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Processo nº 5000871-46.2022.4.03.6339

ID: 262272670

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000871-46.2022.4.03.6339

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC

Sentença

Advogados:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO PINATO CAVALARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-46.2022.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MICHELE BRANDT DIRAMI Advogado do(a) AUTOR: ANIELLY GASPARINI GOMES - SP400321 REU: IED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-46.2022.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MICHELE BRANDT DIRAMI Advogado do(a) AUTOR: ANIELLY GASPARINI GOMES - SP400321 REU: IED-INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA - ME, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC, UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA, AGU UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: BRUNO PINATO CAVALARI - SP395356 Advogado do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 S E N T E N Ç A Trata de ação proposta por MICHELE BRANDT DIRAMI em face de IED - INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG), ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC e UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA. Narra a autora que, em 2014, concluiu o curso de Licenciatura Plena em Pedagogia após firmar contrato com o INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA. As aulas foram ministradas pela instituição e o diploma foi emitido pelo Instituto Alvorada Plus e registrado pela Universidade Iguaçu – UNIG, sob o nº 258, do livro 001, na folha 11, referente ao processo nº 562/2014. Tal diploma permitiu que assumisse o cargo de professora no município de Flórida Paulista/SP. Contudo, em 2018, afirma ter descoberto, por meio do site da UNIG, que seu diploma havia sido cancelado, tornando-o sem validade nacional. Esse cancelamento ocorreu após um processo administrativo instaurado pelo Ministério da Educação (MEC) contra a UNIG, por meio da Portaria nº 738/2016, que impôs sanções à universidade, entre elas a suspensão do registro de diplomas. Ocorre que, segundo alega, a portaria do MEC não determinava o cancelamento de diplomas já registrados, mas apenas a suspensão de novos registros. Além disso, em dezembro de 2018, a medida foi revogada pela Portaria nº 910/2018, e a UNIG foi oficialmente incumbida de regularizar os registros de 65.173 diplomas, incluindo o da autora, no prazo de 90 dias – o que até o momento não foi feito. A autora ainda menciona que foi exigido o pagamento de R$ 350,00 para reemitir o diploma, valor que considera abusivo, já que todos os custos do curso já haviam sido pagos anteriormente. Em 2019, ela ajuizou uma ação (processo nº 1000281-93.2019.8.26.0673) buscando a revalidação do diploma, mas não obteve liminar, estando o feito, agora sob o nº 5000320-43.2019.4.03.6122, em trâmite perante o Juízo Federal da Vara de Tupã diante da inclusão da União no polo passivo. Apesar disso, uma decisão liminar de outro processo coletivo (nº 5092329.90.2021.8.09.0139) garantiu temporariamente a validade do diploma, que consta atualmente como "ativo". Com base nesses fatos, a autora propôs a presente ação de indenização por danos morais, alegando ter sofrido abalos psicológicos, medo de perder o emprego e constrangimento social. Enfatiza que foi surpreendida por um cancelamento ilegal e que não recebeu qualquer informação prévia ou orientação das instituições envolvidas. Sob o ponto de vista jurídico, a autora sustenta que há uma relação de consumo entre ela e as instituições de ensino, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso autoriza, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova. Ela também argumenta que o diploma foi emitido regularmente antes da Portaria do MEC e, portanto, trata-se de ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVI), não podendo ser anulado retroativamente. No mais, a autora responsabiliza todas as instituições de forma solidária, inclusive a Unipaulista Educacional, que, apesar de não constar diretamente no contrato, apresenta vínculos societários com as demais e recebeu depósitos de alunos referentes à emissão de novos diplomas. A autora defende que o caso vai além de um mero aborrecimento: trata-se de uma violação grave que compromete sua estabilidade profissional e emocional, sobretudo por trabalhar como professora na rede pública, cargo que depende do diploma agora questionado. Por fim, requer a condenação solidária das instituições ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 20.000,00, condenando-as, ademais, a litigância de má-fé, já que as instituições cobraram valor indevido para resolver um problema causado por elas mesmas. Distribuída a presente ação, determinou-se a emenda da inicial, a fim de que a autora promovesse a inclusão da UNIÃO no polo passivo da demanda, considerando a tese 1154 do STF, cuja providência foi cumprida no ID. 251830190. Citado, o INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME apresentou contestação (ID. 260718926). ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC e UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA, ambas citadas na pessoa do mesmo representante legal, deixaram decorrer in albis o prazo para resposta, tendo sido declarados revéis (cf. despacho no ID. 264666025). A UNIÃO contestou a ação (ID. 265555866). A autora manifestou-se em réplica (ID. 266142935). Contestação da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) apresentada no ID. 281834453. Arguiu, preliminarmente, competência absoluta da Justiça Federal para apreciação do tema, ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade de justiça. Aduz ter ocorrido a prescrição do pedido de reparação moral. No mérito, refuta o dever de indenizar. Considerando haver prejudicialidade entre esta demanda e a anteriormente proposta (nº 5000320-43.2019.4.03.6122), suspendeu-se o feito até o julgamento daquela ação pelo TRF - 3ª Região/SP. Nos IDs. 341084599 e 341085378, a autora juntou cópia do v. acórdão, o qual negou provimento à apelação da UNIG, determinando a reversão do cancelamento do diploma da autora, de modo a torná-lo válido, cuja decisão transitou em julgado em 30/09/2024 (ID. 341085379 - pág. 2). É a síntese. Decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto as provas documentais são suficientes à formação da convicção, sendo prescindível a oitiva de testemunhas, que nada acrescentariam para o deslinde da controvérsia. PRELIMINARES Competência da Justiça Federal Inicialmente, registro já ter sido fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, de acordo o Tema 1.154 do STF, sendo descabida a preliminar alegada pela UNIG. Legitimidade dos réus Considerando que a causa de pedir se fundamenta no irregular cancelamento do diploma realizado pela UNIG, o que ocasionou violação aos direitos fundamentais da postulante, esta instituição deve, à toda evidência, figurar no polo passivo desta demanda. Solução diversa deve ser dada à corré UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA. A autora refere, como justificativa para a sua inclusão na lide, o fato de que aludida corré desenvolveria a mesma atividade econômica dos demais réus e, ainda, teria quadro societário composto por membros com elos de parentesco com a ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC. Contudo, à exceção das hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, a mera coincidência de ramo de atuação empresarial e a existência de vínculos familiares entre integrantes do quadro societário não configuram fundamento jurídico apto a ensejar sua legitimidade passiva. Tais argumentos revelam-se, por si sós, destituídos de efetiva substância. Ademais, conforme se extrai dos autos, a referida instituição de ensino não foi responsável pela emissão do diploma ou do certificado de conclusão do curso superior, tampouco prestou serviços educacionais à autora. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA. Por sua vez, a legitimidade dos corréus INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME e ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC confunde-se com o mérito e com este será analisada. Impugnação à gratuidade de justiça Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, considerando que a declaração de que não possui condições de arcar com as custas do processo possui presunção relativa de veracidade, a qual não foi desconstituída por prova contrária produzida pela corré UNIG. Prescrição Afasto a ocorrência da prescrição, a qual deve ser contada no prazo quinquenal, em vista do ato praticado em delegação de serviço público e na prestação de serviços educacionais, como no caso. Nesse sentido, confira-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: Recurso especial. Serviços educacionais. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Fato do serviço. Prescrição quinquenal. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo. 2. Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos (artigo 27 do CDC). 3. O termo inicial da prescrição começa a fluir a partir do momento em que o direito é violado, o qual coincide com o momento de nascimento da pretensão. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 647.743-MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4.12.2012, DJe 11.12.2012) Logo, o ato ilícito imputado (cancelamento do diploma) data de 2018 e esta ação foi ajuizada em 2022, o que implica dizer não ter decorrido o prazo de cinco anos. MÉRITO Quanto à responsabilização da corré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) pelo dano moral apontado na inicial, ficou devidamente caracterizada nos autos do processo nº 5000320-43.2019.4.03.6122, que tramitou perante a Vara Federal de Tupã, que desconstituiu o ato praticado pela aludida corré de cancelamento do registro do diploma da autora, tornando-o válido. Vale transcrever trechos da fundamentação do voto (cópia no ID. 341085378 - págs. 9/11), que atesta o erro praticado pela UNIG: “No presente caso, o diploma da autora emitido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, mantido pela Associação Piaget de Educação e Cultura (APEC), registrado em 25 de setembro de 2014 (registro nº 258, no libro 001, folha 11, Processo nº 562/2014), foi cancelado pela Universidade Iguaçu — UNIG, após a instauração de processo administrativo pelo Ministério da Educação — MEC, em face da UNIG, por meio da portaria nº 738, de 22 de novembro de 2016. Importante ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria SERES nº 408/2013, tendo o diploma em questão sido expedido pela aludida instituição, até então reconhecida pela Portaria Ministerial nº 1.318/1993. Constata-se que a autora não pode ser prejudicada pela conduta da ré, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais, pois não deu causa às irregularidades apontadas. Com efeito, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades enquanto a apelada permanecia no curso. (...) Portanto, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser revertido o cancelamento do diploma da autora, tornando-o válido.” Negritei Verifica-se que restou inequivocamente reconhecido que o cancelamento do diploma foi efetuado de maneira abrupta, em desrespeito às garantias fundamentais da parte autora. Não obstante a ausência de comprovação de efetivos prejuízos sofridos pela parte autora, observa-se haver entendimento do Superior Tribunal de Justiça que permite, por analogia, concluir que estamos diante de dano moral "in re ipsa" (REsp 631.204/RS - 3ª Turma - Publicado no DJe de 25/11/2008). Evidente que o ilegal cancelamento do registro do diploma da parte autora significa abalo moral indenizável. Indiscutível que a parte autora, professora de rede municipal de ensino, experimentou abalo interior para além da mera preocupação e aborrecimento. A dor decorrente do risco de perder seu emprego e título acadêmico são passíveis de indenização pela mera prova do fato ilícito causador. No que tange à condenação dos demais corréus (DOFMAR, APEC e UNIÃO), impõe-se, por primeiro, a análise da atuação individual de cada um no encadeamento fático relacionado à prestação do serviço educacional, circunstâncias essas devidamente delineadas pelo MM. Juiz sentenciante nos autos nº 5000320-43.2019.4.03.6122. Vejamos: “Como pontuado nos autos, as Instituições de Ensino Superior (IES), depois de autorizadas e credenciadas pelo Ministério da Educação, são as responsáveis pela expedição e registro dos respectivos diplomas dos alunos. As universidades registram seus próprios diplomas expedidos, enquanto que as demais IES, não consideradas universidades, devem registrar seus diplomas expedidos nas universidades. No caso, a autora estudou no INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR, no curso de Licenciatura em Pedagogia ofertado pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, atualmente FACULDADE ALVORADA PAULISTA (FALP), mantido pela Associação Piaget de Educação e Cultura (APEC), responsável pela expedição do diploma, registrado na UNIVERSIDADE IGUAÇU (UNIG), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. A problemática surge a partir de denúncia (capitadas inicialmente pela CPI da Assembleia Legislativa de Pernambuco) de que a UNIG estaria cometendo irregularidade no registro de diplomas de outras IES, razão pela qual foi instaurado processo de supervisão pelo Ministério da Educação visando apurar os fatos. Pelo apurado, o Ministério da Educação determinou, por meio da Portaria nº 738/2016 (DOU em 23/11/2016), a aplicação de medidas cautelares em face da UNIG, impedindo-a de realizar o registro de diplomas expedidos por outras instituições, assim como os diplomas expedidos por ela própria, além do afastamento do seu corpo diretivo e de designação, pela própria instituição, de interventor para conduzir auditoria interna na instituição. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES nº 782/2017 que, entre outras medidas, autorizou a UNIG a retomar o procedimento de registro apenas de seus próprios diplomas. Foi então firmado Protocolo de Compromisso entre a UNIG, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Pernambuco - MPF/PE. Pelo acordo, entre outros pontos, compromete-se a UNIG a “identificação dos diplomas irregulares que tenha registrado, bem como a promoção das medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida” – art. 7º, III. Com base nesse acordo, a UNIG promoveu o cancelamento de 65.173 registros de diplomas, inclusive o da autora, expedido pela FALP, que não teria credenciamento para ofertar cursos na modalidade de ensino à distância (EAD) – modalidade que a autora teria cursado, já que frequentou aulas no campus de Dracena/SP do INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME, enquanto o curso superior em Licenciatura em Pedagogia da FALP é ofertado na modalidade presencial na cidade de São Paulo. E o cancelamento dos diplomas não mereceu censura pelo MEC. De fato, pelos dados trazidos, a União, pelo MEC, não se indispôs contra o amplo e irrestrito cancelamento dos diplomas pela UNIG. Isso porque, segundo a União, a UNIG franqueou canal de reconsideração dos cancelamentos dos diplomas, pelo qual cumpriria às IES demonstrar a regularidade dos cursos e das formações - para atestar a regularidade da matrícula, frequência às aulas, realização de estágio e submissão a processos avaliativos regulares. Conquanto isso, considerando que o diploma já havia sido objeto de registro, ato realizado por delegação do poder público, cumpria à UNIG observar o devido processo legal administrativo, oportunizando à autora, antes da deliberação, manifestação e oportunidade probatória. Quanto não, deveria a UNIG ter buscado a IES emissora do diploma, no caso, o INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, atualmente FACULDADE ALVORADA PAULISTA (FALP), para verificar a regularidade do curso superior frequentado pela autora. Portanto, ante evidente ilegalidade, até que sobrevenha decisão, segundo o devido processo legal administrativo, reconhecendo a existência de irregularidade no diploma obtido pela autora, sua validade está presumida, com consequente manutenção do respectivo registro e todos seus efeitos legais.” Negritei No que tange ao IED - INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME não entrevejo tenha dado causa ao dano moral, na medida em que sua participação se limitou ao fornecimento das instalações físicas (campus) para que a autora assistisse às aulas. Mesma sorte não socorre à ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC, mantenedora da IES, pois ofertou curso na modalidade à distância (EAD), para o qual não tinha autorização. Assim, sua responsabilidade não decorre propriamente do cancelamento em si, mas do fato de que, ao não cumprir os requisitos exigidos pela legislação (autorização do MEC) para ofertar ao aluno curso na modalidade EAD, acabou dando ensejo ao citado cancelamento pelo UNIG. No mais, a UNIG franqueou canal de reconsideração dos cancelamentos dos diplomas, pelo qual cumpria à instituição de ensino demonstrar a regularidade do curso frequentado pela autora, atestando a regularidade da matrícula, frequência às aulas, realização de estágio e submissão a processos avaliativos regulares, o que não fez, ao menos não trouxe isso aos autos, já que revel. Dessa forma, estando plenamente demonstrada a ocorrência do dano moral, a responsabilidade da corré APEC e o nexo de causalidade, está obrigada, igualmente, a repará-lo. Por fim, quanto à responsabilidade da UNIÃO está centrada no fato de que não desempenhou de forma tempestiva o dever de fiscalização, pois caberia detectar as irregularidades da IES enquanto a autora ainda permanecia do curso. A omissão da UNIÃO, através do MEC, contribuiu para todo o imbróglio de validação/cancelamento do diploma da autora, devendo, da mesma forma, ser chamada à reparação extrapatrimonial. Definido o dever de reparação pelas corrés UNIG, APEC e UNIÃO, passo a quantificar o dano moral. Muito embora exista certa divergência, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, quanto aos critérios a serem adotados para a fixação do quantum indenizatório, entendo que este deve ser apurado com base em uma conjugação de fatores, observando-se criteriosa ponderação dos valores subjacentes à demanda. Nesse contexto, incumbe ao magistrado considerar, dentre outros, os seguintes elementos: a) extensão e a intensidade do dano moral suportado; b) necessidade de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora; c) o caráter punitivo e pedagógico da indenização, com vistas a desestimular a reiteração de condutas ilícitas; e d) o comportamento da vítima anteriormente ao evento danoso." Assim, ponderadas tais circunstâncias, fixo a condenação em danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, quanto ao pedido de condenação dos réus por litigância de má-fé, entendo que este não merece prosperar. A imputação de má-fé processual exige a demonstração inequívoca de que a parte tenha incorrido em alguma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, tais como: alterar a verdade dos fatos, usar do processo para objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do feito, entre outras hipóteses taxativamente previstas. No caso, embora os réus tenham apresentado tese defensiva, não se vislumbra conduta que extrapole os limites do exercício regular do direito de defesa. A simples apresentação de argumentos jurídicos em sentido contrário ao acolhido nesta sentença, por si só, não autoriza a imposição da penalidade por má-fé, ausente prova de dolo processual ou de intenção deliberada de tumultuar a marcha processual. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação dos réus por litigância de má-fé, por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Diante do exposto: i) extingo o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC), em relação à UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA; ii) REJEITO os pedidos no tocante à IED - INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME; e iii) ACOLHO PARCIALMENTE o pedido reparatório, com a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), a fim de condenar as corrés ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG), ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC e UNIÃO FEDERAL, solidariamente, ao pagamento de danos morais à autora, fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária desde a data da sentença e juros de mora desde 03/10/2018 (data do cancelamento do registro do diploma), tudo conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas e honorários indevidos nesta instância processual. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Publique-se e intimem-se. TUPÃ, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000871-46.2022.4.03.6339

ID: 260647881

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000871-46.2022.4.03.6339

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE BRANDT DIRAMI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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BRUNO PINATO CAVALARI

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ANIELLY GASPARINI GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-46.2022.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MICHELE BRANDT DIRAMI Advogado do(a) AUTOR: ANIELLY GASPARINI GOMES - SP400321 REU: IED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-46.2022.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MICHELE BRANDT DIRAMI Advogado do(a) AUTOR: ANIELLY GASPARINI GOMES - SP400321 REU: IED-INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA - ME, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC, UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA, AGU UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: BRUNO PINATO CAVALARI - SP395356 Advogado do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 S E N T E N Ç A Trata de ação proposta por MICHELE BRANDT DIRAMI em face de IED - INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG), ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC e UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA. Narra a autora que, em 2014, concluiu o curso de Licenciatura Plena em Pedagogia após firmar contrato com o INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA. As aulas foram ministradas pela instituição e o diploma foi emitido pelo Instituto Alvorada Plus e registrado pela Universidade Iguaçu – UNIG, sob o nº 258, do livro 001, na folha 11, referente ao processo nº 562/2014. Tal diploma permitiu que assumisse o cargo de professora no município de Flórida Paulista/SP. Contudo, em 2018, afirma ter descoberto, por meio do site da UNIG, que seu diploma havia sido cancelado, tornando-o sem validade nacional. Esse cancelamento ocorreu após um processo administrativo instaurado pelo Ministério da Educação (MEC) contra a UNIG, por meio da Portaria nº 738/2016, que impôs sanções à universidade, entre elas a suspensão do registro de diplomas. Ocorre que, segundo alega, a portaria do MEC não determinava o cancelamento de diplomas já registrados, mas apenas a suspensão de novos registros. Além disso, em dezembro de 2018, a medida foi revogada pela Portaria nº 910/2018, e a UNIG foi oficialmente incumbida de regularizar os registros de 65.173 diplomas, incluindo o da autora, no prazo de 90 dias – o que até o momento não foi feito. A autora ainda menciona que foi exigido o pagamento de R$ 350,00 para reemitir o diploma, valor que considera abusivo, já que todos os custos do curso já haviam sido pagos anteriormente. Em 2019, ela ajuizou uma ação (processo nº 1000281-93.2019.8.26.0673) buscando a revalidação do diploma, mas não obteve liminar, estando o feito, agora sob o nº 5000320-43.2019.4.03.6122, em trâmite perante o Juízo Federal da Vara de Tupã diante da inclusão da União no polo passivo. Apesar disso, uma decisão liminar de outro processo coletivo (nº 5092329.90.2021.8.09.0139) garantiu temporariamente a validade do diploma, que consta atualmente como "ativo". Com base nesses fatos, a autora propôs a presente ação de indenização por danos morais, alegando ter sofrido abalos psicológicos, medo de perder o emprego e constrangimento social. Enfatiza que foi surpreendida por um cancelamento ilegal e que não recebeu qualquer informação prévia ou orientação das instituições envolvidas. Sob o ponto de vista jurídico, a autora sustenta que há uma relação de consumo entre ela e as instituições de ensino, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso autoriza, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova. Ela também argumenta que o diploma foi emitido regularmente antes da Portaria do MEC e, portanto, trata-se de ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVI), não podendo ser anulado retroativamente. No mais, a autora responsabiliza todas as instituições de forma solidária, inclusive a Unipaulista Educacional, que, apesar de não constar diretamente no contrato, apresenta vínculos societários com as demais e recebeu depósitos de alunos referentes à emissão de novos diplomas. A autora defende que o caso vai além de um mero aborrecimento: trata-se de uma violação grave que compromete sua estabilidade profissional e emocional, sobretudo por trabalhar como professora na rede pública, cargo que depende do diploma agora questionado. Por fim, requer a condenação solidária das instituições ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 20.000,00, condenando-as, ademais, a litigância de má-fé, já que as instituições cobraram valor indevido para resolver um problema causado por elas mesmas. Distribuída a presente ação, determinou-se a emenda da inicial, a fim de que a autora promovesse a inclusão da UNIÃO no polo passivo da demanda, considerando a tese 1154 do STF, cuja providência foi cumprida no ID. 251830190. Citado, o INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME apresentou contestação (ID. 260718926). ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC e UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA, ambas citadas na pessoa do mesmo representante legal, deixaram decorrer in albis o prazo para resposta, tendo sido declarados revéis (cf. despacho no ID. 264666025). A UNIÃO contestou a ação (ID. 265555866). A autora manifestou-se em réplica (ID. 266142935). Contestação da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) apresentada no ID. 281834453. Arguiu, preliminarmente, competência absoluta da Justiça Federal para apreciação do tema, ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade de justiça. Aduz ter ocorrido a prescrição do pedido de reparação moral. No mérito, refuta o dever de indenizar. Considerando haver prejudicialidade entre esta demanda e a anteriormente proposta (nº 5000320-43.2019.4.03.6122), suspendeu-se o feito até o julgamento daquela ação pelo TRF - 3ª Região/SP. Nos IDs. 341084599 e 341085378, a autora juntou cópia do v. acórdão, o qual negou provimento à apelação da UNIG, determinando a reversão do cancelamento do diploma da autora, de modo a torná-lo válido, cuja decisão transitou em julgado em 30/09/2024 (ID. 341085379 - pág. 2). É a síntese. Decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto as provas documentais são suficientes à formação da convicção, sendo prescindível a oitiva de testemunhas, que nada acrescentariam para o deslinde da controvérsia. PRELIMINARES Competência da Justiça Federal Inicialmente, registro já ter sido fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, de acordo o Tema 1.154 do STF, sendo descabida a preliminar alegada pela UNIG. Legitimidade dos réus Considerando que a causa de pedir se fundamenta no irregular cancelamento do diploma realizado pela UNIG, o que ocasionou violação aos direitos fundamentais da postulante, esta instituição deve, à toda evidência, figurar no polo passivo desta demanda. Solução diversa deve ser dada à corré UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA. A autora refere, como justificativa para a sua inclusão na lide, o fato de que aludida corré desenvolveria a mesma atividade econômica dos demais réus e, ainda, teria quadro societário composto por membros com elos de parentesco com a ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC. Contudo, à exceção das hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, a mera coincidência de ramo de atuação empresarial e a existência de vínculos familiares entre integrantes do quadro societário não configuram fundamento jurídico apto a ensejar sua legitimidade passiva. Tais argumentos revelam-se, por si sós, destituídos de efetiva substância. Ademais, conforme se extrai dos autos, a referida instituição de ensino não foi responsável pela emissão do diploma ou do certificado de conclusão do curso superior, tampouco prestou serviços educacionais à autora. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA. Por sua vez, a legitimidade dos corréus INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME e ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC confunde-se com o mérito e com este será analisada. Impugnação à gratuidade de justiça Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, considerando que a declaração de que não possui condições de arcar com as custas do processo possui presunção relativa de veracidade, a qual não foi desconstituída por prova contrária produzida pela corré UNIG. Prescrição Afasto a ocorrência da prescrição, a qual deve ser contada no prazo quinquenal, em vista do ato praticado em delegação de serviço público e na prestação de serviços educacionais, como no caso. Nesse sentido, confira-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: Recurso especial. Serviços educacionais. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Fato do serviço. Prescrição quinquenal. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo. 2. Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos (artigo 27 do CDC). 3. O termo inicial da prescrição começa a fluir a partir do momento em que o direito é violado, o qual coincide com o momento de nascimento da pretensão. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 647.743-MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4.12.2012, DJe 11.12.2012) Logo, o ato ilícito imputado (cancelamento do diploma) data de 2018 e esta ação foi ajuizada em 2022, o que implica dizer não ter decorrido o prazo de cinco anos. MÉRITO Quanto à responsabilização da corré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) pelo dano moral apontado na inicial, ficou devidamente caracterizada nos autos do processo nº 5000320-43.2019.4.03.6122, que tramitou perante a Vara Federal de Tupã, que desconstituiu o ato praticado pela aludida corré de cancelamento do registro do diploma da autora, tornando-o válido. Vale transcrever trechos da fundamentação do voto (cópia no ID. 341085378 - págs. 9/11), que atesta o erro praticado pela UNIG: “No presente caso, o diploma da autora emitido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, mantido pela Associação Piaget de Educação e Cultura (APEC), registrado em 25 de setembro de 2014 (registro nº 258, no libro 001, folha 11, Processo nº 562/2014), foi cancelado pela Universidade Iguaçu — UNIG, após a instauração de processo administrativo pelo Ministério da Educação — MEC, em face da UNIG, por meio da portaria nº 738, de 22 de novembro de 2016. Importante ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria SERES nº 408/2013, tendo o diploma em questão sido expedido pela aludida instituição, até então reconhecida pela Portaria Ministerial nº 1.318/1993. Constata-se que a autora não pode ser prejudicada pela conduta da ré, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais, pois não deu causa às irregularidades apontadas. Com efeito, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades enquanto a apelada permanecia no curso. (...) Portanto, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser revertido o cancelamento do diploma da autora, tornando-o válido.” Negritei Verifica-se que restou inequivocamente reconhecido que o cancelamento do diploma foi efetuado de maneira abrupta, em desrespeito às garantias fundamentais da parte autora. Não obstante a ausência de comprovação de efetivos prejuízos sofridos pela parte autora, observa-se haver entendimento do Superior Tribunal de Justiça que permite, por analogia, concluir que estamos diante de dano moral "in re ipsa" (REsp 631.204/RS - 3ª Turma - Publicado no DJe de 25/11/2008). Evidente que o ilegal cancelamento do registro do diploma da parte autora significa abalo moral indenizável. Indiscutível que a parte autora, professora de rede municipal de ensino, experimentou abalo interior para além da mera preocupação e aborrecimento. A dor decorrente do risco de perder seu emprego e título acadêmico são passíveis de indenização pela mera prova do fato ilícito causador. No que tange à condenação dos demais corréus (DOFMAR, APEC e UNIÃO), impõe-se, por primeiro, a análise da atuação individual de cada um no encadeamento fático relacionado à prestação do serviço educacional, circunstâncias essas devidamente delineadas pelo MM. Juiz sentenciante nos autos nº 5000320-43.2019.4.03.6122. Vejamos: “Como pontuado nos autos, as Instituições de Ensino Superior (IES), depois de autorizadas e credenciadas pelo Ministério da Educação, são as responsáveis pela expedição e registro dos respectivos diplomas dos alunos. As universidades registram seus próprios diplomas expedidos, enquanto que as demais IES, não consideradas universidades, devem registrar seus diplomas expedidos nas universidades. No caso, a autora estudou no INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR, no curso de Licenciatura em Pedagogia ofertado pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, atualmente FACULDADE ALVORADA PAULISTA (FALP), mantido pela Associação Piaget de Educação e Cultura (APEC), responsável pela expedição do diploma, registrado na UNIVERSIDADE IGUAÇU (UNIG), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. A problemática surge a partir de denúncia (capitadas inicialmente pela CPI da Assembleia Legislativa de Pernambuco) de que a UNIG estaria cometendo irregularidade no registro de diplomas de outras IES, razão pela qual foi instaurado processo de supervisão pelo Ministério da Educação visando apurar os fatos. Pelo apurado, o Ministério da Educação determinou, por meio da Portaria nº 738/2016 (DOU em 23/11/2016), a aplicação de medidas cautelares em face da UNIG, impedindo-a de realizar o registro de diplomas expedidos por outras instituições, assim como os diplomas expedidos por ela própria, além do afastamento do seu corpo diretivo e de designação, pela própria instituição, de interventor para conduzir auditoria interna na instituição. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES nº 782/2017 que, entre outras medidas, autorizou a UNIG a retomar o procedimento de registro apenas de seus próprios diplomas. Foi então firmado Protocolo de Compromisso entre a UNIG, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Pernambuco - MPF/PE. Pelo acordo, entre outros pontos, compromete-se a UNIG a “identificação dos diplomas irregulares que tenha registrado, bem como a promoção das medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida” – art. 7º, III. Com base nesse acordo, a UNIG promoveu o cancelamento de 65.173 registros de diplomas, inclusive o da autora, expedido pela FALP, que não teria credenciamento para ofertar cursos na modalidade de ensino à distância (EAD) – modalidade que a autora teria cursado, já que frequentou aulas no campus de Dracena/SP do INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME, enquanto o curso superior em Licenciatura em Pedagogia da FALP é ofertado na modalidade presencial na cidade de São Paulo. E o cancelamento dos diplomas não mereceu censura pelo MEC. De fato, pelos dados trazidos, a União, pelo MEC, não se indispôs contra o amplo e irrestrito cancelamento dos diplomas pela UNIG. Isso porque, segundo a União, a UNIG franqueou canal de reconsideração dos cancelamentos dos diplomas, pelo qual cumpriria às IES demonstrar a regularidade dos cursos e das formações - para atestar a regularidade da matrícula, frequência às aulas, realização de estágio e submissão a processos avaliativos regulares. Conquanto isso, considerando que o diploma já havia sido objeto de registro, ato realizado por delegação do poder público, cumpria à UNIG observar o devido processo legal administrativo, oportunizando à autora, antes da deliberação, manifestação e oportunidade probatória. Quanto não, deveria a UNIG ter buscado a IES emissora do diploma, no caso, o INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, atualmente FACULDADE ALVORADA PAULISTA (FALP), para verificar a regularidade do curso superior frequentado pela autora. Portanto, ante evidente ilegalidade, até que sobrevenha decisão, segundo o devido processo legal administrativo, reconhecendo a existência de irregularidade no diploma obtido pela autora, sua validade está presumida, com consequente manutenção do respectivo registro e todos seus efeitos legais.” Negritei No que tange ao IED - INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME não entrevejo tenha dado causa ao dano moral, na medida em que sua participação se limitou ao fornecimento das instalações físicas (campus) para que a autora assistisse às aulas. Mesma sorte não socorre à ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC, mantenedora da IES, pois ofertou curso na modalidade à distância (EAD), para o qual não tinha autorização. Assim, sua responsabilidade não decorre propriamente do cancelamento em si, mas do fato de que, ao não cumprir os requisitos exigidos pela legislação (autorização do MEC) para ofertar ao aluno curso na modalidade EAD, acabou dando ensejo ao citado cancelamento pelo UNIG. No mais, a UNIG franqueou canal de reconsideração dos cancelamentos dos diplomas, pelo qual cumpria à instituição de ensino demonstrar a regularidade do curso frequentado pela autora, atestando a regularidade da matrícula, frequência às aulas, realização de estágio e submissão a processos avaliativos regulares, o que não fez, ao menos não trouxe isso aos autos, já que revel. Dessa forma, estando plenamente demonstrada a ocorrência do dano moral, a responsabilidade da corré APEC e o nexo de causalidade, está obrigada, igualmente, a repará-lo. Por fim, quanto à responsabilidade da UNIÃO está centrada no fato de que não desempenhou de forma tempestiva o dever de fiscalização, pois caberia detectar as irregularidades da IES enquanto a autora ainda permanecia do curso. A omissão da UNIÃO, através do MEC, contribuiu para todo o imbróglio de validação/cancelamento do diploma da autora, devendo, da mesma forma, ser chamada à reparação extrapatrimonial. Definido o dever de reparação pelas corrés UNIG, APEC e UNIÃO, passo a quantificar o dano moral. Muito embora exista certa divergência, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, quanto aos critérios a serem adotados para a fixação do quantum indenizatório, entendo que este deve ser apurado com base em uma conjugação de fatores, observando-se criteriosa ponderação dos valores subjacentes à demanda. Nesse contexto, incumbe ao magistrado considerar, dentre outros, os seguintes elementos: a) extensão e a intensidade do dano moral suportado; b) necessidade de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora; c) o caráter punitivo e pedagógico da indenização, com vistas a desestimular a reiteração de condutas ilícitas; e d) o comportamento da vítima anteriormente ao evento danoso." Assim, ponderadas tais circunstâncias, fixo a condenação em danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, quanto ao pedido de condenação dos réus por litigância de má-fé, entendo que este não merece prosperar. A imputação de má-fé processual exige a demonstração inequívoca de que a parte tenha incorrido em alguma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, tais como: alterar a verdade dos fatos, usar do processo para objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do feito, entre outras hipóteses taxativamente previstas. No caso, embora os réus tenham apresentado tese defensiva, não se vislumbra conduta que extrapole os limites do exercício regular do direito de defesa. A simples apresentação de argumentos jurídicos em sentido contrário ao acolhido nesta sentença, por si só, não autoriza a imposição da penalidade por má-fé, ausente prova de dolo processual ou de intenção deliberada de tumultuar a marcha processual. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação dos réus por litigância de má-fé, por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Diante do exposto: i) extingo o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC), em relação à UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA; ii) REJEITO os pedidos no tocante à IED - INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME; e iii) ACOLHO PARCIALMENTE o pedido reparatório, com a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), a fim de condenar as corrés ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG), ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC e UNIÃO FEDERAL, solidariamente, ao pagamento de danos morais à autora, fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária desde a data da sentença e juros de mora desde 03/10/2018 (data do cancelamento do registro do diploma), tudo conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas e honorários indevidos nesta instância processual. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Publique-se e intimem-se. TUPÃ, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5005190-11.2020.4.03.6183

ID: 306302626

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005190-11.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEGIBERTO CARLOS PEDROSO

Acórdão

Advogados:

ANDREA CARNEIRO ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005190-11.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005190-11.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEGIBERTO CARLOS PEDROSO Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005190-11.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEGIBERTO CARLOS PEDROSO Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Tratam-se de embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte autora, a fim de integrar o julgado e reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 02/10/2013, bem como conceder o benefício de aposentadoria especial. A ementa (ID 314704615): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para afastar a especialidade do período de 06/03/1997 a 02/10/2013 e negou provimento ao recurso adesivo do segurado. O embargante sustenta que somente teve acesso ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado após o ajuizamento de reclamação trabalhista, requerendo sua consideração para o reconhecimento da atividade especial e a concessão da aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o PPP retificado, apresentado posteriormente, pode ser admitido como prova nova no processo; e (ii) estabelecer se o período de 06/03/1997 a 02/10/2013 deve ser considerado como tempo especial, permitindo a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental nova pode ser admitida quando o segurado comprova que somente teve acesso ao documento após o ajuizamento da ação, em observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e primazia da realidade. O PPP retificado comprova que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente a tensão elétrica superior a 250 volts, o que caracteriza periculosidade e permite o reconhecimento da atividade especial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.306.113/SC). A exposição intermitente a eletricidade não descaracteriza a especialidade da atividade, pois o risco à integridade física é constante, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A aposentadoria especial deve ser concedida quando o segurado comprova tempo suficiente de atividade especial, sem necessidade de incidência do fator previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da parte autora acolhidos. Tese de julgamento: O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado pode ser admitido como prova nova quando demonstrada a impossibilidade de sua obtenção em momento anterior. O trabalho em condições de exposição a tensão elétrica superior a 250 volts caracteriza atividade especial, independentemente da periodicidade da exposição. O segurado que comprova 25 anos de atividade especial tem direito à aposentadoria especial, independentemente da incidência do fator previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto 2.172/97; Lei 7.369/85; Decreto 93.412/86; EC 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC, Tema 534; TRF-3, AC 0004579-85.2016.4.03.6183/SP; TRF-3, ApCiv 5001422-80.2017.4.03.6119; TRF-3, ApCiv 5004206-32.2017.4.03.6183. O INSS, ora embargante (ID 320635496), requer o sobrestamento do processo até a conclusão do julgamento do REsp 1.368.225/RS pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz omissão: o v. Acórdão não teria se pronunciado a respeito da falta de interesse de agir em razão da juntada de documentos para comprovar a especialidade dos períodos apresentados somente em juízo. Suscita omissão: a eletricidade deixou de ser considerada como agente nocivo para fins de aposentadoria especial a partir de 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº. 2.172/97. Aduz a ausência de prévia fonte de custeio. Requer, a final, o prequestionamento da matéria com a finalidade de interposição de recursos às Cortes Superiores. Requer o sobrestamento do processo até a conclusão do julgamento do REsp nº. 1.905.830/SP, nº. 1.912.784/SP e nº. 1.913.152/SP (Tema 1.124), pelo Superior Tribunal de Justiça. Postula que o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado na data da intimação da juntada do documento ou, alternativamente, na data da citação. Manifestação do embargado (ID 321074058). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005190-11.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEGIBERTO CARLOS PEDROSO Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...) (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei). Passo à análise dos embargos de declaração opostos pelo INSS. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da exigência de requerimento administrativo prévio no âmbito previdenciário em sede de repercussão geral: STF, Tribunal Pleno, RE 631240, j. em 03/09/2014, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. Nos termos da jurisprudência vinculante, dispensa-se o requerimento administrativo nas demandas ajuizadas a partir de 04.09.2014 nas hipóteses de: (a) notório posicionamento contrário da Administração; e (b) revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício precedente. No caso concreto, a parte autora requereu a aposentação em 22 de novembro de 2013. A parte autora ajuizou, em 16 de abril de 2020, a presente ação, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento de períodos de labor em condições especiais, não reconhecidos como tal por ocasião da análise do pleito concessório administrativo. Para comprovar a especialidade do período de 06/03/1997 a 02/10/2013, a parte autora juntou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 254393427, fls. 01/05). O fato de o documento ter sido juntado apenas em juízo não é circunstância a ser analisada à luz da falta de interesse de agir, mas sob o viés do termo inicial dos efeitos financeiros. Em outras palavras, a apresentação, somente em juízo, de prova do direito do autor encontra guarida na consequência jurídica objeto do Tema 1124/STJ, e não na extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Desta forma, ainda que apresentados novos documentos nos autos da ação judicial para comprovação da atividade comum, remanesce a negativa da autarquia previdenciária. Ademais, houve expressa resistência à pretensão judicial. Nesse contexto, não há pertinência na alegação de ausência de interesse processual. A jurisprudência desta Corte em casos análogos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 STJ. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Inadmissibilidade da remessa necessária. Valor total da condenação inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do §3º do art. 496 do CPC/15. 2. A despeito do Tema 350/STF, apresentado o prévio requerimento administrativo antes da propositura da ação judicial, está presente o interesse processual. Neste sentido: “Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001695-18.2016.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022). Aplicação do disposto no artigo 1013, §3º, inciso, do CPC. 3. Ausência parcial de interesse recursal do INSS. Critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação do percentual mínimo e Súmula 111 STJ. (...) 20. Procedência do pedido de reconhecimento das condições especiais do labor exercido nos períodos de 04/04/1994 a 31/12/1994 e de 01/10/2016 a 23/04/2017. Matéria preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. No mérito, apelação da parte autora provida. Matéria preliminar invocada pelo INSS rejeitada. No mérito, apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001538-36.2019.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 27/06/2024, DJEN DATA: 03/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NOVO. INTERESSE PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMAS 1124/STJ E 1209/STF. NÃO CABIMENTO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO IDÔNEO. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTODECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. CUSTAS E DEPESAS PROCESSUAIS. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Para a configuração do interesse processual, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo. Até por isso, esta C. Turma, à luz da ratio decidendi do RE nº 631.240/MG, tem decidido que “Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001695-18.2016.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006064-30.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 30/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) - O STJ afetou o Tema 1124 sobre a seguinte questão: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Há determinação de sobrestamento dos feitos que envolvem tal matéria. - Entretanto, tendo em vista que a questão afetada diz respeito a uma discussão lateral da lide e própria da execução, entendo que não é o caso de suspender o processo em função desse tema, mas sim determinar que, na execução, seja observado o que vier a ser decidido pelo STJ sobre o tema. (...) - Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS provida em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000629-48.2016.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 17/11/2023, DJEN DATA: 22/11/2023). Em sequência, o v. Acórdão expressamente destacou (ID 320023743): No caso em apreço, a parte embargante requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja reconhecida a especialidade do período pretendido, com fundamento em nova prova documental ora juntada aos autos. Verifica-se que a embargante somente teve acesso ao referido documento retificado (ID 254393427) no decorrer da presente reclamação trabalhista 1000281-39.2020.5.02.0039, não sendo possível sua apresentação em momento anterior. Trata-se de prova essencial à comprovação da especialidade do período pleiteado, cuja análise se mostra indispensável à busca da verdade real e à efetiva entrega da prestação jurisdicional. O PPP retificado e emitido em 20/01/2022 (ID 254393427) evidencia que as alterações no documento somente ocorreram após o ajuizamento da ação trabalhista, deixando claro que, durante todo o período contratual, o autor esteve exposto de forma habitual a energia superior a 250 volts, além de outros agentes nocivos. Dessa forma, considerando que a nova documentação não se trata de mera reiteração de provas já analisadas, mas sim de um elemento novo ao qual a parte somente teve acesso posteriormente, entendo que sua admissão deve ser permitida, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da primazia da realidade. Sendo assim, impõe-se o saneamento nos seguintes termos: De 06/03/1997a 02/10/2013 (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM), a parte autora trabalhou nos cargos de maquinista, de maquinista especializado e de supervisor., exposta a tensões elétricas acima de 250 volts (PPP – ID 254393427, fls. 01/05). Restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto nº 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp. nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Assim, comprovado o exercício de atividades com alta eletricidade (tensão acima de 250 volts), a sua natureza já revela, por si só, que mesmo na utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar o trabalho em condições especiais, tendo em vista a periculosidade a que fica exposto o profissional. Nessa linha, confira-se o entendimento deste Tribunal: (...) Ressalto que a exposição intermitente caracteriza especialidade do labor, por se tratar de função perigosa, nos termos de jurisprudência da 7ª Turma do TRF da 3ª Região: (...) Anote-se que o RE 1.368.225/RS versa a respeito do reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Trata-se de tema diverso do retratado nos presentes autos, motivo pelo qual não é cabível o sobrestamento do feito. Ademais, quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, ressalto que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. A respeito dos efeitos financeiros, o v. Acórdão (ID 320023743) destacou: Desse modo, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, convertidos em período comum, acrescidos dos períodos reconhecidos como especiais pelo INSS (ID 222004711, fls. 02), até a data do requerimento administrativo (22/11/2013 - fls. 02, ID 222004691), verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme a tabela anexa. Portanto, cumpridos os requisitos legais, faz jus a parte autora à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DER em 22/11/2013, nos termos da r. sentença. Considerando que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício não foi produzida no âmbito administrativo, mas apenas nesta demanda judicial, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no exame do tema 1.124. Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados”. (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Tal necessidade é reconhecida há muito pela jurisprudência: “(...) Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, 1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, DJ 15/02/1993, Rel. Min. DEMÓCRITO REYNALDO). E, em termos recentes, da 1ª Seção do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEMONSTRAÇÃO DE MERA IRRESIGNAÇÃO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. ELEVAÇÃO DA MULTA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA. CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os supostos vícios indicados pelo embargante nestes terceiros embargos de declaração já foram alegados e examinados nos julgamentos anteriormente proferidos nestes autos. 2. No que tange à irresignação do embargante com uma alegada não aplicação do Decreto-Lei n. 467/1969, bem como com a alteração proposta pela Lei n. 12.689/2012, e a sua aplicação combinada com o disposto pela Lei n. 5.517/1968, foram expressamente analisadas no julgamento dos primeiros embargos de declaração (e-STJ, fl. 787). 3. Quanto a uma suposta não aplicação do Decreto n. 5.053/2004, tal matéria já foi abordada no acórdão que julgou o recurso especial (e-STJ, fl. 377) e foi novamente examinada no julgamento dos segundos embargos declaratórios (e-STJ, fl. 785). 4. Quanto à alegação de que o acórdão incorreu em contradição ao dizer que "não existe venda sem dispensação", trata-se, como dito no julgamento dos segundos embargos declaratórios, de nada mais do que mera irresignação, tendo sido a matéria expressamente examinada no julgamento dos primeiros embargos (e-STJ, fl. 612). 5. No que pertine ao pleito de anulação, por afronta ao devido processo legal e ao contraditório, em virtude de o acórdão "não estender a abrangência da discussão a outro recurso, não aceitar o ingresso de terceiros interessados e se manter restrito às razões do julgado, sem análise de legislação aplicável à matéria", trata-se, mais uma vez, de mera irresignação contra decisões que já foram tomadas há bastante tempo, antes mesmo do julgamento do recurso especial, e que deveriam ter sido impugnadas no momento apropriado, o que não ocorreu. É o que se deu, por exemplo, com a decisão que indeferiu o ingresso do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV como litisconsorte necessário (e-STJ, fls. 337-338), e com a decisão que indeferiu o pedido de retirada do feito de pauta, bem como o de realização de audiência pública (e-STJ, fls. 360-361). 6. Quanto ao pedido de provimento dos embargos para fins de pré-questionamento, não merece melhor sorte, pois apenas agora, nos terceiros embargos de declaração, o embargante aponta dispositivos constitucionais violados, quando já deveria tê-lo feito nas várias oportunidades que teve antes. Não se conhece de tal alegação, portanto, por absolutamente extemporânea. Não se pode admitir que os embargos sejam manejados para ventilar, de forma inadequada e intempestiva, matérias novas, que já deveriam ter sido suscitadas em tempo hábil. 7. A insurgência revela a reiteração de embargos de declaração com propósito manifestamente protelatório, justificando a elevação da sanção anteriormente imposta para 10% (dez por cento), com base no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. 8. Embargos de declaração rejeitados, reconhecendo-se a reiteração de sua oposição com caráter manifestamente protelatório, elevando-se a multa anteriormente aplicada para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa”. (STJ, 1ª Seção, EEERSP 1.338.942, DJe: 03/04/2019, Rel. Min. OG FERNANDES, grifei). Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu a especialidade do período de 06/03/1997 a 02/10/2013, com base em PPP retificado apresentado pela parte autora, e concedeu aposentadoria especial. O embargante alegou omissão quanto à exclusão da eletricidade como agente nocivo pelo Decreto nº 2.172/97, ausência de prévia fonte de custeio e pleiteou a fixação dos efeitos financeiros apenas a partir da juntada do documento novo ou da citação. Pugnou, ainda, pelo prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à inaplicabilidade da eletricidade como agente nocivo após 05/03/1997 e à exigência de fonte de custeio; e (ii) determinar se o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial deve ser a data da juntada do documento novo ou da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou substituição do julgamento, mas apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado fundamenta-se adequadamente, adotando entendimento consolidado no REsp 1.306.113/SC (Tema 534), segundo o qual a exposição habitual a eletricidade superior a 250 volts caracteriza atividade especial, mesmo após o Decreto nº 2.172/97. A jurisprudência da 3ª Região e do STJ reconhece que o agente eletricidade continua ensejando o reconhecimento de periculosidade, não sendo necessária a reincorporação formal em decretos regulamentares. A alegação de ausência de prévia fonte de custeio não prospera, pois a Lei nº 8.213/91 não exige contribuição diferenciada para o reconhecimento de tempo especial, sendo tal obrigação imposta ao empregador, sem prejuízo ao segurado. A juntada tardia do PPP retificado não descaracteriza o interesse de agir, conforme jurisprudência firmada (TRF3, ApCiv 0001695-18.2016.4.03.6140). A discussão sobre o termo inicial dos efeitos financeiros se insere no Tema 1124 do STJ, cuja definição deverá ser observada na fase de execução. O embargante não demonstrou omissão relevante, buscando apenas rediscutir fundamentos já enfrentados. O prequestionamento genérico e desvinculado de vícios do julgado não enseja integração do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O agente eletricidade, mesmo após o Decreto nº 2.172/97, continua apto a caracterizar atividade especial quando demonstrada exposição habitual a tensão superior a 250 volts. O reconhecimento de atividade especial não depende de prévia fonte de custeio, sendo vedado impor tal ônus ao segurado. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido com base em prova nova será fixado na fase de execução, conforme venha a ser decidido no Tema 1124/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto 2.172/97; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC, Tema 534; STJ, RE 631.240/MG; STJ, EDREsp 120.229/PE; STJ, EEERSP 1.338.942; TRF-3, ApCiv 5001538-36.2019.4.03.6113; TRF-3, ApCiv 0001695-18.2016.4.03.6140. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS (IMPEDIDO O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE ), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 1008345-81.2025.8.11.0000

ID: 261139126

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008345-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENUBES RODRIGUES SANTOS FABIO CESAR MATTOS LEONARDO CUNHA LIMA REINALDO LEITE DE OLIVEIRA RONIVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008345-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Crim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008345-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Abolitio Criminis] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [REINALDO LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 383.899.161-34 (ADVOGADO), RONIVALDO JOSE DA SILVA - CPF: 871.393.321-34 (PACIENTE), LEONARDO CUNHA LIMA - CPF: 536.676.461-00 (PACIENTE), FABIO CESAR MATTOS - CPF: 459.403.801-82 (PACIENTE), DENUBES RODRIGUES SANTOS - CPF: 627.546.531-04 (PACIENTE), JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO SAO JOAQUIM (IMPETRADO), REINALDO LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 383.899.161-34 (IMPETRANTE), JANDERSON DIAS FERREIRA - CPF: 652.120.291-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARLINDO GREGORIO DO NASCIMENTO - CPF: 950.326.491-04 (VÍTIMA), LUIZ OMERO RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: 878.180.001-00 (VÍTIMA), RINALDO PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 441.780.501-68 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008345-81.2025.8.11.0000 PACIENTE: RONIVALDO JOSE DA SILVA, LEONARDO CUNHA LIMA, FABIO CESAR MATTOS, DENUBES RODRIGUES SANTOS IMPETRANTE: REINALDO LEITE DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. DEFERIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de quatro pacientes denunciados pelos crimes de constituição de milícia privada, roubo majorado, ameaça e esbulho possessório (art. 288-A, art. 157, § 2°, II e § 2°-A, I, art. 147, caput, e art. 161, § 1°, II, todos do Código Penal). Sustenta-se a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, bem como a ilegalidade do indeferimento do incidente de insanidade mental em relação a um dos pacientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões são objeto da impetração: (i) saber se é possível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa; (ii) saber se há constrangimento ilegal na negativa de instauração do incidente de insanidade mental do paciente Ronivaldo José da Silva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabendo quando há justa causa evidenciada por indícios de autoria e materialidade delitiva, conforme os elementos probatórios constantes nos autos. 4. A denúncia atende aos requisitos legais do art. 41 do CPP e descreve condutas potencialmente típicas, antijurídicas e culpáveis, amparadas por laudos, testemunhos e diligências policiais. 5. Quanto à integridade mental do paciente Ronivaldo, os documentos médicos apresentados, ainda que antigos, aliados a laudo pericial recente e estudo psicossocial, suscitam dúvida razoável sobre sua higidez psíquica. 6. Nos termos do art. 149 do CPP, a dúvida razoável quanto à sanidade mental é suficiente para determinar a realização de exame pericial, sob pena de violação ao direito à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente concedida para determinar a instauração de incidente de insanidade mental do paciente Ronivaldo José da Silva. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando ausentes, de forma evidente, os pressupostos de admissibilidade da ação penal. 2. A dúvida razoável quanto à sanidade mental do acusado impõe a instauração de incidente de insanidade mental, conforme art. 149 do CPP, como forma de garantir o exercício pleno da ampla defesa." __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 149; CP, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 697901/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 12.11.2021; TJMT, N.U 1037110-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 30.01.2025. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008345-81.2025.8.11.0000 PACIENTE: RONIVALDO JOSE DA SILVA, LEONARDO CUNHA LIMA, FABIO CESAR MATTOS, DENUBES RODRIGUES SANTOS IMPETRANTE: REINALDO LEITE DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Denubes Rodrigues Santos, Fabio Cesar Mattos, Leonardo Cunha Lima e Ronivaldo José da Silva, submetidos a constrangimento ilegal creditado à autoridade judiciária da Comarca de Novo São Joaquim. Em suas razões, sustenta o impetrante faltar justa causa para o prosseguimento da ação penal, ao argumento de que “os pacientes estão sendo indevidamente acusados pelos crimes de esbulho possessório, porte ilegal de arma de fogo e constituição de milícia privada, sem que estejam presentes os requisitos legais necessários para a configuração dessas infrações penais”, razão pela qual pugna pelo seu trancamento. Aduz que “há flagrante ilegalidade na negativa do pedido de exame de sanidade mental do paciente Ronivaldo, uma vez que o artigo 184 do Código de Processo Penal determina que, havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, é obrigatória a realização de perícia técnica para aferição de sua capacidade psíquica. Ao indeferir o pedido sem fundamentação técnica, a magistrada extrapolou sua competência e violou o direito à ampla defesa do paciente”. A liminar foi indeferida e a autoridade indigitada coatora prestou as informações pertinentes. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008345-81.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por meio da presente ação constitucional, busca o impetrante cessar o constrangimento ilegal a que estão submetidos Denubes Rodrigues Santos, Fabio Cesar Mattos, Leonardo Cunha Lima e Ronivaldo José da Silva, por ordem do juízo da Comarca de Novo São Joaquim, nos autos da ação penal n. 1000281-89.2024.8.11.0106. No presente writ o impetrante requer, em síntese, o trancamento da ação penal em razão da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, notadamente diante da “inexistência de condutas criminosas”. A despeito do esforço empreendido na inicial, certo é que “o trancamento da ação penal constitui-se em medida excepcional, só podendo ser acolhida quando houver prova cabal e inequívoca da ausência de justa causa para que seja instaurada a persecutio criminis in judicio, ou seja, somente quando for manifesta a atipicidade da conduta, ou quando existirem provas irrefutáveis da ocorrência de causa extintiva de punibilidade, de inépcia da decisão ou da ausência de indícios de autoria e materialidade” [TJMT, N.U 1001220-38.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, Des. GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/3/2020, Publicado no DJE 16/3/2020]. Some-se a isso que “o trancamento da ação penal é pretensão que deve ser acatada exclusivamente quando demonstrada, de plano, a total inexistência de nexo causal entre a conduta do paciente e o ilícito que lhe foi imputado, o que não é o caso dos autos, além do que, é vedado o exame do conjunto probatório pela presente ação constitucional que não dispõe de fase processual para tanto” [TJMT, N.U 0055789-45.2016.8.11.0000, Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 1º/6/2016, Publicado no DJE 6/6/2016]. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em desfavor dos pacientes, em 12-7-2024, nestes termos: FATO 1: No dia 23/06/2024, por volta das 05h00min., na Fazenda JR, s/n., em Novo São Joaquim, os denunciados, DENUBES RODRIGUES SANTOS, RONIVALDO JOSE DA SILVA, FABIO CESAR MATTOS, LEONARDO CUNHA LIMA e JANDERSON DIAS FERREIRA, integraram grupo com a finalidade de cometer crimes previstos no Código Penal. FATO 2: No dia 23/06/2024, por volta das 05h00min., na Fazenda JR, s/n., em Novo São Joaquim, os denunciados, DENUBES RODRIGUES SANTOS, RONIVALDO JOSE DA SILVA, FABIO CESAR MATTOS, LEONARDO CUNHA LIMA e JANDERSON DIAS FERREIRA, ameaçaram as vítimas, VANDERLEY GONÇALVES DA SILVA, LUIZ OMERO RAMOS DE OLIVEIRA e JOSÉ ARLINDO GREGORIO DO NASCIMENTO. FATO 3: No dia 23/06/2024, por volta das 05h00min., na Fazenda JR, s/n., em Novo São Joaquim, o denunciado LEONARDO CUNHA LIMA possuía arma de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. FATO 4: No dia 23/06/2024, por volta das 05h00min., na Fazenda JR, s/n., em Novo São Joaquim, o denunciado JANDERSON DIAS FERREIRA trazia consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo de id. 160754763. FATO 5: No dia 23/06/2024, por volta das 05h00min., na Fazenda JR, s/n., em Novo São Joaquim, os denunciados, DENUBES RODRIGUES SANTOS, RONIVALDO JOSE DA SILVA, FABIO CESAR MATTOS, LEONARDO CUNHA LIMA e JANDERSON DIAS FERREIRA, subtraíram, para si ou para outrem, mediante violência e grave ameaça, bem móvel pertencente à vítima. Consta dos autos que no dia 22/06/24, por volta das 02h00min., os denunciados DENUBES RODRIGUES SANTOS, RONIVALDO JOSE DA SILVA, LEONARDO CUNHA LIMA e FABIO CESAR MATTOS saíram de Barra do Garças em direção a Novo São Joaquim pelas MTs 158 e 110, a fim de promover uma reintegração de posse forçada. Desta forma, os denunciados constituíram e se associaram em um grupo, com estabilidade e permanência, o qual, neste caso, supostamente, possuía o desiderato de reestabelecer a ordem de reintegração de posse forçada na referida propriedade rural. Já em Novo São Joaquim, os denunciados rumaram em direção a fazenda JR, que fica cerca de 19 (dezenove) quilômetros do centro urbano, de propriedade da vítima RINALDO PEREIRA DE ARAUJO, tendo chegado nesse local por volta das 5h00min. Na entrada (porteira) da referida propriedade, os denunciados DENUBES, RONIVALDO, LEONARDO e FABIO encontraram-se com o suspeito JANDERSON DIAS FERREIRA, que veio de Uber até o local e estava à espera deles. Na sequência JANDERSON embarcou na caminhonete e rumaram até a sede da fazenda. No local, os denunciados desceram do veículo, e, sob ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, obrigaram as vítimas, VANDERLEY GONÇALVES DA SILVA, LUIZ OMERO RAMOS DE OLIVEIRA e JOSE ARLINDO, a entregar os celulares, logo depois desligaram a internet para que ficassem incomunicáveis. Ainda, foi subtraído o instrumento de marcar gado daquela fazenda com eles, tendo abandonado-os antes que fossem abordados. O denunciado DANUBES também tinha consigo uma arma de fogo, que deixou na caminhonete e só foi encontrada depois, conforme consta do processo 1006222-35.2024.8.11.0004, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Barra do Garças. Por fim, eles obrigaram as vítimas a deixar o local sob ameaça de morte dizendo que deviam sair urgente e não retornar, porque eles retornariam e não queriam vê-los mais na fazenda. Nesse contexto, o denunciado DANUBES dava as ordens, enquanto os outros denunciados, em obediência a tais comandos, fizeram a segurança do perímetro e entraram nos cômodos, sempre em duas pessoas, para verificar se havia outras pessoas ali. O denunciado JANDERSON DIAS FERREIRA, por determinação de DANUBES, ficou na propriedade na condição de caseiro, enquanto os outros denunciados voltaram para Barra do Garças por estradas de terra que serpenteiam a região. Posteriormente, ele foi preso por policiais militares de Novo São Joaquim, tendo sido encontrada uma porção de droga do tipo maconha consigo. Os demais denunciados foram presos por policiais militares de Barra do Garças, tendo sido encontrado com o suspeito LEONARDO 1 (uma) pistola calibre 380 e 30 munições do mesmo calibre, certo, ainda, que ele não possui porte de arma. Restou apurado, ainda, que os denunciados foram no local a mando dos suspeitos JOSIANE ROQUE CASTILHO e do DR. FRANCO (ainda não qualificados), bem como que a vítima RINALDO, que, ao que parece, era o alvo principal, não estava no local no momento. Em decisão proferida no dia 22-7-2024, o juízo a quo recebeu a denúncia nos seguintes termos: À primeira vista, as condutas dos acusados preenchem os elementos que compõem configuração do delito narrado na exordial acusatória, pois, se aparenta típica, antijurídica e culpável pelo que se impõe a atuação do Estado no exercício do jus puniendi. Assim, RECEBO a denúncia por atendimento às formalidades do artigo 41 do CPP, bem como não vislumbrar, neste momento, qualquer motivo para sua rejeição liminar, nos termos do artigo 395 do CPP. Como é cediço, dentro do rito célere do habeas corpus, somente é possível o trancamento da ação penal quando há comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria e materialidade do delito, ou ainda da ocorrência da extinção da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito” (STJ, AgRg no HC 697901 / RJ. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 12/11/2021). Em que pesem as alegações do impetrante, os autos revelam, em juízo de cognição sumária, a existência de elementos suficientes a indicar, ao menos em tese, a prática dos delitos imputados aos pacientes, sendo plausível sua participação nos fatos narrados. Tal conclusão decorre dos elementos informativos constantes no inquérito policial, com destaque para os depoimentos prestados pelas vítimas, pelos agentes públicos responsáveis pelo atendimento da ocorrência e pelos próprios acusados, circunstâncias que inviabilizam, neste momento processual, a formação de juízo seguro acerca da ausência de justa causa para a persecução penal. A vítima Vanderley Gonçalves da Silva, ao ser ouvido na delegacia, relatou em síntese: Que é funcionário do Sr. Célio Severino de Jesus, exercendo trabalho como diarista na construção de cercas em uma propriedade arrendada pelo empregador, situada na Fazenda JR, município de Novo São Joaquim. A confrontante da referida terra, Sra. Josiane Roque Castilho, teria contratado pistoleiros para expulsar à força os trabalhadores, incluindo o próprio declarante. Na madrugada dos fatos, o declarante estava na sede da fazenda juntamente com outras duas pessoas, quando uma camionete branca, modelo Hilux, chegou ao local transportando cinco homens armados. Os indivíduos, contratados pela Sra. Josiane, se apresentaram como policiais, mas não portavam documentos comprobatórios. Durante a abordagem, exigiram saber se havia mais pessoas na propriedade. Em seguida, cortaram a comunicação ao arrancar os cabos do roteador de internet e subtraíram aparelhos celulares sob ameaça de arma de fogo, impedindo a gravação da ação. Além disso, os suspeitos furtaram do interior da camionete do Sr. Célio a marca de gado utilizada na fazenda. Antes de deixarem o local, os invasores ameaçaram as vítimas, ordenando que saíssem imediatamente, pois retornariam e não queriam encontrá-los ali. Com receio de serem mortos, os trabalhadores fugiram do local e relataram o ocorrido ao proprietário da terra, Sr. Rinaldo. Posteriormente, procuraram a Polícia Militar de Novo São Joaquim, que se dirigiu à fazenda e efetuou a prisão de um dos suspeitos, identificado como caseiro da Sra. Josiane. Os demais envolvidos fugiram, mas mais tarde foram presos na cidade. O policial militar, Leo Pedro Barbosa Lopes, responsável por atender a ocorrência, narrou: Que é sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Que no dia 23/06/2024, por volta das 09h40min, sua guarnição, composta também pelo 2° Sargento PM Vagner, recebeu informações sobre uma ocorrência de ameaça na zona rural do município de Novo São Joaquim/MT. Segundo denúncia, quatro indivíduos armados chegaram à fazenda durante a madrugada em uma camionete Toyota Hilux branca, placa IYY5F80, ameaçaram os trabalhadores, tomaram seus celulares e impuseram a permanência de um caseiro no local, alegando que a propriedade não pertencia ao Sr. Rinaldo. O Subtenente PM Rodrigues, comandante do NPM de Novo São Joaquim/MT, informou que a camionete suspeita estaria se deslocando sentido Barra do Garças/MT e que o conflito pela posse da propriedade já havia sido registrado anteriormente sob o boletim de ocorrência n° 2024.185664. A Polícia Militar, sob comando do 1° Tenente PM Elton Vieira, organizou bloqueios nas saídas da cidade. O veículo foi localizado e abordado no bairro Palmares, contendo o motorista Denubes Rodrigues Santos e três suspeitos, todos militares: o Sargento da reserva do Exército Fábio Cesar Mattos, o Sargento reformado da PM Leonardo Cunha Lima e o Sargento da ativa da PM Ronivaldo José da Silva. Durante a revista, foi encontrada na cintura do suspeito Leonardo uma pistola .380 carregada, com um carregador extra no bolso, totalizando 30 munições intactas. Como Leonardo havia sido reformado por doença psíquica, não possuía porte de arma, incorrendo em posse ilegal de arma de fogo. Já na camionete, foram localizadas armas pertencentes a Fábio e Ronivaldo: uma pistola Taurus G2C 9mm com 49 munições e outra do mesmo modelo, com 27 munições. Os suspeitos possuíam registros das armas. Ao ser questionado, Denubes afirmou que foi contratado pela Sra. Josiane para ir até a fazenda, recebendo R$ 5.000,00 pelo serviço, e que levaria "um café" para os demais envolvidos. Paralelamente, a equipe comandada pelo Subtenente Rodrigues deteve o suspeito Janderson Dias Ferreira, apelidado "Tissu", que havia sido deixado na fazenda pelos investigados para atuar como vigia. Os trabalhadores da fazenda relataram que foram ameaçados pelos suspeitos armados, entregaram seus celulares sob coação e que os indivíduos também levaram a marca de gado da propriedade, abandonando os itens antes da abordagem policial. Diante dos fatos, os suspeitos Denubes, Leonardo, Fábio e Ronivaldo foram presos e encaminhados à Central de Atendimento da PM, com apoio de outras equipes, sem resistência ou lesões corporais. O acusado Leonardo, por sua vez, relatou perante a autoridade policial que “na noite de ontem foi convidado por Denubes para acompanhá-lo até Novo São Joaquim para reintegrar a posse de uma Fazenda, pois ele iria receber uma quantia e 'daria um café' aos demais, que não foi fixado o valor que receberiam”. Além disso, disse que “a respeito da arma que estava portando afirma que sabe que não poderia por não mais possuir porte de arma, por ter sido reformado por indicação psiquiátrica, que a referida arma também não possui registro”. Ademais, as alegações apresentadas guardam estreita relação com o mérito da ação penal, pois exigem a avaliação de múltiplas circunstâncias fáticas e jurídicas, cuja análise detalhada se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite aprofundamento no contexto probatório do feito originário. Nesse contexto, ao menos neste momento processual, não há elementos seguros que ateste a inexistência de crime, como pretende o impetrante. Segundo Renato Brasileiro de Lima, “a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar” (Manual de Processo Penal, 4. ed., Salvador: Editora Juspodivm, p. 1274). Destarte, em face da não demonstração de plano da ausência de justa causa por inexistência de provas quanto à ocorrência dos fatos delituosos, sendo mister a análise e valoração do conjunto probatório, não há se falar, neste momento, em trancamento da ação penal. Colho da jurisprudência desta Corte Estadual: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – INÉPCIA – IMPROCEDÊNCIA – DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DO PACIENTE – REQUISITOS ART. 41, DO CPP ATENDIDOS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA –PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS – ACUSAÇÃO DE AUTORIA DE CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Se na exordial acusatória observa-se o disposto no art. 41, do CPP, com elementos de prova mínimos capazes de respaldar a acusação e legitimar o início da persecutio criminis, a ponto de permitir o exercício do direito de defesa, descabe cogitar-se de inépcia da denúncia; – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, é medida excepcional cabível apenas diante de inexistência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, da atipicidade do fato ou da existência de causa extintiva da punibilidade. Se houver na denúncia fortes indícios de que o Paciente agia em conjunto com a pessoa apontada como líder da organização criminosa, em tarefa definida, com o fim de captar clientes para o intento delituoso, não há que se conjecturar sobre atipicidade da conduta com vistas a ensejar a rejeição da denúncia (N.U 1018672-95.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). “[...] 4. A alegada atipicidade da conduta atribuída à paciente ante a inexistência do dolo específico do tipo não se constata de plano, motivo pelo qual a tese se choca excessivamente com o mérito da ação penal, devendo, pois, ser dirimida no momento oportuno, ao longo da instrução criminal e observado o devido processo legal pelo juiz natural da causa, sob pena de supressão de instância. [...]” (N.U 1003585-36.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 09/07/2018). “[...] O trancamento da ação penal pela estreita via do writ é medida que se admite em grau de excepcionalidade, apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Se a denúncia foi oferecida em consonância com os requisitos previstos no art. 41, do CPP, lastreando-se nas provas produzidas na fase policial, e, em tese, descreve o fato típico previsto nos arts. 298 e 304, do CP, não há que se falar em falta de justa causa para a persecução penal, mormente porque o exame aprofundado de matéria fático-probatória é vedado em sede de habeas corpus” (N.U 0030658-05.2015.8.11.0000, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 01/04/2015, Publicado no DJE 10/04/2015). Lado outro, quanto ao pedido de instauração do incidente de insanidade mental do paciente Ronivaldo, constata-se que o referido pleito foi indeferido pelo juízo a quo nestes termos: No caso dos autos, Ronivaldo é réu na ação penal nº 1006193-82.2024.8.11.0004 pela suposta invasão na Fazenda JR e ameaça aos funcionários que ali estavam. Alega sua defesa que o acusado foi diagnosticado com enfermidade grave e incurável descrita no CID F33.3 e é necessária a perícia técnica para auferir a situação patológica de Ronivaldo. De acordo com o artigo 149 do Código de Processo Penal, a instauração de incidente de insanidade mental será feita quando houver dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado. No presente, não há provas que põe em dúvida a higidez mental do requerente, especialmente porque o diagnóstico contido no laudo deste ano não se presta a comprometer a imputabilidade do autor, notadamente no que tange à capacidade de discernimento e autodeterminação (art. 26 do Código Penal). Os laudos acostados pela defesa de Ronivaldo se referem, principalmente, ao ano de 2019 e há apenas um laudo do corrente ano (2024), posterior à sua prisão. Em 2019, a Diretoria de Saúde da PM/MT emitiu parecer, no qual constou que Ronivaldo necessitava de 120 (cento e vinte dias) de licença de tratamento de saúde e que estava inapto para exercer suas atividades laborais. No entanto, entre 2019 e 2024 (data do laudo mais atualizado), não consta informações de que o requerente estava em tratamento psiquiátrico e/ou afastado das atividades laborais em razão do seu estado mental. Inclusive, no período anterior a sua prisão preventiva, o requerente estava em exercício regular do cargo de policial militar. Deste modo, não vislumbro elementos que coloquem em dúvida a integridade mental de Ronivaldo, o que prejudica a instauração do incidente mental. [...] Ante o exposto, INDEFIRO a instauração do incidente de insanidade mental de RONIVALDO JOSÉ DA SILVA, pela ausência de elementos que põe em dúvida a integridade mental do requerente (artigo 149/CPP). Sobre o tema sob análise, o art. 149, caput, do Código de Processo Penal estabelece que, “quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal”. A norma processual penal exige apenas a existência de dúvida acerca da integridade mental do réu, sendo desnecessária a certeza quanto à sua condição psíquica. Tal exigência se justifica pela própria natureza da medida, a qual deverá ser realizada por perito médico-legal, profissional tecnicamente capacitado para aferir a sanidade do acusado, por meio do instrumento processual adequado. Guilherme de Souza Nucci, ao tratar do tema, leciona: “Dúvida razoável: é preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento. Crimes graves, réus reincidentes ou com antecedentes, ausência de motivo para o cometimento da infração, narrativas genéricas de testemunhas sobre a insanidade do réu, entre outras situações correlatas, não são motivos suficientes para a instauração do incidente” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 353). Dessa forma, a realização de exame de sanidade mental somente se impõe quando houver dúvida concreta e razoável quanto à higidez psíquica do acusado, seja por enfermidade superveniente durante o curso da ação penal, seja por indícios suficientes de que, ao tempo dos fatos, era incapaz de compreender o caráter ilícito do comportamento ou de atuar segundo essa cognição. No caso em apreço, constata-se que, embora não constem dos autos documentos médicos recentes e contínuos – como receitas de medicamentos, laudos ou exames atualizados entre os anos de 2019 e 2024 – é notório que, em se tratando de transtornos psiquiátricos e neurológicos, não raramente os pacientes apresentam descontinuidade no tratamento, bem como dificuldade em manter organização documental referente à sua saúde. Ainda assim, os elementos constantes nos autos mostram-se suficientes para suscitar dúvida razoável quanto à higidez mental do réu, autorizando, por conseguinte, a instauração do incidente de insanidade mental, nos moldes do art. 149 do Código de Processo Penal. O Parecer Médico n. 0006/2019, subscrito pela Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, datado de 4 de junho de 2019, atestou o afastamento do paciente das funções laborais em razão das sequelas decorrentes de Traumatismo Craniano Encefálico (TCE), com prolongada internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), indicando, como consequências, diversas patologias de ordem psíquica e neurológica, a exemplo dos diagnósticos constantes dos CIDs F32.2 (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos), F41.1 (transtorno de ansiedade generalizada) e F07.8 (outros transtornos orgânicos da personalidade e do comportamento devidos a lesão cerebral). Na mesma linha, o relatório médico firmado pelo neurologista Clodoaldo Pirani Jr., em 11 de novembro de 2019, apontou alterações significativas no âmbito cognitivo (déficit de atenção, disfunções executivas, alterações de percepção visuoespacial) e comportamental (ansiedade, oscilação de humor), concluindo pela total incompatibilidade do paciente com o desempenho de atividades laborativas no âmbito da Polícia Militar. Em documento mais recente, datado de 2024, o psiquiatra Pablo Theodoro relatou que o paciente apresentava episódios graves de transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos (CID F33.3), indicando inclusive quadro de ideação suicida, o que motivou recomendação de afastamento integral das atividades. Já em 10 de fevereiro de 2025, por determinação do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, foi realizado estudo psicossocial com finalidade de subsidiar pedido de interdição do paciente. No respectivo parecer, o psicólogo Evandro Tavares Bueno e a assistente social Dinomar da Silva Cruz Mota manifestaram-se de forma categórica quanto à incapacidade do interditando para os atos da vida civil, registrando ser ele portador de esquizofrenia paranoide (CID F31.1 e F43.1). Nesse contexto, a despeito da ausência de documentação contínua entre os anos de 2019 e 2024, os elementos acostados ao feito são aptos a instaurar dúvida séria e concreta sobre a plena capacidade mental do paciente, de modo que se impõe, como medida de prudência e justiça, aguardar a apuração da matéria por meio de exame especializado, realizado por profissionais da área médica, psiquiátrica ou neurológica. Convém destacar, mais uma vez, que a norma processual penal não exige certeza quanto à insanidade mental, bastando a presença de dúvida, conforme se extrai do caput do art. 149 do CPP. A definição da matéria pressupõe avaliação técnica, sendo o exame o instrumento apropriado para tal aferição. Ademais, observa-se que a presente ação penal tramita com celeridade, o que afasta a possibilidade de prejuízo à marcha processual em razão da instauração do incidente, sobretudo diante da perspectiva de assegurar decisão justa, compatível com as peculiaridades clínicas do réu. Diante desse cenário, evidenciada dúvida razoável quanto à integridade mental do paciente, impõe-se a apuração específica a esse respeito, visando verificar se, ao tempo do fato, o acusado possuía capacidade de compreender a ilicitude de sua conduta ou de agir conforme esse entendimento, nos exatos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. Em situação análoga, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco entendimento no seguinte sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. INCIDENTE DE INSANIDADE INDEFERIDO. IMPROPRIEDADE. SUSPEITA EVIDENTE DE TRANSTORNO MENTAL DO PACIENTE DEMONSTRADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA RAZOÁVEL. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O parecer psicossocial elaborado por junta constituída de psicóloga e assistente social integrante da equipe técnica da SERES, robustecido pelo relatório técnico da Coordenadoria de Cadeias Públicas e pela produção da prova oral, apontam a hipótese diagnóstica de transtorno mental. 2. Não se trata, portanto, de meras suposições, conjecturas e hipóteses, desacompanhadas de dado concreto indicativo de abalo à saúde mental do acusado, não havendo motivo razoável para o indeferimento do pleito. 3. Para a instauração de incidente de insanidade mental basta a demonstração de ‘qualquer’ suspeita sobre a saúde psíquica do réu, a ensejar sua submissão a exame pericial. Precedentes. 4. Demonstrada a existência de dúvida razoável quanto à sanidade mental do paciente, configura cerceamento de defesa e coação ilegal, a decisão que indefere a submissão do réu ao exame médico-pericial. 5. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida, à unanimidade (TJPE, Habeas Corpus n. 0009962-82.2012.8.17.0000, Rel. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, Quarta Câmara Criminal; data do julgamento: 24.7.2012). No mesmo sentido, colaciono julgados desta Corte Estadual: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. LAUDO MÉDICO. FALAS DESCONEXAS E PARANOIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. [...] III. Razões de decidir: A instauração de incidente de insanidade mental exige dúvida razoável acerca da capacidade de o acusado de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, de acordo com o art. 149 do CPP. No caso, o paciente apresenta laudo médico que atesta esquizofrenia paranoide, com relato de alucinações e uso de medicação controlada, corroborado por declarações e comportamentos observados em audiência de custódia, suficientes para instaurar o incidente. A negativa de instauração, frente aos elementos apresentados, configura cerceamento de defesa e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. A Resolução n. 487/2023 do CNJ reforça a necessidade de tratamento adequado para pessoas com transtornos mentais custodiadas, em conformidade com a Lei n. 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica). [...] (N.U 1037110-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). HABEAS CORPUS – ROUBO TENTADO – INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ PSÍQUICA DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 149, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM CONCEDIDA – LIMINAR RATIFICADA. Havendo dúvida fundada acerca da higidez psíquica do réu, não se justifica o indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental, sob o risco de se submeter um possível inimputável à pena privativa de liberdade, em estabelecimento prisional comum, violando, em última análise, o princípio da dignidade da pessoa humana (Habeas Corpus n. 1018359-37.2019.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, minha relatoria, Julgado em 29.1.2020, publicado em 31.1.2020). Por todo o exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, CONCEDO EM PARTE a ordem de habeas corpus apenas para determinar a instauração de incidente de insanidade mental de Ronivaldo José da Silva, a fim de que se proceda a avaliação de sua condição mental, conforme art. 149 do Código de Processo Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1008345-81.2025.8.11.0000

ID: 261139149

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008345-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008345-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Crim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008345-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Abolitio Criminis] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [REINALDO LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 383.899.161-34 (ADVOGADO), RONIVALDO JOSE DA SILVA - CPF: 871.393.321-34 (PACIENTE), LEONARDO CUNHA LIMA - CPF: 536.676.461-00 (PACIENTE), FABIO CESAR MATTOS - CPF: 459.403.801-82 (PACIENTE), DENUBES RODRIGUES SANTOS - CPF: 627.546.531-04 (PACIENTE), JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO SAO JOAQUIM (IMPETRADO), REINALDO LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 383.899.161-34 (IMPETRANTE), JANDERSON DIAS FERREIRA - CPF: 652.120.291-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARLINDO GREGORIO DO NASCIMENTO - CPF: 950.326.491-04 (VÍTIMA), LUIZ OMERO RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: 878.180.001-00 (VÍTIMA), RINALDO PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 441.780.501-68 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008345-81.2025.8.11.0000 PACIENTE: RONIVALDO JOSE DA SILVA, LEONARDO CUNHA LIMA, FABIO CESAR MATTOS, DENUBES RODRIGUES SANTOS IMPETRANTE: REINALDO LEITE DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. DEFERIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de quatro pacientes denunciados pelos crimes de constituição de milícia privada, roubo majorado, ameaça e esbulho possessório (art. 288-A, art. 157, § 2°, II e § 2°-A, I, art. 147, caput, e art. 161, § 1°, II, todos do Código Penal). Sustenta-se a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, bem como a ilegalidade do indeferimento do incidente de insanidade mental em relação a um dos pacientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões são objeto da impetração: (i) saber se é possível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa; (ii) saber se há constrangimento ilegal na negativa de instauração do incidente de insanidade mental do paciente Ronivaldo José da Silva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabendo quando há justa causa evidenciada por indícios de autoria e materialidade delitiva, conforme os elementos probatórios constantes nos autos. 4. A denúncia atende aos requisitos legais do art. 41 do CPP e descreve condutas potencialmente típicas, antijurídicas e culpáveis, amparadas por laudos, testemunhos e diligências policiais. 5. Quanto à integridade mental do paciente Ronivaldo, os documentos médicos apresentados, ainda que antigos, aliados a laudo pericial recente e estudo psicossocial, suscitam dúvida razoável sobre sua higidez psíquica. 6. Nos termos do art. 149 do CPP, a dúvida razoável quanto à sanidade mental é suficiente para determinar a realização de exame pericial, sob pena de violação ao direito à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente concedida para determinar a instauração de incidente de insanidade mental do paciente Ronivaldo José da Silva. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando ausentes, de forma evidente, os pressupostos de admissibilidade da ação penal. 2. A dúvida razoável quanto à sanidade mental do acusado impõe a instauração de incidente de insanidade mental, conforme art. 149 do CPP, como forma de garantir o exercício pleno da ampla defesa." __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 149; CP, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 697901/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 12.11.2021; TJMT, N.U 1037110-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 30.01.2025. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008345-81.2025.8.11.0000 PACIENTE: RONIVALDO JOSE DA SILVA, LEONARDO CUNHA LIMA, FABIO CESAR MATTOS, DENUBES RODRIGUES SANTOS IMPETRANTE: REINALDO LEITE DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Denubes Rodrigues Santos, Fabio Cesar Mattos, Leonardo Cunha Lima e Ronivaldo José da Silva, submetidos a constrangimento ilegal creditado à autoridade judiciária da Comarca de Novo São Joaquim. Em suas razões, sustenta o impetrante faltar justa causa para o prosseguimento da ação penal, ao argumento de que “os pacientes estão sendo indevidamente acusados pelos crimes de esbulho possessório, porte ilegal de arma de fogo e constituição de milícia privada, sem que estejam presentes os requisitos legais necessários para a configuração dessas infrações penais”, razão pela qual pugna pelo seu trancamento. Aduz que “há flagrante ilegalidade na negativa do pedido de exame de sanidade mental do paciente Ronivaldo, uma vez que o artigo 184 do Código de Processo Penal determina que, havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, é obrigatória a realização de perícia técnica para aferição de sua capacidade psíquica. Ao indeferir o pedido sem fundamentação técnica, a magistrada extrapolou sua competência e violou o direito à ampla defesa do paciente”. A liminar foi indeferida e a autoridade indigitada coatora prestou as informações pertinentes. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008345-81.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por meio da presente ação constitucional, busca o impetrante cessar o constrangimento ilegal a que estão submetidos Denubes Rodrigues Santos, Fabio Cesar Mattos, Leonardo Cunha Lima e Ronivaldo José da Silva, por ordem do juízo da Comarca de Novo São Joaquim, nos autos da ação penal n. 1000281-89.2024.8.11.0106. No presente writ o impetrante requer, em síntese, o trancamento da ação penal em razão da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, notadamente diante da “inexistência de condutas criminosas”. A despeito do esforço empreendido na inicial, certo é que “o trancamento da ação penal constitui-se em medida excepcional, só podendo ser acolhida quando houver prova cabal e inequívoca da ausência de justa causa para que seja instaurada a persecutio criminis in judicio, ou seja, somente quando for manifesta a atipicidade da conduta, ou quando existirem provas irrefutáveis da ocorrência de causa extintiva de punibilidade, de inépcia da decisão ou da ausência de indícios de autoria e materialidade” [TJMT, N.U 1001220-38.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, Des. GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/3/2020, Publicado no DJE 16/3/2020]. Some-se a isso que “o trancamento da ação penal é pretensão que deve ser acatada exclusivamente quando demonstrada, de plano, a total inexistência de nexo causal entre a conduta do paciente e o ilícito que lhe foi imputado, o que não é o caso dos autos, além do que, é vedado o exame do conjunto probatório pela presente ação constitucional que não dispõe de fase processual para tanto” [TJMT, N.U 0055789-45.2016.8.11.0000, Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 1º/6/2016, Publicado no DJE 6/6/2016]. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em desfavor dos pacientes, em 12-7-2024, nestes termos: FATO 1: No dia 23/06/2024, por volta das 05h00min., na Fazenda JR, s/n., em Novo São Joaquim, os denunciados, DENUBES RODRIGUES SANTOS, RONIVALDO JOSE DA SILVA, FABIO CESAR MATTOS, LEONARDO CUNHA LIMA e JANDERSON DIAS FERREIRA, integraram grupo com a finalidade de cometer crimes previstos no Código Penal. FATO 2: No dia 23/06/2024, por volta das 05h00min., na Fazenda JR, s/n., em Novo São Joaquim, os denunciados, DENUBES RODRIGUES SANTOS, RONIVALDO JOSE DA SILVA, FABIO CESAR MATTOS, LEONARDO CUNHA LIMA e JANDERSON DIAS FERREIRA, ameaçaram as vítimas, VANDERLEY GONÇALVES DA SILVA, LUIZ OMERO RAMOS DE OLIVEIRA e JOSÉ ARLINDO GREGORIO DO NASCIMENTO. FATO 3: No dia 23/06/2024, por volta das 05h00min., na Fazenda JR, s/n., em Novo São Joaquim, o denunciado LEONARDO CUNHA LIMA possuía arma de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. FATO 4: No dia 23/06/2024, por volta das 05h00min., na Fazenda JR, s/n., em Novo São Joaquim, o denunciado JANDERSON DIAS FERREIRA trazia consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo de id. 160754763. FATO 5: No dia 23/06/2024, por volta das 05h00min., na Fazenda JR, s/n., em Novo São Joaquim, os denunciados, DENUBES RODRIGUES SANTOS, RONIVALDO JOSE DA SILVA, FABIO CESAR MATTOS, LEONARDO CUNHA LIMA e JANDERSON DIAS FERREIRA, subtraíram, para si ou para outrem, mediante violência e grave ameaça, bem móvel pertencente à vítima. Consta dos autos que no dia 22/06/24, por volta das 02h00min., os denunciados DENUBES RODRIGUES SANTOS, RONIVALDO JOSE DA SILVA, LEONARDO CUNHA LIMA e FABIO CESAR MATTOS saíram de Barra do Garças em direção a Novo São Joaquim pelas MTs 158 e 110, a fim de promover uma reintegração de posse forçada. Desta forma, os denunciados constituíram e se associaram em um grupo, com estabilidade e permanência, o qual, neste caso, supostamente, possuía o desiderato de reestabelecer a ordem de reintegração de posse forçada na referida propriedade rural. Já em Novo São Joaquim, os denunciados rumaram em direção a fazenda JR, que fica cerca de 19 (dezenove) quilômetros do centro urbano, de propriedade da vítima RINALDO PEREIRA DE ARAUJO, tendo chegado nesse local por volta das 5h00min. Na entrada (porteira) da referida propriedade, os denunciados DENUBES, RONIVALDO, LEONARDO e FABIO encontraram-se com o suspeito JANDERSON DIAS FERREIRA, que veio de Uber até o local e estava à espera deles. Na sequência JANDERSON embarcou na caminhonete e rumaram até a sede da fazenda. No local, os denunciados desceram do veículo, e, sob ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, obrigaram as vítimas, VANDERLEY GONÇALVES DA SILVA, LUIZ OMERO RAMOS DE OLIVEIRA e JOSE ARLINDO, a entregar os celulares, logo depois desligaram a internet para que ficassem incomunicáveis. Ainda, foi subtraído o instrumento de marcar gado daquela fazenda com eles, tendo abandonado-os antes que fossem abordados. O denunciado DANUBES também tinha consigo uma arma de fogo, que deixou na caminhonete e só foi encontrada depois, conforme consta do processo 1006222-35.2024.8.11.0004, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Barra do Garças. Por fim, eles obrigaram as vítimas a deixar o local sob ameaça de morte dizendo que deviam sair urgente e não retornar, porque eles retornariam e não queriam vê-los mais na fazenda. Nesse contexto, o denunciado DANUBES dava as ordens, enquanto os outros denunciados, em obediência a tais comandos, fizeram a segurança do perímetro e entraram nos cômodos, sempre em duas pessoas, para verificar se havia outras pessoas ali. O denunciado JANDERSON DIAS FERREIRA, por determinação de DANUBES, ficou na propriedade na condição de caseiro, enquanto os outros denunciados voltaram para Barra do Garças por estradas de terra que serpenteiam a região. Posteriormente, ele foi preso por policiais militares de Novo São Joaquim, tendo sido encontrada uma porção de droga do tipo maconha consigo. Os demais denunciados foram presos por policiais militares de Barra do Garças, tendo sido encontrado com o suspeito LEONARDO 1 (uma) pistola calibre 380 e 30 munições do mesmo calibre, certo, ainda, que ele não possui porte de arma. Restou apurado, ainda, que os denunciados foram no local a mando dos suspeitos JOSIANE ROQUE CASTILHO e do DR. FRANCO (ainda não qualificados), bem como que a vítima RINALDO, que, ao que parece, era o alvo principal, não estava no local no momento. Em decisão proferida no dia 22-7-2024, o juízo a quo recebeu a denúncia nos seguintes termos: À primeira vista, as condutas dos acusados preenchem os elementos que compõem configuração do delito narrado na exordial acusatória, pois, se aparenta típica, antijurídica e culpável pelo que se impõe a atuação do Estado no exercício do jus puniendi. Assim, RECEBO a denúncia por atendimento às formalidades do artigo 41 do CPP, bem como não vislumbrar, neste momento, qualquer motivo para sua rejeição liminar, nos termos do artigo 395 do CPP. Como é cediço, dentro do rito célere do habeas corpus, somente é possível o trancamento da ação penal quando há comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria e materialidade do delito, ou ainda da ocorrência da extinção da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito” (STJ, AgRg no HC 697901 / RJ. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 12/11/2021). Em que pesem as alegações do impetrante, os autos revelam, em juízo de cognição sumária, a existência de elementos suficientes a indicar, ao menos em tese, a prática dos delitos imputados aos pacientes, sendo plausível sua participação nos fatos narrados. Tal conclusão decorre dos elementos informativos constantes no inquérito policial, com destaque para os depoimentos prestados pelas vítimas, pelos agentes públicos responsáveis pelo atendimento da ocorrência e pelos próprios acusados, circunstâncias que inviabilizam, neste momento processual, a formação de juízo seguro acerca da ausência de justa causa para a persecução penal. A vítima Vanderley Gonçalves da Silva, ao ser ouvido na delegacia, relatou em síntese: Que é funcionário do Sr. Célio Severino de Jesus, exercendo trabalho como diarista na construção de cercas em uma propriedade arrendada pelo empregador, situada na Fazenda JR, município de Novo São Joaquim. A confrontante da referida terra, Sra. Josiane Roque Castilho, teria contratado pistoleiros para expulsar à força os trabalhadores, incluindo o próprio declarante. Na madrugada dos fatos, o declarante estava na sede da fazenda juntamente com outras duas pessoas, quando uma camionete branca, modelo Hilux, chegou ao local transportando cinco homens armados. Os indivíduos, contratados pela Sra. Josiane, se apresentaram como policiais, mas não portavam documentos comprobatórios. Durante a abordagem, exigiram saber se havia mais pessoas na propriedade. Em seguida, cortaram a comunicação ao arrancar os cabos do roteador de internet e subtraíram aparelhos celulares sob ameaça de arma de fogo, impedindo a gravação da ação. Além disso, os suspeitos furtaram do interior da camionete do Sr. Célio a marca de gado utilizada na fazenda. Antes de deixarem o local, os invasores ameaçaram as vítimas, ordenando que saíssem imediatamente, pois retornariam e não queriam encontrá-los ali. Com receio de serem mortos, os trabalhadores fugiram do local e relataram o ocorrido ao proprietário da terra, Sr. Rinaldo. Posteriormente, procuraram a Polícia Militar de Novo São Joaquim, que se dirigiu à fazenda e efetuou a prisão de um dos suspeitos, identificado como caseiro da Sra. Josiane. Os demais envolvidos fugiram, mas mais tarde foram presos na cidade. O policial militar, Leo Pedro Barbosa Lopes, responsável por atender a ocorrência, narrou: Que é sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Que no dia 23/06/2024, por volta das 09h40min, sua guarnição, composta também pelo 2° Sargento PM Vagner, recebeu informações sobre uma ocorrência de ameaça na zona rural do município de Novo São Joaquim/MT. Segundo denúncia, quatro indivíduos armados chegaram à fazenda durante a madrugada em uma camionete Toyota Hilux branca, placa IYY5F80, ameaçaram os trabalhadores, tomaram seus celulares e impuseram a permanência de um caseiro no local, alegando que a propriedade não pertencia ao Sr. Rinaldo. O Subtenente PM Rodrigues, comandante do NPM de Novo São Joaquim/MT, informou que a camionete suspeita estaria se deslocando sentido Barra do Garças/MT e que o conflito pela posse da propriedade já havia sido registrado anteriormente sob o boletim de ocorrência n° 2024.185664. A Polícia Militar, sob comando do 1° Tenente PM Elton Vieira, organizou bloqueios nas saídas da cidade. O veículo foi localizado e abordado no bairro Palmares, contendo o motorista Denubes Rodrigues Santos e três suspeitos, todos militares: o Sargento da reserva do Exército Fábio Cesar Mattos, o Sargento reformado da PM Leonardo Cunha Lima e o Sargento da ativa da PM Ronivaldo José da Silva. Durante a revista, foi encontrada na cintura do suspeito Leonardo uma pistola .380 carregada, com um carregador extra no bolso, totalizando 30 munições intactas. Como Leonardo havia sido reformado por doença psíquica, não possuía porte de arma, incorrendo em posse ilegal de arma de fogo. Já na camionete, foram localizadas armas pertencentes a Fábio e Ronivaldo: uma pistola Taurus G2C 9mm com 49 munições e outra do mesmo modelo, com 27 munições. Os suspeitos possuíam registros das armas. Ao ser questionado, Denubes afirmou que foi contratado pela Sra. Josiane para ir até a fazenda, recebendo R$ 5.000,00 pelo serviço, e que levaria "um café" para os demais envolvidos. Paralelamente, a equipe comandada pelo Subtenente Rodrigues deteve o suspeito Janderson Dias Ferreira, apelidado "Tissu", que havia sido deixado na fazenda pelos investigados para atuar como vigia. Os trabalhadores da fazenda relataram que foram ameaçados pelos suspeitos armados, entregaram seus celulares sob coação e que os indivíduos também levaram a marca de gado da propriedade, abandonando os itens antes da abordagem policial. Diante dos fatos, os suspeitos Denubes, Leonardo, Fábio e Ronivaldo foram presos e encaminhados à Central de Atendimento da PM, com apoio de outras equipes, sem resistência ou lesões corporais. O acusado Leonardo, por sua vez, relatou perante a autoridade policial que “na noite de ontem foi convidado por Denubes para acompanhá-lo até Novo São Joaquim para reintegrar a posse de uma Fazenda, pois ele iria receber uma quantia e 'daria um café' aos demais, que não foi fixado o valor que receberiam”. Além disso, disse que “a respeito da arma que estava portando afirma que sabe que não poderia por não mais possuir porte de arma, por ter sido reformado por indicação psiquiátrica, que a referida arma também não possui registro”. Ademais, as alegações apresentadas guardam estreita relação com o mérito da ação penal, pois exigem a avaliação de múltiplas circunstâncias fáticas e jurídicas, cuja análise detalhada se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite aprofundamento no contexto probatório do feito originário. Nesse contexto, ao menos neste momento processual, não há elementos seguros que ateste a inexistência de crime, como pretende o impetrante. Segundo Renato Brasileiro de Lima, “a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar” (Manual de Processo Penal, 4. ed., Salvador: Editora Juspodivm, p. 1274). Destarte, em face da não demonstração de plano da ausência de justa causa por inexistência de provas quanto à ocorrência dos fatos delituosos, sendo mister a análise e valoração do conjunto probatório, não há se falar, neste momento, em trancamento da ação penal. Colho da jurisprudência desta Corte Estadual: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – INÉPCIA – IMPROCEDÊNCIA – DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DO PACIENTE – REQUISITOS ART. 41, DO CPP ATENDIDOS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA –PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS – ACUSAÇÃO DE AUTORIA DE CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Se na exordial acusatória observa-se o disposto no art. 41, do CPP, com elementos de prova mínimos capazes de respaldar a acusação e legitimar o início da persecutio criminis, a ponto de permitir o exercício do direito de defesa, descabe cogitar-se de inépcia da denúncia; – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, é medida excepcional cabível apenas diante de inexistência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, da atipicidade do fato ou da existência de causa extintiva da punibilidade. Se houver na denúncia fortes indícios de que o Paciente agia em conjunto com a pessoa apontada como líder da organização criminosa, em tarefa definida, com o fim de captar clientes para o intento delituoso, não há que se conjecturar sobre atipicidade da conduta com vistas a ensejar a rejeição da denúncia (N.U 1018672-95.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). “[...] 4. A alegada atipicidade da conduta atribuída à paciente ante a inexistência do dolo específico do tipo não se constata de plano, motivo pelo qual a tese se choca excessivamente com o mérito da ação penal, devendo, pois, ser dirimida no momento oportuno, ao longo da instrução criminal e observado o devido processo legal pelo juiz natural da causa, sob pena de supressão de instância. [...]” (N.U 1003585-36.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 09/07/2018). “[...] O trancamento da ação penal pela estreita via do writ é medida que se admite em grau de excepcionalidade, apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Se a denúncia foi oferecida em consonância com os requisitos previstos no art. 41, do CPP, lastreando-se nas provas produzidas na fase policial, e, em tese, descreve o fato típico previsto nos arts. 298 e 304, do CP, não há que se falar em falta de justa causa para a persecução penal, mormente porque o exame aprofundado de matéria fático-probatória é vedado em sede de habeas corpus” (N.U 0030658-05.2015.8.11.0000, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 01/04/2015, Publicado no DJE 10/04/2015). Lado outro, quanto ao pedido de instauração do incidente de insanidade mental do paciente Ronivaldo, constata-se que o referido pleito foi indeferido pelo juízo a quo nestes termos: No caso dos autos, Ronivaldo é réu na ação penal nº 1006193-82.2024.8.11.0004 pela suposta invasão na Fazenda JR e ameaça aos funcionários que ali estavam. Alega sua defesa que o acusado foi diagnosticado com enfermidade grave e incurável descrita no CID F33.3 e é necessária a perícia técnica para auferir a situação patológica de Ronivaldo. De acordo com o artigo 149 do Código de Processo Penal, a instauração de incidente de insanidade mental será feita quando houver dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado. No presente, não há provas que põe em dúvida a higidez mental do requerente, especialmente porque o diagnóstico contido no laudo deste ano não se presta a comprometer a imputabilidade do autor, notadamente no que tange à capacidade de discernimento e autodeterminação (art. 26 do Código Penal). Os laudos acostados pela defesa de Ronivaldo se referem, principalmente, ao ano de 2019 e há apenas um laudo do corrente ano (2024), posterior à sua prisão. Em 2019, a Diretoria de Saúde da PM/MT emitiu parecer, no qual constou que Ronivaldo necessitava de 120 (cento e vinte dias) de licença de tratamento de saúde e que estava inapto para exercer suas atividades laborais. No entanto, entre 2019 e 2024 (data do laudo mais atualizado), não consta informações de que o requerente estava em tratamento psiquiátrico e/ou afastado das atividades laborais em razão do seu estado mental. Inclusive, no período anterior a sua prisão preventiva, o requerente estava em exercício regular do cargo de policial militar. Deste modo, não vislumbro elementos que coloquem em dúvida a integridade mental de Ronivaldo, o que prejudica a instauração do incidente mental. [...] Ante o exposto, INDEFIRO a instauração do incidente de insanidade mental de RONIVALDO JOSÉ DA SILVA, pela ausência de elementos que põe em dúvida a integridade mental do requerente (artigo 149/CPP). Sobre o tema sob análise, o art. 149, caput, do Código de Processo Penal estabelece que, “quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal”. A norma processual penal exige apenas a existência de dúvida acerca da integridade mental do réu, sendo desnecessária a certeza quanto à sua condição psíquica. Tal exigência se justifica pela própria natureza da medida, a qual deverá ser realizada por perito médico-legal, profissional tecnicamente capacitado para aferir a sanidade do acusado, por meio do instrumento processual adequado. Guilherme de Souza Nucci, ao tratar do tema, leciona: “Dúvida razoável: é preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento. Crimes graves, réus reincidentes ou com antecedentes, ausência de motivo para o cometimento da infração, narrativas genéricas de testemunhas sobre a insanidade do réu, entre outras situações correlatas, não são motivos suficientes para a instauração do incidente” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 353). Dessa forma, a realização de exame de sanidade mental somente se impõe quando houver dúvida concreta e razoável quanto à higidez psíquica do acusado, seja por enfermidade superveniente durante o curso da ação penal, seja por indícios suficientes de que, ao tempo dos fatos, era incapaz de compreender o caráter ilícito do comportamento ou de atuar segundo essa cognição. No caso em apreço, constata-se que, embora não constem dos autos documentos médicos recentes e contínuos – como receitas de medicamentos, laudos ou exames atualizados entre os anos de 2019 e 2024 – é notório que, em se tratando de transtornos psiquiátricos e neurológicos, não raramente os pacientes apresentam descontinuidade no tratamento, bem como dificuldade em manter organização documental referente à sua saúde. Ainda assim, os elementos constantes nos autos mostram-se suficientes para suscitar dúvida razoável quanto à higidez mental do réu, autorizando, por conseguinte, a instauração do incidente de insanidade mental, nos moldes do art. 149 do Código de Processo Penal. O Parecer Médico n. 0006/2019, subscrito pela Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, datado de 4 de junho de 2019, atestou o afastamento do paciente das funções laborais em razão das sequelas decorrentes de Traumatismo Craniano Encefálico (TCE), com prolongada internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), indicando, como consequências, diversas patologias de ordem psíquica e neurológica, a exemplo dos diagnósticos constantes dos CIDs F32.2 (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos), F41.1 (transtorno de ansiedade generalizada) e F07.8 (outros transtornos orgânicos da personalidade e do comportamento devidos a lesão cerebral). Na mesma linha, o relatório médico firmado pelo neurologista Clodoaldo Pirani Jr., em 11 de novembro de 2019, apontou alterações significativas no âmbito cognitivo (déficit de atenção, disfunções executivas, alterações de percepção visuoespacial) e comportamental (ansiedade, oscilação de humor), concluindo pela total incompatibilidade do paciente com o desempenho de atividades laborativas no âmbito da Polícia Militar. Em documento mais recente, datado de 2024, o psiquiatra Pablo Theodoro relatou que o paciente apresentava episódios graves de transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos (CID F33.3), indicando inclusive quadro de ideação suicida, o que motivou recomendação de afastamento integral das atividades. Já em 10 de fevereiro de 2025, por determinação do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, foi realizado estudo psicossocial com finalidade de subsidiar pedido de interdição do paciente. No respectivo parecer, o psicólogo Evandro Tavares Bueno e a assistente social Dinomar da Silva Cruz Mota manifestaram-se de forma categórica quanto à incapacidade do interditando para os atos da vida civil, registrando ser ele portador de esquizofrenia paranoide (CID F31.1 e F43.1). Nesse contexto, a despeito da ausência de documentação contínua entre os anos de 2019 e 2024, os elementos acostados ao feito são aptos a instaurar dúvida séria e concreta sobre a plena capacidade mental do paciente, de modo que se impõe, como medida de prudência e justiça, aguardar a apuração da matéria por meio de exame especializado, realizado por profissionais da área médica, psiquiátrica ou neurológica. Convém destacar, mais uma vez, que a norma processual penal não exige certeza quanto à insanidade mental, bastando a presença de dúvida, conforme se extrai do caput do art. 149 do CPP. A definição da matéria pressupõe avaliação técnica, sendo o exame o instrumento apropriado para tal aferição. Ademais, observa-se que a presente ação penal tramita com celeridade, o que afasta a possibilidade de prejuízo à marcha processual em razão da instauração do incidente, sobretudo diante da perspectiva de assegurar decisão justa, compatível com as peculiaridades clínicas do réu. Diante desse cenário, evidenciada dúvida razoável quanto à integridade mental do paciente, impõe-se a apuração específica a esse respeito, visando verificar se, ao tempo do fato, o acusado possuía capacidade de compreender a ilicitude de sua conduta ou de agir conforme esse entendimento, nos exatos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. Em situação análoga, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco entendimento no seguinte sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. INCIDENTE DE INSANIDADE INDEFERIDO. IMPROPRIEDADE. SUSPEITA EVIDENTE DE TRANSTORNO MENTAL DO PACIENTE DEMONSTRADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA RAZOÁVEL. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O parecer psicossocial elaborado por junta constituída de psicóloga e assistente social integrante da equipe técnica da SERES, robustecido pelo relatório técnico da Coordenadoria de Cadeias Públicas e pela produção da prova oral, apontam a hipótese diagnóstica de transtorno mental. 2. Não se trata, portanto, de meras suposições, conjecturas e hipóteses, desacompanhadas de dado concreto indicativo de abalo à saúde mental do acusado, não havendo motivo razoável para o indeferimento do pleito. 3. Para a instauração de incidente de insanidade mental basta a demonstração de ‘qualquer’ suspeita sobre a saúde psíquica do réu, a ensejar sua submissão a exame pericial. Precedentes. 4. Demonstrada a existência de dúvida razoável quanto à sanidade mental do paciente, configura cerceamento de defesa e coação ilegal, a decisão que indefere a submissão do réu ao exame médico-pericial. 5. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida, à unanimidade (TJPE, Habeas Corpus n. 0009962-82.2012.8.17.0000, Rel. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, Quarta Câmara Criminal; data do julgamento: 24.7.2012). No mesmo sentido, colaciono julgados desta Corte Estadual: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. LAUDO MÉDICO. FALAS DESCONEXAS E PARANOIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. [...] III. Razões de decidir: A instauração de incidente de insanidade mental exige dúvida razoável acerca da capacidade de o acusado de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, de acordo com o art. 149 do CPP. No caso, o paciente apresenta laudo médico que atesta esquizofrenia paranoide, com relato de alucinações e uso de medicação controlada, corroborado por declarações e comportamentos observados em audiência de custódia, suficientes para instaurar o incidente. A negativa de instauração, frente aos elementos apresentados, configura cerceamento de defesa e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. A Resolução n. 487/2023 do CNJ reforça a necessidade de tratamento adequado para pessoas com transtornos mentais custodiadas, em conformidade com a Lei n. 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica). [...] (N.U 1037110-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). HABEAS CORPUS – ROUBO TENTADO – INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ PSÍQUICA DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 149, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM CONCEDIDA – LIMINAR RATIFICADA. Havendo dúvida fundada acerca da higidez psíquica do réu, não se justifica o indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental, sob o risco de se submeter um possível inimputável à pena privativa de liberdade, em estabelecimento prisional comum, violando, em última análise, o princípio da dignidade da pessoa humana (Habeas Corpus n. 1018359-37.2019.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, minha relatoria, Julgado em 29.1.2020, publicado em 31.1.2020). Por todo o exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, CONCEDO EM PARTE a ordem de habeas corpus apenas para determinar a instauração de incidente de insanidade mental de Ronivaldo José da Silva, a fim de que se proceda a avaliação de sua condição mental, conforme art. 149 do Código de Processo Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000281-54.2021.5.02.0443

ID: 313363663

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000281-54.2021.5.02.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA MELLO DA SILVA VIA S.A.

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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DR. OSVALDO KEN KUSANO

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DR. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. COMISSÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. COMISSÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS TEMAS E ARGUMENTOS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APELO DESFUNDAMENTADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pois, conforme se constata da decisão agravada, verifica-se que a parte não renova, em razões de agravo de instrumento, os temas e os argumentos trazidos no recurso de revista, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do recurso de revista. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se processa o agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando desfundamentado o apelo. Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência, em face de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRECHO INDICADO NA ÍNTEGRA. SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES DEBATIDAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, a parte transcreveu a íntegra do tema analisado no acórdão, em vez de indicar o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000281-54.2021.5.02.0443, em que são Agravante(s) e Agravado (s)S CINTIA MELLO DA SILVA e VIA S.A.. As partes interpõem agravo contra decisão monocrática, por meio da qual os seus agravos de instrumento foram desprovidos. Aduzem, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento dos agravos de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMISSÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS TEMAS E ARGUMENTOS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APELO DESFUNDAMENTADO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 5.766/DF. Trata-se de agravos de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento aos seus recursos de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento aos recursos de revista em despacho assim fundamentado: "Recurso de:VIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 13/03/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/03/2023 - id. e30f177). Regular a representação processual,id. f4f97d6, 00695ed . Satisfeito o preparo (id(s). 635902b e 6099465). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Alegação(ões): Sustenta que estornos realizados por conta de vendas canceladas, ou objeto de trocas, não se afiguram ilícitos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é indevido o estorno de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que, após o negócio, o cliente desista ou se mostre inadimplente. Precedentes: AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT 17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 10/10/2014; RR-1775900-65.2007.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/9/2014; AIRR- 380-08.2012.5.01.0080, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, DEJT 29/05/2015; AIRR-438-34.2012.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:CINTIA MELLO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 05/06/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/06/2023 - id. 1d8cad5). Regular a representação processual,id. f11d0ce. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integralos fundamentos do v. acórdão regional, no tópico, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaquei) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 2.109-2.117, destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto ao tema trazido no recurso: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 5.766/DF. "II.1.6. Honorários sucumbenciais. Assistência judiciária gratuita. Majoração. Recurso ordinário da Reclamada e da Reclamante. Com a Reforma trabalhista, o caput do art. 791-A fixa os honorários de sucumbência trabalhista, isto é, a importância paga pela parte que foi vencida, devida ao advogado da parte contrária, mesmo que atue em causa própria. Dispõe o artigo 791-A, caput, e § 4º: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." O STF, em 20 de outubro de 2021, ao julgar a ADI 5766 (acórdão publicado em 3/5/2022), por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Vide a ementa: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente" (STF - Tribunal Pleno - ADI 5766 - Min. Red. p/ acórdão Alexandre de Moraes - DJe3/5/2022). O Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, destacou não ser "razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Destacou que a deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência e simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. O art. 791-A, § 4º, da CLT, está estabelecendo obstáculos à efetiva aplicação do art. 5º, LXXIV: "Art. 5º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Eventual vitória judicial em outra demanda não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. Por fim, salientou o Ministro que nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo, ou seja, uma "compensação", o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Por tais fundamentos, foi reputado inconstitucional o § 4º do art. 791-A, da CLT. Oportuna, ainda, transcrição de excerto de voto do Ministro Edson Fachin: "As limitações impostas pela Lei 13.467/2017 afrontam a consecução dos objetivos e desnaturam os fundamentos da Constituição da República de 1988, pois esvaziam direitos fundamentais essenciais dos trabalhadores, exatamente, no âmbito das garantias institucionais necessárias para que lhes seja franqueado o acesso à Justiça, propulsor da busca de seus direitos fundamentais sociais, especialmente os trabalhistas." Portanto, o beneficiário da justiça gratuita, seja Reclamante ou Reclamado, deverá ter a suspensão da exigibilidade quanto aos honorários advocatícios. O estado de necessidade suspende a exigibilidade. Antes mesmo da análise da temática no STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho já trazia o seguinte entendimento: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)." Oportuno mencionar que em momento anterior ao julgamento do tema no STF, os Tribunais Plenos dos TRTs da 8ª, 10ª e 19ª Regiões já haviam declarado a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Cumpre esclarecer que se e quando o credor dos honorários advocatícios (advogado da parte contrária) postular, no prazo de dois anos, ao juiz da execução a revogação do benefício, demonstrando que o devedor deixou de ter a condição de pobreza, estará autorizado a executar seu crédito, através de regular procedimento de liquidação, resguardando ao devedor o contraditório e a ampla defesa. Com a Reforma Trabalhista, o entendimento sumular do TST (Súm. 219 e Súm. 329) encontra-se superado. No caso, houve a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Reclamante em instância ordinária. Considerando os parâmetros legais (v.g. grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido), os honorários sucumbenciais fixados em sentença se mostram adequados. Com isso, fixo honorários sucumbenciais em favor da Reclamada arbitrado em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade. Por fim, friso que a aplicação da decisão proferida pelo STF (ADI 5766) tem efeito erga omnes. Rejeito o apelo do Reclamante. Acolho o recurso da Reclamada para condenar o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10%, sobre o valor da causa, em favor da Reclamada, suspensa a exigibilidade." (págs. 1.823-1.827, destacou-se) Interpostos embargos de declaração, estes foram desprovidos. Nas razões dos agravos de instrumento, as partes insurgem-se contra o despacho denegatório do seguimento de seus recursos de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). "III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). "AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). "AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido." (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). "A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido." (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa "os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública." (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento." (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que as partes não lograram demonstrar a necessidade de provimento dos apelos, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista: e não conheço do agravo de instrumento da reclamada, VIA S.A., porque desfundamentado, com fundamento nos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho; e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, CINTIA MELLO DA SILVA, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, as partes pleiteiam a reforma do julgado. Em relação ao agravo da reclamada, conforme se constata da decisão agravada, verifica-se que a parte não renova, em razões de agravo de instrumento, os temas e os argumentos trazidos no recurso de revista, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do recurso de revista. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se processa o agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando desfundamentado o apelo. No tocante ao agravo da reclamante, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento. De fato, observa-se que a parte transcreveu a íntegra do tema analisado no acórdão (diferenças de comissões), em vez de indicar o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" (destacou-se) Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. De outra parte, ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. Eis os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA - CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL COM DESTAQUE DE PRATICAMENTE A TOTALIDADE DO CAPÍTULO do ACÓRDÃO REGIONAL. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, DA CLT - INVIABILIDADE. Verifico que em suas razões recursais o agravante transcreveu, em relação ao tema impugnado, a integra do capítulo do acórdão regional e destacou praticamente a sua totalidade. Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, o agravante inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, de modo que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RRAg - 247-13.2021.5.21.0041 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 09/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, o executado procedeu à transcrição integral acórdão do agravo de petição, sem destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1.º - A, I, da CLT. Assim, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão agravada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 100263-76.2017.5.01.0071 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, (AIRR - 1829-71.2015.5.17.0008 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. TRANSCRIÇÃO EFETUADA NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, -indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista-. Esta Corte Superior Trabalhista, interpretando o referido comando consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever o trecho do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, dissociado dos fundamentos que embasam a pretensão recursal. Com efeito, a transcrição efetuada dessa forma não atende às exigências previstas no comando consolidado em comento, na medida em que não há determinação precisa da tese a quo contestada no recurso. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS. TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE ACÓRDÃO NÃO SUCINTO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, -indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista-. Esta Corte Superior Trabalhista, interpretando o referido comando consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever, sem destaques, a integralidade do acórdão recorrido, não sucinto, hipótese dos autos. Ocorre que a transcrição efetuada de forma integral, de acórdão não sucinto, não retrata a necessária indicação dos trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do recurso. Precedentes desta Corte Superior, proferidos em processos envolvendo a agravante e a questão ora controvertida. Agravo de instrumento interposto pela reclamada conhecido e não provido. (AIRR - 11831-86.2016.5.15.0084 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/04/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADE FINANCEIRAS (COAF). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS SEM REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º- A, INCISOS I E III, DA CLT. A transcrição da íntegra da fundamentação do acórdão regional e no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, incisos I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, resta prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 800-68.2002.5.02.0069 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/03/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. Por fim, destaca-se que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto. Ademais, a interposição de recurso não é considerada ato urgente, uma vez que é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Diante do exposto, nego provimento aos agravos em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento dos recursos de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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