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Ross & Barbosa Corretora De Seguros x Cooperativa De Economia E Crédito Mutuo Dos Empresários De Ribeirão Preto E Região

ID: 304102162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-86.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSS & BARBOSA CORRETORA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO E REGIãO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-86.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ross & Barbosa Corretora de Seguros - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e … Processo 1003732-86.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ross & Barbosa Corretora de Seguros - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região e outro - Vistos. ROSS BARBOSA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, qualificada na inicial, ajuizou ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO SICOOB COOPERAC e GEOVENDAS PESQUISAS ECONÔMICAS LTDA, também qualificadas, alegando, em síntese, que é correntista da primeira requerida e, em 10/02/2023, foi acionado via WhatsApp por suposto gerente de crédito da primeira requerida, oferecendo um empréstimo BNDES-FGI no valor de R$ 100.000,00 a ser parcelado em sessenta meses, no valor mensal de R$ 2.194,24. Informa que concordou com a proposta de empréstimo, tendo o suposto gerente informado que faltava alguns procedimentos para que o valor estivesse a sua disposição, sendo necessário um estudo de viabilidade econômica (EVE), apresentando a empresa GEOINFO que faria a intermediação e encaminharia referido EVE, sendo o custo do referido estudo o valor de R$ 2.752,90, pago em 04/10/2023. Aduz que a representante da segunda requerida informou que seria necessário o pagamento de algumas taxas para que o valor do empréstimo fosse liberado, sendo que, ao todo, foram transferidos o valor de R$ 25.062,66, contudo a segunda requerida não entregou o estudo de viabilidade, tampouco a primeira requerida depositou o valor do empréstimo. Afirma que foi vítima do chamado golpe do pix, requerendo a responsabilização solidária das rés pelos danos causados ao autor. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio online, via Sisbajud, da corré Geovendas. Pede a procedência da ação com a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 25.062,66 (vinte e cinco mil sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), bem como indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 para cada ré. Atribuiu à causa o valor de R$ 55.062,66. Juntou documentos (fls. 20/84). Emenda à inicial (fls. 88/93). A decisão de fls. 94/95 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Citada, a corré Cooperativa ofereceu contestação (fls. 103/118), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, considerando que a autora não era sua cooperada, e nem sua empresa, não possuindo a ré seus dados, não sendo as operações bancárias realizadas por meio da cooperativa ré. No mérito, sustenta, em síntese, que divulgou em seu instagram, diversas vezes, os golpes circulando no país, alertando que o Sicoob não exige nenhum tipo de pagamento antecipada para liberação de operações. Afirma que não libera operações para quem não é cooperado, não possuindo a autora conta corrente junto à requerida. Argumenta que a autora agiu com imprudência ao ser vítima de conhecido golpe, pagando taxas para uma outra empresa. Sustenta que inexiste comprovação de que tenha causado qualquer dano à autora. Invoca a culpa exclusiva da autora pelo suposto prejuízo e a inexistência de falha na prestação do serviço. Impugna os pedidos de dano material e moral por não haver falha na prestação dos serviços, além da falta de comprovação da suposta ofensa grave e lesiva. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 119/185). Citada (fls. 198), a corré Geovendas não apresentou defesa (fls. 199). Réplica (fls. 203/225). A fls. 226, as partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 226), manifestando-se a corré Cooperativa, a fls. 229/230 e a autora, a fls. 231. É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. A corré Geovendas, devidamente citada para apresentar contestação, quedou-se inerte, impondo-se lhe a decretação da pena de revelia. Assim, devem ser tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em conformidade com o disposto no artigo 344, da lei supracitada. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Cooperativa, confunde-se com o mérito e será apreciada nesse contexto. Passo ao mérito. É incontroverso que a autora efetuou transferência via pix da quantia de R$ 25.062,66 para conta de titularidade da corré Geovendas (fls. 43/51), em razão de ter sido vítima de golpe. A controvérsia centra-se na obrigação da corré Cooperativa em restituir o numerário à conta de titularidade da autora. Depreende-se dos autos que a transferência/pix ocorreu por culpa da própria autora, eis que a autora contribuiu de forma determinante para a ocorrência do fato. A responsabilidade civil atribuível à corré Cooperativa teria natureza objetiva devido à teoria do risco, ou seja, do exercício de atividade econômica lucrativa implica necessariamente a assunção dos riscos a ela inerentes. Entretanto, o artigo 14, §3º, inciso II, do Estatuto Consumerista, estabelece, in verbis: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que ocorre na hipótese. Por certo, para a imputação de responsabilidade civil à corré Cooperativa é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira. Na específica circunstância sub oculi, o dano decorre da exclusiva atuação da vítima e de terceiros, o que afasta o nexo de causalidade entre a atividade da instituição financeira e o evento danoso. Nesse sentido: Quando, no entanto, o ato de terceiro é causa exclusiva do prejuízo, desaparece a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano. A exclusão da responsabilidade se dará porque o fato de terceiro se reveste de características semelhantes às do caso fortuito, sendo imprevisível e inevitável (Carlos Roberto Gonçalves Responsabilidade Civil Saraiva 1995, pág. 509). No caso em exame, respeitada a tese defendida pela parte autora, não houve participação da cooperativa ré no ocorrido, inexistindo negligência ou falta de segurança nos serviços por ela prestados, visto que as transações bancárias foram realizadas espontaneamente, não se cogitando falha nos serviços oferecidos pela instituição financeira. Não restou evidenciado que a corré tenha sido responsável por vazamento de dados. Consigne-se que os documentos de fls. 43/51 dão conta de que a autora efetuou transferências para conta de titularidade da corré Geovendas. Importante salientar que as transações foram realizadas via PIX, ou seja, com disponibilização quase que imediata ao recebedor, e partiram diretamente da própria vontade da debitada, que para tanto fez uso de seus dados bancários junto a terceira instituição financeira (Banco Bradesco). Ainda que se esteja diante de relação de consumo, ante a aplicação da teoria finalista mitigada, necessário estabelecer se estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil. No caso dos autos, conclui-se que o golpe foi cometido apenas com base na falta de cautela da autora, que acabou por não conferir a autenticidade da operação que acreditava estar firmando e acreditou em pessoa que se passou por preposto da corré Cooperativa, deixando de buscar informações em canais oficiais. É dever do consumidor cercar-se de cuidados no tocante a contratações bancárias, sendo essencial a verificação de veracidade das informações recebidas por canais estranhos aos usualmente utilizados pelas instituições financeiras. Dessa forma, ainda que lamentavelmente constate-se um crescimento geométrico de fraudes nessa modalidade, não há como se afastar o previsto no artigo 14, 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro é causa excludente da responsabilidade do fornecedor em razão da quebra do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: ''AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Golpe do falso empréstimo - Alegação do autor de que incorreu em fraude perpetrada por golpista, tendo sido efetuada transferência de sua conta corrente para conta de terceiro, desconhecido, em razão da alegação de que seria necessária a emissão de um certificado digital - Situação que não implica, por si só, na pretendida indenização em razão dos fatos, os quais não decorreram de falha na segurança bancária - Conduta do próprio autor que está em desacordo com as normas mínimas de prevenção e cautela, possibilitando a fraude Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Precedentes - Sentença mantida Recurso improvido.'' (TJSP; Apelação Cível 1000159-73.2023.8.26.0242; Relator(a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/04/2024). Ademais, não se pode desconsiderar que a instituição financeira não foi a destinatária do valor reclamado. Em resumo, ausentes os requisitos da responsabilidade civil, diante da configuração de excludente por culpa atribuível à autora e à corré Geovendas, é o caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré Cooperativa e, por inferência lógica, não procedem os pedidos indenizatórios em relação à Cooperativa ré. No entanto, em relação à corré Geovendas, revel, procede em parte os pedidos. No tocante ao pedido de indenização pelos danos materiais correspondentes aos valores pagos, no importe de R$ 25.062,66 (vinte e cinco mil sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), procede integralmente o pedido. Impõe-se, ainda, à corré Geovendas o dever de indenizar à autora, a título de danos morais. O dano moral tem por escopo trazer um conforto a quem foi vítima de um ato ilícito e, concomitantemente, desestimular o causador do dano a reincidir na conduta lesiva. Fixar o valor da indenização, no presente caso, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atende os objetivos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à corré COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO SICOOB COOPERAC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a corré GEOVENDAS PESQUISAS ECONÔMICAS LTDA a indenizar a autora no valor de R$ 25.062,66 (vinte e cinco mil sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), valores corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP, desde o desembolso e acrescidos de juros legais, a contar da citação; ambos calculados até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Condeno, ainda, a corré GEOVENDAS PESQUISAS ECONÔMICAS LTDA a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, ambos desde a publicação da sentença, observando-se para o cálculo da correção monetária a aplicação da variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Consigno que a condenação da corré Geovendas no pagamento de danos morais em valor menor do que aquele pleiteado pela autora na inicial não gera sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. CONDENO, assim, a corré Geovendas no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com isso, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JULIO CESAR DA SILVA (OAB 337625/SP)

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Rosane Pietro Biasi x Vladimir Jose Caceano

ID: 260323019

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028921-84.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE PIETRO BIASI

Polo Passivo:

VLADIMIR JOSE CACEANO

Sentença

Advogados:

CRISTINA BURATTO MENDANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028921-84.2024.8.11.0015. AUTORA: ROSANE PIETRO BIASI REUS: VLADIMIR JOSE CACEANO e VLADIMIR JOSE CACEANO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028921-84.2024.8.11.0015. AUTORA: ROSANE PIETRO BIASI REUS: VLADIMIR JOSE CACEANO e VLADIMIR JOSE CACEANO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Rosane Pietro Biasi contra Caceano Construções – ME e Vladimir José Caceano, na qual alegou a autora que, em 05 de abril de 2022, celebrou contrato de empreitada parcial com a requerida para construção de um imóvel de 80m² em terreno próprio, pelo valor de R$148.000,00. Sustentou que efetuou o pagamento por meio de dois cheques que totalizaram a quantia R$44.304,00, no entanto, passados mais de 180 dias do prazo contratual, não houve o início da obra. Requereu a declaração de rescisão contratual decorrente do inadimplemento e a condenação da requerida para restituir o valor pago e ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais (ID 177170719). Efetivada a citação (ID 182406742), a requerida deixou de comparecer em audiência de conciliação e de apresentar defesa, conforme certificado nos eventos nº 188257722 e 191377096. A requerente pediu a decretação da revelia e postulou pelo julgamento do processo no estado me que se encontra (ID 191078319). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Inicialmente, conforme certificado nos autos, foi realizada a citação válida dos requeridos, que deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentação de contestação (ID nº 191078319). Logo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim sendo, reconheço a ocorrência da revelia dos requeridos. Num segundo quadrante, impende acentuar, desde logo, que como forma de concretizar a aplicabilidade do princípio da preclusão [art. 223 do Código de Processo Civil], depreende-se que a ausência de manifestação da parte que, apesar de devidamente intimada, deixa de indicar e de especificar o tipo de prova que pretende produzir, representa/equivale à desistência tácita do interesse de produzir, durante a fase de instrução processual, qualquer tipo/meio de prova — ainda que, na petição inicial ou contestação, tenha protestado genericamente pela produção de provas, visto que a indicação/especificação de provas deve ser concretizar com o término da etapa postulatória, instante em que se mostra possível delimitar os pontos controvertidos da lide — e, por via de arrastamento, não configura hipótese de cerceamento de defesa e, ao mesmo tempo, autoriza/credencia o julgamento do processo no estado em que se encontra [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 184.288/DF, 1.ª Turma, Rel.: Min. Ari Pargendler, j. 04/04/2013; STJ, REsp n.º 184.457/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 21/10/1999]. Logo, tomando-se em consideração a revelia do requerido e que a autora, não manifestou interesse em produzir outras provas (evento n.º 191078319), deflui-se que desponta totalmente viável proceder-se ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Não subsistem outras questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. De acordo com a norma de regência, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” [art. 475 do Código Civil]. Com efeito, é certo que o direito da parte lesada de postular a rescisão do contrato em face do inadimplemento do outro contratante encontra amparo legal, e tem por escopo evitar o enriquecimento ilícito. No caso em tela, verifica-se, por meio do documento arquivado ao evento nº 177170724, que em 05/04/2022, as partes firmaram Contrato para Construção de Empreitada Parcial, por meio do qual a requerente se obrigou ao pagamento da quantia integral de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), representadas pela entrega de dinheiro no ato de assinatura do contrato e a posse precária de um lote urbano, cujas parcelas a vencer ficariam a cargo da contratada, além do pagamento final em dinheiro e de maneira parcelada (itens 1 a 4 da cláusula “Dos Valores”); enquanto que aos requeridos restou a obrigação de fazer consistente na construção de um imóvel de 80 metros quadrados, descritos nos itens 1 a 11, da cláusula “Do Objeto do Contrato”, com prazo final para entrega da obra em 180 dias a partir da assinatura do contrato (tópico 6, da cláusula “Das Obrigações”). Ao esmiuçar os elementos informativos produzidos no processo, máxime os prints das conversas entabuladas entre as partes (eventos nº 178321618 e 178321619), aliadas às fotos lançadas ao evento nº 178303507, denota-se que até meados de agosto de 2023 (mais de um ano depois da assinatura do contrato) a empresa requerida sequer havia dado início às obras e também não havia adimplido as parcelas do lote dado em pagamento, embora tenha recebido a entrada descrita no item 1 e a posse do imóvel descrita no item 2, da cláusula “dos valores”. Esses elementos, somados à revelia ocorrida no presente feito, deflui-se, por inferência racional, a verossimilhança das alegações da requerente, e demonstram a inexecução do contrato total do contrato. Desta feita, a requerida, que sequer contestou o pedido, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil]. Por via de consequência, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a procedência do pedido de declaração de rescisão contratual e condenação do requerido à restituição do valor recebido é medida que se impõe. Deveras, como forma de concretizar a aplicabilidade do princípio da reparação integral (‘restitutio in integrum’), conclui-se que os prejuízos/danos de natureza material, que produzam defasagem patrimonial, derivados da caracterização de prejuízo real no patrimônio (dano positivo/emergente) ou da privação de um lucro/ganho (lucro cessantes), devem ser, de maneira integral, ressarcidos ao credor, com o objetivo de recompor o patrimônio do ofendido [art. 402 do Código Civil]. Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se pelo teor do contrato (ID 177170724), que a requerente efetuou o pagamento no valor de R$ 22.125,00 (vinte e dois mil e cento e vinte e cinco reais), por meio de um cheque descrito no item 01, da cláusula “Dos valores”, e deve ser ressarcida desse montante. Ademais, no tocante ao pagamento do valor pago a título de aluguel pela requerente e seu esposo, entendo que deva merecer guarida. Isto porque, a entrega da obra da residência da requerente deveria ocorrer em outubro de 2022, pouco depois de seu casamento que ocorreu em 06/09/2022 (ID 177170725), contudo não houve a entrega do imóvel, o que ensejou na obrigação da requerente em arcar com alugueis entre dezembro de 2022 a agosto de 2023, que totalizou a quantia de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) – ID’s 177170726 e 178303500). Quanto ao outro cheque descrito na inicial (nº 000005), também no valor de R$ 22.125,00 (vinte e dois mil e cento e vinte e cinco reais), não há qualquer outro elemento que evidencie que tenha sido entregue como pagamento e que tenha sido descontado em benefício da empresa requerida. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, considero que está fadado ao insucesso. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Aliás, neste particular, é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Tribunal deste Estado, no sentido de que “o simples descumprimento contratual não caracteriza, por si só, dano moral” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.579/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020 e TJMT, N.U 1000159-61.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022). Vale mencionar, ainda, por conveniente, que não se desconhece o potencial desconforto ou os problemas internos experimentados pelo autor, dado os contratempos gerados pelos esforços despendidos para regularizar a situação (tempo perdido). Porém, o mero descumprimento contratual do requerido, ‘ipso facto’, como elemento cognitivo-informativo isoladamente considerado, desprovido de demonstração de ocorrência situação excepcional e que resulte prejuízo efetivo, e, tomando-se em consideração que a situação vivenciada pela autora não ultrapassa os meros incômodos, inerentes à vida cotidiana, situação que não dá ensejo à indenização por danos extrapatrimoniais, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Por fim, embora não haja pedido expresso, como decorrência lógica da rescisão contratual, que determina o retorno das partes ao status quo ante, importante destacar que a posse do imóvel descrito no item 2 da cláusula “Dos valores”, continuará com a requerente, tendo em vista a transferência apenas precária da posse à requerida, sem formalização perante a loteadora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial, pelo Rosane Pietro Biasi contra Caceano Construções – ME e Vladimir José Caceano, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o “Contrato para Construção de Empreitada Parcial” firmado entre as partes (evento nº 177170724) e o retorno das partes ao “status quo ante”, máxime com relação ao imóvel descrito no item 2 da cláusula “Dos valores”; b) CONDENAR a requerida, a título de indenização por perdas e danos, ao pagamento da quantia em dinheiro equivalente a R$ 32.025,00 (trinta e dois mil e vinte e cinco reais). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir do desembolso/prejuízo [Súmula n.º 43 do STJ], aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil; c) INDEFERIR os demais pedidos e requerimentos; d) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, considerando que o autor foi sucumbente com relação aos danos morais, deverá arcar, o requerido com 70% das custas processuais e o requerente com os demais 30% restantes. CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à autora, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1018332-83.2023.8.11.0042

ID: 318776134

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1018332-83.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANYOR FERREIRA SILVA SANTOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018332-83.2023.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018332-83.2023.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), VANYOR FERREIRA SILVA SANTOS - CPF: 062.209.641-95 (RECORRIDO), ANDRE LIMA SOUSA - CPF: 021.947.553-90 (ADVOGADO), ROMARIO DA SILVA CRUZ - CPF: 131.266.126-79 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIS FERREIRA DE SOUZA - CPF: 868.154.311-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA - INVIABILIDADE - FUNDADA SUSPEITA PARA REVISTA - REQUISITOS DO ART. 244 DO CPP – ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - BUSCA PESSOAL E VEICULAR - APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL E NO INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA - FLAGRANTE LEGÍTIMO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA PELA INSTÂNCIA RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. A abordagem policial motivada pela prática de infração de trânsito (condução de motocicleta com calçado inadequado) que resulta no encontro fortuito de entorpecentes não configura ilegalidade, estando amparada pelo art. 244 do CPP, que autoriza a busca pessoal quando há fundada suspeita. Os depoimentos dos policiais militares gozam de presunção de legitimidade e, quando harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a existência de justa causa para a ação penal (Enunciado Orientativo nº 8 do TJMT). A análise da licitude ou ilicitude das provas obtidas depende de produção probatória no curso da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, não sendo apropriada a supressão antecipada do procedimento investigatório. Não tendo o juízo de origem analisado os requisitos da prisão preventiva, inviável sua apreciação diretamente pela instância recursal, sob pena de supressão de instância. R E L A T Ó R I O Recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (ID.2219900170) contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito do Núcleo de Audiência de Custódia de Cuiabá, que relaxou a prisão em flagrante de VANYOR FERREIRA SILVA SANTOS, autuado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343/06. Consta dos autos, no dia 25 de outubro de 2023, o recorrido foi preso em flagrante por suposta prática do crime de tráfico de drogas, após ter sido abordado por policiais militares em via pública por estar conduzindo uma motocicleta com calçado inadequado, sendo encontrada uma porção de substância entorpecente do tipo maconha em seu bolso, bem como outras quatro porções da mesma substância no baú da motocicleta. Em seguida, os policiais dirigiram-se à residência do recorrido, onde apreenderam mais duas porções de maconha e uma balança de precisão. Em audiência de apresentação, o magistrado relaxou a prisão em flagrante sob o fundamento de que a busca pessoal e veicular não foi precedida de fundada suspeita do envolvimento do autuado com o tráfico de drogas, além do fato de que os policiais ingressaram em seu domicílio sem mandado judicial. Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso em sentido estrito, alegando, em síntese, que a abordagem policial foi legítima, já que o recorrido praticou infração de trânsito ao conduzir motocicleta com calçado inadequado, sendo descobertos, de forma fortuita, os entorpecentes em seu poder. Sustenta, ainda, que as circunstâncias do crime e a quantidade expressiva de entorpecentes (total de 609,06g de maconha) revelam a necessidade da prisão preventiva do recorrido para garantia da ordem pública. Contrarrazões apresentadas pela Defesa, pugnando pelo desprovimento do recurso.(ID.256162158) Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão.(ID.221990173) Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, para que seja homologada a prisão em flagrante do recorrido e determinado o regular prosseguimento do feito, inclusive para que o juízo ‘a quo’ avalie, segundo seu prudente exame, se os requisitos da prisão preventiva encontram-se ou não presentes no caso em apreço, , na ementa assim sintetizada: (ID.260860177) “Recurso em sentido estrito. Prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Insurgência do Ministério Público contra decisão judicial que, em sede de audiência de custódia, relaxou a prisão em flagrante do recorrido, por entendê-la ilegal. Almejada a homologação da prisão em flagrante. Acolhimento. Não são ilícitas as provas derivadas de abordagem por PMs, que, no exercício de suas atribuições, deram ordem de parada e, na sequência, procederam busca pessoal em indivíduo que, além de estar conduzindo motocicleta com calçado inadequado, não possuía habilitação e transportava substâncias entorpecentes destinadas ao comércio ilegal. Dinâmica dos fatos que autorizava a ação policial. Eventual ilegalidade na diligência de busca domiciliar realizada pelos policiais que deverá ser aferida pelo juízo de conhecimento. Existência, no entanto, de prova obtida por fonte absolutamente independente que, por si só, seria suficiente para homologação da prisão em flagrante. Policiais que agiram dentro dos limites da legalidade. Homologação do flagrante que se impõe. Não tendo o juízo de origem analisado os requisitos da prisão preventiva requerida, tal apreciação deve ser feita na instância a quo, sob pena de supressão de instância. Parecer pelo parcial provimento do recurso ministerial, para que seja homologada a prisão em flagrante e determinado o regular prosseguimento do feito.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se em analisar a legalidade da prisão em flagrante relaxada pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista as circunstâncias em que ocorrera a abordagem policial e, posteriormente, o ingresso dos policiais na residência do recorrido, sem mandado judicial. Na hipótese dos autos, no dia dos fatos, policiais militares realizavam o patrulhamento tático de rotina pela Avenida Miguel Sutil, nesta Capital, quando visualizaram que o recorrido conduzia uma motocicleta com calçado inapropriado e, por esse motivo, resolveram abordá-lo. Quando da abordagem, na busca pessoal, os policiais encontram uma porção de maconha no bolso de recorrido. Em seguida, ao averiguarem o baú da motocicleta, os militares encontraram outras quatro porções de maconha que estavam sendo transportadas pelo recorrido. Em meio à abordagem, o recorrido confessou que não tinha habilitação para conduzir veículo automotor e acrescentou que em sua residência havia mais entorpecentes. Os policiais, então, deslocaram-se até a residência do recorrido, onde, de fato, encontram outras duas porções de maconha e uma balança de precisão. Destarte, a abordagem policial ocorreu em razão de o recorrido estar conduzindo uma motocicleta com calçado inadequado, o que, conforme alegado pelo Ministério Público, configura infração de trânsito prevista no art. 252, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, o argumento central do recorrente é de que tal abordagem e a busca pessoal foram legítimas, enquadrando-se na teoria da serendipidade (encontro fortuito de provas), a fim de que o recurso seja provido para homologar a prisão em flagrante e decretar a prisão preventiva do recorrido [Vanyor Ferreira Silva Santos], com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. Preambularmente, acerca da existência de fundada suspeita, conforme estabelece o art. 244 do Código de Processo Penal: "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar." Portanto, para ‘fundada suspeita’ é necessário que existam elementos concretos capazes de justificar a realização da busca pessoal ou veicular. Ainda, sobre a expressão transcrevo o magistério de Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 12. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 568: “Fundada suspeita: é requisito essencial e indispensável para a realização da busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência, ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. Enfim, torna-se impossível e impróprio enumerar todas as possibilidades autorizadoras de uma busca, mas continua sendo curial destacar que a autoridade encarregada da investigação ou seus agentes podem – e devem – revistar pessoas em busca de armas, instrumentos do crime, objetos necessários a prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, agindo escrupulosa e fundamentalmente.” Oportuno trazer também o entendimento exposto no seguinte sentido: “como ressaltado pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito” (DJe 6.6.2023) (N.U 1009456-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Além disso, destaco que em casos de crime permanente, como é o tráfico de drogas, no qual a consumação se protrai no tempo, enquanto o agente mantiver a posse do entorpecente, a situação de flagrância se perpetua, legitimando a atuação policial. Registro, que a decisão objeto de analise é até improcedente quanto ao relaxamento, em especial, porque as palavras dos policiais merecem credibilidade nos termos do que orienta a jurisprudência do Col. STJ: “[...] registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes.[...] (AgRg no HC 542.882/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020,DJe 19/02/2020) No mesmo sentido, é o aresto de minha relatoria: “O Enunciado Orientativo nº.8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. (N.U 1000159-07.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Assim, no presente caso, tenho que houveram fundadas razões para a abordagem anterior devidamente justificada que localizou porção de entorpecente com o recorrido, entretanto, observo que o juiz na decisão prolatada em 26/10/2023- ID.221990156 se referiu tão somente a prisão, relaxando-a, não procedeu o trancamento do Inquérito policial nem tampouco impediu a instauração [I.P.]. Com efeito, prevê o art. 5o do CPP que o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Destarte, consigno que a questão depende de produção de prova, de modo que o presente recurso em sentido estrito é analisado somente sob o prisma da prisão antecipada do recorrido, cabendo então, com o trabalho da denúncia, a viabilidade da imputação do art.33 da lei 11.343/06. Constato, que o inquérito policial foi encerrado (ID.185098069) com a denúncia oferecida pelo todo em 26.03.2025 (ID. 188509498) ambos no proc. nº. 1003664-39.2025.8.11.0042. Neste particular, não tenho como declarar adequada à medida extrema porque a decisão é de outubro de 2023 e sem informações atuais acerca de qualquer conduta que autorize, a decisão deve ser mantida a fim de se evitar idas e vindas ao cárcere. E, como já mencionado depende da produção de prova cujo campo apropriado é na persecução penal, com a resposta à acusação, alegações finais e demais atos com observância ao contraditório e ampla defesa. Ademais, como bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça [PGJ], tal questão sequer foi analisada pelo juízo de primeiro grau, não podendo esta Corte apreciar originariamente o pedido, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso em sentido estrito, mantendo inalterada a decisão que relaxou a prisão em flagrante de VANYOR FERREIRA SILVA SANTOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Banco Bradesco S.A. x Karine Cerqueira Da Rocha

ID: 317659715

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000493-77.2020.5.05.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

KARINE CERQUEIRA DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag RR 0000493-77.2020.5.05.0012 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: KARINE CERQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag RR 0000493-77.2020.5.05.0012 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: KARINE CERQUEIRA DA ROCHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000493-77.2020.5.05.0012 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/rg AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DA NORMA. Conforme explicitado na decisão unipessoal, não consta do acórdão do TRT o teor da norma coletiva dos bancários. E, em que pese a oposição de embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento sobre a alegada norma coletiva e a questão não foi trazida sob a forma de preliminar de nulidade. Assim, mostra-se inviável o seguimento do apelo, pois para o exame da tese do reclamado sobre a existência de norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com horas extras, na hipótese de reenquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000493-77.2020.5.05.0012, em que é AGRAVANTE BANCO BRADESCO S.A. e é AGRAVADA KARINE CERQUEIRA DA ROCHA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, que versa sobre a compensação da gratificação de função recebida pelo bancário com a sétima e oitava horas extras laboradas. O reclamado interpõe recurso de agravo às fls. 826/834. Houve manifestação da reclamante às fls. 838/845. É o relatório. P R E L I M I N A R M E N T E Considerando a petição id d678400, de fls. 847/849, proceda a Secretaria da 2ª Turma aos registros necessários. Em relação aos pedidos de reserva de honorários advocatícios de sucumbência proporcionais e de expedição de alvará em favor da requerente, ressalta-se que deverão ser formulados na fase de execução, pois a apreciação dos requerimentos cabe ao Juízo da execução. V O T O O reclamado interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo colegiado. Argumenta, em síntese, que o TRT não se manifestou sobre o pedido do reclamado de compensação do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras, em ofensa ao artigo 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Afirma que há norma coletiva com previsão de compensação da gratificação de função com horas extras, na hipótese de reenquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, e que a decisão negou vigência à norma coletiva. Renova a alegação de ofensa aos artigos 7º, VI, XXVI, da Constituição Federal, 8º, § 3º, da CLT, 104 do CC e contrariedade à Súmula 109 do TST. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob o fundamento de que o TRT não se manifestou sobre o teor da norma coletiva dos bancários, razão pela qual o acolhimento das razões recursais, com a aplicação da norma coletiva, ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, consoante a Súmula 126 do TST. Eis os termos da decisão agravada: (...) O reclamado busca a reforma do acórdão e a aplicação do disposto em norma coletiva, com a determinação de compensação da gratificação de função recebida pela reclamante com as horas extras. Alega, em síntese, que o TRT afastou a aplicação da norma coletiva e que deve ser aplicada a tese firmada no Tema 1.046 do STF. Aponta violação aos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal, 8º, §3º, 468, da CLT, 114 do CC e contrariedade à Súmula 109 do TST. Analiso. O Tribunal Regional do Trabalho condenou o reclamado ao pagamento de horas extras e afirmou que a gratificação de função recebida não tem o condão de quitar a sétima e oitava horas trabalhadas pela reclamante, o que impede qualquer compensação. No que se refere ao tema objeto do recurso de revista, constata-se que os argumentos do recorrente discrepam do quadro fático registrado pelo TRT, que não se manifestou sobre o teor da norma coletiva dos bancários. Nesse contexto, para se acolherem os argumentos recursais e determinar a aplicação do disposto em norma coletiva, com a compensação da gratificação de função recebida pela reclamante com as horas extras, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, consoante a Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DA CLÁUSULA COLETIVA NO ACÓRDÃO REGIONAL - CORTE A QUO analisou a questão apenas à luz da incidência da Súmula nº 437 do TST. 1. Com relação à questão atinente à validade da norma coletiva que dispôs sobre a redução do intervalo intrajornada, em que pese a Corte regional tenha firmado tese no sentido da invalidade da norma, não transcreveu seu teor, tampouco fundamentou os motivos do seu entendimento de forma específica. O Tribunal de origem analisou a questão apenas à luz da incidência da Súmula nº 437, II, do TST e não registrou no acórdão os elementos fáticos que possibilitem o exame do conteúdo da norma coletiva. Ademais, a parte não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional. 2. Se é verdade que a decisão vinculante proferida pelo STF no tema de Repercussão Geral nº 1046 implica modificações nos parâmetros que eram utilizados por essa Justiça Especializada para aferir a validade da negociação coletiva, também é certo que a Corte Constitucional o fez mediante parâmetros objetivos e claros. Assim é que se reputa fundamental cogitar do teor da cláusula normativa para cotejar suas disposições com os parâmetros estipulados pelo STF. 3. Ausente, no caso concreto, o registro do teor da cláusula normativa no acórdão ou o registro dos elementos fáticos necessários para o exame do seu conteúdo , resulta inviável a apreciação da tese concernente à sua validade ou invalidade, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000159-69.2019.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024). – destaquei Em conclusão, é inviável o seguimento do recurso de revista, porquanto emerge como obstáculo a diretriz consubstanciada na Súmula 126 do TST. Nego seguimento. Eis os termos do acórdão do TRT: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRA. Não se conforma a Autora com a sentença que a enquadrou na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT (cargo de confiança) e, assim, indeferiu suas pretensões de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. (...) À análise. (...) Com efeito, o arcabouço probatório evidencia que a autora não estava inserida na exceção do art. 224, §2º, da CLT, de modo que faz jus às horas extras a partir da 6ª diária. Destaca-se que o valor das horas extras habituais integram à remuneração do Reclamante e repercutem no cálculo das gratificações semestrais. Nesse sentido, é firme o entendimento do C. TST (Súmula 115). Sendo assim, modifico a sentença, para deferir o pagamento de duas horas diárias por dia efetivamente trabalhado (de segunda a sexta-feira, excluídos os feriados, férias e eventuais afastamentos), respeitada a prescrição quinquenal acrescidas do adicional normativo, integração ao salário e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, gratificação semestral (Súmula 115, do TST), PLR e RSR, em face da habitualidade com que era realizado o labor extraordinário. Deverá ser utilizado o divisor 180. Ademais, muito embora a Súmula 113 do C. TST disponha que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, as Convenções Coletivas aplicáveis à categoria dos bancários, anexadas ao feito, incluem os sábados e feriados no pagamento do valor relativo ao repouso semanal remunerado decorrente da prestação de horas extras. Em consequência, as diferenças de repouso devem ser calculadas no percentual de 42,85% sobre as horas extras deferidas (9 dias de repouso para 21 dias trabalhados). Por fim, vale registrar que a gratificação de função percebida pela autora não possui o condão de quitar a sétima e oitava horas por ela laboradas, razão pela qual não se pode cogitar, nesse particular, de qualquer compensação, tampouco supressão desta parcela ou desconsideração para fins de liquidação das horas extras. Modifico. – destaquei. Opostos embargos de declaração pelo reclamado, o TRT assim se manifestou: VOTO Sustenta o Reclamado que o acórdão embargado foi omisso porquanto não se manifestou expressamente acerca do teor da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários que veda expressamente a cumulação da gratificação de função com "remuneração referente às horas extraordinárias". Sem razão. A função dos Embargos Declaratórios está prevista nos incisos I e II, do artigo 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. De acordo com os referidos dispositivos legais, o recurso horizontal destina-se à supressão de obscuridade, omissão ou contradição de decisão judicial. Portanto, não pode ser utilizado para obter novo reexame da matéria. Da simples leitura da decisão embargada, vê-se que houve efetiva prestação jurisdicional com manifestação expressa acerca dos temas apontados pelo Embargante: "Por fim, vale registrar que a gratificação de função percebida pela autora não possui o condão de quitar a sétima e oitava horas por ela laboradas, razão pela qual não se pode cogitar, nesse particular, de qualquer compensação, tampouco supressão desta parcela ou desconsideração para fins de liquidação das horas extras." É certo que o inconformismo da parte não desafia oposição de Embargos de Declaração, mas, sim, de recurso vertical. (...). Deixo de analisar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto é inovatória, visto que não veiculada nas razões do recurso de revista. Conforme explicitado na decisão unipessoal, não consta do acórdão do TRT o teor da norma coletiva dos bancários. E, em que pese a oposição de embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento sobre a alegada norma coletiva e a questão não foi trazida sob a forma de preliminar de nulidade. Assim, mostra-se inviável o seguimento do apelo, pois para o exame da tese do reclamado sobre a existência de norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com horas extras, na hipótese de reenquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito precedentes desta 2ª Turma, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO FILIADA. RECURSO MAL - APARELHADO. Os artigos 1º da LINDB, 613 e 614, § 2º, da CLT não guardam pertinência temática com a tese apresentada, acerca da "ausência de filiação". Quanto à alegação de descumprimento das regras de validade e eficácia da norma coletiva, seria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-10121-94.2019.5.03.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DA NORMA. Conforme explicitado na decisão unipessoal, não consta do acórdão o teor da cláusula normativa onde estaria a previsão dos reflexos pretendidos. E, em que pese o questionamento da parte mediante embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento sobre a alegada cláusula, e a questão não foi trazida sob a forma de preliminar de nulidade. Nesse contexto, inviável o seguimento do apelo, pois para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-1000637-87.2017.5.02.0314, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). Assim, reiterando os fundamentos da decisão de fls. 808/810, restam afastadas as alegações de violação à Constituição Federal, às leis indicadas e de contrariedade a Súmula do TST. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Karine Cerqueira Da Rocha

ID: 317659756

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000493-77.2020.5.05.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

KARINE CERQUEIRA DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag RR 0000493-77.2020.5.05.0012 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: KARINE CERQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag RR 0000493-77.2020.5.05.0012 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: KARINE CERQUEIRA DA ROCHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000493-77.2020.5.05.0012 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/rg AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DA NORMA. Conforme explicitado na decisão unipessoal, não consta do acórdão do TRT o teor da norma coletiva dos bancários. E, em que pese a oposição de embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento sobre a alegada norma coletiva e a questão não foi trazida sob a forma de preliminar de nulidade. Assim, mostra-se inviável o seguimento do apelo, pois para o exame da tese do reclamado sobre a existência de norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com horas extras, na hipótese de reenquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000493-77.2020.5.05.0012, em que é AGRAVANTE BANCO BRADESCO S.A. e é AGRAVADA KARINE CERQUEIRA DA ROCHA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, que versa sobre a compensação da gratificação de função recebida pelo bancário com a sétima e oitava horas extras laboradas. O reclamado interpõe recurso de agravo às fls. 826/834. Houve manifestação da reclamante às fls. 838/845. É o relatório. P R E L I M I N A R M E N T E Considerando a petição id d678400, de fls. 847/849, proceda a Secretaria da 2ª Turma aos registros necessários. Em relação aos pedidos de reserva de honorários advocatícios de sucumbência proporcionais e de expedição de alvará em favor da requerente, ressalta-se que deverão ser formulados na fase de execução, pois a apreciação dos requerimentos cabe ao Juízo da execução. V O T O O reclamado interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo colegiado. Argumenta, em síntese, que o TRT não se manifestou sobre o pedido do reclamado de compensação do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras, em ofensa ao artigo 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Afirma que há norma coletiva com previsão de compensação da gratificação de função com horas extras, na hipótese de reenquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, e que a decisão negou vigência à norma coletiva. Renova a alegação de ofensa aos artigos 7º, VI, XXVI, da Constituição Federal, 8º, § 3º, da CLT, 104 do CC e contrariedade à Súmula 109 do TST. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob o fundamento de que o TRT não se manifestou sobre o teor da norma coletiva dos bancários, razão pela qual o acolhimento das razões recursais, com a aplicação da norma coletiva, ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, consoante a Súmula 126 do TST. Eis os termos da decisão agravada: (...) O reclamado busca a reforma do acórdão e a aplicação do disposto em norma coletiva, com a determinação de compensação da gratificação de função recebida pela reclamante com as horas extras. Alega, em síntese, que o TRT afastou a aplicação da norma coletiva e que deve ser aplicada a tese firmada no Tema 1.046 do STF. Aponta violação aos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal, 8º, §3º, 468, da CLT, 114 do CC e contrariedade à Súmula 109 do TST. Analiso. O Tribunal Regional do Trabalho condenou o reclamado ao pagamento de horas extras e afirmou que a gratificação de função recebida não tem o condão de quitar a sétima e oitava horas trabalhadas pela reclamante, o que impede qualquer compensação. No que se refere ao tema objeto do recurso de revista, constata-se que os argumentos do recorrente discrepam do quadro fático registrado pelo TRT, que não se manifestou sobre o teor da norma coletiva dos bancários. Nesse contexto, para se acolherem os argumentos recursais e determinar a aplicação do disposto em norma coletiva, com a compensação da gratificação de função recebida pela reclamante com as horas extras, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, consoante a Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DA CLÁUSULA COLETIVA NO ACÓRDÃO REGIONAL - CORTE A QUO analisou a questão apenas à luz da incidência da Súmula nº 437 do TST. 1. Com relação à questão atinente à validade da norma coletiva que dispôs sobre a redução do intervalo intrajornada, em que pese a Corte regional tenha firmado tese no sentido da invalidade da norma, não transcreveu seu teor, tampouco fundamentou os motivos do seu entendimento de forma específica. O Tribunal de origem analisou a questão apenas à luz da incidência da Súmula nº 437, II, do TST e não registrou no acórdão os elementos fáticos que possibilitem o exame do conteúdo da norma coletiva. Ademais, a parte não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional. 2. Se é verdade que a decisão vinculante proferida pelo STF no tema de Repercussão Geral nº 1046 implica modificações nos parâmetros que eram utilizados por essa Justiça Especializada para aferir a validade da negociação coletiva, também é certo que a Corte Constitucional o fez mediante parâmetros objetivos e claros. Assim é que se reputa fundamental cogitar do teor da cláusula normativa para cotejar suas disposições com os parâmetros estipulados pelo STF. 3. Ausente, no caso concreto, o registro do teor da cláusula normativa no acórdão ou o registro dos elementos fáticos necessários para o exame do seu conteúdo , resulta inviável a apreciação da tese concernente à sua validade ou invalidade, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000159-69.2019.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024). – destaquei Em conclusão, é inviável o seguimento do recurso de revista, porquanto emerge como obstáculo a diretriz consubstanciada na Súmula 126 do TST. Nego seguimento. Eis os termos do acórdão do TRT: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRA. Não se conforma a Autora com a sentença que a enquadrou na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT (cargo de confiança) e, assim, indeferiu suas pretensões de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. (...) À análise. (...) Com efeito, o arcabouço probatório evidencia que a autora não estava inserida na exceção do art. 224, §2º, da CLT, de modo que faz jus às horas extras a partir da 6ª diária. Destaca-se que o valor das horas extras habituais integram à remuneração do Reclamante e repercutem no cálculo das gratificações semestrais. Nesse sentido, é firme o entendimento do C. TST (Súmula 115). Sendo assim, modifico a sentença, para deferir o pagamento de duas horas diárias por dia efetivamente trabalhado (de segunda a sexta-feira, excluídos os feriados, férias e eventuais afastamentos), respeitada a prescrição quinquenal acrescidas do adicional normativo, integração ao salário e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, gratificação semestral (Súmula 115, do TST), PLR e RSR, em face da habitualidade com que era realizado o labor extraordinário. Deverá ser utilizado o divisor 180. Ademais, muito embora a Súmula 113 do C. TST disponha que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, as Convenções Coletivas aplicáveis à categoria dos bancários, anexadas ao feito, incluem os sábados e feriados no pagamento do valor relativo ao repouso semanal remunerado decorrente da prestação de horas extras. Em consequência, as diferenças de repouso devem ser calculadas no percentual de 42,85% sobre as horas extras deferidas (9 dias de repouso para 21 dias trabalhados). Por fim, vale registrar que a gratificação de função percebida pela autora não possui o condão de quitar a sétima e oitava horas por ela laboradas, razão pela qual não se pode cogitar, nesse particular, de qualquer compensação, tampouco supressão desta parcela ou desconsideração para fins de liquidação das horas extras. Modifico. – destaquei. Opostos embargos de declaração pelo reclamado, o TRT assim se manifestou: VOTO Sustenta o Reclamado que o acórdão embargado foi omisso porquanto não se manifestou expressamente acerca do teor da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários que veda expressamente a cumulação da gratificação de função com "remuneração referente às horas extraordinárias". Sem razão. A função dos Embargos Declaratórios está prevista nos incisos I e II, do artigo 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. De acordo com os referidos dispositivos legais, o recurso horizontal destina-se à supressão de obscuridade, omissão ou contradição de decisão judicial. Portanto, não pode ser utilizado para obter novo reexame da matéria. Da simples leitura da decisão embargada, vê-se que houve efetiva prestação jurisdicional com manifestação expressa acerca dos temas apontados pelo Embargante: "Por fim, vale registrar que a gratificação de função percebida pela autora não possui o condão de quitar a sétima e oitava horas por ela laboradas, razão pela qual não se pode cogitar, nesse particular, de qualquer compensação, tampouco supressão desta parcela ou desconsideração para fins de liquidação das horas extras." É certo que o inconformismo da parte não desafia oposição de Embargos de Declaração, mas, sim, de recurso vertical. (...). Deixo de analisar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto é inovatória, visto que não veiculada nas razões do recurso de revista. Conforme explicitado na decisão unipessoal, não consta do acórdão do TRT o teor da norma coletiva dos bancários. E, em que pese a oposição de embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento sobre a alegada norma coletiva e a questão não foi trazida sob a forma de preliminar de nulidade. Assim, mostra-se inviável o seguimento do apelo, pois para o exame da tese do reclamado sobre a existência de norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com horas extras, na hipótese de reenquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito precedentes desta 2ª Turma, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO FILIADA. RECURSO MAL - APARELHADO. Os artigos 1º da LINDB, 613 e 614, § 2º, da CLT não guardam pertinência temática com a tese apresentada, acerca da "ausência de filiação". Quanto à alegação de descumprimento das regras de validade e eficácia da norma coletiva, seria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-10121-94.2019.5.03.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DA NORMA. Conforme explicitado na decisão unipessoal, não consta do acórdão o teor da cláusula normativa onde estaria a previsão dos reflexos pretendidos. E, em que pese o questionamento da parte mediante embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento sobre a alegada cláusula, e a questão não foi trazida sob a forma de preliminar de nulidade. Nesse contexto, inviável o seguimento do apelo, pois para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-1000637-87.2017.5.02.0314, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). Assim, reiterando os fundamentos da decisão de fls. 808/810, restam afastadas as alegações de violação à Constituição Federal, às leis indicadas e de contrariedade a Súmula do TST. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KARINE CERQUEIRA DA ROCHA

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Alexandria Industria De Geradores S/A e outros x Jailson Alves Da Silva

ID: 322141949

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000555-10.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

JAILSON ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO AMBIEL

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FAGNNER PIRES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000555-10.2024.5.22.0108 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000555-10.2024.5.22.0108 RECORRENTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: JAILSON ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d651cb proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000555-10.2024.5.22.0108 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) CARLOS EDUARDO AMBIEL (SP156645) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) Recorrido: Advogado(s): JAILSON ALVES DA SILVA FAGNNER PIRES DE SOUSA (PI8960) RECURSO DE: FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id d80a8f1; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 27f4ce2). Representação processual regular (Id 4a5e7da). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 05b34c9: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 3605a9: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id febaf9b: R$ 17.073,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. -Violação do Tema nº 0006 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). A empresa recorrente sustenta que houve violação por má-aplicação da Súmula n. 331, IV, do TST e direta contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST, requerendo assim a reversão para excluir a responsabilidade imputada à recorrente, sustentando que a natureza do contrato firmado entre a recorrente (2ª Reclamada) e a 1ª Reclamada consiste na execução de uma obra para construção de uma usina fotovoltaica e sua subestação, uma evidente empreitada que nada tem a ver com terceirização. Consta do r. julgado (Id. d3c79bd): "MÉRITO EIS AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO A QUO, EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA DEMANDA, AS QUAIS MANTENHO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS: ""(...). Verbas Contratuais e Rescisórias A parte autora aduziu a existência de vínculo para com a primeira reclamada, Alexandria Indústria de Geradores S/A, no período de 11/08/2022 a 31/01/2023, na função de pedreiro, com remuneração última de R$ 2.159,93 prestando serviços à segunda reclamada, Faro Itaqui Locação e Soluções em Energia Solar LTDA, tendo sido dispensada sem justa causa, sem receber suas verbas rescisórias. Que atuou na construção e montagem da Usina Fotovoltaica Pedra do Sal II, III e IV, BR 135, no Município de Colônia do Gurgueia-PI. Pede as verbas rescisórias que aponta, quais sejam, saldo salarial (30 dias), mais aviso prévio de 30 dias, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40% de todo o período, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, além das que mais estiverem descritas no TRCT descrito na inicial. Pede, ainda, a entrega das guias do seguro desemprego, baixa da CTPS, condenação subsidiária da segunda empresa, gratuidade e honorários. A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação judicial, e que não os individualizou porque o processo falimentar não teria chegado em tal fase. No mais, insurge-se contra o cabimento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, entendendo que se a empresa entrou em recuperação não pode sofrer acúmulo de dívida, e que não cabe de toda a forma a incidência das multas, eis que impedida de pagar. A segunda reclamada, na contestação, afirmou, em suma, que mantém apenas uma relação de natureza cível com a empregadora, não tendo qualquer responsabilidade para com o feito. Que se coloca como dona da obra, nos termos da OJ 191/SbDI-1/TST, isentando-se de responder quanto aos direitos trabalhistas. Como se depreende dos argumentos de defesa, têm-se por incontroversos os fatos narrados na peça inicial (período, função, terceirização, modalidade rescisória e não quitação). Fixa-se também a remuneração última, até porque confirmada no TRCT (fl. id ce2ae3e). Por conseguinte, é de rigor deferir as verbas pleiteadas: saldo salarial (30 dias), mais aviso prévio de 30 dias, férias (06/12) e décimo proporcionais (01/12), FGTS e multa de 40% de todo o período, e multa do art. 477 da CLT, além das verbas que mais estiverem no TRCT, conforme pleiteado. O deferimento fundamenta-se na regra segundo a qual é do empregador o ônus de provar a quitação das verbas salariais. Trata-se de hipótese legal de inversão do ônus da prova (CLT, art. 464). Como a parte reclamada não comprovou o pagamento integral dos direitos pleiteados na ação enumerados acima, é de rigor a condenação. Férias concedidas nos termos do art. 130 e art. 132 da CLT, com terço, nos termos da lei. Décimo concedido nos termos da Lei 4.090/62. FGTS e multa rescisória concedidos nos termos da Lei do FGTS (arts. 15 e 18, §1º). Aviso-prévio concedido na forma da Lei 12.506/2011 e NT n. 184/MTE. O período de aviso-prévio será considerado para todos os efeitos contratuais, incluindo os de projeção do término do contrato de trabalho e subsequente rescisão. Quanto à recuperação, no caso da multa do art. 467 da CLT, o pagamento requer a admissão de dívida em juízo, ainda que parcial, por parte da reclamada, de modo que, sobre a parcela incontroversa, venha a empresa a incidir na obrigação de pagar com acréscimo de 50%. Segundo a jurisprudência sumulada do TST (Sum. 388), é posto de forma taxativa que a multa só não incide quando se trata de massa falida. Em seus julgados, nos casos de recuperação, o TST aparentemente tem deferido a multa, sem fazer distinções, ao argumento de que "o fato de a exempregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho" (TST RR 1000159-73.2012.5.02.0502. Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. 7ªT. DEJT 13/03/2015). Ocorre que o fato de estar em recuperação, este juízo entende que existem embaraços a quaisquer pagamentos espontâneos, vez que existe um rol de credores cuja preferência é decidida pelo juízo universal, e não pelo trabalhista. Trata-se de comando legal. O entendimento do TST só estaria mais adequado se se cuidasse de créditos constituídos após o incurso na recuperação judicial, porque, como já explicado em linhas anteriores, nesta decisão, a empresa continua funcionando normalmente. Há que se fazer distinções, portanto, também nesta seara da multa do art. 467, quanto a serem os créditos anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação. No caso concreto, o crédito foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, e não após. Logo, por interpretação lógica e combinada da legislação nacional, conclui-se não ser possível exigir da reclamada o pagamento da dívida em audiência, embora reconhecida, não incidindo, assim, a multa do art. 467 da CLT. Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. Deverá ainda a primeira reclamada providenciar a baixa na CTPS da parte reclamante para fazer constar data de demissão, conforme consta no TRCT, sob pena de multa em caso de descumprimento. Quanto ao seguro-desemprego, a priori o que se defere ao trabalhador é o direito à habilitação no programa, porque a não-liberação das guias impede-lhe o direito de requerer, e não de receber o seguro, muito menos na quantidade máxima de parcelas. O direito à indenização substitutiva eventualmente surgirá em caso de negativa do benefício, se for o caso. Para o cálculo, observar-se-á o salário declinado na exordial e no TRCT juntado na inicial. Defere-se à empresa o direito à dedução/compensação de verbas já pagas a igual título eventualmente comprovadas até antes da liquidação do julgado. Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Por outro lado, ainda que se cogitasse tratar-se de empreitada, caso em que se aplicaria a OJ 191, há que se atentar que, quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, alguém que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Por outro lado, quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva quando o dono da obra se cuida de construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. O que é o caso dos autos. É por isso que não se cogita de empreitada, mas de terceirização, pelo que é de rigor a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob pena de burla à legislação do trabalho (quando poderia a empresa simplesmente contratar alguém para fazer a obra por ela, sem honrar os direitos trabalhistas dos operários, e ficar por isso mesmo). Ressalte-se, também, que a previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º)." (Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Como já assinalado, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula do TST, a súmula vinculante do STF ou por violação direta da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 9º). Não se admite o recurso, portanto, por contrariedade a orientação jurisprudencial do TST (Súmula nº 442 do TST). O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, consignando expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, não se cogitando de empreitada, mas de terceirização. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ademais, ao revés do que afirma a recorrente, a atribuição de responsabilidade à tomadora está em conformidade com o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 331, IV e VI, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços no caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora. A análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON ALVES DA SILVA

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Alexandria Industria De Geradores S/A e outros x Jailson Alves Da Silva

ID: 322141965

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000555-10.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

JAILSON ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO AMBIEL

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FAGNNER PIRES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000555-10.2024.5.22.0108 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000555-10.2024.5.22.0108 RECORRENTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: JAILSON ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d651cb proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000555-10.2024.5.22.0108 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) CARLOS EDUARDO AMBIEL (SP156645) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) Recorrido: Advogado(s): JAILSON ALVES DA SILVA FAGNNER PIRES DE SOUSA (PI8960) RECURSO DE: FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id d80a8f1; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 27f4ce2). Representação processual regular (Id 4a5e7da). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 05b34c9: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 3605a9: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id febaf9b: R$ 17.073,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. -Violação do Tema nº 0006 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). A empresa recorrente sustenta que houve violação por má-aplicação da Súmula n. 331, IV, do TST e direta contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST, requerendo assim a reversão para excluir a responsabilidade imputada à recorrente, sustentando que a natureza do contrato firmado entre a recorrente (2ª Reclamada) e a 1ª Reclamada consiste na execução de uma obra para construção de uma usina fotovoltaica e sua subestação, uma evidente empreitada que nada tem a ver com terceirização. Consta do r. julgado (Id. d3c79bd): "MÉRITO EIS AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO A QUO, EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA DEMANDA, AS QUAIS MANTENHO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS: ""(...). Verbas Contratuais e Rescisórias A parte autora aduziu a existência de vínculo para com a primeira reclamada, Alexandria Indústria de Geradores S/A, no período de 11/08/2022 a 31/01/2023, na função de pedreiro, com remuneração última de R$ 2.159,93 prestando serviços à segunda reclamada, Faro Itaqui Locação e Soluções em Energia Solar LTDA, tendo sido dispensada sem justa causa, sem receber suas verbas rescisórias. Que atuou na construção e montagem da Usina Fotovoltaica Pedra do Sal II, III e IV, BR 135, no Município de Colônia do Gurgueia-PI. Pede as verbas rescisórias que aponta, quais sejam, saldo salarial (30 dias), mais aviso prévio de 30 dias, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40% de todo o período, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, além das que mais estiverem descritas no TRCT descrito na inicial. Pede, ainda, a entrega das guias do seguro desemprego, baixa da CTPS, condenação subsidiária da segunda empresa, gratuidade e honorários. A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação judicial, e que não os individualizou porque o processo falimentar não teria chegado em tal fase. No mais, insurge-se contra o cabimento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, entendendo que se a empresa entrou em recuperação não pode sofrer acúmulo de dívida, e que não cabe de toda a forma a incidência das multas, eis que impedida de pagar. A segunda reclamada, na contestação, afirmou, em suma, que mantém apenas uma relação de natureza cível com a empregadora, não tendo qualquer responsabilidade para com o feito. Que se coloca como dona da obra, nos termos da OJ 191/SbDI-1/TST, isentando-se de responder quanto aos direitos trabalhistas. Como se depreende dos argumentos de defesa, têm-se por incontroversos os fatos narrados na peça inicial (período, função, terceirização, modalidade rescisória e não quitação). Fixa-se também a remuneração última, até porque confirmada no TRCT (fl. id ce2ae3e). Por conseguinte, é de rigor deferir as verbas pleiteadas: saldo salarial (30 dias), mais aviso prévio de 30 dias, férias (06/12) e décimo proporcionais (01/12), FGTS e multa de 40% de todo o período, e multa do art. 477 da CLT, além das verbas que mais estiverem no TRCT, conforme pleiteado. O deferimento fundamenta-se na regra segundo a qual é do empregador o ônus de provar a quitação das verbas salariais. Trata-se de hipótese legal de inversão do ônus da prova (CLT, art. 464). Como a parte reclamada não comprovou o pagamento integral dos direitos pleiteados na ação enumerados acima, é de rigor a condenação. Férias concedidas nos termos do art. 130 e art. 132 da CLT, com terço, nos termos da lei. Décimo concedido nos termos da Lei 4.090/62. FGTS e multa rescisória concedidos nos termos da Lei do FGTS (arts. 15 e 18, §1º). Aviso-prévio concedido na forma da Lei 12.506/2011 e NT n. 184/MTE. O período de aviso-prévio será considerado para todos os efeitos contratuais, incluindo os de projeção do término do contrato de trabalho e subsequente rescisão. Quanto à recuperação, no caso da multa do art. 467 da CLT, o pagamento requer a admissão de dívida em juízo, ainda que parcial, por parte da reclamada, de modo que, sobre a parcela incontroversa, venha a empresa a incidir na obrigação de pagar com acréscimo de 50%. Segundo a jurisprudência sumulada do TST (Sum. 388), é posto de forma taxativa que a multa só não incide quando se trata de massa falida. Em seus julgados, nos casos de recuperação, o TST aparentemente tem deferido a multa, sem fazer distinções, ao argumento de que "o fato de a exempregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho" (TST RR 1000159-73.2012.5.02.0502. Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. 7ªT. DEJT 13/03/2015). Ocorre que o fato de estar em recuperação, este juízo entende que existem embaraços a quaisquer pagamentos espontâneos, vez que existe um rol de credores cuja preferência é decidida pelo juízo universal, e não pelo trabalhista. Trata-se de comando legal. O entendimento do TST só estaria mais adequado se se cuidasse de créditos constituídos após o incurso na recuperação judicial, porque, como já explicado em linhas anteriores, nesta decisão, a empresa continua funcionando normalmente. Há que se fazer distinções, portanto, também nesta seara da multa do art. 467, quanto a serem os créditos anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação. No caso concreto, o crédito foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, e não após. Logo, por interpretação lógica e combinada da legislação nacional, conclui-se não ser possível exigir da reclamada o pagamento da dívida em audiência, embora reconhecida, não incidindo, assim, a multa do art. 467 da CLT. Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. Deverá ainda a primeira reclamada providenciar a baixa na CTPS da parte reclamante para fazer constar data de demissão, conforme consta no TRCT, sob pena de multa em caso de descumprimento. Quanto ao seguro-desemprego, a priori o que se defere ao trabalhador é o direito à habilitação no programa, porque a não-liberação das guias impede-lhe o direito de requerer, e não de receber o seguro, muito menos na quantidade máxima de parcelas. O direito à indenização substitutiva eventualmente surgirá em caso de negativa do benefício, se for o caso. Para o cálculo, observar-se-á o salário declinado na exordial e no TRCT juntado na inicial. Defere-se à empresa o direito à dedução/compensação de verbas já pagas a igual título eventualmente comprovadas até antes da liquidação do julgado. Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Por outro lado, ainda que se cogitasse tratar-se de empreitada, caso em que se aplicaria a OJ 191, há que se atentar que, quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, alguém que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Por outro lado, quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva quando o dono da obra se cuida de construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. O que é o caso dos autos. É por isso que não se cogita de empreitada, mas de terceirização, pelo que é de rigor a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob pena de burla à legislação do trabalho (quando poderia a empresa simplesmente contratar alguém para fazer a obra por ela, sem honrar os direitos trabalhistas dos operários, e ficar por isso mesmo). Ressalte-se, também, que a previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º)." (Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Como já assinalado, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula do TST, a súmula vinculante do STF ou por violação direta da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 9º). Não se admite o recurso, portanto, por contrariedade a orientação jurisprudencial do TST (Súmula nº 442 do TST). O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, consignando expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, não se cogitando de empreitada, mas de terceirização. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ademais, ao revés do que afirma a recorrente, a atribuição de responsabilidade à tomadora está em conformidade com o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 331, IV e VI, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços no caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora. A análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA - ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A

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Emanuel Neves De Araujo Santos x Bruno Sena E Silva

ID: 327244918

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3021330-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL NEVES DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

BRUNO SENA E SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO SENA E SILVA

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JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO

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EMANUEL NEVES DE ARAUJO SANTOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3021330-54.2023.8.06.0001 Recorrente: ANTONIA CAMILA FERREIRA DE SOUZA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. ERRO GROSSEIRO E FUGA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL CONSTATADOS EM QUESTÕES IMPUGNADAS QUE INVIABILIZAM A SUA RESOLUÇÃO. VÍCIOS QUE ENSEJAM EXCEPCIONALMENTE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Antônia Camila Ferreira de Souza em desfavor do Estado do Ceará e do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional para requerer a anulação das questões n. 02, 09, 21, 35, 41, e 83 da Prova Objetiva Tipo "A" do concurso público da Polícia Militar do Estado do Ceará, no qual concorreu para o cargo de Soldado, em virtude da presença de duplicidade de respostas nas questões n. 09, 41 e 53; da cobrança de conteúdos não previstos no edital do certame nas questões n. 35 e 83; e de erro no gabarito da questão n. 21, a fim de que lhe sejam atribuídos os pontos referentes às questões e, com isso, convocado para participar das demais fases do concurso. Após a formação do contraditório e a apresentação de Parecer Ministerial, pela improcedência dos pedidos autorais, sobreveio sentença de parcial procedência do pleito proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE: Por todo o exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte requerente contido na exordial, o que faço com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de tão somente ser atribuído à autora ANTÔNIA CAMILA FERREIRA DE SOUZA (inscrição nº 1000159) a pontuação correspondente às Questões n. 21 e 83 da Prova Objetiva Tipo "A", aplicada dia 22/01/2023 no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, regido pelo Edital n. 001/2022 - SSPDS/AESP - Soldado PMCE, de 07/10/2022, uma vez que eivadas de erro grosseiro e fuga do edital e, caso a autora logre alcançar a pontuação mínima suficiente, conforme os demais critérios do edital, efetuem a inclusão dela, na lista de aprovados da ampla concorrência da 1ª etapa (Prova Objetiva/Exame Intelectual), permitindo-o seguir nas demais fases da disputa pública, em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as), sempre se respeitando os critérios de aferição postos no edital do certame. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado para suscitar a preliminar de cerceamento de defesa, diante do indeferimento do seu pedido de produção de prova pericial, e, no mérito, alegar a possibilidade de anulação de questões de concurso público e os vícios apresentados nas questões n. 02, 09, 35 e 41, as quais sustenta que correspondem a conteúdos não previstos no edital ou que contém mais de uma alternativa correta. Requer a declaração de nulidade da sentença e, subsidiariamente, a reforma para anular as questões n. 09, 35 e 41 da Prova Objetiva Tipo "A". O Estado do Ceará, também irresignado, interpôs recurso, alegando as preliminares de ausência de interesse de agir e de inadequação do valor atribuído à causa e, no mérito, sustentando a impossibilidade de revisão judicial dos critérios de correção adotados pela banca examinadora e a violação dos princípios da isonomia e da impessoalidade pela decisão judicial. Pleiteou o acolhimento das preliminares e, com isso, a extinção do feito sem resolução do mérito; e, no mérito, a reforma da sentença para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Em contrarrazões apresentadas somente pela parte autora, este reiterou os argumentos expostos em sua peça recursal. Parecer Ministerial, opinando pelo não provimento dos recursos. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual os recursos inominados interpostos devem ser conhecidos e apreciados. Precipuamente, cabe ao Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação de poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade adotados no certame público impugnado, permitindo-se o controle judicial dos atos administrativos quando evidenciada a presença de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, admitindo-se, até mesmo, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não esvaziar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dessa forma, o que não cabe ao Judiciário é efetivamente realizar juízo de conveniência e oportunidade da Administração e/ou inovar na definição das regras orientadoras dos certames, seja por interpretação extensiva ou restritiva, e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME. REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ. 1. Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco. Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. [...] 3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital". Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013). [...] 7. Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, eSTJ. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020). Diante do presente caso, deve-se atentar também ao disposto na tese do Tema n. 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Não se olvida que há jurisprudência que admite a possibilidade de anulação de questões com erros grosseiros, crassos, evidentes ou teratológicos, ou de questões claramente incompatíveis com o conteúdo programático previsto em Edital, consubstanciando-se em situações excepcionais, mantendo-se a regra de que não compete ao Judiciário se substituir à banca, conforme entendimento supramencionado da Corte Suprema. Neste sentido, vejamos a questão n. 21: 21. O interstício na PMCE e o tempo mínimo de efetivo serviço considerado em cada posto ou graduação, descontado o tempo não computável. Para a graduação de Cabo são 7 (sete) anos na graduação de Soldado; para a graduação de 3º Sargento, 5 (cinco) anos na graduação de Cabo; para a graduação de 2º Sargento, 3 (três) anos na graduação de 3º Sargento; para a graduação de 1º Sargento, 3 (três) anos na graduação de 2º Sargento e, por fim, são 4 (quatro) anos na graduação de 1º sargento para a graduação de Subtenente. Um soldado que tenha ingressado nas fileiras da PMCE em 2022 e em meados de 2027 pediu licença de 02 (dois) para tratar de interesse particular, ou seja, sem remuneração da PMCE e sem computar tempo de serviço. Em qual ano esse policial chegará à graduação de subtenente supondo que sempre tenha conseguido entrar no quadro de acesso e tenha realizado todos os cursos de formações a contento? A) 2046 B) 2047 C) 2048 D) 2049 E) 2050 Nota-se evidente erro grosseiro em seu enunciado que impossibilita a resolução da questão pelo candidato: consta que o Soldado teria ingressado nas fileiras da PM/CE em 2022, sem especificar se ao início, meio ou fim do ano, e ter, em meados de 2027, pedido "licença de 02 (dois) para tratar de interesse particular". Não é possível realizar esse cálculo e, certamente, não da forma apresentada pela Banca, sem a informação de quando se deu especificamente o ingresso e de quanto tempo efetivamente durou a licença, se dois meses ou dois anos. Essa tem sido a posição desta Turma Recursal, a exemplo dos RI n. 3014144-77.2023.8.06.0001 e 3021235-24.2023.8.06.0001 e do AI n. 3000634-63.2023.8.06.9000. No que se refere à questão n. 83, em relação à qual foi alegada fuga ao conteúdo do Edital, após detida análise, observo também a presença de vícios, pois a banca organizadora exigiu dos candidatos o conhecimento sobre a aplicação da lei penal no tempo sem que o Edital do certame tenha tratado expressamente acerca do tema, transbordando do conteúdo exigido na previsão editalícia. 83. Levando em consideração a aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal é categórico ao afirmar que: A) A punição por determinado fato deve prevalecer mesmo se, posteriormente, o fato deixar de ser considerado crime, posto que a aplicação da Lei Penal leva em conta a normativa vigente à época do ato. B) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. C) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, desde que não reduza a pena cominada, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. D) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, salvo com relação a crimes hediondos. E) A Lei Penal não retroage em nenhuma hipótese, independentemente de ser benéfica ou não ao agente. Em que pese tivesse no Edital a expressão "Noções de Direito Penal", todo o conteúdo dos subtópicos remetiam à matéria de Direito Processual Penal, como se pode ver abaixo: NOÇÕES DE DIREITO PENAL 1. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 2. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3. Inquérito policial. 4. Ação penal. 5. Prisão e liberdade provisória. 6. Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 7. Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 8. O habeas corpus e seu processo. 9. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal. Por isso, ao cobrar a matéria referente à aplicação da lei penal no tempo, inclusive fundamentada pela banca examinadora no art. 2º do Código Penal, houve fuga ao conteúdo do Edital, que previu apenas a cobrança de Noções de Processo Penal e das disposições preliminares do Código de Processo Penal. Ora, a Administração Pública se vincula ao conteúdo programático publicizado, não podendo exigir matérias a ele alheias, o que visa cumprir os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da vinculação ao Edital, impedindo que os candidatos sejam surpreendidos com conteúdo não elencado em Edital. Nesse sentido, já me manifestei e fui acompanhado pelo colegiado nos AI nº 3000649-32.2023.8.06.9000 e nº 3000416-35.2023.8.06.9000. Quanto às demais questões de n. 02, 09, 35, 41 e 53, sobre as quais a parte alega a existência de duplicidade de respostas e a presença de conteúdo fora do Edital, não vislumbro haver erros evidentes, crassos ou teratológicos ou qualquer razão para afastar a posição da banca examinadora, devendo ser acolhidas as alegações desta. Pelo enunciado de nº 09, o período é composto por quatro orações. A primeira se classifica como subordinada da principal e ao mesmo tempo principal da subordinada adjetiva. Há a oração principal, que aparece em primeiro plano, e mais uma oração subordinada. Daí a representação de que o triângulo em último plano se coloca vinculado à sua principal, que é subordinada da principal em primeiro plano. A pergunta nº 35 está devidamente previsto no edital. De fato, há total permissão editalícia para a cobrança das espécies de culpas possíveis no âmbito da gestão de contratos, sendo equívoco entender que tal conteúdo é exclusivo de determinado ramo do direito. Ademais, dentre as alternativas apresentadas, a única que se encaixa na situação do enunciado é a "culpa in eligendo", ou seja, culpa na indicação ou designação do preposto desidioso. A polêmica nº 41 traz que: (A) o conteúdo posto na questão está devidamente previsto no edital ("1. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e direitos políticos"); (B) o enunciado foi claro em exigir a marcação correta da única característica comum aos direitos de propriedade, à vida, à educação, à alimentação e à segurança; (C) o direito de propriedade é individual, econômico e disponível (razão pela qual os proprietários podem vender ou doar livremente seus bens), diferentemente dos direitos à vida, à educação, à alimentação e à segurança; (D) todos os direitos elencados no enunciado da questão não são absolutos, inclusive o próprio direito à vida é relativizado pela Constituição Federal (Ex: possibilidade de pena de morte - art. 5º, XLVII, "a"). Na pergunta nº 53, temos: (a) o conteúdo cobrado na questão está devidamente previsto no edital, a saber: "Racismo"; (b) o mero depoimento do funcionário não é prova irrefutável para atestar que "não houve a prática de crime de racismo", daí o erro da alternativa E; (c) não há nenhuma possibilidade legal de se responsabilizar o funcionário culposamente por eventual crime de racismo, daí o erro das alternativas A, B e C; (d) consequentemente, a situação descrita na questão, combinada com o arcabouço legal sobre o tema, torna correta uma única alternativa: "O funcionário não responderá por crime de racismo na forma culposa." Não havendo vício, ilegalidade ou inconstitucionalidade, compreendo que não há motivo que justifique afastar a regra do Tema nº 485 do STF de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, devendo ser atribuído ao autor tão somente a pontuação das questões 21 e 83, conforme firmado na sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, de modo que o seu prosseguimento no concurso público somente poderá ocorrer se alcançar pontuação suficiente, de acordo com as regras do Edital, participando das demais fases do certame em igualdade de condições com os demais candidatos. Ante o exposto, voto por CONHECER de ambos os recursos inominados, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Sem custas, face à gratuidade deferida e à isenção legal da Fazenda Pública. À luz do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, condeno os recorrentes vencidos ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Ficam aqueles devidos pelo autor em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.

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Jose Lazaro Da Silva e outros x Ana Flavia Mendes De Carvalho e outros

ID: 291217281

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001206-59.2018.8.11.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LAZARO DA SILVA SUELI PIRES LACERDA WILLIAM CORREA LACERDA

Polo Passivo:

ANA FLAVIA MENDES DE CARVALHO KARINA HELGA TURCIO DE CARVALHO LUIS FERNANDO MENDES DE CARVALHO OTAVIO HENRIQUE DE FREITAS CARVALHO OTAVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO SUELI MENDES DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VALENTE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001206-59.2018.8.11.0021 EMBARGANTE: JOSE LAZARO DA SILVA, WILLIAM CORREA LACERDA, SUELI PIRES LACERDA EMBARGADO: SUELI M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001206-59.2018.8.11.0021 EMBARGANTE: JOSE LAZARO DA SILVA, WILLIAM CORREA LACERDA, SUELI PIRES LACERDA EMBARGADO: SUELI MENDES DE CARVALHO, OTAVIO HENRIQUE DE FREITAS CARVALHO, OTAVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO, LUIS FERNANDO MENDES DE CARVALHO, KARINA HELGA TURCIO DE CARVALHO, ANA FLAVIA MENDES DE CARVALHO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSE LAZARO DA SILVA, WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA em face de OTAVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO e OUTROS, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000159-84.2017.8.11.0021, em trâmite perante este Juízo. Em sua peça inaugural, os Embargantes arguiram, preliminarmente, a tempestividade dos embargos. Pleitearam, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a suspensão da execução principal, a fim de evitar grave dano de difícil reparação, consubstanciado na penhora e praceamento de bens em razão de dívida cobrada além do valor devido e acrescida de encargos moratórios excessivos e cláusula penal arbitrária. Suscitaram, também em sede preliminar, a ilegitimidade ativa do Exequente Otávio Henrique Mendes de Carvalho, sob o argumento de que, à época da celebração do Contrato de Compra e Venda do imóvel, ele era casado com Sílvia Lúcia Arantes de Carvalho, a qual não integra o polo ativo da execução, e que o direito ao crédito perseguido pertenceria a ambos os cônjuges, mesmo após o divórcio, ensejando a exclusão da cota-parte da credora ausente para evitar o risco de pagamento em duplicidade. No mérito, os Embargantes defenderam a redução da multa penal, prevista na Cláusula 26ª do contrato em 10% sobre o valor da transação, argumentando que a execução se referia à 7ª parcela do Instrumento Particular de Compra e Venda de um imóvel rural, no valor de R$ 1.100.000,00, da qual R$ 430.000,00 já haviam sido pagos, remanescendo R$ 670.000,00. Alegaram que a multa de R$ 1.400.000,00 exigida pelos Exequentes ultrapassava o valor da obrigação principal e que deveria ser reduzida para, no máximo, 10% sobre o valor em aberto da parcela, considerando que quase 90% do contrato já havia sido cumprido. Argumentaram, ainda, a ausência de contratação de encargos moratórios, impugnando a aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês pelos Exequentes, uma vez que o contrato previa apenas a correção pelo índice da poupança para o período de normalidade e a multa penal para o período de anormalidade. Apresentaram planilha de cálculo própria, indicando um saldo devedor de R$ 1.058.155,10. Sustentaram a descaracterização da mora, atribuindo a culpa pelo atraso no pagamento aos Embargados, que teriam exigido encargos excessivos. Por fim, pleitearam a concessão de tutela provisória de urgência para suspender todos os efeitos do Instrumento Particular de Compra e Venda e proibir atos de constrição judicial e inscrição em cadastros de proteção ao crédito, além de condenação dos Exequentes por abuso de direito e má-fé processual, com a imposição de multa e indenização pelos prejuízos sofridos. Recebida a inicial (id. 15352814) foi determinada a intimação dos Embargantes para que comprovassem sua hipossuficiência ou recolhessem as custas e taxas judiciárias. Em resposta, os Embargantes apresentaram manifestação (id. 16115359 e id. 16115364), reiterando o pedido de assistência judiciária. Após, na decisão com id. 18132354, foi indeferida a gratuidade de justiça. Inconformados com a decisão, os Embargantes interpuseram Agravo de Instrumento (id. 18577574). Posteriormente, os Embargantes juntaram aos autos a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Agravo de Instrumento nº 1003045-51.2019.8.11.0000 id. 22242444), que concedeu a gratuidade de justiça aos Agravantes (ora Embargantes) naquela instância recursal. Na mesma petição (id. 22242441), os Embargantes informaram que se encontravam em Recuperação Judicial (processo nº 5292830.03.2019.8.09.0137, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde-GO), juntando a decisão de deferimento (id. 22242443) e requerimento de suspensão do trâmite da ação de execução principal, com base no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. No id. 25016140 os embargos de declaração foram recebidos sem efeito suspensivo, sob o fundamento de que não havia notícia de realização de penhora, depósito ou caução no processo de execução. Os Embargados apresentaram Impugnação aos Embargos à Execução (id. 32531274 e id. 32531275). Em sede preliminar, arguiram ausência de identificação e qualificação das partes Embargantes na petição inicial e a intempestividade dos embargos em relação aos executados Willian Corrêa Lacerda e Sueli Pires Lacerda (id. 12539978). No mérito, os Embargados impugnaram a assistência judiciária concedida, alegando que os Embargantes ostentavam "hiper suficiência" econômico-financeira, sendo proprietários de empresas (NOVAPLAN PLANEJAMENTO E COOPERAÇÃO TÉCNICA e NOVAPLAN PRODUTOS AGROPECUÁRIOS) e de vasto patrimônio rural (totalizando 10.474 hectares em Mato Grosso, incluindo as Fazendas Entre Rios, Dois Rios Pontal e Novaplan), com atividades de pecuária e cultivo de grãos, e que o imóvel objeto do contrato em discussão estava avaliado em R$ 60.000.000,00. Defenderam a legitimidade ativa do Exequente Otávio Henrique Mendes de Carvalho, aduzindo que o crédito executado decorria de doação de seu genitor, excluindo-se da comunhão conjugal (id. 32532308 e id. 32532311). Impugnaram o alegado excesso de execução, afirmando que a dívida foi corretamente atualizada pela poupança até o vencimento e que a multa contratual de 10% sobre o valor da transação (R$ 14.000.000,00) não excedia a obrigação principal. Alegaram, ainda, que os Embargantes não quantificaram o suposto excesso nem apresentaram demonstrativo correto, o que impediria o conhecimento da alegação. Defenderam a legalidade dos encargos moratórios (juros de 1% ao mês), mesmo sem pactuação expressa, por decorrerem de imposição legal e a caracterização da mora dos Embargantes, que não teriam efetuado consignação em pagamento ou contranotificação, além de terem sido formalmente constituídos em mora (id. 32532322 e id. 32532323). Por fim, acusaram os Embargantes de litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada e uso do processo para objetivo ilegal, citando o Boletim de Ocorrência (id. 32532323) que registraria a oneração de imóvel já dado em pagamento, e requereram a condenação por litigância de má-fé e a rejeição liminar dos embargos por serem manifestamente protelatórios. Os Embargantes apresentaram réplica à impugnação (id. 65498289 e id. 65498849), reiterando a qualificação das partes nos autos principais e a tempestividade dos embargos. Insistiram na manutenção da gratuidade de justiça, com base na decisão do TJMT e na situação de Recuperação Judicial. Reafirmaram o excesso de execução, especialmente quanto à multa penal, e a ausência de contratação de encargos moratórios, negando a má-fé e defendendo a legitimidade de sua defesa. Foi designada audiência de conciliação, contudo, esta foi cancelada a pedido dos Embargados, com a concordância dos Embargantes. Posteriormente, nova audiência de conciliação foi designada, mas restou infrutífera (id. 142051959). Os Embargantes requereram o prosseguimento do feito e o saneamento do processo, com a apreciação das preliminares e a intimação para produção de provas (id 152183747). Na decisão com id. 178317539 foram as partes intimas para que indicassem os pontos controvertidos e especificassem as provas que desejavam produzir, justificando a pertinência. Os Embargados manifestaram que as questões eram de direito e que o processo estava apto para sentença, contudo, protestaram por prova testemunhal para corroborar o inadimplemento, a mora e a má-fé dos Embargantes, caso houvesse audiência de instrução (id. 180617041). Já os Embargantes reiteraram o pedido de saneamento e produção de provas orais, incluindo depoimento pessoal e testemunhas, requerendo audiência de instrução e julgamento virtual (id. 181811963). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda de EMBARGOS À EXECUÇÃO, distribuída por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial, tem como escopo principal a discussão acerca da exigibilidade, do valor e dos encargos incidentes sobre a dívida objeto da execução, bem como a análise de questões processuais relevantes suscitadas pelas partes. A controvérsia reside, fundamentalmente, na interpretação das cláusulas contratuais, na aplicação da legislação civil e processual pertinente e na avaliação da conduta das partes no curso da relação jurídica e processual. Ambas as partes, após a fase postulatória, requereram a produção de provas. Os Embargantes pleitearam a produção de provas orais, com depoimento pessoal dos Exequentes/Embargados e oitiva de testemunhas (id. 181811963). Os Embargados, por sua vez, manifestaram que as questões eram de direito e que o processo estava apto para sentença e subsidiariamente, protestaram por prova testemunhal para corroborar o inadimplemento, a mora e a má-fé dos Embargantes, caso houvesse audiência de instrução (id. 180617041). A análise das questões controvertidas revela que a maioria delas é de direito ou depende de prova documental já produzida nos autos. A tempestividade dos embargos, a gratuidade de justiça, a legitimidade ativa, a interpretação da cláusula penal e a aplicação dos encargos moratórios são questões que podem ser resolvidas com base nos documentos e na legislação. A prova oral, como o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, seria relevante para a comprovação de fatos que dependam de percepção humana ou de conhecimento direto dos eventos, como a alegada má-fé das partes ou as tentativas de pagamento. Contudo, a má-fé processual, como analisado, não restou configurada de forma a justificar a produção de prova oral específica para esse fim. As demais questões fáticas, como o inadimplemento e a mora, são amplamente demonstradas pelos documentos contratuais e pelas notificações. Considerando que o processo já se encontra suficientemente instruído com a prova documental para a formação do convencimento deste Juízo sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, e que a prova oral requerida não se mostra indispensável para a elucidação dos pontos controvertidos remanescentes. Assim, verifica-se que o feito está maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I. Da Tempestividade dos Embargos A primeira questão a ser dirimida refere-se à tempestividade dos embargos, suscitada pelos Embargados em sua impugnação. Os Embargados alegam que os Embargos à Execução seriam intempestivos em relação a WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA, pois a citação destes teria ocorrido em 19 de junho de 2017, com certidão juntada em 04 de abril de 2018 (id. 12539978), e a carta precatória devolvida e juntada em 13 de julho de 2018 (id. 14167550). Segundo os Embargados, o prazo final para a apresentação dos embargos para estes executados seria 03 de agosto de 2018, enquanto a petição foi protocolizada em 30 de agosto de 2018 (id. 15086473). Por outro lado, os Embargantes, tanto na inicial quanto na réplica, afirmam a tempestividade dos embargos, aduzindo que o mandado de citação foi acostado no id. 14648124 em 09 de agosto de 2018, o que denotaria a tempestividade da defesa. A análise dos autos revela que a certidão de citação de WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA foi juntada 11 de agosto de 2017, cuja certidão de citação fora juntada ao processo de execução no id. 9392036. Para JOSÉ LAZARO DA SILVA, a citação ocorreu em 09 de agosto de 2018, com a juntada do mandado no mesmo dia (id. 14648124). O artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. O artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. No caso em tela, WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA são cônjuges, conforme qualificação nos autos. JOSÉ LAZARO DA SILVA é divorciado e não é cônjuge ou companheiro dos demais Embargantes. Assim, para os cônjuges WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA, o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos embargos iniciou-se em 11 de agosto de 2017 (id. 9392036), findando em 30 de agosto de 2017. Considerando que os embargos foram protocolizados em 30 de agosto de 2018, verifica-se a manifesta intempestividade em relação a estes dois Embargantes. Para o Embargante JOSE LAZARO DA SILVA, o prazo de 15 (quinze) dias iniciou-se em 10 de agosto de 2018 (dia útil seguinte à juntada da citação em 09/08/2018), findando em 30 de agosto de 2018. Como os embargos foram protocolizados nesta última data, são tempestivos em relação a ele. Dessa forma, a preliminar de intempestividade deve ser acolhida parcialmente, apenas em relação aos Embargantes WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA, o que implica a rejeição liminar dos embargos quanto a eles, nos termos do artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Da Ausência de Identificação e Qualificação das Partes Os Embargados arguiram, preliminarmente, a absoluta ausência de identificação e qualificação das partes Embargantes na petição inicial, em violação ao artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, os Embargantes, em sua réplica, esclareceram que as partes se encontram devidamente identificadas e qualificadas na inicial da ação principal (execução), e que as procurações acostadas aos embargos também contêm suas qualificações e documentos pessoais. De fato, a análise da petição inicial dos embargos (id. 15086473) e dos documentos que a acompanham (procurações e documentos pessoais, ids. 15086834, 15086872, 15086917, 15086943, 15086975) demonstra que os Embargantes estão devidamente qualificados nos autos, seja por referência à ação principal, seja pela documentação acostada. A finalidade da qualificação das partes é permitir sua correta identificação e individualização no processo, o que foi plenamente atendido no presente caso. Eventual imprecisão formal na petição inicial, se sanável, não deve levar ao indeferimento quando os elementos essenciais para a formação da relação processual estão presentes. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de identificação e qualificação das partes. III. Da Gratuidade de Justiça A questão da assistência judiciária gratuita foi objeto de intensa discussão nos autos. Inicialmente, este Juízo indeferiu o pedido dos Embargantes (id. 18132354), sob o fundamento de que, apesar da declaração de hipossuficiência, não havia prova que a corroborasse, e que os Embargantes eram grandes produtores rurais com vasto patrimônio. A decisão citou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, permitindo ao magistrado investigar a real condição econômico-financeira do requerente. Contudo, os Embargantes interpuseram Agravo de Instrumento contra essa decisão, e o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o recurso (id. 22242444), reformou a decisão deste Juízo, concedendo a gratuidade de justiça aos Embargantes. A decisão do TJMT, ao analisar o pedido de gratuidade, considerou os extratos das execuções e os extratos bancários que apontavam saldo negativo, bem como a alegação de dificuldades financeiras decorrentes de perdas na safra por adversidades climáticas. O Desembargador Relator, ao deferir a medida liminar, fundamentou que: "Inicialmente, pelos extratos das execuções tendo as partes como rés e os extratos bancários trazidos, que apontam saldo negativo superior a cem mil reais, encontro elementos que me convencem do momento de dificuldade experimentado pelos agravantes, razão pela qual DEFIRO a Justiça Gratuita, nesta Instância. (...) Primeiramente, insta ressaltar que filio-me ao posicionamento de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não é o suficiente para que seja deferido o pleito de gratuidade da justiça, havendo necessidade de comprovação de tal hipossuficiência para que o benefício seja deferido, de acordo com o que estabelece o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Dentro dessa ótica, em sede de cognição sumária identifica-se, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores, para deferir a medida vindicada. Isso porque, não se deve confundir o conceito de miserabilidade legal, contido na Lei 1.060/50, que se assenta em momentânea ou eventual dificuldade financeira ou na inexistência repentina de disponibilidade de recursos, para ter acesso à Justiça, não exigindo a inexistência de acervo patrimonial ou de rendas - condições não prescritas na lei - para conceder o benefício da gratuidade de justiça, pois a necessidade legal repousa em outros elementos ditados pela regra jurídica, e pode acometer, em certo momento, tanto o pobre e desvalido como o abastado, dono de patrimônio e rendimentos, a que falte eventualmente algum recurso financeiro para estar em juízo. Assim, tendo em vista os documentos juntados aos autos, tem-se, efetivamente que os documentos colacionados demonstram que as condições financeiras dos recorrentes não lhes permitem arcar com as custas processuais e demais consectários, por ora. Todavia, “a priori”, considero que o direito de ação, no caso, deve prevalecer, destacando-se que a matéria referente à assistência judiciária gratuita pode e deve ser revisitada, desde que haja elementos contundentes de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Com tais apontamentos, tenho que, nesse momento processual resta demonstrada a hipossuficiência que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para que seja concedida a gratuidade da justiça, sem prejuízo de eventual decisão em sentido contrário quando da apreciação do mérito deste recurso." (destaquei) Diante da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, que concedeu a gratuidade de justiça aos Embargantes, a questão encontra-se preclusa e não pode ser rediscutida neste grau de jurisdição. A decisão do órgão ad quem vincula este Juízo, tornando definitiva a concessão do benefício. Forte nos fundamentos, REJEITO a impugnação dos Embargados quanto à gratuidade de justiça. IV. Da Ilegitimidade Ativa Os Embargantes arguiram a ilegitimidade ativa do Exequente OTÁVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO, sob o fundamento de que, à época da celebração do contrato de compra e venda, ele era casado com Sílvia Lúcia Arantes de Carvalho, a qual não integra o polo ativo da execução, e que o direito ao crédito pertenceria a ambos. Os Embargados, por sua vez, defenderam a legitimidade ativa, alegando que o crédito decorria de doação de seu genitor, excluindo-se da comunhão (id. 32532308 e id. 32532311). O artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, estabelece que se excluem da comunhão os bens doados ou herdados, e os sub-rogados em seu lugar. A documentação acostada pelos Embargados (id. 32532308 e id. 32532311) demonstra que o divórcio de Otávio Henrique Mendes de Carvalho e Sílvia Lúcia Arantes de Carvalho foi homologado judicialmente, e que o crédito em questão foi atribuído a Otávio Henrique Mendes de Carvalho por ser proveniente de doação. Assim, o crédito em execução não integra a meação da ex-cônjuge, sendo de titularidade exclusiva do Exequente. Portanto, OTÁVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO possui plena legitimidade para pleitear a integralidade do crédito em nome próprio. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. V. Do Excesso de Execução e da Redução da Multa Penal Os Embargantes alegam excesso de execução, especialmente em relação à multa penal, que, segundo eles, ultrapassa o valor da obrigação principal, em violação ao artigo 412 do Código Civil, e deveria ser reduzida nos termos do artigo 413 do mesmo diploma legal. Os Embargados, por sua vez, sustentam a inexistência de excesso, afirmando que a multa de 10% foi calculada sobre o valor total da transação (R$ 14.000.000,00), não excedendo a obrigação principal, e que os Embargantes não quantificaram o suposto excesso nem apresentaram demonstrativo correto, o que impediria o conhecimento da alegação, conforme o artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Inicialmente, cumpre analisar a alegação dos Embargados de que a impugnação ao excesso de execução não deveria ser conhecida por falta de quantificação e demonstrativo. Os Embargantes, em sua petição inicial (id. 15086473), apresentaram um cálculo do valor que entendiam devido (R$ 1.058.155,10) e afirmaram que a planilha estava anexa (id. 15086801). A planilha de cálculo foi, de fato, acostada aos autos. Desse modo, os Embargantes cumpriram o requisito do artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC, que exige a declaração do valor que se entende correto e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Portanto, a alegação de excesso de execução deve ser conhecida e analisada. No que tange à multa penal, a Cláusula 26ª do Contrato de Compra e Venda (id. 15087686 – pág. 24) estabelece uma "cláusula penal, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da transação, a título de multa contratual, para a eventualidade de inadimplemento de quaisquer das cláusulas consignadas neste instrumento, sem prejuízo das eventuais perdas e danos a serem apuradas, nos termos dos Arts. 408/416 do Código Civil;". O valor total da transação, conforme a Cláusula 5ª do contrato (id. 15087686, pág. 19), era de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais). A multa de 10% sobre esse valor totaliza R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). A execução, contudo, visa o recebimento da 7ª parcela do contrato, no valor nominal de R$ 1.100.000,00, da qual R$ 430.000,00 foram pagos, remanescendo R$ 670.000,00. O artigo 412 do Código Civil preceitua que "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". A interpretação da expressão "obrigação principal" neste contexto é crucial. Embora a multa tenha sido estipulada sobre o valor total da transação, a execução se refere ao inadimplemento de uma parcela específica. A jurisprudência tem se inclinado a considerar a "obrigação principal" como o valor da parcela inadimplida, e não o valor total do contrato, quando a cláusula penal se refere ao inadimplemento de uma obrigação específica e não à rescisão integral do contrato. A esse propósito, colha-se que: "O objetivo da cláusula penal é o de compelir o devedor a adimplir a obrigação pactuada. E, tratando-se de penalidade, a sua interpretação há de ser sempre a restritiva, de forma que, ao aplicar as regras de hermenêutica às cláusulas penais, não se pode optar pela solução mais grave. e" Apesar da previsão em contrato, o vínculo contratual deve ser sempre analisado à luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade . O legislador ordinário concebeu a possibilidade de redução judicial equitativa da cláusula penal, mitigando o Princípio da Intangibilidade Contratual em homenagem à boa-fé objetiva, nos termos do artigo 413 do "Código Civil.” (TRT-20 00394009420075200001, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 05/11/2018) e (TJ-DF 00035218020168070014, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 03/12/2020, 8a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2020). (STJ - AgInt no AREsp: 1732457 GO 2020/0181939-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) No presente caso, a execução se limita a uma parcela específica, e a aplicação da multa de R$ 1.400.000,00 sobre um débito remanescente de R$ 670.000,00 (valor nominal da parcela) ou R$ 971.408,06 (valor atualizado da parcela) mostra-se manifestamente excessiva, desvirtuando a finalidade da cláusula penal e gerando enriquecimento sem causa. O artigo 413 do Código Civil autoriza o juiz a reduzir a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL. PRETENSA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIADOS ARTIGOS 412 E 413 DO CPC. VALOR QUE NÃO PODE EXCEDER À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 413 do Código Civil, o juiz poderá, equitativamente, reduzir a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observando a . natureza e a finalidade do negócio Por seu turno o artigo 412 do mesmo diploma legal prevê que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal . 2. No caso concreto, verifica-se que os requisitos dispostos no artigo 413 do Código Civil foram preenchidos, eis que a obrigação principal foi cumprida e que o montante da penalidade é manifestamente excessivo, contrariando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Embora a imposição da multa/cláusula penal possua o intento de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, no caso concreto, essa coação não teve eficácia, conquanto ainda pendente a obrigação estipulada em meados do ano de 2006. Assim, se a função da multa é justamente o cumprimento da obrigação, a estipulação de "multa eterna", além de configurar enriquecimento ilícito, não atende às diretrizes básicas do instituto. [...] "(TJPR - AI: 0029285-22.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 31/08/2020, 18a Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020). "RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA PENAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO OU MORA, COM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 50%. ABUSIVIDADE. DECISÃO QUE REDUZIU PARA 10% QUE SE MOSTRA RAZOAVEL . Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual o autor pretende a manutenção da multa de 50% estipulada no acordo extrajudicial de fls. 152/153. A sentença homologatória de fls. 157 reduziu a cláusula penal para 10%, porquanto considerada abusiva. Recorreu a parte autora, não merecendo reforma a decisão recorrida. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em que houve acordo extrajudicial para pagamento da dívida , decorrente de acidente de trânsito, mostra-se razoável a aplicação da multa total de 10%, e não 50%, como previa a cláusula 6, porque efetivamente abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RS - Recurso Cível: 71009418518 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 29/07/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) No caso, os Embargantes já adimpliram grande parte do contrato (quase 90% do valor total, conforme alegado e não contestado especificamente pelos Embargados quanto a este percentual), e a execução se refere a uma única parcela. A multa, se aplicada sobre o valor total da transação, superaria em muito o valor da parcela inadimplida, o que é vedado pelo artigo 412 do Código Civil. Portanto, conclui-se que a multa penal deve ser limitada ao valor da obrigação principal inadimplida, ou seja, a 10% sobre o valor da parcela em aberto, devidamente atualizada. VI. Dos Encargos Moratórios Os Embargantes alegam a ausência de contratação de encargos moratórios, impugnando a aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês pelos Exequentes. Afirmam que o contrato previa apenas a correção pela poupança para o período de normalidade e a multa penal para o período de anormalidade. Os Embargados, por sua vez, sustentam que os juros moratórios de 1% ao mês independem de pactuação, por decorrerem de imposição legal (artigo 406 do Código Civil), e que a correção monetária é devida. A correção monetária, por sua natureza, não constitui um plus, mas sim a mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, sendo devida independentemente de previsão contratual. O índice da poupança foi pactuado para o período de normalidade (Cláusula 6ª). Para o período de inadimplência, a aplicação do INPC como índice de correção monetária é razoável e amplamente aceita na jurisprudência para recompor o valor da dívida. Quanto aos juros de mora, o artigo 406 do Código Civil estabelece que, quando não forem convencionados ou provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a interpretação do artigo 406 do Código Civil, c/c o artigo 161, § 1º, do CTN, recomenda a aplicação de juros moratórios de 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês. Vejamos: "A interpretação do art. 406 do Código Civil/2002, c/c o art. 161, § 1° do CTN, recomenda a aplicação de juros moratórios de 12% ao ano.” (STJ-2ª Turma, REsp 970.586, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21/08/07, DJU 30/09/07)" Portanto, a incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre o débito, a partir do vencimento da parcela, é legal e independe de previsão contratual expressa, pois decorre de imposição legal. A correção monetária pelo INPC também é devida para o período de inadimplência. VII. Da Descaracterização da Mora Os Embargantes pleiteiam a descaracterização da mora, alegando que o atraso no pagamento se deu por culpa dos Embargados, que teriam exigido encargos excessivos. Os Embargados, por sua vez, negam a descaracterização da mora, afirmando que os Embargantes não honraram seus compromissos e que houve notificação formal. A descaracterização da mora ocorre quando há cobrança de encargos ilegais ou abusivos que impedem o devedor de adimplir a obrigação. No presente caso, conforme análise anterior, a multa penal cobrada pelos Embargados é, de fato, excessiva, pois excede o valor da obrigação principal inadimplida. A exigência de um valor superior ao legalmente permitido, mesmo que decorrente de cláusula contratual, pode configurar óbice ao adimplemento da obrigação e, consequentemente, descaracterizar a mora do devedor. A mora é a impontualidade culposa do devedor. Se a impontualidade decorre de uma cobrança abusiva por parte do credor, a culpa não pode ser atribuída integralmente ao devedor. Ademais, os Embargados comprovaram a notificação dos Embargantes (id. 32532322 e id. 32532323), o que, em tese, constituiria a mora. No entanto, a validade da mora está intrinsecamente ligada à legalidade dos valores cobrados. Se a cobrança é excessiva, a mora não pode ser plenamente caracterizada. Portanto, considerando a abusividade da multa penal, a mora dos Embargantes deve ser descaracterizada, permitindo que a dívida seja resgatada sem os encargos moratórios decorrentes da mora, mas com os juros legais e correção monetária devidos. VIII. Da Tutela Provisória de Urgência Os Embargantes pleitearam a concessão de tutela provisória de urgência para suspender todos os efeitos do Instrumento Particular de Compra e Venda e proibir atos de constrição judicial e inscrição em cadastros de proteção ao crédito. No entanto, na decisão proferida no id. 25016140, este Juízo já recebeu os embargos sem efeito suspensivo, sob o fundamento de que não havia notícia de realização de penhora, depósito ou caução no processo de execução em apenso, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. A decisão de id. 25016140 ressaltou que a análise da suspensão poderia ser reavaliada caso houvesse constrição patrimonial. Contudo, até o presente momento, não há nos autos da execução principal notícia de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A Recuperação Judicial, embora suspenda as execuções contra o devedor, não se confunde com a garantia do juízo exigida para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Assim, a ausência de garantia do juízo impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos, nos termos da legislação processual civil. A tutela provisória de urgência, nesse aspecto, não pode ser deferida. IX. Do Abuso de Direito, Má-fé Processual e Embargos Protelatórios Os Embargantes acusaram os Embargados de abuso de direito e má-fé processual por exigirem valores excessivos e arbitrários. Por sua vez, os Embargados acusaram os Embargantes de litigância de má-fé e de oporem embargos manifestamente protelatórios, alegando alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada e uso do processo para objetivo ilegal. A litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracteriza-se pela conduta da parte que, no processo, age de forma desleal, alterando a verdade dos fatos, usando o processo para conseguir objetivo ilegal, ou opondo resistência injustificada ao andamento do processo. A imposição de multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, exige a comprovação do dolo ou da culpa grave da parte. No caso em tela, a alegação de excesso de execução pelos Embargantes, embora parcialmente procedente quanto à multa penal, não pode ser considerada alteração da verdade dos fatos ou uso do processo para objetivo ilegal. A discussão sobre a interpretação da cláusula penal e a aplicação dos encargos moratórios é matéria de direito, passível de divergência e submetida à apreciação judicial. O fato de os Embargantes terem buscado a tutela jurisdicional para discutir o valor da dívida, mesmo que algumas de suas teses não prosperem integralmente, não configura, por si só, má-fé. Quanto à acusação dos Embargados de que os Embargantes onerararam imóvel já dado em pagamento, resultando em Boletim de Ocorrência (id. 32532323), trata-se de uma questão que, embora grave, não foi objeto de prova aprofundada nos presentes embargos, que se limitam à discussão do débito executado. A existência de um Boletim de Ocorrência, por si só, não comprova o dolo ou a má-fé processual na oposição dos embargos. Da mesma forma, a oposição de embargos à execução, mesmo que algumas de suas teses sejam rejeitadas, não os torna automaticamente "manifestamente protelatórios" a ponto de justificar a rejeição liminar ou a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, salvo se houver prova inequívoca do intuito meramente procrastinatório. No presente caso, os Embargantes apresentaram argumentos jurídicos e fáticos, ainda que alguns não tenham sido acolhidos, o que afasta a caracterização de embargos manifestamente protelatórios. Portanto, não vislumbro elementos suficientes para a condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé ou por oposição de embargos manifestamente protelatórios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para: 1. REJEITAR LIMINARMENTE os Embargos à Execução opostos por WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA, em razão de sua manifesta intempestividade, nos termos do artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, a execução prosseguirá em relação a eles pelo valor integral cobrado na ação principal. 2. REJEITAR as preliminares de ausência de identificação e qualificação das partes e de ilegitimidade ativa. 3. ACOLHER PARCIALMENTE a alegação de excesso de execução formulada por JOSE LAZARO DA SILVA, para determinar que a multa penal prevista na Cláusula 26ª do Contrato de Compra e Venda seja limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, devidamente atualizada desde a data de assinatura do contrato até o vencimento da parcela pelo índice da poupança, e a partir do vencimento pelo INPC. 4. RECONHECER a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela inadimplida, a partir do vencimento, por força de lei (artigo 406 do Código Civil). 5. DESCARACTERIZAR A MORA do Embargante JOSE LAZARO DA SILVA, em virtude da cobrança excessiva da multa penal, afastando-se os encargos moratórios que excedam os juros legais e a correção monetária. 6. DETERMINAR que o valor devido pelo Embargante JOSE LAZARO DA SILVA seja recalculado, considerando a correção da parcela pelo índice da poupança até o vencimento, a dedução do valor já pago (R$ 430.000,00), a aplicação da multa de 10% sobre o valor remanescente da parcela (já atualizado), e a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento da parcela, sem os encargos moratórios decorrentes da mora descaracterizada. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para os Embargantes e 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos Embargados com a rejeição parcial dos embargos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os Embargantes e 50% (cinquenta por cento) para os Embargados. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos Embargantes fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, translade-se e certifique-se o teor desta sentença nos autos da execução principal nº 1000159-84.2017.8.11.0021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000159-27.2025.8.26.0073

ID: 303776310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000159-27.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA REGINA VOLLET SILVA MARCOS EDUARDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE PAULA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000159-27.2025.8.26.0073 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marcos Eduardo Silva - - Kátia Regina Vollet Silva - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado… Processo 1000159-27.2025.8.26.0073 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marcos Eduardo Silva - - Kátia Regina Vollet Silva - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Marcos Eduardo Silva e Kátia Regina Vollet Silva contra ato da autoridade coatora Secretário Municipal da Fazenda do Município de Avaré, através do qual a parte impetrante pretende, inclusive liminarmente, seja a autoridade coatora compelida a se abster de efetuar a cobrança do ITBI sobre a edificação futura referente ao imóvel objeto da matrícula nº 64.393, bem como obrigue-se a emitir certidão do valor venal do terreno e da área construída separados, para fins de outorga da escritura do terreno e consequente registro em nome dos impetrantes. Segundo alegam, em 2013, houve a cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel acima mencionado para os ora impetrantes, o qual se tratava apenas de um terreno, ocasião em que estes providenciaram o recolhimento do ITBI em 10/10/2013, cuja base de cálculo foi o valor do negócio jurídico celebrado. Posteriormente, os impetrantes edificaram construção no terreno. Com o objetivo de lavrarem a escritura de compra e venda do imóvel e consequente registro da transferência da propriedade para seu nome, os impetrantes obtiveram informação de que a base de cálculo atribuída ao ato será a do negócio jurídico celebrado ou do valor de referência instituído pelo Município, razão pela qual solicitaram junto à autoridade apontada como coatora a expedição da certidão do valor venal do terreno e da edificação, de forma separada, para que se dê a outorga da escritura do terreno e da área construída. Contudo, seu pedido foi indeferido, sob o fundamento de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, que se dá com o registro e ainda que, como o registro apenas será realizado após a edificação ocorrida no lote, daria ensejo à incidência de ITBI, nos termos da inicial e documentos (págs. 22/110). O pedido liminar restou indeferido (págs. 119/21). As informações foram prestadas (págs. 143/7). O Ministério Público declinou da atuação (págs. 151/2). É o relatório. FUNDAMENTO. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A segurança deve ser concedida. Na espécie, trata-se de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, que segundo dispõe o artigo 156, II, da CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. A incidência tributária ainda é regulamentada pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 35, segundo o qual: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. [...] Em Avaré, a incidência do ITBI é regida pela Lei Complementar Municipal nº 225, de 06 de dezembro de 2016. A questão da incidência (ou não) do ITBI sobre construção futura já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em dois entendimentos sumulados, segundo os quais a base de cálculo do imposto deve considerar a realidade do bem no momento da transmissão: Súmula 110: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. Súmula 470: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda." No caso dos autos, a parte impetrante apresentou a matrícula nº 64.393, do CRI local, do imóvel consistente no Lote nº 01, da Quadra "G", do loteamento "Residencial Reserva do Horto", em que consta a averbação "R-04/64.393, de 06 de dezembro de 2013, consistente na 'cessão e transferência dos direitos e obrigações' aos impetrantes decorrentes do instrumento de 'promessa de venda e compra' firmado pela proprietária Kijoia Administração de Bens Próprios Ltda com os promitentes Donisete da Costa Oliveira e Daniela Cassaro Oliveira, objeto do registro R-03/64.393. Nesse ato, o ITBI restou devidamente recolhido (pág. 33). A construção no referido lote deu-se posteriormente, conforme consta dos documentos de págs. 46/51. Enfim, no ato da negociação era somente o terreno, certo que o contrato firmado não envolvia qualquer tipo de construção. Repita-se que o ITBI relativo a essa negociação restou devidamente recolhido. É certo que, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade só se concretiza, juridicamente, mediante o registro do respectivo título no cartório de imóvel competente (Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.), e que os impetrantes ainda não haviam transferido a propriedade antes da edificação. Ocorre que o tributo já foi recolhido pelos impetrantes por ocasião do registro da cessão e transferência dos direitos e obrigações, levando-se em consideração apenas o terreno, pois somente ele existia no momento, e não a construção posteriormente edificada, não havendo fundamento para a cobrança do ITBI sobre a totalidade do imóvel, porque, de fato, houve a transmissão apenas do terreno, posto que a construção sequer existia e foi edificada pelo próprio impetrante, não havendo se falar em transmissão da construção, portanto. Enfim, por ocasião da efetiva transferência do imóvel, cobrar-se atualmente o ITBI com base no valor total, ou seja, englobando-se o terreno e edificação, tratar-se-ia de verdadeiro bis in idem, com relação ao terreno, o que não se pode admitir. E a jurisprudência é no sentido de que o recolhimento do imposto deve ter como base o valor de aquisição do terreno, e não sobre a construção realizada posteriormente: MANDADO DE SEGURANÇA. Caçapava. ITBI. Base de Cálculo. Pretensão do contribuinte de recolhimento do imposto com base no valor de aquisição do terreno, e não sobre a construção realizada posteriormente. Sentença que denegou a segurança. Irresignação da parte impetrante. Cabimento. Base de cálculo do ITBI que é o valor do imóvel na data da aquisição. Inteligência do art. 38 do CTN. Impossibilidade de incidência do ITBI sobre edificação erigida após a aquisição. Aplicabilidade ao caso concreto das Súmulas nº 110 e 470 do C.STF. Precedentes. Sentença reformada. Ordem concedida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002728-48.2024.8.26.0101; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TRANSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar pleiteada em mandado de segurança visando à suspensão da exigibilidade do ITBI, cuja base de cálculo foi fixada pelo município com base no valor venal do imóvel acrescido de construção. A base de cálculo do ITBI não pode ser vinculada ao valor venal utilizado para fins de IPTU, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos Temas 1.124 e 1.113. Em regra, deve corresponder ao valor da transação declarada pelo contribuinte, salvo se demonstrado pelo fisco, mediante processo administrativo próprio, que o valor não reflete o preço de mercado. No caso, foi comprovado que a aquisição do imóvel pelo agravante se deu em 1995, quando se tratava apenas de um terreno, sendo as edificações nele existentes posteriores à transação. Assim, a base de cálculo do imposto deve corresponder ao valor pago pelo terreno à época, devidamente atualizado pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e) até a data do recolhimento. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.(TJSP; Agravo de Instrumento 2362783-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (negritei) E quanto ao valor do tributo, conforme a averbação R-04/64.393 (pág. 26), os impetrantes o recolheram tendo como base o valor da transação, ou seja, R$37.883,17. Nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional, "a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". Por sua vez, a Lei Complementar Municipal nº 225/2016, disciplina no artigo 218 que A basede cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Esse dispositivo é complementado pelo artigo 47, do mesmo instituto, que prevê que Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens e direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou o preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Num primeiro momento, poder-se-ia dizer que o Município respeitou o Princípio da Estrita Legalidade disposto no artigo 150, I, da CF, na medida em que alterou a base de cálculo do imposto através de lei complementar. Contudo, ao divulgar previamente, e de forma unilateral, o valor venal de referência, sem permitir ao contribuinte demonstrar que o valor da base de cálculo por ele utilizado não corresponde ao valor de mercado do bem, estar-se-ia diante do lançamento de ofício do imposto, o que não se pode admitir, tendo em vista que o lançamento do ITBI se dá por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. Ou seja, primeiro o contribuinte procede ao recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel ou o valor da negociação, dependendo do que for maior, e, posteriormente, a Administração faz a conferência desse recolhimento. Caso entenda pela incorreção, deverá se valer do procedimento administrativo previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional a fim de readequá-lo. A este respeito, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Constitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, em 25/03/2.015, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e 7º-B da Lei Municipal de São Paulo nº 11.154, de 30/12/1.991 , firmando-se o entendimento de não ser possível a imposição, desde logo, do valor venal de referência ao contribuinte, nestes exatos termos: "INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 7º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e 14.256, de 29 de dezembro de 2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos artigos 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal - Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU - Precedentes do STJ - Previsão contida no aludido artigo 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o "real valor de mercado do imóvel" - "Valor venal de referência", todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI - Impossibilidade, outrossim, de se impor ao sujeito passivo do imposto, desde logo, a adoção da tabela realizada pelo Município - Imposto municipal em causa que está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte antecipar o recolhimento - Arbitramento administrativo que é providência excepcional, da qual o Município somente pode lançar mão na hipótese de ser constatada a incorreção ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável - Providência que, de toda sorte, depende sempre da prévia instauração do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete - Artigos 7º-A e 7º-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento antecipado do tributo, nos moldes estabelecidos no artigo 12 da Lei Municipal nº 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo da propriedade, não tendo efeito meramente regularizador e publicitário, razão pela qual deve ser tomado como fato gerador do ITBI - Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma que autoriza a antecipação da exigibilidade do imposto de forma irrestrita - Arguição acolhida para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo. (Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0056693-19.2014.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, julgado em 25/03/2.015) Posteriormente, o Col. 7º Grupo de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº2243516-62.2017.8.26.0000 (Tema nº 19), estabeleceu que o ITBI deve considerar como base de cálculo o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o "valor de referência" - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF Precedentes IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 26/07/2019) É certo, todavia, que o Col. STJ, no julgamento do REsp 1937821/SP - Tema Repetitivo nº 1.113, consolidou seu posicionamento sobre a ilegalidade da adoção de valor venal de referência, estabelecendo as seguintes teses de observância obrigatória: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Desse modo, conforme o recente entendimento do Col. STJ, deve-se adotar o valor da transação como base de cálculo para o ITBI. Nessa toada, correto o valor do ITBI recolhido pelos impetrantes, que teve como base de cálculo o valor da transação (pág. 26). DECIDO. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA para RECONHECER a não incidência do ITBI sobre o valor da edificação futura no contrato de compra e venda do Lote 01, da quadra "G", do loteamento "Residencial Reserva do Horto", objeto da matrícula nº 64.393, cadastrado junto à Municipalidade sob nº 4.628.001-000, limitando a sua base de cálculo ao valor já pago na aquisição do bem, pelo que CONCEDO a liminar para determinar ao impetrado que emita a certidão do valor venal do terreno e da área construída separados, em nome dos impetrantes, respeitando as informações já lançadas nos IPTUs, para fins de outorga da escritura do terreno, e posteriormente o registro do mesmo em nome dos impetrantes. JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. Custas pela parte impetrante. Nos termos do art. 14, parágrafo 1º da Lei nº 12.016/2009, decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oficie-se à autoridade coatora com cópia da presente decisão. Oportunamente, arquivem-se. Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. P.I - ADV: EDUARDO DE PAULA ASSIS (OAB 250406/SP), EDUARDO DE PAULA ASSIS (OAB 250406/SP)

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