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Ariadne Aparecida Garcia De Souza e outros x Antonio Erasmo Freire e outros

ID: 330371236

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000170-32.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE APARECIDA GARCIA DE SOUZA WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO ERASMO FREIRE DIEGO FERREIRA FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

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MARCELO GASTALDELLO MOREIRA

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CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 1f9a52b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000170-32.2022.5.02.0606 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: DIEGO FERREIRA (sócio executado) AGRAVADOS: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO (exequente) ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 EMENTA EXCUÇÃO. IDPJ. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. PRESSUPOSTOS. Frustradas as tentativas de execução da empregadora e sendo incontroversa a participação societária do suscitado, ora agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do suscitado no polo passivo. Desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o direcionamento da execução em desfavor do sócio, eis que se aplica nesta Justiça Especializada a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando o poder de comando no decorrer do emprego e o proveito econômico do trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. afde65a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado pelo exequente, agrava de petição o suscitado DIEGO FERREIRA, pela reforma conforme razões pormenorizadas no ID. d6492ef. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO: I- ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogados com procuração nos autos. Não se exige a garantia da execução, ante o disposto no art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Entretanto, em um dos capítulos recursais o agravante defende direito de sua genitora como usufrutuária do imóvel, mas não, propriamente, seu direito como nu-proprietário do imóvel. Neste ponto, a tese do embargante não merece conhecimento, uma vez que não pode - em nome próprio - defender direito alheio (CPC, art. 6º). Ainda que assim não o fosse, o MM. Juízo determinou a penhora apenas sobre a nua-propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 13.922, do CRI de Botucatu/SP (e não, sobre o usufruto nele gravado como direito real). Assim, referida penhora alcança apenas a parte pertencente ao sócio executado, ora embargante, o que levaria a falta de interesse de agir em relação a supostos direitos da sua genitora. Portanto, não se conhece do apelo no ponto em que o agravante defende direito alheio em nome próprio. Nos demais temas, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente o interesse recursal do executado. II- MÉRITO Recurso da parte 1. Desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios Frustradas as tentativas de execução da reclamada executada e sendo incontroversa a participação societária do agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do agravante no polo passivo. Apesar de a CLT não detalhar expressamente a diretriz a ser adotada, tendo a Lei n.º 13.467/17 tratado apenas da responsabilidade do sócio retirante (art. 10-A) e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A), é plenamente possível a incidência subsidiária da legislação comum, aplicando-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho em sua comumente chamada "teoria menor", que nada mais é do que aplicação de princípios e perspectivas próprias da relação de emprego, na qual o empregador desfruta do pleno poder de comando na constância do pacto laboral e ainda se beneficia economicamente da atividade humana do terceiro, que administra. Ao contrário do que alega o agravante, não há necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada na espécie (art. 50 do Código Civil), como acertadamente decidido na origem. Este é o entendimento do C. TST, conforme se extrai da ementa a seguir colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se que os artigos 2º, 2º e 818 da CLT, 333, I e II, do NCPC, 116, 117, 153, 159, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 não foram violados nem houve divergência jurisprudencial. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2182-31.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019 - destaquei). Justifica-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica in casu, tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e tentativas de penhora realizadas em nome da reclamada original não foram capazes de garantir plenamente a execução. Mantém-se. 2. Substituição da penhora por outro bem Postula ainda a reforma para a substituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 13.922, situado na Av. Joaquim Domingues, 55, Botucatu, CEP 18.611-500, do qual detém a nua propriedade de 50% (cinquenta por cento) e com reserva de usufruto para sua mãe, que nele reside, pelo imóvel do qual ele também detém 50% da propriedade (este, porém, sem usufruto vitalício de terceiros) e que também constou da pesquisa ARISP, localizado na rua Rua Antônio Faraldo Filho, 609, Botucatu (matrícula n. 42.074). Pois bem. A matéria relacionada ao tema, qual seja, substituição de bem penhorado, encontra-se delimitada pelo CPC no artigo 847 , caput, com a seguinte redação: "O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Entretanto, o imóvel indicado para substituição já foi partilhado entre o agravante e Carolina Cortez Nogueira, na proporção de 50%, em razão de reconhecimento de união estável e dissolução da vida em comum, homologado por sentença em 13/06/2017 (ID. f4859bb). Nessa perspectiva, a substituição não se apresenta como menos onerosa, pois não há provas de que atualmente o imóvel indicado esteja, de fato, livre de quaisquer onerações contratuais ou legais, especialmente sem uso como bem de família por sua antiga companheira, o que poderia levar a um prolongamento desnecessário da execução, em virtude de questões não presentes na penhora atual. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado exceto quanto ao tema da defesa de virtuais direitos da usufrutuária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

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Ariadne Aparecida Garcia De Souza e outros x Antonio Erasmo Freire e outros

ID: 330371285

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000170-32.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE APARECIDA GARCIA DE SOUZA WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO ERASMO FREIRE DIEGO FERREIRA FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

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MARCELO GASTALDELLO MOREIRA

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CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 1f9a52b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000170-32.2022.5.02.0606 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: DIEGO FERREIRA (sócio executado) AGRAVADOS: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO (exequente) ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 EMENTA EXCUÇÃO. IDPJ. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. PRESSUPOSTOS. Frustradas as tentativas de execução da empregadora e sendo incontroversa a participação societária do suscitado, ora agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do suscitado no polo passivo. Desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o direcionamento da execução em desfavor do sócio, eis que se aplica nesta Justiça Especializada a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando o poder de comando no decorrer do emprego e o proveito econômico do trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. afde65a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado pelo exequente, agrava de petição o suscitado DIEGO FERREIRA, pela reforma conforme razões pormenorizadas no ID. d6492ef. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO: I- ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogados com procuração nos autos. Não se exige a garantia da execução, ante o disposto no art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Entretanto, em um dos capítulos recursais o agravante defende direito de sua genitora como usufrutuária do imóvel, mas não, propriamente, seu direito como nu-proprietário do imóvel. Neste ponto, a tese do embargante não merece conhecimento, uma vez que não pode - em nome próprio - defender direito alheio (CPC, art. 6º). Ainda que assim não o fosse, o MM. Juízo determinou a penhora apenas sobre a nua-propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 13.922, do CRI de Botucatu/SP (e não, sobre o usufruto nele gravado como direito real). Assim, referida penhora alcança apenas a parte pertencente ao sócio executado, ora embargante, o que levaria a falta de interesse de agir em relação a supostos direitos da sua genitora. Portanto, não se conhece do apelo no ponto em que o agravante defende direito alheio em nome próprio. Nos demais temas, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente o interesse recursal do executado. II- MÉRITO Recurso da parte 1. Desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios Frustradas as tentativas de execução da reclamada executada e sendo incontroversa a participação societária do agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do agravante no polo passivo. Apesar de a CLT não detalhar expressamente a diretriz a ser adotada, tendo a Lei n.º 13.467/17 tratado apenas da responsabilidade do sócio retirante (art. 10-A) e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A), é plenamente possível a incidência subsidiária da legislação comum, aplicando-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho em sua comumente chamada "teoria menor", que nada mais é do que aplicação de princípios e perspectivas próprias da relação de emprego, na qual o empregador desfruta do pleno poder de comando na constância do pacto laboral e ainda se beneficia economicamente da atividade humana do terceiro, que administra. Ao contrário do que alega o agravante, não há necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada na espécie (art. 50 do Código Civil), como acertadamente decidido na origem. Este é o entendimento do C. TST, conforme se extrai da ementa a seguir colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se que os artigos 2º, 2º e 818 da CLT, 333, I e II, do NCPC, 116, 117, 153, 159, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 não foram violados nem houve divergência jurisprudencial. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2182-31.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019 - destaquei). Justifica-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica in casu, tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e tentativas de penhora realizadas em nome da reclamada original não foram capazes de garantir plenamente a execução. Mantém-se. 2. Substituição da penhora por outro bem Postula ainda a reforma para a substituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 13.922, situado na Av. Joaquim Domingues, 55, Botucatu, CEP 18.611-500, do qual detém a nua propriedade de 50% (cinquenta por cento) e com reserva de usufruto para sua mãe, que nele reside, pelo imóvel do qual ele também detém 50% da propriedade (este, porém, sem usufruto vitalício de terceiros) e que também constou da pesquisa ARISP, localizado na rua Rua Antônio Faraldo Filho, 609, Botucatu (matrícula n. 42.074). Pois bem. A matéria relacionada ao tema, qual seja, substituição de bem penhorado, encontra-se delimitada pelo CPC no artigo 847 , caput, com a seguinte redação: "O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Entretanto, o imóvel indicado para substituição já foi partilhado entre o agravante e Carolina Cortez Nogueira, na proporção de 50%, em razão de reconhecimento de união estável e dissolução da vida em comum, homologado por sentença em 13/06/2017 (ID. f4859bb). Nessa perspectiva, a substituição não se apresenta como menos onerosa, pois não há provas de que atualmente o imóvel indicado esteja, de fato, livre de quaisquer onerações contratuais ou legais, especialmente sem uso como bem de família por sua antiga companheira, o que poderia levar a um prolongamento desnecessário da execução, em virtude de questões não presentes na penhora atual. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado exceto quanto ao tema da defesa de virtuais direitos da usufrutuária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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Ariadne Aparecida Garcia De Souza e outros x Antonio Erasmo Freire e outros

ID: 330371328

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000170-32.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE APARECIDA GARCIA DE SOUZA WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO ERASMO FREIRE DIEGO FERREIRA FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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BRUNO CERQUEIRA GOMES

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MARCELO GASTALDELLO MOREIRA

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CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 1f9a52b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000170-32.2022.5.02.0606 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: DIEGO FERREIRA (sócio executado) AGRAVADOS: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO (exequente) ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 EMENTA EXCUÇÃO. IDPJ. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. PRESSUPOSTOS. Frustradas as tentativas de execução da empregadora e sendo incontroversa a participação societária do suscitado, ora agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do suscitado no polo passivo. Desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o direcionamento da execução em desfavor do sócio, eis que se aplica nesta Justiça Especializada a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando o poder de comando no decorrer do emprego e o proveito econômico do trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. afde65a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado pelo exequente, agrava de petição o suscitado DIEGO FERREIRA, pela reforma conforme razões pormenorizadas no ID. d6492ef. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO: I- ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogados com procuração nos autos. Não se exige a garantia da execução, ante o disposto no art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Entretanto, em um dos capítulos recursais o agravante defende direito de sua genitora como usufrutuária do imóvel, mas não, propriamente, seu direito como nu-proprietário do imóvel. Neste ponto, a tese do embargante não merece conhecimento, uma vez que não pode - em nome próprio - defender direito alheio (CPC, art. 6º). Ainda que assim não o fosse, o MM. Juízo determinou a penhora apenas sobre a nua-propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 13.922, do CRI de Botucatu/SP (e não, sobre o usufruto nele gravado como direito real). Assim, referida penhora alcança apenas a parte pertencente ao sócio executado, ora embargante, o que levaria a falta de interesse de agir em relação a supostos direitos da sua genitora. Portanto, não se conhece do apelo no ponto em que o agravante defende direito alheio em nome próprio. Nos demais temas, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente o interesse recursal do executado. II- MÉRITO Recurso da parte 1. Desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios Frustradas as tentativas de execução da reclamada executada e sendo incontroversa a participação societária do agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do agravante no polo passivo. Apesar de a CLT não detalhar expressamente a diretriz a ser adotada, tendo a Lei n.º 13.467/17 tratado apenas da responsabilidade do sócio retirante (art. 10-A) e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A), é plenamente possível a incidência subsidiária da legislação comum, aplicando-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho em sua comumente chamada "teoria menor", que nada mais é do que aplicação de princípios e perspectivas próprias da relação de emprego, na qual o empregador desfruta do pleno poder de comando na constância do pacto laboral e ainda se beneficia economicamente da atividade humana do terceiro, que administra. Ao contrário do que alega o agravante, não há necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada na espécie (art. 50 do Código Civil), como acertadamente decidido na origem. Este é o entendimento do C. TST, conforme se extrai da ementa a seguir colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se que os artigos 2º, 2º e 818 da CLT, 333, I e II, do NCPC, 116, 117, 153, 159, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 não foram violados nem houve divergência jurisprudencial. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2182-31.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019 - destaquei). Justifica-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica in casu, tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e tentativas de penhora realizadas em nome da reclamada original não foram capazes de garantir plenamente a execução. Mantém-se. 2. Substituição da penhora por outro bem Postula ainda a reforma para a substituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 13.922, situado na Av. Joaquim Domingues, 55, Botucatu, CEP 18.611-500, do qual detém a nua propriedade de 50% (cinquenta por cento) e com reserva de usufruto para sua mãe, que nele reside, pelo imóvel do qual ele também detém 50% da propriedade (este, porém, sem usufruto vitalício de terceiros) e que também constou da pesquisa ARISP, localizado na rua Rua Antônio Faraldo Filho, 609, Botucatu (matrícula n. 42.074). Pois bem. A matéria relacionada ao tema, qual seja, substituição de bem penhorado, encontra-se delimitada pelo CPC no artigo 847 , caput, com a seguinte redação: "O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Entretanto, o imóvel indicado para substituição já foi partilhado entre o agravante e Carolina Cortez Nogueira, na proporção de 50%, em razão de reconhecimento de união estável e dissolução da vida em comum, homologado por sentença em 13/06/2017 (ID. f4859bb). Nessa perspectiva, a substituição não se apresenta como menos onerosa, pois não há provas de que atualmente o imóvel indicado esteja, de fato, livre de quaisquer onerações contratuais ou legais, especialmente sem uso como bem de família por sua antiga companheira, o que poderia levar a um prolongamento desnecessário da execução, em virtude de questões não presentes na penhora atual. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado exceto quanto ao tema da defesa de virtuais direitos da usufrutuária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ERASMO FREIRE

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Ariadne Aparecida Garcia De Souza e outros x Antonio Erasmo Freire e outros

ID: 330371366

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000170-32.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE APARECIDA GARCIA DE SOUZA WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO ERASMO FREIRE DIEGO FERREIRA FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

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MARCELO GASTALDELLO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 1f9a52b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000170-32.2022.5.02.0606 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: DIEGO FERREIRA (sócio executado) AGRAVADOS: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO (exequente) ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 EMENTA EXCUÇÃO. IDPJ. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. PRESSUPOSTOS. Frustradas as tentativas de execução da empregadora e sendo incontroversa a participação societária do suscitado, ora agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do suscitado no polo passivo. Desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o direcionamento da execução em desfavor do sócio, eis que se aplica nesta Justiça Especializada a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando o poder de comando no decorrer do emprego e o proveito econômico do trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. afde65a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado pelo exequente, agrava de petição o suscitado DIEGO FERREIRA, pela reforma conforme razões pormenorizadas no ID. d6492ef. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO: I- ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogados com procuração nos autos. Não se exige a garantia da execução, ante o disposto no art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Entretanto, em um dos capítulos recursais o agravante defende direito de sua genitora como usufrutuária do imóvel, mas não, propriamente, seu direito como nu-proprietário do imóvel. Neste ponto, a tese do embargante não merece conhecimento, uma vez que não pode - em nome próprio - defender direito alheio (CPC, art. 6º). Ainda que assim não o fosse, o MM. Juízo determinou a penhora apenas sobre a nua-propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 13.922, do CRI de Botucatu/SP (e não, sobre o usufruto nele gravado como direito real). Assim, referida penhora alcança apenas a parte pertencente ao sócio executado, ora embargante, o que levaria a falta de interesse de agir em relação a supostos direitos da sua genitora. Portanto, não se conhece do apelo no ponto em que o agravante defende direito alheio em nome próprio. Nos demais temas, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente o interesse recursal do executado. II- MÉRITO Recurso da parte 1. Desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios Frustradas as tentativas de execução da reclamada executada e sendo incontroversa a participação societária do agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do agravante no polo passivo. Apesar de a CLT não detalhar expressamente a diretriz a ser adotada, tendo a Lei n.º 13.467/17 tratado apenas da responsabilidade do sócio retirante (art. 10-A) e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A), é plenamente possível a incidência subsidiária da legislação comum, aplicando-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho em sua comumente chamada "teoria menor", que nada mais é do que aplicação de princípios e perspectivas próprias da relação de emprego, na qual o empregador desfruta do pleno poder de comando na constância do pacto laboral e ainda se beneficia economicamente da atividade humana do terceiro, que administra. Ao contrário do que alega o agravante, não há necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada na espécie (art. 50 do Código Civil), como acertadamente decidido na origem. Este é o entendimento do C. TST, conforme se extrai da ementa a seguir colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se que os artigos 2º, 2º e 818 da CLT, 333, I e II, do NCPC, 116, 117, 153, 159, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 não foram violados nem houve divergência jurisprudencial. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2182-31.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019 - destaquei). Justifica-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica in casu, tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e tentativas de penhora realizadas em nome da reclamada original não foram capazes de garantir plenamente a execução. Mantém-se. 2. Substituição da penhora por outro bem Postula ainda a reforma para a substituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 13.922, situado na Av. Joaquim Domingues, 55, Botucatu, CEP 18.611-500, do qual detém a nua propriedade de 50% (cinquenta por cento) e com reserva de usufruto para sua mãe, que nele reside, pelo imóvel do qual ele também detém 50% da propriedade (este, porém, sem usufruto vitalício de terceiros) e que também constou da pesquisa ARISP, localizado na rua Rua Antônio Faraldo Filho, 609, Botucatu (matrícula n. 42.074). Pois bem. A matéria relacionada ao tema, qual seja, substituição de bem penhorado, encontra-se delimitada pelo CPC no artigo 847 , caput, com a seguinte redação: "O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Entretanto, o imóvel indicado para substituição já foi partilhado entre o agravante e Carolina Cortez Nogueira, na proporção de 50%, em razão de reconhecimento de união estável e dissolução da vida em comum, homologado por sentença em 13/06/2017 (ID. f4859bb). Nessa perspectiva, a substituição não se apresenta como menos onerosa, pois não há provas de que atualmente o imóvel indicado esteja, de fato, livre de quaisquer onerações contratuais ou legais, especialmente sem uso como bem de família por sua antiga companheira, o que poderia levar a um prolongamento desnecessário da execução, em virtude de questões não presentes na penhora atual. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado exceto quanto ao tema da defesa de virtuais direitos da usufrutuária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FERREIRA

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Processo nº 1000170-78.2025.8.26.0486

ID: 303772846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000170-78.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINíCIUS MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-78.2025.8.26.0486 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Vinícius Menezes da Silva - Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas … Processo 1000170-78.2025.8.26.0486 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Vinícius Menezes da Silva - Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela autoridade impetrada. O requerido sustenta incompetência deste juízo, argumentando que a competência territorial para o julgamento do mandado de segurança se define pelo local onde está lotada a autoridade coatora, tratando-se de competência funcional e absoluta, e que a autoridade responsável pelo ato possui sede funcional na Comarca de São Paulo. Contudo, REJEITO a preliminar de incompetência. No presente caso, embora o DETRAN-SP tenha sede na Capital, o ato administrativo de cassação da CNH produz efeitos diretos na esfera jurídica do impetrante, sendo admissível, dadas as peculiaridades do caso concreto, o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Quanto à alegação de indicação incorreta da autoridade coatora, argumentando que a competência seria da Diretoria de Fiscalização de Trânsito e não do Presidente do DETRAN-SP, REJEITO igualmente a preliminar. De acordo com a jurisprudência, a indicação da autoridade coatora em mandado de segurança deve recair sobre aquela que detém competência para a prática ou correção do ato impugnado. Embora possa haver delegação de competências internas, o Presidente do DETRAN-SP, na qualidade de dirigente máximo da autarquia, possui competência hierárquica para rever atos praticados pelos órgãos subordinados. Além disso, verificou-se que a própria administração já procedeu à correção do ato impugnado, demonstrando que havia competência para tanto, o que afasta qualquer alegação de ilegitimidade passiva. Superado esse introito, anoto que o presente manda de segurança busca a anulação do precedmento que ensejou a cassação da CNH do impetrante, sob o argumento de que não era o condutor do veículo no momento das infrações que deram ensejo à penalidade, bem como em razão da ausência de notificação adequada do processo administrativo. Pois bem. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que as infrações de trânsito devem ser atribuídas ao efetivo condutor do veículo no momento da prática do ato, especialmente as de natureza pessoal como conduzir sem habilitação e desobediência à autoridade de trânsito. O artigo 257, §§ 1º e 3º, do CTB é claro ao dispor que as infrações decorrentes de atos praticados na condução do veículo são de responsabilidade do condutor. A responsabilização do proprietário limita-se às infrações relacionadas ao estado de conservação e documentação do veículo, não se estendendo, via de regra, às infrações de caráter pessoal. O princípio da pessoalidade das infrações de trânsito é fundamental para a correta aplicação das penalidades, especialmente quando se trata de cassação da CNH, medida extrema que afeta diretamente o direito de dirigir do indivíduo. No caso em tela, a análise detida dos autos revela situação peculiar e decisiva para o deslinde da causa. A própria autoridade impetrada, em suas informações, reconheceu expressamente o equívoco nas informações, admitindo que "após análise do caso, constatou-se, de fato, equívoco no cadastro e/ou processamento das informações relativas aos autos de infração 3C0311729 e 3C0311731. O condutor flagrado na condução do veículo é Marcos Menezes da Silva" (fls. 93), que é o genitor do impetrante. Este reconhecimento por parte da Administração Pública é inequívoco e demonstra que a cassação da CNH foi aplicada a pessoa diversa daquela que efetivamente cometeu as infrações, constituindo flagrante erro material que vicia irremediavelmente o ato administrativo. O reconhecimento expresso da autoridade impetrada constitui verdadeiro reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, tornando desnecessário maior aprofundamento na análise do mérito. Quando a própria Administração Pública admite os vícios e irregularidades alegados pelo administrado, reconhecendo a procedência de suas razões, não há como manter o ato administrativo impugnado. Registre-se, por fim, que a própria autoridade coatora, ciente da ilegalidade de sua conduta, procedeu espontaneamente à correção do equívoco durante o trâmite processual, conforme documentos acostados aos autos. Esta conduta administrativa corrobora de forma definitiva o reconhecimento da procedência do pedido e a necessidade de anulação do ato viciado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONCEDER A SEGURANÇA, determinando a ANULAÇÃO DEFINTIVA DO ATO ADMINISTRATIVO que determinou a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante MARCOS VINÍCIUS MENEZES DA SILVA, registro nº 6685636870, por erro material na identificação do infrator. RATIFICO a correção já procedida pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP), na pessoa de seu diretor, no prontuário do impetrante, conforme documentos de p.104/113, que demonstram a RESTITUIÇÃO do direito de dirigir e a regularização de sua situação junto ao órgão de trânsito. DECLARO ainda que as infrações de natureza pessoal constantes dos autos de infração nºs 3C0311729 e 3C0311731 devem ser atribuídas ao efetivo condutor MARCOS MENEZES DA SILVA, conforme reconhecido pela própria autoridade impetrada. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, consoante dispõe o artigo 25 da Lei nº 12.016/19. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH (OAB 425055/SP)

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Processo nº 1000170-54.2024.8.11.0026

ID: 310987934

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-54.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000170-54.2024.8.11.0026 RECORRENTE(S): EDVALDO DA SILVA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000170-54.2024.8.11.0026 RECORRENTE(S): EDVALDO DA SILVA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto por EDVALDO DA SILVA LIMA , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do v. acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado, sendo lançada a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA QUE EXCEDE EM MAIS DE 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1.. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo celebrado com taxa de juros remuneratórios de 33,86% ao ano, alegadamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (20,87% ao ano). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo (33,86% ao ano) é abusiva por exceder em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado à época da contratação (20,87% ao ano) e, consequentemente, se é possível a revisão do contrato com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios previstos na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (repetitivo) e na Súmula 382 do STJ. 4.. Não obstante, a jurisprudência considera abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios que exceda significativamente a média de mercado, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que ocorre no caso concreto, onde a taxa contratada (33,86% ao ano) ultrapassa em mais de 1,5 vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central (20,87% ao ano). 5.. A discrepância significativa entre o valor originalmente financiado (R$ 15.841,77) e o montante final exigido após sucessivas renegociações (R$ 43.722,66) evidencia a ocorrência de onerosidade excessiva, configurando desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, em afronta ao disposto no art. 6º, V, do CDC. 6.. O reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.061.530/RS, tornando nulas as renegociações posteriores que decorreram de um estado de inadimplemento originado na própria cobrança abusiva. 7.. A mera cobrança de encargos abusivos, por si só, configura mero dissabor inerente às relações contratuais, não caracterizando dano moral indenizável, que demandaria a comprovação de conduta que ultrapassasse o mero descumprimento contratual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinando sua limitação à taxa média de mercado à época da contratação (1,56% ao mês e 20,87% ao ano), com consequente afastamento da mora, nulidade das renegociações posteriores e devolução simples dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: "1. É abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo que exceda em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade contratual. 2. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, tornando nulas as renegociações contratuais dela decorrentes." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, e 42, parágrafo único; CC, art. o CDC, arts. 6º, III e V, e 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (repetitivo); Súmula 382/STJ; STJ, AgInt no REsp 1979175/RS, 3ª Turma, j. 16/05/2022; STJ, EAREsp 600.663/RS, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, RAC 10041400320218110015, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2022. (id 277209888) Uma das controvérsias apresentadas no presente caso é que deve haver restituição em dobro dos encargos indevidamente cobrados pela instituição financeira. Alega violação aos artigos art. 6º, IV e VI; art. 39, IV e V, art. 42, parágrafo único do Código de Defesa ao Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Contrarrazões (Id 295185868) É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos In casu, verifica-se que uma das controvérsias alegadas no Recurso Especial consiste na hipótese de aplicação da repetição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão (repetição em dobro – artigo 42, parágrafo único, do CDC), REsp 1.823.218/AC (Tema 929), em 14/05/2021. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (Tema 929) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000170-54.2024.8.11.0026

ID: 310987938

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-54.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000170-54.2024.8.11.0026 RECORRENTE(S): EDVALDO DA SILVA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000170-54.2024.8.11.0026 RECORRENTE(S): EDVALDO DA SILVA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto por EDVALDO DA SILVA LIMA , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do v. acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado, sendo lançada a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA QUE EXCEDE EM MAIS DE 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1.. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo celebrado com taxa de juros remuneratórios de 33,86% ao ano, alegadamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (20,87% ao ano). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo (33,86% ao ano) é abusiva por exceder em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado à época da contratação (20,87% ao ano) e, consequentemente, se é possível a revisão do contrato com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios previstos na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (repetitivo) e na Súmula 382 do STJ. 4.. Não obstante, a jurisprudência considera abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios que exceda significativamente a média de mercado, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que ocorre no caso concreto, onde a taxa contratada (33,86% ao ano) ultrapassa em mais de 1,5 vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central (20,87% ao ano). 5.. A discrepância significativa entre o valor originalmente financiado (R$ 15.841,77) e o montante final exigido após sucessivas renegociações (R$ 43.722,66) evidencia a ocorrência de onerosidade excessiva, configurando desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, em afronta ao disposto no art. 6º, V, do CDC. 6.. O reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.061.530/RS, tornando nulas as renegociações posteriores que decorreram de um estado de inadimplemento originado na própria cobrança abusiva. 7.. A mera cobrança de encargos abusivos, por si só, configura mero dissabor inerente às relações contratuais, não caracterizando dano moral indenizável, que demandaria a comprovação de conduta que ultrapassasse o mero descumprimento contratual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinando sua limitação à taxa média de mercado à época da contratação (1,56% ao mês e 20,87% ao ano), com consequente afastamento da mora, nulidade das renegociações posteriores e devolução simples dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: "1. É abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo que exceda em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade contratual. 2. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, tornando nulas as renegociações contratuais dela decorrentes." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, e 42, parágrafo único; CC, art. o CDC, arts. 6º, III e V, e 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (repetitivo); Súmula 382/STJ; STJ, AgInt no REsp 1979175/RS, 3ª Turma, j. 16/05/2022; STJ, EAREsp 600.663/RS, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, RAC 10041400320218110015, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2022. (id 277209888) Uma das controvérsias apresentadas no presente caso é que deve haver restituição em dobro dos encargos indevidamente cobrados pela instituição financeira. Alega violação aos artigos art. 6º, IV e VI; art. 39, IV e V, art. 42, parágrafo único do Código de Defesa ao Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Contrarrazões (Id 295185868) É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos In casu, verifica-se que uma das controvérsias alegadas no Recurso Especial consiste na hipótese de aplicação da repetição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão (repetição em dobro – artigo 42, parágrafo único, do CDC), REsp 1.823.218/AC (Tema 929), em 14/05/2021. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (Tema 929) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000170-38.2025.4.01.3904

ID: 293926687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-38.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE LAURENTINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THALITA BRUNA PORFIRIO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000170-38.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000170-38.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIANE LAURENTINO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: THALITA BRUNA PORFIRIO BORGES - PA21679 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Vinicius De Oliveira x Ligga Telecomunicações S/A

ID: 293384370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-72.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGGA TELECOMUNICAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CELIO NONAKA

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Processo 1000170-72.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius de Oliveira - Ligga Telecomunicações S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, … Processo 1000170-72.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius de Oliveira - Ligga Telecomunicações S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a) confirmar os efeitos da tutela antecipada de fls. 14/16; 34/35; b) declarar a inexigibilidade dos débitos, referente ao contrato n.º 1921021, instalada na Rua Mato Grosso, n.º 125, Bairro Maracanã, Foz do Iguaçu/PR, atreladas ao nome do autor; c) condenar a empresa ré, a título de indenização por danos morais, a pagar ao autor a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no ComunicadoCG1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT, tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (GUIA DARE - cod n.º230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (GUIA DARE - cod n.º 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para bloqueio e pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc - GUIA FEDTJ cod n.º120-1); d) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: CELIO NONAKA (OAB 202059/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Joao Marcos Barbosa Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 283014733

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007503-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS BARBOSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verific… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOAO MARCOS BARBOSA OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por um débito no valor de R$ 2.472,60 (dois mil e quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) referente à um suposto contrato nº 460319099435757618, junto a Requerida. Afirma que desconhece tais débitos e pugna declaração de inexistência e danos morais. Em contestação, a Requerida alega que o débito se trata de contração de serviços de energia elétrica, bem como a existência de pagamento e afirma inexistir danos morais. Houve impugnação. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão não merece prosperar. Os documentos apresentados pela parte Requerida demonstram que houve a regular contratação dos serviços, conforme documentos apresentados (id. 186752080). A parte Requerida apresenta como prova os seguintes documentos • Faturas • Termo de adesão assinado eletronicamente • Regulamento de utilização Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica, bem como legítimo os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Requerente. No mais, há comprovação de disponibilização dos valores na conta de titularidade da Requerente. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é nesse sentido, vejamos; RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em conta bancária de titularidade da parte recorrida. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Sentença que merece reforma com base na prova produzida nos autos. Recurso provido. (N.U 1000170-40.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 30/10/2023) Desta feita, a parte Requerida demonstrou a existência da relação jurídica e a contratação do empréstimo consignado, cumprindo o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Comprovado vínculo jurídico e a origem da obrigação, os descontos são exigíveis por se tratar de exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar a título de dano moral e material, inexistindo falha na prestação de serviço que fundamentaria lesão à ordem extrapatrimonial. Portanto, comprovado que houve a contratação do empréstimo, é de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Aplico a multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme art. 81 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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