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Processo nº 1000211-70.2025.8.26.0510

ID: 291270930

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-70.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGO LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000211-70.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Rodrigo Lucena - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1000211-70.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Rodrigo Lucena - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1000211-36.2024.4.01.3905

ID: 313351286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000211-36.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA FRANCISCA VALADARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAHUNNDRE DA SILVA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100021… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000211-36.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEUSA FRANCISCA VALADARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAHUNNDRE DA SILVA BRITO - PA33944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000211-35.2025.4.01.3312

ID: 291390026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000211-35.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURISVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DELIAN FERREIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000211-35.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000211-35.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LOURISVALDO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELIAN FERREIRA DANTAS - BA39554 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Marciana Dantas Cruz x Arnaudo Dantas Sarmento e outros

ID: 314517883

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-41.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANA DANTAS CRUZ

Polo Passivo:

ARNAUDO DANTAS SARMENTO ISABELLA GOMES SARMENTO LINDAILZA GOMES LEITE SARMENTO LINDAILZA GOMES LEITE SARMENTO MINIMERCADO NOVA CASA DE CARNES DANTA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO PEREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIERO OLIVEIRA SCARANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000211-41.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: MARCIANA DANTAS CRUZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000211-41.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: MARCIANA DANTAS CRUZ RECLAMADO: NOVA CASA DE CARNES DANTA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a673c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ANNA PAULA DE FREITAS PICIN DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a manifestação das partes, converto o feito para tramitar pelo Juízo 100% digital. Designo audiência Una: 28/07/2025 14:30 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87605991120?pwd=WTZabXJiOUdFYkpCTXN0aVNvUGdJZz09 ID da reunião: 876 0599 1120 Senha de acesso: 913568 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intimem-se Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARNAUDO DANTAS SARMENTO - NOVA CASA DE CARNES DANTA LTDA - LINDAILZA GOMES LEITE SARMENTO MINIMERCADO - ISABELLA GOMES SARMENTO - LINDAILZA GOMES LEITE SARMENTO

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H. M. De S. L. x E. M. Da S.

ID: 280332441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000211-04.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. M. DE S. L.

Polo Passivo:

E. M. DA S.

Intimação

Advogados:

HERBERT MELLO DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO FERNANDO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frederico Fernando Rocha (OAB 218592/SP), Herbert Mello de Souza Lima (OAB 402941/SP) Processo 1000211-04.2025.8.26.0338 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Sin… ADV: Fabio Frederico Fernando Rocha (OAB 218592/SP), Herbert Mello de Souza Lima (OAB 402941/SP) Processo 1000211-04.2025.8.26.0338 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: H. M. de S. L. , H. M. de S. L. - Querelada: E. M. da S. - Vistos. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às16h00. Ficam as partes intimadas para informarem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seus endereços eletrônicos pessoais (e-mail), bem como os de seus respectivos patronos, apresentando rol de testemunhas, se ainda não o fizeram, com identificação completa, além do número de telefone celular e e-mail, com até 05 (cinco) dias de antecedência da audiência, sob pena de preclusão, requerendo a intimação previamente, se necessário. Cite-se e cientifique-se a querelada, esclarecendo que deverá trazer suas testemunhas na data aprazada ou apresentar requerimento para intimação, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da audiência, devendo o oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico e os informar que o ato será realizado por meio do aplicativoTeams, acessível por meio de computador ou celular, e que o link para acesso à audiência será enviado até a manhã do dia em que será realizada a audiência. Requisite-se Folha de Antecedentes e informações criminaisdo(a) averiguado(a). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, até a manhã do dia em que será realizada a audiência, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Caso qualquer dos envolvidos não possua acesso à internet ou equipamento para acessar o ato (computador, celular, tablet etc), deverá comparecer ao Fórum na data e hora da audiência, munido de comprovante de vacinação (Portaria nº. 9.998/2021 da Presidência do TJSP), de maneira que lhe seja disponibilizado acesso aos autos. Aquele que, embora intimado, não participar do ato estará sujeito às penalidades previstas em lei. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; Caso ainda haja alguma dúvida em como proceder, deverá entrar em contato com o cartório por meio do e-mail: mairiporajec@tjsp.jus.br. A presente decisão servirá como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Bbc Processadora S.A. e outros

ID: 281183940

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-43.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO NAILZA GERMANO DE LIMA

Polo Passivo:

BBC PROCESSADORA S.A. STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO BAGNOLESI

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CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMPOS BARATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MICHEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000211-43.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: NAILZA GERMANO DE LIMA RECLAMADO: STREET 100% SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000211-43.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: NAILZA GERMANO DE LIMA RECLAMADO: STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7aacaf5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO MARCASSA BALDO DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 18/06/2025 15:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - NAILZA GERMANO DE LIMA

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Processo nº 1000211-86.2025.4.01.3101

ID: 319162688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000211-86.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSE GUERREIRO SERRAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALANA COSTA SOUSA CEZARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000211-86.2025.4.01.3101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAYSSE GUERREIRO SERRAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANA COSTA SOUSA CEZARIO - RJ257198 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Laranjal do jari, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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J. M. De F. x A. De A. A. E P. Do B. A. B.

ID: 276975259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-18.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. DE F.

Polo Passivo:

A. DE A. A. E P. DO B. A. B.

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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ADV: Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 1000211-18.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. de F. - Reqdo: A. de A. A. e P. do B. A. B. - … ADV: Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 1000211-18.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. de F. - Reqdo: A. de A. A. e P. do B. A. B. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao termo de filiação supostamente firmado em 12/12/2023 (fls. 97/98); b) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, que serão apurados em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pela taxa Selic desde cada desembolso até a data do efetivo pagamento, já incluídos os juros de mora (Lei nº 14.905/2024); c) condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela taxa Selic desde a data desta sentença até a data do efetivo pagamento, já incluídos os juros de mora (Lei nº 14.905/2024). Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, a ré arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de que a recomendação contida no CG nº 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG nº 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.

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Thiago Eustaquio e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 321121460

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-64.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO EUSTAQUIO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEFONICA CIBERSEGURANCA E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO ROSSATO AMARAL

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000211-64.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: THIAGO EUSTAQUIO RECLAMADO: TELEFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000211-64.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: THIAGO EUSTAQUIO RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3d4c7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 11/02/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por THIAGO EUSTAQUIO em face de TELEFONICA BRASIL S/A (1ª reclamada) e TELEFONICA CIBERSEGURANCA E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (2ª reclamada), nos termos da fundamentação. Em razão da improcedência dos pedidos, observados os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao advogado da primeira reclamada, e 5% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao advogado da segunda reclamada. O reclamante deverá arcar com o pagamento dos honorários do perito engenheiro, vez que sucumbente no objeto da perícia, no valor ora arbitrado de R$ 3.000,00, considerando o trabalho executado pelo expert e a complexidade da análise, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Custas pela parte autora no importe de R$ 32.629,64, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 2.447.957,00, observado o teto de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 789, caput, da CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA CIBERSEGURANCA E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Cristiane Maria Dos Santos x Finest Lavanderias S/S Ltda e outros

ID: 323432064

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-08.2013.5.02.0317

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FINEST LAVANDERIAS S/S LTDA LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO NETO MARIA EDITE SILVA CARVALHO

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000211-08.2013.5.02.0317 RECLAMANTE: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000211-08.2013.5.02.0317 RECLAMANTE: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: FINEST LAVANDERIAS S/S LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4beae20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. Guarulhos, 10 de julho de 2025. Richard Yamazaki Analista Judiciário DESPACHO Recebidos os autos do E. TRT, cujo acórdão negou provimento aos agravos de petição da executada. Dando ciência prévia às partes, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), liberem-se os importes de R$ 1.217,12 em 11/07/2024 (id 8c05f36) e de R$ 4.572,80 em 11/07/2024 (id fc04a9f) à exequente, relativamente ao seu crédito líquido parcial. Fica intimada a interessada para informar os dados da conta bancária que receberá o pagamento, indicando código do banco, nome do banco, agência (sem dígito), conta (com dígito) e tipo de conta, bem como o documento do titular da conta e o "id - pág.” em que o instrumento de mandato foi juntado ao processo. Frise-se que. para expedir-se alvará com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará poderá ser expedido em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). No mais, prossiga-se a execução em face dos sócios, efetuando-se diligência via Renajud, bloqueando a transferência dos veículos que se enquadrem nos critérios delimitados pelo art. 19 do Ato GP/CR 02/2020. Após, registre-se a indisponibilidade de bens, via CNib. Sem prejuízo, prossiga-se com as pesquisas Arisp e Infojud, inclusive na modalidade DOI. Na sequência, efetuem-se os cadastros no BNDT e no Serasa, via convênio. Após, dê-se ciência do resultado à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em dez dias, ciente de que sua inércia poderá dar ensejo ao início do prazo de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito, voltando conclusos após o decurso do prazo prescricional. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDITE SILVA CARVALHO

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