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Bruna Calvi Guidetti e outros x Epix Servico E Comercio Ltda

ID: 260677989

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-88.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI JEFFRY NELSON

Polo Passivo:

EPIX SERVICO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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ALDECARLOS FERRAZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000139-88.2025.5.02.0385 : JEFFRY NELSON : EPIX SERVICO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000139-88.2025.5.02.0385 : JEFFRY NELSON : EPIX SERVICO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50d112d proferida nos autos. DECISÃO Na presente reclamação, o reclamante alega ter sofrido acidente de trabalho ao operar máquina na reclamada, imputando a esta a responsabilidade pelo ocorrido. A reclamada, em sua defesa, sustenta a culpa exclusiva do reclamante para o acidente. A análise dos autos revela a necessidade de produção de prova pericial para o esclarecimento dos fatos. As alegações da reclamada, embora relevantes, não são suficientes para afastar a necessidade de avaliação técnica especializada sobre as condições da máquina e a dinâmica do acidente. Assim, considerando: A natureza do acidente e a necessidade de detalhamento técnico sobre o funcionamento da máquina envolvida;A alegação da reclamada de que o acidente decorreu de culpa exclusiva do reclamante, o que demanda análise da existência e adequação de dispositivos de segurança e da previsibilidade do evento;A necessidade de verificar se a conduta do trabalhador, conforme descrita pela empresa, caracteriza negligência ou imprudência, o que depende de avaliação técnica do contexto operacional e dos riscos inerentes à máquina;As informações unilaterais apresentadas pela empresa, que, embora relevantes, não substituem a imparcialidade e o rigor técnico de uma perícia; Com fulcro no artigo 464 e seguintes do CPC, DETERMINO a realização de perícia ambiental na máquina em que ocorreu o acidente de trabalho, a ser realizada pelo perito engenheiro JULIO CÉSAR FERREIRA DUTRA (e-mail: juliocfdutra@gmail.com), mesmo profissional que avaliará a existência de trabalho em condições insalubres: Prazos: a) apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos: comum de 5 dias; b) apresentação do laudo: 15 dias; c) Ciência dos atos relacionados à perícia: independentemente de novas notificações (CLT 765). d) Assistentes técnicos e partes, querendo, entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a), cabendo às partes informarem a seus assistentes a data da vistoria; e) Autorizado o acompanhamento da perícia pelo(a) autor(a), diretamente. Deverá o Sr. perito: Detalhar o funcionamento da máquina, descrevendo seus mecanismos, controles e ciclo operacional, apresentando fotos, e vídeo, se possível;Verificar se a máquina conta com dispositivos de segurança adequados para a prevenção de acidentes, especificando sua natureza, funcionamento e conformidade com as normas técnicas aplicáveis.Analisar a dinâmica do acidente, considerando as informações prestadas pelas partes, as características da máquina e as condições de trabalho.Com base na análise técnica, manifestar-se sobre a possibilidade de concluir se houve negligência, imprudência ou imperícia por parte do trabalhador na ocorrência do acidente, considerando o funcionamento da máquina, a existência de dispositivos de segurança e as informações sobre o treinamento e a experiência do reclamante. Data e horário da vistoria: 13/05/2025 às 15:30 Local: rua Amador Bueno, 59 - Osasco Ressalto que na data supramencionada será realizada tanto a perícia de insalubridade, já designada em audiência, quanto a perícia para averiguação da máquina em que ocorreu o acidente de trabalho. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se o perito Julio Cesar Ferreira Dutra. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EPIX SERVICO E COMERCIO LTDA

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Amico Saúde Ltda e outros x Interclínicas Do Brasil Assistência Médica Ltda,

ID: 328314364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012379-69.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMICO SAúDE LTDA ESHO - EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S/A (INCORPORADORA DE HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE MADRE MARIA THEODORA LTDA) HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA.

Polo Passivo:

INTERCLíNICAS DO BRASIL ASSISTêNCIA MéDICA LTDA,

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE SOARES RAMOS

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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DESPACHO Nº 1012379-69.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012379-69.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S/A (Incorporadora de Hospital Geral e Maternidade Madre Maria Theodora Ltda) - Apelante: Hospital Alvorada Taguatinga Ltda. - Apelante: Amico Saúde Ltda - Apelado: Interclínicas do Brasil Assistência Médica Ltda, - Vistos. Em juízo de admissibilidade recursal, observa-se que a taxa judiciária deve ser calculada com base no proveito econômico pretendido, o qual, na hipótese dos autos, consiste na diferença entre os honorários advocatícios mínimos pretendidos pelos apelantes e o valor fixado na r. sentença. Nesse sentido: RECURSO Apelação Interposição de agravo interno contra decisão que negou seguimento por deserção Pretensão a discussão de determinação para complementação do preparo, que foi adequada e explicativa Inadmissibilidade em razão de preclusão Determinação para complementação que trouxe expressamente a base de cálculo a ser considerada, representativa do proveito econômico pretendido pela parte - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão concessiva do prazo não atendida ante recolhimento insuficiente Inteligência do disposto no art. 507 do Cód. de Proc. Civil Decisão que negou seguimento mantida Agravo interno improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000139-82.2021.8.26.0491; Rel. Des. José Tarciso Beraldo; 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia; j. 27/09/2023 sem grifos no original). Agravo Interno - Decisão monocrática que determinou a complementação do preparo recursal - Preparo - Recurso de apelação que objetiva unicamente a majoração dos honorários advocatícios - Pretendido recolhimento do preparo com base no valor dos honorários fixados na sentença - Descabimento - Preparo deve ser recolhido com base no proveito econômico pretendido com a apelação - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida, com determinação de complementação de preparo, em 15 dias, sob penalidade de deserção - Recurso desprovido (TJSP; Agravo Interno Cível 1044019-23.2019.8.26.0224; Rel.ª Des.ª Jane Franco Martins; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 12/09/2023 sem grifos no original). Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Juntada de documentos com as razões de apelação. Inadmissibilidade, eis que não se trata de prova documental nova. Incidência dos arts. 434 e 435, do CPC. Valor da causa equivalente ao proveito econômico pretendido. Soma dos pedidos indenizatórios. Correção de ofício que encontra guarida no art. 292, §3º, do CPC. Recolhimento do preparo a menor. Regularização efetivada nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. Infiltrações de rede de tubulação do apartamento superior. Autores que ao adquirirem o imóvel do piso inferior tinham ciência dos vazamentos, optando por reformar o local antes da solução do problema. Perícia técnica que apurou a regularidade dos consertos providenciados pelo demandando. Danos materiais e morais não configurados. Ausência de provas. Ônus dos demandantes. Exegese do art. 373, inc. I, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1094762-89.2017.8.26.0100; Rel. Des. Cesar Lacerda; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 15/10/2020 sem grifos no original). Intimem-se, pois, os apelantes, na pessoa de seus advogados, para que providenciem a complementação do valor do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). Após, certifique-se eventual decurso de todos os prazos aplicáveis, tornando os autos conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB: 207971/SP) - Simone Cristina Gezualdo Roque (OAB: 177860/SP) - Alexandre Soares Ramos (OAB: 371504/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 328297263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Francisca Soares Neta Rodrigues - - João Rodrigues Neto - - Aluizio Soares Rodrigues - - Francinete Soares Rodrigues - - Maria Océlia Soares Rodrigues - - Paulo Henrique Defant - - Viviane Aparecida Cardoso Defant - - Adriano Rogerio Fedrigo - - Luana Defant Fedrigo e outros - Aos peticionantes de fls. 6891/6895 (PAULO HENRIQUE DEFANT, VIVIANE APARECIDA CARDOSO DEFANT, ADRIANO ROGERIO FEDRIGO e LUANA DEFANT FEDRIGO): indiquem nos autos ou procedam à juntada dos necessários instrumentos de procuração, para fins de regularização de suas representações processuais, no prazo de 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP)

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Banco Agibank S/A x Lucia Batista Goncalves

ID: 328366466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000139-53.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

LUCIA BATISTA GONCALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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RAFAEL DO CARMO GÊA VALLEZI

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JOABI BARBOSA CALIXTO DE OLIVEIRA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-53.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-53.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Lucia Batista Goncalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO DOMICILIO BANCÁRIO DE RECEBIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM ANUÊNCIA DA APOSENTADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ AGIBANK. PRIMEIRO, RECONHECE-SE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SITUAÇÃO PECULIAR EM QUE OS FRAUDADORES LOGRARAM ALTERAR O DOMICILIO BANCÁRIO DA APOSENTADA, ABRIR CONTA BANCÁRIA EM SEU NOME E POSTERIORMENTE CONTRATAR EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CORRÉU QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS SEGUINTES ASPECTOS: (I) TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO DOMICILIO BANCÁRIO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE RECEBIA SUA APOSENTADORIA JUNTO AO BANCO BRADESCO, NO ENTANTO, SEM SUA ANUÊNCIA TEVE SEU BENEFICIO TRANSFERIDO PARA CONTA JUNTO AO AGIBANK. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 128/2022 E DA RESOLUÇÃO CMC Nº 5.058/2022 DO BACEN, (II) ABERTURA ABUSIVA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA AUTORA. COM EFEITO, O BANCO RÉU AGIU COM MANIFESTA INEFICIÊNCIA E INSEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO (CONCAUSA), ISTO É, AO FATO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). (III) CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE EVIDENCIAR DE VERIFICAR A REGULARIDADE E A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O MESMO BANCO CORRÉU. SEGUNDO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIANTE DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU NO EVENTO DANOSO, DE RIGOR O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR: (I) DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES, (II)INEXIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO E DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS E (III) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO RECEBIDOS PELA AUTORA. E TERCEIRO, MANTEM-SE A CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONSUMIDORA EXPERIMENTOU DISSABORES, TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS NÃO SOMENTE DA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, MAS TAMBÉM DO ATENDIMENTO INADEQUADO RECEBIDO. MESMO EM JUÍZO, A RÉ INSISTE NUMA VERSÃO (SEM QUALQUER INDÍCIO) DE SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Joabi Barbosa Calixto de Oliveira (OAB: 486321/SP) - Rafael do Carmo Gêa Vallezi (OAB: 423285/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 329529980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

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MARCELO RENATO DAMIN

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MARCELO FERRO GARZON

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Francisca Soares Neta Rodrigues - - João Rodrigues Neto - - Aluizio Soares Rodrigues - - Francinete Soares Rodrigues - - Maria Océlia Soares Rodrigues - - Paulo Henrique Defant - - Viviane Aparecida Cardoso Defant - - Adriano Rogerio Fedrigo - - Luana Defant Fedrigo - - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Inicial de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 1/57 do incidente processual nº 0000264-51.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP)

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 332136843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

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MARCELO RENATO DAMIN

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MARCELO FERRO GARZON

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Francisca Soares Neta Rodrigues - - João Rodrigues Neto - - Aluizio Soares Rodrigues - - Francinete Soares Rodrigues - - Maria Océlia Soares Rodrigues - - Paulo Henrique Defant - - Viviane Aparecida Cardoso Defant - - Adriano Rogerio Fedrigo - - Luana Defant Fedrigo - - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR e outros - Certifico e dou fé que o Edital de fl. 7101/7102 foi disponibilizado no DJE em 21/07/2025, conforme cópia que segue. Certifico, ainda, que imprimi uma cópia para ser afixada no mural do fórum. Ao REQUERENTE, ciência da certidão acima. - ADV: GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP)

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Nilson Muller e outros x Nilson Muller e outros

ID: 257216436

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000139-80.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NILSON MULLER TECNOFOS TRANSPORTE E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME

Polo Passivo:

NILSON MULLER TECNOFOS TRANSPORTE E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BISKER

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CAMILA ALVES BELLEZZIA

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HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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ITAMAR RODRIGUES

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000139-80.2019.8.11.0035 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000139-80.2019.8.11.0035 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TECNOFOS TRANSPORTE E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME - CNPJ: 17.994.616/0001-28 (EMBARGADO), ITAMAR RODRIGUES - CPF: 287.820.648-73 (ADVOGADO), NILSON MULLER - CPF: 194.925.960-91 (EMBARGANTE), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), CAMILA ALVES BELLEZZIA - CPF: 044.057.171-50 (ADVOGADO), ITAMAR RODRIGUES - CPF: 287.820.648-73 (ADVOGADO), TECNOFOS TRANSPORTE E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME - CNPJ: 17.994.616/0001-28 (EMBARGANTE), CAMILA ALVES BELLEZZIA - CPF: 044.057.171-50 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), NILSON MULLER - CPF: 194.925.960-91 (EMBARGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), ALEXANDRE BISKER - CPF: 185.107.038-92 (ADVOGADO), ALEXANDRE BISKER - CPF: 185.107.038-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A Direito processual civil. Agravo interno. Apelação. Indeferimento da justiça gratuita. Parcelamento do preparo recursal. Inércia da parte quanto ao recolhimento da primeira parcela. Deserção configurada. Preclusão. Recurso NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por deserção, diante da ausência de recolhimento tempestivo da primeira parcela do preparo recursal, cujo parcelamento havia sido autorizado após indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a deserção da apelação em razão das alegações de dificuldades financeiras do agravante e, eventualmente, reabrir o prazo para o recolhimento da primeira parcela do preparo. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido com base na ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da empresa agravante, sendo autorizado, em contrapartida, o parcelamento do preparo em seis vezes, conforme a legislação processual e norma interna do TJMT. 4. A parte agravante permaneceu inerte quanto ao recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, ocasionando a preclusão e a caracterização da deserção da apelação. 5. A alegação genérica de dificuldades financeiras, sem prova documental concreta, não é suficiente para justificar a reabertura de prazo já encerrado por decurso de prazo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento tempestivo da primeira parcela do preparo recursal, mesmo após deferido o parcelamento, acarreta a deserção da apelação. 2. A simples alegação de dificuldades financeiras não supre a ausência de prova idônea da hipossuficiência econômica, tampouco autoriza a reabertura de prazo precluso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §6º; 1.007, §2º. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Tecnofós Transporte e Comércio de Fertilizantes Ltda-ME, nos autos da Ação Monitória nº 1000139-80.2019.8.11.0035, movida em face de Nilson Muller, originária da Vara Única de Alto Garças/MT. Na origem, a autora pleiteou o recebimento de valores oriundos da venda de fertilizantes (GR-P2 FARELADO), no montante de R$ 1.514.259,65, conforme contrato de compra e venda firmado entre as partes. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido monitório e condenou a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. A autora então, interpôs recurso de apelação e, juntamente, requereu os benefícios da justiça gratuita. O relator antecessor indeferiu o pedido de gratuidade, mas autorizou o parcelamento do preparo recursal em 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, determinando o recolhimento da primeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias (id. 253902178). Intimada a apelante não recolheu a 1ª parcela no prazo assinalado, e, por esta razão, o relator não conheceu da apelação, reconhecendo a deserção do recurso (id. 258619153). Em face da referida decisão a apelante interpôs agravo interno (id. 259922150), alegando que sua movimentação bancária não reflete lucro, mas sim capital de giro necessário à manutenção das atividades. Argumenta, ainda, que o valor do preparo recursal é elevado e comprometeria a continuidade da empresa, que é microempresa e se encontra negativada. Alega também que a decisão não considerou as reais dificuldades financeiras da empresa, ferindo os princípios do devido processo legal e do acesso à justiça. Em vista disso, requer a reforma da decisão para o deferimento da justiça gratuita. Subsidiariamente, pede que se permita o recolhimento do preparo em 8 (oito) parcelas ou, caso mantida a decisão, que se reabra o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da primeira parcela. O apelado apresentou contrarrazões ao agravo interno defendendo a manutenção da decisão agravada (id. 267120261). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O agravo interno trata da deserção da apelação interposta pela empresa Tecnofós Transporte e Comércio de Fertilizantes Ltda-ME, diante do não recolhimento da primeira parcela do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a autorização, pelo relator antecessor, de recolhimento em 6 (seis) parcelas mensais. Em decisão de id. 253902178, o relator antecessor indeferiu o pedido de justiça gratuita pretendido pela apelante, ora agravante, por entender que não restou demonstrado de forma inequívoca a hipossuficiência econômica da parte apelante. Na mesma decisão, autorizou o parcelamento do preparo, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, com determinação expressa para que a primeira parcela fosse recolhida no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, a agravante permaneceu inerte, não tendo realizado o recolhimento da parcela inicial no prazo assinalado, ensejando o reconhecimento da deserção da apelação na decisão monocrática agravada (id. 258619153). Analisando os autos, não constato qualquer vício na decisão recorrida, ao contrário, o relator que me antecedeu observou estritamente os ditames processuais, inclusive limitando as parcelas em 06, tal como estabelece a CNGC/MT. No caso, o prazo foi claramente delimitado, qual seja, 05 dias, e a parte, devidamente intimada, não procedeu ao pagamento no tempo oportuno. Nesse contexto, mesmo que a agravante alegue dificuldades financeiras, trata-se de fundamento que já havia sido analisado e afastado na decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, senão vejamos: Tal como consignado na referida decisão, a movimentação bancária não evidenciou impossibilidade de arcar com os custos do processo, e a simples condição de microempresa ou estar negativada não gera presunção de hipossuficiência, exigindo prova concreta, o que não foi apresentado. Além disso, não se pode admitir, nesta fase, a reabertura do prazo para o recolhimento da parcela, pois a preclusão operou-se com a inércia da parte no prazo estipulado. Assim, o não cumprimento da decisão que concede o parcelamento acarreta os mesmos efeitos da ausência total de preparo, ou seja, a deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Quanto ao pedido de parcelamento em 08 vezes, observa-se que a CNGC/MT admite o fracionamento das custas em até 06 parcelas, razão pela qual o pleito não deve ser acolhido. Da mesma forma, não há possibilidade de reabertura do prazo para o recolhimento, uma vez que, se assim desejasse, o recorrente deveria ter efetuado, ao menos, o pagamento da primeira parcela, com posterior complementação. Diante do exposto, a decisão monocrática agravada deve ser mantida, não havendo qualquer ilegalidade, abuso de poder em seu conteúdo, ou novos elementos que justifiquem sua reforma ou reconsideração. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão que reconheceu a deserção da apelação por ausência de recolhimento tempestivo da primeira parcela do preparo recursal. Preclusa a decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Nilson Muller e outros x Nilson Muller e outros

ID: 257216438

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000139-80.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NILSON MULLER TECNOFOS TRANSPORTE E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME

Polo Passivo:

NILSON MULLER TECNOFOS TRANSPORTE E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BISKER

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CAMILA ALVES BELLEZZIA

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HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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ITAMAR RODRIGUES

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000139-80.2019.8.11.0035 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000139-80.2019.8.11.0035 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TECNOFOS TRANSPORTE E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME - CNPJ: 17.994.616/0001-28 (EMBARGADO), ITAMAR RODRIGUES - CPF: 287.820.648-73 (ADVOGADO), NILSON MULLER - CPF: 194.925.960-91 (EMBARGANTE), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), CAMILA ALVES BELLEZZIA - CPF: 044.057.171-50 (ADVOGADO), ITAMAR RODRIGUES - CPF: 287.820.648-73 (ADVOGADO), TECNOFOS TRANSPORTE E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME - CNPJ: 17.994.616/0001-28 (EMBARGANTE), CAMILA ALVES BELLEZZIA - CPF: 044.057.171-50 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), NILSON MULLER - CPF: 194.925.960-91 (EMBARGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), ALEXANDRE BISKER - CPF: 185.107.038-92 (ADVOGADO), ALEXANDRE BISKER - CPF: 185.107.038-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A Direito processual civil. Agravo interno. Apelação. Indeferimento da justiça gratuita. Parcelamento do preparo recursal. Inércia da parte quanto ao recolhimento da primeira parcela. Deserção configurada. Preclusão. Recurso NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por deserção, diante da ausência de recolhimento tempestivo da primeira parcela do preparo recursal, cujo parcelamento havia sido autorizado após indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a deserção da apelação em razão das alegações de dificuldades financeiras do agravante e, eventualmente, reabrir o prazo para o recolhimento da primeira parcela do preparo. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido com base na ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da empresa agravante, sendo autorizado, em contrapartida, o parcelamento do preparo em seis vezes, conforme a legislação processual e norma interna do TJMT. 4. A parte agravante permaneceu inerte quanto ao recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, ocasionando a preclusão e a caracterização da deserção da apelação. 5. A alegação genérica de dificuldades financeiras, sem prova documental concreta, não é suficiente para justificar a reabertura de prazo já encerrado por decurso de prazo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento tempestivo da primeira parcela do preparo recursal, mesmo após deferido o parcelamento, acarreta a deserção da apelação. 2. A simples alegação de dificuldades financeiras não supre a ausência de prova idônea da hipossuficiência econômica, tampouco autoriza a reabertura de prazo precluso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §6º; 1.007, §2º. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Tecnofós Transporte e Comércio de Fertilizantes Ltda-ME, nos autos da Ação Monitória nº 1000139-80.2019.8.11.0035, movida em face de Nilson Muller, originária da Vara Única de Alto Garças/MT. Na origem, a autora pleiteou o recebimento de valores oriundos da venda de fertilizantes (GR-P2 FARELADO), no montante de R$ 1.514.259,65, conforme contrato de compra e venda firmado entre as partes. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido monitório e condenou a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. A autora então, interpôs recurso de apelação e, juntamente, requereu os benefícios da justiça gratuita. O relator antecessor indeferiu o pedido de gratuidade, mas autorizou o parcelamento do preparo recursal em 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, determinando o recolhimento da primeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias (id. 253902178). Intimada a apelante não recolheu a 1ª parcela no prazo assinalado, e, por esta razão, o relator não conheceu da apelação, reconhecendo a deserção do recurso (id. 258619153). Em face da referida decisão a apelante interpôs agravo interno (id. 259922150), alegando que sua movimentação bancária não reflete lucro, mas sim capital de giro necessário à manutenção das atividades. Argumenta, ainda, que o valor do preparo recursal é elevado e comprometeria a continuidade da empresa, que é microempresa e se encontra negativada. Alega também que a decisão não considerou as reais dificuldades financeiras da empresa, ferindo os princípios do devido processo legal e do acesso à justiça. Em vista disso, requer a reforma da decisão para o deferimento da justiça gratuita. Subsidiariamente, pede que se permita o recolhimento do preparo em 8 (oito) parcelas ou, caso mantida a decisão, que se reabra o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da primeira parcela. O apelado apresentou contrarrazões ao agravo interno defendendo a manutenção da decisão agravada (id. 267120261). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O agravo interno trata da deserção da apelação interposta pela empresa Tecnofós Transporte e Comércio de Fertilizantes Ltda-ME, diante do não recolhimento da primeira parcela do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a autorização, pelo relator antecessor, de recolhimento em 6 (seis) parcelas mensais. Em decisão de id. 253902178, o relator antecessor indeferiu o pedido de justiça gratuita pretendido pela apelante, ora agravante, por entender que não restou demonstrado de forma inequívoca a hipossuficiência econômica da parte apelante. Na mesma decisão, autorizou o parcelamento do preparo, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, com determinação expressa para que a primeira parcela fosse recolhida no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, a agravante permaneceu inerte, não tendo realizado o recolhimento da parcela inicial no prazo assinalado, ensejando o reconhecimento da deserção da apelação na decisão monocrática agravada (id. 258619153). Analisando os autos, não constato qualquer vício na decisão recorrida, ao contrário, o relator que me antecedeu observou estritamente os ditames processuais, inclusive limitando as parcelas em 06, tal como estabelece a CNGC/MT. No caso, o prazo foi claramente delimitado, qual seja, 05 dias, e a parte, devidamente intimada, não procedeu ao pagamento no tempo oportuno. Nesse contexto, mesmo que a agravante alegue dificuldades financeiras, trata-se de fundamento que já havia sido analisado e afastado na decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, senão vejamos: Tal como consignado na referida decisão, a movimentação bancária não evidenciou impossibilidade de arcar com os custos do processo, e a simples condição de microempresa ou estar negativada não gera presunção de hipossuficiência, exigindo prova concreta, o que não foi apresentado. Além disso, não se pode admitir, nesta fase, a reabertura do prazo para o recolhimento da parcela, pois a preclusão operou-se com a inércia da parte no prazo estipulado. Assim, o não cumprimento da decisão que concede o parcelamento acarreta os mesmos efeitos da ausência total de preparo, ou seja, a deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Quanto ao pedido de parcelamento em 08 vezes, observa-se que a CNGC/MT admite o fracionamento das custas em até 06 parcelas, razão pela qual o pleito não deve ser acolhido. Da mesma forma, não há possibilidade de reabertura do prazo para o recolhimento, uma vez que, se assim desejasse, o recorrente deveria ter efetuado, ao menos, o pagamento da primeira parcela, com posterior complementação. Diante do exposto, a decisão monocrática agravada deve ser mantida, não havendo qualquer ilegalidade, abuso de poder em seu conteúdo, ou novos elementos que justifiquem sua reforma ou reconsideração. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão que reconheceu a deserção da apelação por ausência de recolhimento tempestivo da primeira parcela do preparo recursal. Preclusa a decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Ruy Marcos Lima Da Silva

ID: 297779371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000139-19.2019.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

RUY MARCOS LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1000139-19.2019.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ruy Marc… Processo 1000139-19.2019.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ruy Marcos Lima da Silva - Vistos. Acolho o pedido retro e defiro as pesquisas de bens pelos sistemas Infojud através do CPF do executado. Custas devidamente recolhidas a fls. 544/546 . Sendo positiva a pesquisa de bens pelo sistema Infojud, junte-se-á como documento sigiloso, nos termos do Provimento CG 21/2018, devidamente publicado no DJE de 25/06/2018, Edição 2602, página 10. Fica também desde já deferido, mediante pedido expresso da parte, as demais as pesquisa de bens e ativos financeiros existentes junto ao CPF do executado(os), através dos sistemas Sisbajud e demais sistemas JUDs disponíveis, mediante apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps), até a satisfação da execução. Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser procedida à solicitação de transferência para os autos, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Fica deferido mediante pedido expresso da parte a certidão nos termos do ART. 828 DO CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC), MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO (OAB 163058/SP)

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Municipio De Itapetininga x Noemi Aparecida Ventura

ID: 280732223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006294-83.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPETININGA

Polo Passivo:

NOEMI APARECIDA VENTURA

Intimação de acórdão

Advogados:

DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR

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JOSE BUENO DE CAMARGO FILHO

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PAULO MOISES GALLO DIAS

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MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

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FABIO RIBEIRO CREDIDIO

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JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006294-83.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006294-83.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Municipio de Itapetininga - Apelada: Noemi Aparecida Ventura e outros - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, COM REENQUADRAMENTO NA CARREIRA SEM A EXIGÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS PREVISTO NA RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3.632/2005, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, ESTABELECIDA POR NORMA INFRALEGAL, É VÁLIDA DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/1998 ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO OCORRE COM BASE NOS CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE E PONTOS DE ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA, SEM IMPOR REQUISITO TEMPORAL. 4. A RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3.632/2005, AO EXIGIR INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS PARA A PROMOÇÃO, EXTRAPOLA O CARÁTER REGULAMENTAR E INOVA NA ORDEM JURÍDICA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. A IMPOSIÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI POR ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO CONCEDIDO EXPRESSAMENTE PELA LEGISLAÇÃO. 5. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, OS AUTORES TÊM DIREITO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, COM REENQUADRAMENTO NO NÍVEL COMPATÍVEL, REAJUSTE SALARIAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NORMA INFRALEGAL NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO AO CRIAR REQUISITO TEMPORAL PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE NÃO O PREVÊ. 2. A RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3.632/2005, AO ESTABELECER INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS. 3. O SERVIDOR QUE CUMPRE OS CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE E ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/1998 TEM DIREITO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO INTERSTÍCIO TEMPORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/1998, ARTS. 20, 22, 23, 24, 25 E 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010213-80.2024.8.26.0269, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 7/2/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000139-64.2024.8.26.0269, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 7/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005256-36.2024.8.26.0269, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/9/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) (Procurador) - Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Paulo Moises Gallo Dias (OAB: 308095/SP) - Jose Bueno de Camargo Filho (OAB: 315321/SP) - Darcy Rodrigues Monteiro Junior (OAB: 405278/SP) - 1º andar

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