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Alumicentro Industria E Comercio Ltda - Me x Cleber De Almeida Santos

ID: 316332285

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000172-97.2018.5.02.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALUMICENTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

CLEBER DE ALMEIDA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAMIRO TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA APARECIDA COSTA CUPERTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AP 1000172-97.2018.5.02.0361 AGRAVANTE: ALUMICENTRO INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AP 1000172-97.2018.5.02.0361 AGRAVANTE: ALUMICENTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO: CLEBER DE ALMEIDA SANTOS PROCESSO nº 1000172-97.2018.5.02.0361 (AP) RELATOR: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AGRAVANTE: ALUMICENTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO: CLEBER DE ALMEIDA SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Inconformada com a respeitável decisão ID. cf8ccbe, cujo relatório adoto, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, a excipiente-executada interpôs agravo de petição, arguindo preliminar de ausência de prestação jurisdicional e, no mérito, pugna pela reforma da decisão para que seja reconhecida a nulidade da citação inicial (ID. 0610f75), e de todo o processo de conhecimento e, consequentemente, da execução, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja efetuada a citação da agravante, com o regular processamento do feito e a prolação da nova sentença de mérito. Contraminuta apresentada pelo exequente. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Destaco, inicialmente, a inexistência da alegada ausência de prestação jurisdicional. A agravante arguiu que a r. decisão agravada não analisou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada principal, que trata especificamente das questões envolvendo a alegada nulidade absoluta do processo de conhecimento por vício na citação da agravante. Ocorre, porém, que tanto a executada como os sócios incluídos na polo passivo da execução apresentaram idêntica exceção de pré-executividade, com a mesma alegação (nulidade de citação da reclamada), como se observa inequivocamente das peças apresentadas pelo mesmo d. patrono (ID. 6c67b3a e ae1ce9d). Verifica-se, assim, que a r. decisão agravada apreciou, de forma abrangente e exauriente, toda a matéria constante das idênticas exceções de pré-executividade. A r. decisão não padece de qualquer nulidade, portanto. Passa-se à análise do cabimento do agravo de petição. A exceção de pré-executividade é medida emergencial e constitui exceção à regra recursal, já que se limita a situações que devem preencher dois requisitos concomitantemente, quais sejam: (1) a matéria deve ser conhecida de ofício pelo juiz e (2) não deve ser necessária dilação probatória. A agravante alegou, em sua peça de exceção de pré-executividade, a nulidade da citação inicial da reclamada. Ao apreciar a questão, o juízo a quo proferiu decisão nos seguintes termos (ID. cf8ccbe, destaquei): A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento de resistência à execução, independentemente da garantia de juízo, admitida em situações raríssimas e graves, especialmente na Justiça do Trabalho. No caso em exame, tratando-se de matéria de ordem pública, encontram-se presentes os pressupostos para a oposição da exceção de pré-executividade. DA NULIDADE DE CITAÇÃO - FASE DE CONHECIMENTO Sustentam os excipientes que a reclamada não recebeu a regular CITAÇÃO: "A presente demanda foi proposta em 05/03/2018 em face desta executada, tendo o exequente, em sua petição inicial, indicado como endereço desta parte: 'Avenida Barão de Mauá, n. 671-B - Centro - Mauá - São Paulo - CEP:' (ID. e25d136 - fls. 02). O documento ID. 0610f75 demonstra que a NOTIFICAÇÃO de citação foi enviada para o respectivo endereço, no entanto, JAMAIS CHEGOU AO CONHECIMENTO DA EXCIPIENTE", aduzindo que "O sítio eletrônico dos correios1, consultado nesta data, demonstra inexistir o objeto na base de dados dos correios". Da análise pormenorizada dos autos, constata-se que a citação da reclamada foi enviada pelos Correios, com carta registrada, no endereço indicado na inicial ((Av. Barão de Mauá, 671B, Vila Bocaina, Mauá/SP - id 0610f75), e devidamente entregue, conforme comprovante anexado no id 8dd365e, razão pela qual considero-a válida, nos termos da Súmula nº 16 do C. TST. Após, a reclamada foi intimada da sentença cognitiva no mesmo endereço em que foi citada, a qual resultou negativa (Id 46d1bac). Posteriormente, por estar a reclamada em local incerto e não sabido, foi determinada a intimação da reclamada por edital, nos termos do despacho de id 88a7359, o que foi regularmente cumprido, conforme id 35a324e. Contudo, verifica-se que a reclamada foi intimada da decisão homologatória dos cálculos de id f5e9177, no mesmo endereço que a tentativa de intimação da sentença cognitiva resultou negativa (Id 46d1bac c/c id 4ef72eb). Deste modo, CHAMO O FEITO À ORDEM e declaro NULO todos os atos processuais realizados a partir da intimação de id 4ef72eb, bem como determino a imediata intimação da reclamada, na pessoa do patrono regularmente constituído (Id e55d7f1), para tomar ciência do teor da sentença de liquidação de id f5e9177, devendo comprovar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 dias. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, para declarar NULO todos os atos processuais realizados a partir da intimação de id 4ef72eb, devendo a reclamada ser imediatamente intimada da sentença de liquidação de id f5e9177, na pessoa de seu patrono, regularmente constituído. Decorrido o prazo para pagamento, como a execução não deve seguir de ofício, nos termos do artigo 878 da CLT, o exequente deverá indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, excetuando-se os já esgotados, em até quinze dias. No silêncio, o curso do processo será sobrestado, registrando-se o movimento adequado no Pje ("suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)"), aguardando a fluência do prazo previsto no artigo 11-A da CLT, em observância ao Art. 128, parágrafo único, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26 de Setembro de 2023. Intimem-se. Pois bem. Em que pese ter constado da r. decisão que a exceção de pré-executividade foi "acolhida em parte", da leitura minuciosa da sua fundamentação constata-se, na realidade, que a única matéria arguida pela excipiente foi integralmente rejeitada pelo juízo a quo, que reconheceu a validade da citação. A constatação de outra nulidade - de intimação e não da citação - com o consequente chamamento do feito à ordem, não tem o condão de caracterizar a procedência do pedido da excipiente, pois: (i) foi expressamente rejeitada a matéria constante da exceção de pré-executividade (nulidade da citação inicial); (ii) a nulidade da intimação da decisão homologatória de cálculos sequer foi objeto da exceção, sendo matéria revista de ofício pelo juízo a quo. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é tipicamente interlocutória, não ensejando impugnação imediata (art. 893, § 1º, da CLT), posto que poderá ser reapresentada via embargos à execução, após a garantia do Juízo. Corrobora esse entendimento a Súmula 214 do C. TST: 214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res. 127/2005, DJ 14/03/2005) Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. A decisão de exceção de pré-executividade detém caráter interlocutório, não admitindo, portanto, a interposição de recurso (agravo de petição), ante o disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido, o seguinte julgado desta E. 4ª Turma: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Somente a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade colocando termo à pretensão executiva ostenta caráter terminativo, ensejando a imediata interposição de recurso, na forma do artigo 897, "a", da CLT. A exceção de pré-executividade é instituto processual de criação doutrinária, não prevista legalmente e seu cabimento estriba-se na existência de nulidades ou questões processuais que devem ser examinadas "ex officio" pelo juiz. Se a exceção for rejeitada, ainda que parcialmente, a rediscussão da pretensão rejeitada somente poderá ser encetada após o adimplemento das obrigações processuais legalmente instituídas, devendo o executado, primeiramente, garantir a execução, interpor embargos à execução e somente em relação à decisão então proferida é que será cabível agravo de petição, tudo nos termos dos artigos 893, parágrafo 1º, e 897, alínea "a", da CLT. Como a rejeição da exceção de pré-executividade não altera a situação dos autos, deve ser obedecido o rito processual cabível, sob pena de se criar recurso não previsto em lei, em clara ofensa ao princípios da legalidade, da igualdade entre os litigantes e da razoável duração do processo. (AI nº 01517199704402014 (20100006080), 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Paulo Augusto Camara. unânime, DOe 12.02.2010) - (destaquei) É neste sentido que também se posicionado a Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Nesses termos, mostra-se incabível o duplo grau de jurisdição no caso de rejeição da exceção de pré-executividade, por ser esta uma decisão tipicamente interlocutória. Ademais, impõe-se evitar a procrastinação da execução. À vista do exposto, não conheço do presente agravo de petição. II - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Roberto Vieira de Almeida Rezende e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Roberto Vieira de Almeida Rezende. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. DR. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz Relator Convocado - TRT-2ª Região cbp.10.24 SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCIA MARIA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER DE ALMEIDA SANTOS

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Processo nº 1003189-15.2025.8.11.0000

ID: 331243887

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003189-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA LERMEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003189-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Confissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003189-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA - CPF: 688.226.931-91 (ADVOGADO), MARLENE MARIA LERMEN - CPF: 805.059.961-20 (AGRAVANTE), PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 04.588.420/0001-91 (AGRAVADO), ANDREYA MONTI OSORIO - CPF: 738.711.416-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo validade de Termo de Sessão de Conciliação como título executivo extrajudicial, e determinando penhora no rosto dos autos de ação cível em trâmite na Vara de Família da Comarca de Sinop/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Termo de Sessão de Conciliação, firmado perante conciliador credenciado e desacompanhado de testemunhas, constitui título executivo extrajudicial válido. 3. Também se analisa se há vício de consentimento a comprometer a eficácia do título, e se é possível o reconhecimento de tal vício em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 4. O art. 784, IV, do CPC/2015 reconhece como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado por conciliador credenciado, dispensando a exigência de testemunhas. 5. A ausência de homologação judicial não retira a força executiva do termo firmado perante conciliador judicial. 6. A aplicação do CPC/2015 ao caso é adequada, mesmo com a assinatura do termo ocorrida sob a vigência do CPC/1973, pois a execução iniciou-se após a vigência do novo diploma. 7. A alegação de vício de consentimento demanda dilação probatória, sendo incabível sua análise por meio de exceção de pré-executividade. 8. A tutela de urgência concedida liminarmente perde eficácia diante da análise aprofundada da validade do título. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válido como título executivo extrajudicial o termo de sessão de conciliação firmado perante conciliador credenciado, ainda que sem a presença de testemunhas, nos termos do art. 784, IV, do CPC/2015. 2. A alegação de vício de consentimento demanda instrução probatória e não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE MARIA LARMEN em face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 1000172-38.2016.8.11.0015 – Exceção de Pré Executividade – oposto em face de PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA – rejeitou referida exceção, determinando que se proceda à penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696- 92.2022.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop/MT, de eventuais créditos e de direitos patrimoniais da executada. Havendo penhora, a devedora deverá ser intimada. Cancele-se, excluindo-se do sistema PJe, o andamento n.º 158700925, pois não tem qualquer relação com o processo. Inconformada, em suas razões a Agravante alega em síntese, nulidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução em curso. A Agravante sustenta que o Termo de Sessão de Conciliação, utilizado pela Agravada como fundamento para a execução nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, não possui validade como título executivo extrajudicial, pois não atende aos requisitos exigidos pela legislação vigente. Argumenta que o referido documento carece da assinatura de duas testemunhas, uma condição essencial para sua exequibilidade. Destaca que as assinaturas constantes no documento pertencem a Conciliadores Judiciais, os quais, nos termos da Resolução nº 125/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são auxiliares da Justiça e estão submetidos às regras de impedimento e suspeição previstas nos artigos 148, inciso II, e 149 do CPC, além do artigo 5º da Lei 13.140/2015. O Código de Ética aplicável aos conciliadores e mediadores judiciais expressamente veda que estes atuem como testemunhas nos processos em que participaram. O mesmo entendimento decorre do artigo 7º da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e do artigo 166 do CPC, que asseguram a confidencialidade da atuação de conciliadores e mediadores. Ademais, a Agravante argumenta que, na época dos fatos, a execução deveria estar fundamentada no rol taxativo do artigo 585 do CPC/1973, e que o documento apresentado não foi devidamente homologado por magistrado, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legais de título executivo judicial ou extrajudicial. Alega ainda que a relação processual é triangular, composta por autor, réu e conciliador, e que não se pode requalificar os conciliadores como testemunhas do ato. Cita precedentes jurisprudenciais, na qual se reconheceu que um Termo de Conciliação lavrado em órgão do Tribunal de Justiça, sem homologação judicial e sem a assinatura de duas testemunhas, não constitui título executivo hábil para execução. Por fim, requer a concessão de efeito ativo ao Agravo de Instrumento, com a suspensão dos atos executivos até o julgamento definitivo do recurso, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar deferida (id.n.º 268548266). Contrarrazões (id.n.º 272812390) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE MARIA LARMEN em face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 1000172-38.2016.8.11.0015 – Exceção de Pré-Executividade – oposto em face de PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA – rejeitou referida exceção, determinando que se proceda à penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696- 92.2022.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop/MT, de eventuais créditos e de direitos patrimoniais da executada. Havendo penhora, a devedora deverá ser intimada. Cancele-se, excluindo-se do sistema PJe, o andamento n.º 158700925, pois não tem qualquer relação com o processo. A controvérsia cinge-se à suposta nulidade do título executivo extrajudicial que aparelha a execução, especificamente o Termo de Sessão de Conciliação firmado em 27/06/2014, no qual a Agravante sustenta ausência das duas testemunhas exigidas pelo artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, é forçoso reconhecer que tal argumento não subsiste quando confrontado com o atual regime jurídico dos títulos executivos extrajudiciais, notadamente aquele constante no inciso IV do art. 784 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; Ou seja, há uma distinção essencial entre o inciso III, que exige a assinatura de duas testemunhas para documentos particulares em geral, e o inciso IV, que dispensa esse requisito quando se trata de instrumento de transação referendado por conciliador ou mediador judicialmente habilitado. A norma processual é clara ao tipificar tal documento como título executivo autônomo, desde que formalizado por profissional devidamente credenciado junto ao tribunal, sendo esse o caso do Termo de Sessão de Conciliação objeto da presente execução. No caso sub judice, consta dos autos que o referido Termo foi firmado perante conciliador credenciado no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Sinop/MT, o que basta para conferir-lhe força executiva, desde que contenha obrigação líquida, certa e exigível – requisitos que não foram infirmados por prova inequívoca da Agravante. A insurgência quanto à validade do título com base na ausência de testemunhas revela confusão com o regramento aplicável aos documentos particulares não referendados por autoridade conciliadora, hipótese distinta da que ora se examina. Ademais, a alegação de que os conciliadores não poderiam ser considerados testemunhas do ato revela-se inócua, pois sequer se exige, no caso, qualquer função testemunhal desses agentes. A função do conciliador é referendar a avença, conferindo-lhe a qualidade de título executivo pela via normativa expressa. Não se trata de requalificar seu papel para suprir requisitos formais, mas sim de reconhecer sua atribuição legal conferida pelo artigo 784, IV, do CPC. Do mesmo modo, a ausência de homologação judicial não compromete a eficácia executiva do título, pois o inciso IV do artigo 784 não exige tal homologação. Se assim o fosse, a avença passaria a ser título judicial nos termos do artigo 515, o que não é a hipótese. No tocante à aplicação do artigo 585 do CPC/1973, não há como prosperar a tese da Agravante. O título em questão foi firmado em 2014, mas a execução foi promovida sob a vigência do CPC/2015, o qual, como visto, inovou substancialmente ao reconhecer como título executivo extrajudicial a transação referendada por conciliador judicial, ainda que sem a presença de testemunhas. Quanto ao pedido de reconhecimento de vício de consentimento no momento da assinatura, o juízo de origem agiu corretamente ao afastá-lo com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para o conhecimento da exceção de pré-executividade, que se trate de matéria de ordem pública e que dispense dilação probatória, o que não se verifica no presente caso. A alegação de vício de consentimento é matéria que demanda instrução probatória, especialmente com oitiva das partes ou produção de provas documentais robustas, sendo, por isso, incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, conforme pacífica orientação jurisprudencial. Por fim, a concessão de efeito suspensivo deferida em sede liminar foi fundada em análise prima facie da plausibilidade da tese recursal, mas não subsiste após a análise detida da documentação e do direito aplicável, que demonstram a validade formal do título executivo e a adequação da decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão agravada em todos os seus termos, inclusive quanto à rejeição da exceção de pré-executividade e à determinação de penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696-92.2022.8.11.0015. Revogo, por conseguinte, a tutela de urgência anteriormente concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003189-15.2025.8.11.0000

ID: 331243902

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003189-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDREYA MONTI OSORIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003189-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Confissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003189-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA - CPF: 688.226.931-91 (ADVOGADO), MARLENE MARIA LERMEN - CPF: 805.059.961-20 (AGRAVANTE), PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 04.588.420/0001-91 (AGRAVADO), ANDREYA MONTI OSORIO - CPF: 738.711.416-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo validade de Termo de Sessão de Conciliação como título executivo extrajudicial, e determinando penhora no rosto dos autos de ação cível em trâmite na Vara de Família da Comarca de Sinop/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Termo de Sessão de Conciliação, firmado perante conciliador credenciado e desacompanhado de testemunhas, constitui título executivo extrajudicial válido. 3. Também se analisa se há vício de consentimento a comprometer a eficácia do título, e se é possível o reconhecimento de tal vício em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 4. O art. 784, IV, do CPC/2015 reconhece como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado por conciliador credenciado, dispensando a exigência de testemunhas. 5. A ausência de homologação judicial não retira a força executiva do termo firmado perante conciliador judicial. 6. A aplicação do CPC/2015 ao caso é adequada, mesmo com a assinatura do termo ocorrida sob a vigência do CPC/1973, pois a execução iniciou-se após a vigência do novo diploma. 7. A alegação de vício de consentimento demanda dilação probatória, sendo incabível sua análise por meio de exceção de pré-executividade. 8. A tutela de urgência concedida liminarmente perde eficácia diante da análise aprofundada da validade do título. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válido como título executivo extrajudicial o termo de sessão de conciliação firmado perante conciliador credenciado, ainda que sem a presença de testemunhas, nos termos do art. 784, IV, do CPC/2015. 2. A alegação de vício de consentimento demanda instrução probatória e não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE MARIA LARMEN em face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 1000172-38.2016.8.11.0015 – Exceção de Pré Executividade – oposto em face de PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA – rejeitou referida exceção, determinando que se proceda à penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696- 92.2022.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop/MT, de eventuais créditos e de direitos patrimoniais da executada. Havendo penhora, a devedora deverá ser intimada. Cancele-se, excluindo-se do sistema PJe, o andamento n.º 158700925, pois não tem qualquer relação com o processo. Inconformada, em suas razões a Agravante alega em síntese, nulidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução em curso. A Agravante sustenta que o Termo de Sessão de Conciliação, utilizado pela Agravada como fundamento para a execução nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, não possui validade como título executivo extrajudicial, pois não atende aos requisitos exigidos pela legislação vigente. Argumenta que o referido documento carece da assinatura de duas testemunhas, uma condição essencial para sua exequibilidade. Destaca que as assinaturas constantes no documento pertencem a Conciliadores Judiciais, os quais, nos termos da Resolução nº 125/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são auxiliares da Justiça e estão submetidos às regras de impedimento e suspeição previstas nos artigos 148, inciso II, e 149 do CPC, além do artigo 5º da Lei 13.140/2015. O Código de Ética aplicável aos conciliadores e mediadores judiciais expressamente veda que estes atuem como testemunhas nos processos em que participaram. O mesmo entendimento decorre do artigo 7º da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e do artigo 166 do CPC, que asseguram a confidencialidade da atuação de conciliadores e mediadores. Ademais, a Agravante argumenta que, na época dos fatos, a execução deveria estar fundamentada no rol taxativo do artigo 585 do CPC/1973, e que o documento apresentado não foi devidamente homologado por magistrado, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legais de título executivo judicial ou extrajudicial. Alega ainda que a relação processual é triangular, composta por autor, réu e conciliador, e que não se pode requalificar os conciliadores como testemunhas do ato. Cita precedentes jurisprudenciais, na qual se reconheceu que um Termo de Conciliação lavrado em órgão do Tribunal de Justiça, sem homologação judicial e sem a assinatura de duas testemunhas, não constitui título executivo hábil para execução. Por fim, requer a concessão de efeito ativo ao Agravo de Instrumento, com a suspensão dos atos executivos até o julgamento definitivo do recurso, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar deferida (id.n.º 268548266). Contrarrazões (id.n.º 272812390) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE MARIA LARMEN em face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 1000172-38.2016.8.11.0015 – Exceção de Pré-Executividade – oposto em face de PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA – rejeitou referida exceção, determinando que se proceda à penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696- 92.2022.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop/MT, de eventuais créditos e de direitos patrimoniais da executada. Havendo penhora, a devedora deverá ser intimada. Cancele-se, excluindo-se do sistema PJe, o andamento n.º 158700925, pois não tem qualquer relação com o processo. A controvérsia cinge-se à suposta nulidade do título executivo extrajudicial que aparelha a execução, especificamente o Termo de Sessão de Conciliação firmado em 27/06/2014, no qual a Agravante sustenta ausência das duas testemunhas exigidas pelo artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, é forçoso reconhecer que tal argumento não subsiste quando confrontado com o atual regime jurídico dos títulos executivos extrajudiciais, notadamente aquele constante no inciso IV do art. 784 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; Ou seja, há uma distinção essencial entre o inciso III, que exige a assinatura de duas testemunhas para documentos particulares em geral, e o inciso IV, que dispensa esse requisito quando se trata de instrumento de transação referendado por conciliador ou mediador judicialmente habilitado. A norma processual é clara ao tipificar tal documento como título executivo autônomo, desde que formalizado por profissional devidamente credenciado junto ao tribunal, sendo esse o caso do Termo de Sessão de Conciliação objeto da presente execução. No caso sub judice, consta dos autos que o referido Termo foi firmado perante conciliador credenciado no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Sinop/MT, o que basta para conferir-lhe força executiva, desde que contenha obrigação líquida, certa e exigível – requisitos que não foram infirmados por prova inequívoca da Agravante. A insurgência quanto à validade do título com base na ausência de testemunhas revela confusão com o regramento aplicável aos documentos particulares não referendados por autoridade conciliadora, hipótese distinta da que ora se examina. Ademais, a alegação de que os conciliadores não poderiam ser considerados testemunhas do ato revela-se inócua, pois sequer se exige, no caso, qualquer função testemunhal desses agentes. A função do conciliador é referendar a avença, conferindo-lhe a qualidade de título executivo pela via normativa expressa. Não se trata de requalificar seu papel para suprir requisitos formais, mas sim de reconhecer sua atribuição legal conferida pelo artigo 784, IV, do CPC. Do mesmo modo, a ausência de homologação judicial não compromete a eficácia executiva do título, pois o inciso IV do artigo 784 não exige tal homologação. Se assim o fosse, a avença passaria a ser título judicial nos termos do artigo 515, o que não é a hipótese. No tocante à aplicação do artigo 585 do CPC/1973, não há como prosperar a tese da Agravante. O título em questão foi firmado em 2014, mas a execução foi promovida sob a vigência do CPC/2015, o qual, como visto, inovou substancialmente ao reconhecer como título executivo extrajudicial a transação referendada por conciliador judicial, ainda que sem a presença de testemunhas. Quanto ao pedido de reconhecimento de vício de consentimento no momento da assinatura, o juízo de origem agiu corretamente ao afastá-lo com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para o conhecimento da exceção de pré-executividade, que se trate de matéria de ordem pública e que dispense dilação probatória, o que não se verifica no presente caso. A alegação de vício de consentimento é matéria que demanda instrução probatória, especialmente com oitiva das partes ou produção de provas documentais robustas, sendo, por isso, incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, conforme pacífica orientação jurisprudencial. Por fim, a concessão de efeito suspensivo deferida em sede liminar foi fundada em análise prima facie da plausibilidade da tese recursal, mas não subsiste após a análise detida da documentação e do direito aplicável, que demonstram a validade formal do título executivo e a adequação da decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão agravada em todos os seus termos, inclusive quanto à rejeição da exceção de pré-executividade e à determinação de penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696-92.2022.8.11.0015. Revogo, por conseguinte, a tutela de urgência anteriormente concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Fabiana Barbosa Pereira Da Silva x Grigora Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 317242024

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000172-38.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARBOSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SYLVIA SEBASTIANA DUARTE GUIDORIZE

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DULCE PEREIRA SANTOS

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AMANDA DE OLIVEIRA SIMOES CAVALCANTE

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SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000172-38.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: FABIANA BARBOSA PEREIRA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000172-38.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: FABIANA BARBOSA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c97a65d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

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Fabiana Barbosa Pereira Da Silva x Grigora Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 317242038

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000172-38.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARBOSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SYLVIA SEBASTIANA DUARTE GUIDORIZE

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DULCE PEREIRA SANTOS

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AMANDA DE OLIVEIRA SIMOES CAVALCANTE

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SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000172-38.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: FABIANA BARBOSA PEREIRA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000172-38.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: FABIANA BARBOSA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c97a65d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA BARBOSA PEREIRA DA SILVA

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Lucas Generoso Carvalho

ID: 320078655

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011351-53.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCAS GENEROSO CARVALHO

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JULIANO DE MENDONCA TURCHETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RORSum 0011351-53.2024.5.15.0044 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RORSum 0011351-53.2024.5.15.0044 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LUCAS GENEROSO CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6826ccf proferida nos autos. RORSum 0011351-53.2024.5.15.0044 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): LUCAS GENEROSO CARVALHO JULIANO DE MENDONCA TURCHETTO (SP378644) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 17/12/2024 - Id 714a6e0; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 27c7b2f). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual (id. 9992012). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial id. a1fd5d5, id. 7e76ef9 e id. 87f7092). Custas recolhidas (id. c4ed18e e id. 36038ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.139 DO EG. TST Constou do v. acórdão: A recorrente reconhece que não quitou as verbas rescisórias, justificando que estava impedida, por estar em recuperação judicial. Sem razão. Ao contrário do que ocorre com a falência, a empresa em recuperação judicial continua com a disponibilidade de seus bens. O descumprimento das obrigações da empregadora quanto ao atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, conforme entendimento do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1000172-54.2020.5.02.0482 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2024 -g.n.) Nada a alterar. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 139), Processo n. 0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GENEROSO CARVALHO

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Lucas Generoso Carvalho

ID: 320078675

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011351-53.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCAS GENEROSO CARVALHO

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE MENDONCA TURCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RORSum 0011351-53.2024.5.15.0044 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RORSum 0011351-53.2024.5.15.0044 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LUCAS GENEROSO CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6826ccf proferida nos autos. RORSum 0011351-53.2024.5.15.0044 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): LUCAS GENEROSO CARVALHO JULIANO DE MENDONCA TURCHETTO (SP378644) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 17/12/2024 - Id 714a6e0; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 27c7b2f). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual (id. 9992012). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial id. a1fd5d5, id. 7e76ef9 e id. 87f7092). Custas recolhidas (id. c4ed18e e id. 36038ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.139 DO EG. TST Constou do v. acórdão: A recorrente reconhece que não quitou as verbas rescisórias, justificando que estava impedida, por estar em recuperação judicial. Sem razão. Ao contrário do que ocorre com a falência, a empresa em recuperação judicial continua com a disponibilidade de seus bens. O descumprimento das obrigações da empregadora quanto ao atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, conforme entendimento do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1000172-54.2020.5.02.0482 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2024 -g.n.) Nada a alterar. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 139), Processo n. 0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Simone Gomes Dos Santos x Action Line Telemarketing Do Brasil S.A. e outros

ID: 256861408

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-86.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000172-86.2025.5.02.0059 : SIMONE GOMES DOS SANTOS : ACTION LINE TELEMARKETIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000172-86.2025.5.02.0059 : SIMONE GOMES DOS SANTOS : ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbaf6c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por SIMONE GOMES DOS SANTOS, a quem concedo a gratuidade da justiça, em face de ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. e CLARO S.A para, observados os critérios expendidos na fundamentação, condenar a primeira reclamada, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, exceto quanto ao período compreendido entre setembro de 2022 e janeiro de 2023, a pagar à parte reclamante: horas extras excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante, com adicional constitucional de 50%, apuradas conforme registros de horários juntados e limitadas ao período anterior a setembro de 2024, considerando a globalidade salarial (Súmula n. 264 do TST), divisor 220, e reflexos em descanso semanal remunerado, 13ºs salários, férias com 1/3 constitucional e FGTS.R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Condeno a autora a pagar ao advogado da parte reclamada honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O valor dos pedidos apontado na petição inicial não limita a condenação no rito ordinário, conforme dispõe o art. 12, §2º da Instrução Normativa n. 41 do TST. Por outro lado, há a limitação aos valores indicados caso se trate de rito sumaríssimo, na esteira de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (RR - 11189-12.2022.5.03.0093 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2024). Valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da autora com posterior liberação via alvará no caso de dispensa imotivada ou rescisão indireta, nos termos do art. 26 da Lei 8.036. É objeto de condenação na decisão prolatada também os depósitos de FGTS devidos quanto aos reflexos concedidos e que possuem natureza salarial. Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST quanto às horas extras. Deve ser observada a evolução salarial da parte reclamante e, quanto aos pedidos decorrentes da duração do trabalho, devem ser desconsiderados os dias e períodos sem labor, tais como folgas, faltas, férias e afastamentos, quando comprovados nos autos. A responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais é do empregador, sem eximir a responsabilidade do empregado pelo imposto de renda eventualmente devido e sobre sua quota-parte no tocante à contribuição previdenciária (item II da Súmula n. 368 do TST). Inaplicável a vantagem instituída pela Lei n. 12.546, a qual se refere ao pagamento espontâneo e temporâneo das contribuições previdenciárias devidas. No caso, considerando que as contribuições decorrem de condenação imposta em juízo, aplica-se o regramento previsto pela Lei n. 8.212. A Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições devidas a terceiros – Sistema “S”, considerando o disposto no art. 240 da Constituição Federal e sua ressalva quanto ao artigo 195 da Constituição Federal. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade do empregado, determino à demandada o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto da condenação, com exceção das parcelas de natureza não salarial (artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91). Os créditos previdenciários seguem o art. 61 da Lei n. 9.430 e art. 35 da Lei n. 8.212 (SELIC), sendo considerado como “fato gerador” o disposto na Súmula n. 368, IV e V, do TST. Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, devendo a demandada proceder à sua retenção e recolhimento, na forma preconizada pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, alterado pela Lei nº 12.350/2010, e a Instrução Normativa nº 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29 de outubro de 2014. Imposto de renda sobre a SELIC na forma da fundamentação. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do TST. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada sucumbente. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A.

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Simone Gomes Dos Santos x Action Line Telemarketing Do Brasil S.A. e outros

ID: 256861411

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-86.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000172-86.2025.5.02.0059 : SIMONE GOMES DOS SANTOS : ACTION LINE TELEMARKETIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000172-86.2025.5.02.0059 : SIMONE GOMES DOS SANTOS : ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbaf6c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por SIMONE GOMES DOS SANTOS, a quem concedo a gratuidade da justiça, em face de ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. e CLARO S.A para, observados os critérios expendidos na fundamentação, condenar a primeira reclamada, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, exceto quanto ao período compreendido entre setembro de 2022 e janeiro de 2023, a pagar à parte reclamante: horas extras excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante, com adicional constitucional de 50%, apuradas conforme registros de horários juntados e limitadas ao período anterior a setembro de 2024, considerando a globalidade salarial (Súmula n. 264 do TST), divisor 220, e reflexos em descanso semanal remunerado, 13ºs salários, férias com 1/3 constitucional e FGTS.R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Condeno a autora a pagar ao advogado da parte reclamada honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O valor dos pedidos apontado na petição inicial não limita a condenação no rito ordinário, conforme dispõe o art. 12, §2º da Instrução Normativa n. 41 do TST. Por outro lado, há a limitação aos valores indicados caso se trate de rito sumaríssimo, na esteira de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (RR - 11189-12.2022.5.03.0093 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2024). Valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da autora com posterior liberação via alvará no caso de dispensa imotivada ou rescisão indireta, nos termos do art. 26 da Lei 8.036. É objeto de condenação na decisão prolatada também os depósitos de FGTS devidos quanto aos reflexos concedidos e que possuem natureza salarial. Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST quanto às horas extras. Deve ser observada a evolução salarial da parte reclamante e, quanto aos pedidos decorrentes da duração do trabalho, devem ser desconsiderados os dias e períodos sem labor, tais como folgas, faltas, férias e afastamentos, quando comprovados nos autos. A responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais é do empregador, sem eximir a responsabilidade do empregado pelo imposto de renda eventualmente devido e sobre sua quota-parte no tocante à contribuição previdenciária (item II da Súmula n. 368 do TST). Inaplicável a vantagem instituída pela Lei n. 12.546, a qual se refere ao pagamento espontâneo e temporâneo das contribuições previdenciárias devidas. No caso, considerando que as contribuições decorrem de condenação imposta em juízo, aplica-se o regramento previsto pela Lei n. 8.212. A Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições devidas a terceiros – Sistema “S”, considerando o disposto no art. 240 da Constituição Federal e sua ressalva quanto ao artigo 195 da Constituição Federal. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade do empregado, determino à demandada o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto da condenação, com exceção das parcelas de natureza não salarial (artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91). Os créditos previdenciários seguem o art. 61 da Lei n. 9.430 e art. 35 da Lei n. 8.212 (SELIC), sendo considerado como “fato gerador” o disposto na Súmula n. 368, IV e V, do TST. Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, devendo a demandada proceder à sua retenção e recolhimento, na forma preconizada pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, alterado pela Lei nº 12.350/2010, e a Instrução Normativa nº 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29 de outubro de 2014. Imposto de renda sobre a SELIC na forma da fundamentação. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do TST. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada sucumbente. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE GOMES DOS SANTOS

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Fernando Alves Do Nascimento x Ruf Martins - Administracao, Mao De Obra Efetiva E Temporaria Ltda - Me

ID: 329039449

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000172-38.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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LARISSA TEIXEIRA THOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000172-38.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000172-38.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0e38d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 17 de julho de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da sentença transitada em julgado: proceder à entrega do documento PPP, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei8.213/91 e 64 a 70 do Decreto n. 3.048/99, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de meio salário mínimo, em caso de inadimplemento, nos temos do art. 497 do CPC, limitada ao valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 412 do CC e OJ 54/TST-SDI1." Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO A SRTE, em face da imprestabilidade do controle de horário, para apuração das irregularidades cabíveis. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

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