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Ronaldo Dos Santos Costa e outros x Dwf2 Digital World Fast Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 328819384

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-02.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS COSTA SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Polo Passivo:

DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RONALDO DOS SANTOS COSTA SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RODRIGO VILAS GAMA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000169-02.2023.5.02.0351 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000169-02.2023.5.02.0351 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000169-02.2023.5.02.0351 (ROT) RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI , RONALDO DOS SANTOS COSTA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 3f34e66, complementada com a r. sentença de ID 295c58a, cujo relatório adoto, e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente o reclamante e a segunda reclamada. O reclamante apresentou recurso ordinário de ID. 6758fb3, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, honorários advocatícios, danos materiais e majoração do valor dos danos morais. A segunda reclamada apresentou recurso ordinário de ID. 18b5785, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: aplicação da lei nº 13.467/17, gratuidade da justiça, cerceamento de defesa, nulidade do laudo pericial, dano moral. Contrarrazões do reclamante de ID. 45bb5e7, da 2ª reclamada de ID 3905429, da 3ª reclamada de ID. 4f00100. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. Não conheço do recurso da segunda reclamada, eis que deserto. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada e concedido o prazo de 05 dias para pagamento das custas processuais e do depósito recursal (ID 61db4fb), não foi cumprida a determinação. Dessa forma, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso, já que não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme previsto nos artigos 789, § 1º e art. 899, §1º da CLT. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Responsabilidade da Terceira Reclamada Pleiteia o recorrente a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Sem razão. É incontroverso nos autos que o autor foi contratado como motorista pela segunda reclamada e transportou produtos da terceira reclamada. Em depoimento, o reclamante afirmou: "(...); que o contato com a 3ª reclamada era apenas na hora do carregamento pessoalmente; (...)" Em depoimento, o preposto da 1ª e 2ª reclamadas afirmou: "(...); que o autor prestava serviços para a 2ª reclamada; que o reclamante carregava produtos para a 3ª reclamada; que a primeira reclamada também trabalhava com a 3ª; que o reclamante entregava produtos diversos de baixo peso; que não tem como precisar quais são os produtos efetivamente transportados pelo autor, diante da diversidade; (...)" Verifica-se que, in casu, não se caracteriza a hipótese do tomador que terceiriza sua atividade, contratando trabalho que lhe é exclusivo, por meio de empresa prestadora de serviços. A hipótese dos autos configura típico contrato de transporte, relação de natureza comercial, a teor do art. 730 do Código Civil, e não terceirização de mão-de-obra. Inaplicável, portanto, o entendimento da Súmula nº 331 do C. TST ao presente caso. Nesse sentido vem se pronunciando a Corte Superior Trabalhista: "A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTAS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. E COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - IDENTIDADE DE MATÉRIAS - ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revistas. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSOS DE REVISTAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. No caso vertente, é possível extrair do acórdão recorrido que, na verdade, a controvérsia não está afeta propriamente à terceirização, mas à existência de contrato comercial para transporte de cargas. Nessas hipóteses, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista que não há intermediação de mão de obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu, prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331/TST. Precedentes. Recursos de revistas conhecidos e providos." (Processo: RR - 10081-38.2015.5.15.0099 Data de Julgamento: 22/08/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) "RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Ao contrário do entendimento do e. Regional, extrai-se que o contrato firmado entre as reclamadas, tendo como objeto o transporte e a distribuição de mercadorias, ostenta natureza estritamente comercial na área de transporte, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da presente. Recursos de revista conhecidos e providos." (Processo: RR - 11829-08.2015.5.15.0099 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). Nada a reformar Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência devidos pela 3ª Reclamada Indevidos honorários de sucumbência pela terceira reclamada diante da improcedência do pedido em face da mesma. Nada a reformar Doença Ocupacional - Danos Materiais (Pensão Mensal) Realizada a prova pericial, laudo de ID. 1fbf5b9, complementado com os esclarecimentos de ID. 3349c9c, a Perita concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença da qual o reclamante é portador e o trabalho realizado na reclamada, nos seguintes termos: "Periciando teve dor aguda lombar durante jornada, motivo de atestado médico e afastamento de suas atividades a partir de 23/09/2021 e retornando em 07/03/2022. Atividades laborais exercidas contemplam riscos para o segmento acometido; neste caso, cursando com agravamento das queixas, confirmado pelo médico do trabalho. CONFIRMA-SE ASSIM A CONCAUSALIDADE E A DOENÇA OCUPACIONAL À ÉPOCA. Atualmente encontra-se estável e apto as atividades habitualmente exercidas, encontrando-se inclusive exercendo-as, como supervisor. Sugere-se restrições à movimentação de cargas acima de 15 kg com repetitividade, tendo em vista o evento ocorrido." Não foi constatada incapacidade laborativa, ao contrário, o reclamante foi considerado apto para as atividades habitualmente exercidas. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. São pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito (danos morais e/ou materiais): a) ação ou omissão do agente; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Tratando-se especificamente do dano material, a obrigação de indenizar advém da diminuição imediata ao patrimônio da vítima e do prejuízo futuro, assim entendidos os lucros cessantes e a frustração de expectativas decorrente de incapacidade transitória ou permanente. No caso em tela não restou provada a existência de incapacidade para o trabalho. Por conseguinte, correto o julgador de primeiro grau que decidiu pela improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos materiais. As impugnações apresentadas pelo reclamante não merecem acolhimento, nos exatos termos do laudo e dos esclarecimentos prestados. Ante o exposto, mantenho o decidido na origem. Dos Danos Morais - Valor Arbitrado - Majoração Pleiteia o recorrente a majoração do valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$ 15.000,00 Sem razão. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do sentimento de ofensa ou desonra, por se tratar de lesão de foro íntimo da vítima que, portanto, é presumida. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Assim, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que não deve ser majorado o valor fixado na origem para o pagamento da indenização por danos morais. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da segunda reclamada, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

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Ronaldo Dos Santos Costa e outros x Dwf2 Digital World Fast Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 328819427

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-02.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS COSTA SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Polo Passivo:

DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RONALDO DOS SANTOS COSTA SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RODRIGO VILAS GAMA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000169-02.2023.5.02.0351 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000169-02.2023.5.02.0351 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000169-02.2023.5.02.0351 (ROT) RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI , RONALDO DOS SANTOS COSTA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 3f34e66, complementada com a r. sentença de ID 295c58a, cujo relatório adoto, e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente o reclamante e a segunda reclamada. O reclamante apresentou recurso ordinário de ID. 6758fb3, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, honorários advocatícios, danos materiais e majoração do valor dos danos morais. A segunda reclamada apresentou recurso ordinário de ID. 18b5785, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: aplicação da lei nº 13.467/17, gratuidade da justiça, cerceamento de defesa, nulidade do laudo pericial, dano moral. Contrarrazões do reclamante de ID. 45bb5e7, da 2ª reclamada de ID 3905429, da 3ª reclamada de ID. 4f00100. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. Não conheço do recurso da segunda reclamada, eis que deserto. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada e concedido o prazo de 05 dias para pagamento das custas processuais e do depósito recursal (ID 61db4fb), não foi cumprida a determinação. Dessa forma, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso, já que não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme previsto nos artigos 789, § 1º e art. 899, §1º da CLT. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Responsabilidade da Terceira Reclamada Pleiteia o recorrente a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Sem razão. É incontroverso nos autos que o autor foi contratado como motorista pela segunda reclamada e transportou produtos da terceira reclamada. Em depoimento, o reclamante afirmou: "(...); que o contato com a 3ª reclamada era apenas na hora do carregamento pessoalmente; (...)" Em depoimento, o preposto da 1ª e 2ª reclamadas afirmou: "(...); que o autor prestava serviços para a 2ª reclamada; que o reclamante carregava produtos para a 3ª reclamada; que a primeira reclamada também trabalhava com a 3ª; que o reclamante entregava produtos diversos de baixo peso; que não tem como precisar quais são os produtos efetivamente transportados pelo autor, diante da diversidade; (...)" Verifica-se que, in casu, não se caracteriza a hipótese do tomador que terceiriza sua atividade, contratando trabalho que lhe é exclusivo, por meio de empresa prestadora de serviços. A hipótese dos autos configura típico contrato de transporte, relação de natureza comercial, a teor do art. 730 do Código Civil, e não terceirização de mão-de-obra. Inaplicável, portanto, o entendimento da Súmula nº 331 do C. TST ao presente caso. Nesse sentido vem se pronunciando a Corte Superior Trabalhista: "A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTAS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. E COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - IDENTIDADE DE MATÉRIAS - ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revistas. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSOS DE REVISTAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. No caso vertente, é possível extrair do acórdão recorrido que, na verdade, a controvérsia não está afeta propriamente à terceirização, mas à existência de contrato comercial para transporte de cargas. Nessas hipóteses, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista que não há intermediação de mão de obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu, prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331/TST. Precedentes. Recursos de revistas conhecidos e providos." (Processo: RR - 10081-38.2015.5.15.0099 Data de Julgamento: 22/08/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) "RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Ao contrário do entendimento do e. Regional, extrai-se que o contrato firmado entre as reclamadas, tendo como objeto o transporte e a distribuição de mercadorias, ostenta natureza estritamente comercial na área de transporte, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da presente. Recursos de revista conhecidos e providos." (Processo: RR - 11829-08.2015.5.15.0099 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). Nada a reformar Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência devidos pela 3ª Reclamada Indevidos honorários de sucumbência pela terceira reclamada diante da improcedência do pedido em face da mesma. Nada a reformar Doença Ocupacional - Danos Materiais (Pensão Mensal) Realizada a prova pericial, laudo de ID. 1fbf5b9, complementado com os esclarecimentos de ID. 3349c9c, a Perita concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença da qual o reclamante é portador e o trabalho realizado na reclamada, nos seguintes termos: "Periciando teve dor aguda lombar durante jornada, motivo de atestado médico e afastamento de suas atividades a partir de 23/09/2021 e retornando em 07/03/2022. Atividades laborais exercidas contemplam riscos para o segmento acometido; neste caso, cursando com agravamento das queixas, confirmado pelo médico do trabalho. CONFIRMA-SE ASSIM A CONCAUSALIDADE E A DOENÇA OCUPACIONAL À ÉPOCA. Atualmente encontra-se estável e apto as atividades habitualmente exercidas, encontrando-se inclusive exercendo-as, como supervisor. Sugere-se restrições à movimentação de cargas acima de 15 kg com repetitividade, tendo em vista o evento ocorrido." Não foi constatada incapacidade laborativa, ao contrário, o reclamante foi considerado apto para as atividades habitualmente exercidas. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. São pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito (danos morais e/ou materiais): a) ação ou omissão do agente; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Tratando-se especificamente do dano material, a obrigação de indenizar advém da diminuição imediata ao patrimônio da vítima e do prejuízo futuro, assim entendidos os lucros cessantes e a frustração de expectativas decorrente de incapacidade transitória ou permanente. No caso em tela não restou provada a existência de incapacidade para o trabalho. Por conseguinte, correto o julgador de primeiro grau que decidiu pela improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos materiais. As impugnações apresentadas pelo reclamante não merecem acolhimento, nos exatos termos do laudo e dos esclarecimentos prestados. Ante o exposto, mantenho o decidido na origem. Dos Danos Morais - Valor Arbitrado - Majoração Pleiteia o recorrente a majoração do valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$ 15.000,00 Sem razão. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do sentimento de ofensa ou desonra, por se tratar de lesão de foro íntimo da vítima que, portanto, é presumida. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Assim, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que não deve ser majorado o valor fixado na origem para o pagamento da indenização por danos morais. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da segunda reclamada, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI

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Processo nº 1000169-11.2023.4.01.3100

ID: 320429025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-11.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCICLELMA SILVA DA SILVA MATHEUS DA SILVA FERNANDES

Sentença Tipo E

Advogados:

IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJAP SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000169-11.2023.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJAP SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000169-11.2023.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: FRANCICLELMA SILVA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA - AP1004 SENTENÇA RELATÓRIO. Dispensado, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 e o art. 1º, da Lei n. 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO. Com base na manifestação ministerial constante no documento ID 2196028040, bem como no despacho judicial de ID 2194240047, passo à análise minuciosa dos autos. Trata-se de ação penal movida em desfavor de FRANCICLELMA SILVA DA SILVA e MATHEUS DA SILVA FERNANDES, imputando-lhes o Ministério Público Federal a prática do delito de ameaça (art. 147 do Código Penal), consistente em terem, no dia 08/06/2022, nas dependências do Instituto Federal do Amapá – Campus Santana, ameaçado servidores públicos no exercício de suas funções. Contudo, a denúncia ofertada pelo Parquet não chegou a ser recebida, uma vez que as partes envolvidas se encontravam em tratativas para celebração de transação penal. Em razão disso, não houve marco interruptivo da prescrição, o que levou o juízo a proferir despacho (ID 2194240047, datado de 26/06/2025) reconhecendo a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva em abstrato e determinando a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar a respeito. Em resposta, o Ministério Público Federal, na manifestação datada de 04/07/2025, destacou que o crime imputado possui pena máxima de seis meses de detenção, o que atrai a incidência do prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Considerando que o fato delituoso ocorreu em 08/06/2022 e que não houve o recebimento da denúncia, não há qualquer marco interruptivo no curso prescricional. Ressaltou-se, ainda, que o acusado MATHEUS DA SILVA FERNANDES era menor de 21 anos na data do fato, o que atrai a incidência do art. 115 do Código Penal e, por conseguinte, reduz o prazo prescricional pela metade. Assim, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva em relação a este réu se deu em 08/06/2023. Diante disso, o Ministério Público Federal pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto a ambos os acusados e, por conseguinte, a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Considerando os fundamentos jurídicos expostos, passo à prolação da sentença. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de FRANCICLELMA SILVA DA SILVA e MATHEUS DA SILVA FERNANDES, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal. Todavia, a denúncia não chegou a ser recebida por este juízo em razão das tratativas entabuladas entre o órgão ministerial e os acusados visando à celebração de transação penal. Instado a se manifestar sobre a prescrição da pretensão punitiva, o Ministério Público Federal apresentou manifestação na qual reconhece que, decorridos mais de três anos da data dos fatos (08/06/2022), sem qualquer causa interruptiva, resta consumada a prescrição da pretensão punitiva quanto a FRANCICLELMA SILVA DA SILVA, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. No tocante a MATHEUS DA SILVA FERNANDES, verifica-se que, à época do fato, era menor de 21 anos, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 115 do Código Penal, o que reduz pela metade o prazo prescricional, resultando no decurso de lapso superior a 1 ano e 6 meses, circunstância que também configura a prescrição da pretensão punitiva. Dessa forma, reconheço a prescrição da pretensão punitiva em relação a ambos os acusados. DISPOSITIVO. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e declaro extinta a punibilidade de FRANCICLELMA SILVA DA SILVA e MATHEUS DA SILVA FERNANDES quanto à imputação delitiva do crime previsto no 147 do CP, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal. Sem custas. Intimem-se o MPF e a defesa constituída. Não há necessidade de intimação pessoal do sentenciado, uma vez que está solto, nos termos do art. 392, II, CPP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas nos sistemas informatizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Pedro H. Cavalcanti Brindeiro Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Hame Savagi Terceirizacao De Servicos Eireli

ID: 276769930

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-86.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS RENATO SALVATO BRITO

Polo Passivo:

HAME SAVAGI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

TIAGO DOMINGUES NORONHA

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EMERSON PINHO SERRATINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000169-86.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: RENATO SALVATO BRITO RECLAMADO: HAME SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000169-86.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: RENATO SALVATO BRITO RECLAMADO: HAME SAVAGI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaf84a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 21/05/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Considerando que o TST posicionou-se, por meio da IN 39/2016, de forma não exaustiva sobre a aplicabilidade do parcelamento do crédito exequendo previsto no art. 916 do CPC ao Processo do Trabalho; que, tal procedimento, adotado há alguns anos por esta Vara tem tido boa aceitação pelos litigantes, de um modo geral, e que a manifestação do autor gizada no parágrafo §1º daquele normativo limita-se ao preenchimento dos pressupostos do caput, e atende aos fins sociais de menor onerosidade da execução ao executado, defiro o parcelamento requerido pela ré, independentemente de intimação da parte contrária, frisando-se que tal pedido da reclamada importa em concordância ao quantum debeatur, razão pela qual não poderá embargar à execução após a garantia integral do débito. Entretanto, considerando que este procedimento, na prática, tem comprometido significativamente as atividades da Secretaria da Vara devido à pluralidade de depósitos, confecção de sucessivos alvarás e, não raras vezes, demandado constantes atualizações, provocando, sobretudo demora acentuada em detrimento dos autores, no recebimento de seus créditos, determino: 1.Expeça-se alvará, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria. Depósito CEF - conta 2875.042.04886522-1 - R$ 2.227,12, em 22/04/2025Libere-se ao reclamante, na pessoa do patrono EMERSON PINHO SERRATINI, conforme procuração id ae8294e ATENTE-SE a parte reclamada que a planilha de cálculos/atualização do débito (PJECalc) acostada aos autos pela Secretaria da Vara servirá de referência para a distribuição de valores aos respectivos credores (reclamante e seu patrono). 2. Determino ao(a) autor(a) que informe os dados bancários para depósito das parcelas subsequentes, no prazo de 05 dias, devendo o executado tomar ciência independentemente de nova intimação ou conforme melhor convencionarem as partes, que passam a ser diretamente responsáveis pela troca de dados e demais informações necessárias para efetivação dos depósitos. A responsabilidade pela informação dos dados bancários é do próprio exequente. 2.1 - Não informados dados bancários pelo exequente no prazo acima concedido ou constatada qualquer incorreção/inconsistência, os pagamentos mensais deverão ser feitos por depósitos judiciais e aguardarão a ordem cronológica dos trabalhos da Secretaria. 2.2 - O autor também deverá informar o número do PIS. Faz-se necessário para o recolhimento do INSS cota empregado. A Reclamada deverá diligenciar diretamente no processo para obter a mencionada informação. 3. A Ré deverá depositar na conta indicada pelo autor as parcelas conforme abaixo: 1ª parcela no valor de R$ 935,50, em 30/05/20252ª parcela no valor de R$ 935,50, em 30/06/20253ª parcela no valor de R$ 935,50, em 30/07/20254ª parcela no valor de R$ 935,50, em 30/08/2025 4. As 5ª e 6ª parcelas deverão ser realizadas judicialmente. 5. A Ré deverá comprovar nos autos todos os pagamentos realizados. 6. Se o dia do vencimento cair em final de semana ou feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. 7. Na última parcela (6ª) no valor residual, deverá ser acrescida com a diferença de atualização do crédito. A RÉ SERÁ INTIMADA ACERCA DO VALOR E DO PRAZO PARA PAGAMENTO EM 05 DIAS. Saliente-se, ainda, que em caso de não cumprimento do parcelamento requerido, a reclamada será penalizada em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, I e II do CPC). 8. Registre-se a suspensão da execução até 30/10/2025, com respaldo no art. 921, V, do Código de Processo Civil. 9. Com o parcelamento é nítida a intenção de pagamento e não de garantia pela Reclamada, portanto, com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 10. As partes devem sempre observar os princípios da boa fé e lealdade processual, verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário. 11. Comprovado o pagamento total do parcelamento e efetuadas eventuais transferências devidas com a remessa dos autos ao arquivo, estará extinta a execução (art.924 II CPC), com arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se as partes. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO SALVATO BRITO

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Hame Savagi Terceirizacao De Servicos Eireli

ID: 276769940

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-86.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS RENATO SALVATO BRITO

Polo Passivo:

HAME SAVAGI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

TIAGO DOMINGUES NORONHA

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EMERSON PINHO SERRATINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000169-86.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: RENATO SALVATO BRITO RECLAMADO: HAME SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000169-86.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: RENATO SALVATO BRITO RECLAMADO: HAME SAVAGI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaf84a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 21/05/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Considerando que o TST posicionou-se, por meio da IN 39/2016, de forma não exaustiva sobre a aplicabilidade do parcelamento do crédito exequendo previsto no art. 916 do CPC ao Processo do Trabalho; que, tal procedimento, adotado há alguns anos por esta Vara tem tido boa aceitação pelos litigantes, de um modo geral, e que a manifestação do autor gizada no parágrafo §1º daquele normativo limita-se ao preenchimento dos pressupostos do caput, e atende aos fins sociais de menor onerosidade da execução ao executado, defiro o parcelamento requerido pela ré, independentemente de intimação da parte contrária, frisando-se que tal pedido da reclamada importa em concordância ao quantum debeatur, razão pela qual não poderá embargar à execução após a garantia integral do débito. Entretanto, considerando que este procedimento, na prática, tem comprometido significativamente as atividades da Secretaria da Vara devido à pluralidade de depósitos, confecção de sucessivos alvarás e, não raras vezes, demandado constantes atualizações, provocando, sobretudo demora acentuada em detrimento dos autores, no recebimento de seus créditos, determino: 1.Expeça-se alvará, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria. Depósito CEF - conta 2875.042.04886522-1 - R$ 2.227,12, em 22/04/2025Libere-se ao reclamante, na pessoa do patrono EMERSON PINHO SERRATINI, conforme procuração id ae8294e ATENTE-SE a parte reclamada que a planilha de cálculos/atualização do débito (PJECalc) acostada aos autos pela Secretaria da Vara servirá de referência para a distribuição de valores aos respectivos credores (reclamante e seu patrono). 2. Determino ao(a) autor(a) que informe os dados bancários para depósito das parcelas subsequentes, no prazo de 05 dias, devendo o executado tomar ciência independentemente de nova intimação ou conforme melhor convencionarem as partes, que passam a ser diretamente responsáveis pela troca de dados e demais informações necessárias para efetivação dos depósitos. A responsabilidade pela informação dos dados bancários é do próprio exequente. 2.1 - Não informados dados bancários pelo exequente no prazo acima concedido ou constatada qualquer incorreção/inconsistência, os pagamentos mensais deverão ser feitos por depósitos judiciais e aguardarão a ordem cronológica dos trabalhos da Secretaria. 2.2 - O autor também deverá informar o número do PIS. Faz-se necessário para o recolhimento do INSS cota empregado. A Reclamada deverá diligenciar diretamente no processo para obter a mencionada informação. 3. A Ré deverá depositar na conta indicada pelo autor as parcelas conforme abaixo: 1ª parcela no valor de R$ 935,50, em 30/05/20252ª parcela no valor de R$ 935,50, em 30/06/20253ª parcela no valor de R$ 935,50, em 30/07/20254ª parcela no valor de R$ 935,50, em 30/08/2025 4. As 5ª e 6ª parcelas deverão ser realizadas judicialmente. 5. A Ré deverá comprovar nos autos todos os pagamentos realizados. 6. Se o dia do vencimento cair em final de semana ou feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. 7. Na última parcela (6ª) no valor residual, deverá ser acrescida com a diferença de atualização do crédito. A RÉ SERÁ INTIMADA ACERCA DO VALOR E DO PRAZO PARA PAGAMENTO EM 05 DIAS. Saliente-se, ainda, que em caso de não cumprimento do parcelamento requerido, a reclamada será penalizada em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, I e II do CPC). 8. Registre-se a suspensão da execução até 30/10/2025, com respaldo no art. 921, V, do Código de Processo Civil. 9. Com o parcelamento é nítida a intenção de pagamento e não de garantia pela Reclamada, portanto, com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 10. As partes devem sempre observar os princípios da boa fé e lealdade processual, verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário. 11. Comprovado o pagamento total do parcelamento e efetuadas eventuais transferências devidas com a remessa dos autos ao arquivo, estará extinta a execução (art.924 II CPC), com arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se as partes. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HAME SAVAGI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

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Fatima Aparecida Rossetti Pieri x Fattor Crédito Mercantil S/A

ID: 324930592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-91.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA ROSSETTI PIERI

Polo Passivo:

FATTOR CRéDITO MERCANTIL S/A

Despacho

Advogados:

THEODORO SOZZO AMORIM

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THEODORO SOZZO AMORIM

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FAUSTO HENRIQUE MARQUES

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SÉRGIO RICARDO DE SOUZA LOYOLA

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DESPACHO Nº 1000169-91.2021.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000169-91.2021.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Fatima Aparecida Rossetti Pieri - Apelado: Fattor Crédito Mercantil S/A - Interessado: Porcelana São Paulo Ltda - Interessado: Silvio Jose Broglio - Interessado: José Geraldo Pieri - Vistos, Preliminarmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante. Não se desconhece que, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e tampouco que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (§4º do referido dispositivo). Contudo, a atual sistemática processual permite ao magistrado, 'ex officio' e amparado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, indeferir a gratuidade de justiça (artigo 99, §2º, do CPC). No caso, como a prova dos autos não revela a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da regular situação econômica vivenciada pela parte, não se justifica a concessão do benefício, desatendidos pela recorrente os requisitos previstos no artigo 98 do CPC. Com efeito, a apelante não apresenta qualquer prova que pudesse amparar a alegação de insuficiência de recursos, tais como cópia da declaração de imposto de renda, CTPS, holerites, extratos bancários atualizados, dentre outros. Anote-se, nesse ponto, que a juntada isolada do histórico de benefício previdenciário (pensão por morte) se revela insuficiente para os fins pretendidos, notadamente porque se trata de benefício cumulável com outras rendas (fls. 15/9). Ora, embora a legislação pertinente não reclame pobreza extrema ou estado de penúria, na hipótese, não resta comprovada a ausência de meios para suportar os encargos da lide, sendo inverossímil a alegada miserabilidade. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1000055/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014). Ainda: Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência afastada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). O benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, vale dizer, a alegação de insuficiência de recursos deve vir acompanhada de demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas. Desse modo, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da pretensão. Em face da rejeição do pedido, nos termos do disposto no artigo 99, §7º, do CPC, deverá a apelante recolher o valor do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a regra do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Sérgio Ricardo de Souza Loyola (OAB: 102178/MG) - Fausto Henrique Marques (OAB: 317271/SP) - Theodoro Sozzo Amorim (OAB: 306549/SP) - 3º Andar

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Fatima Aparecida Rossetti Pieri x Fattor Crédito Mercantil S/A

ID: 325000497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-91.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA ROSSETTI PIERI

Polo Passivo:

FATTOR CRéDITO MERCANTIL S/A

Despacho

Advogados:

THEODORO SOZZO AMORIM

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THEODORO SOZZO AMORIM

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FAUSTO HENRIQUE MARQUES

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SÉRGIO RICARDO DE SOUZA LOYOLA

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DESPACHO Nº 1000169-91.2021.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000169-91.2021.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Fatima Aparecida Rossetti Pieri - Apelado: Fattor Crédito Mercantil S/A - Interessado: Porcelana São Paulo Ltda - Interessado: Silvio Jose Broglio - Interessado: José Geraldo Pieri - Vistos, Preliminarmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante. Não se desconhece que, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e tampouco que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (§4º do referido dispositivo). Contudo, a atual sistemática processual permite ao magistrado, 'ex officio' e amparado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, indeferir a gratuidade de justiça (artigo 99, §2º, do CPC). No caso, como a prova dos autos não revela a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da regular situação econômica vivenciada pela parte, não se justifica a concessão do benefício, desatendidos pela recorrente os requisitos previstos no artigo 98 do CPC. Com efeito, a apelante não apresenta qualquer prova que pudesse amparar a alegação de insuficiência de recursos, tais como cópia da declaração de imposto de renda, CTPS, holerites, extratos bancários atualizados, dentre outros. Anote-se, nesse ponto, que a juntada isolada do histórico de benefício previdenciário (pensão por morte) se revela insuficiente para os fins pretendidos, notadamente porque se trata de benefício cumulável com outras rendas (fls. 15/9). Ora, embora a legislação pertinente não reclame pobreza extrema ou estado de penúria, na hipótese, não resta comprovada a ausência de meios para suportar os encargos da lide, sendo inverossímil a alegada miserabilidade. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1000055/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014). Ainda: Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência afastada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). O benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, vale dizer, a alegação de insuficiência de recursos deve vir acompanhada de demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas. Desse modo, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da pretensão. Em face da rejeição do pedido, nos termos do disposto no artigo 99, §7º, do CPC, deverá a apelante recolher o valor do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a regra do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Sérgio Ricardo de Souza Loyola (OAB: 102178/MG) - Fausto Henrique Marques (OAB: 317271/SP) - Theodoro Sozzo Amorim (OAB: 306549/SP) - 3º Andar

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 260613098

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-04.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000169-04.2024.5.02.0048 : PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000169-04.2024.5.02.0048 : PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000169-04.2024.5.02.0048 (ROT) RECORRENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença de ID. 1210913, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as partes. A reclamada, em seu recurso ordinário de ID. 36de4c7, insurge-se contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e adicional de periculosidade. Questiona ainda a condenação ao pagamento de horas extras, bem como defende a validade do banco de horas implementado por ela. O reclamante, por sua vez, em recurso adesivo de ID. 5ca0e7e, pleiteia a reforma da sentença para que sejam deferidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Contrarrazões recíprocas. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. RECURSO DA RECLAMADA DAS VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de saldo de salário relativo ao mês de novembro de 2023 (23 dias), argumentando que efetuou o pagamento integral do mês (30 dias), embora o reclamante tenha laborado somente até o dia 23/11/2023. Sem razão a recorrente. O juízo de origem condenou a reclamada nos seguintes termos: "Na petição inicial, o autor informa que foi dispensado imotivadamente em 23/11/2023 (fl. 03 do pdf). Já a tese da reclamada é no sentido de que, na data da apresentação da defesa, mais precisamente em 20/03/2024, o contrato de trabalho celebrado entre as partes permanecia ativo (fl. 64 do pdf). (..) Note-se que o conteúdo dos telegramas de fls. 282/290 do pdf evidencia que a reclamada solicitou que o autor comparecesse no setor de RH, a fim de justificar as ausências ao trabalho, a partir do dia 24/11/2023, a demonstrar que, diferentemente do alegado na exordial, o reclamante não foi despedido no dia 23/11/2023. Sob essa perspectiva, deve ser considerado que a iniciativa de rompimento do contrato de trabalho foi do autor. Acolho o pedido contraposto formulado pela reclamada (fls. 65 e 89/91 e 91 do pdf) e, por conseguinte, reconheço que o reclamante pediu demissão em 23/11/2023[1]. Sob essa perspectiva, acolho o pedido contraposto formulado pela reclamada, para declarar o término do contrato de trabalho na modalidade pedido de demissão. Rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio, da multa de 40% sobre o FGTS e ao fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro desemprego. Condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário relativo ao mês de novembro de 2023 (23 dias), das férias integrais + 1/3, de forma simples, relativas ao período aquisitivo 09/11/2022 a 08/11/2023, das férias proporcionais + 1/3 (1/12) e do décimo terceiro salário proporcional 2023 (11/12). Parâmetro para liquidação do saldo de salário, das férias integrais e proporcionais + 1/3 e do décimo terceiro salário proporcional 2023: R$ 3.892,98[2]. O término do contrato de trabalho celebrado entre as partes está sendo reconhecido nesta decisão, a afastar a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Rejeito os pedidos." Em que pese os argumentos da reclamada, não há qualquer comprovação nos autos do adimplemento da verba de 13º salário e férias proporcionais, tampouco das férias integrais em que fora condenada. No que se refere ao saldo de salário, verifico que o autor impugna em réplica (ID. a81940b - fl. 512/513) os documentos colacionados pela ré, bem como ressalta que "a reclamada não juntou o TRCT e comprovante de pagamento das verbas rescisórias". Neste contexto, entendo que a mera juntada dos demonstrativos de pagamento (holerites) não constitui prova suficiente do efetivo pagamento das verbas rescisórias em questão. Tais documentos representam apenas a discriminação dos valores supostamente devidos ao trabalhador, sem comprovar a efetiva transferência dos recursos à sua disposição. Ademais, o ônus de comprovar o pagamento das verbas rescisórias recai sobre o empregador, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, encargo probatório do qual a reclamada não se desincumbiu a contento. Portanto, mantém-se incólume a sentença de origem que condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas pelo autor. Nego provimento. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, alegando que o reclamante não se ativava em áreas de risco, bem como não mantinha contato com agentes periculosos. Sustenta, ainda, que os eventuais riscos eram neutralizados pelos equipamentos de proteção individual utilizados. Sem razão. O laudo pericial de ID. 8277c23 foi conclusivo ao constatar que o reclamante, durante o desempenho das atividades como mecânico de manutenção, auxiliava "o eletricista no abastecimento dos reservatórios dos geradores com óleo diesel, o que ocorria de forma habitual"(fl. 535), bem como que, em casos de emergência, o reclamante e os demais funcionários da manutenção retiravam os reservatórios e as bombonas de óleo diesel do Hospital Geriátrico Dom Pedro II e os conduziam até o Hospital São Luiz Gonzaga, para abastecer os geradores. O perito também constatou que o reclamante efetuava "testes elétricos com os equipamentos energizado com tensões de 220 volts e 380 volts trifásico"; "a instalação da infraestrutura de cabos eletivos, tomadas e disjuntores, com o sistema energizado, em quedas de árvores no interior do complexo hospitalar"; "troca dos fios e cabos de alta tensão, auxiliando o eletricista subindo nos postes do escadas e passando cabos de altos de 22.000 volts e 3.800 volts em redes aéreas de alta tensão"(fl. 538). O art. 193 da CLT considera como atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis ou eletricidade em condições de risco acentuado. Conforme se depreende do laudo técnico, o reclamante, no desempenho de suas atividades, mantinha contato habitual com inflamáveis (óleo diesel utilizado para abastecer os geradores), bem como se expunha a energia elétrica em condições de risco, ao realizar testes elétricos em equipamentos energizados e auxiliar nas atividades com redes de alta tensão. A alegação da reclamada de que fornecia equipamentos de proteção individual não afasta o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que tais equipamentos apenas minimizam os efeitos de eventual acidente, mas não eliminam o risco. Nada a reformar. DAS HORAS EXTRAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS Pretende a ré a reforma quanto às horas extras em que fora condenada. Sustenta que havia acordo coletivo prevendo o regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, e que todas as horas extraordinárias eventualmente cumpridas pelo reclamante foram devidamente compensadas. Sem razão, no entanto. A sentença, contudo, considerou que "diferentemente do alegado em defesa (fls. 65/75 do pdf), não havia compensação de jornada, na modalidade banco de horas. E tanto é assim que, nos cartões de ponto de fls. 231/ss. do pdf, não há o lançamento das horas creditadas e debitadas, tampouco do saldo do alegado banco de horas. Note-se que, nas oportunidades em que chegou atrasado, a exemplo do mês de outubro de 2021 (fl. 242 do pdf), o reclamante teve descontos salariais (fl. 202 do pdf), a confirmar que não havia compensação de jornada.". De fato, apesar da previsão normativa acerca do sistema de banco de horas (fl. 450 e ss.), os espelhos de ponto juntados aos autos não demonstram o controle efetivo de créditos e débitos, não sendo possível aferir se as horas extras prestadas foram efetivamente compensadas. Assim, não havendo comprovação efetiva da compensação das horas extras laboradas pelo reclamante, entendo por inalterável a conclusão da origem quanto ao cabimento das horas extras, decorrente da nulidade do sistema de compensação por meio do banco de horas. Nada a reformar. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O reclamante pretende a reforma da sentença para que sejam deferidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que, embora a reclamada tenha alegado que houve pedido de demissão, não adimpliu as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco na primeira audiência. Com razão em parte. Analisando-se os autos, verifica-se que a questão relativa à modalidade de ruptura contratual foi resolvida apenas na sentença, quando o juízo acolheu o pedido contraposto da reclamada para reconhecer que o reclamante pediu demissão em 23/11/2023. Diante da controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual, entendo que improcede o pedido de condenação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Por outro lado, considerando o pedido contraposto da reclamada em sede defensiva, com vistas ao reconhecimento do pedido de demissão do autor, entendo que a ré deveria ter pago as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, o que não se verifica, ensejando, portanto, a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Assim, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação a multa do artigo 467 da CLT. Reformo parcialmente. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação a multa do artigo 467 da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Ficam mantidos os valores arbitrados à título de condenação e custas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relator SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

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ID: 260613116

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-04.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000169-04.2024.5.02.0048 : PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000169-04.2024.5.02.0048 : PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000169-04.2024.5.02.0048 (ROT) RECORRENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença de ID. 1210913, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as partes. A reclamada, em seu recurso ordinário de ID. 36de4c7, insurge-se contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e adicional de periculosidade. Questiona ainda a condenação ao pagamento de horas extras, bem como defende a validade do banco de horas implementado por ela. O reclamante, por sua vez, em recurso adesivo de ID. 5ca0e7e, pleiteia a reforma da sentença para que sejam deferidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Contrarrazões recíprocas. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. RECURSO DA RECLAMADA DAS VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de saldo de salário relativo ao mês de novembro de 2023 (23 dias), argumentando que efetuou o pagamento integral do mês (30 dias), embora o reclamante tenha laborado somente até o dia 23/11/2023. Sem razão a recorrente. O juízo de origem condenou a reclamada nos seguintes termos: "Na petição inicial, o autor informa que foi dispensado imotivadamente em 23/11/2023 (fl. 03 do pdf). Já a tese da reclamada é no sentido de que, na data da apresentação da defesa, mais precisamente em 20/03/2024, o contrato de trabalho celebrado entre as partes permanecia ativo (fl. 64 do pdf). (..) Note-se que o conteúdo dos telegramas de fls. 282/290 do pdf evidencia que a reclamada solicitou que o autor comparecesse no setor de RH, a fim de justificar as ausências ao trabalho, a partir do dia 24/11/2023, a demonstrar que, diferentemente do alegado na exordial, o reclamante não foi despedido no dia 23/11/2023. Sob essa perspectiva, deve ser considerado que a iniciativa de rompimento do contrato de trabalho foi do autor. Acolho o pedido contraposto formulado pela reclamada (fls. 65 e 89/91 e 91 do pdf) e, por conseguinte, reconheço que o reclamante pediu demissão em 23/11/2023[1]. Sob essa perspectiva, acolho o pedido contraposto formulado pela reclamada, para declarar o término do contrato de trabalho na modalidade pedido de demissão. Rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio, da multa de 40% sobre o FGTS e ao fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro desemprego. Condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário relativo ao mês de novembro de 2023 (23 dias), das férias integrais + 1/3, de forma simples, relativas ao período aquisitivo 09/11/2022 a 08/11/2023, das férias proporcionais + 1/3 (1/12) e do décimo terceiro salário proporcional 2023 (11/12). Parâmetro para liquidação do saldo de salário, das férias integrais e proporcionais + 1/3 e do décimo terceiro salário proporcional 2023: R$ 3.892,98[2]. O término do contrato de trabalho celebrado entre as partes está sendo reconhecido nesta decisão, a afastar a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Rejeito os pedidos." Em que pese os argumentos da reclamada, não há qualquer comprovação nos autos do adimplemento da verba de 13º salário e férias proporcionais, tampouco das férias integrais em que fora condenada. No que se refere ao saldo de salário, verifico que o autor impugna em réplica (ID. a81940b - fl. 512/513) os documentos colacionados pela ré, bem como ressalta que "a reclamada não juntou o TRCT e comprovante de pagamento das verbas rescisórias". Neste contexto, entendo que a mera juntada dos demonstrativos de pagamento (holerites) não constitui prova suficiente do efetivo pagamento das verbas rescisórias em questão. Tais documentos representam apenas a discriminação dos valores supostamente devidos ao trabalhador, sem comprovar a efetiva transferência dos recursos à sua disposição. Ademais, o ônus de comprovar o pagamento das verbas rescisórias recai sobre o empregador, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, encargo probatório do qual a reclamada não se desincumbiu a contento. Portanto, mantém-se incólume a sentença de origem que condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas pelo autor. Nego provimento. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, alegando que o reclamante não se ativava em áreas de risco, bem como não mantinha contato com agentes periculosos. Sustenta, ainda, que os eventuais riscos eram neutralizados pelos equipamentos de proteção individual utilizados. Sem razão. O laudo pericial de ID. 8277c23 foi conclusivo ao constatar que o reclamante, durante o desempenho das atividades como mecânico de manutenção, auxiliava "o eletricista no abastecimento dos reservatórios dos geradores com óleo diesel, o que ocorria de forma habitual"(fl. 535), bem como que, em casos de emergência, o reclamante e os demais funcionários da manutenção retiravam os reservatórios e as bombonas de óleo diesel do Hospital Geriátrico Dom Pedro II e os conduziam até o Hospital São Luiz Gonzaga, para abastecer os geradores. O perito também constatou que o reclamante efetuava "testes elétricos com os equipamentos energizado com tensões de 220 volts e 380 volts trifásico"; "a instalação da infraestrutura de cabos eletivos, tomadas e disjuntores, com o sistema energizado, em quedas de árvores no interior do complexo hospitalar"; "troca dos fios e cabos de alta tensão, auxiliando o eletricista subindo nos postes do escadas e passando cabos de altos de 22.000 volts e 3.800 volts em redes aéreas de alta tensão"(fl. 538). O art. 193 da CLT considera como atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis ou eletricidade em condições de risco acentuado. Conforme se depreende do laudo técnico, o reclamante, no desempenho de suas atividades, mantinha contato habitual com inflamáveis (óleo diesel utilizado para abastecer os geradores), bem como se expunha a energia elétrica em condições de risco, ao realizar testes elétricos em equipamentos energizados e auxiliar nas atividades com redes de alta tensão. A alegação da reclamada de que fornecia equipamentos de proteção individual não afasta o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que tais equipamentos apenas minimizam os efeitos de eventual acidente, mas não eliminam o risco. Nada a reformar. DAS HORAS EXTRAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS Pretende a ré a reforma quanto às horas extras em que fora condenada. Sustenta que havia acordo coletivo prevendo o regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, e que todas as horas extraordinárias eventualmente cumpridas pelo reclamante foram devidamente compensadas. Sem razão, no entanto. A sentença, contudo, considerou que "diferentemente do alegado em defesa (fls. 65/75 do pdf), não havia compensação de jornada, na modalidade banco de horas. E tanto é assim que, nos cartões de ponto de fls. 231/ss. do pdf, não há o lançamento das horas creditadas e debitadas, tampouco do saldo do alegado banco de horas. Note-se que, nas oportunidades em que chegou atrasado, a exemplo do mês de outubro de 2021 (fl. 242 do pdf), o reclamante teve descontos salariais (fl. 202 do pdf), a confirmar que não havia compensação de jornada.". De fato, apesar da previsão normativa acerca do sistema de banco de horas (fl. 450 e ss.), os espelhos de ponto juntados aos autos não demonstram o controle efetivo de créditos e débitos, não sendo possível aferir se as horas extras prestadas foram efetivamente compensadas. Assim, não havendo comprovação efetiva da compensação das horas extras laboradas pelo reclamante, entendo por inalterável a conclusão da origem quanto ao cabimento das horas extras, decorrente da nulidade do sistema de compensação por meio do banco de horas. Nada a reformar. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O reclamante pretende a reforma da sentença para que sejam deferidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que, embora a reclamada tenha alegado que houve pedido de demissão, não adimpliu as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco na primeira audiência. Com razão em parte. Analisando-se os autos, verifica-se que a questão relativa à modalidade de ruptura contratual foi resolvida apenas na sentença, quando o juízo acolheu o pedido contraposto da reclamada para reconhecer que o reclamante pediu demissão em 23/11/2023. Diante da controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual, entendo que improcede o pedido de condenação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Por outro lado, considerando o pedido contraposto da reclamada em sede defensiva, com vistas ao reconhecimento do pedido de demissão do autor, entendo que a ré deveria ter pago as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, o que não se verifica, ensejando, portanto, a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Assim, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação a multa do artigo 467 da CLT. Reformo parcialmente. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação a multa do artigo 467 da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Ficam mantidos os valores arbitrados à título de condenação e custas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relator SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Edinei De Souza Oliveira x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 329246818

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-59.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMILA RIBEIRO ZADOROSNY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA GROTTA RAGAZZO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000169-59.2023.5.02.0720 RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000169-59.2023.5.02.0720 RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5b68066): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000169-59.2023.5.02.0720 (RORSum) RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDOS: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, ODONTOPREV S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Da Rescisão Indireta e Dano Moral Requer o reclamante a reforma da r. sentença para "reconhecer a rescisão indireta e condenar o Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais". Passo a examinar. A controvérsia central reside na alegação de que o recorrente teria sido submetido a restrições quanto ao uso do banheiro, configurando situação vexatória e constrangedora a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho e a indenização por danos morais. O recorrente sustenta que o supervisor impunha limitação e exigia justificativa para o uso do banheiro, perseguindo os empregados que ultrapassavam o tempo permitido, acarretando em gritos e constrangimentos, conforme comprovado pelo depoimento de sua testemunha. Pois bem. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. A mera alegação de limitação de uso de banheiro não acarreta, por si só, indenização por danos morais. Faz-se necessária a demonstração da conduta ilícita do empregador. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Analisando detidamente os autos, em especial os depoimentos das testemunhas, verifico que há efetivamente posicionamentos divergentes acerca da questão. A testemunha arrolada pelo recorrente, Sra. Ângela Almeida dos Santos, afirmou que "só podíamos usar o banheiro nas nossas pausas. Nós tínhamos duas pausas de 10, uma pausa de 20 e o uso era limitado, né? Tínhamos que usar essas pausas pra comer, tomar água e usar o banheiro." [00:02:11] Declarou ainda que "pausas fora dessas pausas que nós tínhamos tinham que ser avisadas ou ter algum comprovante de que tínhamos algum problema, eh, urinário pra poder estar usando as pausas fora das nossas normais" [00:02:42], acrescentando que "caso a gente fosse usar essas pausas e se demorasse, dois minutos, eh, o supervisor ia atrás da gente"[00:03:00]. Por outro lado, a testemunha arrolada pela recorrida, Sr. Samuel Rodrigues, afirmou que, além das pausas regulamentares (10, 20 e 10 minutos), havia a "pausa ausente, né? Que quando ele precisa ir ao banheiro, ele coloca a pausa ausente e vai ao banheiro" [00:02:24] e que "Não existe, não existe um valor estipulado" [00:02:43 para utilização dessa pausa ausente. É certo que a testemunha da recorrida, conforme apontado pelo recorrente, não trabalhava na mesma equipe que ele, enquanto a testemunha do recorrente afirmou ter trabalhado lado a lado com ele durante um ano, no mesmo produto, local e horário, fazendo parte da mesma equipe. Todavia, observo que a testemunha Samuel Rodrigues, embora não trabalhasse na mesma equipe, atuava no mesmo andar que o recorrente, tendo conhecimento das regras gerais da empresa. Ademais, sua condição de supervisor lhe conferia conhecimento acerca das políticas da empresa, inclusive quanto às pausas e utilização do banheiro. Cabe salientar que a existência de algum controle de uso de sanitários, por si só, não configura ilícito civil apto a ensejar a indenização perseguida, pois é razoável admitir que as atividades de teleatendimento exijam a permanência de empregados no posto de trabalho, aplicando-se-lhes alguma forma de controle, sob pena de se inviabilizar a eficaz prestação de serviços. O C. TST já firmou entendimento no sentido de que: "DANO MORAL NÃO-CONFIGURAÇÃO - CONTROLE DE USO DO TOALETE FINALIDADE DE IMPEDIR A SAÍDA DE VÁRIOS OBREIROS DOS POSTOS DE TRABALHO AO MESMO TEMPO. Não constitui dano moral a exigência patronal de solicitação de permissão para ir ao banheiro, no caso de trabalho em call center, tendo em vista a concessão de intervalos para a satisfação de necessidades fisiológicas e a dificuldade de operação do centro de atendimento no caso de vários empregados se ausentarem simultaneamente de seus postos de trabalho, não constando, no caso, que houvesse proibição ou constrangimento do empregado na ida ao toalete, que atentasse contra a intimidade ou imagem do trabalhador. Recurso de revista não conhecido."(TST, 7° Turma, RR 02123-2007-013-18-00-8, Min. Rel. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 13/03/2009) Em análise do conjunto probatório, verifico que não restou suficientemente demonstrado que o controle utilizado pela recorrida tenha extrapolado os limites do razoável. Embora a testemunha do recorrente, Sra. Ângela, tenha informado que o supervisor "ia atrás" dos empregados que demoravam mais de dois minutos no banheiro, entendo que tal circunstância, por si só, não caracteriza violação à dignidade do trabalhador. A testemunha Samuel mencionou em seu depoimento que "não, utilização não, tá? Existe uma tentativa de evitar abuso" ([00:03:29]) e explicou que isso seria uma "demora excessiva em banheiro, e não é apenas em um dia, são vários dias, muitas vezes, mas isso é tratado em conversas"([00:03:41]). Tal declaração evidencia que a empresa buscava apenas garantir a continuidade do serviço, evitando ausências prolongadas e injustificadas, sem configurar impedimento de acesso ao sanitário. Com efeito, no setor de teleatendimento, é razoável e proporcional que o empregador se preocupe com a disponibilidade dos atendentes. Vale ressaltar, ainda, que a conduta vedada pela Norma Regulamentadora 17 da Portaria nº 3.214/78 do antigo MTE, em seu item 5.7, é o impedimento de acesso ao sanitário ou, ainda, a repercussão negativa deste fato sobre as avaliações e remunerações dos trabalhadores. A respeito disso (impedimento, e não controle; repercussão em avaliações e salários), não há qualquer prova cabal e inequívoca nos autos. No caso em tela, entendo que não restou devidamente comprovado que o recorrente tenha sido, de fato, submetido a situações vexatórias ou constrangedoras que atingissem sua honra e dignidade. Sendo do recorrente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, não logrou ele se desincumbir satisfatoriamente de tal ônus. Assim, entendo que não restou configurada conduta ilícita da recorrida capaz de ensejar a indenização por danos morais pleiteada, tampouco a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento 3. Das Horas Extras e Intervalo Intrajornada Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença, com relação às parcelas em epígrafe. Passo a examinar. A reclamada juntou aos autos os registros de horário do reclamante de todo o período contratual, com as naturais variações de início e término da jornada, bem como informações sobre as ocorrências (atraso, folga, horas extras), os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST, além de demonstrativos de pagamento que revelam o pagamento de valores a título de "hora extra feriado 100% diurna" e "saldo hora extra 50% diurna banco de horas". Como bem destacado na sentença, o serviço prestado pelo recorrente era de "teleoperador", atividade que necessariamente é realizada com a utilização de meios telemáticos, não sendo possível prestar o serviço sem estar logado no sistema, o qual era, como alegado pela recorrida e não impugnado pelo recorrente, possível apenas quando logado e, consequentemente, com o acionamento da contagem de tempo da jornada. Destaca-se que a testemunha arrolada pela recorrida, Sr. Samuel Rodrigues, confirmou que os atendentes tinham "10, 20 e 10 minutos, né? De acordo com a, com a, um acordo sindical" ([00:02:02]), sendo que o próprio recorrente sequer impugnou especificamente a existência e validade desse acordo de compensação, limitando-se a alegar que trabalhava sem registro. Por ter trazido a reclamada os referidos documentos, incumbia ao recorrente a comprovação da existência de diferenças de horas extras em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. O recorrente não especificou quais atividades desempenhava fora do registro de ponto, limitando-se a alegações genéricas, sem demonstrar de forma concreta a prestação de trabalho sem registro, e sequer apontou, por amostragem, eventuais diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, o que impede o acolhimento de sua pretensão. Ademais, como ressaltado na sentença, em mais da metade do período do contrato consta, sem impugnação específica do recorrente, a prestação de serviços em home office, situação em que é ilógico admitir a existência de períodos de trabalho antes e depois do registro da jornada. Quanto à escala de 7h12 mencionada pelo recorrente, observo que as marcações nos controles de ponto demonstram, de forma clara, saldo positivo e negativo de banco de horas - o qual não foi impugnado - e tendo sido pago ao recorrente valores a título de horas extras ao longo do contrato, sem que tenha apontado diferenças de forma objetiva, resta comprovada a compensação ou pagamento regular das horas extras prestadas. Assim, é possível concluir, à guisa de qualquer elemento probatório em sentido contrário, que as horas extras prestadas pelo recorrente constam dos controles de jornada colacionados aos presentes autos e foram devidamente compensadas ou pagas, não havendo diferenças a lhe serem pagas. Por esses fundamentos, mantenho a sentença Nego provimento. 4. Da Responsabilidade Subsidiária Ante a manutenção da improcedência da presente ação, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Nego provimento. 5. Da Sucumbência Diante da manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, não há que se falar em inversão dos ônus da sucumbência, restando mantida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, nos termos fixados na origem, observada a suspensão de exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODONTOPREV S.A.

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