Resultados para "1000179-83.2023.8.26.0268" – Página 127 de 130

Mauricio Fleming e outros x Mauricio Fleming e outros

ID: 261478187

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000950-47.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE FLEMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ffd7ee proferida nos autos. 1000950-47.2024.5.02.0720 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FLEMING RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 916d0c7; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f59ad20). Regular a representação processual (Id 48aee91, c8a8604). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Aduz que o acordo extrajudicial preenche todos os requisitos e que inexiste qualquer vício de vontade ou consentimento das partes em face do objeto, razão pela qual deve ser considerado válido. Consta do v. acórdão de id. fcfed1c: "Homologação de acordo extrajudicial. Divergências sobre a cláusula de quitação. Objeto da avença. Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, que prevê que a empresa requerente pagará à parte trabalhadora o valor de R$ 20.610,97, relativos à "R$ 4.150,12 à título de férias indenizadas, e 16.460,85 como abono, totalmente desvinculado da remuneração, amparado pelo artigo 457, § 2º, da CLT, bem como pela Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, "e", subitem '7'" (item 2.1.3. sob id ef85a84). O MM. Juízo do CEJUSC SUL decidiu não homologar o acordo extrajudicial, sob o fundamento de que, após despacho saneador, o trabalhador manifestou quitação apenas em relação às parcelas discriminadas ao acordo, ao passo que a empresa requereu efeitos amplos e irrestritos à quitação (ids 32bddde e b1fa1f3), porque não há fundamento jurídico para o suposto abono negociado, sendo inviável aferir a proporcionalidade entre o que está sendo pago e o que seria efetivamente devido, e que, quanto às férias indenizadas, o trabalhador poderia dispor livremente da parcela, sem necessidade de acordo, já que constitui direito a ser adimplido no prazo do art. 477, §6º, da CLT. Insurgem-se os requerentes alegando que, cumpridos os requisitos estabelecidos nos arts. 425 do CC, 855-B a 855-E, da CLT, a manifestação da vontade das partes, constitui ato jurídico perfeito (arts. 425 do CC, 8º, §3º, da CLT e art. 5º, XXXVI da CF/88), destacando que ambos estão assistidos por advogado, são sujeitos capazes e o objeto e motivos da transação são lícitos, devendo ser preservada a boa-fé, nos termos dos arts. 104, do CPC, 166, 168, 422 do Código Civil, e art. 9º, da CLT. Aduzem que o acordo foi celebrado após quitação rescisória Não prospera o inconformismo recursal. Com efeito, o procedimento estabelecido nos arts. 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso. O art. 855-B refere-se à transação extrajudicial (art. 515, III, do CPC/2015) que, por sua vez, comporta interpretação restritiva, nos termos do art. 843 do CC, mediante concessões recíprocas e decorrentes renúncias, que devem ser entendidas da forma menos onerosa possível. O acordo extrajudicial não pode servir como meio de renúncia dos direitos trabalhistas. Ainda, considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho e em face de pessoas jurídicas não integrantes do feito e da relação jurídica de direito material. No caso, ficou estabelecido no item 2.6 do acordo extrajudicial que: "o EMPREGADO, neste ato se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação à Sanofi ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseadas em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes ou relativos à sua relação de trabalho, nomeação e relacionamentos com a QUITADA e/ou ao seu término, com fundamento nas leis e regulamentos federais brasileiros ou estrangeiros, incluindo, entre outros, todas as reivindicações de quaisquer benefícios trabalhistas com fundamento em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho ou contrato de trabalho; bônus, salários, benefícios, 13º salário, abono de férias e verbas, aviso prévio básico ou adicional indenizado, contribuições à previdência social pública e privada e/ou de aposentadoria, e eventuais diferenças; danos por violação contratual; danos materiais e morais ou de outra natureza; ações ou participações societárias e qualquer valor ou questões que resultem do relacionamento existente entre o EMPREGADO e a QUITADA e/ou término do referido relacionamento" - fl. 6. Atente-se, ainda, que a quitação dá-se em face não apenas do empregado, mas também herdeiros. Ao instituir a possibilidade de homologação de autocomposição extrajudicial, em âmbito trabalhista, o legislador estabeleceu a suspensão da prescrição com relação aos títulos não especificados no acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-E, da CLT, assim, por certo que não contemplou a possibilidade automática de o autor outorgar quitação geral do contrato de trabalho, mas, sim, de manter a tônica até então entendida de que o acordo somente condiciona a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, na esteira da interpretação jurisprudencial contida na súmula 330, do C. TST No mesmo sentido, este Regional já se manifestou sobre a questão: REFORMA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. O procedimento previsto nos artigos 855-B e seguintes da CLT não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos na petição inicial. (Processo 1000179-38.2018.5.02.0087. 6ª Turma. TRT2. Rel. Des. Rafael Edson Pugliesi Ribeiro. Publicado em 05/10/2018). Nesse sentido, a ação de homologação de acordo extrajudicial, visa possibilitar a composição das partes e incentivar a solução consensual de conflitos. O instituto não tem por objetivo blindar a empresa de demandas trabalhistas e retirar direitos do trabalhador. E, no caso, reitere-se, apesar de firmar o acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral e irrestrita, ao ser instado pelo juízo, o requerente-trabalhador peticionou manifestando que "concorda com a quitação restrita ao objeto do processo" (fl. 66), sem retratação posterior, nem mesmo no recurso conjunto. Igualmente, a empresa insistiu, também se retratação, que deve ser observada a cláusula de quitação constante do termo de acordo. Ressalte-se, ainda, que conforme se depreende do teor do parágrafo único do art. 855-E da CLT, o juiz não está obrigado a homologar o acordo firmado pelas partes. Diante de todo o exposto, afasto alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e demais dispositivos legais citados. Dessa forma, correta a não homologação do acordo pelo juízo a quo. Também não há se falar em homologação parcial do acordo extrajudicial, com a integral quitação de direitos e verbas individualmente especificados. Isto porque, apesar das partes apresentarem a discriminação das verbas conforme se extrai da peça, como salientado pelo juízo a quo,contempla a parcela "abono", cuja origem ou fonte jurídica no contrato de trabalho entre os requerentes não é indicada e apresenta-se de forma genérica, já que não traz ao processo as situações fáticas relativas ao contrato do trabalhador consideradas para fins da avença, configurando-se pagamento complessivo, não admitido pelo ordenamento jurídico. Diante de todo exposto, nego provimento." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. 1444f21, a Turma assim decidiu: "Omissão. Prequestionamento. Homologação de acordo extrajudicial A embargante alega, em síntese, que o v. acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso ordinário, manteve a decisão de origem, que não homologou o acordo extrajudicial, em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes e aos artigos 104 do CPC, 422 e 425 do Código Civil, art. 5º, XXXVI da CF/88 e 855-B a 855-E da CLT. Aduz que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 586/2024, determinou que acordos extrajudiciais trabalhistas homologados judicialmente devem incluir quitação geral e integral do contrato de trabalho e que a quitação ampla, geral e irrevogável é cabível nos acordos trabalhistas extrajudiciais, salvo nas hipóteses de doenças ou sequelas desconhecidas no momento da celebração, o que não coincide com este feito. Requer que as omissões sejam sanadas e que o v. acórdão se manifeste expressamente, com prequestionamento destes temas. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, no qual a manutenção da r. sentença recorrida foi motivada, com expressa menção à ausência de afronta às disposições citadas pelo embargante. Ademais, a Resolução 586/2024 do CNJ além de não se sobrepor à lei, ainda dispõe que a quitação ampla, geral e irrevogável, "nos termos da legislação em vigor". Portanto, enfrentada a legislação que rege o tema, as alegações demonstram apenas inconformismo, que deve ser veiculado em medida processual adequada, não sendo os embargos de declaração remédio jurídico para esse fim. Rejeito." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FLEMING - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Fleming e outros x Mauricio Fleming e outros

ID: 261478194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000950-47.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE FLEMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ffd7ee proferida nos autos. 1000950-47.2024.5.02.0720 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FLEMING RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 916d0c7; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f59ad20). Regular a representação processual (Id 48aee91, c8a8604). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Aduz que o acordo extrajudicial preenche todos os requisitos e que inexiste qualquer vício de vontade ou consentimento das partes em face do objeto, razão pela qual deve ser considerado válido. Consta do v. acórdão de id. fcfed1c: "Homologação de acordo extrajudicial. Divergências sobre a cláusula de quitação. Objeto da avença. Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, que prevê que a empresa requerente pagará à parte trabalhadora o valor de R$ 20.610,97, relativos à "R$ 4.150,12 à título de férias indenizadas, e 16.460,85 como abono, totalmente desvinculado da remuneração, amparado pelo artigo 457, § 2º, da CLT, bem como pela Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, "e", subitem '7'" (item 2.1.3. sob id ef85a84). O MM. Juízo do CEJUSC SUL decidiu não homologar o acordo extrajudicial, sob o fundamento de que, após despacho saneador, o trabalhador manifestou quitação apenas em relação às parcelas discriminadas ao acordo, ao passo que a empresa requereu efeitos amplos e irrestritos à quitação (ids 32bddde e b1fa1f3), porque não há fundamento jurídico para o suposto abono negociado, sendo inviável aferir a proporcionalidade entre o que está sendo pago e o que seria efetivamente devido, e que, quanto às férias indenizadas, o trabalhador poderia dispor livremente da parcela, sem necessidade de acordo, já que constitui direito a ser adimplido no prazo do art. 477, §6º, da CLT. Insurgem-se os requerentes alegando que, cumpridos os requisitos estabelecidos nos arts. 425 do CC, 855-B a 855-E, da CLT, a manifestação da vontade das partes, constitui ato jurídico perfeito (arts. 425 do CC, 8º, §3º, da CLT e art. 5º, XXXVI da CF/88), destacando que ambos estão assistidos por advogado, são sujeitos capazes e o objeto e motivos da transação são lícitos, devendo ser preservada a boa-fé, nos termos dos arts. 104, do CPC, 166, 168, 422 do Código Civil, e art. 9º, da CLT. Aduzem que o acordo foi celebrado após quitação rescisória Não prospera o inconformismo recursal. Com efeito, o procedimento estabelecido nos arts. 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso. O art. 855-B refere-se à transação extrajudicial (art. 515, III, do CPC/2015) que, por sua vez, comporta interpretação restritiva, nos termos do art. 843 do CC, mediante concessões recíprocas e decorrentes renúncias, que devem ser entendidas da forma menos onerosa possível. O acordo extrajudicial não pode servir como meio de renúncia dos direitos trabalhistas. Ainda, considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho e em face de pessoas jurídicas não integrantes do feito e da relação jurídica de direito material. No caso, ficou estabelecido no item 2.6 do acordo extrajudicial que: "o EMPREGADO, neste ato se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação à Sanofi ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseadas em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes ou relativos à sua relação de trabalho, nomeação e relacionamentos com a QUITADA e/ou ao seu término, com fundamento nas leis e regulamentos federais brasileiros ou estrangeiros, incluindo, entre outros, todas as reivindicações de quaisquer benefícios trabalhistas com fundamento em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho ou contrato de trabalho; bônus, salários, benefícios, 13º salário, abono de férias e verbas, aviso prévio básico ou adicional indenizado, contribuições à previdência social pública e privada e/ou de aposentadoria, e eventuais diferenças; danos por violação contratual; danos materiais e morais ou de outra natureza; ações ou participações societárias e qualquer valor ou questões que resultem do relacionamento existente entre o EMPREGADO e a QUITADA e/ou término do referido relacionamento" - fl. 6. Atente-se, ainda, que a quitação dá-se em face não apenas do empregado, mas também herdeiros. Ao instituir a possibilidade de homologação de autocomposição extrajudicial, em âmbito trabalhista, o legislador estabeleceu a suspensão da prescrição com relação aos títulos não especificados no acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-E, da CLT, assim, por certo que não contemplou a possibilidade automática de o autor outorgar quitação geral do contrato de trabalho, mas, sim, de manter a tônica até então entendida de que o acordo somente condiciona a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, na esteira da interpretação jurisprudencial contida na súmula 330, do C. TST No mesmo sentido, este Regional já se manifestou sobre a questão: REFORMA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. O procedimento previsto nos artigos 855-B e seguintes da CLT não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos na petição inicial. (Processo 1000179-38.2018.5.02.0087. 6ª Turma. TRT2. Rel. Des. Rafael Edson Pugliesi Ribeiro. Publicado em 05/10/2018). Nesse sentido, a ação de homologação de acordo extrajudicial, visa possibilitar a composição das partes e incentivar a solução consensual de conflitos. O instituto não tem por objetivo blindar a empresa de demandas trabalhistas e retirar direitos do trabalhador. E, no caso, reitere-se, apesar de firmar o acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral e irrestrita, ao ser instado pelo juízo, o requerente-trabalhador peticionou manifestando que "concorda com a quitação restrita ao objeto do processo" (fl. 66), sem retratação posterior, nem mesmo no recurso conjunto. Igualmente, a empresa insistiu, também se retratação, que deve ser observada a cláusula de quitação constante do termo de acordo. Ressalte-se, ainda, que conforme se depreende do teor do parágrafo único do art. 855-E da CLT, o juiz não está obrigado a homologar o acordo firmado pelas partes. Diante de todo o exposto, afasto alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e demais dispositivos legais citados. Dessa forma, correta a não homologação do acordo pelo juízo a quo. Também não há se falar em homologação parcial do acordo extrajudicial, com a integral quitação de direitos e verbas individualmente especificados. Isto porque, apesar das partes apresentarem a discriminação das verbas conforme se extrai da peça, como salientado pelo juízo a quo,contempla a parcela "abono", cuja origem ou fonte jurídica no contrato de trabalho entre os requerentes não é indicada e apresenta-se de forma genérica, já que não traz ao processo as situações fáticas relativas ao contrato do trabalhador consideradas para fins da avença, configurando-se pagamento complessivo, não admitido pelo ordenamento jurídico. Diante de todo exposto, nego provimento." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. 1444f21, a Turma assim decidiu: "Omissão. Prequestionamento. Homologação de acordo extrajudicial A embargante alega, em síntese, que o v. acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso ordinário, manteve a decisão de origem, que não homologou o acordo extrajudicial, em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes e aos artigos 104 do CPC, 422 e 425 do Código Civil, art. 5º, XXXVI da CF/88 e 855-B a 855-E da CLT. Aduz que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 586/2024, determinou que acordos extrajudiciais trabalhistas homologados judicialmente devem incluir quitação geral e integral do contrato de trabalho e que a quitação ampla, geral e irrevogável é cabível nos acordos trabalhistas extrajudiciais, salvo nas hipóteses de doenças ou sequelas desconhecidas no momento da celebração, o que não coincide com este feito. Requer que as omissões sejam sanadas e que o v. acórdão se manifeste expressamente, com prequestionamento destes temas. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, no qual a manutenção da r. sentença recorrida foi motivada, com expressa menção à ausência de afronta às disposições citadas pelo embargante. Ademais, a Resolução 586/2024 do CNJ além de não se sobrepor à lei, ainda dispõe que a quitação ampla, geral e irrevogável, "nos termos da legislação em vigor". Portanto, enfrentada a legislação que rege o tema, as alegações demonstram apenas inconformismo, que deve ser veiculado em medida processual adequada, não sendo os embargos de declaração remédio jurídico para esse fim. Rejeito." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FLEMING - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000179-81.2022.8.11.0027

ID: 328940025

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-81.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO ABUD CABRERA

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000179-81.2022.8.11.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000179-81.2022.8.11.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [RODOLFO ABUD CABRERA - CPF: 067.523.318-63 (AGRAVADO), THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 448.356.928-70 (ADVOGADO), ANA PAULA ANDRIOLO - CPF: 382.582.578-70 (ADVOGADO), SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - CNPJ: 02.935.843/0001-05 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - CPF: 348.641.028-80 (ADVOGADO), RODOLFO ABUD CABRERA - CPF: 067.523.318-63 (EMBARGANTE), ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - CPF: 348.641.028-80 (ADVOGADO), ANA PAULA ANDRIOLO - CPF: 382.582.578-70 (ADVOGADO), THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 448.356.928-70 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. ISENÇÃO DO ICMS. REGISTRO GENEALÓGICO OFICIAL DOS ANIMAIS. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que anulou Termos de Apreensão e Depósito (TAD) lavrados em razão de notas fiscais eletrônicas emitidas sem destaque de isenção tributária prevista em lei, referentes à venda de bovinos com registro genealógico oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão que reconheceu a isenção tributária para operações de venda de bovinos fêmeas reprodutoras com registro genealógico oficial, apesar da ausência de destaque dessa condição nas notas fiscais eletrônicas emitidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões controvertidas relevantes para o deslinde da causa, reconhecendo explicitamente que as operações realizadas pelo contribuinte enquadram-se na hipótese de isenção tributária prevista no art. 111, II, do Anexo IV do RICMS/MT. 2. Ficou claramente estabelecido no acórdão que a mera irregularidade formal consistente na falta de destaque expresso da isenção nas notas fiscais eletrônicas não configura infração tributária apta a ensejar a apreensão das mercadorias, especialmente quando comprovado o efetivo cumprimento dos requisitos para a isenção. 3. O embargante não apontou de forma específica qual seria a contradição existente no julgado, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados acerca da legalidade da apreensão das mercadorias. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou manifestação de inconformidade com o resultado do julgamento. 5. A fundamentação do acórdão embargado é coerente e suficiente, não havendo qualquer vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada e decidida no acórdão embargado, especialmente quando não se verifica a ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. O erro formal no preenchimento das notas fiscais eletrônicas, sem comprovação de fraude ou falta de recolhimento do imposto pelo contribuinte, não configura infração tributária apta a ensejar a apreensão das mercadorias, devendo prevalecer o princípio da verdade material. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 136; RICMS/MT, art. 111, II, do Anexo IV. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1396069 BA 2013/0028958-0; TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 01664668520138060001. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão monocrática que havia reformado a sentença de primeiro grau para anular os Termos de Apreensão e Depósito (TAD) lavrados em razão de notas fiscais eletrônicas emitidas por RODOLFO ABUD CABRERA. Em suas razões, o embargante alega contradição no julgado, sustentando, em síntese, que a autuação fiscal foi correta, pois trata-se de infração material de trato sucessivo, com inconsistência entre o constatado na fiscalização in loco e as notas fiscais apresentadas. Argumenta que não se trata de ato arbitrário ou ilegal, mas visa garantir o interesse público primário e a manutenção do mercado devidamente regulado. Defende que a responsabilidade por infração tributária, no tocante à penalidade, é objetiva, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a discussão acerca de boa ou má-fé. Sustenta que o poder fiscalizatório tributário possui prerrogativas que representam a concretização do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Alega que a apreensão de mercadorias encontra amparo legal no ordenamento jurídico mato-grossense, não se constituindo em sanção política, mas em meio para regularizar a situação do bem comercializado. Em contrarrazões, o embargado RODOLFO ABUD CABRERA argumenta que o embargante não apontou especificamente a existência de qualquer contradição no acórdão, limitando-se a reproduzir os argumentos já apresentados em sua contestação. Sustenta que o recurso possui caráter nitidamente protelatório, requerendo sua rejeição. Id. 295074354. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material. Na hipótese dos autos, o embargante alega contradição no acórdão, mas não aponta de forma clara e objetiva qual seria esta contradição. Ao contrário, suas razões recursais limitam-se a reiterar os argumentos anteriormente apresentados acerca da legalidade da apreensão das mercadorias e da lavratura dos Termos de Apreensão e Depósito. Ao analisar o acórdão embargado, constato que este enfrentou adequadamente todas as questões controvertidas relevantes para o deslinde da causa. O julgado foi explícito ao reconhecer que as operações realizadas pelo agravado (venda de bovinos fêmeas reprodutoras com registro genealógico oficial, destinadas a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS) enquadram-se na hipótese de isenção tributária prevista no art. 111, II, do Anexo IV do RICMS/MT. O acórdão também foi claro ao afirmar que, embora as notas fiscais eletrônicas emitidas não tivessem destacado expressamente a isenção, tal irregularidade formal não configura infração tributária apta a ensejar a apreensão das mercadorias, especialmente quando comprovado o efetivo cumprimento dos requisitos para a isenção e a ausência de fraude ou falta de recolhimento do tributo. A tese fixada pelo acórdão é coerente e não apresenta contradições internas: "As operações de venda de bovinos fêmeas reprodutoras com registro genealógico oficial, destinadas a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS estadual, enquadram-se no benefício da isenção tributária do ICMS prevista no art. 111, II, do Anexo IV do RICMS/MT. O erro formal no preenchimento das notas fiscais eletrônicas, sem comprovação de fraude ou falta de recolhimento do imposto pelo contribuinte, não configura infração tributária apta a ensejar a apreensão das mercadorias, devendo prevalecer o princípio da verdade material." O que se verifica, em verdade, é que o embargante pretende utilizar os embargos de declaração como meio para rediscutir o mérito da causa, manifestando sua inconformidade com o resultado do julgamento. Contudo, tal pretensão é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, que não se prestam à revisão do julgado. Como já pacificado na jurisprudência, os embargos de declaração não constituem meio hábil para a obtenção de novo julgamento da causa ou para a rediscussão das questões já apreciadas. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente sua decisão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES . 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes . (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1396069 BA 2013/0028958-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2022) Nesse sentido, também já decidiu o Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA . PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I . CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará ¿ CAGECE, com fundamento em suposta contradição e para prequestionamento do art. 86 do CPC. O acórdão embargado conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão quanto à distribuição da sucumbência mínima e se é cabível o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica a existência de contradição interna no julgado, sendo os embargos de declaração cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não ocorreu no presente caso. 4. A pretensão de rediscutir a matéria decidida por meio de embargos de declaração não se coaduna com as hipóteses previstas no art . 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se configura contradição no acórdão quanto à distribuição da sucumbência mínima quando a parte embargada decaiu de parte mínima do pedido. 2 . Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 86 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.487.963/RS, Rel. Min . Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.10.2017; STJ, Súmula 18 . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer os embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de setembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 01664668520138060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) No caso em análise, a minuciosa leitura do acórdão embargado evidencia que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente e coerente. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses do embargante não caracteriza contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Diante do exposto, não havendo no acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Damiao De Souza Alves x Comando Diesel Transporte E Logistica - Eireli

ID: 259759503

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000726-59.2024.5.23.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIAN NACARATO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALINE BELLORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA ORLANDO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000726-59.2024.5.23.0036 : DAMIAO DE SOUZA ALVES : COMANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000726-59.2024.5.23.0036 : DAMIAO DE SOUZA ALVES : COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000726-59.2024.5.23.0036 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: DAMIÃO DE SOUZA ALVES ADVOGADOS: CIRLEI DE JESUS GUIEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA - EIRELI ADVOGADA: LETÍCIA ALINE BELLORIO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: DAMIAO DE SOUZA ALVES TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8fa026c; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ce62177). Regular a representação processual (Id 9d91cb3). Desnecessária a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 410 do TST. - contrariedade à OJ n. 136 da SbDI-2 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 5º, 7º e 966, VIII, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da economia e da celeridade processual. A parte recorrente devolve no presente recurso de revista o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "execução de custas judiciais/ arguição de direito à justiça gratuita/ incidência do instituto coisa julgada”. Sustenta que, no caso em tela, houve negativa de prestação jurisdicional ante a "(...) inexistência de análise da documentação e argumentos carreados com a inicial (...)." (fl. 427). Consigna que "(...) havia sido beneficiado da benesse, e por um erro do seu antigo patrono, a referida benesse foi revogada havendo, portanto, o trânsito em julgado nota-se que não foi culpa do recorrente, MAIS SIM UM ERRO DE UM PROFISSIONAL, TENDO SIDO VERIFICAVEL APÓS EXAMES AOS AUTOS." (sic, fl. 429). Aduz que "(...) não pode o recorrente ser penalizado com as custas, uma vez que foi ele detentor da justiça gratuita, bem como não foi ele que deu causa ao arquivamento da ação, vez que ele estava representado por um advogado, cabia o advogado informar para a ele a existência do prazo, e requerer explicações para que fosse informado nos autos, o que não houve." (sic, fl. 435). Defende que "(...) a manutenção do pagamento das custas, sem que o recorrente tivesse dado causa, demonstra a existência da má prestação jurisdicional, tendo como violação direta o ART. 93, INCISO IX, DA CF/88 E Súmula nº 410 do TST e OJ SBDI-2 n. º 136 do TST." (sic, fl. 429). Argumenta que "(...) é de conhecimento de todos que, ‘toda regra tem exceção’, o que significa que no caso em comento, talvez sequer tenha ocorrido tal situação nesse Tribunal, sendo essa a primeira vez. Daí, a aplicação analogicamente do art. 966, VIII do cpc, com a aplicação da Súmula nº 410 do TST e OJ SBDI-2 n. º 136 do TST, não estaria violando princípios constitucionais, mais sim PRESERVANDO-OS EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA NATUREZA JURÍDICA E ECONÔMICA E OCASIONA A INSEGURANÇA JURÍDICA.” (sic, fl. 438). Pontua que, a seu ver, “(...) houve um erro de fato verificável do exame dos autos, e que a alteração do trânsito em julgado no caso em tela não afetaria dispositivos constitucionais, muito pelo contrário preserva os princípios da natureza jurídica e econômica e ocasiona a insegurança jurídica, logo a não aplicação da exceção no caso, por ser um caso ‘SUI GENERIS’, não podendo o recorrente sofrer as consequências de atos que ele não praticou.” (sic, fl. 438). Alega ser “(...) necessario a aplicação dos art.5º e 7º do CPC, em especial que seja necessário analisar a boa-fé do recorrente, que tentou acessar a sala de audiencia não foi permitido o seu ingresso, não se sabe porque houve a penalização do recorrente com o pagamento das custas, viola o seu direito de ação, sendo certo que ele estava a disposição do judiciário, não tendo se furtado de comparecer à audiencia.” (sic, fls. 439/440). Afirma que, in casu, "(...) não deu culpa ao trânsito em julgado, nem no arquivamento da ação, pois esteve a todo tempo a disposição da justiça, não podendo ser penalizado por erro dos seus patronos." (sic, fl. 440). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte busca a declaração de nulidade ou a reforma do acórdão objurgado. Consta do acórdão: "COISA JULGADA Diante do imbróglio criado nos autos, faz-se imprescindível breve digressão fática para melhor compreensão da questão trazida. Em razão da ausência do Autor na audiência inicial ocorrida em 04/09/2024, foi determinado o arquivamento do feito, bem como o Acionante foi condenado ao pagamento das custas processuais, restando consignado o seguinte: "Diante da ausência injustificada da parte autora, decide-se ARQUIVAR a presente reclamação (art. 844, caput, da CLT). Custas no valor de R$11.886,58, calculadas sobre o valor de R$594.329,07 atribuído à causa, pela parte autora. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, em razão do valor do salário declinado na Petição Inicial e da declaração de insuficiência econômica. Ainda que a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 844, § 2°, da CLT, a parte reclamante terá que comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o motivo legalmente justificável de sua ausência na presente audiência, sob pena de não o fazendo pagar as custas do processo. Ademais, o pagamento das custas acima mencionada é condição para a propositura de nova demanda. A parte autora poderá justificar a ausência nos termos acima mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a manifestação ou decorrido "in albis" o prazo, façam-se os autos conclusos para despacho" (ID. 3597268 - grifo no original). Em 24/09/2024, referida decisão transitou em julgado (ID. 30867cb), sendo que em 02/10/2024 decorreu in albis o prazo de 15 (quinze) dias para o Autor justificar sua ausência, conforme certidão ID. 1b1819f. Ato contínuo, em 08/10/2024 o juízo a quo determinou a citação do Demandante para realizar o recolhimento das custas processuais fixadas em audiência (ID. 2a3d177), cujo notificação ocorreu em 11/10/2024, na forma da certidão ID. c4fe7eb. Em 11/10/2024, o Autor apresentou o pedido de ID. 0a20daf, pleiteando a reconsideração da decisão que condenou o Autor ao pagamento das custas processuais, o que foi indeferido em 16/10/2024 pelo juízo de origem (ID. 0afd8e0). Após a certificação do transcurso em branco do prazo para que a parte autora recolhesse as custas processuais (ID. 66ce042), a Magistrada de origem, em 24/10/2024, determinou a expedição de "ofício eletrônico (com repetição programada da ordem de bloqueio, por 30 dias), determinando o BLOQUEIO de conta corrente e/ou ativo financeiro em nome do(a) executado(a) DAMIAO DE SOUZA ALVES, CPF: 046.042.394-01, mediante 'Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), no TOTAL DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, no importe de R$ 11.886,58"(ID. e314077). Em 29/10/2024, o Executado interpôs agravo de petição (ID. 2e19897) alegando, em suma, que "não houve permissão para que o agravante entrasse na audiência, não se sabe porque, mesmo estando a disposição aguardando na sala para participar, bem como foi consignado prazo para esse explicar a sua ausência, sendo certo que caberia o seu patrono questionar o cliente e comunica a sua ausência". Acrescenta que "não pode o agravante ser penalizado com as custas, uma vez que foi ele detentor da justiça gratuita, bem como não foi ele que deu causa ao arquivamento da ação, vez que ele estava representado por um advogado, cabia o advogado informar para a ele a existência do prazo, e requerer explicações para que fosse informado nos autos, o que não houve. Logo, o agravante não pode ser penalizado por uma falha que não foi cometida por ele, sendo certo que o advogado detinha poderes para informar nos autos o porquê do não comparecimento, porém, não fez". Dessa forma, pleiteia que "seja excluído a condenação no pagamento das custas por ser ele detentor dos benefícios da justiça gratuita, bem como por resta evidentemente demonstrado que ele não deu causa no arquivamento da ação". Pois bem. O trânsito em julgado torna imutáveis os efeitos da decisão, pois acobertados pelo manto da coisa julgada material e formal, não mais cabendo a rediscussão de seus termos em sede de execução, a qual visa apenas dar fiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fase de conhecimento, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Nesse contexto, considerando que a questão devolvida pelo Executado a esta Corte, por força do agravo de petição por ele interposto, não comporta mais alteração, porque já envolvida pela coisa julgada material, não merece reprimenda a decisão agravada. Ademais, cediço que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o disposto no art. 844, § 2°, da CLT, razão pela qual ficou mantida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresente motivos para justificar sua ausência. Neste sentido, recente julgado do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ART. 844, §§ 2º e 3º, DA CLT. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante não compareceu à audiência designada para o feito, nem apresentou justificativa para sua ausência no prazo legal. Em razão disso, restou condenado ao pagamento das custas processuais, pressuposto para o ajuizamento de nova reclamação trabalhista. 2. Além disso, consta da decisão regional que a presente reclamação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, aplicável à hipótese o disposto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. 3. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5.766, concluiu pela constitucionalidade do mencionado art. 844, § 2°, da CLT, consignando, na ocasião, ser plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Precedentes de todas as turmas. 4. Nesse cenário, não merece reparos a decisão agravada. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000179-97.2022.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024 - grifo nosso). Por fim, corroboro com o entendimento adotado na origem no sentido de que "eventual responsabilização dos patronos constituídos incumbe ao interessado, não sendo este juízo competente para tanto". Nesse contexto, mantenho a decisão de origem pelos seus próprios fundamentos e pelos motivos acima detalhados. Nego provimento.” (Id bcc2e51). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de o recurso ser admitido por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, no particular, o seguimento do recurso encontra óbice na regra estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT, que admite interposição de recurso de revista, na fase de execução, tão somente pelo enfoque de afronta a norma de caráter constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO DE SOUZA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Damiao De Souza Alves x Comando Diesel Transporte E Logistica - Eireli

ID: 259759542

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000726-59.2024.5.23.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIAN NACARATO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALINE BELLORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA ORLANDO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000726-59.2024.5.23.0036 : DAMIAO DE SOUZA ALVES : COMANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000726-59.2024.5.23.0036 : DAMIAO DE SOUZA ALVES : COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000726-59.2024.5.23.0036 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: DAMIÃO DE SOUZA ALVES ADVOGADOS: CIRLEI DE JESUS GUIEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA - EIRELI ADVOGADA: LETÍCIA ALINE BELLORIO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: DAMIAO DE SOUZA ALVES TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8fa026c; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ce62177). Regular a representação processual (Id 9d91cb3). Desnecessária a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 410 do TST. - contrariedade à OJ n. 136 da SbDI-2 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 5º, 7º e 966, VIII, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da economia e da celeridade processual. A parte recorrente devolve no presente recurso de revista o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "execução de custas judiciais/ arguição de direito à justiça gratuita/ incidência do instituto coisa julgada”. Sustenta que, no caso em tela, houve negativa de prestação jurisdicional ante a "(...) inexistência de análise da documentação e argumentos carreados com a inicial (...)." (fl. 427). Consigna que "(...) havia sido beneficiado da benesse, e por um erro do seu antigo patrono, a referida benesse foi revogada havendo, portanto, o trânsito em julgado nota-se que não foi culpa do recorrente, MAIS SIM UM ERRO DE UM PROFISSIONAL, TENDO SIDO VERIFICAVEL APÓS EXAMES AOS AUTOS." (sic, fl. 429). Aduz que "(...) não pode o recorrente ser penalizado com as custas, uma vez que foi ele detentor da justiça gratuita, bem como não foi ele que deu causa ao arquivamento da ação, vez que ele estava representado por um advogado, cabia o advogado informar para a ele a existência do prazo, e requerer explicações para que fosse informado nos autos, o que não houve." (sic, fl. 435). Defende que "(...) a manutenção do pagamento das custas, sem que o recorrente tivesse dado causa, demonstra a existência da má prestação jurisdicional, tendo como violação direta o ART. 93, INCISO IX, DA CF/88 E Súmula nº 410 do TST e OJ SBDI-2 n. º 136 do TST." (sic, fl. 429). Argumenta que "(...) é de conhecimento de todos que, ‘toda regra tem exceção’, o que significa que no caso em comento, talvez sequer tenha ocorrido tal situação nesse Tribunal, sendo essa a primeira vez. Daí, a aplicação analogicamente do art. 966, VIII do cpc, com a aplicação da Súmula nº 410 do TST e OJ SBDI-2 n. º 136 do TST, não estaria violando princípios constitucionais, mais sim PRESERVANDO-OS EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA NATUREZA JURÍDICA E ECONÔMICA E OCASIONA A INSEGURANÇA JURÍDICA.” (sic, fl. 438). Pontua que, a seu ver, “(...) houve um erro de fato verificável do exame dos autos, e que a alteração do trânsito em julgado no caso em tela não afetaria dispositivos constitucionais, muito pelo contrário preserva os princípios da natureza jurídica e econômica e ocasiona a insegurança jurídica, logo a não aplicação da exceção no caso, por ser um caso ‘SUI GENERIS’, não podendo o recorrente sofrer as consequências de atos que ele não praticou.” (sic, fl. 438). Alega ser “(...) necessario a aplicação dos art.5º e 7º do CPC, em especial que seja necessário analisar a boa-fé do recorrente, que tentou acessar a sala de audiencia não foi permitido o seu ingresso, não se sabe porque houve a penalização do recorrente com o pagamento das custas, viola o seu direito de ação, sendo certo que ele estava a disposição do judiciário, não tendo se furtado de comparecer à audiencia.” (sic, fls. 439/440). Afirma que, in casu, "(...) não deu culpa ao trânsito em julgado, nem no arquivamento da ação, pois esteve a todo tempo a disposição da justiça, não podendo ser penalizado por erro dos seus patronos." (sic, fl. 440). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte busca a declaração de nulidade ou a reforma do acórdão objurgado. Consta do acórdão: "COISA JULGADA Diante do imbróglio criado nos autos, faz-se imprescindível breve digressão fática para melhor compreensão da questão trazida. Em razão da ausência do Autor na audiência inicial ocorrida em 04/09/2024, foi determinado o arquivamento do feito, bem como o Acionante foi condenado ao pagamento das custas processuais, restando consignado o seguinte: "Diante da ausência injustificada da parte autora, decide-se ARQUIVAR a presente reclamação (art. 844, caput, da CLT). Custas no valor de R$11.886,58, calculadas sobre o valor de R$594.329,07 atribuído à causa, pela parte autora. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, em razão do valor do salário declinado na Petição Inicial e da declaração de insuficiência econômica. Ainda que a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 844, § 2°, da CLT, a parte reclamante terá que comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o motivo legalmente justificável de sua ausência na presente audiência, sob pena de não o fazendo pagar as custas do processo. Ademais, o pagamento das custas acima mencionada é condição para a propositura de nova demanda. A parte autora poderá justificar a ausência nos termos acima mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a manifestação ou decorrido "in albis" o prazo, façam-se os autos conclusos para despacho" (ID. 3597268 - grifo no original). Em 24/09/2024, referida decisão transitou em julgado (ID. 30867cb), sendo que em 02/10/2024 decorreu in albis o prazo de 15 (quinze) dias para o Autor justificar sua ausência, conforme certidão ID. 1b1819f. Ato contínuo, em 08/10/2024 o juízo a quo determinou a citação do Demandante para realizar o recolhimento das custas processuais fixadas em audiência (ID. 2a3d177), cujo notificação ocorreu em 11/10/2024, na forma da certidão ID. c4fe7eb. Em 11/10/2024, o Autor apresentou o pedido de ID. 0a20daf, pleiteando a reconsideração da decisão que condenou o Autor ao pagamento das custas processuais, o que foi indeferido em 16/10/2024 pelo juízo de origem (ID. 0afd8e0). Após a certificação do transcurso em branco do prazo para que a parte autora recolhesse as custas processuais (ID. 66ce042), a Magistrada de origem, em 24/10/2024, determinou a expedição de "ofício eletrônico (com repetição programada da ordem de bloqueio, por 30 dias), determinando o BLOQUEIO de conta corrente e/ou ativo financeiro em nome do(a) executado(a) DAMIAO DE SOUZA ALVES, CPF: 046.042.394-01, mediante 'Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), no TOTAL DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, no importe de R$ 11.886,58"(ID. e314077). Em 29/10/2024, o Executado interpôs agravo de petição (ID. 2e19897) alegando, em suma, que "não houve permissão para que o agravante entrasse na audiência, não se sabe porque, mesmo estando a disposição aguardando na sala para participar, bem como foi consignado prazo para esse explicar a sua ausência, sendo certo que caberia o seu patrono questionar o cliente e comunica a sua ausência". Acrescenta que "não pode o agravante ser penalizado com as custas, uma vez que foi ele detentor da justiça gratuita, bem como não foi ele que deu causa ao arquivamento da ação, vez que ele estava representado por um advogado, cabia o advogado informar para a ele a existência do prazo, e requerer explicações para que fosse informado nos autos, o que não houve. Logo, o agravante não pode ser penalizado por uma falha que não foi cometida por ele, sendo certo que o advogado detinha poderes para informar nos autos o porquê do não comparecimento, porém, não fez". Dessa forma, pleiteia que "seja excluído a condenação no pagamento das custas por ser ele detentor dos benefícios da justiça gratuita, bem como por resta evidentemente demonstrado que ele não deu causa no arquivamento da ação". Pois bem. O trânsito em julgado torna imutáveis os efeitos da decisão, pois acobertados pelo manto da coisa julgada material e formal, não mais cabendo a rediscussão de seus termos em sede de execução, a qual visa apenas dar fiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fase de conhecimento, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Nesse contexto, considerando que a questão devolvida pelo Executado a esta Corte, por força do agravo de petição por ele interposto, não comporta mais alteração, porque já envolvida pela coisa julgada material, não merece reprimenda a decisão agravada. Ademais, cediço que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o disposto no art. 844, § 2°, da CLT, razão pela qual ficou mantida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresente motivos para justificar sua ausência. Neste sentido, recente julgado do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ART. 844, §§ 2º e 3º, DA CLT. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante não compareceu à audiência designada para o feito, nem apresentou justificativa para sua ausência no prazo legal. Em razão disso, restou condenado ao pagamento das custas processuais, pressuposto para o ajuizamento de nova reclamação trabalhista. 2. Além disso, consta da decisão regional que a presente reclamação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, aplicável à hipótese o disposto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. 3. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5.766, concluiu pela constitucionalidade do mencionado art. 844, § 2°, da CLT, consignando, na ocasião, ser plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Precedentes de todas as turmas. 4. Nesse cenário, não merece reparos a decisão agravada. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000179-97.2022.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024 - grifo nosso). Por fim, corroboro com o entendimento adotado na origem no sentido de que "eventual responsabilização dos patronos constituídos incumbe ao interessado, não sendo este juízo competente para tanto". Nesse contexto, mantenho a decisão de origem pelos seus próprios fundamentos e pelos motivos acima detalhados. Nego provimento.” (Id bcc2e51). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de o recurso ser admitido por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, no particular, o seguimento do recurso encontra óbice na regra estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT, que admite interposição de recurso de revista, na fase de execução, tão somente pelo enfoque de afronta a norma de caráter constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016578-55.2020.4.01.0000

ID: 326586306

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016578-55.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUZA GOMES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1016578-55.2020.4.01.0000/MG AGRAVADO : CREUZA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI (OAB MG140954) ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIR… Agravo de Instrumento Nº 1016578-55.2020.4.01.0000/MG AGRAVADO : CREUZA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI (OAB MG140954) ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Viçosa/MG (ID 226799940), nos autos do Processo nº 1000179-93.2018.4.01.3823. A decisão agravada determinou à autarquia previdenciária que comprovasse, na via administrativa, o pagamento das parcelas compreendidas entre a Data de Início do Pagamento (DIP), fixada em 01/06/2019, e a efetiva implantação do benefício correto, ocorrida em março de 2020, com o abatimento das parcelas já pagas à parte autora a mesmo título no período, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis nas esferas cível, administrativa e criminal aos responsáveis pelo cumprimento da ordem. Em suas razões recursais, o Agravante, Instituto Nacional do Seguro Social, sustentou, em síntese, que os valores devidos entre a intimação da decisão que concedeu a tutela de urgência/evidência/liminar e a efetiva implementação em folha de pagamento/cumprimento da ordem deveriam ser quitados unicamente por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, e não por pagamento administrativo ou inclusão em folha. Argumentou que, embora a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atraia o regime constitucional dos precatórios, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 45 (RE 573.872), o pagamento de valores atrasados, devidos até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer em relações de trato sucessivo, deve, sim, obedecer ao regime dos precatórios, conforme explicitado no voto do Ministro Roberto Barroso no referido julgado e reafirmado no Tema 831 (RE 889.173). Adicionalmente, invocou o Parecer n. 00042/2019/DECOR/CGU/AGU, que corrobora a necessidade de observância do regime de precatórios para o pagamento de valores atrasados em relações de trato sucessivo até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. O Agravante também alegou a ausência de probabilidade do direito da parte Agravada e a existência de periculum in mora reverso , argumentando que a decisão de primeiro grau, ao determinar o pagamento administrativo dos valores pretéritos, configurava uma liminar satisfativa irreversível, em desrespeito ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e ao art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, além de afrontar o art. 100 da Constituição Federal. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de suspender a decisão agravada e determinar que o pagamento dos valores devidos ocorresse unicamente por meio de RPV/precatório, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Inicialmente, o Relator, ainda no TRF1, indeferiu o pedido de efeito suspensivo do recurso, mantendo a decisão de primeiro grau em sua íntegra, sob o fundamento de que os valores devidos a partir da concessão da antecipação de tutela eram mero desdobramento da obrigação de fazer, e que o INSS, ao não cumprir a decisão judicial de implantar o benefício com a DIP em 01/06/2019, beneficiar-se-ia da própria torpeza ao pretender que tais valores fossem pagos apenas por RPV/precatório. Posteriormente, o Agravante apresentou nova manifestação, requerendo a apreciação do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista a incidência de multa diária e as dificuldades operacionais para a efetivação do pagamento retroativo, reiterando a tese de que o pagamento deveria ocorrer via precatório, conforme o Parecer n. 00042/2019/DECOR/CGU/AGU. Juntada certidão, informando que em 04 de novembro de 2020, o INSS, por meio de petição (PET, p. 1, ID 11), informou nos autos originários o cumprimento da decisão judicial, anexando documento (PET, p. 1, ID 12) que detalha que o processo de pagamento do débito retroativo obteve ateste orçamentário aprovado e estava prestes a ser quitado. O documento da autarquia esclareceu as dificuldades operacionais enfrentadas, mencionando que o pagamento de retroativos de ação judicial passou a ser feito por precatório via Procuradoria Federal, e não mais executado pelo próprio órgão, o que gerou a perda de ferramentas sistêmicas para a execução de tais pagamentos e a necessidade de encaminhamento para unidades superiores em Brasília e o Ministério da Economia. Informou, ainda, que o impacto orçamentário para 2019 foi de R$ 49.891,83 e para 2020 de R$ 15.201,86, e que a confirmação financeira da ação judicial estava pendente da ciência da unidade pagadora em Barbacena, o que foi realizado em 04/11/2020. Em resposta, a parte Agravada, em 18 de dezembro de 2020, peticionou nos autos originários (PET, p. 1, ID 10), informando que a requerida cumpriu a obrigação de fazer no que tange às parcelas desde a implantação. A Agravada renunciou à representação criminal contra os responsáveis pelo cumprimento da ordem, mas protestou pela inserção das duas multas já atribuídas (R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00) nos cálculos na fase de cumprimento de sentença. Por fim, requereu o envio dos autos à instância superior para processamento do recurso apresentado pela requerida. A Certidão (CERT, p. 1, ID 13) atesta a juntada de documentos extraídos da ação originária que comprovam o cumprimento pelo INSS da obrigação referente ao débito retroativo discutido no presente agravo de instrumento e a quitação dada pela autora para tais parcelas. É o relatório. O presente Agravo de Instrumento foi interposto com o objetivo precípuo de discutir a modalidade de pagamento das parcelas devidas entre a Data de Início do Pagamento (DIP), fixada em 01/06/2019, e a efetiva implantação do benefício correto, ocorrida em março de 2020. A tese central do Agravante era a de que tais valores, por se converterem em obrigação de pagar quantia certa, deveriam ser quitados exclusivamente por meio de RPV ou precatório, e não administrativamente. Ocorre que, no curso do processamento deste recurso, sobreveio fato novo que impacta diretamente o objeto da controvérsia. Conforme as petições protocoladas pelo próprio Agravante (PET, p. 1, ID 11 e PET, p. 1, ID 12) e pela Agravada (PET, p. 1, ID 10), juntadas neste agravo pela Certidão (CERT, p. 1, ID 13), o Instituto Nacional do Seguro Social procedeu ao pagamento administrativo das parcelas retroativas que eram objeto da discussão. A autarquia informou que o processo de pagamento do débito retroativo obteve ateste orçamentário aprovado e estava prestes a ser quitado, e a parte autora, por sua vez, confirmou o cumprimento da obrigação de fazer no que tange às parcelas desde a implantação, dando quitação para tais parcelas, embora tenha ressalvado a cobrança das multas processuais. A superveniência de fato que esvazia o objeto do recurso é causa de sua prejudicialidade, conforme expressamente previsto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A prejudicialidade do recurso ocorre quando, por um evento posterior à sua interposição, a pretensão recursal perde sua utilidade ou necessidade, tornando-se inócua a análise do mérito do recurso. No caso em tela, a controvérsia recursal cingia-se à forma de pagamento das parcelas pretéritas do benefício de pensão por morte, especificamente se deveriam ser pagas administrativamente ou via precatório/RPV. Com o pagamento administrativo efetivado pelo próprio INSS, a questão que motivou a interposição do Agravo de Instrumento foi resolvida na esfera fática, independentemente da discussão jurídica subjacente à modalidade de pagamento. A pretensão do Agravante de que o pagamento ocorresse por RPV/precatório perdeu sua razão de ser, uma vez que o pagamento já foi realizado pela via administrativa, que era justamente a modalidade determinada pela decisão agravada e que o INSS buscava evitar. Ainda que a parte Agravada tenha protestado pela inclusão das multas nos cálculos de cumprimento de sentença, tal questão não se confunde com o objeto do presente Agravo de Instrumento, que se limitava à forma de pagamento das parcelas retroativas. A discussão sobre as multas e sua execução constitui matéria autônoma, a ser dirimida na fase de cumprimento de sentença, não afetando a perda de objeto do recurso que versava sobre a modalidade de quitação das parcelas principais. Dessa forma, a efetivação do pagamento administrativo das parcelas retroativas, conforme noticiado nos autos e certificado pela serventia, configura a perda superveniente do interesse recursal do Agravante. O provimento jurisdicional almejado com a interposição do Agravo de Instrumento, qual seja, a reforma da decisão para que o pagamento ocorresse por RPV/precatório, tornou-se desnecessário e inútil, pois a obrigação foi cumprida de maneira diversa da pretendida pelo Agravante, mas de forma que esvazia a discussão sobre a modalidade de pagamento. A finalidade do recurso foi alcançada, ainda que por via diversa daquela inicialmente pleiteada pelo recorrente, ou, mais precisamente, a situação fática que o recurso visava modificar deixou de existir. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da superveniente perda de objeto, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003948-86.2024.4.01.3601

ID: 329338460

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003948-86.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSE NUNES STOCO

Acórdão

Advogados:

GIUSEPPE ZAMPIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GALILEU ZAMPIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003948-86.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003948-86.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003948-86.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003948-86.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROSE NUNES STOCO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GALILEU ZAMPIERI - MT11574-A e GIUSEPPE ZAMPIERI - MT10603-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003948-86.2024.4.01.3601 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSE NUNES STOCO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por ROSE NUNES STOCO, determinando o restabelecimento imediato do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 623.565.711-4) até a realização da perícia de reavaliação. Nas razões recursais, o INSS sustenta que o mandado de segurança não pode substituir ação ordinária, invocando as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Assevera que o requerimento de prorrogação do benefício ocorreu em 21/10/2024, mas o laudo médico pericial abrangia apenas o período de 15/06/2018 a 01/11/2024, não havendo base técnica para prorrogar o auxílio indefinidamente sem nova perícia. Afirma, ainda, que, em caso de confirmação da persistência da incapacidade por perícia futura, os valores retroativos poderão ser pagos à beneficiária, mas não se pode admitir a imposição judicial de continuidade do benefício com base em alegações sem suporte técnico-científico. Ao final, requer o provimento do recurso com efeito suspensivo. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003948-86.2024.4.01.3601 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSE NUNES STOCO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora restabeleça o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) de que gozava a parte impetrante, ao menos até a realização da perícia médica de prorrogação. Conforme se depreende dos arts. 59 e 60, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. Os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, ambos incluídos pela Lei n. 13.457/2017 (fruto da conversão da Medida Provisória n. 767/2017), tratam da denominada "alta programada" ou cobertura previdenciária estimada (COPES): § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) De outro lado, o § 2º do art. 78 do Decreto n. 3.048/1999 garante ao segurado a possibilidade de solicitação da prorrogação do benefício, na forma estabelecida pelo INSS, ao passo que o § 3º anuncia que "[a] comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação". Por sua vez, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 90/2017, que disciplina os procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), preconiza, em seu art. 1º, que os pedidos de prorrogação devem ser realizados nos 15 (quinze) dias que antecederem a data de cessação do benefício (art. 304, § 2º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015). Registre-se, ainda, que, de acordo com o art. 62, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) "será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". Dos dispositivos normativos anteriormente referidos, infere-se que se deve garantir ao segurado a possibilidade de realizar o pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederem a data de cessação do benefício, com a sua consequente manutenção até a avaliação do pleito, normalmente por uma perícia de prorrogação do benefício. Do contrário, a cessação do benefício será inválida. No caso em análise, verifica-se que, em 21/10/2024, a parte impetrante requereu administrativamente a prorrogação de seu benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), que tinha data de cessação prevista para 01/11/2024. Sucede, porém, que, apesar de a perícia médica de prorrogação ter sido agendada somente para 05/02/2025, o auxílio por incapacidade temporária foi cessado em 01/11/2024. Diante desse panorama, conclui-se que decidiu acertadamente o juízo a quo, ao determinar que a autoridade coatora restabeleça o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em favor da parte impetrante, até que a nova perícia de prorrogação seja realizada. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento (arts. 59 e 60, § 1º, da Lei n. 8.213/1991). 2. Os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, ambos incluídos pela Lei n. 13.457/2017 (fruto da conversão da Medida Provisória n. 767/2017), tratam da denominada "alta programada ou cobertura previdenciária estimada (COPES) e estabelecem que "[s]empre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", bem como que "[n]a ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei". 3. De outro lado, o § 2º do art. 78 do Decreto n. 3.048/1999 garante ao segurado a possibilidade de solicitação da prorrogação do benefício, na forma estabelecida pelo INSS, ao passo que o 3º anuncia que "[a] comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação". 4. Por sua vez, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 90/2017, que disciplina os procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), preconiza, em seu art. 1º, que os pedidos de prorrogação devem ser realizados nos 15 (quinze) dias que antecederem a data de cessação do benefício (art. 304, § 2º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015). 5. Registre-se, ainda, que, de acordo com o art. 62, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) "será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". 6. Dos dispositivos normativos anteriormente referidos, infere-se que se deve garantir ao segurado a possibilidade de realizar o pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederem a data de cessação do benefício, com a sua consequente manutenção até a avaliação do pleito, normalmente por uma perícia de prorrogação do benefício. Do contrário, a cessação do benefício será inválida. 7. Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que, em 11/9/2023, a parte impetrante requereu administrativamente a prorrogação de seu benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), que tinha data de cessação prevista para 14/9/2023. Sucede, porém, que, apesar de a perícia médica de prorrogação ter sido agendada somente para 18/9/2024, o auxílio por incapacidade temporária foi, de fato, cessado em 14/9/2023. 8. Diante desse panorama, conclui-se que decidiu acertadamente o juízo a quo, ao determinar que a autoridade coatora restabeleça o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em favor da parte impetrante, até que a nova perícia de prorrogação seja realizada. 9. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal (exemplificativamente: AC 1002857-82.2020.4.01.3703, Desembargador Federal Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe 9/5/2023; REOMS 1000179-77.2018.4.01.3602, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, 1ª Turma, PJe 18/8/2020). 10. Remessa oficial não provida. (REOMS 1014528-52.2023.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.). Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação do benefício de auxílio-doença até a realização da perícia médica agendada. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003948-86.2024.4.01.3601 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSE NUNES STOCO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FORMULADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA REALIZAÇÃO DA NOVA PERÍCIA MÉDICA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por segurada, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 623.565.711-4), até a realização de perícia médica agendada para 05/02/2025. Sustenta-se no recurso a inadequação da via mandamental e a ausência de base técnica para a manutenção do benefício até nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária, após requerimento administrativo de prorrogação tempestivo, mesmo que a nova perícia médica esteja agendada para data posterior à cessação do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária assegura ao segurado o direito de solicitar a prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias anteriores à data de sua cessação, com a consequente manutenção até a avaliação do pedido, por meio de perícia médica. 4. No caso, a parte impetrante formulou o pedido de prorrogação em 21/10/2024, antes da cessação prevista para 01/11/2024, estando, portanto, dentro do prazo legal. 5. A cessação do benefício antes da realização da nova perícia médica, agendada para 05/02/2025, configurou ilegalidade, o que justifica a concessão da segurança para restabelecimento do benefício. 6. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a cessação indevida do benefício antes da perícia de reavaliação afronta os direitos do segurado e impõe o restabelecimento do benefício até a realização da perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter integralmente a sentença concessiva da segurança. Tese de julgamento: “1. É indevida a cessação do auxílio por incapacidade temporária antes da realização da perícia médica, quando houver requerimento administrativo de prorrogação formulado no prazo legal. 2. O benefício deve ser restabelecido e mantido até a efetiva realização da perícia de prorrogação.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 59, 60, § 1º, §§ 8º e 9º, e art. 62, § 1º; Decreto nº 3.048/1999, art. 78, §§ 2º e 3º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 90/2017, art. 1º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, art. 304, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1014528-52.2023.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 30/10/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000179-81.2022.8.11.0027

ID: 294929006

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000179-81.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO ABUD CABRERA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000179-81.2022.8.11.0027 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000179-81.2022.8.11.0027 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [RODOLFO ABUD CABRERA - CPF: 067.523.318-63 (AGRAVADO), THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 448.356.928-70 (ADVOGADO), ANA PAULA ANDRIOLO - CPF: 382.582.578-70 (ADVOGADO), SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - CNPJ: 02.935.843/0001-05 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. ISENÇÃO DO ICMS. REGISTRO GENEALÓGICO OFICIAL DOS ANIMAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação de RODOLFO ABUD CABRERA, reformando a sentença de primeiro grau para anular os Termos de Apreensão e Depósito (TAD) lavrados em razão de notas fiscais eletrônicas emitidas pelo agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as operações de venda de gado bovino registrado destinadas a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS se enquadram no benefício da isenção tributária prevista no art. 111 do Anexo IV do RICMS/MT; (ii) estabelecer se o mero erro no preenchimento das notas fiscais, sem comprovação de fraude ou falta de recolhimento do tributo, configura infração tributária apta a ensejar a apreensão das mercadorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As operações realizadas pelo agravado consistiram na venda de bovinos fêmeas reprodutoras com registro genealógico oficial, destinadas a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo. 2. Essas operações se enquadram na hipótese de isenção tributária do ICMS prevista no art. 111, II, do Anexo IV do RICMS/MT. 3. Embora as notas fiscais eletrônicas emitidas não tenham destacado expressamente a isenção, tal irregularidade formal não configura infração tributária apta a ensejar a apreensão das mercadorias. 4. Comprovando-se o efetivo cumprimento dos requisitos para a isenção e a ausência de fraude ou falta de recolhimento do tributo, prevalece o princípio da verdade material sobre o formalismo excessivo. 5. O mero equívoco formal no preenchimento do documento fiscal, sem intuito de lesar o Fisco, não justifica a aplicação de multa ou a apreensão de mercadorias. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. 1. As operações de venda de bovinos fêmeas reprodutoras com registro genealógico oficial, destinadas a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS estadual, enquadram-se no benefício da isenção tributária do ICMS prevista no art. 111, II, do Anexo IV do RICMS/MT. 2. O erro formal no preenchimento das notas fiscais eletrônicas, sem comprovação de fraude ou falta de recolhimento do imposto pelo contribuinte, não configura infração tributária apta a ensejar a apreensão das mercadorias, devendo prevalecer o princípio da verdade material. Dispositivos relevantes citados: RICMS/MT, art. 111, Anexo IV; CTN, art. 113, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1089785/MG. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto por RODOLFO ABUD CABRERA, reformando a sentença proferida pelo M.M juízo a quo julgando totalmente procedente a ação, para anular os “Termos de Apreensão e Depósito (TAD) “(NF-e n.º 288, NF-e n.º 289, NF-e n.º 290, NF-e n.º 292, NF-e n.º 293, NF-e n.º 294 e NF-e n.º 295) (Id. 239469704 - Pág. 1/7)”. Sustenta o agravante, em síntese, que a apreensão de mercadorias se justifica nos casos de ausência de documentação fiscal, não recolhimento de diferencial de alíquota quando o destinatário é contribuinte do ICMS, ou descumprimento de regimes especiais, conforme tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas do TJMT; Aduz que a nota fiscal é inidônea, portanto não se aplica a Súmula 323 do STF, sendo assim, a atuação da autoridade fiscal encontra-se amparada na legislação estadual que prevê a apreensão como meio de coibir práticas ilícitas tributárias. Em sede de contrarrazões, o agravado pugna pelo não acolhimento do agravo interno, caso seja acolhido, requer o não provimento do recurso. ID. 272914887. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade coatora lavrou os Termos de Apreensão e Depósito - (NF-e n.º 288, NF-e n.º 289, NF-e n.º 290, NF-e n.º 292, NF-e n.º 293, NF-e n.º 294 e NF-e n.º 295) (Id. 239469704 - Pág. 1/7) e n.º 11520703 (NF-e n.º 292), após a constatação do transporte de mercadorias acompanhadas de Notas Fiscais sem destaque do imposto ou destaque do imposto em valor menor que o devido na operação ou prestação. Sobre o assunto, sabe-se que a Lei Estadual nº. 7098/98 dispõe que todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e previamente emitido, a fim de se demonstrar a regularidade da operação, que deverá ser apresentada ao fiscal fazendário quando do seu ingresso/saída no território mato-grossense, como cito: Art. 17 São obrigações do contribuinte: [...] XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [...] Art. 35-A – As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. (Acrescentado pela Lei 7.364/00). Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. Art. 35-B – Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: [...] VI – esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; (Destaquei) Na mesma vertente, o Regulamento do ICMS/MT estabelece a necessidade de o documento fiscal acompanhar o produto e autoriza a apreensão da mercadoria caso for transportada sem nota fiscal idônea e/ou quando tal documento não for apresentado nos postos de fiscalização, como transcrevo: Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (cf. art. 17 da Lei n° 7.098/98 – redação retificada – DOE de 05.01.99) [...] Art. 180 A Nota Fiscal conterá nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações: (cf. art. 19 do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/94 e respectivas alterações) [...] Art. 351 As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos. (cf. art. 35-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000) Parágrafo único Para os efeitos deste regulamento, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. [...] (Destaquei) Na hipótese, é possível identificar que a lavratura dos TAD’s se deu em virtude do não cumprimento de obrigação acessória por parte do recorrente, consistente na falta de destaque do imposto ou destaque do imposto em valor menor que o devido na operação, incorrendo nas infrações previstas nos artigos 2º, 3º, 72 e 95 todos do RICMS-MT aprovado pelo Decreto 2.212/2014 c/c Artigos 17, Incisos VIII, com penalidade no art. 47-E, inciso IV, alínea “o”, da Lei Estadual 7.098/1998. Todavia, insta consignar que, no caso dos autos, a irregularidade fiscal não importou em ausência de pagamento total ou parcial de tributo ao Estado de Mato Grosso e, nesses casos, é possível afastar a inidoneidade do documento fiscal e consequentemente a multa lançada pelo Fisco Estadual, conforme prevê o artigo 35-C, da Lei 7098/98 c/c artigo 354, do RICMS, como cito: Art. 35-C da Lei 7098/98. A inidoneidade de que trata o artigo anterior poderá ser afastada mediante processo administrativo tributário, em que o sujeito passivo comprove, de forma inequívoca, que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto. [...] Art. 354 do RICMS. É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que: (cf. art. 35-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000 c/c o § 1° do art. 7° do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, e com o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89) [...] Parágrafo único. A inidoneidade de que trata o este artigo poderá ser afastada mediante processo administrativo tributário, em que o sujeito passivo comprove, de forma inequívoca, que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto. (cf. art. 35-C da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000). (Destaquei) Outrossim, a operação realizada (compra e venda de bovinos reprodutores e matrizes de animais vacuns, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns) com remessa ao destinatário (saídas com destino a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS na respectiva unidade da Federação), consta do rol de atividades beneficiadas pela isenção tributária, prevista no artigo 111 do Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, RICMS, que preceitua: Art. 111 Operações a seguir indicadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns: (cf. cláusula décima primeira do Convênio ICM 35/77 e alterações) I – entrada decorrente de importação do exterior por estabelecimento devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS; II – saída com destino a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS na respectiva unidade da Federação ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ, no Cadastro do Imposto Territorial Rural – ITR ou ainda outro meio de prova. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, em relação a animais que tiverem registro genealógico oficial ou, no caso do inciso I do caput deste artigo, que tenham condições de obtê-lo no país. § 2° O benefício alcança também a saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria. § 3° A isenção prevista neste artigo aplica-se, também, ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir. (...) § 6° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento do crédito do imposto referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do animal ou dos insumos empregados na respectiva criação. Nota-se, da legislação transcrita, que as operações descritas no artigo 111 do Anexo IV do RICMS podem ser realizadas ao abrigo da isenção, desde que cumpridos os requisitos e condições nele estabelecidos. No caso, verifica-se que foram apresentadas no Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino, localizado na cidade de Correntes/MT, além das Notas Fiscais (NF-e n.º 288, n.º 289, n.º 290, n.º 292, n.º 293, n.º 294 e n.º 295) (Id. 239469704 - Pág. 1/7), também as documentações referentes aos registros genealógicos oficias de todos os animais que estavam sendo transportados, quais sejam, bovinos fêmeas reprodutoras e matrizes de animais. (Ids. 239469697, 239469698, 239469699, 239469700, 239469701, 239469702, 239469703 - Pág. 1/76). Dos documentos acostados no ID 78435052, evidencia-se a comprovação da saída da mercadoria para destinatário com estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS na respectiva unidade da Federação (Estado de São Paulo), bem como com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ, conforme preceitua o artigo 111, inciso II, do Anexo IV, do RICMS/MT. Portanto, é possível verificar dos documentos apresentados, que o ICMS foi cobrado sobre operação de compra e venda e transferência de bovinos reprodutores e matrizes de animais vacuns, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns (Notas Fiscais juntadas nos autos, juntamente com os documentos registro genealógico oficial), em inobservância ao benefício de isenção previsto no art. artigo 111 do Anexo IV do RICMS. Em que pese tenha ocorrido o erro no preenchimento das aludidas Notas Fiscais, ausentando-se a informação complementar relativa às operações, com o destaque de que a mercadoria era isenta de ICMS em face do Registro Genealógico Oficial, é inapropriada a aplicação da penalidade, uma vez que a irregularidade fiscal não importou em ausência de recolhimento de imposto ao Estado de Mato Grosso, bem como, foi demonstrado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no art. 111 do Anexo IV do RICMS. Nesses casos, em que é evidente a boa-fé do contribuinte, o simples erro no preenchimento do documento, sem objetivar fraudar ou ludibriar o fisco, não enseja motivo suficiente para a aplicação de multa acessória. Nesse sentido, o entendimento do STJ: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NOTA FISCAL. ERRO FORMAL. PREJUÍZO AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA. IDONEIDADE DO DOCUMENTO. 1. Uma simples falha no preenchimento da nota fiscal - que não acarrete prejuízo ao erário, nem a intenção de fraudar o Fisco -, não pode acarretar o reconhecimento de sua inidoneidade para justificar a realização de outro lançamento pelos fiscais da Fazenda. 2. Recurso especial desprovido.” ( REsp 1089785/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 11/03/2009) (Destaquei) Em matéria tributária, o que predomina é a real situação fiscal do contribuinte – princípio da verdade material, não se prestando eventual não observância de procedimento, como o de preenchimento incorreto de documento, para criação de obrigação tributária, sob pena de sua cobrança implicar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo-se integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015059-41.2019.8.11.0041

ID: 283346823

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015059-41.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANYELLE DALLARMI RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEITOR ALVES BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE BARROS RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n.º 1015059-41.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n.º 1015059-41.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por DANYELE DALLARMI RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, vindicando o recebimento do adicional de insalubridade grau máximo, ou seja, 40%, desde Abril de 2014 quando foi lotada no Hospital Adauto Botelho, devendo este percentual ser pago enquanto perdurar a exposição ao risco. Em suma, aduz a requerente que tomou posse no Serviço Público Estadual em 2005, como Nutricionista, Profissional de Nível Superior do SUS. Discorre que, sua jornada de trabalho é por plantão realizado de forma diurna 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Frisa que está lotada no Hospital Adauto Botelho Unidade 03 desde 06/04/2005 e atende pacientes masculino. Salienta que está exposta a agentes nocivos à saúde do trabalhador, se enquadrando no Anexo nº14-Agentes Biológicos (trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou materiais infecto contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como os que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). Assim, pretende com a presente ação ver reconhecido o seu direito de receber o Adicional de Insalubridade no percentual de 40% de acordo com a legislação vigente. O pedido de antecipação de tutela de foi indeferido (id 23720303). Citado o requerido apresentou contestação no id 27979983, alegando, preliminarmente, impossibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita à autora e prescrição, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. No mérito, defendeu constitucionalidade da Lei Complementar Estadual n.º 502/2013, que a autora já recebe pagamento do adicional de insalubridade em seu grau médio, inexistência de direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo e, por fim a impossibilidade de incidir o adicional de insalubridade sobre as demais verbas recebidas: 13º salário, férias, etc. e pagamento retroativo. Impugnação à contestação no id 29026239. As partes, nos autos n.º 1038034-86.2021.8.11.0041, firmaram acordo extrajudicial para realização de perícia – LTCAT unificada, visando à economia, isonomia e celeridade processual, incluindo este feito (id 89886885). No id 168132231 foi juntado o laudo pericial referenciado. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: O feito está apto a julgamento por tratar apenas de questões de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de prova documental diversa daquelas já acostadas nos autos, ou ainda a serem produzidas em audiência de instrução, razão pela qual passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Das preliminares No que diz respeito à arguição preliminar de que a autora não faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tal argumentação já foi a apreciada e decidida, consoante se indefere da decisão proferida no id 50367140, a qual revogou o benefício. Da prescrição A jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores à 04/2014, haja vista que a ação foi distribuída no dia 12/04/2019. Do mérito Ressai dos autos que a requerente é servidora pública da Secretária de Estado de Saúde- SES, no cargo de Profissional Técnico Nível Superior Serv. Saúde, desde 2005, estando lotada na Unidade do Hospital Adauto Botelho. Alega que ao exercer suas funções está em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, com manuseio de materiais contaminados, contato com pacientes doentes mentais e agressivos. Deste modo, requer que seja reconhecido o seu direito ao Adicional de Insalubridade, no percentual correspondente ao grau máximo de 40%, ou seja, uma diferença de 20% sobre o subsídio no período de Abril de 2014 até a data da implantação do adicional em folha de pagamento, com reflexos no 13º salário e férias, com as devidas correções. Pois bem, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 441/2011, que regulamenta a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS da Secretaria de Estado de Saúde - SES do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, sobre o adicional de insalubridade: “Art. 8º A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde é constituída de 04 cargos: I - Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS; II - Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS; III - Profissional Assistente de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS; IV - Profissional de Apoio em Serviços de Saúde do SUS. Art. 9º As atribuições de cada um dos cargos da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde são assim descritas: I - Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS: as inerentes aos saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e responsabilidades necessárias às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeira escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e ocupacional de acordo com a complexidade das atribuições exigidas para atuação nas áreas estruturantes de: Gestão, Auditoria, Atenção a Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização e Regulação, Vigilância em Saúde, Produção, Perícia, Apoio e Infraestrutura; Art. 40 O sistema remuneratório da Carreira dos Profissionais do SUS é estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única. Art. 41 Os valores do subsídio dos titulares dos cargos correspondente a cada classe e nível da estrutura da Carreira dos Profissionais do SUS obedecerão às tabelas fixadas em lei específica. Art. 43 Além do subsídio, o servidor da Secretaria de Estado de Saúde - SES poderá perceber as seguintes verbas, sem prejuízo das demais previstas em lei: I - adicional por Jornada de Trabalho em Regime de Plantão; II - adicional de insalubridade; III - adicional por trabalho noturno. Art. 44 Os adicionais previstos no Art. 43 não serão incorporados ao subsídio para quaisquer efeitos.” Posteriormente a Lei Complementar nº. 502/2013 que dispõe sobre as políticas de Saúde e Segurança no Trabalho e normas gerais para concessão de adicional de insalubridade no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso revogou o art. 50 da Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011, vejamos: “Art. 2º Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas fazem jus ao adicional de insalubridade de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos. § 1º Os valores do adicional de insalubridade ficam estabelecidos da seguinte forma: I - grau mínimo de insalubridade: R$100,00 (cem reais); II - grau médio de insalubridade: R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais); III - grau máximo de insalubridade: R$370,00 (trezentos e setenta reais). § 2º O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, no mês de maio, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no período de janeiro a dezembro de exercício anterior. § 4º O valor do adicional a que se refere este artigo é correspondente a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, devendo ser pago proporcionalmente ao servidor com carga horária diferente. Art. 5º Todas as concessões de adicional de insalubridades efetuadas com base na legislação estadual vigente deverão ser adequadas ao disposto nesta lei. § 1º Os valores atualmente pagos advindos da concessão de insalubridade acima citados deverão ser imediatamente adequados ao disposto no Art. 2º, § 2º, desta lei. Art. 7º Ficam expressamente revogadas as Leis nº 8.563, de 10 de outubro de 2006, nº 8.597, de 18 de dezembro de 2006 e o Art. 50, da Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011 e demais disposições em contrário.” Assim, conforme a Legislação Estadual vigente os servidores públicos que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas fazem jus ao adicional de insalubridade de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos. No caso enfocado, depreende-se que as partes firmaram acordo extrajudicial para realização de perícia – LTCAT unificada, onde o expert, realizou, in loco, levantamento das condições ambientais e de trabalho, junto ao Hospital Adauto Botelho – Internação (masculina e feminina) – Unidade I, aos dez dias do mês de agosto do corrente ano (as 14h) e no dia 31 do mesmo mês as 13h30 no CIAPS – Adauto Botelho (Unidade III), concluindo o seguinte (id 168134148): “CONCLUSÃO DA INSALUBRIDADE (percepção de adicional incidente sobre o salário) AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS DE ACORDO COM A NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES Publicação D.O.U. Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78: UNIDADE I HOSPITAL ADAUTO BOTELHO: Nutricionistas - Insalubridade grau médio (20%); UNIDADE III CIAPS ADAUTO BOTELHO: Nutricionistas - Insalubridade grau médio (20%); Logo, conforme afirmado pelo perito os servidores que exercem a função de Nutricionista, como a autora, fazem jus a insalubridade em grau médio (20%). Não se nega o direito ao adicional de insalubridade, que, aliás, já foi reconhecido à servidora pela Administração. Todavia, in casu, os requisitos para revisão do grau de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%) não estão preenchidos. Isto é, a exposição que enfrenta a servidora não a coloca em contato permanente com agentes biológicos que ensejam o pagamento do adicional em maior grau. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, a caracterização e a graduação do adicional de insalubridade devem observar critério técnico, fundado em laudo pericial específico, elaborado por profissional habilitado e idôneo, conforme disciplina o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado por analogia. Além disso, não é suficiente o relato genérico de condições precárias de trabalho, tampouco a alegação de ausência de EPI's ou de políticas públicas adequadas, para o deferimento do adicional em grau superior ao já concedido, notadamente quando ausente a demonstração da habitualidade e a permanência da exposição a agentes insalubres em grau máximo. Frise-se que, mesmo se tratando de ambiente hospitalar, o adicional de insalubridade em grau máximo se aplica apenas aos profissionais que estão expostos permanentemente a risco de transmissão de doenças pelo ar, por meio de gotículas ou aerossóis, circunstância que enseja a necessidade de inserção dos pacientes em local de isolamento, o que não se demonstrou nos presentes autos. De outra parte, cumpre assinalar que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a produção da prova técnica não corroborou suas alegações, inexistindo nos autos elemento técnico robusto que permita o deferimento do pedido. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O MÁXIMO (40%). REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO . SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I . CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Serviços Gerais I, em face do Município de General Salgado, com o objetivo de majorar o adicional de insalubridade de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo) e obter o pagamento das diferenças desde o início das atividades laborais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional em grau máximo, mas limitando o pagamento dos atrasados à data de produção do laudo pericial. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a atividade exercida pela autora, como servidora pública, justifica a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%); (ii) estabelecer se o pagamento retroativo das diferenças deve abranger todo o período laboral anterior ao laudo pericial; (iii) determinar o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos em condições que justifiquem tal medida, conforme a NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. No caso, a higienização de instalações sanitárias na unidade escolar local de trabalho da autora não se equipara à coleta de lixo urbano ou a outras atividades que ensejem o adicional em grau máximo. 4. A Súmula 448 do TST exige, para a caracterização do adicional em grau máximo, que as instalações sanitárias sejam de uso público ou coletivo de grande circulação, o que não se aplica ao caso concreto . 5. Com relação ao Velório Municipal, apesar da anotação da perícia, não há provas de que a autora tenha trabalhado no ambiente. 6. O juiz não está adstrito ao laudo pericial e deve decidir com base em todo o conjunto probatório . A interpretação das atividades da autora, à luz das normas aplicáveis, revela que não há fundamento para a majoração do adicional de insalubridade. 7. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir o art. 85, § 2º, do CPC, sendo apropriado fixar o percentual em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida à autora . IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Reexame necessário acolhido. Sentença reformada . Pedido improcedente. Recurso da autora prejudicado Tese de julgamento: A majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo exige a comprovação de exposição a condições previstas no Anexo 14 da NR-15, o que não se verificou no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; art . 39, § 3º (redação original); EC nº 19/98; Lei nº 11.960/09; EC nº 113/21; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei Complementar Municipal nº 03/96, art . 82; Lei Municipal nº 2.009/2002, arts. 2º e 4º; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 479 . Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413; TST, Súmula nº 448; TJSP, Apelação Cível 1001587-81.2023.8.26 .0439, Rel. Des. Heloísa Mimessi; TJSP, Apelação Cível 1000179-33.2023 .8.26.0414, Rel. Des . Bandeira Lins; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1004590-20.2022.8.26 .0038, Rel. Des. Maria Laura Tavares; TJSP, Apelação Cível 1008000-56.2020 .8.26.0297, Rel. Des . Alves Braga Junior.” (TJ-SP - Apelação: 10007049720228260204 General Salgado, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 13/09/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2024) Nesse contexto, não há como prosperar o pedido de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, ante a ausência de comprovação da efetiva exposição da parte autora, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos em grau máximo, nos termos da legislação específica (NR-15, Anexo 14), tampouco foi demonstrado que o percentual atualmente recebido esteja em desacordo com a realidade laboral. Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Preclusas as vias recursais, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000179-62.2025.8.26.0414

ID: 276872741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-62.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000179-62.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto de Souza - Vistos. Recebo a petição de fl. 46/47 como emenda à inicial … ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000179-62.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto de Souza - Vistos. Recebo a petição de fl. 46/47 como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Fl. 46/124: anote-se e observe-se.: Não obstante, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos&&nbsprelativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003"& (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região& (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido.& (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos.& (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas.& (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido.& (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Fl. 48/50: nada a prover, visto que não foi juntado aos autos instrumento procuratório constituindo o peticionário como procurador da requerida. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1295 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes