Resultados para "1000147-35.2024.8.26.0659" – Página 127 de 164

Instituto Nacional Do Seguro Social x Lery Marcelino Da Conceicao

ID: 339597266

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000147-05.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

LERY MARCELINO DA CONCEICAO

80

Advogados:

DOMINIQUE PEREIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Katia Marchesani Brum x Consorcio Regional De Saude De Servico De Atendimento Movel De Urgencia - Cresamu

ID: 257382659

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004128-93.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KATIA MARCHESANI BRUM

Polo Passivo:

CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

Notificação

Advogados:

FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE MARIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004128-93.2025.5.02.0000 : KATIA MARCHESANI BRUM : CONSORCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004128-93.2025.5.02.0000 : KATIA MARCHESANI BRUM : CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89a116e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12945/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004128-93.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000147-43.2021.5.02.0373 – 3ª VT/MOGI DAS CRUZES EXEQUENTE: KATIA MARCHESANI BRUM EXECUTADA: CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032872, cujo momento de apresentação foi 20/03/2025;há ofício precatório Id b6da55e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 72aaa9d, homologado pela Decisão Id e42a4e0;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 4761641);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 157.215,81, em 12/03/2025, sendo: R$ 113.031,22 de principal, R$ 44.099,36 de juros sobre o principal e R$ 85,23 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 157.215,81, em 12/03/2025, sendo: R$ 113.031,22 de principal,R$ 44.099,36 de juros sobre o principal eR$ 85,23 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 33Valor da parcela tributável - R$ 72.301,00 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 4100106506083, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004128-93.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000147-43.2021.5.02.0373), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004128-93.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000147-43.2021.5.02.0373). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Katia Marchesani Brum x Consorcio Regional De Saude De Servico De Atendimento Movel De Urgencia - Cresamu

ID: 257382674

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004128-93.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KATIA MARCHESANI BRUM

Polo Passivo:

CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

Notificação

Advogados:

FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE MARIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004128-93.2025.5.02.0000 : KATIA MARCHESANI BRUM : CONSORCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004128-93.2025.5.02.0000 : KATIA MARCHESANI BRUM : CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89a116e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12945/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004128-93.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000147-43.2021.5.02.0373 – 3ª VT/MOGI DAS CRUZES EXEQUENTE: KATIA MARCHESANI BRUM EXECUTADA: CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032872, cujo momento de apresentação foi 20/03/2025;há ofício precatório Id b6da55e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 72aaa9d, homologado pela Decisão Id e42a4e0;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 4761641);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 157.215,81, em 12/03/2025, sendo: R$ 113.031,22 de principal, R$ 44.099,36 de juros sobre o principal e R$ 85,23 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 157.215,81, em 12/03/2025, sendo: R$ 113.031,22 de principal,R$ 44.099,36 de juros sobre o principal eR$ 85,23 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 33Valor da parcela tributável - R$ 72.301,00 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 4100106506083, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004128-93.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000147-43.2021.5.02.0373), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004128-93.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000147-43.2021.5.02.0373). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MARCHESANI BRUM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 303946696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-21.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-21.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-21.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE, PELO VALOR POR ELA PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO, EM RAZÃO DE DANO EM EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER EXIGIDO COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF, POR SOBRECARGA ELÉTRICA EM SUA REDE, AINDA QUE ORIUNDA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (RAIO), EVENTOS PREVISÍVEIS E INSERIDOS NOS RISCOS DA ATIVIDADE DA RÉ. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA, QUE PASSEI A SEGUIR, O LAUDO EXTRAJUDICIAL ELABORADO PELA OFICINA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO SE QUALIFICA COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NO EQUIPAMENTO DO CONSUMIDOR. ENTRETANTO, HÁ UMA PECULIARIDADE NO PRESENTE CASO. ISSO PORQUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO HAVIA RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DIANTE DA NECESSIDADE DE PRONTO RESTABELECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO. ADEMAIS, FOI ELABORADO LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO POR SEREM OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS COMPLEXOS, MOTOR E INVERSOR DE FREQUÊNCIA DO ELEVADOR. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, HÁ QUE SE ADMITIR OS LAUDOS EXTRAJUDICIAIS COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NO EQUIPAMENTO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECUR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. P. R. x B. V. R.

ID: 297945475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-26.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. P. R.

Polo Passivo:

B. V. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADIMYR ALVES BITENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-26.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edméia Terezinha Tristão Dos Santos x Sudamerica Clube De Seguros De Vida

ID: 300926869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000344-32.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDMéIA TEREZINHA TRISTãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBE DE SEGUROS DE VIDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000344-32.2023.8.26.0274 (processo principal 1000147-94.2022.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edméia Terezinha Tristão dos Santos - Sudamerica Clube d… Processo 0000344-32.2023.8.26.0274 (processo principal 1000147-94.2022.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edméia Terezinha Tristão dos Santos - Sudamerica Clube de Seguros de Vida - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Primeiramente, no entanto, o exequente deverá apresentar o cálculo atualizado e discriminado do débito, bem como comprovar o recolhimento das despesas de pesquisa/bloqueio. Após a conferência do recolhimento, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, na modalidade sequencial máxima (30 dias), a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se revel. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 477684/SP), RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edméia Terezinha Tristão Dos Santos x Sudamerica Clube De Seguros De Vida

ID: 300927009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000344-32.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDMéIA TEREZINHA TRISTãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBE DE SEGUROS DE VIDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000344-32.2023.8.26.0274 (processo principal 1000147-94.2022.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edméia Terezinha Tristão dos Santos - Sudamerica Clube d… Processo 0000344-32.2023.8.26.0274 (processo principal 1000147-94.2022.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edméia Terezinha Tristão dos Santos - Sudamerica Clube de Seguros de Vida - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Primeiramente, no entanto, o exequente deverá apresentar o cálculo atualizado e discriminado do débito, bem como comprovar o recolhimento das despesas de pesquisa/bloqueio. Após a conferência do recolhimento, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, na modalidade sequencial máxima (30 dias), a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se revel. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 477684/SP), RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Argo Seguros Brasil S/A x Fairfax Do Brazil Brasil Seguros Corporativos S/A e outros

ID: 296608690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARGO SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

FAIRFAX DO BRAZIL BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A LOCALFRIO S/A ARMAZéNS GERAIS FRIGORíFICOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEITE ACCIARIS RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Argo Seguros Brasil S/A - Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos - - Fairfax do Brazil Brasil Seguros Corporativos S/A … Processo 1000147-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Argo Seguros Brasil S/A - Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos - - Fairfax do Brazil Brasil Seguros Corporativos S/A - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenderem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte de cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetivas e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cogniscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB 131402/RJ), FELIPE LEITE ACCIARIS RIBEIRO DIAS (OAB 297187/SP), PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB 131561/SP), CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA (OAB 130610/RJ), LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB 137721/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Egh Empreendimentos Ltda x Igor Luan Custodio Dos Santos e outros

ID: 292447984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-89.2021.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EGH EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IGOR LUAN CUSTODIO DOS SANTOS JACKSON BRUNO CUSTODIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDES BAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PARRON BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BRAVO ESTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-89.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Egh Empreendimentos Ltda - Igor Luan Custodio dos Santos - - Jackson Bruno Custodio dos Santos - Feito nº 2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R L De Oliveira Vidros Me x João Diamantino Filho

ID: 294233409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-88.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R L DE OLIVEIRA VIDROS ME

Polo Passivo:

JOãO DIAMANTINO FILHO

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DIAMANTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-88.2023.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - R L de Oliveira Vidros Me - João Diamantino Filho - Vistos. 1- A ação deve ser julgada extinta, pois houve a quitaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1631 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes