Resultados para "1000122-85.2023.8.26.0229" – Página 127 de 128

Processo nº 1000122-42.2025.8.11.0000

ID: 256481106

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000122-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000122-42.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Amamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000122-42.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Amamentação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [VENDULA LOPES CORREIA - CPF: 013.858.652-70 (ADVOGADO), LAIZA STRINTA CASTELLI - CPF: 032.197.151-50 (IMPETRANTE), SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. RECÉM-NASCIDO INTERNADO EM UTI NEONATAL. CONTAGEM A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR. EXTENSÃO PARA 180 DIAS. ISONOMIA ENTRE SERVIDORAS EFETIVAS E TEMPORÁRIAS. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso que concedeu licença-maternidade de apenas 120 dias, contados a partir da data do parto, à professora contratada temporariamente cujo filho recém-nascido permaneceu internado em UTI Neonatal por 24 dias após o nascimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a licença-maternidade deve ser concedida pelo prazo de 180 dias, em igualdade de condições com as servidoras efetivas, aplicando-se o disposto no art. 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 às servidoras contratadas temporariamente; e (ii) verificar se o termo inicial da contagem do prazo da licença-maternidade pode ser fixado a partir da alta hospitalar do recém-nascido, e não da data do parto, em caso de internação prolongada. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal estabelece como direitos sociais a proteção à maternidade e à infância (art. 6º), além de garantir especial proteção à família pelo Estado (art. 226), devendo ser assegurada à criança absoluta prioridade no atendimento de seus direitos (art. 227), fundamentos que justificam interpretação teleológica e sistemática das normas infraconstitucionais. 4. A distinção entre servidoras efetivas e temporárias quanto ao prazo de licença-maternidade viola o princípio da isonomia, pois a finalidade do benefício é a mesma: garantir a proteção à maternidade e à infância, independentemente do vínculo funcional da servidora com a Administração Pública. 5. A contagem do prazo de licença-maternidade a partir do parto, nos casos em que o recém-nascido permanece internado em UTI Neonatal, frustra a finalidade do instituto, que é proporcionar a convivência entre mãe e filho nos primeiros meses de vida, essencial para o desenvolvimento saudável da criança e para o estabelecimento do vínculo afetivo. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida. Tese de julgamento: "1. As servidoras públicas contratadas temporariamente fazem jus à licença-maternidade de 180 dias, em igualdade de condições com as servidoras efetivas, por força do princípio da isonomia. 2. Nos casos de internação hospitalar do recém-nascido logo após o parto, o termo inicial da contagem do prazo de licença-maternidade deve ser fixado a partir da alta hospitalar, e não da data do nascimento, para garantir a efetividade da proteção à maternidade e à infância." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 226 e 227; Lei Complementar Estadual nº 04/1990, art. 235. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 778.889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 10.03.2016 (Tema 782 de Repercussão Geral); STJ, REsp 1.613.647/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.05.2017. R E L A T Ó R I O DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Turma: Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAIZA STRINTA CASTELLI contra ato supostamente ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. Allan Kardec Pinto Acosta Benitez, visando a concessão de licença-maternidade de 120 para 180 (cento e oitenta) dias, com início a partir da alta hospitalar de seu filho e não da data do parto. Alega a impetrante que, após ser aprovada em processo seletivo simplificado, foi contratada para exercer a função de professora temporária, sendo que, durante a vigência de seu contrato, ficou gestante e deu à luz em 30 de outubro de 2024. Contudo, seu filho permaneceu internado em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI) até o dia 23 de novembro de 2024, conforme atestado médico anexado aos autos. Em decorrência dessa situação excepcional, afirma que requereu administrativamente a contagem do período de licença-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido, bem como sua extensão para 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto no artigo 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990. Todavia, aduz que a autoridade coatora concedeu apenas 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade, contados a partir da data do parto. Afirma que o ato administrativo em questão viola direitos líquidos e certos, configurados na proteção integral à criança, na dignidade da pessoa humana e na supremacia do interesse do menor, pilares constitucionais que demandam tratamento diferenciado em situações de vulnerabilidade. Aduz, ainda, que a legislação estadual que regulamenta a licença-maternidade estabelece prazo uniforme de 180 (cento e oitenta) dias para todas as servidoras, sejam elas efetivas ou contratadas temporariamente, em observância ao princípio da isonomia. Assim, requer que o Judiciário corrija a conduta da autoridade coatora, garantindo-lhe o direito ao pleno gozo do benefício, de forma a preservar o vínculo materno-infantil e o desenvolvimento saudável da criança. Por fim, pleiteia a concessão da medida liminar para que o prazo de licença-maternidade seja fixado em 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 23 de novembro de 2024, data em que o recém-nascido recebeu alta hospitalar, sem prejuízo de seus vencimentos. No mérito requer a concessão da segurança. A liminar foi concedida, conforme Id. 261653264. Informações prestadas pelo Estado de Mato Grosso no sentido de que a impetrante não teria o mesmo direito das servidoras estaduais efetivas, eis que não foi investida no cargo público, sustentando o direito de apenas 120 de licença maternidade, de modo que a ordem deve ser denegada. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança (Id. 270855394). É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Turma: O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme preconiza o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese, cinge-se a controvérsia acerca do direito da impetrante, contratada temporariamente para exercer a função de professora junto à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, à licença-maternidade no período de 180 (cento e oitenta) dias, com contagem iniciada a partir da alta hospitalar de seu filho, ocorrido em 23 de novembro de 2024, e não da data do parto, que se deu em 30 de outubro de 2024. De fato, a Constituição Federal, em seu artigo 7o, inciso XVIII, garante, como direito mínimo da trabalhadora gestante, seja ela submetida ao regime da CLT, seja a regime único de servidor público, sem prejuízo do emprego e do salário, a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. O direito à licença-maternidade descrito acima , foi estendido aos ocupantes de cargo público, consoante o disposto no artigo 39, § 3o, da Carta Magna que assegura: Art. 39. (..). (...) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 04/1990, com as alterações previstas na Lei Complementar n. 330/2008, ampliou o prazo da licença-maternidade, sem fazer qualquer distinção entre as servidoras efetivas e aquelas empregadas sob o regime de contratação temporária, senão vejamos: Art. 235 - Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica. Não bastasse isso, a Lei Federal n. 11.770/2008, que criou o “Programa Empresa Cidadã”, destinado à prorrogação em 60 (sessenta) dias da licença-maternidade, mediante concessão de incentivos fiscais, foi editada pelo Congresso Nacional Brasileiro, dispondo em seu artigo 2o, o seguinte: Art. 2º - É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1º desta Lei. Desta feita, deve ser garantido à impetrante o gozo da licença-maternidade conforme preconizado na legislação local, ainda que esta seja direcionada a um determinado grupo funcional, principalmente porque inexistem elementos significativos que justifiquem o tratamento diferenciado entre servidores que se encontrem em situações idênticas, seja qualifica para a natureza do vínculo funcional – efetivo, comissionado ou temporário – sob pena de infringir o princípio constitucional da isonomia. Logo, restando incontroversa o cargo ocupado pela impetrante e o trabalho por ela desenvolvido, bem como o nascimento de seu filho, deve ser garantido à ela a licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Importante frisar que a licença-maternidade transcende a mera proteção materna, eis que a intenção maior é salvaguardar o recém-nascido, que exige a presença, zelo e dedicação da figura materna, essenciais para o desenvolvimento do vínculo afetivo entre ambos. Nesse sentido é o entendimento assente desta Turma Julgadora: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 330/2008 – PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. 2. O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n.º 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. 3. Liminar confirmada, segurança concedida. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1001148-12.2024.8.11.0000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/04/2024) AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – VÍNCULO PRECÁRIO – SERVIDORA VINCULADA À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – GRAVIDEZ – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 330/2008 – PRECEDENTES DA TURMA E DO COLENDO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade ( AgRg no RMS 27308 / RS, MINISTRO RELATOR SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2013). O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n. 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. Agravo interno não provido. (TJ-MT 10132105520228110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2022, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2022) – grifei. Destaco, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento da ADI 6327/DF, firmou a interpretação de que a licença-maternidade e o salário-maternidade devem ser contados a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, sempre que houver internação que ultrapasse o prazo de duas semanas. Na hipótese dos autos, o parto ocorreu em 30 de outubro de 2024, enquanto a alta hospitalar do filho da impetrante se deu em 23 de novembro de 2024, o que de fato ultrapassa o prazo delimitado pelo STF, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONVERTIDA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE SALÁRIO-MATERNIDADE A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO § 1º DO ART. 392, DA CLT, E DO ART. 71 DA LEI 8.213/1991. NECESSÁRIA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Cumpridos os requisitos da Lei nº. 9.882/99, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende possível a fungibilidade entre ADI e ADPF. 2. A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, previsto no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto nº. 3.048/99, o termo inicial aplicável à fruição da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade deve ser o da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação. 3. O direito da criança à convivência familiar deve ser colocado a salvo de toda a forma de negligência e omissão estatal, consoante preconizam os arts. 6º, caput, 201, II, 203, I, e 227, caput, da Constituição da Republica, impondo-se a interpretação conforme à Constituição do § 1º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) e do art. 71 da Lei nº. 8.213/1991 4. Não se verifica critério racional e constitucional para que o período de licença à gestante e salário-maternidade sejam encurtados durante a fase em que a mãe ou o bebê estão alijados do convívio da família, em ambiente hospitalar, nas hipóteses de nascimentos com prematuridade e complicações de saúde após o parto. 5. A jurisprudência do STF tem se posicionado no sentido de que a ausência de previsão de fonte de custeio não é óbice para extensão do prazo de licença-maternidade, conforme precedente do RE nº. 778889, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016. A prorrogação de benefício existente, em decorrência de interpretação constitucional do seu alcance, não vulnera a norma do art. 195, § 5º, da Constituição Federal. 6. Arguição julgada procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, § 1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99), de modo a se considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se em todo o período os benefícios, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99. (STF - ADI: 6327 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-11-2022 PUBLIC 07-11-2022) - destaquei Tal decisão se alicerça na proteção constitucional à maternidade e à infância, conforme os arts. 6º, caput; 201, II; 203, I; e 227, caput, da Constituição Federal. O STF reforçou que o direito à convivência familiar deve prevalecer, sendo inconstitucional qualquer interpretação que encurte o período de licença e salário-maternidade em situações de internação prolongada. Além disso, assentou que a ausência de previsão de fonte de custeio para a extensão desse benefício não constitui óbice à sua concessão, pois a interpretação decorre diretamente da garantia constitucional. Diante do exposto, em consonância com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e ratificando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que a autoridade coatora proceda à extensão da licença-maternidade da impetrante para 180 (cento e oitenta) dias, bem como fixe como termo inicial do benefício o dia 23 de novembro de 2024, data em que o recém-nascido recebeu alta hospitalar., sob pena de multa. É voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000122-42.2023.8.11.0055

ID: 314814281

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-42.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR PIM DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000122-42.2023.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abuso de Poder] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000122-42.2023.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abuso de Poder] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOAO VICTOR PIM DE FREITAS - CPF: 058.414.251-02 (EMBARGANTE), ANA LAURA PRATES OLIVEIRA - CPF: 420.543.318-21 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (EMBARGADO), COORDENADORIA DA VILIGÂNCIA SANITÁRIA DE TANGARÁ DA SERRA (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARULINE FERNANDO RIBEIRO - CPF: 948.161.151-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por João Victor Pim de Freitas contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que desproveu apelação interposta em mandado de segurança preventivo e manteve a sentença de improcedência, por ausência de ameaça concreta ao direito líquido e certo alegado. O embargante sustenta omissão quanto à análise de fundamentos constitucionais e legais relacionados à legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA e ao livre exercício da atividade econômica, requerendo manifestação expressa para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao deixar de apreciar argumentos constitucionais e legais invocados na apelação, notadamente quanto à alegada violação aos princípios da legalidade, da livre iniciativa e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de ausência de ameaça concreta, de ineficácia erga omnes da decisão judicial que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, e da inadequação da via mandamental para controle da validade de norma infralegal. 5. Os fundamentos constitucionais e legais invocados pelo embargante foram implicitamente analisados no contexto da fundamentação do acórdão, sendo desnecessária a menção exaustiva a cada dispositivo ou argumento invocado, conforme orientação do STJ. 6. O caráter infringente do recurso é evidente, na medida em que o embargante busca reabrir discussão já exaurida e modificar o julgado sob o pretexto de omissão, o que não é admitido pela jurisprudência consolidada. 7. A finalidade de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos quando não verificada omissão relevante, sendo considerada prequestionada toda matéria efetivamente analisada na decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial nem à reiteração de argumentos já apreciados. 2. Não há omissão quando a fundamentação do acórdão aborda, ainda que de forma implícita ou concatenada, os principais argumentos jurídicos trazidos pelas partes. 3. A simples ausência de menção literal a dispositivos legais ou princípios constitucionais não configura, por si só, omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 4. O prequestionamento da matéria está satisfeito quando a decisão se manifesta, de modo suficiente, sobre as questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.05.2016, DJe 24.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 2386450/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1014533-89.2022.8.11.0002, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 25.04.2023, DJE 27.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por João Victor Pim de Freitas, contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que apreciou o Recurso de Apelação por ele interposto, e desproveu o recurso para manter a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inaugural, denegando a segurança vindicada, ante a inexistência de ato ilegal ou abusivo pelo impetrado. O Embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à análise de fundamentos constitucionais e legais que sustentariam o direito ao livre exercício da atividade econômica, à violação do princípio da legalidade e à desproporcionalidade da norma questionada. Requer que o julgado seja integrado com o enfrentamento desses pontos, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Invoca diversos dispositivos constitucionais, legais e julgados de outros tribunais para reforçar suas alegações, bem como dados científicos e comparativos com outras condutas permitidas pela Administração Pública, como o consumo de tabaco e álcool. O Município de Tangará da Serra, por sua Procuradoria, apresentou contrarrazões defendendo que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito e que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado. Argumenta que o Embargante apenas manifesta inconformismo com o desfecho da decisão e que os fundamentos expostos na decisão recorrida são claros, objetivos e suficientes para manter a improcedência do pedido formulado no Mandado de Segurança. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, João Victor Pim de Freitas opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por João Victor Pim de Freitas contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo ajuizado contra o Município de Tangará da Serra/MT e sua Coordenadoria de Vigilância Sanitária, com o objetivo de impedir a aplicação de sanções administrativas ou a suspensão de sua atividade profissional de bronzeamento artificial, fundada na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA. O juízo de origem considerou inexistente a comprovação de ameaça concreta ou direito líquido e certo, julgando improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há demonstração de justo receio de violação a direito líquido e certo, condição essencial para concessão de mandado de segurança preventivo; (ii) definir se a declaração de nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, por decisão judicial proferida pela Justiça Federal de São Paulo, possui efeitos vinculantes e aplicáveis ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança preventivo exige demonstração de justo receio de lesão a direito líquido e certo, o que pressupõe a existência de atos concretos ou preparatórios que indiquem a iminência de violação, não sendo suficiente o mero temor subjetivo. 4. Não houve comprovação de ameaça real ou ato concreto da autoridade impetrada tendente a impedir o exercício da atividade de bronzeamento artificial, restando ausente a condição para o cabimento da segurança preventiva. 5. A existência da RDC nº 56/2009 da ANVISA, por si só, não configura ameaça iminente, sendo necessária a demonstração de atuação específica da Administração Municipal contra o impetrante com base nessa norma. 6. Laudo técnico apresentado pelo apelante não foi suficiente para afastar as irregularidades constatadas em vistoria sanitária, como ausência de alvará de funcionamento e uso de lâmpadas UV, revelando-se posterior aos fatos e inconsistente com a realidade observada. 7. A decisão judicial que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009, proferida pela Justiça Federal de São Paulo, tem eficácia restrita e não substitui a necessidade de demonstração dos requisitos próprios para o mandado de segurança, especialmente a ameaça concreta. 8. O mandado de segurança não se presta ao controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de norma infralegal com efeitos erga omnes, sendo inviável sua utilização como sucedâneo de ação própria para contestar a validade geral da resolução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança preventivo exige demonstração concreta de justo receio de lesão a direito líquido e certo, mediante atos preparatórios ou iminentes da autoridade coatora. 2. A mera existência de norma infralegal, sem prova de aplicação efetiva ou iminente ao caso concreto, não autoriza a concessão da segurança preventiva. 3. Sentença judicial declaratória de nulidade de norma em ação coletiva sem efeitos erga omnes não afasta a necessidade de comprovação dos requisitos próprios do mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386450/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1014533-89.2022.8.11.0002, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 25.04.2023, DJE 27.04.2023. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). No caso concreto, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição, porquanto teria deixado de se pronunciar sobre fundamentos constitucionais e legais indicados na Apelação, notadamente aqueles atinentes à alegada inconstitucionalidade da Resolução RDC n. 56/2009 da ANVISA, à violação ao princípio da legalidade, à proteção do livre exercício da atividade econômica, bem como à existência de decisões judiciais que reconhecem a fragilidade dos fundamentos científicos da norma administrativa impugnada. Requer, ainda, a manifestação explícita sobre esses pontos para fins de prequestionamento. A pretensão, todavia, não encontra respaldo nos limites estreitos delineados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que restringe a oposição de embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que não se presta esta via recursal à rediscussão do mérito da causa ou à tentativa de conferir efeitos modificativos à decisão sob o pretexto de aclaramento. No caso concreto, verifica-se que todas as teses jurídicas suscitadas pelo Embargante foram adequadamente analisadas no voto condutor do acórdão embargado. Verifica-se que, de forma clara e fundamentada, o julgado enfrentou os argumentos relativos à alegada ausência de ameaça concreta ao direito líquido e certo, à eficácia restrita da decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo, bem como à inadequação da via mandamental para controle da validade de norma infralegal. Como se extrai do voto, foi expressamente consignado que: “A mera existência da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, ainda que se possa questionar sua validade jurídica pelos motivos expostos na peça recursal, não configura, por si só, justo receio de violação a direito líquido e certo apto a ensejar a concessão da segurança preventiva”. Ademais, no tocante à eficácia da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato sediado em outro ente da federação, o acórdão assentou que “a decisão judicial que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009, proferida pela Justiça Federal de São Paulo, tem eficácia restrita e não substitui a necessidade de demonstração dos requisitos próprios para o mandado de segurança, especialmente a ameaça concreta”. Ressaltou-se, também, a ausência de demonstração inequívoca de qualquer ato concreto da Administração Municipal tendente a impedir o exercício da atividade profissional do impetrante, nos seguintes termos: “Era imprescindível a comprovação de que as autoridades impetradas estavam na iminência de praticar atos concretos baseados na referida resolução, especificamente em relação ao estabelecimento do impetrante”. Quanto ao argumento de que a ANVISA teria extrapolado sua competência normativa e que a Resolução violaria princípios constitucionais como a legalidade e a livre iniciativa, cumpre observar que o acórdão enfrentou essa linha argumentativa ao afirmar que “não cabe ao Judiciário, na via estreita do mandado de segurança, realizar controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de norma infralegal com efeitos gerais, o que torna incabível o acolhimento da tese do apelante de que a norma é nula per se”. Verifica-se, portanto, que o acórdão não incorreu em omissão ou contradição, mas aplicou de forma harmônica os dispositivos legais pertinentes, considerando as peculiaridades do caso concreto e os princípios que norteiam o instituto da recuperação judicial. Em verdade, os embargos opostos revelam inequívoco caráter infringente, na medida em que buscam, mediante argumentação já exaustivamente apreciada e expressamente rejeitada pela Câmara julgadora, a modificação do acórdão. Importante destacar que este órgão colegiado adota, em sua prática decisória, uma abordagem dialógica e pragmática, inspirada nos ensinamentos de Ronald Dworkin e Jürgen Habermas. Busca-se assegurar decisões participativas, legitimadas democraticamente e devidamente fundamentadas, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC, promovendo a confiança no sistema de justiça e a segurança jurídica. Admite-se, dessarte, a interposição de embargos de declaração pela parte vencedora como mecanismo para garantir a completude da fundamentação, prevenindo riscos de anulação da decisão, ações rescisórias e inconsistências no sistema de precedentes. No caso dos autos, todavia, o embargante busca reabrir discussão já exaurida, em manifesta tentativa de rediscutir o mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. Confere-se que o acórdão embargado examinou detalhadamente todas as questões relevantes à solução da controvérsia, tendo apreciado as teses apresentadas pelo recorrente no julgamento do apelo, afastando-as de forma fundamentada. Assim, verifica-se que o Tribunal abordou de forma exaustiva os temas essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo necessário reproduzir cada dispositivo normativo mencionado pelo Embargantes. Dessa forma, verifica-se que não há qualquer omissão ou contradição a ser suprida, pois a decisão embargada se ateve à análise da questão processual que restou devidamente fundamentada. Com efeito, o que pretende o Embargante, em verdade, é rediscutir o mérito da decisão, o que não é viável por meio dos embargos de declaração. Ressalte-se que as questões ventiladas pelo Recorrente foram exaustivamente debatidas e resolvidas no decisum, de modo que eventual inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos de declaração para revisão do mérito da decisão. Não obstante suas alegações, entendo que, na verdade, o Embargante busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2002, p. 543)” A propósito, o STJ tem orientação: “No caso presente, o aresto apreciou devidamente as questões postas na lide, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no artigo 535 do CPC. 2. O rejulgamento da causa não é possível em sede de embargos declaratórios, que não se prestam para reapreciação de matérias já decididas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração no AgRg no CC nº 92517/SP, Relator: Min. Marco Buzzi, 26.10.2011).” Dessarte, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Declaração só se revestem de caráter infringente, quando existirem, de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção desses vícios implicarem, como consequência, a modificação do julgamento, o que não se configura no caso em questão. Deveras, destaca-se que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam para integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Assim sendo, caso não existam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Dessa feita, devidamente demonstrados que foram analisados os pontos sobre os quais esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo devia pronunciar-se, inexiste omissão ou contradição a serem supridas. Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, é considerada prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional analisada. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000122-42.2023.8.11.0055

ID: 314814293

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-42.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

Advogados:

CARULINE FERNANDO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000122-42.2023.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abuso de Poder] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000122-42.2023.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abuso de Poder] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOAO VICTOR PIM DE FREITAS - CPF: 058.414.251-02 (EMBARGANTE), ANA LAURA PRATES OLIVEIRA - CPF: 420.543.318-21 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (EMBARGADO), COORDENADORIA DA VILIGÂNCIA SANITÁRIA DE TANGARÁ DA SERRA (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARULINE FERNANDO RIBEIRO - CPF: 948.161.151-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por João Victor Pim de Freitas contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que desproveu apelação interposta em mandado de segurança preventivo e manteve a sentença de improcedência, por ausência de ameaça concreta ao direito líquido e certo alegado. O embargante sustenta omissão quanto à análise de fundamentos constitucionais e legais relacionados à legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA e ao livre exercício da atividade econômica, requerendo manifestação expressa para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao deixar de apreciar argumentos constitucionais e legais invocados na apelação, notadamente quanto à alegada violação aos princípios da legalidade, da livre iniciativa e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de ausência de ameaça concreta, de ineficácia erga omnes da decisão judicial que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, e da inadequação da via mandamental para controle da validade de norma infralegal. 5. Os fundamentos constitucionais e legais invocados pelo embargante foram implicitamente analisados no contexto da fundamentação do acórdão, sendo desnecessária a menção exaustiva a cada dispositivo ou argumento invocado, conforme orientação do STJ. 6. O caráter infringente do recurso é evidente, na medida em que o embargante busca reabrir discussão já exaurida e modificar o julgado sob o pretexto de omissão, o que não é admitido pela jurisprudência consolidada. 7. A finalidade de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos quando não verificada omissão relevante, sendo considerada prequestionada toda matéria efetivamente analisada na decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial nem à reiteração de argumentos já apreciados. 2. Não há omissão quando a fundamentação do acórdão aborda, ainda que de forma implícita ou concatenada, os principais argumentos jurídicos trazidos pelas partes. 3. A simples ausência de menção literal a dispositivos legais ou princípios constitucionais não configura, por si só, omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 4. O prequestionamento da matéria está satisfeito quando a decisão se manifesta, de modo suficiente, sobre as questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.05.2016, DJe 24.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 2386450/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1014533-89.2022.8.11.0002, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 25.04.2023, DJE 27.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por João Victor Pim de Freitas, contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que apreciou o Recurso de Apelação por ele interposto, e desproveu o recurso para manter a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inaugural, denegando a segurança vindicada, ante a inexistência de ato ilegal ou abusivo pelo impetrado. O Embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à análise de fundamentos constitucionais e legais que sustentariam o direito ao livre exercício da atividade econômica, à violação do princípio da legalidade e à desproporcionalidade da norma questionada. Requer que o julgado seja integrado com o enfrentamento desses pontos, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Invoca diversos dispositivos constitucionais, legais e julgados de outros tribunais para reforçar suas alegações, bem como dados científicos e comparativos com outras condutas permitidas pela Administração Pública, como o consumo de tabaco e álcool. O Município de Tangará da Serra, por sua Procuradoria, apresentou contrarrazões defendendo que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito e que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado. Argumenta que o Embargante apenas manifesta inconformismo com o desfecho da decisão e que os fundamentos expostos na decisão recorrida são claros, objetivos e suficientes para manter a improcedência do pedido formulado no Mandado de Segurança. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, João Victor Pim de Freitas opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por João Victor Pim de Freitas contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo ajuizado contra o Município de Tangará da Serra/MT e sua Coordenadoria de Vigilância Sanitária, com o objetivo de impedir a aplicação de sanções administrativas ou a suspensão de sua atividade profissional de bronzeamento artificial, fundada na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA. O juízo de origem considerou inexistente a comprovação de ameaça concreta ou direito líquido e certo, julgando improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há demonstração de justo receio de violação a direito líquido e certo, condição essencial para concessão de mandado de segurança preventivo; (ii) definir se a declaração de nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, por decisão judicial proferida pela Justiça Federal de São Paulo, possui efeitos vinculantes e aplicáveis ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança preventivo exige demonstração de justo receio de lesão a direito líquido e certo, o que pressupõe a existência de atos concretos ou preparatórios que indiquem a iminência de violação, não sendo suficiente o mero temor subjetivo. 4. Não houve comprovação de ameaça real ou ato concreto da autoridade impetrada tendente a impedir o exercício da atividade de bronzeamento artificial, restando ausente a condição para o cabimento da segurança preventiva. 5. A existência da RDC nº 56/2009 da ANVISA, por si só, não configura ameaça iminente, sendo necessária a demonstração de atuação específica da Administração Municipal contra o impetrante com base nessa norma. 6. Laudo técnico apresentado pelo apelante não foi suficiente para afastar as irregularidades constatadas em vistoria sanitária, como ausência de alvará de funcionamento e uso de lâmpadas UV, revelando-se posterior aos fatos e inconsistente com a realidade observada. 7. A decisão judicial que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009, proferida pela Justiça Federal de São Paulo, tem eficácia restrita e não substitui a necessidade de demonstração dos requisitos próprios para o mandado de segurança, especialmente a ameaça concreta. 8. O mandado de segurança não se presta ao controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de norma infralegal com efeitos erga omnes, sendo inviável sua utilização como sucedâneo de ação própria para contestar a validade geral da resolução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança preventivo exige demonstração concreta de justo receio de lesão a direito líquido e certo, mediante atos preparatórios ou iminentes da autoridade coatora. 2. A mera existência de norma infralegal, sem prova de aplicação efetiva ou iminente ao caso concreto, não autoriza a concessão da segurança preventiva. 3. Sentença judicial declaratória de nulidade de norma em ação coletiva sem efeitos erga omnes não afasta a necessidade de comprovação dos requisitos próprios do mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386450/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1014533-89.2022.8.11.0002, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 25.04.2023, DJE 27.04.2023. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). No caso concreto, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição, porquanto teria deixado de se pronunciar sobre fundamentos constitucionais e legais indicados na Apelação, notadamente aqueles atinentes à alegada inconstitucionalidade da Resolução RDC n. 56/2009 da ANVISA, à violação ao princípio da legalidade, à proteção do livre exercício da atividade econômica, bem como à existência de decisões judiciais que reconhecem a fragilidade dos fundamentos científicos da norma administrativa impugnada. Requer, ainda, a manifestação explícita sobre esses pontos para fins de prequestionamento. A pretensão, todavia, não encontra respaldo nos limites estreitos delineados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que restringe a oposição de embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que não se presta esta via recursal à rediscussão do mérito da causa ou à tentativa de conferir efeitos modificativos à decisão sob o pretexto de aclaramento. No caso concreto, verifica-se que todas as teses jurídicas suscitadas pelo Embargante foram adequadamente analisadas no voto condutor do acórdão embargado. Verifica-se que, de forma clara e fundamentada, o julgado enfrentou os argumentos relativos à alegada ausência de ameaça concreta ao direito líquido e certo, à eficácia restrita da decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo, bem como à inadequação da via mandamental para controle da validade de norma infralegal. Como se extrai do voto, foi expressamente consignado que: “A mera existência da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, ainda que se possa questionar sua validade jurídica pelos motivos expostos na peça recursal, não configura, por si só, justo receio de violação a direito líquido e certo apto a ensejar a concessão da segurança preventiva”. Ademais, no tocante à eficácia da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato sediado em outro ente da federação, o acórdão assentou que “a decisão judicial que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009, proferida pela Justiça Federal de São Paulo, tem eficácia restrita e não substitui a necessidade de demonstração dos requisitos próprios para o mandado de segurança, especialmente a ameaça concreta”. Ressaltou-se, também, a ausência de demonstração inequívoca de qualquer ato concreto da Administração Municipal tendente a impedir o exercício da atividade profissional do impetrante, nos seguintes termos: “Era imprescindível a comprovação de que as autoridades impetradas estavam na iminência de praticar atos concretos baseados na referida resolução, especificamente em relação ao estabelecimento do impetrante”. Quanto ao argumento de que a ANVISA teria extrapolado sua competência normativa e que a Resolução violaria princípios constitucionais como a legalidade e a livre iniciativa, cumpre observar que o acórdão enfrentou essa linha argumentativa ao afirmar que “não cabe ao Judiciário, na via estreita do mandado de segurança, realizar controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de norma infralegal com efeitos gerais, o que torna incabível o acolhimento da tese do apelante de que a norma é nula per se”. Verifica-se, portanto, que o acórdão não incorreu em omissão ou contradição, mas aplicou de forma harmônica os dispositivos legais pertinentes, considerando as peculiaridades do caso concreto e os princípios que norteiam o instituto da recuperação judicial. Em verdade, os embargos opostos revelam inequívoco caráter infringente, na medida em que buscam, mediante argumentação já exaustivamente apreciada e expressamente rejeitada pela Câmara julgadora, a modificação do acórdão. Importante destacar que este órgão colegiado adota, em sua prática decisória, uma abordagem dialógica e pragmática, inspirada nos ensinamentos de Ronald Dworkin e Jürgen Habermas. Busca-se assegurar decisões participativas, legitimadas democraticamente e devidamente fundamentadas, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC, promovendo a confiança no sistema de justiça e a segurança jurídica. Admite-se, dessarte, a interposição de embargos de declaração pela parte vencedora como mecanismo para garantir a completude da fundamentação, prevenindo riscos de anulação da decisão, ações rescisórias e inconsistências no sistema de precedentes. No caso dos autos, todavia, o embargante busca reabrir discussão já exaurida, em manifesta tentativa de rediscutir o mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. Confere-se que o acórdão embargado examinou detalhadamente todas as questões relevantes à solução da controvérsia, tendo apreciado as teses apresentadas pelo recorrente no julgamento do apelo, afastando-as de forma fundamentada. Assim, verifica-se que o Tribunal abordou de forma exaustiva os temas essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo necessário reproduzir cada dispositivo normativo mencionado pelo Embargantes. Dessa forma, verifica-se que não há qualquer omissão ou contradição a ser suprida, pois a decisão embargada se ateve à análise da questão processual que restou devidamente fundamentada. Com efeito, o que pretende o Embargante, em verdade, é rediscutir o mérito da decisão, o que não é viável por meio dos embargos de declaração. Ressalte-se que as questões ventiladas pelo Recorrente foram exaustivamente debatidas e resolvidas no decisum, de modo que eventual inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos de declaração para revisão do mérito da decisão. Não obstante suas alegações, entendo que, na verdade, o Embargante busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2002, p. 543)” A propósito, o STJ tem orientação: “No caso presente, o aresto apreciou devidamente as questões postas na lide, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no artigo 535 do CPC. 2. O rejulgamento da causa não é possível em sede de embargos declaratórios, que não se prestam para reapreciação de matérias já decididas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração no AgRg no CC nº 92517/SP, Relator: Min. Marco Buzzi, 26.10.2011).” Dessarte, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Declaração só se revestem de caráter infringente, quando existirem, de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção desses vícios implicarem, como consequência, a modificação do julgamento, o que não se configura no caso em questão. Deveras, destaca-se que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam para integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Assim sendo, caso não existam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Dessa feita, devidamente demonstrados que foram analisados os pontos sobre os quais esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo devia pronunciar-se, inexiste omissão ou contradição a serem supridas. Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, é considerada prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional analisada. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000122-33.2025.8.11.0003

ID: 261419603

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-33.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADAIR DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000122-33.2025.8.11.0003. AUTOR(A): ADAIR DE OLIVEIRA PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000122-33.2025.8.11.0003. AUTOR(A): ADAIR DE OLIVEIRA PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxilio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, promovido por ADAIR DE OLIVEIRA PIRES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que possui histórico empregatício na função soldador e sofreu acidente de trabalho em 09/08/2017, que causou LESÃO NOS TENDÕES FLEXORES DA MÃO ESQUERDA (CID10-S61). Narra a parte autora que solicitou junto a ré o benefício por incapacidade temporária, sendo concedido sob Número do Benefício: 619.902.442-0, com Data da Cessação: 30/04/2019. Logo, pugna ao final seja a requerida condenada a conceder a auxilio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, postergou-se a análise da tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 180613462). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 185836226. O demandado apresentou contestação e proposta de acordo em id. 188729159, enquanto que a parte requerente recursou a proposta de acordo e pugnou pela procedência do pedido inicial (id. 189856429). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão de ação previdenciária para concessão de auxilio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições: " 2- Entrevista AUTOR VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 09/08/2017, ONDE A LIXADEIRA PEGOU NA MÃO ESQUERDA DO AUTOR CAUSANDO LESÃO TENDINOSA. FOI FEITO CIRURGIA REPARADORA E FICOU UM ANO AFASTADO. EXAME FÍSICO COM ATROFIA MUSCULAR NA MÃO ESQUERDA, COM COMPROMETIMENTO DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA. HÁ PERDA DE MOVIMENTO DE PINÇA E DE PEGA, COM PERDA DE FORÇA MODERADA. PERDA DE EXTENSÃO DOS DEDOS 3- QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - INSS 1. Qual o diagnóstico/CID? R: SEQUELA DE TRAUMA EM MÃO ESQUERDA CID T92.0 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) (X ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R: VIDE ENTREVISTA 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: 09/08/2017, DATA DO ACIDENTE 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade (X ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( X) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: DII IGUAL DID DEVIDO A LESÃO AGUDA 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R: NÃO SE APLICA 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. NÃO SE APLICA 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não NÃO SE APLICA 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R: NÃO SE APLICA 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: NÃO SE APLICA 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): NÃO SE APLICA 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. NÃO SE APLICA 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: SEQUELA JÁ PRESENTE EM VALIAÇÃO DO INSS OCORRIDA EM FEVEREIRO DE 2018 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R: SOLDADOR. REALIZA SOLDAS DE PEÇAS METALICAS E CORTE DAS MESMAS 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R: SE ADAPTOU A FUNÇÃO COM REDUÇÃO SEVERA DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA. MAIOR DIFICULDADE EM PEGAR E MANUSEAR OBJETOS COM AS 2 MÃOS 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? R: NÃO 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). R: NÃO SE APLICA 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R:SIM 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? R: NÃO SE APLICA 19. O periciando é ou foi paciente do perito? R: NÃO 4 - QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – AUTOR 1) Qual o membro afetado? Descreva as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora. R: VIDE ENTREVISTA 2) Qual a atividade profissional exercida pelo autor? Detalhe as funções específicas que o Autor desempenha em seu trabalho. R: JÁ RESPONDIDO 3) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? R: MÃOS 4) O Autor necessitou de adaptações no ambiente de trabalho após o acidente? Se sim, descreva quais adaptações foram feitas e como elas impactaram seu desempenho. R: NÃO INFORMADO 5) O Autor tem maior dispêndio de energia ou limitação em exercer atividades que exijam esforço físico, precisão ou resistência em função das sequelas? R: SIM 6) Como o acidente afetou a habilidade do Autor de executar suas tarefas profissionais? Explique as limitações específicas que surgiram após o acidente. R: VIDE ENTREVISTA 7) Qual é a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados, e qual o índice recomendado? Especifique a amplitude em graus e explique como Isso impacta a capacidade laborativa do Autor R: VIDE ENTREVISTA 8) A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? R: SIM. ATROFIA E RIGIDEZ ARTICULAR EM DEDOS 9) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique. R: SIM. VIDE ENTREVISTA 10)A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique. R: VIDE ENTREVISTA 11) Há alguma evidência de dor persistente ou desconforto no membro afetado que dificulte a manutenção da postura ou do ritmo laboral exigido para a função habitual? R: NÃO REFERIU DOR 12)Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente sem qualquer dispêndio de energia? R: EXERCE DESDE O RETORNO A ATIVIDADE, COM MAIS ESFORÇO 13)A parte autora apresenta algum grau de invalidez permanente relacionado às sequelas do acidente? Em caso afirmativo, trata-se de uma invalidez parcial ou total? Se parcial, ela é mínima ou moderada, e como afeta a funcionalidade do membro atingido? R: SIM. PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO 14)Há incapacidade temporária que impeça a parte autora de exercer suas funções laborais habituais? Caso positivo, qual é a previsão de duração dessa incapacidade e seu impacto específico nas atividades diárias do auto R: NÃO SE APLICA 15)A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual? R: SIM 16)As sequelas apresentadas pelo autor afetam, ainda que em grau leve, sua eficiência ou produtividade no trabalho, implicando em redução mínima de sua capacidade laborativa? R: SIM 17) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente/doença profissional? R: CAUSA DIRETA 18)Havendo incapacidade ou redução da capacidade, mensurar: • Extensão dos danos; R: SEVERA • Capacidade residual de trabalho; R: SIM • Possibilidade de readaptação ou reabilitação; R: NAO PRECISOU • Percentual de invalidez (tabela da Susep); R: 9% • Lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima; R: SIM. DEFORMIDADE DA MÃO • Membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas.19)É possível afirmar que o autor não enfrentará um maior dispêndio de energia devido à dor causada pela sequela? Se sim, explique como essa conclusão foi alcançada e quais critérios foram utilizados para avaliar a ausência desse efeito. R: NÃO 5 - CONCLUSÃO: AUTOR COM SEQUELA SEVERA EM MÃO ESQUERDA COM PERDA FUNCIONAL DA MESMA" (grifo nosso) A teor do exposto passasse a análise dos pedidos da inicial. Com relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Segundo se extrai do laudo pericial, item 5 do INSS, juntado aos autos, a lesão que acometam a parte autora é consolidada e permanente, portanto, não há de se falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária. No que tange ao pleito de concessão do auxílio-acidente, sabe-se que quatro são os requisitos para concessão do benefício do auxílio-acidente, quais sejam: a qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por conseguinte, a qualidade de segurado restou comprovada pela documentação anexa a inicial, bem como, a perícia evidenciou a presença dos demais requisitos. Logo, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Igualmente, dispõe o caput do artigo 104, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho ocasionaram redução de sua capacidade laborativa, assim como as sequelas estão consolidadas (quesitos itens 1, 2.7, 4.2, 5, 14, do INSS, e itens 5, 8, 12, 13, 15, 16, 17 da autora e conclusão do laudo pericial). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTE DO STJ – BENEFÍCIO CONCEDIDO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DO TEMA 862 DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM RESPEITAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.492. 221/PR (TEMAS 810/STF e 905/STJ) – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o trabalho que exercia à época dos fatos, é de ser concedido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença até a data do agravamento que acarretou a incapacidade temporária, observada a prescrição quinquenal e os Temas 810/STF e 905/STJ quanto aos consectários legais.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004719-29.2017.8.11.0002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023). (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA. GRAU MÍNIMO. TEMA 416 STJ. 1. Tendo a perícia judicial constatado a existência de sequela de acidente, cabe ao magistrado a análise das condições da parte autora para exercício de seu labor habitual. 2. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. 3. Diante da existência de sequela que reduz a capacidade laboral da parte autora, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5004790-31.2021.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 13/11/2023, NONA TURMA) (grifo nosso) No caso dos autos, vislumbram-se preenchidos os requisitos para concessão do referido auxílio por meio da simples interpretação lógica dos quesitos respondidos pelo perito (quesitos itens 1, 2.7, 4.2, 5, 14, do INSS, e itens 5, 8, 12, 13, 15, 16, 17 da autora e conclusão do laudo pericial), atestando que existe redução da capacidade do autor, o que o prejudica de sobremaneira para exercer suas atividades habituais que seu ofício exige. Assim, satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a procedência do pleito de concessão do auxílio acidente. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho à parte autora desde 26/03/2022 - id. 179970226, página 1, dia seguinte da data da cessação do benefício (art. 86, §2º, lei n. 8.213 /91), abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, e respeitado o prazo prescricional quinquenal, na forma do art.103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 até a data de 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, os valores deverão sofrer atualização monetária e juros pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21 e temas 810 do STF e 905 do STJ. Ressalta-se que o benefício deverá permanecer ativo até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, de acordo com o art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/1991. No caso, uma vez que se trata de verba alimentar, DETERMINO que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do auxílio-acidente à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da condenação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: ADAIR DE OLIVEIRA PIRES. BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO: 26/03/2022 - id. 179970226, página 1, dia seguinte da data da cessação do benefício (art. 86, §2º, lei n. 8.213 /91). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Olinda Neris e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 283114832

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLINDA NERIS ELZA OLINDA NERIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIMENES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000122-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELZA OLINDA NERIS DOS SANTOS, ADRIANA OLINDA NERIS REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000122-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELZA OLINDA NERIS DOS SANTOS, ADRIANA OLINDA NERIS REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DAS ILEGITIMIDADES PASSIVAS - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. E LATAM AIRLINES GROUP S.A. A parte CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que foi mera intermediaria na comprava e venda de passagem aérea entre a parte autora e Companhia Aérea. Ocorre que, apesar do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que as agências de viagens não possuem legitimidade para responder às ações judiciais quando o serviço prestado for exclusivamente venda de passagens aéreas, verifica-se no caso concreto que a matéria discutida se relaciona com o contrato de compra e venda firmado entre as partes autoras e Agência de Viagens ré, no qual está incluso passagens aéreas de voo a ser operado pela Companhia Aérea Requerida. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor determina que é solidária a responsabilidade dos fornecedores de produtos/serviços componentes de uma mesma relação de consumo, consoante os art. 14 e 18, c/c art. 25, §1º, e art. 7º. No caso concreto, tendo em vista que as partes reclamadas integram a mesma relação/cadeia de consumo, devem, portanto, responderem solidariamente perante a parte autora por eventual falha na prestação de serviço e/ou vício do produto ocorrido. Assim, REJEITO as preliminares arguidas. - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. argumenta, que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ainda, alega a parte CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sem razão, contudo. No caso vertente, trata-se de relação de consumo, ao passo que a parte autora, ora consumidora, se mostra hipossuficiente frente a parte reclamada, ora fornecedora. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte requerida sustenta, preliminarmente, necessidade de retificação do polo passivo, visto que a parte requerente ingressou com a presente ação em desfavor da pessoa jurídica TAM LINHAS AEREAS S/A, a qual possui nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, porém no sistema PJE consta cadastrada a pessoa jurídica LATAM AIRLINES GROUP S.A. Diante das documentações contidas nos autos, verifica-se que lhe assiste razão ao pedido de retificação. Desse modo, ACOLHO a preliminar arguida e determino, desde já, que seja realizada a retificação do polo passivo da presente demanda, substituindo-se a pessoa jurídica LATAM AIRLINES GROUP S.A. pela pessoa jurídica TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ELZA OLINDA NERIS DOS SANTOS e ADRIANA OLINDA NERIS em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e LATAM AIRLINES GROUP S.A., na qual a parte autora requer condenação das partes rés em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as partes rés são fornecedoras de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes rés a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que as partes autoras comprovam a aquisição do pacote de viagens pela parte ELZA OLINDA NERIS DOS SANTOS junto à parte CVC BRASIL OPERAD, ORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., o qual possui como destino à cidade de Puerto Vallarta/México, com data de ida em 07/05/2023 e a data de volta em 15/05/2023. As partes requerentes afirmam nos relatos iniciais, que a Sra. ELZA OLINDA NERIS DOS SANTOS não fora informada quanto a necessidade de visto para o ingresso de Brasileiros no México, o que resultou na impossibilidade da parte ADRIANA OLINDA NERIS em realizar a viagem, vez que seu visto fora negado. Todavia, conforme análise das cláusulas do contrato de prestação de serviço fornecido pelas partes reclamantes no ID 191081245, consta às fls. 10/14, que o contratante tomou ciência do anexo “Declaração de Porte de Documentos”, o qual é parte integrante das regras contratuais pactuadas, bem como, às fls. 12/14, consta o referido anexo, no qual está expressamente informado que nas viagens internacionais que possuam destino diverso de: Argentina, Chile, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Peru, Colômbia e Equador, deverão os passageiros possuírem passaporte válido (com 6 meses de validade mínima na data de embarque), vistos consulares e exigências adicionais de acordo com o país visitado, inclusive para conexões e escalas, sendo recomendado consulta ao consulado do país de destino. Assim sendo, não pode as partes reclamantes alegarem ausência de informação prévia quanto aos documentos exigidos para viagem a ser realizada. Ademais, verifica-se pelas informações contidas nos autos que a parte ELZA OLINDA NERIS DOS SANTOS já possuía visto americano, o qual é valido para permitir entrada no México. Nota-se, que conforme relatos das partes autoras, o pacote de viagem fora adquirido em 16/02/2023, sendo que a parte ADRIANA OLINDA NERIS deu entrada no requerimento do seu visto de entrada junto ao Consulado do México em 17/03/2023, o qual fora recusado. Desse modo, não pode as partes requerentes imputarem responsabilidade às partes requerida quanto a impossibilidade da Sra. ADRIANA OLINDA NERIS realizar a viagem. Todavia, é possível constatar que o contrato de ID 191081245, possibilita as partes contratantes realizarem alterações, rescisões ou remarcação, mediante pagamento de multa. No caso concreto, as partes reclamantes informam que buscaram junto à parte reclamada cancelar a passagem da parte ADRIANA OLINDA NERIS, porém lhes fora negado, bem como, tentaram transferir a passagem para terceiros, mas foram informadas que a passagem era personalíssima. Assim, diante do pedido de cancelamento da passagem da parte ADRIANA OLINDA NERIS formulado junto à Agência de Viagens requerida, bem como, a negativa por parte desta, verifica-se que houve falha na prestação de serviço da parte CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, deve as partes requeridas, solidariamente, responderem objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte autora pleiteia reparação por danos materiais no importe de R$ 15.059,52 (quinze mil, e cinquenta e nove reais, e cinquenta e dois centavos). Primeiramente, cabe destacar que o contrato prevê a compra de 02 (duas) passagens aéreas em voo a ser operado pela Companhia aérea TAM, pelo valor de R$ 13.866,78 (treze mil, oitocentos e sessenta e seis reais, e setenta e oito centavos), mais custos de tarifas de embarque no valor de R$ 1.272,74 (um mil, duzentos e setenta e dois reais, e setenta e quatro). Ademais, consta no referido documento que as tarifas cobradas não são passíveis de reembolso. Assim, tendo em vista que a somente a parte ADRIANA OLINDA NERIS não realizou a viagem, caberia apenas a restituição do valor referente a 01 (uma) passagem aérea, o qual consiste no valor R$ 6.933,39 (seis mil, novecentos e trinta e três reais, e trinta e nove centavos). Entretanto, deve ser deduzido do valor taxa administrativa no importe de 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento) de multa, conforme previsão contratual. Assim, assiste às partes requerentes a restituição do valor de R$ 5.200,04 (cinco mil e duzentos reais, e quatro centavos). Pleiteiam as partes autoras, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, haja vista a falha na prestação do serviço, ante a não ocorrência do cancelamento da passagem e efetivo reembolso dos valores pagos, bem como o não atendimento da solicitação pela via administrativa desde o ano de 2023, verifica-se pratica de ato ilícito (art. 186 do CC) de dano moral pelos fornecedores de produtos e serviços. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada parte autora. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Já quanto aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar as partes reclamadas, solidariamente, em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 5.200,04 (cinco mil e duzentos reais, e quatro centavos), , devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. 2 - Condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (dois mil reais) para cada parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. 5 – Determinar que seja realizada a retificação do polo passivo da presente demanda, substituindo-se a pessoa jurídica LATAM AIRLINES GROUP S.A. pela pessoa jurídica TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000122-86.2019.4.01.3905

ID: 260608418

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000122-86.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERINDO GOMES DE SOUZA

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA LETICIA CARVALHO DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000122-86.2019.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000122-86.2019.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:HERMES RIBEIRO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA LETICIA CARVALHO DE ARAUJO - PA30138 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) em desfavor de HERMES RIBEIRO DA SILVA, NERINDO GOMES DE SOUZA e ROBSON GOMES DE AMORIM, com o intuito de condenar os réus em obrigação de reparar integralmente os danos ambientais causados por cada um em razão do desmatamento de área no total de 186,86 hectares no Município de São Félix do Xingu, assim como em condenação ao pagamento de danos materiais e morais coletivos. Consta na exordial que a ação decorre do Projeto “Amazônia Protege”, o qual seria resultado de um esforço conjunto de sua 4ª Câmara do IBAMA e do ICMBio, sendo um de seus objetivos buscar a reparação do dano ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônia e a retomada das áreas respectivas. Os autores afirmam que o desmatamento ocorreu no Município de São Félix do Xingu em floresta primária da região amazônica, com as coordenadas de latitude -6,086932014 e longitude -51,7500138665 no centróide da área desmatada, detectado em 2017 pelo PRODES. Alegam que, com o intuito de localizar os responsáveis pelo dano ambiental objeto da presente ação, foram consultados bancos de dados público como CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR; SIGEF – INCRA; SNCI – INCRA; TERRA LEGAL e Auto de Infração e Embargo na área, ficando constatado que o demandado NERINDO GOMES DE SOUZA seria responsável pelo desmatamento de 86,06 ha, segundo dados do CAR e HERMES RIBEIRO DA SILVA por 58,11 ha e ROBSON GOMES DE AMORIM por 42,69 ha, segundo dados do Terra Legal. Argumentam que a responsabilidade pela reparação se mostra presente em razão da natureza propter rem da obrigação reparatória, além de que a responsabilização pelo dano ambiental causado independe de culpa, configurando-se pela simples relação de causalidade com o dano, o que, no caso, traduz-se pela própria relação do titular da área – possuidor ou proprietário – com a coisa. Pleiteiam a inversão do ônus da prova e, no mérito, requerem a condenação dos réus ao pagamento de dano material e dano moral, assim como em obrigação de fazer consistente em recompor as áreas degradadas, além da reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no Estado e a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada. A inicial está instruída com o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal (ID 49477450). Em emenda à inicial, o MPF acostou Relatórios de Pesquisa n. 5663/2019, 5664/2019 e 5665/2019. Citado, o réu HERMES RIBEIRO DA SILVA não apresentou contestação, como certificado em ID 1475496388. ROBSON GOMES DE AMORIM apresentou contestação em ID 204717856. Apontou ilegitimidade passiva, tendo em vista que à época do desmatamento estava residindo nos Estados Unidos da América e que adquiriu o imóvel somente em 27/4/2012, sendo o desmatamento já era existente desde 20/7/2011, de modo que não pode ser responsabilidade na presente demanda se não era titular da propriedade ou posse do imóvel rural. No mérito, argumentou ausência de nexo causal e que a reparação do dano deve recair sobre quem deu causa. NERINDO GOMES DE SOUZA apresentou contestação em ID 642237980. Defende que as coordenadas geográficas indicadas no auto de infração (06º05’43” S e 51º44’57” W), apontadas como local de suposto desmatamento, não pertencem à propriedade do réu, situada em coordenadas absolutamente distintas (21º46’34” e 111º46’34”), na Fazenda Cedrarana. Alega erro no CAR atribuído ao seu CPF, possivelmente por falha do técnico responsável pelo cadastramento, identificado como José Wilson, o qual não foi localizado, sendo que a retificação do CAR depende de laudo técnico e de protocolo junto à SEMAS, o que está sendo providenciado. Decisão de ID 860810071 determinou a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, a fim de que NERINDO GOMES DE SOUZA regularizasse sua representação processual, face à renúncia de mandato apresentada pela sua advogada em petição de ID 780773966. Decisão de ID 1858390192 declarou a revelia de HERMES RIBEIRO DA SILVA e determinou que NERINDO GOMES DE SOUZA seja intimado dos atos processuais a partir da publicação. Réplica apresentada pelos autores em IDs 2137991355 e 2138497750. As partes não pleitearam a produção de provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 - JULGAMENTO ANTECIPADO Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa, conquanto seja de direito e de fato, as partes manifestaram não ter interesse em produzir provas no prazo conferido em intimação de ID 2150793986, além de que os autos apresentam documentos necessários ao deslinde da controvérsia. II.2 - REVELIA Verifica-se que o réu HERMES RIBEIRO DA SILVA foi citado em 22/10/2022 conforme certidão de ID 1419793750 juntada aos autos em 2/12/2022, todavia não apresentou contestação. Considerando que o réu deixou transcorrer o prazo de contestação e manteve-se inerte, decreto a sua revelia, todavia, sem o efeito material diante da contestação dos demais réus, observados os termos dos arts. 344 e 345, I do CPC. II.3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu ROBSON GOMES DE AMORIM pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade passiva ao argumento de que à época da aquisição do imóvel, em 27/4/2012, já havia o desmatamento descrito na inicial e que não deve ser responsabilizado por não ser o agente causador do dano. Consta no item 4 da petição inicial que a definição da legitimidade passiva deriva do cruzamento de informações de bancos de dados públicos e que, segundo dados do Terra Legal, o réu seria titular de 42,69 ha de área desmatada. Logo, há indício de que o demandado possui alguma relação com a área degradada objeto da lide. Além disso, o STJ entende que o credor pode optar em cobrar a reparação ambiental do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, diante da natureza propter rem das obrigações ambientais. A existência ou não de nexo de causalidade entre a conduta do réu e o desmatamento alegado pelos autores é matéria fático-probatória a ser avaliada no mérito da causa e não como questão preliminar. Portanto, afasto a ilegitimidade passiva do réu. II.4 - MÉRITO O meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sendo um de seus instrumentos de garantia a obrigação de reparação dos danos causados, como dispõe o art. 225, § 3º da CF: "As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". O dano ambiental é caracterizado como toda lesão intolerável ao meio ambiente por meio de ação humana. A responsabilidade de reparação por dano ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral, exigindo-se apenas a demonstração da ação ou omissão e o nexo de causalidade com o dano, para que o agente seja responsabilizado civilmente, como dispõem os arts. 4°, VII, e 14, § 1°, da Lei n.º 6.938/1981, entendimento também consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 707). No caso em questão, os autores afirmam que os réus são responsáveis por desmatamento detectado em 2017 pelo PRODES, sendo a responsabilidade de cada um identificada através do cruzamento de informações das coordenadas geográficas com banco de dados do CAR, da seguinte forma: "O demandado NERINDO GOMES DE SOUZA é responsável pelo desmatamento de 86,06 hectares segundo dados do CAR. O demandado HERMES RIBEIRO DA SILVA é responsável pelo desmatamento de 58,11 hectares segundo dados do Terra Legal. O demandado ROBSON GOMES DE AMORIM é responsável pelo desmatamento de 42,69 hectares segundo dados do Terra Legal (ID 49476463 - pág. 11)." A ocorrência do desmatamento restou comprovada em laudo de alteração na cobertura vegetal entre o período de 1º/7/2016 a 20/7/2017, conforme dados do PRODES 506320 (ID 49477450). A esse respeito, a utilização de imagens de satélite como subsídio para identificação de áreas ilicitamente desmatadas constitui meio de prova idôneo, à disposição de ambas as partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. (…) Consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. (...). 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. (…) (STJ, REsp 1778729/PA, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, data de julgamento: 10/09/2019, publicação: DJe 11/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. As imagens de satélite são documentos que comprovam a materialidade do dano com precisão inquestionável, e viabilizam o impulso do Estado Juiz na busca da verdade material; quando possível o direcionamento da pretensão a determinado infrator. (…) (TRF1, AC: 10001261420194014200, Relatora: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, data de julgamento: 14/04/2021, publicação: PJe 28/04/2021). Considerando a efetiva demonstração do dano ambiental e a inscrição da área degradada em bancos de dados públicos em nome dos requeridos, constitui-se a presunção de suas responsabilidades pelos desmatamentos concretizados no imóvel. Ademais, os réus não apresentaram licença ambiental ou outros elementos que afastem a responsabilidade pelo desmatamento, nem requereram expressamente a produção de provas, quando initmados para esse fim (ID 2150793986), logo, necessário que promovam medidas para a regularização do passivo florestal. A responsabilidade pela reparação se mostra presente em razão da natureza propter rem da obrigação reparatória que é caracterizada por estar vinculada à própria coisa, obrigando seu titular, proprietário, posseiro ou detentor da área desmatada, como dispõe a Súmula 623 do STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Quanto às medidas a serem aplicadas para a responsabilização civil do dano, destaca-se que o mais importante é a recuperação do dano. Em não sendo possível, passa-se à sua indenização, ou seja, recomposto o dano ambiental não subsiste razão para indenização ou multa. Entendimento manifestado pelo STJ, como se demonstra a seguir: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMULAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. (AgInt no AREsp 1.539.863/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021). Diante da proporção do dano ambiental relatada na inicial e no laudo/demonstrativo de alteração da cobertura vegetal e, não havendo elementos que indiquem a existência de danos irreversíveis, constata-se a possibilidade de recuperação ambiental, pelo que procede o pedido de condenação à recomposição da área degradada e, subsidiariamente, a indenização pecuniária. Quanto ao valor do dano material, verifico que a Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA anexada à inicial dispõe que para cada hectare de área desmatada na Amazônia Legal o valor mediano da indenização é de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais). Assim, cabível o acolhimento do parâmetro da quantificação do dano ambiental de responsabilidade dos réus, para que seja a multiplicação da área desmatada pelo valor de R$ 10.742,00, como já decidido pelo TRF1. (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal Daniele Costa, Quinta Turma, PJe 25/06/2020). Em relação ao dano moral coletivo, a Lei n.º 7.347/1985 prevê em seu art. 1.º, IV, a possibilidade de indenização por dano moral coletivo e difuso. Todavia, é necessário que seja injustificável e intolerável a ofensa diante de uma catástrofe ecológica de grande proporção, ou seja, precisa afetar valores coletivos, que causem intranquilidade social. A esse respeito, o STJ e o TRF 1ª Região já manifestaram o entendimento de que para justificar a responsabilização por danos morais coletivos é necessário provar que o dano ultrapassou os limites de tolerância e efetivamente atingiu valores coletivos: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL COLETIVO. VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar o réu na obrigação de recuperar área de preservação permanente degradada, bem como a proibição de novos desmatamentos, ao pagamento de multa e, por fim, ao pagamento de indenização pelos danos ambientais morais e materiais. 2. Quanto ao pedido de condenação ao dano moral extrapatrimonial ou dano moral coletivo, insta salientar que este é cabível quando o dano ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos, o que não foi constatado pela corte de origem. 3. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de verificar a existência do dano moral ambiental, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. ( STJ, AgRg no REsp 1513156/CE, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 25/8/2015). ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CPC/73. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESMATAMENTO E VENDA ILEGAL DE MADEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECRETO 6.514/2008, ART. 98. OBSERVÂNCIA. ABERTURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO DEVIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.(...) 8. Em relação à pretensão de indenização por danos morais coletivos, deve-se entender que não se trata de condenação intrínseca ao cometimento de ilícitos ambientais, de modo que sua configuração, tal como se dá no que tange aos danos materiais, necessita ser efetivamente demonstrada, a partir, por exemplo, do abalo sofrido pela comunidade imediatamente prejudicada pelo ilícito ambiental. Em outras palavras, o dano moral, ainda que coletivo, não é presumido, precisa ser demonstrado, razão pela qual não merece procedência o pedido de indenização para tal espécie de dano. (TRF1, AC 0016995-77.2011.4.01.3900, Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, Sexta Turma, PJe 04/12/2024) Não havendo demonstração de violação gravíssima de direitos contra determinada comunidade, como no presente caso, resta incabível a indenização por dano moral coletivo. Quanto ao pedido de autorização para “apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada”, não deve ser acolhido, pois não restou comprovada a presença de bens com esse fim nas áreas objeto da lide, o que não prejudica a atuação dos órgãos de controle e fiscalização ambiental para, caso necessário, adotar as medidas cabíveis no uso de seu poder de polícia administrativo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação e do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para: III.1 - CONDENAR o réu NERINDO GOMES DE SOUZA à obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada de 86,06 hectares constante no laudo PRODES 506320 referente ao imóvel com código CAR PA-1507300-07BE958EC7404686B23C6F4A419FE201, nos seguintes termos: a) não utilizar a área para que seja propiciada a regeneração natural, assim como apresentar perante o Órgão ambiental competente, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) elaborado por profissional devidamente habilitado, contendo cronograma com etapas definidas para a recuperação ambiental e a ser implementado em igual prazo após a aprovação pelo órgão ambiental. b) ultrapassado o prazo de apresentação do PRAD e não havendo a comprovação de quaisquer providências para a recuperação da área, ou aprovado o PRAD e não implementado no prazo de 90 (noventa) dias, a obrigação será convertida em pagar quantia compensatória, na importância de R$ 924.456,52 (novecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), nos termos da inicial, acrescido de correção monetária e juros de mora, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O valor será destinado ao IBAMA, com atuação no Estado do Pará. III.2 - CONDENAR o réu HERMES RIBEIRO DA SILVA à obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada de 58,11 hectares constante no laudo PRODES 506320 referente ao imóvel cadastrado no Terra Legal em processo de n.º 56426.001438/2015-53, nos seguintes termos: a) não utilizar a área para que seja propiciada a regeneração natural, assim como apresentar perante o Órgão ambiental competente, no prazo de 90 (noventa) dias, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) elaborado por profissional devidamente habilitado, contendo cronograma com etapas definidas para a recuperação ambiental e a ser implementado em igual prazo após a aprovação pelo órgão ambiental. b) ultrapassado o prazo de apresentação do PRAD e não havendo a comprovação de quaisquer providências para a recuperação da área, ou aprovado o PRAD e não implementado no prazo de 90 (noventa) dias, a obrigação será convertida em pagar quantia compensatória, na importância de R$ 624.217,62 (seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos), nos termos da inicial, acrescido de correção monetária e juros de mora, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O valor será destinado ao IBAMA, com atuação no Estado do Pará. III.3 - CONDENAR o réu ROBSON GOMES DE AMORIM à obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada de 42,69 hectares constante no laudo PRODES 506320 referente ao imóvel cadastrado no Terra Legal e com embargo do IBAMA n.º 612867, nos seguintes termos: a) não utilizar a área para que seja propiciada a regeneração natural, assim como apresentar perante o Órgão ambiental competente, no prazo de 90 (noventa) dias, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) elaborado por profissional devidamente habilitado, contendo cronograma com etapas definidas para a recuperação ambiental e a ser implementado em igual prazo após a aprovação pelo órgão ambiental. b) ultrapassado o prazo de apresentação do PRAD e não havendo a comprovação de quaisquer providências para a recuperação da área, ou aprovado o PRAD e não implementado no prazo de 90 (noventa) dias, a obrigação será convertida em pagar quantia compensatória, na importância de R$ 458.575,98 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), nos termos da inicial, acrescido de correção monetária e juros de mora, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O valor será destinado ao IBAMA, com atuação no Estado do Pará. Sem custas e sem condenação em honorários (art. 18 da Lei n.º 7.347/85). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Publique-se no DJEN, considerando a revelia de HERMES RIBEIRO DA SILVA e que NERINDO GOMES DE SOUZA não constituiu novo advogado. Intimem-se. Redenção/PA, 24/04/2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorgina Dos Passos Soares e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 327247876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001424-75.2013.8.26.0582

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGINA DOS PASSOS SOARES LAUDICEIA FRANçA BATISTA LEANDRO AGOSTINHO LENICE FRANçA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ATTANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATÍLIO NUNES BERNS FELTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADILSON DALTOÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 3001424-75.2013.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jorgina dos Passos Soares - - Laudiceia França Batista - - Leandro Agostinho - - Lenice França da Silva e outros - Companhi… Processo 3001424-75.2013.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jorgina dos Passos Soares - - Laudiceia França Batista - - Leandro Agostinho - - Lenice França da Silva e outros - Companhia Excelsior de Seguros - - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA promovida por Jorgina dos Passos Soares, João Justino de Lima, João Rodrigues Alves, José Carlos Santino da Silva, Lea Delgado, Laudicéia França Batista, Leandro Agostinho, Lenice França da Silva, Dina Sales Queiroz, Luis Antonio Lara, Luiz Carlos Soares Júnior, Fernanda Alves da Silva, Luiz Manuel do Nascimento e Maria Izolina Oliveira Raymundo em face de Excelsior Seguros. Em breve síntese, alegaram que são moradores de residências adquiridas junto a programa de habitação popular desenvolvida pelo CDHU. Ressaltaram que descobriram, recentemente, o aparecimento nos imóveis decorrentes de vícios de construção, que somente se tornaram visíveis nos últimos 12 meses. Apontaram que atrelado ao contrato de financiamento habitacional também assinaram contrato de seguro habitacional. Pontuaram que a Ré negou administrativamente o direito ao recebimento do seguro. Mencionaram a existência de cláusula penal de 2% sobre o valor da indenização devida. Pleitearam a condenação da Ré ao pagamento de: (a) indenização necessária a reposição dos imóveis sinistrados no estado de conservação anterior aos sinistros ou o ressarcimento dos eventuais valores gastos com os consertos realizados; (b) de multa de 2% sobre o valor da indenização em razão do atraso no cumprimento da obrigação de restaurar os imóveis (fls. 2/43, com documentos). Emenda da inicial às fls. 239/242 para juntada de instrumentos de procuração. A decisão de fls. 243 recebeu a emenda da inicial e deferiu aos Autores os benefícios da justiça gratuita. Citada, a Ré apresentou contestação, às fls. 251/368, na qual aduziu, em síntese, que, em vistoria aos imóveis de Laudicéia, Luis Carlos e Maria Izolina foram localizadas trincas em alvenaria a fachada frontal e trincas e fissuras em alvenariais decorrentes de uso, desgaste, falta de manutenção periódica no imóvel. Já nos imóveis de Jorgina, Lea Delgado e Leandro nenhuma irregularidade foi constatada. Apontou que os imóveis possuem aproximadamente 16 anos de construção, além do que houve a inclusão de acréscimos às estruturas primitivas, nos imóveis de Lea Delgado, Leandro Agostinho, Dina Sales, Luis Antonio e Maria Izolina, que acabam afetando a estrutura original, além da extinção da responsabilidade da seguradora. Discorreu que nenhum dos imóveis possui risco de desmoronamento. Entendeu ser parte passiva ilegítima, já que não estaria autorizada pela Susep, a operar os seguros habitacionais a partir de 1º de janeiro d 2010, e que a legitimidade seria exclusivamente da Caixa Econômica Federal. Asseverou que não deve responder por vícios intrínsecos da construção. Frisou que João Rodrigues, Lea Delagado e Leandro Agostinho não seriam os verdadeiros mutuários já que adquirram os imóveis por contratos particulares de venda em compra, respectivamente, de Nelson Domingos Martins, Fernando Souza de Aragão e Antonio Fernandes da Silva. Já Leonice França não possuiria qualquer comprometimento de renda no contrato cujo financiamento foi concedido exclusivamente a Abrão Barbosa da Silva, ao passo que Dina Sales seria estranha à lide, pois o verdadeiro mutuário do imóvel seria Luis Antonio Lara. Laudiceia não seria também a verdadeira mutuária do imóvel, cujo financiamento fora concedido ao seu falecido cônjuge, Gilson Batista. Mencionou que a transferência do imóvel a terceiro ocasiona a extinção da responsabilidade por eventual indenização securitária, bem como que em caso de quitação do contrato de financiamento estará extinto o contrato de seguro. Relatou que o CDHU deve figurar como litisconsórcio passivo necessário. Requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, a improcedência dos pedidos dos Autores. Não houve réplica. Em especificação de provas, os Autores requereram a produção de prova pericial (fls. 802/806), ao passo que a Ré pretendeu o depoimento pessoal da parte Autora, reiterou a necessidade de citação do CDHU e requereu a intimação da CEF para que manifestasse o seu eventual interesse no feito (fls. 807/810). A decisão de fls. 812 determinou a intimação da CEF para que informasse o seu eventual interesse na demanda. A CEF solicitou a expedição de ofício ao CDHU para que informasse o ramo a que pertenciam os seguros contratados, informação necessária para verificação de utilização de fundo público (FCVS), o que atrairia a sua atuação na demanda (fls. 821/822), o que foi deferido às fls. 823. Resposta do CDHU às fls. 848/1019. A CEF informou, às fls. 1036/1037 que os documentos juntados aos autos não seriam suficientes para se verificar a qual ramo de apólice de seguro (66 público; ou 68 privado) pertenceriam os contratos em discussão nos autos, requerendo que o CDHU comprovasse documentalmente o ramo das apólices, inclusive, apresentando nos autos a FIF (Ficha de Informação de Financiamento) averbada e/ou RIE (Relação de inclusão e exclusão). Houve a expedição de ofício à CEF (fls. 1038 e 1047), sendo certificada a ausência de manifestação (fls. 1048). A decisão-ofício de fls. 1049 determinou a intimação da CEF para manifestação em 30 dias, salientando que a ausência de manifestação seria interpretada como desinteresse, sendo certificado o decurso do prazo para manifestação (fls. 1055). A decisão de fls. 1057 entendeu que a CEF não tinha interesse no deslinde da demanda e determinou a inclusão da CDHU no polo passivo da demanda. Citada, a CDHU apresentou contestação, às fls. 1079/1094, na qual arguiu, preliminarmente, carência de ação e ilegitimidade passiva já que a demanda deveria ter sido manejada contra o Município de São Miguel Arcanjo. No mérito, defendeu que cabia ao Município de São Miguel Arcanjo manter responsável técnico na obra, bem como administrá-la e acompanhá-la. Denunciou a lide ao Município de São Miguel Arcanjo. Entendeu inexistirem danos materiais ou morais a indenizar e requereu a improcedência dos pedidos formulados pelos Autores. Não houve réplica (fls. 1330). Em especificação de provas, os Autores requereram a produção de prova pericial (fls. 1350/1353), ao passo que a corré Companhia Excelsior requereu a expedição de ofício ao agente financeiro e à Defesa Civil (fls. 1354/1355), tendo a CDHU requerido o julgamento antecipado (fls. 1356). É o relatório do essencial. DECIDO. Diante das circunstâncias do presente caso, é despicienda a produção de outras provas, sendo suficientes as que foram produzidas nos autos. Passo, pois, ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de demanda na qual os Autores pretendem o recebimento de indenização securitária decorrente de seguro habitacional vinculado a contrato de mútuo e multa contratual pelo não pagamento da indenização correspondente, sob a alegação da existência de vícios construtivos nos imóveis adquiridos via financiamento habitacional. As Rés defenderam a ausência de danos a serem indenizados. Pois bem. Inicialmente, em relação a arguição de ilegitimidade passiva da corré Companhia Excelsior por conta da natureza da apólice firmada e a alegação de necessidade de ingresso da CEF na demanda, cabe observar que, nos termos da fundamentação acostada ao v. Acórdão proferido quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.011 pelo STF, fica claro que em se tratando de apólice privada (ramo 68), responde a seguradora vinculada ao contrato por eventual sinistro que se abata sobre o imóvel. Em relação à apólice pública, por outro lado, reconhece-se a existência do chamado 'pool', formado pelas seguradoras privadas que operam seguros habitacionais, vez que eventual condenação será ressarcida por valores do FCVS: Diversamente, nas apólices de seguro privadas (ramo 68), (...) o resultado da atividade econômica, e o correspondente risco, é totalmente assumido pela seguradora privada, ou seja, não há comprometimento de recursos do FCVS. (...) Desse modo, nas ações judiciais que têm por objeto contrato de seguro privado (apólice privada de mercado ramo 68), ainda que adjeto a contrato de mútuo habitacional, não há comprometimento do FCVS e, portanto, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. A pertinência subjetiva da discussão, que envolve essa espécie de contrato de seguro, diz respeito à seguradora privada contratada e ao segurado. De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública (ramo 66) passa a interessar diretamente ao FCVS, fundo federal, que, em caso de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das indenizações estabelecidas. Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). (STF Plenário - RE 827996 / PR Ministro Relator: Gilmar Mendes j. Julgamento: 29/06/2020. Publicação DJE: 21/08/2020. Trânsito em julgado: 17/06/2023). Assim, uma vez que segundo o informado às fls. 848, os seguros habitacionais pertenceriam ao ramo 68, ou seja, as apólices possuiriam natureza privada, uma vez que não houve contribuição com o FCVS (Fundo de Compensação de Valores Salariais) típico de apólices públicas (ramo 66). Não deve a CEF integrar o polo passivo da demanda. De outro lado, uma vez que os seguros habitacionais encontravam-se vinculados à apólice de caráter privado (Ramo 68), a Companhia Excelsior Seguros, que recebeu os prêmios e assumiu os riscos do contrato, possui legitimidade para responder ao pedido de pagamento de indenização pela ocorrência de sinistro coberto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. RECONHECIMENTO. VINCULAÇÃO DO CONTRATO DA AUTORA COM APÓLICE DE CARÁTER PRIVADO (RAMO 68), CUJA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL É OUTRA (COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de seguro habitacional vinculado à apólice de caráter privado (Ramo 68), a Companhia Excelsior Seguros, que recebeu os prêmios e assumiu os riscos do contrato, é quem tem legitimidade para responder ao pedido de pagamento de indenização pela ocorrência de sinistro coberto, e não seguradora diversa.(TJSP; Apelação Cível 0000684-76.2022.8.26.0252; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização ajuizada por Ronaldo Rodrigues da Silva contra Sul América Companhia Nacional de Seguros, visando o recebimento de indenização securitária por sinistro decorrente de vícios de construção. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada possui legitimidade passiva para responder pela indenização securitária pleiteada, considerando a natureza do contrato de seguro habitacional firmado. III. Razões de Decidir 3. O contrato de seguro habitacional celebrado pertence ao "ramo 68", tratando-se de apólice de natureza privada, com a contratação da Companhia Excelsior de Seguros como responsável, não havendo legitimidade passiva da apelada para a causa. 4. Não há como reconhecer a solidariedade alegada pois, em se tratando de apólice privada (ramo 68), há a assunção efetiva e exclusiva da responsabilidade de cobertura pela seguradora contratada, que se beneficiou do prêmio pago pela estipulante, não se verificando a formação de "pool" de seguradoras do Sistema Financeiro de Habitação, a impossibilitar a responsabilização da apelada ainda que ela integre tal "pool" no âmbito das apólices públicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de seguro habitacional de apólice privada (ramo 68), a responsabilidade é exclusiva da seguradora contratada, sem solidariedade com outras seguradoras. 2. A ilegitimidade passiva é configurada quando a seguradora demandada não é a contratada no seguro específico. (TJSP; Apelação Cível 0000948-93.2022.8.26.0252; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Também não comporta acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva da corré CDHU, já que a relação existente entre as partes é de consumo, existindo responsabilidade solidária por todos aqueles que integram a cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único). Já a alegação de carência de ação por ausência de responsabilidade, a qual deveria ser suportada pelo Município de São Miguel Arcanjo se confunde com o mérito e será com ele apreciada. Não há que se falar ademais em denunciação da lide ao Município de São Miguel Arcanjo, a qual é expressamente vedada pelo art. 88 do CDC na hipótese dos autos, diante da existência de relação de consumo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Danos construtivos Pretensão de inclusão do município e a seguradora na relação processual Não cabimento Relação de consumo Inteligência dos artigos 2º, 3º e 12 do CPC Responsabilidade da CDHU pela execução do projeto Ausência de litisconsórcio necessário do responsável pela concretização da obra Agravados que não participaram do contrato firmado entre a CDHU e o município Impossibilidade de denunciação da lide ao município e à seguradora - Vedação prevista no artigo 88 do CDC Precedentes deste E. Tribunal Pretensão fundada em contrato de compra e venda e não securitário Ausência de cobertura securitária para vícios desta natureza Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080425-82.2020.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021) No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade ativa dos Autores que não seriam os mutuários originários, comporta acolhimento somente em relação ao Autor Leandro Agostinho já que não há registro perante o CDHU da eventual cessão/transferência do contrato ao mencionado Autor, conforme se verifica dos documentos de fls. 122, 123/125 e 962/970, que, inclusive, nada esclareceu a respeito. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. Pretensão dos autores de serem indenizados por prejuízos materiais, decorrentes de diversos vícios que surgiram em seus imóveis, o qual construído com recursos do SFH através da CDHU. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Impossibilidade. Autores que não são os mutuários originários, tendo firmado após 25/10/1996 contratos particulares de compromisso de venda e compra de imóvel, sem anuência da CDHU.Seguro habitacionalvinculado ao contrato de mútuo. STJ que, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.150.429/CE), reconheceu a ilegitimidade dos cessionários para o ajuizamento de ação revisional de cláusulas de contrato de mútuo transferido sem anuência da financeira após 25/10/1996. Entendimento que se estende aos pactos acessórios. Autores que não possuem legitimidade para pleitear aindenizaçãosecuritária. Sentença de improcedência mantida por motivo diverso. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0000039-31.2015.8.26.0144; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchal -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022) Em relação aos Autores Jorgina, João Rodrigues, Lea Delago e Diná Sales apesar da existência de instrumentos particulares de compromisso de venda e compra (fls. 53/54, 74/75, 98/99 e 153/155), as titularidades dos contratos se encontram regularizadas perante o CDHU, conforme se verifica de fls. 849/858, 879/889, 911/920 e 921/954. Os Autores João Justino, Lenice, Luiz Carlos e Fernanda Alves, Luiz Manoel, Maria Izolina e Laudicéia são os mutuários origiários conforme documentos de fls. 859/878, 890/910, 1007/1019, 921/941, 955/961, 971/994, 995/1006 e 1007/1019. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa em relação a Leandro Agostinho, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação a ele. Passo à análise da eventual ocorrência de prescrição. Pois bem. Os autores pleiteiam a reparação dos vícios construtivos existentes no imóvel, bem como dos danos materiais e morais experimentados. Os vícios apresentados foram assim descritos em relação a todos os Autores (fls. 38/40): "rachaduras nas paredes, infiltrações, inexistência de revestimento cerâmico, inexistência de colunas de sustentação, umidade excessiva no piso, piso da cozinha rachado, beiral torto e apodrecendo, telhas de má qualidade, reboco inexistente, inexistência de forro, inexistência de divisória, infiltrações no banheiro, portas e janelas de ferro emperradas, fiação elétrica com espessura fina (queima chuveiros e lâmpadas constantemente)". Inicialmente, observo que os tais vícios apontados não podem ser considerados ocultos. Seja como for, na falta de prazo específico no Código de Defesa do Consumidorque regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo prescricional de 10 anos previsto no artigo205doCódigo Civil. Neste sentido, confira-se: CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 1. A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil daqueles que integram a cadeia de consumo é solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, CDC), o que legitima a parte apelante a figurar no polo passivo da relação processual e afasta a necessidade de litisconsórcio passivo. 3. O prazo prescricional aplicável, posto a hipótese versar sobre responsabilidade civil contratual, é de dez anos (art. 205, CC). 4. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001375-30.2021.8.26.0407; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1a Vara; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ação cominatória e indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Preliminares. Ilegitimidade passiva suscitada pela CDHU afastada. Empresa responsável pela fiscalização da construção. Tutela de urgência concedida na sentença. Ausência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência de prescrição, nos termos do art. 205 do CC. Mérito. Responsabilidade objetiva dos réus nos termos do art. 14 do CDC e em razão da teoria do risco administrativo. Programa Pró-Lar Moradias Quilombolas, conjunto habitacional viabilizado por meio de convênio celebrado entre a CDHU, o Município de Eldorado e o ITESP. Análise da controvérsia à luz do laudo pericial. Vícios provocados pela má execução do sistema de esgoto do conjunto habitacional. Responsabilidade solidária dos réus para refazimento do sistema de esgoto. Falta de manutenção por parte dos moradores que não constituiu a principal causa dos prejuízos. Dano moral configurado. Moradores que convivem com esgoto a céu aberto, com evidente comprometimento do exercício de propriedade e a habitabilidade das moradias. Autores que vivem em condição desumana há muitos anos. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização fixada pela r. sentença que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela de urgência bem concedida na r. sentença, tendo em vista a urgência do caso. Multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento da obrigação, limitada a R$ 1 milhão. Valor razoável e proporcional à gravidade dos danos e à urgência na realização das obras. Honorários sucumbenciais bem fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1000122-38.2018.8.26.0172; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Eldorado Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e pretensão à inclusão do Município de Pereira Barreto no polo passivo que são matérias já decididas pelo acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2224638-16.2022.8.26.0000, já transitado em julgado e, portanto, não mais sujeitas à discussão. Ilegitimidade passiva da CDHU afastada. Prescrição. Incorrência. Incidência do disposto nos artigos 205 e 618 do Código Civil. Vícios construtivos no imóvel apurados, a gerar a obrigação de reparar os danos materiais não impugnado pela CDHU. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência estabelecida como prevalente à Ré. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor. (TJSP; Apelação Cível 1001396-70.2022.8.26.0439; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2a Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Por isso, afasto a tese da prescrição. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo, com base nos artigos 357 e seguintes, do Código de Processo Civil, como pontos controvertidos: a existência ou não de irregularidades oriundas da construção do imóvel em questão, eventuais danos suportados e dever de indenizar. Ainda, ante a verossimilhança das alegações autorais, defino o ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova), dada a situação de vulnerabilidade dos autores. Esse, inclusive, foi o posicionamento do E. TJSP em feito semelhante: "Agravo de Instrumento. Incidência do CDC e inversão do ônus da prova. Decisão agravada que recebeu suficiente fundamentação. Comprovação de que as partes se enquadram nas definições dos arts. 2º e 3º do CDC. Diante da verossimilhança da alegação da autora, houve a correta aplicação do disposto no inciso VIII, do art. 6º, do CDC. Hipossuficiência da parte também constatada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP AI n° 2014892-50.2018.8.26.0000 - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator José Joaquim dos Santos DJe 26/04/2018). Indefiro a realização de audiência, porquanto considero, ao menos por ora, impertinente ao caso a produção de prova oral, ao passo que notadamente o desfecho da lide está condicionado à realização de prova técnica-pericial. Defiro a produção de prova pericial, ainda que indireta, a ser esclarecido pelo Perito, tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação. Para tanto, nomeio como perito o engenheiro Sr. JOSÉ RICARDO NAKATANI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se-o para aceitação, sendo que seus honorários correrão por conta da Defensoria Pública, já que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária. Com a aceitação, providencie a serventia a reserva dos honorários. Após a confirmação da reserva, intime-se-o para designação de perícia. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e de quesitos, em quinze dias (CPC, art. 465, §1º, CPC). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ATÍLIO NUNES BERNS FELTZ (OAB 63613/SC), ATÍLIO NUNES BERNS FELTZ (OAB 63613/SC), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 252541/SP), DENIS ATTANASIO (OAB 229058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonathan Santos Das Neves e outros x Jonathan Santos Das Neves e outros

ID: 261828501

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000894-72.2021.5.05.0196

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN SANTOS DAS NEVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

JONATHAN SANTOS DAS NEVES PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000894-72.2021.5.05.0196 : JONATHAN SANTOS DAS NEVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000894-72.2021.5.05.0196 : JONATHAN SANTOS DAS NEVES E OUTROS (1) : JONATHAN SANTOS DAS NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2876778 proferida nos autos. 0000894-72.2021.5.05.0196 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. JONATHAN SANTOS DAS NEVES Recorrido(a)(s): 1. JONATHAN SANTOS DAS NEVES 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não transcreveu o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário, o que não atende à jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, conforme julgado da SDI-I abaixo transcrito (grifou-se): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR-10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022). Cumpre ainda salientar que a transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "(...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "(...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). "(...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). "(...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Constou no acórdão: "Cabe atentar às indagações e respostas do perito quanto à redução da capacidade labortiva do autor: "11) Existe redução da capacidade laborativa? RESPOSTA: Sim. 12) Em caso positivo, em qual percentual? RESPOSTA: Em acordo com a Taxa de Incapacidade Funcional, na faixa de percentual de 5 a 15%, tanto para coluna vertebral como para ombros. Desta forma, considerando que o autor teve redução da sua capacidade, mantenho a sentença, inclusive quanto ao percentual de reparação fixado em 15% (quinze por cento), a título de pensão, a ser paga considerando a última remuneração do reclamante, reajustado consoante os instrumentos normativos de sua categoria, de forma mensal a partir do primeiro afastamento previdenciário do obreiro até que complete 74 anos de idade, critério este já fixado na sentença." O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 76 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica (destaques acrescidos): "O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido". Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PODER GERAL DE CAUTELA. FACULDADE DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a determinação de constituição de capital a que aludia o art. 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 533 do Código de Processo Civil de 2015, revela-se uma faculdade atribuída ao Magistrado com o fito de assegurar o pensionamento mensal concedido ao empregado, a título de indenização por dano material, não se cogitando de violação do referido dispositivo legal. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, reportando-se ao poder geral de cautela, ao considerar que a condenação envolve prestações mensais, sendo cabível a imposição da obrigação de a empregadora constituir capital suficiente para o seu adimplemento, nos termos do art. 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, decidiu em harmonia com a atual, iterativa e notória desta Corte Superior, pelo que incide, no aspecto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (…) (Ag-RR-10337-77.2014.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). "(…) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FACULDADE DO JUÍZO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do pedido de constituição de capital. A jurisprudência do TST é no sentido de que a determinação de constituição de capital, no termos do art. 533 do CPC, insere-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, diante das particularidades do caso concreto, não sendo exigido ao julgador que a quitação da pensão vitalícia ocorra da forma requerida pelas partes. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "(...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a determinação, de ofício para constituição de capital visando à garantia do pagamento da pensão mensal, revela-se, pois, uma faculdade do magistrado que, analisando as peculiaridades do caso concreto, conclui, ou não, pela necessidade de tal providência naquele momento processual. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000122-46.2015.5.02.0468, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). (...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. De acordo com o artigo 475-Q, § 2º, do CPC/73 (correspondente ao artigo 533, § 2º, do CPC), tanto a constituição de capital, para garantir o pagamento de pensão mensal, quanto a inclusão do beneficiário/exequente em folha de pagamento da empresa condenada, são faculdades atribuídas ao Juiz. Assim, não cabe à parte beneficiada, nem à condenada, exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe for conveniente. Compete ao julgador, no uso do poder discricionário que possui, verificar as circunstâncias do caso, nos exatos termos do artigo 131 do CPC de 1973, para determinar o critério de maior equidade entre as partes e maior efetividade do provimento, considerando as condições estabelecidas do causador do dano e da perda da vítima. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). "(...). 2 - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A jurisprudência deste Colendo TST, tendo em vista o disposto no artigo 475-Q do CPC de 1973 e seu correlato 533 e parágrafos do CPC/15, vem se posicionando no sentido de que fica a cargo do magistrado decidir, qual a melhor forma liquidar o valor da pensão, com base no caso concreto. Precedentes desta Corte. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(...)" (RRAg-100266-45.2016.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. No caso, a Eg. 6ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da precariedade das condições sanitárias a que se submetia o Autor, para realização de necessidades fisiológicas e da dificuldade de acesso às instalações sanitárias e ao refeitório. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que o não fornecimento aos empregados de sanitários e refeitórios com as condições mínimas de higiene, em descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ilícito indenizável, porque as condições inadequadas de higiene e refeição constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem dotrabalhador. Ademais, em hipóteses como a delineada nos autos, prevalece o entendimento segundo o qual, para a configuração do dano moral, exige-se apenas a prova dos fatos que deram ensejo ao pedido de indenização, porquanto o dano se faz in re ipsa . Assim, o Reclamante faz jus à indenização por danos morais, em decorrências das más condições de trabalho propiciadas pela Reclamada, que não cumpriu as disposições da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Eg. Turma destacou que o montante atribuído a título de indenização (R$5.000,00) é proporcional ao dano e mostra-se adequado à situação econômica da Empresa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico que a situação requer. Oportuno reiterar, nesse contexto, que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos, o que não ocorre na situação vertente. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (...)" (E-RR-76900-50.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JONATHAN SANTOS DAS NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA PROFISSÃO Constou no acórdão (destacou-se): "Diante de tal contexto, entendo que deve prevalecer o trabalho técnico realizado nos autos, uma vez que o laudo se apresentou muito bem elaborado, detalhado e com explicações precisas e respostas aos quesitos de minudentes, consequentemente, reconheço a validade do laudo pericial como meio de prova do labor do reclamante em ambiente com condições inadequadas e que propiciaram doença ocupacional. (...) A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do CC, deverá ser apurada proporcionalmente à perda da capacidade laborativa, e tem como requisito a cessação ou redução dos rendimentos do trabalho do acidentado, isto é, o dano. A finalidade de seu pagamento é a manutenção do patamar remuneratório (valor do trabalho), passível de sofrer alterações pela impossibilidade de o empregado desenvolver com a mesma aptidão suas atividades laborais. (...) Cabe atentar às indagações e respostas do perito quanto à redução da capacidade labortiva do autor: "11) Existe redução da capacidade laborativa? RESPOSTA: Sim. 12) Em caso positivo, em qual percentual? RESPOSTA: Em acordo com a Taxa de Incapacidade Funcional, na faixa de percentual de 5 a 15%, tanto para coluna vertebral como para ombros. Desta forma, considerando que o autor teve redução da sua capacidade, mantenho a sentença, inclusive quanto ao percentual de reparação fixado em 15% (quinze por cento), a título de pensão, a ser paga considerando a última remuneração do reclamante, reajustado consoante os instrumentos normativos de sua categoria, de forma mensal a partir do primeiro afastamento previdenciário do obreiro até que complete 74 anos de idade, critério este já fixado na sentença." No tocante ao percentual da pensão vitalícia, insta salientar que o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 76 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica (destaques acrescidos): "O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido". Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Com relação às demais alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSIONAMENTO / PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): “(...) DANO MATERIAL. REPARAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência dominante no âmbito deste egrégio Tribunal Superior é no sentido de que, muito embora a lei faculte ao reclamante postular o pagamento da pensão mensal de uma única vez, na forma em que previsto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, tal prerrogativa não retira o poder discricionário do magistrado, que, em atenção aos princípios da persuasão racional e iura novit curia (artigos 126 e 131 do CPC), e observadas, ainda, as particularidades do caso concreto, tem a possibilidade de fixá-la de forma parcelada. Nesse sentido, precedentes desta egrégia Subseção. Acórdão turmário ora embargado proferido em plena conformidade com a jurisprudência dominante neste egrégio TST, a obstaculizar o seguimento dos embargos, nos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Agravo conhecido e não provido (...) “(Ag-E-ED-RR-86300-35.2006.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/12/2021). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1. O entendimento consolidado pelo TST é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão não é obrigatória, constituindo faculdade do Magistrado, que, diante da análise de cada caso concreto, deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. 2. Registre-se a ressalva de entendimento pessoal do Relator. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-2168-48.2012.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA . Hipótese em que o TRT indeferiu o pedido de conversão da pensão mensal em parcela única. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte , segundo a qual a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950 do Código Civil não é obrigatória, constituindo faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Precedentes. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000082-87.2016.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023). Outras decisões no mesmo sentido: RR-1000945-26.2018.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-1568-72.2012.5.02.0447, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-328-65.2012.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/08/2022; RR-1001801-65.2018.5.02.0601, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2023. A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Com relação à constituição de capital, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PODER GERAL DE CAUTELA. FACULDADE DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a determinação de constituição de capital a que aludia o art. 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 533 do Código de Processo Civil de 2015, revela-se uma faculdade atribuída ao Magistrado com o fito de assegurar o pensionamento mensal concedido ao empregado, a título de indenização por dano material, não se cogitando de violação do referido dispositivo legal. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, reportando-se ao poder geral de cautela, ao considerar que a condenação envolve prestações mensais, sendo cabível a imposição da obrigação de a empregadora constituir capital suficiente para o seu adimplemento, nos termos do art. 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, decidiu em harmonia com a atual, iterativa e notória desta Corte Superior, pelo que incide, no aspecto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (…) (Ag-RR-10337-77.2014.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). "(…) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FACULDADE DO JUÍZO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do pedido de constituição de capital. A jurisprudência do TST é no sentido de que a determinação de constituição de capital, no termos do art. 533 do CPC, insere-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, diante das particularidades do caso concreto, não sendo exigido ao julgador que a quitação da pensão vitalícia ocorra da forma requerida pelas partes. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "(...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a determinação, de ofício para constituição de capital visando à garantia do pagamento da pensão mensal, revela-se, pois, uma faculdade do magistrado que, analisando as peculiaridades do caso concreto, conclui, ou não, pela necessidade de tal providência naquele momento processual. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000122-46.2015.5.02.0468, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). (...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. De acordo com o artigo 475-Q, § 2º, do CPC/73 (correspondente ao artigo 533, § 2º, do CPC), tanto a constituição de capital, para garantir o pagamento de pensão mensal, quanto a inclusão do beneficiário/exequente em folha de pagamento da empresa condenada, são faculdades atribuídas ao Juiz. Assim, não cabe à parte beneficiada, nem à condenada, exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe for conveniente. Compete ao julgador, no uso do poder discricionário que possui, verificar as circunstâncias do caso, nos exatos termos do artigo 131 do CPC de 1973, para determinar o critério de maior equidade entre as partes e maior efetividade do provimento, considerando as condições estabelecidas do causador do dano e da perda da vítima. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). "(...). 2 - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A jurisprudência deste Colendo TST, tendo em vista o disposto no artigo 475-Q do CPC de 1973 e seu correlato 533 e parágrafos do CPC/15, vem se posicionando no sentido de que fica a cargo do magistrado decidir, qual a melhor forma liquidar o valor da pensão, com base no caso concreto. Precedentes desta Corte. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(...)" (RRAg-100266-45.2016.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. No caso, a Eg. 6ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da precariedade das condições sanitárias a que se submetia o Autor, para realização de necessidades fisiológicas e da dificuldade de acesso às instalações sanitárias e ao refeitório. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que o não fornecimento aos empregados de sanitários e refeitórios com as condições mínimas de higiene, em descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ilícito indenizável, porque as condições inadequadas de higiene e refeição constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem dotrabalhador. Ademais, em hipóteses como a delineada nos autos, prevalece o entendimento segundo o qual, para a configuração do dano moral, exige-se apenas a prova dos fatos que deram ensejo ao pedido de indenização, porquanto o dano se faz in re ipsa . Assim, o Reclamante faz jus à indenização por danos morais, em decorrências das más condições de trabalho propiciadas pela Reclamada, que não cumpriu as disposições da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Eg. Turma destacou que o montante atribuído a título de indenização (R$5.000,00) é proporcional ao dano e mostra-se adequado à situação econômica da Empresa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico que a situação requer. Oportuno reiterar, nesse contexto, que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos, o que não ocorre na situação vertente. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (...)" (E-RR-76900-50.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL LUCROS CESSANTES A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento (destaques acrescidos): "Desta forma, considerando que o autor teve redução da sua capacidade, mantenho a sentença, inclusive quanto ao percentual de reparação fixado em 15% (quinze por cento), a título de pensão, a ser paga considerando a última remuneração do reclamante, reajustado consoante os instrumentos normativos de sua categoria, de forma mensal a partir do primeiro afastamento previdenciário do obreiro até que complete 74 anos de idade, critério este já fixado na sentença." A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 950, caput do CC, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do TST sobre o tema (destacou-se): "I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES. NEXO DE CONCAUSALIDADE. 1. Hipótese em que o TRT constatou a perda parcial e permanente da capacidade laborativa da reclamante, bem como a existência do nexo de concausalidade entre a doença profissional que acometeu a reclamante (lesões no ombro direito e punhos) e as atividades laborativas desempenhadas para o reclamado. Ademais, foi registrado no acórdão regional que a reclamante foi reabilitada profissionalmente, com restrição para atividades com sobrecarga em membro superior direito. Nesse contexto, o TRT manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 50% do salário e de indenização por lucros cessantes, relativos ao período de afastamento previdenciário, em valor correspondente ao salário mensal. 2. Diante das razões trazidas pela reclamante quanto ao percentual indenizatório fixado na decisão monocrática ora agravada, o agravo comporta provimento para novo exame do recurso de revista do reclamado no tema . Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES. NEXO DE CONCAUSALIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu que houve perda parcial e permanente da capacidade laborativa da reclamante, bem como a existência do nexo de concausalidade entre a doença profissional que acometeu a reclamante (lesões no ombro direito e punhos) e as atividades laborativas desempenhadas para o reclamado. Extrai-se, ainda, do acórdão regional que a reclamante foi reabilitada profissionalmente, com restrição para atividades com sobrecarga em membro superior direito. Assim, o TRT manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 50% do salário e da indenização por lucros cessantes, relativos ao período de afastamento previdenciário, em valor correspondente ao salário mensal. 2. Com relação ao valor da pensão mensal, a lei civil estabelece que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" . Assim, quando da doença ocupacional resulta a incapacidade de trabalho, hipótese dos autos, o valor da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o ofício ou profissão exercido pelo trabalhador, e não para o exercício de outras profissões, devendo ser avaliada também a situação pessoal da vítima e a capacidade econômica do empregador. Com efeito, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou , ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a melhor interpretação a qual se atribui ao art. 950 do CC. Traduz a intenção do legislador com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum , no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. No caso, considerando que foi constatada a incapacidade permanente da empregada para as funções que exercia anteriormente, tanto que foi reabilitada profissionalmente, deve ser observado, para o cálculo da indenização por danos materiais, o percentual de 100% da sua última remuneração. 3. Contudo, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que a concausa deve ser levada em consideração na fixação da pensão. Tal medida se faz necessária, uma vez que o nexo concausal denota a possibilidade de que outros fatores além do trabalho também possam ter contribuído para o surgimento ou agravamento das doenças da reclamante. Na hipótese, considerando que as atividades desempenhadas no reclamado atuaram apenas como concausa para a patologia de que é portadora a reclamante, a indenização pelos danos materiais na forma de pensão mensal deve ser reduzida pela metade, ou seja, 50%. Nesse contexto, ao manter a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de pensão mensal vitalícia no percentual de 50%, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST acerca da matéria. 4 . Quanto à indenização por lucros cessantes, relativos ao período de afastamento previdenciário, a jurisprudência do TST, à luz do princípio da restitutio in integrum , tem se firmado no sentido de que a indenização é devida no importe de 100% da última remuneração percebida, ainda que se trate de nexo de concausalidade, uma vez que, nesse período, o empregado fica impossibilitado de exercer as suas atividades até o fim da convalescença. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Diante do não conhecimento da totalidade do recurso de revista do reclamado, fica prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da reclamante, nos termos do art. 997, § 2 . º, III, do CPC" (RRAg-781-79.2016.5.09.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO CURSO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA CONSTATADA PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CABIMENTO. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput , do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação . Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Registre-se ainda que , depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o empregado tem direito a ser indenizado a título de pensão vitalícia. No caso em tela , o TRT excluiu da condenação os lucros cessantes e o pensionamento vitalício , por considerar que não houve demonstração de prejuízo material concreto. Contudo, consta na decisão recorrida que o trabalho de costureira atuou como concausa, na proporção de 50% , para o agravamento da patologia da qual a Autora é portadora na coluna vertebral, além de registrar que as lesões implicaram a " incapacidade permanente" da Obreira . Foi consignado, ainda, estar " suspenso o contrato de trabalho desde 21.7.2017, com percepção de benefício previdenciário de natureza acidentária (Espécie 91) ". A partir das premissas fáticas narradas na decisão recorrida (nexo concausal entre o trabalho de costureira e o adoecimento da Autora e, ainda, a incapacidade permanente para a função originalmente contratada), o prejuízo material é nítido, uma vez que a Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, seja de forma temporária no curso do benefício previdenciário, seja de forma definitiva quando o referido benefício vier a cessar. Em relação aos lucros cessantes , a jurisprudência desta Corte compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Pondere-se que esse percentual de 100% da remuneração , devida nos períodos de afastamento previdenciário , é aplicado ainda que se trate de nexo de concausalidade, sendo incabível a redução para 50%. Assim, no caso concreto , há o direito à percepção de lucros cessantes relativos ao período do afastamento previdenciário, no importe de 100% do último salário-base ( limites da petição inicial ) que antecedeu tal afastamento. No que tange à pensão mensal vitalícia , é devido o seu pagamento após a alta previdenciária - que, no caso concreto, o TRT concluiu que ainda não ocorreu -, correspondente a 50% da última remuneração da trabalhadora, incluídos o 13º salário, 1/3 de férias e reajustes da categoria , em parcela única, com a incidência de redutor de 20%, cujo valor deve ser apurado em liquidação, a partir do término do benefício previdenciário até a data em que completar 78 anos (limites do pedido ). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24283-05.2018.5.24.0086, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇAS OCUPACIONAIS. GERENTE COMERCIAL DE EMPRESA DE SEGUROS. ENQUADRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A reclamada insurge-se contra o enquadramento do reclamante como bancário, com atividades preponderantes de digitação, o que teria ocasionado a aplicação equivocada de normas relativas à categoria dos digitadores. 1.2. Entretanto, da leitura atenta do acórdão recorrido não é possível acolher a alegação recursal, na medida em que o Tribunal Regional expressamente afastou a incidência do nexo técnico epidemiológico, pela atividade de digitação , ao asseverar que "contudo, no caso, acolho as considerações postas no laudo médico, realizado por perito da confiança do juízo, no sentido de que as atividades eram dinâmicas e as visitas aos clientes funcionavam como pausas no uso do notebook e digitação" e "o próprio reclamante reconhece que a digitação ocupava de 40 a 50% da jornada de trabalho". 1.3. Diante do exposto, o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada não decorreu de nexo técnico epidemiológico, mas das conclusões do laudo pericial, "no sentido de ter havido contribuição das atividades profissionais para o desenvolvimento das patologias do cotovelo esquerdo e do punho esquerdo, como concausa". Assim, ausente ofensa aos dispositivos de Lei e da Constituição indicados. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO CONCAUSAL. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o reclamante não faz jus a pensão mensal e lucros cessantes por ausência de incapacidade, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o reclamante está afastado de suas atividades em gozo de benefício previdenciário por auxílio doença acidentário. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇAS OCUPACIONAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Discute-se o valor arbitrado à condenação a título de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. 3.2. Na hipótese, emerge do acórdão regional que a indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, foi arbitrada no valor de R$ 18.000,00, "levada em conta a gravidade e intensidade do dano, as possibilidades do ofensor, de modo a reparar a vítima sem gerar enriquecimento ilícito, penalizar o ofensor e agir pedagogicamente, de modo a evitar que episódios desta natureza se repitam". Logo, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇAS OCUPACIONAIS. PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA E LUCROS CESSANTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o reclamante está afastado de suas atividades em gozo de benefício previdenciário por auxílio-doença acidentário, motivo pelo qual considerou cabível o pagamento de lucros cessantes até a alta previdenciária, em valor equivalente à remuneração percebida se em atividade estivesse. Por outro lado, acrescentou ser devido o pagamento de pensão mensal temporária em razão da redução da capacidade laborativa, no percentual de 4,375% do valor da remuneração recebida , correspondente à redução da capacidade laborativa, considerado o nexo concausal. 4.2. Nesse contexto, o deferimento de indenização por dano material, na forma de lucros cessantes e pensão mensal temporária, não decorre da presunção de prejuízos como alega a reclamada, mas da observância do disposto no art. 950, caput, do Código Civil ("Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu"). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-22392-46.2016.5.04.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO OU CONVALESCENÇA. LUCROS CESSANTES. VALOR MENSAL CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO INTEGRAL PERCEBIDA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS LUCROS CESSANTES DO PERÍODO DA CONVALESCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. I . No caso de doença ocupacional ou de acidente de trabalho - ocorrido por culpa do empregador ou em atividade de risco - com impossibilidade de retorno por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e concessão de benefício previdenciário, faz jus o empregado ao pagamento de indenização por dano material a título de danos emergentes (despesas de tratamento) e lucros cessantes (remuneração percebida), nos termos dos arts. 949 e 950 do Código Civil. II. Em relação aos lucros cessantes do período de convalescença, consolidou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a indenização devida deve corresponder à integralidade da remuneração percebida pelo empregado antes do evento mórbido, não havendo que se falar em compensação dessa indenização com o benefício previdenciário percebido a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento até a data do retorno ao trabalho, ou, se for o caso, até a data da conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. Registra-se, no plano doutrinário, a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, de que, após o " acidente do trabalho ou a manifestação da doença ocupacional, sobrevém o período do tratamento que perdura até o fim da convalescença, ou seja, até a cura ou estabilização da lesão. Nessa etapa a vítima deverá ser indenizada de todas as despesas necessárias para o tratamento, bem como dos ' lucros cessantes' que, no caso, representam o valor da remuneração que a vítima percebia, desde o 16° dia do afastamento até o dia da cessação do benefício acidentário, permitindo o retorno normal ao trabalho " ( Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional , 14a. ed., São Paulo: jusPODIVM, 2023, p. 523). Não é outra, ademais, a jurisprudência dominante desta Corte Superior a respeito do tema, representada por Julgados de todas as Turmas. Rememora-se que a convalescença é um período crucial para a recuperação física, mental e emocional do empregado, bem como para se aferir - mediante perícia técnica - a extensão da lesão e a existência de redução da capacidade laboral. III. No caso, o Tribunal Regional, conquanto haja reconhecido que se presume total a incapacidade no período de convalescença, fixou os lucros cessantes - que denominou "pensão" - em 50% da remuneração. Afrontou, desse modo, a norma contida no art. 950 do Código Civil, que prevê a possibilidade de redução proporcional apenas para o período posterior à convalescença. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento, no particular. ...)" (RR-296-21.2012.5.09.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada e RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista do Reclamante, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA. - JONATHAN SANTOS DAS NEVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Dias De Araujo Junior x Estado Do Paraná

ID: 301185341

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0081205-85.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIO CECHIN FACCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0081205-85.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR (RG: 94987792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.951.869-77) Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS sob nº 0081205-85.2023.8.16.0014, proposta por CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR em face de ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO. CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, brasileiro, solteiro, pintor, inscrito no CPF/MF sob nº 012.951.869-77, portador da Cédula de Identidade nº 94987792 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Antônio Torcato, 400, CEP: 86030-030, na cidade de Londrina/PR, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Candido de Abreu, s/nº, Palácio Iguaçu, Centro Cívico, na cidade de Curitiba/PR, CEP 80.530-000, alegando, em síntese, que: a) no dia 13/01/2023, foi surpreendido ao ser comunicado pela sua sobrinha de que o seu irmão Ricardo Dias de Araújo teria sido preso em flagrante delito por furto qualificado e que no momento da prisão ele teria se identificado com o nome do autor; b) a informação foi obtida por telefone junto ao Centro de Triagem de Londrina ao se procurar por Ricardo Dias de Araujo e receber a informação de que se encontrava preso somente a pessoa de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO; c) obteve a informação de que seu irmão teria sido colocado em liberdade em audiência de custódia e que, para tanto, teria se utilizado do perfil honesto e trabalhador do autor, que é primário e de bons antecedentes; d) já o seu irmão possuía várias condenações transitadas em julgado e estava foragido da justiça, com mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais de Londrina, nos autos SEEU nº 0081401-41.2012.8.16.0014; e) o Inquérito Policial foi processado e finalizado com o nome do autor; f) em 13/01/2023, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público nos autos nº 0000551-14.2023.8.16.0014, oportunidade em que se requereu o desmembramento do feito, com o intuito de oferecer o acordo de não persecução penal em relação ao autor; g) em 14/01/2023, o autor compareceu à Delegacia de Polícia para registrar um boletim de ocorrência com o propósito de esclarecer o ocorrido e solicitar que seu nome fosse retirado dos registros criminais, bem como dos procedimentos em andamento, corrigindo-se e incluindo o nome de seu irmão nos procedimentos respectivos, tendo sido registrado o seu depoimento por vídeo e reconhecido o seu irmão Ricardo em um vídeo mostrado pelo Delegado; h) no mesmo dia 14/01/2023, o Delegado anexou ofício aos autos nº 0000551-14.2023.8.16.0014, comunicando a ocorrência de falsa identidade, bem como o boletim de ocorrência e a declaração do autor relatando o ocorrido. Entretanto, não houve determinação de correção, tendo sido dada continuidade ao processo; i) o corréu foi denunciado e no caso do autor houve o desmembramento do feito para os autos nº 0002108-36.2023.8.16.0014, mesmo após o comunicado da autoridade policial informando a ocorrência de falsa identidade; j) para o seu desespero, em 10/05/2023, o autor foi surpreendido pelo Oficial de Justiça em seu trabalho, que o entregou um mandado de citação para apresentar resposta à acusação sobre uma acusação de furto qualificado; k) no dia seguinte, desesperado, dirigiu-se ao fórum, novamente na intenção de tentar solucionar o ocorrido, quando foi informado no balcão da 5ª Vara Criminal de que não se tratava do mesmo processo, mas sim de um segundo fato criminoso em que seu irmão havia sido preso e fornecido novamente o seu nome; l) a segunda falha na identificação ocorreu no mês de abril, sendo que as autoridades já estavam cientes do primeiro ocorrido no mês de janeiro e, ainda assim, cometeram novo erro; m) a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público e recebida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina; n) inconformado e desesperado com a situação, o autor compareceu em Juízo, assinou declaração e levou o boletim de ocorrência no balcão, o que foi devidamente anexado e certificado aos autos pelo servidor; o) entretanto, o Ministério Público não realizou pedido de exclusão do autor do polo passivo, tendo apenas requerido a intimação da autoridade policial para esclarecer a identidade do indivíduo que foi preso em flagrante. O Magistrado também não determinou a exclusão do autor naquele feito; p) sem conseguir trabalhar e dormir direito devido a ansiedade e preocupação, o autor viu o tempo passar e nada ser resolvido, mesmo após ter comparecido em Juízo; q) contratado advogado, peticionou-se nos dois processos no dia 17/07/2023 requerendo a sua exclusão daqueles autos, o que ocorreu no dia 18/07/2023 nos autos nº 0022080-89.2023.8.16.0014; r) em relação aos autos nº 0002108-36.2023.8.16.0014, acredita-se que houve a exclusão do autor, tendo em vista que o autor foi desabilitado após o pedido, sendo que os autos passaram a tramitar em segredo de justiça. No entanto, o autor não teve acesso a eventual decisão de exclusão ou arquivamento. Requereu, com isso, a procedência dos pedidos iniciais para o fim de condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 80.000,00. Atribuiu valor à causa, postulou pela concessão da gratuidade judicial e juntou documentos. A gratuidade judicial foi deferida à seq. 8. Citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação à seq. 14, afirmando, em resumo, que: a) no dia 25/04/2023, foi realizada a prisão em flagrante de dois indivíduos, sendo que um deles se identificou como sendo a parte autora. Foi realizada a audiência de custódia, onde o autuado, novamente, identificou-se como sendo a parte autora, sendo homologada prisão e concedidas medidas cautelares ao indivíduo que se identificou falsamente. O inquérito foi relatado e os autos encaminhados ao Ministério Público que, na ausência de informações acerca da falsa identidade, ofereceu a denúncia constando como sendo um dos réus o autor CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR. Recebida a denúncia, foi o autor citado pessoalmente no 10/05/2023, solicitando a nomeação de defensor dativo; b) em 11/05/2023, o autor esteve na Secretaria da 5ª Vara Criminal, oportunidade em que relatou que o seu irmão se apresentou falsamente usando a sua identidade, e que não seria a primeira vez que isso teria ocorrida, porém, não soube informar nenhum número de processo; c) diante do que foi certificado, na ausência de manifestação da Autoridade Policial acerca do ocorrido, o Ministério Público se manifestou pela “intimação da autoridade policial que presidiu o inquérito para que apure a identidade do indivíduo que, preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado descrito na denúncia, se apresentou como CLAUDIO DIAS DE ARAÚJO JUNIOR (vídeo de seq. 1.16), inclusive procedendo-se novo interrogatório acerca de eventual crime de falsa identidade”, além de requerer que “seja oficiado à Central de Monitoramento para que informe se a tornozeleira que se encontrava instalada em nome de CLAUDIO DIAS DE ARAÚJO JUNIOR encontra-se atualmente em fiscalização em nome de RICARDO DIAS DE ARAÚJO”; d) em 16/05/2023, foi feita a remessa eletrônica dos autos para a Autoridade Policial; e) juntados o novo interrogatório e a qualificação daquele que falsamente se apresentou como sendo o autor, o que se deu no dia 20/06/2023 (seq. 119.1 e 120.1), os autos foram remetidos com vista ao Ministério Público que, já no dia 28/06/2023, ofertou o aditamento à denúncia, incluindo novo fato e requerendo a exclusão do nome do autor do polo passivo do feito, com as comunicações de praxe; f) no dia 03/07/2023, aqueles autos foram conclusos e, em face ao aditamento e porque já havia advogado nomeado, determinou-se a manifestação da defesa (seq. 130.1), com expedição da intimação já no dia 04/07/2023 (seq. 131); g) somente no dia 05/07/2023 é que o advogado do autor juntou procuração naqueles autos (mov. 132.1), ou seja, após o aditamento da Denúncia e da determinação de manifestação da defesa. Porém, não fez nenhum requerimento em tal oportunidade ou impugnação à determinação de manifestação feita nos dias imediatamente anteriores; h) apenas no dia 17/07/2023 é que houve manifestação do advogado constituído pelo autor (seq. 134.1) e, no dia seguinte, os autos foram conclusos e despachados no mesmo dia, determinando-se a exclusão do autor do polo passivo e recebendo o aditamento apresentado pelo Ministério Público (seq. 136.1), o que foi cumprido pela Secretaria na sequência (seq. 137 a 152); i) embora o autor sustente ter sido vítima de erro apenas na investigação, na realidade o alegado erro foi praticado também pelo Ministério Público, que ofereceu Denúncia, e pelo Poder Judiciário, na medida em que mesmo nas audiências do suspeito usou a identificação supostamente incorreta, que não foi conferida. Tem-se que a responsabilidade civil do Estado por atos típicos praticados por magistrados e membros do Ministério Público não é, em regra, objetiva; j) somente é possível cogitar de responsabilidade civil objetiva do Estado por atos jurisdicionais quando houver erro judiciário, na forma do art. 630 do Código de Processo Penal, ou se o sujeito ficar preso mais tempo do que o fixado na sentença; k) inexiste a responsabilidade civil do Estado do Paraná, na medida em que não houve a prática de ato ilícito pelo ente público, sendo que o suposto dano sofrido pela parte deriva da culpa exclusiva de terceiro; l) se houver ficha de identificação do suspeito perante o IIPR, não haverá necessidade de realização da identificação criminal. No caso concreto, o irmão do autor estava civilmente identificado, na medida em que apresentou o documento do autor. Assim, não era necessária a identificação criminal do irmão do autor, especialmente porque não se estava diante de uma das situações em que se faz a identificação criminal da pessoa civilmente identificada, na forma do art. 3° da Lei n. 12.307/2009; m) não houve danos morais, sendo que o valor postulado a título de indenização vai muito dos parâmetros fixados pela jurisprudência para situações semelhantes. Postulou pela improcedência dos pedidos, juntando documentos. Novos documentos foram apresentados pelo ESTADO DO PARANÁ à seq. 17. Impugnação a contestação à seq. 20. Intimados para especificação de provas, o réu se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 24), ao passo que o autor postulou pela produção de prova oral e documental (seq. 25). Ouvido, entendeu o Ministério Público ser desnecessária a sua intervenção no feito (seq. 28). Em cumprimento ao despacho de seq. 31, foram trazidas aos autos cópias dos autos nº 0022080-89.2023.8.16.0014 (seq. 35) e 0000551-14.2023.8.16.0014 (seq. 40). Intimadas, as partes se manifestaram às seqs. 37, 38, 44 e 45. À seq. 47, o ESTADO DO PARANÁ ofereceu proposta de acordo, recusada pelo autor à seq. 52. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.I. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pelo CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, qualificado nos autos, em face de ESTADO DO PARANÁ, também qualificado. II.II. O feito comporta julgamento do estado em que se encontra, vez que desnecessária a produção de provas outras para delimitação das questões de fato e de direito levantadas pelas partes. II.III.I. No mérito, cinge-se a controvérsia a análise da pretensão indenizatória apresentada pelo autor em virtude da incorreta identificação criminal de seu irmão Ricardo Dias de Araújo, que, nas duas ocasiões em que foi preso em flagrante delito, identificou-se com os seus dados, causando-lhe prejuízos morais. Ao se manifestar sobre os fatos narrados na inicial, o Dr. Delegado de Polícia prestou as seguintes informações, através do Ofício nº 80/2024 (seq. 17.2): “a) O indivíduo RICARDO DIAS DE ARAUJO, que se identificou como CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, seu irmão, Juntamente com GABRIEL NOGUEIRA DOS SANTOS, foram dia 09/01/2023, presos em flagrante no dia 09/01/2023, quando tentavam furtar uma residência localizada na Rua Josemar Marcio da Silva, n°125, Jardim Inglaterra, Londrina. O mesmo se identificou aos policiais militares como se tratando de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, nome de seu irmão, e com essa qualificação foi confeccionado boletim de ocorrência. Ao ser apresentado à Policia Civil para inclusão no Sistema Policial, o mesmo novamente se identificou como CLAUDIO e ao analisar a foto do sistema da Polícia Civil havia semelhança com imagem do irmão, razão pela qual não foi checada junto ao Sistema de Identificação Biométrica disponível a identidade do conduzido. Essa prisão gerou autos sob n° 00005511420238160014 e o conduzido RICARDO DIAS DE ARAÚJO foi colocado em liberdade no dia seguinte, durante audiência de custódia. Esse processo foi desmembrado para os autos de n° 0002108-36.2023.8.16.0014. Posteriormente, em 25/04/2023, o indivíduo RICARDO DIAS DE ARAUJO, que novamente se identificou como CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, seu irmão, juntamente com PAULO SERGIO DAMACENO DOS SANTOS, foram presos em flagrante pela Polícia Militar quando praticavam furto de cabos da empresa SERCOMTEL, na Rua Alegria, n°165, Cinco Conjuntos, Londrina, O mesmo se identificou aos policiais militares como se tratando de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, nome de seu irmão, e com essa qualificação foi confeccionado boletim de ocorrência. Ao ser apresentado à Polícia Civil para inclusão no sistema da Polícia Civil, o mesmo novamente se identificou como CLAUDIO e já havia um prontuário elaborado referente a primeira prisão em que indicou o nome do irmão, o que, possivelmente, levou o agente de polícia judiciária civil a não acionar papiloscopistas do Instituto de Identificação para realização de confronto papiloscópico ou checagem junto ao Sistema de Identificação Biométrica disponível e o mesmo foi autuado com a qualificação que indicou. Essa prisão gerou autos sob n°00220808920238160014 e o conduzido RICARDO DIAS DE ARAÚJO foi colocado em liberdade no dia seguinte, durante audiência de custódia, com expedição de mandado de monitoramento em prisão domiciliar parcial” (destaquei). As informações prestadas pelo Dr. Delegado de Polícia vêm de encontro com a documentação anexada aos autos. O Auto de Interrogatório lavrado no dia 09/01/2023, com efeito, contém a seguinte informação: “não apresentou documento de identidade” (seq. 40.119 - destaquei). O mesmo ocorreu quando da lavratura do Auto de Interrogatório no dia 25/04/2023 (seq. 35.163). Ou seja, nas duas vezes em que foi preso em flagrante delito, o irmão do autor, Sr. Ricardo Dias de Araújo, não portava documento de identidade, tendo se apresentado aos Srs. Policiais Militares e à autoridade policial com o nome de seu irmão, o autor CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR. E fora com base nas informações verbais prestadas pelo flagrado no momento da prisão que foram lavrados o B.O e os Autos de Prisão em Flagrante. Como se viu, segundo atestou o Dr. Delegado de Polícia no Ofício nº 80/2024 (seq. 17.2), a única providência adotada para confirmar a identidade do flagrado fora a checagem da “foto do sistema da Polícia Civil”, e, como “havia semelhança com imagem do irmão”, deu-se o flagrado por identificado. Ocorre que, como o flagrado não foi civilmente identificado no momento da prisão, através da apresentação dos documentos relacionados no art. 2° da Lei n° 12.037/2009, restava aos agentes do ESTADO DO PARANÁ proceder a sua identificação criminal, nos termos da Lei n° 12.037/2009, a saber: “Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei. Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: I – carteira de identidade; II – carteira de trabalho; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) II – carteira de trabalho; III – carteira profissional; IV – passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado. Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares. (...) Art. 4º Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado. Art. 5º A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação. Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)”. Trata-se, como se vê, de espécie de omissão estatal específica, vez que os agentes estatais se omitiram quando a Lei n° 12.037/2009 lhes impunha o dever de agir, através da instalação do competente procedimento de identificação criminal, método, que, aliás, se prestaria a evitar a ocorrência dos danos relatados na inicial. “A omissão, (...), como pura atitude negativa, a rigor não pode gerar, física ou materialmente, o dano sofrido pelo lesado, porquanto do nada provém. Mas tem-se entendido que a omissão adquire relevância jurídica, e torna o omitente responsável, quando este tem o dever jurídico de agir, de praticar um ato para impedir o resultado, dever, esse, que pode advir da lei, do negócio jurídico ou de uma conduta anterior do próprio omitente, criando o risco da ocorrência do resultado, devendo, por isso, agir para impedi-lo. Em casos tais, não impedir o resultado significa permitir que a causa opere. O omitente coopera na realização do evento com uma condição negativa, ou deixando de movimentar-se, ou não impedindo que o resultado se concretize (...)” (Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Atlas, 2008, p. 24 - destaquei). Esses fatos deram origem aos autos de Ação Penal n° 0000551-14.2023.8.16.0014 (seq. 40) e 0022080-89.2023.8.16.0014 (seq. 35). Da análise dos autos nº 0000551-14.2023.8.16.0014, percebe-se que (seq. 40): em 09/01/2023, foi expedido o Auto de Prisão em Flagrante de Gabriel Nogueira dos Santos e Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo) pela prática de furto qualificado – tentada (seq. 40.114); no mesmo dia, através do Ofício nº 230/23/ACPA, expedido pelo 2º Distrito Policial de Londrina, foi comunicado ao Juiz de Direito da Vara Criminal de Plantão a prisão em flagrante de Gabriel Nogueira dos Santos e Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo); ao ser promovido o interrogatório policial, qualificação e vida pregressa o conduzido (Ricardo Dias de Araújo) se identificou como Cláudio Dias de Araújo Junior, disse a sua data de nascimento e o nome dos pais. Não houve apresentação de documento de identidade (seq. 40.119 e 40.120); em audiência de custódia, o custodiado se identificou como Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo), ocasião em que foi homologada a sua prisão em flagrante e concedida a liberdade provisória (seq. 40.99 e 40.106); o Ministério Público informou ser cabível Acordo de Não Persecução Penal em desfavor de Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo), pugnando pelo desmembramento do feito, oferecendo denúncia apenas em relação a Gabriel Nogueira dos Santos (seq. 40.91); foi juntado aos autos cópia do Boletim de Ocorrência, datado de 09/01/2023, onde o autor Cláudio Dias de Araújo Junior comunica acerca da falsa identificação no momento da prisão em flagrante, efetuada por seu irmão Ricardo Dias de Araújo (seq. 40.87). O vídeo foi juntado à seq. 40.86; em 14/01/2023, foi expedido o ofício nº 145/2023/ACPA, comunicando ao Juízo a notícia crime de falsa identidade (seq. 40.84); ouvido o irmão do autor sobre a falsa identificação, Ricardo Dias de Araújo confessou que usou o nome do irmão quando de sua identificação em duas ocasiões distintas, afirmando que o fez porque estava com mandado de prisão em aberto. Afirmou que não foi colhida a sua digital (seq. 40.32); o Ministério Público promoveu o aditamento da denúncia com a finalidade de incluir Ricardo Dias de Araújo no polo passivo da demanda, posto que havia atribuído a si falsa identidade (seq. 40.14); o pleito de aditamento foi indeferido, por se entender que deveria ser oferecida nova denúncia (seq. 40.11). Já em relação aos autos nº 0022080-89.2023.8.16.0014, vê-se que (seq. 35): em 25/04/2023, foi expedido o auto de prisão em flagrante de Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo) e Paulo Sergio Damaceno dos Santos pela prática de furto qualificado (seq. 35.149); no mesmo dia, através do Ofício nº 1117/2023/FMBG, expedido pela 6ª Central Regional de Flagrantes de Londrina, foi comunicado ao Juiz de Direito da Vara Criminal de Plantão a prisão em flagrante de Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo) e Paulo Sergio Damaceno dos Santos (seq. 35.186); ao ser promovido o interrogatório policial, qualificação e vida pregressa o conduzido Ricardo Dias de Araújo se identificou como Cláudio Dias de Araújo Junior; disse a sua data de nascimento e o nome de seus pais. Não houve apresentação de documento de identidade (seq. 35.163 e 5.164); em audiência de custódia, o custodiado se identificou como Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo), sendo-lhe concedida liberdade provisória (seq. 35.141 e 35.132); a denúncia foi oferecida (seq2. 35.128) e recebida (seq. 35.127); foi juntado aos autos cópia do Boletim de Ocorrência, datado de 09/01/2023, onde o autor Cláudio Dias de Araújo Junior comunica acerca da falsa identificação no momento da prisão em flagrante de seu irmão Ricardo Dias de Araújo (seq. 35.87); o Ministério Público requereu diligências à seq. 35.112; ouvido o irmão do autor sobre a falsa identificação, Ricardo Dias de Araújo confessou que usou o nome do irmão quando de sua identificação em duas ocasiões distintas, afirmando que o fez porque estava com mandado de prisão em aberto. Afirmou que não foi colhida a sua digital (seq. 35.86); o Ministério Público promoveu o aditamento da denúncia para o fim de retirar Cláudio Dias de Araújo e incluir Ricardo Dias de Araújo no polo passivo da lide (seq. 35.80); o aditamento foi recebido com determinação de retificação do polo passivo da lide e baixa em relação a Cláudio Dias de Araújo, em 18/07/2023 (seq. 35.76); durante a instrução criminal, o autor Cláudio Dias de Araújo foi ouvido como informante acerca da falsa identificação (seq. 35.31); os réus foram condenados pela sentença de seq. 35.23, tendo o irmão do autor, Ricardo Dias de Araújo, sido condenado, inclusive, pelo crime de falsa identidade, cuja condenação foi confirmada em grau recursal (seq. 35.6). Inconteste, como se vê, que o irmão do autor, Ricardo Dias de Araújo, utilizou-se falsamente de seu nome em duas ocasiões distintas e, mesmo não portanto documento de identificação, absteve-se a autoridade policial de promover a sua correta identificação criminal, na forma prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Processo Penal e na Lei nº 13.037/2009. II.III.II. Parece claro, nesse passo, que os danos tiveram origem na conduta ilegal do irmão do autor, que se apresentou à autoridade policial com o nome do autor, dando causa às lesões. O ESTADO DO PARANÁ, não obstante, concorreu para o dano (CC, art. 945), pois se absteve de promover a correta identificação criminal do agente, quando possuía o dever legal de agir, tudo em ambiente em que a sua ação seria suficiente para impedir a lesão. Sobre o ponto, leciona Marçal Justen Filho: “Se o dano foi acarretado por conduta antijurídica alheia, não cabe a responsabilização civil do Estado pela inexistência da infração ao dever de diligência – exceto quando a ele incumbia um dever de diligência especial, destinado a impedir a concretização de danos. Ou seja, pode-se cogitar de responsabilização civil do Estado por omissão, a depender das circunstâncias” (in Curso de Direito Administrativo, 11ª ed., ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1412). É justamente essa, como se viu, a hipótese dos autos. Neste sentido, confira-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUTAÇÃO EQUIVOCADA AO AUTOR DE CRIMES PRATICADOS POR TERCEIRO. Pleito de indenização por danos morais e materiais centrado em indicada falha da Administração no procedimento de identificação civil quando da lavratura das ocorrências policiais, ensejando a propositura de acordo de não persecução penal e oferta de denúncia. Procedência na origem. Recurso da pessoa política. Desacolhimento. Bem demonstrada a falha da Administração que, por duas vezes, permite o processamento criminal sem documento de identificação algum do acusado, baseado tal somente no nome concedido por vizinho, a despeito da juntada da folha de identificação civil em ao menos um dos processos verificados. Informação inserta na folha de antecedentes criminais e cartório distribuidor judicial. Órgão acusador que chega a propor acordo de não persecução penal e ofertar denúncia, no que revertido tão somente por esforços exclusivos da defesa. Dano material configurado, correspondente aos honorários custeados para a contratação de advogado para a defesa exitosa na seara criminal. Ausência de obrigatoriedade na contratação da Defensoria Pública, face a necessária relação de confiança entre advogado e cliente. Valor contratado que não padece de excesso, sendo inferior aos valores sugeridos na tabela do órgão de classe. Danos morais extrapatrimoniais igualmente aferidos, com compensação pecuniária arbitrada em R$ 5.000,00, estando em consonância com casos símiles dessa Corte. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1000122-20.2024.8.26.0498; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025 - destaquei). *** “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL – AUTOR PROCESSADO POR CRIME NÃO PRATICADO - FALHA NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL PERANTE A POLÍCIA JUDICIÁRIA - OMISSÃO CARACTERIZADA - INFRATOR QUE SE APRESENTOU COM O NOME DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARCATERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO – DANO MATERIAL – PRETENSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DA INTERVENÇÃO NA AÇÃO PENAL – NÃO CABIMENTO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO 2 NÃO PROVIDO. f. 2” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014805-51.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 31.07.2018 - destaquei). II.III.III. Demonstrada a concorrência de culpas (CF, art. 37, §6°), resta ponderar o quantum necessário a amenizar a lesão à honra sofrida pelo autor, que não situação concreta corre in re ipsa, e independe de comprovação efetiva. No ponto, por considerar a impossibilidade de recomposição in natura dessa espécie de lesão, prevê o ordenamento que a tutela indenizatória deve considerar, para delimitação de sua extensão, não só a necessidade de amenização do sofrimento experimentado pelo lesado, como sua aptidão para desestimular a reiteração da prática lesiva pelo agente responsável (natureza pedagógica da sanção). Ao fixar valor da indenização, deve-se ter em conta, ainda, as condições financeiras do ofendido, do ofensor e o bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima a amenização do dano moral na justa medida do abalo sofrido, mas o quantum deve produzir impacto suficiente para dissuadir o agente na reiteração dos atos de igual espécie. No caso, deve-se ponderar que o autor não chegou a ser preso. A situação, não obstante, por evidente, acarretou-lhe aborrecimentos e constrangimentos que, por claro, superam o mero aborrecimento, afetando-lhe a esfera extrapatrimonial. Tenho, assim, que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada falha estatal que levou ao oferecimento de denúncia criminal em face do autor se mostra suficiente para equilibrar os objetivos protegidos pela norma. Deve-se ponderar, por fim, a gravidade da concorrência de culpas entre a conduta do irmão do autor e a omissão estatal, razão pela qual, forte no art. 945 do Código Civil, estimo em 70% o grau de culpa do irmão do autor, ficando o ente público, consequentemente, condenado a arcar com 30% dos danos morais acima estimados. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente, com resolução de mérito, o pedido inicial para o fim de condenar o ESTADO DO PARANÁ a pagar ao autor o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, atualizados exclusivamente pela SELIC, taxa que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, a contar do evento danoso (jan./2023), na forma da Súmula 54 do STJ e art. 3° da EC 113/2021, a saber: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (destaquei). Forte na Súmula 326, do Col. STJ, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em favor do Dr. Patrono dos autores em 15% (quinze por cento) do valor das condenações, o que faço com fulcro no art. 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, a qualidade dos trabalhos apresentados e o tempo despendido para os serviços. O ESTADO DO PARANÁ é isento das custas e despesas processuais na forma do art. 21, par. único, da Lei Estadual nº 6.149/1970, devendo, no entanto, ressarcir aquelas eventualmente adiantadas pela parte autora. A isenção das custas, outrossim, não alcança as custas realizadas e devidas ao Ofício do Distribuidor e ao Sr. Avaliador (Serventias não estatizadas que se remuneram por custas) e ao Sr. Oficial de Justiça de carreira (regime antigo), hipótese alheia às disposições da Lei Estadual nº 20.713/2021. Sem remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, inciso II). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0066681-12.2023.8.17.2001

ID: 260377081

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0066681-12.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTEIA

Sentença (Outras)

Advogados:

SIDNEY CORREA DE ARAUJO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILEAT PAULINO BOMFIM NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0066681-12.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE UBALDO BARRETO LEITE, RIVALDO ARAUJO DA SILVA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTEIA SENTENÇA Vistos etc. JOSÉ UBALDO BARRETO LEITE e RIVALDO ARAUJO DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANTEIA, igualmente qualificado. Alegaram os autores que são proprietários de unidades no Condomínio Edifício Anteia e que a aprovação das obras voluptuárias nas áreas comuns do condomínio não observou o quórum legal de 2/3 (dois terços) dos condôminos estabelecido no art. 1.341 do Código Civil. Sustentaram que, embora a Assembleia tenha sido convertida em sessão permanente, o procedimento adotado pela administração condominial para obtenção de votos foi irregular, pois foram coletadas assinaturas dos condôminos em protocolo, sem a presença destes nas sessões. Afirmaram, ainda, que o contrato de prestação de serviços com a empresa Agregar Obras Personalizadas foi assinado em 10/01/2023, antes mesmo da realização da sessão de continuação da Assembleia em 16/01/2023, sendo, portanto, nulo. Diante da conduta comissiva do condomínio réu, a parte autora ingressou com a presente demanda, requerendo: i) a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária permanente, cujas as sessões foram realizadas em 16 de novembro de 2022 e em 16 de janeiro de 2023, que aprovou as obras para as áreas comuns, em despeito ao quórum exigido por lei de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos; e ii) a anulação do contrato de prestação de serviços celebrado entre o condomínio réu e AGREGAR OBRAS PERSONALIZADAS, em virtude das mencionadas ilegalidades presentes em sua celebração. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.852,00 (seis mil oitocentos e cinquenta e dois reais) e recolheu custas (id. nº 136932778). Em despacho inaugural, foi determinada a citação do condomínio réu para apresentar contestação (id. nº 136994962). Os autores fizeram constar denúncia e ato de infração realizado em 31/01/2024 e 15/02/2024, respectivamente, perante a Prefeitura do Recife, acerca de irregularidades nas obras em andamento, a fim de evidenciar o desrespeito sistemático da atual administração às normas legais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação de id. nº 173814887, sustentando preliminarmente a perda superveniente do objeto, ao argumento de que as obras já foram concluídas. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento adotado na Assembleia permanente, afirmando que foram obtidos 82 votos favoráveis e 5 contrários, atingindo o quórum legal exigido. Alegou que a síndica cumpriu seu dever de executar as deliberações da Assembleia Geral e que não houve prejuízo financeiro aos condôminos, pois as despesas foram suportadas pelo caixa do condomínio sem instituição de taxa extra. Por fim, questionou a legitimidade do pedido de anulação do contrato e apontou a existência de outros processos ajuizados pelo primeiro autor contra a síndica, indicando suposto caráter pessoal na demanda. Os autores apresentaram réplica de id. nº 178834768, reiterando os argumentos da inicial e trazendo informação superveniente relativa à Certidão Narrativa da Prefeitura Municipal do Recife, que confirmaria que as reformas na garagem e na área de lazer do condomínio estariam sendo realizadas sem a devida licença municipal. Por meio do ato ordinatório de id. nº 180618830, foi determinada a intimação das partes para indicarem as provas a produzir. Os autores requereram o julgamento antecipado da lide (id. nº 181175763), ao passo que o condomínio réu pugnou pela designação de audiência de instrução, para que fossem colhidos os esclarecimentos do engenheiro e da arquiteta responsável pela obra/projeto. (id. nº 182512725). Este Juízo determinou a intimação do requerido a fim de informar quem efetivamente queria ouvir em audiência, com a indicação da pertinência de cada testemunha com os fatos que pretendiam provar (id. nº 191579869). O réu informou que os profissionais indicados poderiam confirmar como se deu cada etapa da obra até sua conclusão, reafirmando a necessidade de realização de audiência (id. nº 197373612). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, por não haver necessidade de dilação probatória, competindo ser julgado em conformidade com as provas até então carreadas. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) É, pois, prescindível a produção de provas quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador, situação que se amolda à hipótese vertente. Isto porque as questões controvertidas são predominantemente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados pela documentação juntada, tornando dispensável a dilação probatória. Vislumbro, assim, de todo desinfluente a oitiva de testemunhas requerida apenas pelo réu, mormente porque apenas se prestariam a esclarecer a forma de realização e conclusão das obras, de todo razão por que indefiro a designação de audiência de instrução, amparada no art. 370, parágrafo único do CPC/15. Passo, então, ao julgamento do mérito da causa, com base no art. 355, I, do CPC, por entender que o processo já conta com provas suficientes para o meu convencimento. Inicialmente, aprecio a preliminar de perda superveniente do objeto suscitada pelo réu. O réu sustenta que os autores pretendem a nulidade de uma deliberação da Assembleia Geral ocorrida há aproximadamente 18 meses, cujos efeitos já se concretizaram com a contratação da empresa e conclusão das obras. Alega, ainda, que seria impossível anular a deliberação atacada, uma vez que já produzidos os seus efeitos. A preliminar merece acolhimento parcial. A conclusão das obras prejudica o interesse processual dos autores em ver anulado o contrato de prestação de serviços entre o condomínio e a empresa Agregar Obras Personalizadas, tendo em vista que, conforme documentado nos autos, os serviços já foram integralmente prestados, sendo inviável sua desconstituição neste momento processual, especialmente considerando que a empresa contratada não integra a lide e não pode ser prejudicada após a regular cumprimento de sua obrigação contratual. Contudo, persiste o interesse processual quanto à declaração de nulidade da deliberação assemblear que autorizou as obras, considerando que tal declaração pode surtir efeitos na esfera jurídica do condomínio e dos condôminos para além da simples execução das obras. Assim, acolho parcialmente a preliminar de perda superveniente do objeto, apenas quanto ao pedido de anulação do contrato de prestação de serviços. Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se a avaliar a validade das deliberações de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de novembro de 2022 e continuada em 16 de janeiro de 2023, no que tange à aprovação de obras voluptuárias nas áreas comuns do condomínio réu. O cerne da questão está na interpretação e aplicação dos artigos 1.341 e 1.353, sobretudo o §1º, do Código Civil, que assim dispõem: "Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos." "Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial. § 1º Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, desde que cumulativamente: I - sejam indicadas a data e a hora da sessão em seguimento, que não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias, e identificadas as deliberações pretendidas, em razão do quórum especial não atingido; II - fiquem expressamente convocados os presentes e sejam obrigatoriamente convocadas as unidades ausentes, na forma prevista em convenção; III - seja lavrada ata parcial, relativa ao segmento presencial da reunião da assembleia, da qual deverão constar as transcrições circunstanciadas de todos os argumentos até então apresentados relativos à ordem do dia, que deverá ser remetida aos condôminos ausentes; IV - seja dada continuidade às deliberações no dia e na hora designados, e seja a ata correspondente lavrada em seguimento à que estava parcialmente redigida, com a consolidação de todas as deliberações." § 2º Os votos consignados na primeira sessão ficarão registrados, sem que haja necessidade de comparecimento dos condôminos para sua confirmação, os quais poderão, se estiverem presentes no encontro seguinte, requerer a alteração do seu voto até o desfecho da deliberação pretendida. Do exame dos documentos juntados aos autos, verifico que a Assembleia Geral Extraordinária do dia 16/11/2022 não atingiu o quórum especial de dois terços dos condôminos exigido pelo art. 1.341, I, do CC/02 para aprovação de obras voluptuárias, tendo sido convertida em sessão permanente, com continuação designada para o dia 16/01/2023, nos termos do art. 1.353, §1º, do mesmo diploma legal. Segundo os autores, a administração condominial utilizou-se de método irregular, coletando assinaturas dos condôminos em protocolo, em datas diversas da realização das sessões, como forma de obter aprovação para as obras, sem que os moradores estivessem presentes nas sessões. Já o réu sustentou que a conversão da Assembleia Geral em "sessão permanente" permite que os condôminos votem em período posterior à realização da reunião, tendo sido atingido o quórum de 82 votos favoráveis, superior aos dois terços exigidos legalmente. A questão controvertida, portanto, reside em averiguar se houve regularidade na forma como foram colhidos os votos dos condôminos que não compareceram pessoalmente às sessões da Assembleia. Para tanto, apresentou o réu o documento intitulado, no bojo destes autos, como “Relação de Presença – Aprovação” (id. nº 173814906), o qual evidencia que as assinaturas dos condôminos foram coletadas em datas diversas, algumas inclusive anteriores à própria sessão de continuação designada para 16/01/2023. Dito documento, faz-se imperioso mencionar, não consignou expressamente a finalidade das assinaturas que estavam sendo coletadas, eis que sequer fez menção à votação ou mesmo ao intento de realização de obras voluptuárias para concordância dos condôminos, apenas despontando o termo “Protocolo Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2022 (quarta-feira)”, descrito na parte superior do documento. Não há, pois, como acatar tal documento como meio hábil à apresentação de votos favoráveis à realização das obras na área comum do condomínio réu, mormente diante dos questionamentos formulados pelos próprios condôminos durante a segunda assembleia. Nota-se, inclusive, que um condômino modificou presencialmente seu voto em assembleia, sob o argumento de que foi seu filho de 20 anos quem assinou, “acreditando que seria o protocolo de entrega da ata, que é exatamente igual ao de entrega dos boletos”. É o que se infere dos próprios termos da sessão ocorrida em 16/01/2023, fazendo-se imperioso transcrever o seguinte excerto (id. nº 135843234): (...) Não obstante, atendendo ao que ficou aqui deliberado, desde então a administração providenciou todos os requisitos estabelecidos no artigo 1.353 §1º do Código Civil, ou seja, emitindo Edital de Convocação para (I) continuidade da sessão permanente no dia 16/01/2023, fazendo a (II) entrega pessoal do mesmo a todos os condôminos e inclusive proprietários não residentes no edifício, (III) entregando a cópia da ata das deliberações ocorridas e, assim, (IV), aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três (16/01/2023), no mesmo local acima indicado e sob a presidência do mesmo condômino, foi instalada a Assembleia Geral Extraordinária para continuidade do debate, momento em que o advogado contratado leu o respectivo ato convocatório complementar, assim como explicou a todos os requisitos previstos nos incisos da lei, constatando que todos eles foram respeitados pela administração. Registro que neste momento estavam presentes representantes das unidades: 0104-I, 0301-I, 0401-I, 0403-I, 0704-I, 0903-I, 1003-I, 1102-I, 1303-I, 1401-I, 1403-I, 1404-I, 0102-II, 0103-II, 0201-II, 0703-II, 0802-II, 1102-II, 1303-II e 1404-II e neste momento a síndica, tomando a palavra, informou que procedeu com a abordagem pessoal de todos os condôminos, apresentando tanto a ata parcial, o novo edital de convocação e inclusive apresentando o projeto para os que não estiveram presentes à Assembleia, informando que a lista de presença para aprovação conta com 87 (oitenta e sete) assinaturas, portanto, mais que o número mínimo de unidades, atendendo aos 2/3 (dois terços) do total de 120 (cento e vinte) apartamentos, registrando que destes, 04 (quatro) – 402-I, 704-I, 1304-II e 1404-II, votaram contra, neste momento o condômino da unidade 403-I informou que não concordava com a informação pois, no caso dele, quem assinou a listagem foi seu filho, acreditando que seria o protocolo de entrega da ata, que é exatamente igual ao de entrega dos boletos; diante da situação, o advogado contratado questionou à síndica sobre a denúncia, tendo a mesma negado veementemente, ratificando que a entrega foi pessoal em todos os casos explicando do que se tratava, inclusive na relação de presença/votação consta expresso no cabeçalho do que se trata, apresentando o documento, neste momento várias pessoas participando da Assembleia confirmaram a informação da síndica e, questionado, o condômino que contestou informou que seu filho teria 20 (vinte) anos; mais uma vez, outra condômina questionou a segurança jurídica daquela informação da síndica, bem como a lisura da relação de votos, sendo respondida que a princípio se parte do princípio de boa-fé e, neste momento, a síndica confirmou que somente pessoas adimplentes, portanto aptas a participar e votar nas Assembleias Gerais puderam assinar e que somente abordou proprietários, havendo um único caso de inquilino que assinou, munido de procuração; consigno que percebe-se com clareza que o mesmo pequeno grupo que votou contra os investimentos no primeiro momento, continuava a insistir para impedir a realização do que foi aprovado pela maioria. Neste momento uma condômina questionou a validade de votos pois, naquele momento, presentes no salão não haviam 87 (oitenta e sete) pessoas, sendo respondida diretamente pelo presidente que, no entendimento dele, a intuitlo do legislador para atingir o quórum privilegiado vinha expresso no artigo 1.353 §2º do Código Civil, justificando o termo "sessão permanente" do parágrafo anterior, portanto, para como se o primeiro momento da Assembleia Geral, em novembro passado, não tivesse sido encerrada, como é o caso, estando instalada até aquele momento, pois, se diferente fosse, não seria uma seção permanente e sim a soma de duas assembleias diferentes; entendimento este ratificado pelo advogado contratado do condomínio que, dando continuidade, já questionou aos presentes se alguém tinha interesse da alterar o voto, possibilidade prevista justamente no parágrafo segundo do artigo 1.353 do Código Civil, momento em que registro a manifestação apenas do representante da unidade 0403-I que, exercendo direito previsto, requereu alterar seu voto, sendo CONTRA deliberação e, portanto, somado os 5 (cinco) votos contra, tendo como resultado 82 (oitenta e dois) votos favoráveis, APROVANDO os investimentos acima indicados, atendendo ao quórum previsto, mesmo se considerada como obra voluptuária, no conceito do artigo 96 e 1.341, I do Código Civil, portanto ficando autorizada a síndica a contratar prestadores e adquirir os bens previstos, até o limite do orçamento apresentado e aqui aprovado.” Ademais, analisando a sistemática prevista no art. 1.353, §1º, do Código Civil, vislumbro que o procedimento de "sessão permanente", ao contrário do que defende o réu, não autoriza a coleta de assinaturas ou votos fora do ambiente da Assembleia. A própria nomenclatura utilizada pelo legislador - "sessão permanente" - indica que as deliberações devem ocorrer em sessão, ou seja, em reunião formal dos condôminos, ainda que continuada em data posterior, observando-se os requisitos legais. O inciso IV do §1º do art. 1.353 é claro ao estabelecer que "seja dada continuidade às deliberações no dia e na hora designados e seja a ata correspondente lavrada em seguimento à que estava parcialmente redigida, com a consolidação de todas as deliberações", o que pressupõe a presença dos condôminos na sessão de continuação para deliberar sobre os temas pendentes. Como bem salientado pelos autores, nas sessões de 16/11/2022 e 16/01/2023 compareceram, presencialmente, menos de 20 condôminos, número em muito inferior ao quórum especial de dois terços exigido para aprovação de obras voluptuárias, considerando o total de 120 unidades que compõem o condomínio requerido, o que inequivocamente se infere dos termos da ata da última assembleia (id. nº 135843234). Nesse contexto, não se mostra apta a coleta de assinaturas por meio de protocolo, em datas distintas da sessão designada para continuação da Assembleia, como forma de obtenção de quórum que, claramente, não foi respeitado quando das deliberações em assembleia. Tal procedimento descaracterizaria a essência da Assembleia como órgão deliberativo coletivo, onde os condôminos têm a oportunidade de debater e votar de forma conjunta e transparente, tal como disposto no art. 1.354-A, II, do CC/02: Art. 1.354-A. A convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica, desde que: (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) (...) II - sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto. Em verdade, a metodologia aplicada pelo réu compromete a validade da deliberação assemblear, por não refletir, de forma fidedigna, as discussões e decisões alcançadas no âmbito da reunião, traduzindo-se, em verdade, como manobra irregular que frustra a finalidade da sessão. Nesse sentido: PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Inocorrência – Preenchimento do binômio necessidade-adequação – Teoria da Asserção - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – Inocorrência – Decisão sucinta que, porém, não é carente de fundamentação, já que enfrentou rigorosamente a controvérsia posta em juízo – Preliminar rejeitada. APELAÇÃO – CONDOMÍNIO - Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial por divergência entre as declarações colhidas na reunião e aquelas registradas em ata – Sentença de procedência - A ata da assembleia condominial deve retratar com fidedignidade os fatos ocorridos na reunião, não sendo admissível a posterior alteração do documento para o favorecimento de determinados condôminos - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10001223020188260595 SP 1000122-30 .2018.8.26.0595, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 10/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2019) Constato, assim, que as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária permanente, cujas sessões foram iniciadas em 16/11/2022 e encerradas em 16/01/2023, estão eivadas de nulidade, no tocante à deliberação de aprovação de obras voluptuárias em área comum, por violação às disposições dos arts. 1.341 e 1.353, §1º, do Código Civil. Corroborando esta tese, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. APROVAÇÃO DE OBRA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VÍCIOS NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA . INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. ASSEMBLEIA UNA . REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PERMANENTE. SUSPENSÃO ATÉ O ALCANCE DO QUÓRUM MÍNIMO EXIGIDO. LEI Nº 14.309/2022 . PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DO DANO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (...) 2. O art. 1.342 do Código Civil dispõe que a realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende de aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns . 3. Na hipótese, impossível a deliberação pela maioria dos presentes em assembleia, em razão da exigência de quórum especial de 2/3 (dois terços) da totalidade dos condôminos, tanto no art. 1.342 do CC, quanto no art . 23, ?b?, da Convenção do condomínio, para a aprovação da construção da guarita de serviços visando à passagem dos prestadores de serviço, obra esta que se enquadra na descrição inserta no art. 1.342 do CC, por ser um plus à guarita principal, já existente. 4 . A Lei nº 14.329/2022 (que alterou o Código Civil para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios) previu a realização de sessão permanente nas assembleias condominiais, por meio da sua suspensão, até que seja alcançado o quórum mínimo exigido, o que não foi observado pelo agravante. 5. Ausente ilegalidade, arbitrariedade, ou teratologia, na decisão recorrida, impende a sua manutenção . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5035166-27.2024.8 .09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Taxas condominiais - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Desacolhimento do recurso do réu e não conhecimento do recurso do autor - Recurso do autor - Determinação de recolhimento em dobro do preparo - Inércia - Deserção - Não conhecimento - Recurso do réu - Possibilidade de alteração do modelo de cobrança das taxas condominiais, desde que observada as regras estatutárias - Assinaturas dos condôminos apresentadas posteriormente que não integram a Assembleia Geral Extraordinária por se tratarem de manifestações feitas ao arrepio da lei e do Estatuto vigente – (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 0004673-47.2013 .8.26.0045 Arujá, Relator.: J.L . Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 19/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) Agravo de instrumento – Ação ordinária declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária e extraordinária c.c nulidade de registro de ata, com pedidos de tutelas de urgência e evidência – Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência – Edital de convocação para as Assembleias Geral Ordinária e Extraordinária que, contrariamente ao que estabelecem os artigos 30 do Estatuto Social da Cooperativa e 45 da Lei nº 5.764/71, não faz qualquer menção à reforma do Estatuto – Aprovação de deliberação que trata da reforma do Estatuto que depende de quórum qualificado – Ata das AGO e AGE de 16 de setembro de 2023 que não estabelece, de maneira clara, qual é o quórum necessário de aprovação para cada tipo de deliberação e tampouco indica a quantidade de cooperados que supostamente aprovaram a reforma – Assinatura de lista de presença que não representa inexorável concordância dos Cooperados sobre as deliberações tomadas em assembleia – (...) Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2299220-50 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 18/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/01/2024) AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Suspensão da Assembleia Geral Extraordinária . Recolhimento de assinaturas dos condôminos em livro deixado no setor administrativo do Condomínio. Mudança do critério de cobrança de rateio condominial para proprietários de mais de um lote. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Condomínio réu, que insiste na improcedência do pedido inicial . EXAME: Pretensão de alteração da Convenção Condominial em relação à cobrança e ao rateio das despesas condominiais. Não observância do "quórum" qualificado de dois terços (2/3) dos condôminos previsto no artigo 1.351 do Código Civil. Impossibilidade da realização de Assembleia contínua mediante a disponibilização de livro na Administração do Condomínio para a coleta de assinaturas até alcançar o "quórum" necessário . Nulidade bem evidenciada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO* (TJ-SP - AC: 10031654420168260045 SP 1003165-44.2016.8.26.0045, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 14/11/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2019) APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. A modificação da forma de cobrança estipulada na convenção de condomínio exige o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos. Inteligência do art. 1.351 do Código Civil. Coleta de assinaturas fora da assembleia para alcançar o quórum necessário configura manobra que frustra a finalidade da assembleia, impedindo a livre discussão e deliberação conjunta no momento da votação da proposta. Taxa de obras novas também modificou a forma de cobrança estipulada na convenção condominial e deveria ter sido aprovada por quórum qualificado. Reforma parcial da sentença. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação 0001741-18.2015.8.26.0045, Relator (a): Berenice Marcondes Cesar, Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 09/05/2018) A despeito do reconhecimento da nulidade da referida deliberação em assembleia, pondero que a presente sentença não tem o condão de desfazer as obras que já foram materialmente realizadas e concluídas no condomínio, por não ser formulada qualquer pretensão nesse sentido e, ainda, dada a natureza meramente declaratória deste julgado. A declaração de nulidade, portanto, limita-se a reconhecer a invalidade jurídica do procedimento formal adotado para a aprovação das obras, sem efeitos restitutórios ou desconstitutivos quanto às benfeitorias já implementadas nas áreas comuns. Face ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, apenas para declarar a nulidade da deliberação da Assembleia Geral Extraordinária permanente, cujas sessões foram realizadas em 16 de novembro de 2022 e 16 de janeiro de 2023, no que tange à aprovação das obras para as áreas comuns do Condomínio do Edifício Anteia, por violação aos artigos 1.341 e 1.353, §1º, do Código Civil. Julgo prejudicado o pedido de anulação do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Condomínio do Edifício Anteia e a empresa Agregar Obras Personalizadas, diante da perda superveniente do objeto neste ponto, uma vez que os serviços já foram integralmente prestados, não sendo viável a desconstituição do contrato neste momento processual, especialmente considerando que a empresa contratada, estranha à lide, não pode ser prejudicada diante da devida prestação de serviços. Em que pese a parcial procedência da pretensão autoral, não há sucumbência recíproca, tendo em vista que um dos pedidos apenas restou afastado por perda superveniente do interesse processual, devendo o réu responder integralmente pelos ônus sucumbenciais por força do princípio da causalidade. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma dos art. 85, §§2º e 10, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, à míngua de custas processuais pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 24 de abril de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1275 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes