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Processo nº 1034204-15.2021.8.11.0041

ID: 291122453

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034204-15.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034204-15.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Dever de Informaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034204-15.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento, Efeitos, Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [D. A. L. S. - CPF: 078.313.021-07 (APELADO), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO), ANTONIO CLAUDIO SANTANA JUNIOR - CPF: 003.833.751-77 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO CLAUDIO SANTANA JUNIOR - CPF: 003.833.751-77 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Plano De Saúde. Transtorno Do Espectro Autista. Abusividade De Cláusula De Coparticipação. Limitação Do Encargo Em Duas Mensalidades. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a abusividade da cláusula de coparticipação nos moldes praticados e limitou a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade contratada. Pedido subsidiário de autorização para cobrança do excedente em parcelas futuras. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que impõe coparticipação em percentual que compromete a continuidade de tratamento essencial e prolongado, e se é admissível a cobrança do valor excedente da coparticipação em parcelas futuras. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão (Súmula 608/STJ). Cláusulas restritivas de direito devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. 4. A cobrança de coparticipação em valor que ultrapassa duas vezes a mensalidade configura prática abusiva, por comprometer o tratamento contínuo e essencial à saúde do consumidor hipervulnerável. 5. A jurisprudência admite a cláusula de coparticipação, desde que com limites proporcionais que assegurem a continuidade do tratamento, especialmente em casos de TEA. 6. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras perpetua o desequilíbrio contratual e afronta os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção da confiança legítima. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cláusula de coparticipação que impõe encargos superiores ao limite de duas mensalidades do plano, quando compromete a continuidade de tratamento essencial. 2. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras não é admissível, por manter o desequilíbrio contratual e comprometer a eficácia do tratamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.486/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 26.06.2019; STJ, Súmula 608; TJMT, Apelação Cível 1000147-03.2022.8.11.0019, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023; TJMT, Apelação Cível 1031990-51.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2025. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença, não modificada pelos Embargos de Declaração, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação e Danos Morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por D.A.L.S., menor impúbere representado por seu genitor Antônio Cláudio Santana Junior, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar a cobrança de coparticipação a 2 (duas) vezes o valor da mensalidade contratada e confirmou a tutela antecipada anteriormente deferida. Em suas razões, sustenta a Apelante, em síntese, que a cláusula de coparticipação é válida e legítima, porquanto prevista expressamente no contrato firmado entre as partes e respaldada na Lei n. 9.656/98, bem como nas Resoluções da ANS, especialmente a RN n. 465/2021. Defende que o percentual estipulado (30%) é razoável, e que a limitação imposta pela sentença viola a autonomia contratual, o equilíbrio financeiro do contrato e o princípio do mutualismo, além de comprometer a sustentabilidade do plano de saúde. Alega, ainda, que houve omissão quanto à possibilidade de cobrança futura do valor excedente à limitação judicial, pleiteando que, caso mantida a limitação a duas mensalidades, seja autorizada a cobrança parcelada do saldo remanescente. Requer, ao final, a reforma da sentença, com a improcedência da demanda, ou, alternativamente, a autorização para cobrança futura do excedente. Intimado, a Apelada não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Doutora Dalva Maria de Jesus Almeida, opina pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: D.A.L.S., alega que, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, diante do quadro clínico, necessita de tratamento multidisciplinar intensivo e contínuo. Contudo, foi surpreendido pela Operadora do plano de saúde com cobrança de coparticipação no valor de R$ 11.456,76, referente a terapias realizadas em agosto de 2021, valor que supera de forma significativa a mensalidade contratada. O Juiz a quo deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança da coparticipação e determinar que a Requerida se abstivesse de incluí-la nas faturas mensais. No mérito, julgou procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da cláusula de coparticipação nos moldes aplicados e limitou a cobrança a duas vezes o valor da mensalidade. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em analisar a obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde custear tratamento multidisciplinar prescrito para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, notadamente quanto à extensão e à proporcionalidade da cláusula de coparticipação frente à continuidade do tratamento. Pois bem. Começo por pontuar que, os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como as que tratam de coparticipação. No caso, o Autor, ora Apelado, é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial contratado pela empresa Foccus Prestadora de Serviços e Terceirização LTDA, da qual seu genitor é sócio-proprietário. O contrato prevê coparticipação de 30% sobre os procedimentos realizados. Com o início do tratamento intensivo decorrente do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi surpreendido com a cobrança no valor de R$ 11.456,76 (onze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de coparticipação pelas terapias realizadas, valor que ultrapassa e muito a mensalidade familiar do plano, fixada em R$ 1.706,70 (um mil setecentos e seis reais e setenta centavos). Embora a cláusula de coparticipação esteja prevista no contrato e na Lei n. 9.656/98 (art. 16, VIII), sua aplicação deve respeitar os princípios do Código de Defesa do Consumidor. No ponto, o art. 51, IV e §1º, II, do CDC, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas que imponham obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Com efeito, diante da hipervulnerabilidade do Autor e da necessidade de tratamento contínuo e multidisciplinar, o valor elevado da coparticipação compromete a continuidade da terapia e viola o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º, I, do CDC, e no art. 196 da Constituição Federal. E de se registrar que, quanto à cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP (Tema 1.082) publicado no DJE em 03/08/2022, que o rol é taxativo em regra, admitindo exceções apenas quando: i) não houver substituto terapêutico no rol; ii) houver prescrição médica fundamentada; iii) o tratamento for eficaz segundo a medicina baseada em evidências; e iv) houver recomendação de órgãos técnicos como Conitec ou Natjus. No mesmo julgado, reconheceu-se a abusividade da cláusula contratual limitativa, o que impulsionou a edição da Resolução Normativa ANS n. 539/2022, que alterou a RN n. 465/2021 para assegurar a cobertura ilimitada de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas no tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. Em relação à coparticipação, verifica-se que a sua legalidade encontra amparo no art. 16 da Lei nº 9.656/98, que impõe a obrigatoriedade de previsão contratual clara quanto à franquia, limites financeiros e percentuais de coparticipação nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII-a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; Da análise dos autos, contata-se que o contrato prevê, de forma expressa, a incidência de coparticipação, conforme disposto no subitem 19.2 da cláusula XIX: “Sendo este contrato na modalidade co-participação nos valores pagos pela realização de consultas ou quaisquer procedimentos, fica a CONTRATADA autorizada a efetuar a cobrança da co-participação no prazo prescricional legalmente previsto, qual seja, de 5 (cinco) anos, a contar da data do pedido de autorização do procedimento pelo prestador do serviço.”. (Id 250359745 – p. 31). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação, desde que prevista de forma clara e previamente informada ao consumidor, consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1809486/SP, sob o rito de recursos especiais repetitivos (Tema 1.032). Em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de ser legítima a cobrança da coparticipação, desde que limitada ao valor correspondente a, no máximo, duas mensalidades do plano contratado, como fator de moderação que preserve a continuidade do tratamento, o equilíbrio contratual e a função social do contrato, especialmente diante da natureza prolongada e onerosa das terapias indicadas para pacientes com TEA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – SENTENÇA REFORMADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (TJMT, apelação 1031990-51.2021.8.11.0041, relator Desembargador Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, publicado no DJE 22/03/2025). Referente ao pedido subsidiário de cobrança do excedente em parcelas futuras, a pretensão não merece acolhida, visto que tal cobrança parcelada do excedente perpetuaria o desequilíbrio contratual e comprometeria a efetividade do tratamento contínuo, em prejuízo ao consumidor hipervulnerável. Além disso, afrontaria os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da confiança legítima, fundamentos essenciais nas relações de consumo. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1034204-15.2021.8.11.0041

ID: 291122468

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034204-15.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. L. S.

Acórdão

Advogados:

JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034204-15.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Dever de Informaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034204-15.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento, Efeitos, Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [D. A. L. S. - CPF: 078.313.021-07 (APELADO), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO), ANTONIO CLAUDIO SANTANA JUNIOR - CPF: 003.833.751-77 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO CLAUDIO SANTANA JUNIOR - CPF: 003.833.751-77 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Plano De Saúde. Transtorno Do Espectro Autista. Abusividade De Cláusula De Coparticipação. Limitação Do Encargo Em Duas Mensalidades. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a abusividade da cláusula de coparticipação nos moldes praticados e limitou a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade contratada. Pedido subsidiário de autorização para cobrança do excedente em parcelas futuras. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que impõe coparticipação em percentual que compromete a continuidade de tratamento essencial e prolongado, e se é admissível a cobrança do valor excedente da coparticipação em parcelas futuras. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão (Súmula 608/STJ). Cláusulas restritivas de direito devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. 4. A cobrança de coparticipação em valor que ultrapassa duas vezes a mensalidade configura prática abusiva, por comprometer o tratamento contínuo e essencial à saúde do consumidor hipervulnerável. 5. A jurisprudência admite a cláusula de coparticipação, desde que com limites proporcionais que assegurem a continuidade do tratamento, especialmente em casos de TEA. 6. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras perpetua o desequilíbrio contratual e afronta os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção da confiança legítima. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cláusula de coparticipação que impõe encargos superiores ao limite de duas mensalidades do plano, quando compromete a continuidade de tratamento essencial. 2. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras não é admissível, por manter o desequilíbrio contratual e comprometer a eficácia do tratamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.486/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 26.06.2019; STJ, Súmula 608; TJMT, Apelação Cível 1000147-03.2022.8.11.0019, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023; TJMT, Apelação Cível 1031990-51.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2025. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença, não modificada pelos Embargos de Declaração, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação e Danos Morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por D.A.L.S., menor impúbere representado por seu genitor Antônio Cláudio Santana Junior, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar a cobrança de coparticipação a 2 (duas) vezes o valor da mensalidade contratada e confirmou a tutela antecipada anteriormente deferida. Em suas razões, sustenta a Apelante, em síntese, que a cláusula de coparticipação é válida e legítima, porquanto prevista expressamente no contrato firmado entre as partes e respaldada na Lei n. 9.656/98, bem como nas Resoluções da ANS, especialmente a RN n. 465/2021. Defende que o percentual estipulado (30%) é razoável, e que a limitação imposta pela sentença viola a autonomia contratual, o equilíbrio financeiro do contrato e o princípio do mutualismo, além de comprometer a sustentabilidade do plano de saúde. Alega, ainda, que houve omissão quanto à possibilidade de cobrança futura do valor excedente à limitação judicial, pleiteando que, caso mantida a limitação a duas mensalidades, seja autorizada a cobrança parcelada do saldo remanescente. Requer, ao final, a reforma da sentença, com a improcedência da demanda, ou, alternativamente, a autorização para cobrança futura do excedente. Intimado, a Apelada não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Doutora Dalva Maria de Jesus Almeida, opina pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: D.A.L.S., alega que, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, diante do quadro clínico, necessita de tratamento multidisciplinar intensivo e contínuo. Contudo, foi surpreendido pela Operadora do plano de saúde com cobrança de coparticipação no valor de R$ 11.456,76, referente a terapias realizadas em agosto de 2021, valor que supera de forma significativa a mensalidade contratada. O Juiz a quo deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança da coparticipação e determinar que a Requerida se abstivesse de incluí-la nas faturas mensais. No mérito, julgou procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da cláusula de coparticipação nos moldes aplicados e limitou a cobrança a duas vezes o valor da mensalidade. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em analisar a obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde custear tratamento multidisciplinar prescrito para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, notadamente quanto à extensão e à proporcionalidade da cláusula de coparticipação frente à continuidade do tratamento. Pois bem. Começo por pontuar que, os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como as que tratam de coparticipação. No caso, o Autor, ora Apelado, é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial contratado pela empresa Foccus Prestadora de Serviços e Terceirização LTDA, da qual seu genitor é sócio-proprietário. O contrato prevê coparticipação de 30% sobre os procedimentos realizados. Com o início do tratamento intensivo decorrente do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi surpreendido com a cobrança no valor de R$ 11.456,76 (onze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de coparticipação pelas terapias realizadas, valor que ultrapassa e muito a mensalidade familiar do plano, fixada em R$ 1.706,70 (um mil setecentos e seis reais e setenta centavos). Embora a cláusula de coparticipação esteja prevista no contrato e na Lei n. 9.656/98 (art. 16, VIII), sua aplicação deve respeitar os princípios do Código de Defesa do Consumidor. No ponto, o art. 51, IV e §1º, II, do CDC, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas que imponham obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Com efeito, diante da hipervulnerabilidade do Autor e da necessidade de tratamento contínuo e multidisciplinar, o valor elevado da coparticipação compromete a continuidade da terapia e viola o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º, I, do CDC, e no art. 196 da Constituição Federal. E de se registrar que, quanto à cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP (Tema 1.082) publicado no DJE em 03/08/2022, que o rol é taxativo em regra, admitindo exceções apenas quando: i) não houver substituto terapêutico no rol; ii) houver prescrição médica fundamentada; iii) o tratamento for eficaz segundo a medicina baseada em evidências; e iv) houver recomendação de órgãos técnicos como Conitec ou Natjus. No mesmo julgado, reconheceu-se a abusividade da cláusula contratual limitativa, o que impulsionou a edição da Resolução Normativa ANS n. 539/2022, que alterou a RN n. 465/2021 para assegurar a cobertura ilimitada de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas no tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. Em relação à coparticipação, verifica-se que a sua legalidade encontra amparo no art. 16 da Lei nº 9.656/98, que impõe a obrigatoriedade de previsão contratual clara quanto à franquia, limites financeiros e percentuais de coparticipação nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII-a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; Da análise dos autos, contata-se que o contrato prevê, de forma expressa, a incidência de coparticipação, conforme disposto no subitem 19.2 da cláusula XIX: “Sendo este contrato na modalidade co-participação nos valores pagos pela realização de consultas ou quaisquer procedimentos, fica a CONTRATADA autorizada a efetuar a cobrança da co-participação no prazo prescricional legalmente previsto, qual seja, de 5 (cinco) anos, a contar da data do pedido de autorização do procedimento pelo prestador do serviço.”. (Id 250359745 – p. 31). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação, desde que prevista de forma clara e previamente informada ao consumidor, consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1809486/SP, sob o rito de recursos especiais repetitivos (Tema 1.032). Em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de ser legítima a cobrança da coparticipação, desde que limitada ao valor correspondente a, no máximo, duas mensalidades do plano contratado, como fator de moderação que preserve a continuidade do tratamento, o equilíbrio contratual e a função social do contrato, especialmente diante da natureza prolongada e onerosa das terapias indicadas para pacientes com TEA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – SENTENÇA REFORMADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (TJMT, apelação 1031990-51.2021.8.11.0041, relator Desembargador Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, publicado no DJE 22/03/2025). Referente ao pedido subsidiário de cobrança do excedente em parcelas futuras, a pretensão não merece acolhida, visto que tal cobrança parcelada do excedente perpetuaria o desequilíbrio contratual e comprometeria a efetividade do tratamento contínuo, em prejuízo ao consumidor hipervulnerável. Além disso, afrontaria os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da confiança legítima, fundamentos essenciais nas relações de consumo. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000147-32.2024.8.11.0019

ID: 310385236

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000147-32.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS DANIEL BIRNFELD PATRICK REHDER FRITSCH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000147-32.2024.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000147-32.2024.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [PATRICK REHDER FRITSCH - CPF: 052.179.281-90 (EMBARGANTE), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0035-69 (EMBARGADO), DANIEL BIRNFELD - CPF: 025.596.611-36 (EMBARGANTE), CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 061.222.451-19 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS - APARELHOS CELULARES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FATOS SUPERVENIENTES - PERÍCIA CONCLUÍDA E SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS ORIGINÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados ao saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não se prestando para rediscussão do mérito da causa. 2. Inexiste omissão no acórdão embargado quanto a fatos supervenientes (conclusão de perícia e sentença condenatória) quando tais elementos não foram objeto das razões recursais originais, sendo impossível a apreciação de matéria nova em sede de embargos declaratórios. 3. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Patrick Rehder Fritsch, Daniel Birnfeld e Carlos Henrique Bezerra dos Santos contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de restituição de aparelhos celulares apreendidos. Em suas razões (ID 285707357), os embargantes alegam que o acórdão foi omisso ao não considerar fatos supervenientes, quais sejam: a conclusão da perícia judicial nos aparelhos celulares e a prolação de sentença condenatória nos autos da ação penal nº 1000079-82.2024.8.11.0019. Sustentam que "a perícia determinada nos aparelhos que foram apreendidos foi realizada pela POLITEC sendo que, conforme consta do Relatório de Investigação constante do ID. 184544490, não foi encontrada nenhuma prova que contribuísse com a investigação". Argumentam que, tendo sido realizada a perícia e prolatada sentença condenatória, não haveria mais interesse processual na manutenção da apreensão dos bens, devendo ser aplicados os artigos 118 e 120 do CPP para determinar a restituição dos aparelhos celulares apreendidos. Por fim, requerem o prequestionamento explícito dos artigos 118, 120, 619 e 620 do CPP e 91 do CP. O Ministério Público, em contrarrazões (ID 292787867), manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos e, caso conhecidos, pelo desprovimento, sob o fundamento de que não existe omissão no julgado, uma vez que tais fatos não foram trazidos à baila pelos embargantes nas razões recursais originais, sustentando que as alegações dos embargantes denotam tão somente inconformismo com o acórdão. É o relatório. V O T O R E L A T O R De acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A omissão que autoriza a oposição dos embargos declaratórios ocorre quando o julgado deixa de analisar questão ou argumento relevante expressamente suscitado pela parte, capaz de, em tese, alterar o resultado do julgamento. No caso em exame, os embargantes alegam omissão no acórdão embargado no que tange à apreciação de "fatos supervenientes", quais sejam: a) a conclusão da perícia nos aparelhos celulares; e b) a prolação de sentença condenatória nos autos da ação penal n° 1000079-82.2024.8.11.0019. Ocorre que, compulsando as razões recursais originais (ID 238011660), verifico que tais fatos não foram suscitados pelos embargantes naquele momento processual. A única menção feita nas razões de apelação foi no sentido de que "já houve a conclusão do Inquérito Policial, bem como o oferecimento e recebimento da denúncia em desfavor dos ora Apelantes" (ID 238011660, p. 3), sem qualquer referência à conclusão de perícia ou à sentença condenatória. Dessa forma, não se pode falar em omissão no acórdão embargado quanto a matéria que sequer foi submetida à apreciação desta Corte por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Permitir que a parte traga em embargos de declaração argumentos e fatos não expostos nas razões recursais originais seria admitir a utilização deste recurso como forma de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em suas contrarrazões, os embargantes poderiam ter formulado novo pedido de restituição perante o juízo de origem, diante dos fatos supervenientes alegados, tendo em vista que o juízo sentenciante, conhecedor da realidade fática, poderia analisar se os bens apreendidos ainda interessam ao processo. No tocante ao prequestionamento, destaco que o acórdão embargado analisou expressamente a aplicação do art. 118 do CPP, bem como mencionou os requisitos necessários para a restituição de bens apreendidos com fundamento nos arts. 120 do CPP e 91, II, do CP. Quanto aos arts. 619 e 620 do CPP, tais dispositivos referem-se aos próprios embargos de declaração, não constituindo objeto da discussão de mérito da causa. Por fim, ressalto que os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, tampouco à alteração da valoração da prova realizada pelo órgão julgador (error in judicando). O inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado pela via recursal adequada, e não pelos embargos de declaração, que possuem função integrativa e não substitutiva do acórdão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Patrick Rehder Fritsch, Daniel Birnfeld e Carlos Henrique Bezerra dos Santos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Maria Do Carmo Duarti Araujo x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 292973356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-93.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DUARTI ARAUJO

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-93.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Duarti Araujo - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1000147-93.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Duarti Araujo - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria do Carmo Duarti Araujo contra Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente a título de "Pagto Cobrança Bradesco Auto/RE Companhia de Se" ou expressão equivalente relativa à parte requerida. Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em R$ 900,00 (§8º do artigo 85 do Código de Processo Civil). Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1011010-04.2025.4.01.4100

ID: 307084253

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1011010-04.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE OLIVEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDA GALLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1011010-04.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: CLAUDINEI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1011010-04.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: CLAUDINEI DE OLIVEIRA FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA GALLO DOS SANTOS - RO15124 e DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS - RO12764 POLO PASSIVO: 17ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA BRIGADA PRÍNCIPE DA BEIRA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CLAUDINEI DE OLIVEIRA FEITOSA em face de ato de DIÓGENES DE SOUZA GOMES, Comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva – Brigada Príncipe da Beira. Segundo a inicial, o impetrante é detentor do Certificado de Registro n. 624136, expedido pelo Exército Brasileiro, o que lhe autoriza a prática de atividades de colecionador, tiro desportivo e caça. Em 13/2/2025, Claudinei foi notificado da decisão administrativa exarada pela 17ª Brigada de Infantaria de Selva, que determinou o cancelamento do referido Certificado de Registro com fundamento em “perda superveniente do requisito da idoneidade” decorrente de condenação criminal. Em 21/2/2025, o impetrante apresentou recurso administrativo ao Comando da 17ª Brigada, ocasião na qual juntou comprovação de reabilitação criminal concedida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, mas, mesmo após o transcurso de 119 dias desde a interposição do recurso, ainda não houve qualquer resposta administrativa. Diante do fato narrado, o impetrante requer que seja determinada à autoridade coatora a imediata análise do recurso administrativo, no prazo máximo de 10 dias, e, subsidiariamente, a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo, a fim de que seja restabelecida a validade do Certificado de Registro até decisão final. É o relatório. Decido. A competência para o processamento do mandado de segurança (ação constitucional prevista no art. 5º, LXIX, da CF e na Lei n. 12.016/2009) é identificada conforme a autoridade coatora apontada, de modo que, no caso, tratando-se de suposto ato praticado por autoridade federal (autoridade vinculada ao Exército Brasileiro), cabe à Justiça Federal processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, VIII, da CF. De outro lado, sabe-se que o mandado de segurança em matéria criminal é cabível apenas em situações específicas, isto é, em hipóteses diretamente ligadas a inquérito policial ou processo penal, a exemplo da impetração do MS para garantir ao advogado o direito de acesso aos autos de procedimento investigatório e, eventualmente, para cessar ilegalidade ocorrida em procedimentos de sequestro, arresto ou restituição de bens apreendidos. Nesse contexto, a pendência de análise de recurso por autoridade militar em processo administrativo cujo objeto corresponde à perda de idoneidade e ao cancelamento de registro de arma de fogo não possui relação com inquérito policial ou processo penal em andamento, ainda que o fundamento adotado na decisão administrativa recorrida tenha sido condenação em processo de natureza criminal. O que se analisa para efeito de competência, portanto, é a natureza do ato praticado (ou a omissão) pela autoridade coatora, que se limita, neste caso, à esfera administrativa. Nesse sentido, a 11ª Turma do TRF da 1ª Região, em apelação cível, julgou processo com matéria semelhante, a saber: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAÇADOR, COLECIONADOR E ATIRADOR ESPORTIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO E APOSTILAMENTO DE ARMAS DE FOGO. PERDA DE IDONEIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE CALÚNIA. MOTIVO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO E RAZOABILIDADE COM O IMPEDIMENTO DE POSSUIR ARMAS DE FOGO E EXERCER ATIVIDADES DE COLECIONAMENTO, CAÇA E TIRO DESPORTIVO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 1º da lei nº. 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. 2. Nos termos do art. 4º da Lei nº. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento, para a aquisição de arma de fogo de uso permitido, além da declaração da efetiva necessidade, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: 1) comprovação de idoneidade; 2) comprovação de ocupação lícita e de residência certa; e 3) comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. 3. Tais requisitos, conforme o art. 5º, § 2º da mesma lei, deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, nos termos do regulamento. 4. O art. 67, II, alínea d do decreto nº. 10.030, de 30/09/2019, assim como o art. 35, II, alínea d da Portaria COLOG - EB n.º 150, de 05/12/2019, autorizam o cancelamento ex officio do registro ou do apostilamento, dentre outras hipóteses, em caso de perda de idoneidade da pessoa, observados o contraditório e a ampla defesa. 5. Para comprovação da idoneidade, conforme exposto, o Estatuto do Desarmamento exige a apresentação pelo interessado de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. 6. No caso, pendia em desfavor do Impetrante Termo Circunstanciado decorrente de queixa-crime apresentada pela suposta prática do crime de calúnia, tipificado no art. 138 do Código Penal. Ocorre que o referido processo criminal foi arquivado em razão da ausência de interesse do querelante no prosseguimento do feito, e consequentemente da falta de justa causa para a continuidade da ação penal, conforme sentença proferida em 03 de agosto de 2022, de modo que não restou afastada a idoneidade moral do impetrante para a posse de armas de fogo e continuidade de suas atividades de colecionamento, caça e prática de tiro desportivo. 7. Esta Corte regional referenda excepcionalmente a pretensão de renovação de registro e porte de arma de fogo quando o interessado estiver respondendo a inquérito ou processo criminal, ainda que por crime doloso, mas que não revele periculosidade e não guarde pertinência com a referida vedação, como no caso, em que a eventual prática de crime de difamação, que não pressupõe o emprego de arma de fogo, muito menos violência ou grave ameaça a pessoa, não guarda correlação razoável com o impedimento de manter o registro de caçador, colecionador e atirador desportivo, bem como de suas armas de fogo. Precedentes. 8. Apelação provida. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei nº. 12.016/09. (Processo n. 1000147-12.2021.4.01.3200, Relator Convocado Juiz Federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, julgado em 28/11/2023). Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária de Rondônia. Cientifique-se o impetrante. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente

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Processo nº 1034779-23.2021.8.11.0041

ID: 296209881

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034779-23.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034779-23.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Reajuste contratual, Pl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034779-23.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JOSE JOAO VITALIANO COELHO - CPF: 036.257.851-61 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), G. D. F. B. - CPF: 085.018.041-42 (EMBARGADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), ELCI JACQUES ANDRADE - CPF: 626.906.981-53 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ SILVA BARRETO - CPF: 855.161.711-72 (EMBARGADO), ANDRE LUIZ SILVA BARRETO - CPF: 855.161.711-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADO(S): G.D.F.B., representado pelo genitor ANDRÉ LUIZ SILVA BARRETO E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – COPARTICPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSLIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 2 – Recurso rejeitado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opõe recurso de embargos de declaração (ID 274844386), objetivando sanar suposta omissão que estaria maculando o v. acórdão constante no ID 271787385, proferido no recurso de apelação cível que, por unanimidade, “negou provimento ao recurso e majorou os honorários para R$ 2.000,00 (art. 85, § 2º, do CPC/15)”. Em suma, sustenta a embargante que o v. acórdão incorreu em omissão, uma vez que reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação, porém, não elucidou sobre a possibilidade de cobrança nas mensalidades futuras o montante que excede a quantia equivalente a duas mensalidades, até que seja quitado o débito total de coparticipação, mas respeitado o patamar máximo definido. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja sanado o vício apontado no v. acórdão. Sem contrarrazões (ID 277702391). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, o caso não se amolda a tais vícios, uma vez que não houve omissão no julgado, mas sim o reconhecimento da legalidade da cobrança de coparticipação, estabelecendo um limite para o valor da mensalidade, qual seja, o valor de suas mensalidades do plano contratado, pois permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual, portanto, não há falar em omissão. Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde, além de garantir o acesso pelo beneficiário aos serviços contratados, ainda que sejam de alto custo. Nesse sentido, colaciono precedente, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072-82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23).” (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)” Com efeito, o v. acórdão não foi omisso, contraditório e obscuro, tendo apreciado a hipótese dos autos, de acordo com o conjunto probatório e consoante entendimento jurisprudencial do STJ. Portanto, se a parte embargante não concorda com tal entendimento, deve se utilizar dos meios processuais cabíveis. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1034779-23.2021.8.11.0041

ID: 296209883

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034779-23.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. F. B.

Acórdão

Advogados:

PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

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ELCI JACQUES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034779-23.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Reajuste contratual, Pl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034779-23.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JOSE JOAO VITALIANO COELHO - CPF: 036.257.851-61 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), G. D. F. B. - CPF: 085.018.041-42 (EMBARGADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), ELCI JACQUES ANDRADE - CPF: 626.906.981-53 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ SILVA BARRETO - CPF: 855.161.711-72 (EMBARGADO), ANDRE LUIZ SILVA BARRETO - CPF: 855.161.711-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADO(S): G.D.F.B., representado pelo genitor ANDRÉ LUIZ SILVA BARRETO E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – COPARTICPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSLIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 2 – Recurso rejeitado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opõe recurso de embargos de declaração (ID 274844386), objetivando sanar suposta omissão que estaria maculando o v. acórdão constante no ID 271787385, proferido no recurso de apelação cível que, por unanimidade, “negou provimento ao recurso e majorou os honorários para R$ 2.000,00 (art. 85, § 2º, do CPC/15)”. Em suma, sustenta a embargante que o v. acórdão incorreu em omissão, uma vez que reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação, porém, não elucidou sobre a possibilidade de cobrança nas mensalidades futuras o montante que excede a quantia equivalente a duas mensalidades, até que seja quitado o débito total de coparticipação, mas respeitado o patamar máximo definido. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja sanado o vício apontado no v. acórdão. Sem contrarrazões (ID 277702391). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, o caso não se amolda a tais vícios, uma vez que não houve omissão no julgado, mas sim o reconhecimento da legalidade da cobrança de coparticipação, estabelecendo um limite para o valor da mensalidade, qual seja, o valor de suas mensalidades do plano contratado, pois permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual, portanto, não há falar em omissão. Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde, além de garantir o acesso pelo beneficiário aos serviços contratados, ainda que sejam de alto custo. Nesse sentido, colaciono precedente, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072-82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23).” (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)” Com efeito, o v. acórdão não foi omisso, contraditório e obscuro, tendo apreciado a hipótese dos autos, de acordo com o conjunto probatório e consoante entendimento jurisprudencial do STJ. Portanto, se a parte embargante não concorda com tal entendimento, deve se utilizar dos meios processuais cabíveis. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1021653-81.2021.8.11.0015

ID: 296209885

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021653-81.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021653-81.2021.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Plan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021653-81.2021.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), P. H. D. S. P. - CPF: 086.541.041-04 (EMBARGADO), ANDREIA DA SILVA PALMA - CPF: 017.579.771-47 (EMBARGADO), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO), ANDREIA DA SILVA PALMA - CPF: 017.579.771-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADO(S): P.H.D.S.P., representado pela genitora ANDREIA DA SILVA PALMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – COPARTICPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSLIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 2 – Recurso rejeitado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opõe recurso de embargos de declaração (ID 275161388), objetivando sanar suposta omissão que estaria maculando o v. acórdão constante no ID 273488385, proferido no recurso de apelação cível que, por unanimidade, “negou nego provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, para manter a sentença que “julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de limitar a cobrança de coparticipação em relação às terapias realizadas para tratamento do requerente, em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade.” (ID 262933286) Em suma, sustenta a embargante que o v. acórdão incorreu em omissão, uma vez que reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação, porém, não elucidou sobre a possibilidade de cobrança nas mensalidades futuras o montante que excede a quantia equivalente a duas mensalidades, até que seja quitado o débito total de coparticipação, mas respeitado o patamar máximo definido. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja sanado o vício apontado no v. acórdão. Sem contrarrazões (ID 278045897). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, o caso não se amolda a tais vícios, uma vez que não houve omissão no julgado, mas sim o reconhecimento da legalidade da cobrança de coparticipação, estabelecendo um limite para o valor da mensalidade, qual seja, o valor de suas mensalidades do plano contratado, pois permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual, portanto, não há falar em omissão. Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde, além de garantir o acesso pelo beneficiário aos serviços contratados, ainda que sejam de alto custo. Nesse sentido, colaciono precedente, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072-82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23).” (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)” Com efeito, o v. acórdão não foi omisso, contraditório e obscuro, tendo apreciado a hipótese dos autos, de acordo com o conjunto probatório e consoante entendimento jurisprudencial do STJ. Portanto, se a parte embargante não concorda com tal entendimento, deve se utilizar dos meios processuais cabíveis. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1021653-81.2021.8.11.0015

ID: 296209887

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021653-81.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. D. S. P.

Acórdão

Advogados:

JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021653-81.2021.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Plan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021653-81.2021.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), P. H. D. S. P. - CPF: 086.541.041-04 (EMBARGADO), ANDREIA DA SILVA PALMA - CPF: 017.579.771-47 (EMBARGADO), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO), ANDREIA DA SILVA PALMA - CPF: 017.579.771-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADO(S): P.H.D.S.P., representado pela genitora ANDREIA DA SILVA PALMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – COPARTICPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSLIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 2 – Recurso rejeitado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opõe recurso de embargos de declaração (ID 275161388), objetivando sanar suposta omissão que estaria maculando o v. acórdão constante no ID 273488385, proferido no recurso de apelação cível que, por unanimidade, “negou nego provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, para manter a sentença que “julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de limitar a cobrança de coparticipação em relação às terapias realizadas para tratamento do requerente, em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade.” (ID 262933286) Em suma, sustenta a embargante que o v. acórdão incorreu em omissão, uma vez que reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação, porém, não elucidou sobre a possibilidade de cobrança nas mensalidades futuras o montante que excede a quantia equivalente a duas mensalidades, até que seja quitado o débito total de coparticipação, mas respeitado o patamar máximo definido. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja sanado o vício apontado no v. acórdão. Sem contrarrazões (ID 278045897). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, o caso não se amolda a tais vícios, uma vez que não houve omissão no julgado, mas sim o reconhecimento da legalidade da cobrança de coparticipação, estabelecendo um limite para o valor da mensalidade, qual seja, o valor de suas mensalidades do plano contratado, pois permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual, portanto, não há falar em omissão. Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde, além de garantir o acesso pelo beneficiário aos serviços contratados, ainda que sejam de alto custo. Nesse sentido, colaciono precedente, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072-82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23).” (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)” Com efeito, o v. acórdão não foi omisso, contraditório e obscuro, tendo apreciado a hipótese dos autos, de acordo com o conjunto probatório e consoante entendimento jurisprudencial do STJ. Portanto, se a parte embargante não concorda com tal entendimento, deve se utilizar dos meios processuais cabíveis. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Larissa Lopes Ferreira De Queiros e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 294730116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-86.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA LOPES FERREIRA DE QUEIROS NOEMI REGINA BASSAM RENAN VENTUROSO DE QUEIROS

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ELISANGELA LEME DE SOUZA PEDRO SERAFIM DE SOUZA YARA DE CAMARGO BARROS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI

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Processo 1000147-86.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Noemi Regina Bassam - - Renan Venturoso de Queiros - - Larissa Lopes Ferreira de Queiros - Pedro Seraf… Processo 1000147-86.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Noemi Regina Bassam - - Renan Venturoso de Queiros - - Larissa Lopes Ferreira de Queiros - Pedro Serafim de Souza - - Yara de Camargo Barros da Silva - - Elisangela Leme de Souza - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO (OAB 416817/SP)

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