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"1000129-52.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 127 de 150

Rogildo Alves Da Silva x Allcar Distribuidora Importadora E Exportadora De Auto Pecas Ltda e outros

ID: 257856132

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-30.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROGILDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALLCAR DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE AUTO PECAS LTDA ALLPARTS DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE AUTO PECAS LTDA KMM - INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - EPP MANITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - EPP MKM DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MICHELE MORENO PALOMARES CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS CORREIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000129-30.2025.5.02.0422 : ROGILDO ALVES DA SILVA : KMM - INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000129-30.2025.5.02.0422 : ROGILDO ALVES DA SILVA : KMM - INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ee564d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. Santana de Parnaíba, SP, 15.04.2025. Joelma Amorim Vistos etc. Em que pese a certidão negativa de ID 78502e0, verifico que a terceira reclamada ("MKM Distribuidora") habilitou-se nos autos (ID 8861121), juntando procuração e atos constitutivos, o que demonstra seu conhecimento acerca da existência deste processo; assim, dou a reclamada MKM Distribuidora Importação e Exportação Ltda EPP por citada da presente ação. Verifico, ainda, que o endereço constante na procuração juntada sob ID 0f61433 e na petição de habilitação de ID 8861121 é o mesmo constante do mandado de citação de ID 60dbf87 e no qual a diligência restou negativa. Observo ser dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados; assim, no caso de devolução de qualquer intimação destinada à terceira reclamada, esta será tida como intimada (art. 77, V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC). Com relação à segunda reclamada ("Manitec"), retifique-se o endereço junto ao PJe para fazer constar aquele informado na certidão de ID 87753db (Rua Padre Luís Alves Siqueira Castro, 98, Jardim Parnaíba, Santana de Parnaíba, SP, CEP 06501-210), renovando-se a sua citação por oficial de Justiça em tal endereço. Fica a audiência UNA adiada para o dia 12.06.2025, às 11h30, mantidas as cominações anteriores. A audiência acima será realizada de forma presencial. Intimem-se o reclamante, bem como a primeira, terceira, quarta e quinta reclamadas ("KMM Indústria", "MKM Distribuidora", "Allcar Distribuidora" e "Allparts Distribuidora"), inclusive pessoalmente. Cite-se a segunda reclamada ("Manitec") como acima determinado, expedindo-se o competente mandado. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 15 de abril de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGILDO ALVES DA SILVA

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Evaldo Gomes Viana e outros x Formtap Industria E Comercio S/A

ID: 331850017

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-25.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO GOMES VIANA JOAO GUALBERTO PEREIRA DE SOUZA FILHO RAPHAEL IGOR FARIA FERREIRA

Polo Passivo:

FORMTAP INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CHRISTIANE POLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000129-25.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: EVALDO GOMES VIANA RECLAMADO: FORMTAP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000129-25.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: EVALDO GOMES VIANA RECLAMADO: FORMTAP INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa35779 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO este processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos pedidos cujas pretensões nasceram e se tornaram exercitáveis antes de 10-02-2020, ante a prescrição quinquenal (o que não atinge as pretensões de indenizações relacionadas a doenças, acidentes de trabalho e incapacidades); e ACOLHO EM PARTE os demais pedidos formulados por EVALDO GOMES VIANA, para CONDENAR a Reclamada, FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, a pagar, no prazo legal e na forma estabelecida na Fundamentação: - adicional de insalubridade e reflexos deferidos; - FGTS mais 40% (excluído da condenação o período de suspensão do contrato com recebimento de benefício emergencial; e deduzidos os pagamentos sob o mesmo título que tenham sido disponíveis na conta vinculada, a ser verificado na fase de liquidação); - honorários periciais (perícia de insalubridade); - honorários advocatícios. Defiro ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. Determino a entrega de PPP compatível com a insalubridade e os períodos ora reconhecidos (conforme identificado pelo perito), na forma, e sob pena de multa, estipuladas na Fundamentação. Liquidação por cálculos, observados todos os parâmetros e determinações estabelecidos na Fundamentação, inclusive quanto aos juros e à atualização monetária, e às contribuições previdenciárias e fiscais. Os honorários periciais referentes à perícia médica, ficariam a cargo do Reclamante, sucumbente nas pretensões correspondentes, contudo, sendo beneficiário da justiça gratuita, fica dispensada do pagamento, cabendo requisitá-los, ao E. TRT, por via administrativa, observado o valor limite vigente no momento da requisição. Honorários advocatícios devidos pelo Reclamante ao advogado da Reclamada, conforme especificado na Fundamentação, os quais ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado apenas provisoriamente à condenação. Intimem-se. Lavrada em 21 de julho de 2024. - assinado eletronicamente - LAÍS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO GOMES VIANA

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Adriano Nascimento Cruz x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 330255295

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000129-15.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NASCIMENTO CRUZ

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000129-15.2025.5.02.0039 AUTOR: ADRIANO NASCIMENTO CRUZ RÉU: SEGURPRO T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000129-15.2025.5.02.0039 AUTOR: ADRIANO NASCIMENTO CRUZ RÉU: SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92c59ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado dos autos principais (ATOrd 1001032-84.2024.5.02.0039) em 07/07/2025, retifique-se a autuação do presente processo para classe processual Cumprimento de Sentença e registre-se o movimento 50.072, convertendo a execução provisória em definitiva, conforme artigos 161 e 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Destaca-se que a Secretaria juntou as peças inéditas dos autos principais neste processo em 18/07/2025. Observa-se que, após julgamento de recursos nos autos principais, houve alteração no julgado por este juízo, reformando a r. sentença no que descaracterizou a escala de 12x36, de modo que as horas extras deverão ser calculadas considerando-se as excedentes a 12ª hora diária, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Deste modo, a sentença de liquidação proferida em 19/02/2025, deve ser retificada. Ante o exposto, intime-se o reclamante para REAPRESENTAR CÁLCULOS, no prazo de 8 dias, observando os termos do acórdão modificativo supracitado. Em apresentados os cálculos, cientifique-se a executada para que os conteste. Por fim, tornem os autos conclusos para nova homologação. Ressalta-se que, quanto à apólice utilizada para garantia da execução - nº Apólice: 4950253 e Controle Interno: 355764898, contratada com a Junto Seguros CNPJ 84.948.157/0001/33, esta só será liberada em favor da executada quando da quitação da nova sentença liquidanda. Sem mais, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO NASCIMENTO CRUZ

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Adriano Nascimento Cruz x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 330255304

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000129-15.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NASCIMENTO CRUZ

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000129-15.2025.5.02.0039 AUTOR: ADRIANO NASCIMENTO CRUZ RÉU: SEGURPRO T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000129-15.2025.5.02.0039 AUTOR: ADRIANO NASCIMENTO CRUZ RÉU: SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92c59ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado dos autos principais (ATOrd 1001032-84.2024.5.02.0039) em 07/07/2025, retifique-se a autuação do presente processo para classe processual Cumprimento de Sentença e registre-se o movimento 50.072, convertendo a execução provisória em definitiva, conforme artigos 161 e 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Destaca-se que a Secretaria juntou as peças inéditas dos autos principais neste processo em 18/07/2025. Observa-se que, após julgamento de recursos nos autos principais, houve alteração no julgado por este juízo, reformando a r. sentença no que descaracterizou a escala de 12x36, de modo que as horas extras deverão ser calculadas considerando-se as excedentes a 12ª hora diária, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Deste modo, a sentença de liquidação proferida em 19/02/2025, deve ser retificada. Ante o exposto, intime-se o reclamante para REAPRESENTAR CÁLCULOS, no prazo de 8 dias, observando os termos do acórdão modificativo supracitado. Em apresentados os cálculos, cientifique-se a executada para que os conteste. Por fim, tornem os autos conclusos para nova homologação. Ressalta-se que, quanto à apólice utilizada para garantia da execução - nº Apólice: 4950253 e Controle Interno: 355764898, contratada com a Junto Seguros CNPJ 84.948.157/0001/33, esta só será liberada em favor da executada quando da quitação da nova sentença liquidanda. Sem mais, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. - ACCIONA CONSTRUCCION S.A

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Prefeitura Municipal De Uchoa x Alessandra Iglesias Lázaro

ID: 332042766

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002670-41.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA

Polo Passivo:

ALESSANDRA IGLESIAS LáZARO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DE FREITAS PECHE CANHIZARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO BIROLLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002670-41.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Prefeitura Municipal de Uchoa - Recorrida: Alessandra Iglesias … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002670-41.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Prefeitura Municipal de Uchoa - Recorrida: Alessandra Iglesias Lázaro e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AVALIAÇÃO ANUAL PARA PROMOÇÃO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE MODIFICAR OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR 10/2017 EXIGE PROVA ESCRITA COM VALIDADE DE UM ANO PARA PROMOÇÃO.4. A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO MODIFICÁ-LA.5. O PROCESSO DE AVALIAÇÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, NÃO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA."; 2. "A ESTABILIDADE NO CARGO DE PROFESSOR NÃO É AFETADA PELA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA ESPECIALISTA."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 10/2017, ARTS. 47, 48 E 49.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000129-28.2021.8.26.0559, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.09.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvio Birolli Filho (OAB: 51513/SP) - Eduardo de Freitas Peche Canhizares (OAB: 195992/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000129-41.2019.4.01.3400

ID: 338304878

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-41.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE HAMILTON ARAUJO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SHEILA ALMEIDA PACHECO Advogado do(a) APEL… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SHEILA ALMEIDA PACHECO Advogado do(a) APELANTE: JOSE HAMILTON ARAUJO DIAS - DF11501-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JENIFFER BIANCA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A O processo nº 1000129-41.2019.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 01/09/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 05/09/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0000479-37.2025.8.26.0383

ID: 302239844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000479-37.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 0000479-37.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1000129-32.2025.8.26.0383) (processo principal 1000129-32.2025.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Inova Votuporanga Odontolog… Processo 0000479-37.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1000129-32.2025.8.26.0383) (processo principal 1000129-32.2025.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - Vistos. 1- Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença transitada em julgado, não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (art. 52, IV, Lei nº 9.099/95), intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 1.122,45 (um mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos ou se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença (ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor), expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 2. Fica a parte executada advertida que, conforme Enunciado 117 do FONAJE, é indispensável a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução, cujo prazo fluirá automaticamente, a partir do efetivo depósito judicial ou intimação do termo de penhora (desde que garantido o Juízo). 3. Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para se manifestar em 10 dias, momento que deverá informar se concorda com os valores pagos e apresentar o formulário MLE nos termos do Comunicado CG nº 12/2024 (DJE 16/01/2024 - página. 155). Em caso de concordância e apresentação do formulário, expeça-se MLE. Comprovado o levantamento, retornem os autos para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso a parte requerente não concorde com o valor depositado, deverá apresentar, no mesmo prazo acima, planilha discriminada, apontando expressamente os pontos de divergência, requerendo em termos de efetivo prosseguimento, ficando autorizado o levantamento do valor incontroverso. Fica consignado que a inércia da parte exequente será considerada como concordância, dando-se, assim, como quitado o débito (art. 924, inciso II, do CPC). 4. Não quitado o débito, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias, 4.1. Com a apresentação, ante o requerimento expresso da parte exequente, proceda a Serventia à indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada até o limite do débito atualizado, por intermédio do Sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC (bloqueio simples por se tratar de primeira tentativa). 4.2.Verificando ter sido frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, efetue-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), e intime(m)-se o(s) executado(a/s) da indisponibilidade, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. 4.3. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º) e intime-se a executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 dias, desde que garantido o Juízo. 4.4. Apresentado embargos à execução, com Juízo garantido, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos à conclusão. 4.5. Decorrido o prazo de embargos ou julgados eles improcedentes, e com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, coloque-se o mandado de levantamento à disposição do(a/s) exequente(s), intimando este(a/s) também acerca do prosseguimento do feito e sob a advertência de que o silêncio valerá como concordância tácita à satisfação da execução, voltando os autos conclusos para extinção. 5.6. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 6. Infrutífera a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, intime-se o credor a indicar bens à penhora ou manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 6.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, retornem conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Gilberto Torres Laurindo x Alcídio Campoy Da Costa

ID: 308976466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184286-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO TORRES LAURINDO

Polo Passivo:

ALCíDIO CAMPOY DA COSTA

Despacho

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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PATRÍCIA CAVALCANTE GUIMARÃES

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EZINALDA LIMEIRA DO AMARAL CAMARGO

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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DESPACHO Nº 2184286-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184286-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Foro de Ouroeste - Agravante: Gilberto Torres Laurindo - Agravado: Alcídio Campoy da Costa - Interessado: Gilberto Torres Laurindo - Interessado: Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-ANAPPS - GILBERTO TORRES LAURINDO agrava de instrumento da respeitável decisão interlocutória de fls. 450/452, mantida pela decisão de rejeição aos embargos de declaração (fls. 494) que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por ALCÍDIO CAMPOY DA COSTA, indeferiu o pedido de suspensão do leilão de imóvel, nos seguintes termos: Trata-se de pedido formulado pelo executado GILBERTO TORRES LAURINDO visando a suspensão do leilão designado nestes autos, sob a alegação de que o imóvel penhorado (matrícula nº 121.055 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal) constitui bem de família e, portanto, seria impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. Sustenta, ainda, que ajuizou ação autônoma (processo nº 1000129-63.2025.8.26.0696) questionando a legalidade da penhora e postulando a anulação do leilão judicial. É o necessário relatório. Indefiro o pedido de suspensão do leilão, pelas razões a seguir expostas. Primeiramente, observo que a penhora do imóvel foi efetivada em 25/09/2024 (fls. 283/284), com a respectiva intimação do executado, que permaneceu inerte, não apresentando qualquer impugnação à constrição judicial no momento oportuno. Somente agora, em abril de 2025, às vésperas da realização do leilão já designado para 20/05/2025 (fls. 432), o executado vem alegar a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família. Embora a jurisprudência reconheça que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo, tal entendimento não pode amparar condutas nitidamente protelatórias, caracterizadas pela inércia deliberada da parte e pela alegação tardia de fatos que já podiam ser conhecidos desde o início da execução. O comportamento do executado configura nítida violação ao princípio da boa-fé processual, insculpido no art. 5º do CPC, além de contrariar o dever de cooperação (art. 6º do CPC), pois deixou transcorrer considerável lapso temporal desde a penhora sem qualquer manifestação, para, somente quando designado o leilão, alegar a impenhorabilidade. Ademais, verifica-se que a desconsideração da personalidade jurídica da associação presidida pelo executado (Asbapi) foi regularmente processada e decidida em incidente próprio (autos nº 0000700-22.2023.8.26.0696, conforme mencionado à fl. 264), não havendo qualquer recurso pendente que pudesse obstar o prosseguimento do feito executivo. Outrossim, evidente que o comportamento contraditório da parte, ao permanecer silente durante toda a marcha processual e suscitar a impenhorabilidade do bem somente após a designação de hasta pública, caracteriza abuso do direito de defesa, em evidente afronta ao princípio da boa-fé processual. Ressalte-se, ainda, que o executado sequer comprovou de forma inequívoca que o imóvel penhorado constitui efetivamente seu único bem e que é utilizado para sua moradia permanente, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Quanto ao ajuizamento de ação autônoma (processo nº 1000129-63.2025.8.26.0696), tal circunstância não possui o condão de suspender automaticamente o curso desta execução. A via adequada para a discussão de impenhorabilidade de bem de família é o próprio processo de execução, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição, conforme o caso, sendo inadequado o manejo de ação autônoma com esta finalidade. Observa-se ainda que mencionada ação sequer chegou a ser formalmente recebida. Por fim, rememoro que a execução em curso decorre de sentença transitada em julgado que reconheceu a prática de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários pela associação presidida pelo executado, o que reforça a necessidade de se garantir a efetividade da tutela jurisdicional já outorgada ao exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão designado, determinando o prosseguimento do feito executivo[...] Inconformado, o agravante sustenta que o imóvel penhorado é bem de família, destinado exclusivamente à sua moradia, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. Alega que a decisão que indeferiu a suspensão do leilão desconsiderou o caráter absoluto da proteção legal, bem como o entendimento pacífico do STJ de que a alegação de impenhorabilidade pode ser arguida a qualquer tempo. Postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo para evitar a alienação bem imóvel e, ao final, o provimento do recurso, para anular o leilão judicial e desconstituir a penhora. Recurso tempestivo. Não houve comprovação do preparo, uma vez que o agravante formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pretensão que foi indeferida na origem às fls. 661/664. Não se verifica, contudo, condição de hipossuficiência, tendo em vista que o agravante recebe benefício previdenciário de R$ 5.693,83 (fls. 597/599). Nesse ponto, cabe ressaltar que esta Câmara adota, para concessão da gratuidade judiciária, o parâmetro de até três salários-mínimos mensais utilizado pela DD. Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestação de assistência judiciária aos carentes de recursos. Assim, indefiro a assistência judiciária e determino ao agravante que efetue o recolhimento do preparo dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Ezinalda Limeira do Amaral Camargo (OAB: 12962/DF) - Patrícia Cavalcante Guimarães (OAB: 55004/DF) - Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MG) - 4º andar

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Nadia Rocha Lopes x Chocotuba Comércio De Doces Ltda

ID: 303868103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000129-84.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NADIA ROCHA LOPES

Polo Passivo:

CHOCOTUBA COMéRCIO DE DOCES LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO ROCHA NUNES

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PABLO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA

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Processo 1000129-84.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Nadia Rocha Lopes - Chocotuba Comércio de Doces Ltda - Audiência realizada de forma virtual, conforme… Processo 1000129-84.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Nadia Rocha Lopes - Chocotuba Comércio de Doces Ltda - Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos. INICIADOS OS TRABALHOS, às 14:00 h, com a presença das partes acima indicadas, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata), a tentativa de conciliação resultou frutífera nos seguintes termos: 1. Pelo objeto da ação, a Ré retirará, até as 18 horas de 19/6/2025, as postagens mencionadas na inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2 - Sem prejuízo, a Ré pagará à Autora a quantia de R$ 4000,00 (quatro mil reais), em parcela única, no dia 19/6/2025, por transferência PIX ao patrono da Autora, Dr. Pedro Rocha Nunes, CPF 814.187.795-04, servindo o comprovante de recibo. 2.2. No caso de inconsistência de dados bancários, devidamente comprovada nos autos, fica autorizado o depósito judicial da parcela, mantidos vencimento e valor, para regular expedição de mandado de levantamento judicial em favor do credor. 3. Impontualidade ou inadimplemento no pagamento implicarão acréscimo de multa de 10% (dez porcento) ao saldo devedor, seguindo-se execução por quantia certa, em cumprimento de sentença (art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil). 4. Com o total adimplemento do acordo, terão as partes dado e recebido plena, rasa, irrevogável e irrestrita quitação sobre o objeto da demanda, para nada mais reclamarem entre si. 5. As partes renunciam ao prazo recursal e ao direito de recorrer e pedem homologação". Pela Mma. Juíza então foi proferida a seguinte SENTENÇA: "HOMOLOGO por sentença, para que surta seus regulares efeitos, o acordo entabulado entre as partes e julgo este feito extinto, com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil). HOMOLOGO, ainda, a renúncia das partes ao prazo recursal e ao direito de recorrer. À baixa imediata dos autos, ficando as partes cientes de que, descumprido o acordo, deverão distribuir, perante este Juízo, incidente de cumprimento de sentença para a execução do presente título judicial (acordo, acompanhado desta sentença e da prova do inadimplemento). - ADV: PABLO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA (OAB 459218/SP), PEDRO ROCHA NUNES (OAB 24604/BA)

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Processo nº 1000129-88.2017.4.01.3601

ID: 309473877

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-88.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO JARDIM DRIEMEYER

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, PEDRO JARDIM DRIEMEYER Advogado do(a) APELANTE: PEDRO JARDIM DRIEMEYER - MT7684/O-A APELADO: PEDRO JARDIM DRIEMEYER, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) APELADO: PEDRO JARDIM DRIEMEYER - MT7684/O-A O processo nº 1000129-88.2017.4.01.3601 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 04/08/2025 e encerramento no dia 08/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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