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Camila Oliveira De Franca x Clinlux Servicos E Limpeza Ltda e outros

ID: 315208660

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000182-08.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

CLINLUX SERVICOS E LIMPEZA LTDA JADLOG LOGISTICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO RICARDO QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEIDY SOUZA QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OSCAR TEGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIDA DE LIMA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1000182-08.2024.5.02.0014 AGRAVANTE: CAMILA OLIVEIRA DE FRANCA AGRAVADO: CLINLUX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1000182-08.2024.5.02.0014 AGRAVANTE: CAMILA OLIVEIRA DE FRANCA AGRAVADO: CLINLUX SERVICOS E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000182-08.2024.5.02.0014 AGRAVANTE : CAMILA OLIVEIRA DE FRANCA ADVOGADA : Dra. ELIDA DE LIMA ARAUJO AGRAVADO : CLINLUX SERVICOS E LIMPEZA LTDA ADVOGADA : Dra. SUEIDY SOUZA QUINTILIANO ADVOGADO : Dr. SERGIO RICARDO QUINTILIANO AGRAVADO : JADLOG LOGISTICA LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO OSCAR TEGA JUNIOR GMALR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JADLOG LOGISTICA LTDA

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Processo nº 1000182-57.2025.8.26.0627

ID: 308754365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-57.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GORETI GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA NASCIMENTO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-57.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Goreti Gonçalves da Silva - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pr… Processo 1000182-57.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Goreti Gonçalves da Silva - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: CLAUDIA NASCIMENTO TORRES (OAB 500232/SP)

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Allianz Seguros S/A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 295435038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000182-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000182-58.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000182-58.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Allianz Seguros S/a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA SEGURADORA QUANTO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS OCASIONADAS EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS DE SEUS SEGURADOS, POR OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. APELO DA REQUERENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. SEGURADORA, NA QUALIDADE DE SUB-ROGADA, QUE NÃO DETÉM A PRERROGATIVA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.282 DO STJ. A MERA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LAUDOS TÉCNICOS SUPERFICIAIS, NÃO PERMITINDO CONCLUIR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA ELÉTRICA OU OSCILAÇÃO DA REDE, TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ POR TAIS EVENTOS, ALÉM DE TEREM SIDO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO SENDO APTOS PARA EMBASAR A PRETENSÃO DA AUTORA. PREJUDICADA A PERÍCIA, PORQUE NÃO PRESERVADOS OS EQUIPAMENTOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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C L Petrocelli - José Bonifácio x Banco Bradesco S/A

ID: 310503617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000182-84.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C L PETROCELLI - JOSé BONIFáCIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000182-84.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000182-84.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: C L Petrocelli - José Bonifácio - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE, JÁ QUE A AUTORA FIRMOU EMPRÉSTIMO VISANDO A OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PARA INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL.2. JUROS ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO LIMITADOS A 12% AO ANO INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA EXCESSO DA COBRANÇA DEVE SER DEMONSTRADO EM CADA CASO CONCRETO, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE DESCOMPASSO ENTRE A REALIDADE DO MERCADO E O QUANTO COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO - DESCABIMENTO - TAXAS PREVISTAS UM POUCO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.3. CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE CONTRATO CELEBRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01 POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001 AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB: 69145/BA) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Cristiane Dos Santos Leandro x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 291989022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000182-12.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS LEANDRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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DESPACHO Nº 1000182-12.2025.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000182-12.2025.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Auriflama - Apelante: CRISTIANE DOS SANTOS LEANDRO - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. No ato de interposição deste recurso de apelação, postulou a recorrente de fls. 121/128 a concessão de gratuidade da justiça. Mas, emergindo fundada dúvida acerca da real precariedade econômica-financeira da recorrente, foi lhe concedido o prazo de cinco dias para que apresentasse prova convincente da alegada impossibilidade de custear as despesas da demanda, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 163). Entretanto, os documentos exibidos pela recorrente às fls. 167/152 não são aptos para demonstrar a precariedade de sua condição financeira de modo a qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Isto porque não há nos autos os documentos requerido, tais como, cópias de extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos noventa dias ou qualquer outro documento que evidencie a absoluta incapacidade da recorrente de prover o pagamento das despesas do processo, de modo a que possa ser autorizada a isenção do pagamento das despesas processuais. Ora, a regra geral que emana do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é no sentido de que, mediante simples afirmação de hipossuficiência, gozará a parte dos benefícios da assistência judiciária, competindo ao juiz, no entanto, analisando caso a caso, acolher o pedido, ressalvada a hipótese em que haja fundadas razões para indeferir o pedido e desde que tenha sido concedida à postulante a oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal), como se dá na espécie. Assim sendo, porque a apelante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, concedo-lhe prazo de cinco dias para que comprove o recolhimento do preparo recursal, correspondente a 4% do valor da causa atualizada, sob pena de não conhecimento do recurso. Int.. São Paulo, 5 de junho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º Andar

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Elenita Luciana Da Silva Rodrigues Pinto x Banco Pan S/A

ID: 293964690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001174-32.2023.8.26.0257

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELENITA LUCIANA DA SILVA RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001174-32.2023.8.26.0257 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001174-32.2023.8.26.0257 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipuã - Apelante: Elenita Luciana da Silva Rodrigues Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA MANUTENÇÃO BANCO RÉU NÃO APRESENTA ELEMENTOS INFORMATIVOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ALEGAÇÕES GENÉRICAS BENEFÍCIO MANTIDO.RECURSO APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA O AUTOR RECORRENTE DECLINOU O PORQUÊ DO PEDIDO DE REEXAME DA DECISÃO E POSSIBILITOU AO RÉU A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, FORMANDO-SE O IMPRESCINDÍVEL CONTRADITÓRIO EM SEDE RECURSAL - PRELIMINAR AFASTADA.CONTRATO E RESPONSABILIDADE CIVIL ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA POR MÚTUO QUE ELA DESCONHECE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA EM ANTERIOR AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA (APELAÇÃO Nº 1000182-76.2020.8.26.0257) ELA RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO Nº 319828075-6 BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO A AUTORA ALEGOU GENERICAMENTE QUE NÃO CONTRATOU O MÚTUO ALUSIVO AO CONTRATO Nº 328808223-7-0001 OCORRÊNCIA, CONTUDO, DE REAVERBAÇÃO DECORRENTE DO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO (DO CONTRATO Nº 328808223-7) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECE SUSPENSA POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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Wilson Aparecido Ziglio x Banco Pan S.A.

ID: 293355350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-08.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON APARECIDO ZIGLIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EMANUELLY PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000632-08.2024.8.26.0415 (processo principal 1000182-48.2024.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Bancários - Wilson Aparecido Ziglio - BANCO PAN S.A. - Fls. 36: anote-se no sistema E-S… Processo 0000632-08.2024.8.26.0415 (processo principal 1000182-48.2024.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Bancários - Wilson Aparecido Ziglio - BANCO PAN S.A. - Fls. 36: anote-se no sistema E-Saj, para futuras intimações, o nome do procurador indicado. Efetivada constrição on-line, via SISBAJUD, comparece o banco/devedor apresentando sua impugnação. Alegou, em síntese, nulidade de sua intimação para pagamento do valor pretendido com a inicial do Cumprimento de Sentença. Manifestação do credor às fls. 42/43. Pois bem. Da análise dos autos, observo que foi expedida carta, com aviso de recepção, para intimação do banco/devedor dos termos da decisão de fls. 13 (fls. 16). Contudo, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça nº 466/2024, o ato de intimação inicial do Banco Pan, em casos dessa natureza, deve ocorrer através do Portal eletrônico, assim como foi feito nos autos principais - vide fls. 98/99 daqueles autos. Com essas considerações, reconheço a nulidade dos atos processuais a partir de fls. 14, inclusive. Promova-se o desbloqueio, junto ao SISBAJUD, dos valores constritos às fls. 32. Oportunizo, assim, nova possibilidade de pagamento do quantum pretendido, devidamente atualizado, nos termos do proferido às fls. 13, que transcrevo: "Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento". Para tanto, deverá ser observado o cálculo apresentado com a inicial, devidamente atualizado até a data do pagamento. Expeça-se o necessário para intimação do devedor, através do portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024). Anoto, por fim, que as demais intimações processuais deverão ocorrer exclusivamente através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, eis que já cadastrado procurador da instituição bancária. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), EMANUELLY PEREIRA DA SILVA (OAB 493337/SP)

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Wilson Aparecido Ziglio x Banco Pan S.A.

ID: 293355483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-08.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON APARECIDO ZIGLIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EMANUELLY PEREIRA DA SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000632-08.2024.8.26.0415 (processo principal 1000182-48.2024.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Bancários - Wilson Aparecido Ziglio - BANCO PAN S.A. - Fls. 36: anote-se no sistema E-S… Processo 0000632-08.2024.8.26.0415 (processo principal 1000182-48.2024.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Bancários - Wilson Aparecido Ziglio - BANCO PAN S.A. - Fls. 36: anote-se no sistema E-Saj, para futuras intimações, o nome do procurador indicado. Efetivada constrição on-line, via SISBAJUD, comparece o banco/devedor apresentando sua impugnação. Alegou, em síntese, nulidade de sua intimação para pagamento do valor pretendido com a inicial do Cumprimento de Sentença. Manifestação do credor às fls. 42/43. Pois bem. Da análise dos autos, observo que foi expedida carta, com aviso de recepção, para intimação do banco/devedor dos termos da decisão de fls. 13 (fls. 16). Contudo, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça nº 466/2024, o ato de intimação inicial do Banco Pan, em casos dessa natureza, deve ocorrer através do Portal eletrônico, assim como foi feito nos autos principais - vide fls. 98/99 daqueles autos. Com essas considerações, reconheço a nulidade dos atos processuais a partir de fls. 14, inclusive. Promova-se o desbloqueio, junto ao SISBAJUD, dos valores constritos às fls. 32. Oportunizo, assim, nova possibilidade de pagamento do quantum pretendido, devidamente atualizado, nos termos do proferido às fls. 13, que transcrevo: "Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento". Para tanto, deverá ser observado o cálculo apresentado com a inicial, devidamente atualizado até a data do pagamento. Expeça-se o necessário para intimação do devedor, através do portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024). Anoto, por fim, que as demais intimações processuais deverão ocorrer exclusivamente através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, eis que já cadastrado procurador da instituição bancária. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), EMANUELLY PEREIRA DA SILVA (OAB 493337/SP)

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Denise Karaboyadjian x Andre Luiz Serrano Falavigna 27475831809

ID: 315912569

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000182-64.2022.5.02.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENISE KARABOYADJIAN

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ SERRANO FALAVIGNA 27475831809

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS GOULART RIBEIRO DA SILVA

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MARIA ISABEL KAUMO GOULART RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000182-64.2022.5.02.0018 AUTOR: DENISE KARABOYADJIAN RÉU: ANDRE LUIZ SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000182-64.2022.5.02.0018 AUTOR: DENISE KARABOYADJIAN RÉU: ANDRE LUIZ SERRANO FALAVIGNA 27475831809 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddc209b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, GABRIEL PERES FERREIRA. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GUILHERME DOURADO BASTOS DESPACHO Id 7fa2c42: indefiro a renovação das pesquisas patrimoniais pretendidas, uma vez que o juízo da execução não ficará reiterando diligências já tidas por ineficazes, sem nenhum fato novo trazido pela parte exequente, evitando-se, dessa forma, que o processo fique sem avançar na satisfação do débito perseguido. Não tendo as pesquisas patrimoniais obtido resultados satisfatórios na pesquisa inicial, cabe à parte exequente trazer indícios, ainda que mínimos, de alteração na condição patrimonial dos executados que sinalize uma resposta positiva na reiteração das diligências já realizadas. Frise-se, por fim, que o mero decurso de tempo, por experiência deste juízo em tantas outras e incontáveis execuções, não implica um resultado satisfatório com a renovação de diligências já efetivadas. Essa repetição apenas onera a Secretaria da Vara, prejudicando o atendimento regular de outras demandas. Mesmo porque os convênios pleiteados e já realizados não são meio de especulação ou acompanhamento financeiro de devedores. Ressalto que a parte exequente, maior interessada no deslinde da execução, deve atuar com o máximo empenho na busca de bens dos executados, sendo agente catalisador da fase executiva, não podendo delegar toda a resolução da execução ao Poder Judiciário, já tão sobrecarregado com diversas demandas. Intime-se a parte autora para manifestar-se em termos efetivos de prosseguimento ou requerer a suspensão do feito, caso entenda tratar-se de execução frustrada. Prazo de 30 dias, na inércia ou requerendo diligências que já foram exaustivamente apreciadas, aguarde-se a prescrição intercorrente, devendo a secretaria da vara proceder aos registros devidos. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENISE KARABOYADJIAN

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Anderson De Souza Lopes e outros x Michel Paris Sorocaba e outros

ID: 278855124

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000182-51.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUZA LOPES RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

MICHEL PARIS SOROCABA WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIO SARAIVA DE SOUZA

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RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000182-51.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ANDERSON DE SOUZA LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000182-51.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ANDERSON DE SOUZA LOPES RECLAMADO: MICHEL PARIS SOROCABA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4e246e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, diante do acordo apresentado pelas partes. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. Diante da ratificação feita pelo autor, homologa-se o acordo de Id. "4882ed3", para que produza seus efeitos legais. O processo ficará suspenso em relação à segunda reclamada até o integral cumprimento do acordo. Multa de 50% sobre o valor em aberto, com vencimento antecipado das parcelas vincendas, em caso de inadimplemento ou mora, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento, dá-se a reclamada por citada do início da execução. Deverá a reclamada comprovar o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias no prazo de trinta dias após o vencimento da última parcela do acordo, conforme planilha Id. a6c3eae, sob pena de execução. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento do perito. Após efetivo e integral cumprimento do acordo, o reclamante outorgará à reclamada quitação geral, irrestrita e irrevogável do objeto da presente ação e de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar. Por medida de economia processual, fica dispensada a juntada de recibos de pagamento e somente eventual inadimplemento do acordo deverá ser noticiado nos autos. Decorridos dez dias do vencimento da última parcela do acordo, será presumido que foi integralmente quitado. Dispensada a intimação ao INSS, na forma do provimento GP/CR 01/2014. Intimem-se as partes. Ao final, cumpridas as determinações supra, dê-se baixa e se arquivem os autos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. - MICHEL PARIS SOROCABA

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