentar a regularidade das operações, assumiu o ônus de demonstrar sua licitude, conforme o art. 373, II, do CPC. A jurisprudência é clara no mesmo sentido de que cabe ao fornecedor de serviços financeiros demonstrar a inexistência de falha quando o consumidor impugna a legitimidade de determinada operação. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR E RÉU APELAM. COMPRAS INTERNACIONAIS QUESTIONADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO COM VALORES 10 VEZES SUPERIOR AO MONTANTE MAIS ALTO DE COMPRAS DO CONSUMIDOR, TODAS NO MESMO DIA E DE VALORES SEMELHANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO C. STJ. ENUNCIADO Nº 14, TJSP. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. [...] AÇÃO INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência na origem - Autora que teve transação não reconhecida lançada na fatura de seu cartão de crédito, consistente em compra realizada no exterior - Prova produzida que comprovou que o réu falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vista que o valor da transação foge do perfil da autora e foi realizada fora do território nacional - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Determinação de devolução do valor despendido pela autora em razão da transação questionada[...] (TJSP; Apelação Cível 1000111-18.2024.8.26.0586; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). No caso dos autos, as provas produzidas pela parte ré não se mostraram suficientes para demonstrar que as operações foram efetivamente realizadas pela autora. A mera alegação de que as operações ocorreram através do mesmo endereço de IP utilizado em outros logins da autora, ao longo daquela semana, sem a produção de provas robustas que confirmem tal assertiva e sua vinculação inequívoca à autoria da própria autora, não é suficiente para afastar a impugnação. É crucial destacar que, mesmo após ter sido oportunizado o prazo para requerer outras provas (ID 475637318), a parte ré informou não ter interesse em dilação probatória (ID 479020446). Essa omissão em produzir prova essencial para sua defesa reforça a insuficiência do conjunto probatório apresentado pela ré para comprovar a autoria das operações pela autora. Diante do exposto, a ré não se desincumbiu do ônus de provar que as operações financeiras impugnadas foram realizadas pela parte autora ou com sua expressa autorização, demonstrando, assim, a falha em sua prestação de serviços. No entanto, quanto ao pedido de desbloqueio da conta, verifico que a própria parte autora realizou o bloqueio de forma voluntária, e não há nos autos qualquer prova de que a ré tenha imposto impedimento à sua solicitação de desbloqueio. Portanto, o pedido de obrigação de fazer, neste ponto específico, carece de fundamento, uma vez que a providência cabe à própria autora. Ressalto, por fim, que o eventual impedimento de estorno direto em decorrência do bloqueio da conta não exime a obrigação de restituição dos valores indevidamente subtraídos. Esta restituição é imperativa para recompor o patrimônio da parte autora, em razão da falha na prestação de serviços da ré, devendo a instituição financeira providenciar os meios adequados para o efetivo ressarcimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, e condeno as rés, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 14.081,98, decorrente do prejuízo final das operações indevidamente realizadas, valor este a devidamente corrigido, pelo INPC, desde 28/1/2021, e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Após a produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/8/2024), a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo), e os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic descontada a variação do IPCA. Condeno o autor nas custas/despesas processuais e honorários advocatícios, ao patrono adverso, que arbitro em 10% do valor da atualizado da causa. Dou por prequestionados todos os argumentos e teses jurídicas trazidas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (CPC, arts. 77, 1025/1026). Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) enseja a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, se não houver requerimento de interesse no prosseguimento do feito, arquive-se com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: ANA LAURA DE AZEVEDO ALVESEndereço: Rua Francisco das Mercês, 906, casa, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42709-290 Nome: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/AEndereço: Rua Funchal, 75, torre sul, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-060Nome: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/AEndereço: Rua Funchal, 75, torre sul, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-060

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Ana Laura De Azevedo Alves x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 276761849

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8009289-31.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA DE AZEVEDO ALVES

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Sentença

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DARIO CERQUEIRA MORINIGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009289-31.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ANA LAURA DE AZEVEDO ALVES Advogado(s): DARIO CERQUEIRA MORINIGO (OAB:BA38790) REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e outros Advogado(s): EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA (OAB:RJ160730) SENTENÇA ANA LAURA DE AZEVEDO ALVES propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra CLEAR CORRETORA e XP INVESTIMENTOS, visando compelir a ré a desbloquear sua conta de investimento e realizar o estorno de R$ 14.081,98, relativos a operações financeiras não reconhecidas (WING21 em 28/01/2021), que lhe causaram prejuízo, negativação e perda de ativos. Sustenta falha de segurança e omissão das rés, que a responsabilizam. Busca, ainda, indenização por danos morais, gratuidade e inversão do ônus da prova. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 247061937). A 2ª ré, também como incorporadora 1ª ré, apresentou Contestação (ID 435770138). Em sede de preliminar, alegou a litispendência. No mérito, afirmou que a autora não é pessoa leiga em investimentos, pois se qualificou como investidora de perfil agressivo ao preencher o questionário, e declarou que tinha capacidade de operar por conta própria. Ademais, as operações foram realizadas através do mesmo endereço de IP. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica (ID 454472620). No saneamento, foi rejeitada a preliminar, e oportunizada às partes o prazo para indicarem outras provas (ID 475637318). Apenas a parte ré se manifestou, e informou não ter interesse (ID 479020446). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Indenizatória cuja parte autora alega que foram realizadas aplicações financeiras desconhecidas em sua conta de investimentos cadastrada perante a corretora ré, e lhe resultaram prejuízos financeiros. A ré resiste, sustentando que as operações foram realizadas pela parte autora. A relação estabelecida entre os litigantes configura-se como uma relação de consumo, uma vez que a demandada atua como fornecedora de serviços, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8078/90. Ademais, de acordo com o preceituado na Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor em casos envolvendo instituições bancárias. Outrossim, o STJ já se manifestou no sentido da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações mantidas entre contratantes/investidores e corretoras de valores e títulos mobiliários (REsp 159935/RS e AgRg no AREsp 476.551/RJ ). Observo que não há verossimilhança nas alegações da autora. Assim, acolho a impugnação e indefiro a inversão do ônus da prova. Logo, o ônus da prova é regido pela regra geral do art. 373 do CPC. A controvérsia central do processo reside em verificar se houve falha na prestação de serviços por parte do réu, que teria permitido a realização de operações contestadas por terceiros. O mercado financeiro é conhecido por ser uma eficiente via para obtenção de rendimentos, razão pela qual muitas pessoas físicas têm aderido às suas diversas operações como fonte de renda. Dentre estas operações, destaca-se a modalidade day trade, na qual o investidor adquire um lote de ativos financeiros por uma determinada quantia, vendendo-a no fim do mesmo dia da compra. Caso a cotação esteja em patamar superior ao do inicial, haverá lucro; do contrário, restar-se-á caracterizado o prejuízo. Das operações impugnadas, o extrato da conta da parte autora, juntado no ID 179129909, indica que o prejuízo final foi de R$ 14.081,98. Mesmo que a parte autora afirme possuir o hábito de investir em day trade de pequeno porte, no presente caso, a controvérsia reside em determinar a autoria das transações, já que a própria autora contesta tê-las realizado. A parte autora comprovou que fez reclamações administrativas perante à ré (ID 179129911). Em sua defesa, a parte ré afirmou ter sido a própria parte autora quem realizou as transações, pois que todas as ordens de compra e venda de ativos teria sido realizadas na modalidade day trade e comandadas através da conta de investimentos da autora, utilizando-se de seus dados de acesso (CPF e senha) e, também, mediante o uso de sua assinatura eletrônica, a qual é indispensável para o envio das ordens. Ademais, que ela já havia realizado negociações com este tipo de ativ,o em junho do ano de 2020. Sustenta que não houve qualquer fraude, acesso indevido, clonagem ou qualquer espécie de intercorrência em sua conta de investimentos mantida perante a corretora ré, tendo as perdas experimentadas pela autora sido ocasionadas, única e exclusivamente, pelas escolhas que ela própria fez ao investir no mercado de valores mobiliários. Acrescenta que todas as operações foram realizadas através do mesmo endereço de IP ("Internet Protocol") utilizado em outros logins realizados pela autora em sua conta de investimentos ao longo daquela mesma semana, e isso afasta a alegada suposição de fraude. A requerida, ao sustentar a regularidade das operações, assumiu o ônus de demonstrar sua licitude, conforme o art. 373, II, do CPC. A jurisprudência é clara no mesmo sentido de que cabe ao fornecedor de serviços financeiros demonstrar a inexistência de falha quando o consumidor impugna a legitimidade de determinada operação. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR E RÉU APELAM. COMPRAS INTERNACIONAIS QUESTIONADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO COM VALORES 10 VEZES SUPERIOR AO MONTANTE MAIS ALTO DE COMPRAS DO CONSUMIDOR, TODAS NO MESMO DIA E DE VALORES SEMELHANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO C. STJ. ENUNCIADO Nº 14, TJSP. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. [...] AÇÃO INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência na origem - Autora que teve transação não reconhecida lançada na fatura de seu cartão de crédito, consistente em compra realizada no exterior - Prova produzida que comprovou que o réu falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vista que o valor da transação foge do perfil da autora e foi realizada fora do território nacional - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Determinação de devolução do valor despendido pela autora em razão da transação questionada[...] (TJSP; Apelação Cível 1000111-18.2024.8.26.0586; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). No caso dos autos, as provas produzidas pela parte ré não se mostraram suficientes para demonstrar que as operações foram efetivamente realizadas pela autora. A mera alegação de que as operações ocorreram através do mesmo endereço de IP utilizado em outros logins da autora, ao longo daquela semana, sem a produção de provas robustas que confirmem tal assertiva e sua vinculação inequívoca à autoria da própria autora, não é suficiente para afastar a impugnação. É crucial destacar que, mesmo após ter sido oportunizado o prazo para requerer outras provas (ID 475637318), a parte ré informou não ter interesse em dilação probatória (ID 479020446). Essa omissão em produzir prova essencial para sua defesa reforça a insuficiência do conjunto probatório apresentado pela ré para comprovar a autoria das operações pela autora. Diante do exposto, a ré não se desincumbiu do ônus de provar que as operações financeiras impugnadas foram realizadas pela parte autora ou com sua expressa autorização, demonstrando, assim, a falha em sua prestação de serviços. No entanto, quanto ao pedido de desbloqueio da conta, verifico que a própria parte autora realizou o bloqueio de forma voluntária, e não há nos autos qualquer prova de que a ré tenha imposto impedimento à sua solicitação de desbloqueio. Portanto, o pedido de obrigação de fazer, neste ponto específico, carece de fundamento, uma vez que a providência cabe à própria autora. Ressalto, por fim, que o eventual impedimento de estorno direto em decorrência do bloqueio da conta não exime a obrigação de restituição dos valores indevidamente subtraídos. Esta restituição é imperativa para recompor o patrimônio da parte autora, em razão da falha na prestação de serviços da ré, devendo a instituição financeira providenciar os meios adequados para o efetivo ressarcimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, e condeno as rés, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 14.081,98, decorrente do prejuízo final das operações indevidamente realizadas, valor este a devidamente corrigido, pelo INPC, desde 28/1/2021, e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Após a produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/8/2024), a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo), e os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic descontada a variação do IPCA. Condeno o autor nas custas/despesas processuais e honorários advocatícios, ao patrono adverso, que arbitro em 10% do valor da atualizado da causa. Dou por prequestionados todos os argumentos e teses jurídicas trazidas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (CPC, arts. 77, 1025/1026). Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) enseja a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, se não houver requerimento de interesse no prosseguimento do feito, arquive-se com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: ANA LAURA DE AZEVEDO ALVESEndereço: Rua Francisco das Mercês, 906, casa, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42709-290 Nome: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/AEndereço: Rua Funchal, 75, torre sul, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-060Nome: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/AEndereço: Rua Funchal, 75, torre sul, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-060

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Processo nº 1000111-43.2022.4.01.3811

ID: 276711870

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000111-43.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANATIELLE FERNANDES SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENIO ANDRADE RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000111-43.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : MARIA APARECIDA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG17… Apelação Cível Nº 1000111-43.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : MARIA APARECIDA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADA ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de deferir à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade, a partir de 22.06.2021, contra o que somente a parte autora recorreu, alegando fazer jus ao benefício desde a primeira DER, em 19.09.2014, pois apresentou documentos anteriores e posteriores a 2006 que confirmam que a autora era segurada especial há muito anos, o que foi confirmado pela prova testemunhal. 3. A parte autora apresentou 4 requerimentos administrativos, cujas DER’s são: 19.09.2014, 11.05.2017, 06.09.2019 e 22.06.2021. O INSS homologou os períodos de 01.01.2006 a 18.09.2014, em um dos requerimentos, e de 02.03.2009 a 22.06.2021, em outro requerimento. Tendo em conta as homologações feitas pelo INSS e que a carência para a concessão do benefício é de 15 anos (artigo 143 da Lei 8.213/91), cabia ao INSS deferir a aposentadoria rural no processo administrativo aberto em 22.06.2021, o que não ocorreu, razão pela qual o Juízo de origem concedeu o benefício de aposentadoria, fixando a DIB em 22.06.2021. Resta saber se há prova material com base na qual se pode considerar a autora como segurada especial no período anterior a 2006, a fim de ser concedido a ela o benefício desde a primeira DER. 4. Segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 (vigente à época do óbito), são segurados obrigatórios da Previdência Social na situação de segurados especiais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 5. Não há nenhuma prova material em nome da autora com base na qual se possa afirmar que ela era segurada especial antes de 2006. Os documentos juntados por ela, a fim de comprovar a sua qualidade de segurada especial antes de 2006 são os seguintes: declarações emitidas pelo sindicato rural, no ano de 2017, as quais informam que a autora era segurada especial no período de 02.01.1995 a 31.12.2005; documentos em nome do genitor da autora, valendo citar registro de imóvel, certidão de casamento, declaração de ITR, carteira de admissão em sindicato rural, os quais revelam que o genitor dela era trabalhador rural, desde 1972. 6. Todavia, essas provas não são indícios de prova material suficientes para se concluir que a autora era de fato segurada especial antes de 2006. A certidão de casamento da autora, ocorrido em 2006, evidencia que o esposo da autora era pedreiro. As declarações sindicais foram emitidas apenas em 2017, para instruir o segundo requerimento administrativo. Repare que a autora se filiou ao sindicato somente em 2010. Tais datas permitem concluir que as declarações são frágeis, foram produzidas unilateralmente e inexistiam na data do primeiro requerimento administrativo. Ademais, ante a ausência de outras provas, os documentos do genitor da autora não podem ser considerados como prova da qualidade de segurada especial dela. Por fim, conforme bem ressaltou o Juízo de origem, a “própria autora declarou que, cerca de três anos antes de seu filho nascer, ficou um longo período em Nova Serrana, permanecendo sem trabalhar na roça, até que a criança completasse seis anos de idade”. 7. Tendo esse quadro em consideração, embora a prova testemunhal tenha sido favorável à autora, a prova material não permite concluir que, na primeira DER, a autora havia cumprido a carência de 15 anos para se aposentar, razão pela qual fica mantida a sentença. 8. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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