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"1000167-47.2022.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 127 de 131

Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024852

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO EDUARDO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024887

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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WALDIR FANTINI

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024915

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO EDUARDO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024946

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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WALDIR FANTINI

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA.

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024971

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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WALDIR FANTINI

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259025003

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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WALDIR FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO EDUARDO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GVMAC - EIRELI

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Processo nº 1036394-23.2025.4.01.3500

ID: 312426234

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036394-23.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEPHANE LORRAINE DE CARVALHO PEDROSO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036394-23.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WELLINGTON DE CASTRO OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036394-23.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WELLINGTON DE CASTRO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEPHANE LORRAINE DE CARVALHO PEDROSO DIAS - GO46172 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Ação pretendendo suspender consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, bem assim os desdobramentos dessa consolidação. Alega a parte autora que: i) firmou com a instituição ré contrato de financiamento de imóvel residencial, com garantia de alienação fiduciária; ii) enfrentou dificuldades financeiras após o empregador trocar o caminhão que operava, o que reduziu sua renda temporariamente; iii) acumulou prestações em atraso e tentou renegociar o contrato, sendo informado de que o imóvel já havia sido consolidado em nome da credora e que o procedimento de leilão estava em curso; iv) não foi devidamente notificado sobre a consolidação da propriedade nem sobre os leilões; v) o imóvel objeto da lide constitui seu único bem de família, estando protegido pela Lei nº 8.009/1990; v) requer a suspensão de qualquer ato expropriatório, bem assim que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Senador Canedo-GO, para que conste a averbação da presente demanda. É o relato do essencial. 2. A pretensão liminar não comporta acolhida. Prescreve a legislação de regência dos contratos de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária que, uma vez “[v]encida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário” (art. 26 da Lei 9.514/97). Ainda de acordo com esse diploma normativo, o contrato ainda poderia convalescer se o devedor promovesse o pagamento das parcelas vencidas da dívida – acrescidas de despesas adicionais como as custas de intimação – até “a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária” (art. 26-A, §2º). Ainda na esteira da Lei 9.514/97, vale destacar que: i) não há exigência de notificação pessoal do devedor quanto aos leilões do imóvel, sendo bastante o envio "de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico" (art. 27, §2º-A); ii) é assegurado ao devedor direito de preferência para aquisição do imóvel "até a data da realização do segundo leilão" (art. 27, §2º-B), cuja ciência se presume pelo ajuizamento de ação em momento anterior à ocorrência dos atos de negociação pelo maior lance; iii) o primeiro leilão deve observar o prazo de 60 dias da consolidação da propriedade - sua promoção após esse marco temporal, longe de implicar prejuízo, é até mais favorável ao exercício do direito de preferência pelo devedor; iv) por veicular normatividade específica, fica afastada, “por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” (Tema 1.095/STJ). Ocorre que, na espécie, a consolidação da propriedade foi averbada em 23.01.2025 sem que o pagamento do passivo restasse oportuna e efetivamente levado a efeito. Da anotação feita junto à matrícula do imóvel, revestida de fé pública – e, assim, dotada de veracidade presumida, somente infirmada por prova cabal em sentido contrário –, consta ter havido prévia notificação acerca da mora solvendi. A rigor, limitou-se o devedor a informar que não fora intimado para purgação da mora, contudo, fazer prova de suas alegações, deixando, inclusive, de comprovar eventual recusa do agente financeiro ou , até mesmo do Cartório de Registro de Imóveis, em fornecer as peças do procedimento executivo extrajudicial combatido, para instrução do presente feito. Deixou, ainda, de anexar o contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, o que impossibilita aferir a modalidade de pagamento pactuada. Desse modo, pela falta de documentação, não é possível averiguar em quais endereços foram efetivadas a tentativas de notificação. Respeitante à alegação de se tratar de um bem de família, imperioso pontuar que o art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 exclui da proteção legal dívidas decorrentes de financiamento destinado à aquisição do próprio imóvel. Assim, soa descabido o intento de afastar a execução extrajudicial em debate invocando argumento contra legem. Em convergência com essa diretriz, colhem-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sinalizando que a proteção dada ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não impede que o proprietário dele disponha, inclusive oferecendo-o em garantia sob a forma de alienação fiduciária: AI 1010063-96.2023.4.01.0000, Rel. DANIELE MARANHAO, pub. 04/04/2023 e AC 1000167-06.2017.4.01.3503, Rel. CYNTHIA DE ARAUJO, pub. 20/10/2023. Transcreve-se, ainda, precedente do TRF4ª Região: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 3. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial com a cautelar proposta com a finalidade de obstar sua realização, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Em respeito ao princípio da boa-fé, é possível a penhora de bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.949.070/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Destarte, não demonstradas irregularidades praticadas no procedimento de consolidação da propriedade, inexiste motivo para intervenção do Judiciário no sentido de suspender a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Sendo assim, não cabe impedir ou anular o processo de execução extrajudicial do bem. À parte devedora inadimplente, reitere-se, remanesce apenas o direito de preferência para adquiri-lo pelo preço correspondente à dívida, acrescido dos encargos e despesas descritos no art. 27, §2º-B, da precitada Lei 9.514/97. Em verdade, o que não se afigura plausível é o devedor contar com o beneplácito de permanecer em inadimplência por meses a fio (não raro, por tempo superior a um ano). Contraria a boa-fé objetiva, em especial a projeção desse princípio no vetor conhecido como tu quoque, que dessa inadimplência resulte para o devedor o proveito de não remediá-la adequada e prontamente, promovendo, em simultâneo a tal ou qual questionamento concernente à higidez do previsível procedimento instaurado para cobrança, a quitação da dívida em atraso – ou, pelo menos, o depósito de todo o montante que deixou de ser pago na época própria. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária. Cite-se a CEF, a qual, por ocasião de sua defesa, deverá apresentar cópia integral do procedimento executivo extrajudicial, bem como informar se houve a realização da praça do imóvel. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Rosilene Falquetto De Oliveira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315874867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-13.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FALQUETTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESSA DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-13.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILENE FALQUETTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA DA SILVA RIBEIRO - BA58497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). Apesar do conteúdo do laudo judicial, a análise dos demais documentos médicos acostados aos autos, emitidos por especialistas, observa-se que a parte autora é portadora de doença que não a permite exercer atividade laborativa desde 16 de abril de 2024 (DII), conforme segundo o laudo pericial administrativo ID 2166361192, a incapacidade não teve melhoras após a cessação do último benefício da parte autora. A produção de prova oral em audiência com base no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, somente será imprescindível quando o segurado especial não lograr êxito em comprovar labor rural em regime de economia familiar pelo tempo necessário para cumprimento da carência, considerando-se o cotejo das pesquisas administrativas e a prova documental apresentada. Saliente-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo, entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso probatório, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a produção de prova oral em audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. Como início de prova material hábil a comprovar as alegações iniciais, a parte autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos: -07/08/2012 - ID 2166360974 - PRONAF -06/10/2005 a 06/10/2020, como comodatária, 07/10/2005 a 16/08/2022 como possuidora, 17/08/2022 a 21/05/2024 - ID 2166360025 - autodeclaração de segurado especial -17/08/2022 até 17/08/2072 - ID 2166360132 - contrato de comodato Diante do conjunto fático-probatório, resta comprovado o tempo de atividade rural alegado, na qualidade de segurado especial. Restou provado nos autos a qualidade de segurada especial do(a) pretenso(a) segurado(a) na data do fato gerador do benefício ou por tempo suficiente para o cumprimento da carência até tal data. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 31/05/2024). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 31/05/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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ID: 260162185

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001877-68.2023.5.07.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MACEDO COELHO NETO

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CAROLINE AGUIAR PINHEIRO

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RAYANE ARAUJO CASTELO BRANCO RAYOL

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001877-68.2023.5.07.0027 : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001877-68.2023.5.07.0027 : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) : RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001877-68.2023.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. REFLEXOS DE PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. HORAS EXTRAS EM TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS. RANKING DE PRODUTIVIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da empresa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, condenando-a ao pagamento de reflexos de prêmios em diversas verbas, horas extras, adicional de horas extras sobre comissões, horas extras intervalares, indenização por danos morais devido à doença ocupacional, indenização por danos morais pela exposição a ranking de produtividade, honorários advocatícios e honorários periciais. A empresa contestou a liquidação dos pedidos, alegando limitação aos valores da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a natureza jurídica dos prêmios e seus reflexos; (ii) a possibilidade de controle da jornada em trabalho externo e o direito a horas extras; (iii) o nexo causal entre a doença ocupacional e as atividades laborais, e a consequente indenização por danos morais; (iv) a ilicitude da exposição a ranking de produtividade e a indenização por danos morais; (v) a razoabilidade dos honorários periciais e advocatícios; (vi) a necessidade de limitação da condenação aos valores da inicial na liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os prêmios, pagos de forma habitual e periódica, integram a remuneração, gerando reflexos em outras verbas, conforme jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). A habitualidade prevalece sobre a nomenclatura. 4. Embora externo, o trabalho permitia controle indireto da jornada por meio de sistemas eletrônicos de monitoramento, afastando a exceção do inciso I do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O controle indireto é suficiente para configurar o direito às horas extras. 5. A perícia médica comprovou a concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades laborais, ensejando a indenização por danos morais, devido à omissão culposa da empregadora em mitigar os riscos inerentes ao trabalho. A responsabilidade civil é configurada pela concausalidade e pela ausência de medidas para mitigar riscos. 6. A prova oral sobre o alegado assédio moral foi dividida, não sendo suficiente para comprovar a ocorrência de ato ilícito e o consequente dano moral. A prova dividida prejudica o pedido em razão do ônus da prova que recai sobre o demandante. 7. Os valores arbitrados para honorários periciais e advocatícios são razoáveis e proporcionais à complexidade do caso e ao trabalho realizado. 8. A indicação de valores na inicial para cada pedido configura mera estimativa, não limitando a condenação na liquidação, conforme jurisprudência do C. TST que afasta a limitação da condenação aos valores da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Prêmios pagos habitualmente integram a remuneração para todos os efeitos legais, gerando reflexos em outras verbas. 2. O trabalho externo não exclui o direito a horas extras se houver possibilidade de controle da jornada, mesmo que indireto. 3. A concausalidade entre doença ocupacional e atividades laborais, aliada à omissão culposa do empregador em mitigar riscos, configura responsabilidade civil e indenização por danos morais. 4. A prova dividida quanto à ocorrência de assédio moral, não sendo suficiente para comprovar o dano moral, resulta na improcedência do pedido em razão do ônus da prova. 5. O arbitramento de honorários periciais e advocatícios deve observar a complexidade do caso, o trabalho realizado e a razoabilidade. 6. Os valores indicados na inicial para os pedidos são meramente estimativos e não limitam a condenação na liquidação. __________ Dispositivos relevantes citados: inciso I do art. 62, e arts. 71, 457, 477, 790-B, 791-A e 840 da CLT; CF/88, inciso X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91; art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000717-54.2022.5.09.0005. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 12/02/2025; Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100298-74.2021.5.01.0013. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/11/2024; Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001101-19.2017.5.12.0034. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/02/2025; TST, Ag-AIRR-10475-66.2022.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025;41, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000567-36.2022.5.07.0003; Data de assinatura: 21-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. RANKING DE PRODUTIVIDADE. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário do empregado contra sentença que julgou improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT e parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais apenas em razão da exposição a ranking de produtividade, rejeitando o pedido por assédio moral. O empregado recorre buscando a majoração da indenização por danos morais e o pagamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito à multa do art. 477 da CLT em razão de alegado atraso no pagamento das verbas rescisórias; (ii) a configuração do assédio moral e o direito à indenização por danos morais, e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento das verbas resilitórias ocorreu dentro do prazo legal, conforme demonstra a prova documental, afastando o direito à multa do art. 477 da CLT. A prova documental demonstra a inexistência de atraso. 4. A prova oral sobre o alegado assédio moral foi dividida, não sendo suficiente para comprovar a ocorrência de ato ilícito e o consequente dano moral. A prova dividida prejudica o pedido em razão do ônus da prova que recai sobre o demandante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do prazo legal para pagamento das verbas resilitórias afasta a aplicação da multa do art. 477 da CLT. 2. A prova dividida quanto à ocorrência de assédio moral, não sendo suficiente para comprovar o dano moral, resulta na improcedência do pedido em razão do ônus da prova. _________ Dispositivos relevantes citados: § 8º do art. 477 e inciso I do art. 818 da CLT; inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000167-06.2022.5.02.0371. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 30/04/2024. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

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ID: 260162190

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001877-68.2023.5.07.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MACEDO COELHO NETO

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CAROLINE AGUIAR PINHEIRO

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RAYANE ARAUJO CASTELO BRANCO RAYOL

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001877-68.2023.5.07.0027 : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001877-68.2023.5.07.0027 : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) : RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001877-68.2023.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. REFLEXOS DE PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. HORAS EXTRAS EM TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS. RANKING DE PRODUTIVIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da empresa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, condenando-a ao pagamento de reflexos de prêmios em diversas verbas, horas extras, adicional de horas extras sobre comissões, horas extras intervalares, indenização por danos morais devido à doença ocupacional, indenização por danos morais pela exposição a ranking de produtividade, honorários advocatícios e honorários periciais. A empresa contestou a liquidação dos pedidos, alegando limitação aos valores da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a natureza jurídica dos prêmios e seus reflexos; (ii) a possibilidade de controle da jornada em trabalho externo e o direito a horas extras; (iii) o nexo causal entre a doença ocupacional e as atividades laborais, e a consequente indenização por danos morais; (iv) a ilicitude da exposição a ranking de produtividade e a indenização por danos morais; (v) a razoabilidade dos honorários periciais e advocatícios; (vi) a necessidade de limitação da condenação aos valores da inicial na liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os prêmios, pagos de forma habitual e periódica, integram a remuneração, gerando reflexos em outras verbas, conforme jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). A habitualidade prevalece sobre a nomenclatura. 4. Embora externo, o trabalho permitia controle indireto da jornada por meio de sistemas eletrônicos de monitoramento, afastando a exceção do inciso I do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O controle indireto é suficiente para configurar o direito às horas extras. 5. A perícia médica comprovou a concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades laborais, ensejando a indenização por danos morais, devido à omissão culposa da empregadora em mitigar os riscos inerentes ao trabalho. A responsabilidade civil é configurada pela concausalidade e pela ausência de medidas para mitigar riscos. 6. A prova oral sobre o alegado assédio moral foi dividida, não sendo suficiente para comprovar a ocorrência de ato ilícito e o consequente dano moral. A prova dividida prejudica o pedido em razão do ônus da prova que recai sobre o demandante. 7. Os valores arbitrados para honorários periciais e advocatícios são razoáveis e proporcionais à complexidade do caso e ao trabalho realizado. 8. A indicação de valores na inicial para cada pedido configura mera estimativa, não limitando a condenação na liquidação, conforme jurisprudência do C. TST que afasta a limitação da condenação aos valores da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Prêmios pagos habitualmente integram a remuneração para todos os efeitos legais, gerando reflexos em outras verbas. 2. O trabalho externo não exclui o direito a horas extras se houver possibilidade de controle da jornada, mesmo que indireto. 3. A concausalidade entre doença ocupacional e atividades laborais, aliada à omissão culposa do empregador em mitigar riscos, configura responsabilidade civil e indenização por danos morais. 4. A prova dividida quanto à ocorrência de assédio moral, não sendo suficiente para comprovar o dano moral, resulta na improcedência do pedido em razão do ônus da prova. 5. O arbitramento de honorários periciais e advocatícios deve observar a complexidade do caso, o trabalho realizado e a razoabilidade. 6. Os valores indicados na inicial para os pedidos são meramente estimativos e não limitam a condenação na liquidação. __________ Dispositivos relevantes citados: inciso I do art. 62, e arts. 71, 457, 477, 790-B, 791-A e 840 da CLT; CF/88, inciso X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91; art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000717-54.2022.5.09.0005. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 12/02/2025; Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100298-74.2021.5.01.0013. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/11/2024; Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001101-19.2017.5.12.0034. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/02/2025; TST, Ag-AIRR-10475-66.2022.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025;41, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000567-36.2022.5.07.0003; Data de assinatura: 21-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. RANKING DE PRODUTIVIDADE. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário do empregado contra sentença que julgou improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT e parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais apenas em razão da exposição a ranking de produtividade, rejeitando o pedido por assédio moral. O empregado recorre buscando a majoração da indenização por danos morais e o pagamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito à multa do art. 477 da CLT em razão de alegado atraso no pagamento das verbas rescisórias; (ii) a configuração do assédio moral e o direito à indenização por danos morais, e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento das verbas resilitórias ocorreu dentro do prazo legal, conforme demonstra a prova documental, afastando o direito à multa do art. 477 da CLT. A prova documental demonstra a inexistência de atraso. 4. A prova oral sobre o alegado assédio moral foi dividida, não sendo suficiente para comprovar a ocorrência de ato ilícito e o consequente dano moral. A prova dividida prejudica o pedido em razão do ônus da prova que recai sobre o demandante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do prazo legal para pagamento das verbas resilitórias afasta a aplicação da multa do art. 477 da CLT. 2. A prova dividida quanto à ocorrência de assédio moral, não sendo suficiente para comprovar o dano moral, resulta na improcedência do pedido em razão do ônus da prova. _________ Dispositivos relevantes citados: § 8º do art. 477 e inciso I do art. 818 da CLT; inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000167-06.2022.5.02.0371. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 30/04/2024. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

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