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Processo nº 1000176-39.2025.4.01.4100

ID: 335523510

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000176-39.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TANIA DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BIANCA BINDI DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000176-39.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000176-39.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TANIA DE ARAUJO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA - RO8176 e BIANCA BINDI DE CASTRO - RO15123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000176-12.2025.8.26.0187

ID: 335171735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000176-12.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DO NASCIMENTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA JÉSSICA DA SILVA MATOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-12.2025.8.26.0187 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 7012401-68.2024.8.22.0005 - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ/RO) - Jaqueline, registrado civilmente como Jaquel… Processo 1000176-12.2025.8.26.0187 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 7012401-68.2024.8.22.0005 - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ/RO) - Jaqueline, registrado civilmente como Jaqueline do Nascimento Fernandes - Vistos. A citação por hora certa é medida que deverá ser adotada pelo oficial de justiça quando configurada a situação prevista nos artigos 252 do Estatuto Processual Civil: "Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar." Da análise da certidão do meirinho constata-se que, por ocasião da tentativa de citação, foi informado que o requerido encontra-se trabalhando no estado do Mato Grosso, sem sem detalhes da localização ou cidade onde estaria e telefone para contato. Não há nenhuma referência sobre suspeita de ocultação do requerido, com o escopo de obstar o referido ato processual (fls. 28). Para a citação por hora é indispensável que o citando tenha sido procurado duas vezes pelo oficial de justiça no endereço correspondente ao seu domicílio ou residência, e que exista suspeita de sua ocultação, o que não se verificou na situação em exame. De acordo com o ensinamento de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: "Não basta que o citando não tenha sido encontrado nas numerosas vezes em que procurado. Às vezes, ele não é encontrado porque está viajando, ou trabalha e passa a maior parte do tempo fora de casa. É indispensável que o oficial suspeite de ocultação, depois de tê-lo efetivamente procurado por duas vezes, devendo consignar na certidão dias e horários em que realizou as diligências. (...) A suspeita deve ser do oficial de justiça, não cabendo ao juiz determinar-lhe que faça a citação com hora certa quando tal suspeita não existe." (Direito Processual Civil Esquematizado. Coord. Pedro Lenza. 9ª edição. Editora Saraiva.2018. fls. 353/354). Deste modo, indefiro o pedido de fls 32/33. 2- No mais, manifeste-se a parte autora em termos de efetivo prosseguimento do feito. 3- No silêncio, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: AMANDA JÉSSICA DA SILVA MATOS (OAB 8072/RO)

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Antonio Bueno Vieira x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 335913869

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-03.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BUENO VIEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI EMS S/A

Notificação

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000176-03.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: ANTONIO BUENO VIEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000176-03.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: ANTONIO BUENO VIEIRA RECLAMADO: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b3d5e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. Ante a ausência de documentos que comprovem a inclusão do reclamante como substituído na ação coletiva mencionada, prossiga-se a execução. Assim, deverá a reclamada EMS S/A comprovar o pagamento do débito existente nestes autos, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar eventuais recolhimentos previdenciários, de custas processuais e depósito do FGTS em conta vinculada, através de guias próprias, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário, ante a manifestação do exequente, expeça-se mandado para pesquisa e penhora de bens da demandada, nos termos do Provimento GP/CR 07/15, com a alteração advinda pelo Provimento GP/CR 09/16. Oportunamente, e se em termos, inclua-se no BNDT. Juntado o resultado aos autos, dê-se visibilidade e ciência à parte autora, com prazo de 5 dias para requerer o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, com o início da contagem do prazo prescricional nos termos do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. #id:b3bd3e6: Comprovada a arrematação do imóvel, expeça mandado ao GAEPP para a retirada da restrição CNIB #id:2b27688 número do protocolo 202505.0914.03996005-IA-508, relacionada EXCLUSIVAMENTE ao imóvel registrado sob a matrícula nº 74.526, do 1º CRI de São Bernardo do Campo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BUENO VIEIRA

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Antonio Bueno Vieira x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 335913875

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-03.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BUENO VIEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI EMS S/A

Notificação

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000176-03.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: ANTONIO BUENO VIEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000176-03.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: ANTONIO BUENO VIEIRA RECLAMADO: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b3d5e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. Ante a ausência de documentos que comprovem a inclusão do reclamante como substituído na ação coletiva mencionada, prossiga-se a execução. Assim, deverá a reclamada EMS S/A comprovar o pagamento do débito existente nestes autos, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar eventuais recolhimentos previdenciários, de custas processuais e depósito do FGTS em conta vinculada, através de guias próprias, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário, ante a manifestação do exequente, expeça-se mandado para pesquisa e penhora de bens da demandada, nos termos do Provimento GP/CR 07/15, com a alteração advinda pelo Provimento GP/CR 09/16. Oportunamente, e se em termos, inclua-se no BNDT. Juntado o resultado aos autos, dê-se visibilidade e ciência à parte autora, com prazo de 5 dias para requerer o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, com o início da contagem do prazo prescricional nos termos do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. #id:b3bd3e6: Comprovada a arrematação do imóvel, expeça mandado ao GAEPP para a retirada da restrição CNIB #id:2b27688 número do protocolo 202505.0914.03996005-IA-508, relacionada EXCLUSIVAMENTE ao imóvel registrado sob a matrícula nº 74.526, do 1º CRI de São Bernardo do Campo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI - EMS S/A

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Processo nº 1000176-46.2024.8.26.0381

ID: 337724585

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-46.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU THOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-46.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliseu Thomaz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especial… Processo 1000176-46.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliseu Thomaz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon x Ipiranga Produtos De Petróleo S.A.

ID: 292555708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3003911-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRóLEO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHÃES DIAS

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GABRIEL NOGUEIRA DIAS

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RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003911-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003911-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Agravado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou a Dra. Caroline Olga Silva Boll Furlan, OAB/SP 374053. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE MULTA. SEGURO GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/SP CONTRA DECISÃO QUE, MEDIANTE OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER MULTA APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA É SUFICIENTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO MEDIANTE SEGURO GARANTIA É ADMITIDA, CONFORME ARTIGOS 9º, INCISO II, DA LEI Nº 6.830/80 E 848 DO CPC, NÃO SE APLICANDO AS DISPOSIÇÕES DO CTN.4. O SEGURO GARANTIA OFERECIDO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, GARANTINDO A DÍVIDA ACRESCIDA DE 30%, E É CONSIDERADO IDÔNEO, ASSEGURANDO SEGURANÇA E LIQUIDEZ AO CRÉDITO DO EXEQUENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA É SUFICIENTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALOR E IDONEIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 9º, II; CPC, ARTS. 314, 848.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2227993-63.2024.8.26.0000, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000176-46.2024.8.26.0090, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 20/02/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2274301-36.2019.8.26.0000, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 27/02/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP) - Gabriel Nogueira Dias (OAB: 221632/SP) - Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias (OAB: 209216/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000176-45.2025.4.01.4001

ID: 311163257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000176-45.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KALILI MARIA VIANA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA BEZERRA DE SOUSA GONZAGA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000176-45.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000176-45.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KALILI MARIA VIANA DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA BEZERRA DE SOUSA GONZAGA - PI9051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000176-94.2024.8.26.0462

ID: 311360385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-94.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE KELLY FARIA DO PRADO AMANDA PAULA SOUSA RAMOS FERREIRA CLAUDIA SILVA RAMOS CRISTIANE DE SOUZA BARBOSA SILVA DENILSON ANGELO DE SOUZA EDSON BENTO QUIRINO ELAINE SOUSA RAMOS QUIRINO ENI DE SOUZA RAMOS FELIPE DIAS QUIRINO LENI DE SOUZA PALMA LUCIMAR DE SOUZA BARBOSA LUIS HENRIQUE MOZER RAMO MARCELE DE SOUZA BARBOSA QUIRINO MARCELO SOUSA RAMOS MARCOS ROBERTO DA SILVA MARIA EDUARDA MOZER RAMOS NEIDEMAR DE SOUZA PATRICK SCHWENCK SOUZA RAMOS ROBERTO LUIZ PALMA ROSANGELA DACYSZYN DE SOUZA WALDEMIR DE SOUZA WILLIAN DAVID DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES

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Processo 1000176-94.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eni de Souza Ramos - - Elaine Sousa Ramos Quirino - - Edson Bento Quirino - - Marcelo Sousa… Processo 1000176-94.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eni de Souza Ramos - - Elaine Sousa Ramos Quirino - - Edson Bento Quirino - - Marcelo Sousa Ramos - - Claudia Silva Ramos - - Amanda Paula Sousa Ramos Ferreira - - Patrick Schwenck Souza Ramos - - Maria Eduarda Mozer Ramos - - Luis Henrique Mozer Ramo - - Lucimar de Souza Barbosa - - Cristiane de Souza Barbosa Silva - - Marcos Roberto da Silva - - Marcele de Souza Barbosa Quirino - - Felipe Dias Quirino - - Willian David de Souza Barbosa - - Aline Kelly Faria do Prado - - Neidemar de Souza - - Waldemir de Souza - - Denilson Angelo de Souza - - Rosangela Dacyszyn de Souza - - Leni de Souza Palma - - Roberto Luiz Palma - Vistos. Pedido de pesquisa de endereço via sistema: Pessoa física: A fim de localizar o CPF e o endereço da parte requerida, defiro a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud, os quais são suficientes para a localização da parte. A parte autora deverá recolher a respectiva taxa. Recolhida a respectiva taxa, providencie a zelosa serventia as pesquisas, com o resultado, junte-se aos autos e intime-se a parte autora a manifestar, requerendo o que for de direito, fornecendo os meios necessários. Deverá, ainda, indicar, se o caso, os endereços lindeiros e contíguos e/ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado, nos termos das NSCGJ, artigo 1.012, parágrafo 3º, inciso II: "... II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado ...", dada a expressa vedação prevista no inciso I, do referido artigo. Intime-se. - ADV: DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP)

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Processo nº 1000176-68.2025.8.26.0233

ID: 291270103

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-68.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA CRUZ ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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Processo 1000176-68.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel da Cruz Albuquerque - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1000176-68.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel da Cruz Albuquerque - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 210633/SP)

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Luana Aparecida Belo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316830999

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-39.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA BELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TICKET SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000176-39.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: LUANA APARECIDA BELO RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000176-39.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: LUANA APARECIDA BELO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 745c4f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por L. A. B. (autora) em face de C. S.A. – em Recuperação Judicial (1ª ré), B. S. B. S.A. (2ª ré) e T. S. S.A. (3ª ré) resolve este Juízo nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: REJEITAR as preliminares de suspensão do processo, incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para: 1) reverter a dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa; 2) deferir o pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais com o terço, 13º proporcional, FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas, com exceção de férias indenizadas; 3) deferir o pagamento do FGTS não depositado durante o contrato, bem como o pagamento da multa rescisória de 40% sobre todos os recolhimentos fundiários (realizados e deferidos), a ser depositado em conta vinculada; 4) deferir o pagamento da multa do artigo 477 da CLT; 5) condenar, subsidiariamente, a segunda ré a responder pelas verbas trabalhistas relativas ao período de 07/02/2022 a 30/04/2022 e a terceira ré a responder pelas verbas trabalhistas relativas ao período de 01/05/2022 a 27/07/2023. Determinar que a 1ª ré, no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para este fim, após o trânsito em julgado, comprove os depósitos e a entrega das guias necessárias ao levantamento do FGTS mais multa e à habilitação da autora no seguro-desemprego, caso satisfaça os requisitos legais, o que será analisado pelos órgãos competentes, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 para cada dia de atraso, até o limite de R$ 1.000,00 e expedição de alvará judicial. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias e demais parâmetros de liquidação na forma fixada em tópico específico desta sentença. Custas no montante de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 8.000,00, pelas rés. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA APARECIDA BELO

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