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Processo nº 1000185-02.2025.8.26.0016

ID: 322741928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-02.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé DOS SANTOS MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-02.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josué dos Santos Matos - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei … Processo 1000185-02.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josué dos Santos Matos - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 19/09/2025 às 11:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)

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Aparecido Lima Marques x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321866842

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042509-46.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LIMA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO LEMOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ORLANDI PEREIRA DUTRA VINHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042509-46.2025.8.11.0041. AUTOR: APARECIDO LIMA MARQUES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042509-46.2025.8.11.0041. AUTOR: APARECIDO LIMA MARQUES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Em análise aos autos com maior profundidade, verifica-se que a pretensão inicial é apenas declarar inexistência de relação jurídica entre as partes, com indenização moral que foje da competência desta Vara Bancária. Depreende-se nos autos que a intenção da parte autora é eminentemente civil, pois pretende restituição de valores e reparação de morais ocasionados, em decorrência de inexistência de débito. Em que pese ser a parte requerida Instituição Financeira, tem-se que, consoante fixado no § 2º do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, excluem-se da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações de natureza eminentemente civil, sem discussão atinente à matéria afetada às Varas Especializadas em Direito Bancário. Além do que, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, já pacificou o entendimento em conflitos de competência, entendendo que não deverão as ações eminentemente de natureza cível, tramitar perante as varas de competência bancária, devendo desta forma, prevalecer o entendimento do E. TJ/MT. Neste sentido, ficou pacificado a matéria perante o E. TJ/MT, acerca de conflito de competência, entre as varas cíveis e bancárias, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – QUESTÃO AFETA AO DIREITO CIVIL – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º, I, §1º DO PROVIMENTO Nº 004/2008 – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E NÃO DA VARA ESPECILIZADA EM DIREITO BANCÁRIO - CONFLITO PROCEDENTE. 1. Se a questão tratada na ação de repetição de indébito é afeta a matéria eminentemente de DIREITO, porquanto o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição financeira e condenação do banco à restituição do indébito e danos morais, não estando vinculado propriamente a quaisquer situações financeiras de natureza estritamente BANCÁRIA, exemplificadas no art. 1º, I, §1º do Provimento nº 004/2008, deve a ação tramitar na VARA CÍVEL e não na VARA ESPECIALIZADA em DIREITO BANCÁRIO. (N.U 1012789-41.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Grifei e negritei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO” – QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSES BANCÁRIOS - MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL – CONFLITO PROCEDENTE. Não obstante o nome dado à ação, buscando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição FINANCEIRA e a condenação desta à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, a competência para o processamento e julgamento é de uma das varas cíveis de feitos gerais, e não das varas especializadas em direito bancário, já que a questão possui natureza eminentemente civil, não ESTANDO VINCULADO PROPRIAMENTE a QUAISQUER SITUAÇÕES FINANCEIRAS de natureza estritamente bancária, exemplificadas no art. 1º, I, §1º do Provimento nº 004/2008. (N.U 1000185-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Grifei e negritei. Desta forma, face ao entendimento do E. TJ/MT declino a minha competência para processar e julgar este feito e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, para a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis de Feitos Gerais desta Capital com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. CUIABÁ, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Marilia Costa Da Silva x Sha Comercio De Alimentos Ltda

ID: 327374228

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-75.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

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ELIZABETE APARECIDA TAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000185-75.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: MARILIA COSTA DA SILVA RECLAMADO: SHA COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000185-75.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: MARILIA COSTA DA SILVA RECLAMADO: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe18f17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que MARILIA COSTA DA SILVA ajuizou em face de SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: JULGAR PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para: DECLARAR a resolução do pacto laboral, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, em 31.01.2025, com aviso-prévio projetado para 08.03.2025; CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - SALDO DE SALÁRIO; - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; - FÉRIAS VENCIDAS MAIS 1/3 (2024/2025); - FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3; - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; - INTERVALO INDENIZADO. CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS; - EMITIR GUIAS PARA SAQUE DO FGTS; - ANOTAR A CTPS DA PARTE AUTORA. Prazo de cumprimento em 8 dias. Em se tratando de obrigação de fazer, esse prazo é contado após intimação específica para tanto. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Correção monetária e juros conforme fundamentação, observada a evolução salarial da parte autora. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autorizo a dedução, conforme OJ 415 da SDI-I do TST. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme a planilha de cálculos do sistema PJE-Calc anexada (art. 22, §6º, da Resolução 185/2017 do CSJT), que integra este julgado. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Marilia Costa Da Silva x Sha Comercio De Alimentos Ltda

ID: 327374227

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-75.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE APARECIDA TAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000185-75.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: MARILIA COSTA DA SILVA RECLAMADO: SHA COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000185-75.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: MARILIA COSTA DA SILVA RECLAMADO: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe18f17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que MARILIA COSTA DA SILVA ajuizou em face de SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: JULGAR PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para: DECLARAR a resolução do pacto laboral, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, em 31.01.2025, com aviso-prévio projetado para 08.03.2025; CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - SALDO DE SALÁRIO; - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; - FÉRIAS VENCIDAS MAIS 1/3 (2024/2025); - FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3; - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; - INTERVALO INDENIZADO. CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS; - EMITIR GUIAS PARA SAQUE DO FGTS; - ANOTAR A CTPS DA PARTE AUTORA. Prazo de cumprimento em 8 dias. Em se tratando de obrigação de fazer, esse prazo é contado após intimação específica para tanto. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Correção monetária e juros conforme fundamentação, observada a evolução salarial da parte autora. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autorizo a dedução, conforme OJ 415 da SDI-I do TST. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme a planilha de cálculos do sistema PJE-Calc anexada (art. 22, §6º, da Resolução 185/2017 do CSJT), que integra este julgado. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA COSTA DA SILVA

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Processo nº 0001642-24.2013.8.11.0049

ID: 329265178

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001642-24.2013.8.11.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA KELLY FARIA MARTINS ANDREY REGIO FARIAS MARTINS JOAO BARROS FARIA MARTINS KASSIA REJANE FARIA MARTINS BACHUR PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO MOURA DE OLIVEIRA

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JAYRO ALVES BAESSE

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SHINTHIA MARIA GONCALVES

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ADEMAR RIBAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001642-24.2013.8.11.0049 INVENTARIANTE: JOAO BARROS FARIA MARTINS REQUERENTE: ANDREY REGIO FARIAS MARTINS, PAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001642-24.2013.8.11.0049 INVENTARIANTE: JOAO BARROS FARIA MARTINS REQUERENTE: ANDREY REGIO FARIAS MARTINS, PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR, ANDREA KELLY FARIA MARTINS, KASSIA REJANE FARIA MARTINS BACHUR INVENTARIADO: JOAO BARROS MARTINS DECISÃO Paulo César Rodrigues Bachur formulou pedido de habilitação nos autos para fins de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contra o Espólio de João Barros Martins e Kássia Rejane Faria Martins Bachur. O requerente pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como o arbitramento de honorários advocatícios pelos serviços prestados durante a tramitação do inventário, fundamentando seu pedido na Lei nº 8.906/94 e no artigo 85 do Código de Processo Civil. É o relatório, decido. O presente inventário tramita há mais de uma década, tendo sido distribuído em 07/08/2013. Durante este longo período, verificaram-se diversas intercorrências processuais, incluindo questionamentos sobre a regularidade de pagamentos de honorários advocatícios, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso mencionada pelo próprio requerente. O pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado pelo requerente, embora amparado em fundamentos legais pertinentes, configura evidente tumulto processual no âmbito deste inventário. Questões controvertidas relacionadas ao pagamento de honorários advocatícios, quando não há consenso entre as partes ou quando envolvem complexas discussões sobre valores e critérios de fixação, devem ser objeto de ação autônoma, a fim de preservar a celeridade e finalidade específica do procedimento inventarial. A permanência da discussão sobre honorários advocatícios nos presentes autos prejudicaria o andamento regular do inventário, que já se encontra em fase avançada de tramitação, podendo causar prejuízos aos demais herdeiros e ao próprio espólio. Ademais, a pretensão do requerente de vincular o pagamento dos honorários ao crédito específico de uma das herdeiras (39,80% do montante depositado em favor de Kássia Rejane Faria Martins Bachur) demanda dilação probatória e discussão aprofundada sobre a natureza e extensão dos serviços prestados, matéria incompatível com o rito do inventário. Ante o exposto, considerando que o pedido formulado configura evidente tumulto processual e que a matéria demanda discussão mais aprofundada, INDEFIRO o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado por Paulo César Rodrigues Bachur nos presentes autos de inventário (id. 192715565). Fica o requerente ressalvado de seu direito de buscar o reconhecimento e quantificação de eventuais créditos decorrentes de prestação de serviços advocatícios por meio de ação autônoma, nas vias ordinárias, observando-se o prazo prescricional aplicável. Prossiga-se no inventário conforme seu rito próprio. Aguarde-se o desfecho da ação de prestação de constas n. 1000185-51.2024.8.11.0049. Remanesce apenas a deliberação sobre a partilha da "Fazenda Maranata". Conforme já exposto no evento antecedente, tem-se que a partilha da Fazenda Maranata depende: (a) da sentença a ser proferida na ação n. 1000193-33.2021.8.11.0049, sede na qual há discussão sobre eventual sobreposição de áreas; (b) da sentença a ser proferida nos autos n. 1000965-88.2024.8.11.0049 (embargos) e n. 1002287-80.2023.8.11.0049 (execução), sede na qual há discussão sobre a entrega de parte da área para pagamento de honorários de sucumbência. Com efeito, SUSPENDO o andamento deste inventário pelo período de 6 meses, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, a fim de aguardar o julgamento das ações conexas. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Kassia Rejane Faria Martins Bachur x Joao Barros Faria Martins

ID: 256935618

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000185-51.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KASSIA REJANE FARIA MARTINS BACHUR

Polo Passivo:

JOAO BARROS FARIA MARTINS

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO MOURA DE OLIVEIRA

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JAYRO ALVES BAESSE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000185-51.2024.8.11.0049 AUTOR(A): KASSIA REJANE FARIA MARTINS BACHUR INVENTARIANTE: JOAO BARROS FARIA MARTINS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000185-51.2024.8.11.0049 AUTOR(A): KASSIA REJANE FARIA MARTINS BACHUR INVENTARIANTE: JOAO BARROS FARIA MARTINS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Kassia Rejane Faria Martins Bachur contra decisão interlocutória de mérito proferida no id. 189216942, alegando, em síntese, omissão na fundamentação quanto à fixação dos honorários advocatícios. A embargante sustenta que este juízo, ao fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com base no critério da equidade, desconsiderou o valor da causa de R$ 5.024.000,00, deixando de aplicar o percentual mínimo de 10% previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Argumenta ainda que a fixação por equidade só seria admissível quando o valor da causa ou proveito econômico fossem inestimáveis ou irrisórios, o que não seria o caso dos autos. É o breve relatório, decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verifica qualquer omissão na decisão embargada, que fundamentou adequadamente a fixação dos honorários advocatícios com base no critério da equidade. Com efeito, no dispositivo da decisão consta expressamente que: "Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios, como consequência do princípio da sucumbência. O critério que deve ser adotado é o da equidade, pois, nesse momento, o proveito econômico é inestimável, nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (por todos: STJ, REsp 1.874.920, DJe 6.10.2022). Logo, utilizando-se o critério da equidade, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00, com juros e correção a partir desta dada pela Selic (art. 406, CC), em relação à primeira fase da ação de prestação de contas." Conforme precedente do STJ citado no dispositivo, a primeira fase da ação de exigir contas não possui conteúdo econômico imediato, uma vez que nesta etapa se discute apenas o dever jurídico de prestar contas, não havendo ainda definição sobre eventual saldo devedor. O conteúdo econômico somente será definido na segunda fase do procedimento, após a análise das contas efetivamente prestadas. Importante ressaltar que o valor atribuído à causa, embora relevante para fins processuais, não corresponde necessariamente ao proveito econômico obtido na demanda, especialmente nas ações de natureza dúplice como a ação de exigir contas, que se divide em duas fases distintas. O que a embargante pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam à reforma do julgado, mas apenas ao esclarecimento de pontos obscuros, contraditórios, omissos ou para correção de erro material. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento de id. 190341866, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Eventual irresignação deverá ser formulada por meio da via recursal adequada. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo para cumprimento da decisão proferida em id. 189216942. No mais, cumpra-se conforme decidido em id. 189216942. Oportunamente, renove-se a conclusão para prosseguimento da segunda fase da ação de prestação de contas. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1054948-89.2025.8.11.0041

ID: 316509562

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054948-89.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GINEZ PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

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DANIEL ALVES MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1054948-89.2025.8.11.0041 Requerente: GINEZ PEREIRA PINTO Requerido: BANCO BMG SA Vistos, etc. Em síntese a parte autora afirma a inexistência de relação jurídica com o requerido e pretende a indenização de danos morais.s Depreende-se nos autos que a intenção da parte autora é eminentemente civil, pois pretende restituição de valores e reparação de morais ocasionados, em decorrência de inexistência de débito. Em que pese ser a parte requerida Instituição Financeira, tem-se que, consoante fixado no § 2º do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, excluem-se da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações de natureza eminentemente civil, sem discussão atinente à matéria afetada às Varas Especializadas em Direito Bancário. Além do que, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, já pacificou o entendimento em conflitos de competência, entendendo que não deverão as ações eminentemente de natureza cível, tramitar perante as varas de competência bancária, devendo desta forma, prevalecer o entendimento do E. TJ/MT. Neste sentido, ficou pacificado a matéria perante o E. TJ/MT, acerca de conflito de competência, entre as varas cíveis e bancárias, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – QUESTÃO AFETA AO DIREITO CIVIL – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º, I, §1º DO PROVIMENTO Nº 004/2008 – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E NÃO DA VARA ESPECILIZADA EM DIREITO BANCÁRIO - CONFLITO PROCEDENTE. 1. Se a questão tratada na ação de repetição de indébito é afeta a matéria eminentemente de DIREITO, porquanto o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição financeira e condenação do banco à restituição do indébito e danos morais, não estando vinculado propriamente a quaisquer situações financeiras de natureza estritamente BANCÁRIA, exemplificadas no art. 1º, I, §1º do Provimento nº 004/2008, deve a ação tramitar na VARA CÍVEL e não na VARA ESPECIALIZADA em DIREITO BANCÁRIO. (N.U 1012789-41.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Grifei e negritei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO” – QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSES BANCÁRIOS - MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL – CONFLITO PROCEDENTE. Não obstante o nome dado à ação, buscando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição FINANCEIRA e a condenação desta à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, a competência para o processamento e julgamento é de uma das varas cíveis de feitos gerais, e não das varas especializadas em direito bancário, já que a questão possui natureza eminentemente civil, não ESTANDO VINCULADO PROPRIAMENTE a QUAISQUER SITUAÇÕES FINANCEIRAS de natureza estritamente bancária, exemplificadas no art. 1º, I, §1º do Provimento nº 004/2008. (N.U 1000185-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Grifei e negritei. Desta forma, face ao entendimento do E. TJ/MT declino a minha competência para processar e julgar este feito e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, para a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis de Feitos Gerais desta Capital com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Caixa Economica Federal x Vera Lucia Soares

ID: 314929819

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000568-80.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

VERA LUCIA SOARES

Notificação

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO GAIDIES

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PAULO ANDRE MARQUES DE LUCENA

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NIVEA PECORELLI DA CUNHA MARTINS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000568-80.2023.5.02.0464 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000568-80.2023.5.02.0464 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: VERA LUCIA SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9099d27 proferida nos autos. ROT 1000568-80.2023.5.02.0464 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERA LUCIA SOARES NIVEA PECORELLI DA CUNHA MARTINS (PB17195) PAULO ANDRE MARQUES DE LUCENA (PB13556) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (DF17348) LEANDRO GAIDIES (SP326256) PAULO ROBERTO VIGNA (SP173477) RECURSO DE: VERA LUCIA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 5ef0d2c; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 746be9c). Regular a representação processual (Id 82fef4a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da "quebra de caixa" com a gratificação de função (verbas com naturezas jurídicas diversas), o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inviável o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar - caso dos autos. Nesse sentido: E-Ag-RR-10379-73.2017.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/02/2023; Ag-RRAg-1002082-66.2017.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/10/2022; Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; RR-1000185-08.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-RRAg-101566-14.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-16542-04.2017.5.16.0010, 6ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021; ARR-1536-90.2017.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/03/2022; Ag-AIRR-10479-15.2018.5.03.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA SOARES

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Caixa Economica Federal x Vera Lucia Soares

ID: 314929826

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000568-80.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

VERA LUCIA SOARES

Notificação

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO GAIDIES

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PAULO ANDRE MARQUES DE LUCENA

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NIVEA PECORELLI DA CUNHA MARTINS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000568-80.2023.5.02.0464 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000568-80.2023.5.02.0464 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: VERA LUCIA SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9099d27 proferida nos autos. ROT 1000568-80.2023.5.02.0464 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERA LUCIA SOARES NIVEA PECORELLI DA CUNHA MARTINS (PB17195) PAULO ANDRE MARQUES DE LUCENA (PB13556) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (DF17348) LEANDRO GAIDIES (SP326256) PAULO ROBERTO VIGNA (SP173477) RECURSO DE: VERA LUCIA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 5ef0d2c; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 746be9c). Regular a representação processual (Id 82fef4a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da "quebra de caixa" com a gratificação de função (verbas com naturezas jurídicas diversas), o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inviável o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar - caso dos autos. Nesse sentido: E-Ag-RR-10379-73.2017.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/02/2023; Ag-RRAg-1002082-66.2017.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/10/2022; Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; RR-1000185-08.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-RRAg-101566-14.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-16542-04.2017.5.16.0010, 6ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021; ARR-1536-90.2017.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/03/2022; Ag-AIRR-10479-15.2018.5.03.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Vaudiane Normando Macedo x Banco Bradesco S.A.

ID: 317378893

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047278-97.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VAUDIANE NORMANDO MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1047278-97.2025.8.11.0041 Requerente: VAUDIANE NORMANDO MACEDO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Em melhor análise nos autos, verifica-se que a pretensão da parte autora é o reconhecimento de inexistência de débito c.c. danos morais, matérias não afetas a este vara Especializada. Depreende-se nos autos que a intenção da parte autora é eminentemente civil, pois pretende restituição de valores e reparação de morais ocasionados, em decorrência de inexistência de débito, pois sustenta falsidade de assinatura do contrato. Em que pese ser a parte requerida Instituição Financeira, tem-se que, consoante fixado no § 2º do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, excluem-se da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações de natureza eminentemente civil, sem discussão atinente à matéria afetada às Varas Especializadas em Direito Bancário. Além do que, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, já pacificou o entendimento em conflitos de competência, entendendo que não deverão as ações eminentemente de natureza cível, tramitar perante as varas de competência bancária, devendo desta forma, prevalecer o entendimento do E. TJ/MT. Neste sentido, ficou pacificado a matéria perante o E. TJ/MT, acerca de conflito de competência, entre as varas cíveis e bancárias, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – QUESTÃO AFETA AO DIREITO CIVIL – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º, I, §1º DO PROVIMENTO Nº 004/2008 – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E NÃO DA VARA ESPECILIZADA EM DIREITO BANCÁRIO - CONFLITO PROCEDENTE. 1. Se a questão tratada na ação de repetição de indébito é afeta a matéria eminentemente de DIREITO, porquanto o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição financeira e condenação do banco à restituição do indébito e danos morais, não estando vinculado propriamente a quaisquer situações financeiras de natureza estritamente BANCÁRIA, exemplificadas no art. 1º, I, §1º do Provimento nº 004/2008, deve a ação tramitar na VARA CÍVEL e não na VARA ESPECIALIZADA em DIREITO BANCÁRIO. (N.U 1012789-41.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Grifei e negritei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO” – QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSES BANCÁRIOS - MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL – CONFLITO PROCEDENTE. Não obstante o nome dado à ação, buscando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição FINANCEIRA e a condenação desta à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, a competência para o processamento e julgamento é de uma das varas cíveis de feitos gerais, e não das varas especializadas em direito bancário, já que a questão possui natureza eminentemente civil, não ESTANDO VINCULADO PROPRIAMENTE a QUAISQUER SITUAÇÕES FINANCEIRAS de natureza estritamente bancária, exemplificadas no art. 1º, I, §1º do Provimento nº 004/2008. (N.U 1000185-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Grifei e negritei. Desta forma, face ao entendimento do E. TJ/MT declino a minha competência para processar e julgar este feito e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, para a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis de Feitos Gerais desta Capital com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Cuiabá, 4 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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