Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000129-04.2023.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 127 de 130

Joao Marcos Amaral Borges x 54.316.020 Gilsiney Menezes Ferreira

ID: 320853062

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-72.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS AMARAL BORGES

Polo Passivo:

54.316.020 GILSINEY MENEZES FERREIRA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO ARMANDO DA COSTA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000129-72.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JOAO MARCOS AMARAL BORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000129-72.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JOAO MARCOS AMARAL BORGES RECLAMADO: 54.316.020 GILSINEY MENEZES FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84da0c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 08 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário Vistos etc.. Sentença #id:5ee1b44 Trânsito em julgado em 12/06/2025 #id:15d9775 ANOTAÇÃO DE CTPS – OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando os termos do art. 536 do NCPC, considerando, outrossim, os termos do art. 39, §2º, da CLT, determino a substituição da obrigação, ANOTAÇÃO DE CTPS, pela presente DECISÃO, com força de CERTIDÃO PÚBLICA, visando idêntico efeito para todos os devidos fins, inclusive perante os órgãos competentes e correlatos, para os fins de atualização de registros relativos ao contrato de trabalho abaixo descrito: CERTIDÃO PÚBLICA DE CONTRATO DE TRABALHO BENEFICIÁRIO: JOAO MARCOS AMARAL BORGES, CPF: 506.026.498-03 Por força do trânsito em julgado da decisão #id:5ee1b44, registre-se a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada 54.316.020 GILSINEY MENEZES FERREIRA, CNPJ 54.316.020/0001-03: para fazer constar o REGISTRO do CONTRATO DE TRABALHO no período de 22/12/2021, como baixa o dia 24/12/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado, a função de pintor, e o salário de R$ 100,00 por dia, servindo a presente decisão para todos os efeitos e devidos fins. CTPS DIGITAL Outrossim, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema E-SOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943: Preliminarmente, para ter acesso aos registros efetuados pelos empregadores, confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital]. No mesmo prazo supra, deverá a RECLAMADA efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade da reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS , fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica específica, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Fontes: https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador/carteira-de-trabalho https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/ https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho Deverá ainda a reclamada fornecer ao reclamante, no prazo de 10 dias, a chave de conectividade, bem como o TRCT e guias para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, e sob pena de expedição de alvarás pelo juízo para liberação de FGTS e seguro-desemprego ao autor. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou de seguro-desemprego por culpa da ré, ela arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 54.316.020 GILSINEY MENEZES FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000026-59.2024.8.11.0033

ID: 300750828

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000026-59.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISSON JUNIOR VIEIRA SANTANA

Intimação

Advogados:

JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000026-59.2024.8.11.0033 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Autor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000026-59.2024.8.11.0033 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Requerido: CARLOS ALBERTO PEREIRA DIAS e outros (3) DECISÃO Vistos. 1. Conquanto apresentada resposta à acusação em favor do acusado (Id. 194459776), foram arguidas as seguintes preliminares pela defesa: 2. Da nulidade pela invasão de domicílio 2.1 A defesa técnica alega, em sede preliminar, a nulidade do flagrante e das provas dele derivadas, em razão de suposta violação ao domicílio, sob a assertiva de que os acusados Carlos e Jeferson teriam sido abordados já no interior da residência (kitnet), sem mandado judicial, tampouco fundada justificativa, o que violaria a inviolabilidade domiciliar. 2.2 A alegação, contudo, também não merece prosperar. 2.3 Da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a prisão em flagrante dos denunciados se deu no contexto de rondas ostensivas realizadas por policiais militares, que atuavam com base em denúncias reiteradas sobre tráfico de entorpecentes no conjunto de kitnets onde os fatos ocorreram. Consoante a narrativa policial, os acusados, ao perceberem a aproximação da guarnição, tentaram evadir-se para o interior das residências, ocasião em que foram abordados ainda na área comum do imóvel. 2.4 Com os acusados Carlos, Jeferson e Walisson, foram encontradas nove porções de pasta base de cocaína, devidamente fracionadas e embaladas para comercialização. Já em poder de Lucas, foram apreendidas duas porções de maconha, oito munições calibre .22, além de material típico do tráfico, como balanças de precisão, plástico insulfilm e celulares. 2.5 Tais circunstâncias — fuga em via pública, denúncias anônimas reiteradas, localização suspeita e apreensão imediata de drogas e petrechos do tráfico — configuram fundadas razões a justificar tanto a abordagem pessoal, quanto, posteriormente, o ingresso no imóvel. 2.6 A atuação policial, nesse cenário, encontra respaldo legal nas circunstâncias de flagrância. É entendimento consolidado que a inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada quando se está diante de flagrante delito, especialmente em se tratando de crime de natureza permanente, como é o tráfico de drogas. Nessa linha: “(...) Descabe considerar ilícitas as provas obtidas por meio de busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial quando há estado de flagrância delitiva, hipótese prevista na Constituição Federal que enseja a validade das diligências e das provas obtidas, sobretudo se a abordagem policial ocorreu diante da existência de fundadas suspeitas da prática criminosa. Comprovada a prática delitiva pela prova testemunhal colhida durante a fase instrutória, sobretudo pelos depoimentos dos policiais militares, aliados às incongruências da versão defensiva, que não deixam dúvidas de que o réu tinha em depósito considerável quantidade pasta-base de cocaína que se destinava à traficância, imperativa a condenação nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. (N.U 0008130-92.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Vice-Presidência, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) 2.7 Ademais, a alegação de que os agentes teriam invadido o imóvel sem causa legítima e plantado provas carece de amparo nos autos, sendo mera versão unilateral da defesa, desacompanhada de prova robusta. Nessas condições, a presunção de legalidade que reveste os atos administrativos, inclusive os praticados pela autoridade policial, não foi elidida. 2.8 Desta forma, a entrada dos policiais na residência do acusado encontra-se plenamente justificada pelo estado de flagrância. Ressalta-se, ademais, que a versão apresentada pela defesa é isolada, não encontrando respaldo nos demais elementos de prova até aqui coligidos, razão pela qual, à míngua de prova robusta em sentido contrário, deve ser rechaçada. 2.9 Rejeito, pois, a preliminar de nulidade por violação de domicílio. 3. Do pedido de revogação da prisão preventiva 3.1 Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, compete ao Juízo proceder à reavaliação da necessidade da segregação cautelar imposta ao réu. 3.2 Analisando os autos, verifica-se que a base fática sobre a qual se debruçaram os fundamentos que ensejaram a decretação da segregação cautelar manteve-se íntegra até o presente momento. É dizer, não houve qualquer variação ou modificação posterior do contexto fático apta a justificar a revogação e/ou substituição da medida. Com efeito, os fundamentos do decisum que decretou a prisão cautelar estão bem delineados no auto de prisão em flagrante nº 1000129-32.2025.8.11.0033, Id. 182533857, revelando-se desnecessário repeti-los nesta ocasião. 3.3 Nesse sentido: “(...) É perfeitamente admissível a técnica de fundamentação denominada per relationem, pela qual o magistrado faz remissão aos fundamentos utilizados em manifestação das partes, precedentes ou mesmo em decisão anterior proferida no mesmo feito. [...] (TJMG -Apelação Criminal1.0480.15.020661-7/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/11/2016, publicação da súmula em 18/11/2016). Grifei. 3.4 Consta que os acusados foram beneficiados com liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo, atualização de endereço), conforme decisão constante do Id. 128953850. 3.5 Não obstante a advertência expressa de que o descumprimento das condições ensejaria a revogação do benefício, restou demonstrado nos autos que ambos os réus violaram reiteradamente as medidas impostas, conforme Ids. 154212181 e 189439748. Destaca-se, em especial, a desativação dos dispositivos de monitoramento eletrônico e a não localização dos réus nos endereços informados, frustrando as tentativas de notificação da denúncia. 3.6 Nesse cenário, a custódia cautelar não apenas revela-se legítima, como também necessária para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, ante o comportamento processual dos acusados, que demonstraram desprezo às determinações do Juízo e comprometeram o andamento regular da persecução penal. 3.7 Ademais, quanto ao acusado Jeferson, verifica-se a existência de condenação anterior por tráfico de drogas, conforme documento de Id. 189537611 (Execução Penal n.º 20000409120238110055), revelando risco concreto de reiteração delitiva, o que, por si só, justifica a manutenção da prisão para garantia da ordem pública, nos moldes do Enunciado nº 06 do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” 3.8 Quanto à possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), salienta-se que, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva, resta prejudicada a adoção de medidas alternativas, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria: “(...) Demonstrada a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. [...] (N.U 1015961-83.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/08/2020, Publicado no DJE 24/08/2020). Grifei. 3.9 Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelas defesas e, mantenho a prisão cautelar do denunciado supracitado, por reputá-la necessária no caso em tela. 4. Da designação de audiência de instrução 4.1 DESIGNO audiência de instrução para o dia 14 de agosto de 2025, às 14h45min., para proceder a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, e após, o interrogatório do réu, a ser realizada via videoconferência; 4.2 INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, e as indicadas dentro do rol permitido pela defesa, REQUISITANDO/OFICIANDO-SE as que forem necessárias, conforme o caso; 4.3 INTIME-SE o acusado, REQUISITANDO sua apresentação à unidade prisional onde se encontra, se for o caso, para que compareça à audiência ora designada e ainda para ser interrogado; 4.4 NOTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa; 4.5 Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para participação no ato: CLIQUE AQUI. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Expedindo-se o necessário São José do Rio Claro-MT, data da assinatura digital. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000129-85.2024.8.11.0059

ID: 329170632

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000129-85.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALICE BONIFACIO DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000129-85.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ALICE BONIFACIO DA LUZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000129-85.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ALICE BONIFACIO DA LUZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário-maternidade rural proposta por Alice Bonifácio da Luz em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na petição inicial (Id. 138554868), a parte autora alega que exerce atividade rural em regime de economia familiar, residindo e laborando na zona rural desde 2017, ao lado do companheiro, assentado da reforma agrária. Informa que é mãe de três filhos, sendo o nascimento de José Luís Bonifácio Cruvinel (em 01/11/2018) o objeto da presente demanda, e que, embora tenha protocolado o pedido administrativo de salário-maternidade perante o INSS, este foi indeferido sob alegação de ausência de qualidade de segurada especial. Para comprovar sua condição, juntou diversos documentos: autodeclaração de segurada especial (Id. 138554883), certidão do INCRA (Id. 138558854), notas fiscais de produtor rural (Id. 138558847), cartões de pré-natal (Ids. 138557531 e 138557533), certidões de nascimento (Ids. 138557514 e 138557529), declaração do companheiro (Id. 138557535), comprovante de endereço (Id. 138557493), entre outros. O INSS apresentou proposta de acordo com contestação (Id. 143501368), na qual, em síntese, impugna a condição de segurada especial da parte autora, argumentando ausência de prova material contemporânea ao período de carência exigido para o benefício, além de defender a improcedência do pedido. Houve réplica (Id. 143846299), na qual a parte autora rejeita a proposta de acordo e rebate os argumentos da autarquia, reafirmando o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, bem como a suficiência da prova documental e testemunhal constante dos autos. Após regular tramitação, foi deferida a produção de prova oral, com realização de audiência de instrução e julgamento conforme termo de Id. 183696974, tendo as partes apresentado alegações finais remissivas (Id. 183713679). Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos requisitos legais para concessão do salário-maternidade à segurada especial O salário-maternidade é um benefício previdenciário assegurado à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/91. No caso das seguradas especiais, trabalhadoras rurais em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 39, parágrafo único, prevê a concessão do benefício independentemente do recolhimento de contribuições, desde que comprovado o exercício da atividade rural por ocasião do evento gerador. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nºs 2.110 e 2.111, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de carência para o salário-maternidade, inclusive para as seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas. A Corte entendeu que tal exigência violava os princípios constitucionais da igualdade, da proteção à maternidade e da universalidade da cobertura da seguridade social. Com isso, desde abril de 2024, não mais se exige carência para a concessão do salário-maternidade, bastando a comprovação da qualidade de segurada na data do parto. 2.2. Do preenchimento dos requisitos pela parte autora Para fins de comprovação da qualidade de segurada especial, a parte autora apresentou conjunto probatório robusto, que inclui: a) Notas fiscais de comercialização de produtos agropecuários (Id. 138558847); b) Cartões de pré-natal emitidos por unidade de saúde rural (Ids. 138557531 e 138557533); c) Declaração do companheiro da autora (Id. 138557535); d) Autodeclaração de segurada especial rural (Id. 138554883); e) Comprovação de residência e atuação em imóvel localizado no Projeto de Assentamento Bridão Brasileiro, área reconhecida pelo INCRA (Id. 138558854). Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a atuação da autora na atividade rural. A testemunha Jéssica Kelly da Silva declarou conhecer a autora desde 2017 e afirmou que: “Ela trabalha na casa dela com gado, com o marido dela, mexendo com porco, galinha [...] Fica na fazenda.” Ao ser questionada quanto à utilização de maquinários, respondeu: “Acredito que não, só vi um”, indicando o caráter artesanal da produção. A testemunha Daniela Maísa Fernandes Galvão dos Santos, por sua vez, afirmou: “Ela mora na fazenda ajudando o esposo dela” e completou: “Ela é agricultora.” Ambas confirmaram que a autora reside na zona rural do município de Confresa/MT, sendo mãe de três filhos e atuante na agricultura familiar. Dessa forma, à luz do disposto no art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, restou comprovada a condição de segurada especial, preenchendo o único requisito legal atualmente exigido para a concessão do salário-maternidade, conforme entendimento do STF no julgamento das ADIs nº 2.110 e 2.111, que declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para tal benefício às seguradas especiais. 2.3. Da análise e limitação do pedido Conforme registrado nos autos, a autora é mãe de três filhos: 1. José Luís Bonifácio Cruvinel, nascido em 01/11/2018; 2. Ana Catarina Bonifácio Cruvinel, nascida em 10/09/2021; 3. Felipe Walter Bonifácio Cruvinel, nascido em 20/10/2023. O requerimento administrativo foi formulado em 20/09/2023, conforme registrado (Id. 138726426). Assim, à luz do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, não há prescrição do direito ao salário-maternidade referente ao filho José Luís Bonifácio Cruvinel, nascido em 01/11/2018, pois o requerimento administrativo foi protocolado em 20/09/2023, ou seja, antes do término do prazo quinquenal, que se encerraria em 01/11/2023. Quanto aos filhos Ana Catarina Bonifácio Cruvinel (nascida em 10/09/2021) e Felipe Walter Bonifácio Cruvinel (nascido em 20/10/2023), também não há prescrição do direito material, pois ainda não transcorreram 5 anos dos respectivos partos. Entretanto, em relação ao filho Felipe Walter, a autora não comprovou nos autos a existência de requerimento administrativo formulado previamente ao ajuizamento da presente ação, o que inviabiliza a análise do pedido nesse ponto, por ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STJ (Tema 350). Dessa forma, restando comprovado o preenchimento dos requisitos legais e processuais em relação aos filhos José Luís e Ana Catarina, é devido o salário-maternidade rural referente a ambos os partos, sendo o pedido não conhecido quanto ao terceiro filho, por ausência de requerimento administrativo prévio. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALICE BONIFÁCIO DA LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: a) RECONHECER a condição de segurada especial rural da parte autora nas datas dos partos de seus filhos José Luís Bonifácio Cruvinel, ocorrido em 01/11/2018, e Ana Catarina Bonifácio Cruvinel, ocorrido em 10/09/2021; b) CONDENAR o INSS a conceder à autora dois benefícios de salário-maternidade rural, um referente ao parto de José Luís e outro referente ao parto de Ana Catarina, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/91, pelo prazo legal de 120 (cento e vinte) dias para cada um; c) FIXAR como termo inicial de cada benefício a data do respectivo parto, ou seja: 1. 01/11/2018, para o benefício referente a José Luís Bonifácio Cruvinel; 2.10/09/2021, para o benefício referente a Ana Catarina Bonifácio Cruvinel; d) Determinar que as parcelas vencidas sejam pagas de uma só vez, com aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e do entendimento firmado no Tema 1.050 do STJ; e) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ, quanto à limitação aos valores vencidos até a data da sentença; f) NÃO CONHECER o pedido referente ao filho Felipe Walter Bonifácio Cruvinel, nascido em 20/10/2023, por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 350), restando ausente o interesse processual quanto a esse pedido. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal competente para apreciação do recurso, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Freo Transportes Ltda x Dall Agnol Transportes Eireli

ID: 260023666

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000129-67.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FREO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DALL AGNOL TRANSPORTES EIRELI

Sentença

Advogados:

MARIA RITA SOARES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANIELLE SILVA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA OGLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000129-67.2025.8.11.0086. AUTOR: FREO TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: DALL AGNOL TRANSPORTES EI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000129-67.2025.8.11.0086. AUTOR: FREO TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: DALL AGNOL TRANSPORTES EIRELI Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FREO TRANSPORTES LTDA em face de DALL AGNOL TRANSPORTES EIRELI, em que pretende a reparação de danos materiais em razão de horas de estadia para descarga. Alega o autor que foi contratado para realizar o transporte de milho, tendo carregado em Nova Mutum/MT e chegado ao destino Cuiabá/MT para descarga no dia 24/07/2024, tendo aguardado até o dia 27/07/2024, quando finalmente efetuou a descarga. Por isto, pretende o recebimento das horas de espera, no valor total de R$8.024,72 (oito mil e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos). Em contestação, preliminarmente, o reclamado arguiu a incompetência do Juizado Especial, vez que a parte autora seria empresa impossibilitada de demandar nesta seara de rito sumaríssimo, e, no mérito a inexistência de ato ilícito, face à ausência de atraso no descarregamento da mercadoria. O autor apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva. A reclamante comprovou se tratar de microempresa (Id. 188724312), na forma do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. O caso posto a julgamento se refere ao pleito de dano material consistente no valor legal das estadias necessárias ao tempo de descarregamento da carga transportada pelo reclamante. Em análise dos autos, entendo que razão não assiste ao reclamante. Não há nos autos prova da chegada e agendamento para descarga, sendo inservíveis os documentos de pesagem da carga, que instruíram a petição inicial (Id. 180406898). O artigo 11 e § 1º da Lei 11.442/2007 exige que o transportador comprove o agendamento da carga, a fim de que o estabelecimento recebedor possa programar a descarga de forma a evitar atrasos. Neste ponto, observo que a parte recorrida anexa aos autos comprovante de realizou as pesagens da carga nos dia 24 e 27/07/2024, deixando de comprovar a data e horário do agendamento para a descarga. Portanto, indene de dúvidas que o período de permanência do caminhão não extrapolou o limite inserto no art. 11, § 5º da Lei nº 11.442/2007 (cinco horas), devendo ser afastada a indenização com base no dispositivo citado, diante da inexistência de ato ilícito praticado pela reclamada. Em caso semelhante: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. CLÁUSULA RESTRITIVA. NÃO INCIDÊNCIA AO SUBCONTRATADO QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO. MÉRITO. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA DE MILHO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ESTADIAS. PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES PROMOVIDAS. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEMORA EXCESSIVA NO DESCARREGAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO QUE COINCIDE COM A DATA DE DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. ((STJ - EREsp: 1707526 PA 2017/0282603-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/06/2020). No caso, observo que a cláusula de eleição de foro deve ser afastada porquanto, para além da nítida natureza adesiva do contrato celebrado, o autor da demanda é pessoa física e profissional autônomo, subcontratado para o transporte, do que decorre sua hipossuficiência técnica e econômica. Ademais, a ação foi proposta na comarca onde situada uma das filiais da recorrente, sem qualquer prejuízo à sua defesa. 2. O artigo 4º inciso III da Lei 9099/95 autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do réu. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. 3. A legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. Está provado nos autos que o Recorrido é o proprietário do caminhão que transportou a carga (ID. 212308238), bem como que a Recorrente é a transportadora que subcontratou o serviço, do que decorre a sua responsabilidade solidária, à luz do artigo 9º da Lei 11.442/07. Preliminares rejeitadas. 4. Em conformidade com o Supremo Tribunal Federal “Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão” (STF - AgR-ED Rcl: 37962 SP - SÃO PAULO 0033088-76.2019.1.00.0000, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/03/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-058 16-03-2020). No caso, observo que a decisão não padece de vício, pois fundamentou a decisão de acordo com a interpretação subjetiva do acervo probatório, embora de forma diversa da pretendida pela parte recorrente. Preliminar rejeitada. 5. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já produzido pelas partes é apto a elucidar o ponto controvertido da demanda, que se restringe ao atraso no descarregamento de mercadoria, dispensando-se a produção de prova oral. Preliminar afastada. 6. O pedido deduzido a respeito do valor hora a ser indenizada é certo e determinado e não impossibilitou a defesa da recorrente, que impugnou os valores dali extraídos, de forma que não prospera a preliminar de inépcia da inicial. 7. A decadência convencional, prevista pelo art. 211, Código Civil, é a estipulação de prazo decadencial pelas partes em negócio jurídico de ordem privada, para que estas reclamem eventuais falhas provenientes do contrato. Por ostentar natureza restritiva, limitando futuro acesso à jurisdição, deve ser de concordância obrigatória e expressa das partes. No caso analisado, não consta a assinatura do sublocatário no contrato, de forma que a restrição dali extraída não lhe alcança. Prejudicial afastada. 8. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, de modo que deve indenizar o prejudicado. 9. Na espécie, observo que a parte recorrente trouxe ao processo comprovante de agendamento para descarregamento da mercadoria, datado de 16/01/2023, período da manhã. O comprovante informa que a carga chegou ao destino naquele mesmo dia, no período da tarde, e foi descarregado ao final do dia, de modo que não prospera o pedido de indenização. 10. Recursos conhecidos e providos. (N.U 1015599-67.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, e EXTINGO o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários, em razão do resultado do julgamento. Submeto os autos ao M.M.ª Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasilservis Servicos E Seguranca Ltda - Me e outros x Claudia Santos Da Silva

ID: 330727334

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010888-13.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIELA BEATRIZ AZEVEDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE SOUSA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010888-13.2025.5.03.0044 REQUERENTES: BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010888-13.2025.5.03.0044 REQUERENTES: BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTDA - ME REQUERENTES: CLAUDIA SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1518335 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: BRASILSERVIS SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA. - ME e CLÁUDIA SANTOS DA SILVA distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$6.500,00. Juntaram procurações, documentos pessoais e recibo de pagamento. Manifestação do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Os proponentes reconhecem a existência do vínculo de emprego (11/10/2022 a 27/06/2025), mas não informaram a função e o salário, e não apresentam um único documento a comprovar o vínculo, seu período, função e salário (arts. 29 e/ou 41/CLT). 2. Igualmente, não apresentaram um único documento a comprovar a regularidade dos recolhimentos de FGTS + 40% diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90). 3. Apresentam discriminação de pagamento da multa de 40% diretamente, o que, igualmente, viola a forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90). 4. Neste sentido, a recente tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025), quanto a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS + 40% diretamente na conta vinculada. 5. Ajustou-se (item 3.4 de p. 05/pdf) a outorga de quitação pelo extinto contrato de trabalho, pela contrapartida ao pagamento parcelado de algumas verbas resilitórias em sentido estrito (art. 477, § 2º/CLT), conforme discriminação da petição inicial (item 3.2 de p. 05/pdf). 6. Parecer do d. MPT (p. 26/pdf). 7. Objetiva-se, pois, através do pagamento parcial as verbas resilitórias em sentido estrito (não se noticia sobre saldo salarial e 13º proporcional), a quitação ampla e irrestrita sobre nornas cogentes quanto ao vínculo e recolhimento de FGTS + 40%, sem qualquer comprovação das parcelas vencidas, sem qualquer comprovação da formalização do vínculo (arts. 29 e 41/CLT), sem qualquer comprovação da regularidade do FGTS + 40%. 8. Portanto, a extensão da cláusula de ampla e irrestrita quitação não preenche os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, III/CC), diante da ausência de cumprimento das formas solenes prescritas na Lei Especial Trabalhista (1. Anotação de CTPS: art. 29/CLT; e/ou 2. Livro de Registro de Empregados: art. 41/CLT; 3. Ausência de formalização da resilição contratual: art. 477, § 2º e § 6º/CLT; 4. Ausência de comprovação do pagamento efetivo mediante transferência à conta bancária de titularidade da 2ª proponente: art. 464, § único/CLT; 5. Ausência de comprovação da regularidade dos recolhimentos de FGTS diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), eis que a transação versa sobre parte das verbas resilitórias, as quais, não possuem sequer a apresentação da discriminação integral em TRCT (forma solene prescrita no art. 477, § 2º/CLT). 9. Logo, a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, neste caso específico, não se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021), que se adota como razoes de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). 10. Não se situa na conformidade dos precedentes, porque não cumpre com as formas solenes prescritas lei (art. 104, III/CC) e não comprovada (art. 166, IV e VI/CC), os quais não serão objeto de quitação, eis que não observado a recente disposição normativa (art. 2º/Resolução 586/CNJ). 11. Razões pelas quais, homologa-se (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT), à exceção da extensão da cláusula de quitação, que será restrita aos valores e parcelas incontroversos discriminados e objeto do pagamento diretamente na conta bancária da 2ª proponente (art. 464, § único/CLT), diante da forma solene (arts. 104, III, 166, IV e VI/CC) prescrita na lei especial (art. 477, § 2º/CLT), à exceção da integralidade do FGTS + 40%, que deverá ser objeto de recolhimento integral diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90) e tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025). 12. Ausente recolhimento de INSS, diante da natureza jurídica indenizatória (arts. 28, § 9º/Lei 8.212/91 e 214, § 9º/Decreto 3.048/99) do objeto da transação (multa do art. 477, § 8º/CLT). 13. Concede-se a 2ª proponente os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, HOMOLOGAR a conciliação extrajudicial apresentada por BRASILSERVIS SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA. - ME e CLÁUDIA SANTOS DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT), observando-se: 1. Cláusula de quitação restrita aos valores e parcelas incontroversos discriminados e objeto do pagamento diretamente na conta bancária da 2ª proponente (art. 464, § único/CLT), diante da forma solene (arts. 104, III, 166, IV e VI/CC) prescrita na lei especial (art. 477, § 2º/CLT), à exceção da integralidade do FGTS + 40%, que deverá ser objeto de recolhimento integral diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90) e tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025). 2. Concedidos ao 1º proponente os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). 3. Ausente recolhimento de INSS, diante da natureza jurídica indenizatória (arts. 28, § 9º/Lei 8.212/91 e 214, § 9º/Decreto 3.048/99) do objeto da transação (multa do art. 477, § 8º/CLT). 4 Custas de R$130,00 (art. 789, I, § 3º/CLT), quitáveis pela 1ª proponente em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). 5. Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. 6. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). 7. Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 20 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasilservis Servicos E Seguranca Ltda - Me e outros x Claudia Santos Da Silva

ID: 330727338

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010888-13.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIELA BEATRIZ AZEVEDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE SOUSA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010888-13.2025.5.03.0044 REQUERENTES: BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010888-13.2025.5.03.0044 REQUERENTES: BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTDA - ME REQUERENTES: CLAUDIA SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1518335 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: BRASILSERVIS SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA. - ME e CLÁUDIA SANTOS DA SILVA distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$6.500,00. Juntaram procurações, documentos pessoais e recibo de pagamento. Manifestação do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Os proponentes reconhecem a existência do vínculo de emprego (11/10/2022 a 27/06/2025), mas não informaram a função e o salário, e não apresentam um único documento a comprovar o vínculo, seu período, função e salário (arts. 29 e/ou 41/CLT). 2. Igualmente, não apresentaram um único documento a comprovar a regularidade dos recolhimentos de FGTS + 40% diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90). 3. Apresentam discriminação de pagamento da multa de 40% diretamente, o que, igualmente, viola a forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90). 4. Neste sentido, a recente tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025), quanto a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS + 40% diretamente na conta vinculada. 5. Ajustou-se (item 3.4 de p. 05/pdf) a outorga de quitação pelo extinto contrato de trabalho, pela contrapartida ao pagamento parcelado de algumas verbas resilitórias em sentido estrito (art. 477, § 2º/CLT), conforme discriminação da petição inicial (item 3.2 de p. 05/pdf). 6. Parecer do d. MPT (p. 26/pdf). 7. Objetiva-se, pois, através do pagamento parcial as verbas resilitórias em sentido estrito (não se noticia sobre saldo salarial e 13º proporcional), a quitação ampla e irrestrita sobre nornas cogentes quanto ao vínculo e recolhimento de FGTS + 40%, sem qualquer comprovação das parcelas vencidas, sem qualquer comprovação da formalização do vínculo (arts. 29 e 41/CLT), sem qualquer comprovação da regularidade do FGTS + 40%. 8. Portanto, a extensão da cláusula de ampla e irrestrita quitação não preenche os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, III/CC), diante da ausência de cumprimento das formas solenes prescritas na Lei Especial Trabalhista (1. Anotação de CTPS: art. 29/CLT; e/ou 2. Livro de Registro de Empregados: art. 41/CLT; 3. Ausência de formalização da resilição contratual: art. 477, § 2º e § 6º/CLT; 4. Ausência de comprovação do pagamento efetivo mediante transferência à conta bancária de titularidade da 2ª proponente: art. 464, § único/CLT; 5. Ausência de comprovação da regularidade dos recolhimentos de FGTS diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), eis que a transação versa sobre parte das verbas resilitórias, as quais, não possuem sequer a apresentação da discriminação integral em TRCT (forma solene prescrita no art. 477, § 2º/CLT). 9. Logo, a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, neste caso específico, não se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021), que se adota como razoes de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). 10. Não se situa na conformidade dos precedentes, porque não cumpre com as formas solenes prescritas lei (art. 104, III/CC) e não comprovada (art. 166, IV e VI/CC), os quais não serão objeto de quitação, eis que não observado a recente disposição normativa (art. 2º/Resolução 586/CNJ). 11. Razões pelas quais, homologa-se (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT), à exceção da extensão da cláusula de quitação, que será restrita aos valores e parcelas incontroversos discriminados e objeto do pagamento diretamente na conta bancária da 2ª proponente (art. 464, § único/CLT), diante da forma solene (arts. 104, III, 166, IV e VI/CC) prescrita na lei especial (art. 477, § 2º/CLT), à exceção da integralidade do FGTS + 40%, que deverá ser objeto de recolhimento integral diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90) e tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025). 12. Ausente recolhimento de INSS, diante da natureza jurídica indenizatória (arts. 28, § 9º/Lei 8.212/91 e 214, § 9º/Decreto 3.048/99) do objeto da transação (multa do art. 477, § 8º/CLT). 13. Concede-se a 2ª proponente os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, HOMOLOGAR a conciliação extrajudicial apresentada por BRASILSERVIS SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA. - ME e CLÁUDIA SANTOS DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT), observando-se: 1. Cláusula de quitação restrita aos valores e parcelas incontroversos discriminados e objeto do pagamento diretamente na conta bancária da 2ª proponente (art. 464, § único/CLT), diante da forma solene (arts. 104, III, 166, IV e VI/CC) prescrita na lei especial (art. 477, § 2º/CLT), à exceção da integralidade do FGTS + 40%, que deverá ser objeto de recolhimento integral diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90) e tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025). 2. Concedidos ao 1º proponente os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). 3. Ausente recolhimento de INSS, diante da natureza jurídica indenizatória (arts. 28, § 9º/Lei 8.212/91 e 214, § 9º/Decreto 3.048/99) do objeto da transação (multa do art. 477, § 8º/CLT). 4 Custas de R$130,00 (art. 789, I, § 3º/CLT), quitáveis pela 1ª proponente em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). 5. Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. 6. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). 7. Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 20 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Max Forte Servicos De Seguranca Ltda x Marcelo Dantas Da Silva

ID: 328105979

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000393-98.2024.5.05.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

MARCELO DANTAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAULO VELOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000393-98.2024.5.05.0007 AGRAVANTE: MAX FORTE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000393-98.2024.5.05.0007 AGRAVANTE: MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AGRAVADO: MARCELO DANTAS DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000393-98.2024.5.05.0007 AGRAVANTE: MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. SAULO VELOSO SILVA ADVOGADO: Dr. RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA AGRAVADO: MARCELO DANTAS DA SILVA ADVOGADA: Dra. TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STFe de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. DA FASE PRÉ-CONTRATUAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização por danos morais. No caso, restou claramente demonstrada a intenção de contratação da reclamante, uma vez que comprovada a participação em processo seletivo, convocação para apresentação de documentos pessoais relativos à contratação, com data para início das atividades, retenção da carteira de trabalho e abertura de conta salário. Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral, pois o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, pois gerou na empregada séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego, entrando na esfera íntima do lesado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1 . º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. Trata-se de dano in re ipsa . Precedentes. Óbice da Súmula333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-446-81.2020.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). (...)DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO . CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se, no caso, se constitui ato ilícito a configurar dano moral a frustração de expectativa do autor que, mesmo após ser aprovado em processo seletivo e exame admissional, não foi admitido pela reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que a boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CCB), na vertente do "venire contra factum proprium", incidente na fase pré-contratual, impõe que se proteja a expectativa legítima de uma das partes, quanto à validade da alteração contratual, em detrimento do comportamento contraditório da outra. O princípio da não-surpresa veda que um dos agentes contratantes, afastando-se de seu dever de lealdade e previsibilidade, surpreenda os demais, de modo a causar-lhes um prejuízo considerável e injusto. 2.2. Logo, a frustração da promessa de emprego, sem justificativa, configura dano moral a ensejar indenização. Precedentes.(...) (Ag-AIRR-1000129-63.2021.5.02.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. DANO MORAL. EXPECTATIVA FRUSTRADA DE PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. 2 - No caso, o TRT indeferiu o pleito do reclamante de indenização por danos morais em razão da expectativa frustrada de promessa de contratação por parte do reclamado, mesmo após ter registrado que: a) as alegações da defesa comprovam que o reclamante se submeteu a exame admissional; b) "as conversas realizadas através de WhatsApp também demonstram que o reclamante participou de processo seletivo, ficando apenas no aguardo de ser chamado para dar início à prestação de serviços". Ou seja, extrai-se da decisão recorrida que o reclamante, após passar por processo seletivo e exame admissional, ficou apenas no aguardo de ser contratado pelo reclamado (expectativa gerada pelas conversas de WhatsApp), o que não ocorreu. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a frustração da promessa de contratação por parte da empresa sem justificativa, caso dos autos, viola a lealdade e a boa-fé objetiva e enseja indenização por danos morais. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000383-49.2021.5.02.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, a teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho" (EDCiv-Ag-AIRR-260-58.2022.5.05.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). Por fim, cumpre salientar que as alegações de violação à norma infraconstitucional são totalmente impertinentes, visto que a interposição de Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo somente tem cabimento por "contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional" (art. 896, § 9º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Max Forte Servicos De Seguranca Ltda x Marcelo Dantas Da Silva

ID: 328106011

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000393-98.2024.5.05.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

MARCELO DANTAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAULO VELOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000393-98.2024.5.05.0007 AGRAVANTE: MAX FORTE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000393-98.2024.5.05.0007 AGRAVANTE: MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AGRAVADO: MARCELO DANTAS DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000393-98.2024.5.05.0007 AGRAVANTE: MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. SAULO VELOSO SILVA ADVOGADO: Dr. RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA AGRAVADO: MARCELO DANTAS DA SILVA ADVOGADA: Dra. TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STFe de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. DA FASE PRÉ-CONTRATUAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização por danos morais. No caso, restou claramente demonstrada a intenção de contratação da reclamante, uma vez que comprovada a participação em processo seletivo, convocação para apresentação de documentos pessoais relativos à contratação, com data para início das atividades, retenção da carteira de trabalho e abertura de conta salário. Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral, pois o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, pois gerou na empregada séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego, entrando na esfera íntima do lesado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1 . º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. Trata-se de dano in re ipsa . Precedentes. Óbice da Súmula333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-446-81.2020.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). (...)DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO . CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se, no caso, se constitui ato ilícito a configurar dano moral a frustração de expectativa do autor que, mesmo após ser aprovado em processo seletivo e exame admissional, não foi admitido pela reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que a boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CCB), na vertente do "venire contra factum proprium", incidente na fase pré-contratual, impõe que se proteja a expectativa legítima de uma das partes, quanto à validade da alteração contratual, em detrimento do comportamento contraditório da outra. O princípio da não-surpresa veda que um dos agentes contratantes, afastando-se de seu dever de lealdade e previsibilidade, surpreenda os demais, de modo a causar-lhes um prejuízo considerável e injusto. 2.2. Logo, a frustração da promessa de emprego, sem justificativa, configura dano moral a ensejar indenização. Precedentes.(...) (Ag-AIRR-1000129-63.2021.5.02.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. DANO MORAL. EXPECTATIVA FRUSTRADA DE PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. 2 - No caso, o TRT indeferiu o pleito do reclamante de indenização por danos morais em razão da expectativa frustrada de promessa de contratação por parte do reclamado, mesmo após ter registrado que: a) as alegações da defesa comprovam que o reclamante se submeteu a exame admissional; b) "as conversas realizadas através de WhatsApp também demonstram que o reclamante participou de processo seletivo, ficando apenas no aguardo de ser chamado para dar início à prestação de serviços". Ou seja, extrai-se da decisão recorrida que o reclamante, após passar por processo seletivo e exame admissional, ficou apenas no aguardo de ser contratado pelo reclamado (expectativa gerada pelas conversas de WhatsApp), o que não ocorreu. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a frustração da promessa de contratação por parte da empresa sem justificativa, caso dos autos, viola a lealdade e a boa-fé objetiva e enseja indenização por danos morais. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000383-49.2021.5.02.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, a teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho" (EDCiv-Ag-AIRR-260-58.2022.5.05.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). Por fim, cumpre salientar que as alegações de violação à norma infraconstitucional são totalmente impertinentes, visto que a interposição de Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo somente tem cabimento por "contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional" (art. 896, § 9º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DANTAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiane Silveira Andrade x 54.727.443 Ezequias Barbosa Fagundes e outros

ID: 278491023

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001026-85.2025.8.22.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE SILVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

54.727.443 EZEQUIAS BARBOSA FAGUNDES EZEQUIAS BARBOSA FAGUNDES

Sentença

Advogados:

JUNIEL FERREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001026-85.2025.8.22.0021 AUTOR: FABIANE SILVEIRA ANDRADE ADVOGADO DO AUT… Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001026-85.2025.8.22.0021 AUTOR: FABIANE SILVEIRA ANDRADE ADVOGADO DO AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REU: EZEQUIAS BARBOSA FAGUNDES, 54.727.443 EZEQUIAS BARBOSA FAGUNDES REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por FABIANE SILVEIRA ANDRADEem desfavor de EZEQUIAS BARBOSA FAGUNDES, 54.727.443 EZEQUIAS BARBOSA FAGUNDES. Fabiane Silveira Andrade propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de Ezequias Barbosa Fagundes e da empresa ZL Turismo e Viagens. Sustenta que adquiriu passagens aéreas para viagem internacional com os requeridos, mas foi surpreendida com a ausência de bilhetes confirmados. Após tratativas, os bilhetes teriam sido emitidos, permitindo a realização da viagem. Afirma ter arcado com despesas extras de bagagem e hospedagem e pleiteia a restituição no valor de R$ 1.047,70, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Devidamente citados, os requeridos permaneceram inertes. A audiência de conciliação restou prejudicada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, a ausência de contestação importa em presunção de veracidade dos fatos alegados, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo. Ainda que se admita tal presunção, a procedência dos pedidos exige comprovação do nexo de causalidade e do efetivo dano, especialmente no que se refere ao pedido de indenização por dano moral e à restituição de valores. É incontroverso que a relação entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. No entanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor não o torna segurador universal do consumidor. Impõe-se a demonstração de falha na prestação do serviço, dano e nexo causal (art. 14 do CDC). No caso, apesar da narrativa inicial, a própria autora reconhece que conseguiu embarcar e realizar a viagem pretendida, ainda que mediante alteração de itinerário e após cobrança ao prestador. A emissão tardia dos bilhetes, por si só, não evidencia uma falha apta a justificar reparação civil, sobretudo em se tratando de relação dinâmica como é a prestação de serviços de turismo. Quanto aos valores dispendidos com bagagem excedente e hospedagem, não há prova inequívoca de que tais gastos decorreram diretamente da conduta dos requeridos. A autora não demonstrou, por exemplo, que a hospedagem ocorreu em razão de mudança de conexão causada pelos réus, tampouco que a franquia de bagagem não foi informada no momento da contratação. Conforme o art. 373, I, do CPC, o ônus de demonstrar o prejuízo e seu vínculo com a conduta dos réus incumbia à autora, o que não foi suficientemente atendido. O simples aborrecimento decorrente de entraves no serviço prestado não configura, por si só, dano moral indenizável. É necessário que haja lesão aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso dos autos. O STJ já decidiu que o mero atraso ou alteração de itinerário, sem perda da viagem ou comprometimento grave da experiência do consumidor, não enseja dano moral (REsp 1597836/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/05/2016). Vem ainda corroborar nossos Tribunais Superiores: I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo em conexão. A autora alegou que deveria chegar ao destino às 8h25, mas somente chegou às 19h, o que teria causado transtornos, incluindo a perda de um dia de hospedagem em resort e ausência de assistência material por parte da empresa aérea. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo em conexão e a ausência de assistência material, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem um prejuízo de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento e desconforto. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro . A ausência de assistência material durante o atraso, embora possa configurar dano material, não é suficiente para caracterizar dano moral sem a comprovação de ofensa grave ao bem-estar ou dignidade do consumidor. No caso em exame, a parte autora não demonstrou prejuízos que extrapolem os transtornos ordinários decorrentes do atraso do voo, tampouco outros fatos que caracterizem uma lesão anormal e incomum. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: A mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, sem demonstração de circunstâncias extraordinárias e prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável. A ausência de assistência material em atraso de voo pode ensejar reparação por dano material, mas não constitui, por si só, fundamento para indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art . 85, § 2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j . 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel . Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j . 21/5/2024. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005521-97.2023.822 .0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 04/11/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70055219720238220004, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 04/11/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 03). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO . I. caso em exame Recurso de apelação interposto por Jean Carlos Alves contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. O autor pleiteia indenização por danos morais devido a cancelamento e atraso de voo, alegando falta de aviso prévio e assistência material, resultando em atraso de 4 horas e 11 minutos em seu destino . ii. questão em discussão A questão em discussão consiste na responsabilidade civil da empresa aérea pelos danos morais decorrentes do atraso e cancelamento do voo, além da falta de assistência material ao passageiro. iii. razões de decidir A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos extrapatrimoniais, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos nos serviços prestados . O atraso do voo de cerca de 4 horas, desacompanhado de consequências extraordinárias, não é apto a ensejar ofensa aos direitos da personalidade da parte. A Resolução ANAC n. 400 e os arts. 230 e 231 da Lei n . 7.565/1986 estabelecem limites de tolerância para atrasos, sem margem à fixação de indenização. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido . Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva do transportador não implica automaticamente em danos morais por atraso de voo sem consequências extraordinárias. Atraso de cerca de 4 horas está englobado nos limites de tolerância estipulados pela Resolução ANAC n. 400, e arts . 230 e 231 da Lei n. 7.565/1986, sem margem à fixação de indenização." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, V e XXXV; art. 170, V. CDC, arts. 6º, VI, VII e VIII; art . 20. CC, art. 737. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1009491-68 .2024.8.26.0003, Rel . Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024 . TJSP, Apelação Cível 1000129-45.2024.8.26 .0002, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07 .2024. TJSP, Apelação Cível 1018728-53.2024.8 .26.0577, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19 .12.2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10102563720238260597 Sertãozinho, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 27/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025). Não se constatando abalo psicológico relevante, exposição vexatória ou comprometimento de direitos fundamentais da autora, inviável o acolhimento do pedido por dano moral e material. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da causa, extinguindo o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas, conforme art. 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.3 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. 3.5 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.6 Sobrevindo o pagamento, autorizo desde já a CPE a expedir alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente, sendo desnecessária nova conclusão. 3.7 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 23 de maio de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucinéia Da Silva Moura x Maria Aparecida De Almeida

ID: 322705524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000129-74.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LARISSA VIANNA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000129-74.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinéia da Silva Moura - Maria Aparecida de Almeida - Vistos em saneador, nos termos do art. 357 do CPC/15. Trat… Processo 1000129-74.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinéia da Silva Moura - Maria Aparecida de Almeida - Vistos em saneador, nos termos do art. 357 do CPC/15. Trata-se de ação possessória ajuizada por LUCINÉIA DA SILVA MOURA em face de MARIA APARECIDA DE ALMEIDA, devidamente qualificadas. 1. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, aplica-se ao caso a Teoria da Asserção, segundo a qual tal condição da ação é analisada a partir da exposição fática constante na exordial, e não segundo o que é relatado na contestação. Desse modo, havendo pertinência subjetiva na narrativa trazida pela parte autora, configura-se a legitimidade passiva, de modo que a existência ou não do direito alegado é questão relacionada ao mérito. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de interdito proibitório. R. sentença de procedência, para vedar aos réus a prática de atos visando esbulhar ou turbar a posse do imóvel do autor. Recurso dos réus. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Aplicação do princípio da asserção. A legitimidade é constatada em conformidade com a narração fática constante da inicial, e não com os termos da contestação ou do recurso. Existência ou não de responsabilidade que se refere ao mérito da causa, ensejando a procedência ou não. Tratando-se, de todo modo, de pleitos relacionados diretamente a todos os réus, por estarem conjuntamente praticando os atos descritos na inicial, ao menos em tese, a legitimidade é inafastável. Mérito. Autor que não faz menção, na inicial, a qualquer ato efetivo de exercício da posse sobre o imóvel, apresentando as teses defendidas com base na alegação de que é o proprietário do imóvel. Litígio de natureza possessória, donde a propriedade não é fator preponderante. Descrição constante da inicial que deixa claro que os réus encontram-se exercendo a posse sobre o terreno. Ausente demonstração efetiva do exercício da posse pelo autor, não há como ser deferida em seu favor a proteção possessória respectiva, cabendo-lhe a adoção das medidas adequadas à situação fático-jurídica que titulariza. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1004592-87.2019.8.26.0266; Relator (a): Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei. Ademais, cuidando-se de litígio de natureza possessória, a discussão relacionada à propriedade da área não é relevante para o deslinde da causa, não havendo que se falar em ausência de legitimidade passiva em razão de a ré não ser a dona do imóvel. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Ato contínuo, em contestação, houve pedido para que fosse determinado à autora que solicite um padrão autônomo de fornecimento de água e energia elétrica para sua residência, a fim de cessar imediatamente o uso do mesmo padrão da requerida. Contudo, o requerimento foge do objeto desta demanda, que se limita tão somente às controvérsias possessórias narradas na inicial, razão pela qual INDEFIRO o pedido. 3. As partes encontram-se devidamente representadas, inexistindo outra questão preliminar pendente de apreciação, vício a ser sanado ou nulidade a ser declarada, por isso, dou o feito por saneado, na forma prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil, e passo a fixação dos pontos controvertidos na lide. 4. As controvérsias dos autos residem em saber (i) sobre qual das partes recai o melhor direito possessório e (ii) se houve esbulho ao imóvel da autora por parte da ré (invasão à casa, queima de móveis e corte do fornecimento de água e luz). Quanto ao ônus da prova, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. À parte ré caberá comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte autora. Para a solução das questões controvertidas nos autos: 5. DEFIRO o pedido de produção de prova documental superveniente, observando-se que a juntada de documentos posterior a esta decisão deve ser justificada, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, caput e parágrafo único. 6. DESIGNO audiência de instrução debates e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 14h30, a ser realizada de forma presencial, na Sala de Audiências deste Fórum, oportunidade em que será realizada a prova oral, com a oitiva das testemunhas e depoimento pessoal da autora. Inicialmente, deverá a parte encaminhar, em até 05 dias antes da audiência, para o e-mail institucional saobento@tjsp.jus.br, cópia digitalizada colorida do documento de identificação pessoal oficial com foto (OAB, RG, CNH, etc.) para identificação prévia na sessão virtual, evitando-se que eventual má qualidade do vídeo impossibilite a perfeita visualização do documento para identificação das partes, sendo desnecessário encaminhar o referido documento se ele já constar dos autos. De qualquer forma as partes, durante a sessão virtual, deverão estar de posse de seus documentos de identificação pessoal que poderá ser exigido a qualquer momento. Fica facultada a participação no ato de forma remota, por intermédio da Plataforma Teams, a advogados(as) e membros do Ministério Público, e às partes que não prestarão depoimento pessoal, mediante a indicação, no prazo de 10 dias, do e-mail para encaminhamento do link/convite. Na inexistência/indisponibilidade do equipamento necessário à participação virtual, ficam intimadas para comparecimento presencial ao Fórum, sob pena de ser considerada injustificada a ausência. Caso arrolados como testemunhas, a participação de agentes das forças de segurança pública (Policiais Civis e Militares, Guardas Civis Municipais, Agentes Penitenciários) poderá se dar por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. As testemunhas residentes em outras Comarcas poderão ser ouvidas neste Fórum ou, alternativamente, no Fórum da Comarca em que residem, por videoconferência, cabendo à Serventia solicitar a estação passiva de oitiva, conforme o caso. Em caso de servidores públicos arrolados por tal condição, como policiais militares e civis, oficie-se à autoridade competente, requisitando o seu comparecimento à respectiva audiência. Se não houve abertura anterior de prazo para apresentação do rol de testemunhas, as partes ficam cientes que devem apresentá-lo, com a qualificação completa, em 10 (dez) dias úteis, nos termos dos arts. 357, § 4º, e 450 do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, as partes ficam desde já advertidas sobre a possibilidade de limitação do número de testemunhas, conforme previsão contida no art. 357, §7º, do Código de Processo Civil. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação via A.R., presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §3°). A intimação das testemunhas via mandado somente será deferida em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, nos termos do §4° do art. 455 do Código de Processo Civil Sem prejuízo da obrigação de intimação prevista nos itens anteriores, havendo testemunha ou parte residente em outra comarca, a sua oitiva ocorrerá por videoconferência, nas dependências do Fórum da comarca correspondente (salvo se se comprometer a comparecer nas dependências deste Juízo), nos termos dos arts. 385, § 3º, e 453, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao cartório solicitar a estação passiva de oitiva. Para as partes e testemunhas residentes em Santo Antônio do Pinhal, que não puderem ou tiverem dificuldades em comparecer presencialmente nas dependências do Fórum, considerando a distância entre o referido Município e a sede da comarca - em São Bento do Sapucaí - e as dificuldades de locomoção via transporte público, em analogia à estação passiva, fica facultada a possibilidade de depoimento em espaço disponibilizado pela Prefeitura Municipal no seguinte endereço: Rua Gumercindo Jacinto da Silva, 44, sala Sebrae, Centro, Santo Antônio do Pinhal. Caberá ao advogado da parte interessada na sala passiva de Santo Antônio do Pinhal a comunicação com antecedência mínima de 03 (três) dias para a data da audiência, para que sejam adotadas as providências necessárias pela Serventia do Juízo, independentemente de nova conclusão. Em caso de intimação por mandado de pessoa residente em Santo Antônio do Pinhal, deverá o Oficial de Justiça informar a testemunha sobre a possibilidade de escolha entre depor na estação passiva disponível no Município ou no fórum em São Bento do Sapucaí, devendo certificar nos autos a opção manifestada. Em caso de depoimento pessoal, expeçam-se cartas para intimação das partes, observando-se os endereços indicados por elas durante o processo, sendo presumido o seu recebimento, na forma do art. 274 do Código de Processo Civil. As partes ficam cientes que, em caso de depoimento pessoal, a falta à audiência de instrução pode implicar confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso necessária, fica autorizada ao Cartório a realização de intimação de partes e testemunhas por outros meios tecnológicos, como a videochamada, com a respectiva certidão nos autos. Nesse caso, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de envio do link a ser acessado no dia e horário designados (por exemplo, número de telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Por fim, ficam as testemunhas advertidas de que, em caso de falta injustificada, poderá ser determinada a sua condução coercitiva, sem prejuízo de outras penalidades, nos termos da legislação vigente. EXPEÇA-SE o necessário à intimação de todos os que devam participar da audiência. ATRIBUO força de ofício / mandado à presente decisão. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LARISSA VIANNA SILVA SOUZA (OAB 507794/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000129-04.2023.8.26.0609" – Página 127 de 130