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Fernando Lucio Da Silva x Frigocosta Abatedouro Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 324703567

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011249-59.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO SQUIZZATO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON TAVARES LEONARDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA TEIXEIRA LAMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011249-59.2024.5.03.0078 RECORRENTE: FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011249-59.2024.5.03.0078 RECORRENTE: FERNANDO LUCIO DA SILVA RECORRIDO: FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce95bd9 proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDO LUCIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7489505; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id e9ffb58). Regular a representação processual (Id 6aa0ab3 , 2994f71 ). Preparo dispensado (Id 6b19942 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 369, 370 do CPC; 765 da CLT; 5º, LV da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Foi determinada a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de id. 564c088, elaborado pelo perito médico Dr. Paulo César Ferreira Almas. O perito avaliou a situação clínica do autor, levando em conta as suas condições pessoais, o histórico médico e funcional, os exames anteriores realizados, as informações prestadas pelo reclamante e os documentos pertinentes; em suma, avaliou toda a matéria objeto da prova técnica. O laudo pericial foi esclarecedor, tendo sido respondidos todos os quesitos formulados pelas partes, inclusive, no id. 0c4b7ba, os pedidos de esclarecimentos feitos pelo autor. Inexiste necessidade de complementação ou repetição da prova pericial, que apresenta elementos suficientes para dirimir a controvérsia, incluindo a análise das atividades do reclamante - id. 0c4b7ba - Pág. 4. E como bem apontou o magistrado na origem - id. 6b19942 - Pág. 7: "Cumpre observar que o perito foi categórico ao considerar desnecessária a visita ao local de trabalho, o que não viola a Resolução 2.323/2022 do CFM, cujo art. 2º contempla como dever do médico perito "o estudo trabalho" e "o estudo do local de da organização do trabalho" (f. 516 do PDF), que não se confundem com a visita ao local de trabalho, pois tais estudos podem ser desenvolvidos indiretamente, pelo exame da prova documental fornecida pela empresa e pelas descrições de tarefas fornecidas pelo próprio empregado, sendo certo que o perito realizou essa forma de estudo do local de trabalho, descrevendo detalhadamente as tarefas realizadas pelo reclamante, com base no relato produzido pelo mesmo (f. 367 do PDF)". Ademais, o indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido (artigo 370 do CPC), em decorrência do princípio do livre convencimento do juiz na direção do processo (artigo 765, da CLT), não havendo se falar em cerceamento de defesa. Na realidade, o reclamante manifesta discordância com as conclusões do perito, buscando que se produza um laudo a ele favorável no aspecto. Mas o fato de o laudo técnico ser desfavorável à parte não implica nulidade. O direito à ampla defesa e ao devido processo legal foram amplamente assegurados às partes, produzida a prova pericial requerida pelo empregado. O fato de o reclamante discordar da conclusão do laudo não é motivo para autorizar a produção de nova perícia, pois não configuradas as hipóteses dos artigos 467 e 468 do CPC. A pretensão de reexame de todas as matérias vinculadas à prova pericial, o que se situa no âmbito de mérito, de acerto ou não da sentença, analisadas as provas dos autos e considerando-se o disposto no art. 479 do CPC. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 369, 370 do CPC; 765 da CLT; 5º, LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL EIRELI

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Fernando Lucio Da Silva x Frigocosta Abatedouro Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 324703625

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011249-59.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO SQUIZZATO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON TAVARES LEONARDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA TEIXEIRA LAMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011249-59.2024.5.03.0078 RECORRENTE: FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011249-59.2024.5.03.0078 RECORRENTE: FERNANDO LUCIO DA SILVA RECORRIDO: FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce95bd9 proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDO LUCIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7489505; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id e9ffb58). Regular a representação processual (Id 6aa0ab3 , 2994f71 ). Preparo dispensado (Id 6b19942 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 369, 370 do CPC; 765 da CLT; 5º, LV da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Foi determinada a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de id. 564c088, elaborado pelo perito médico Dr. Paulo César Ferreira Almas. O perito avaliou a situação clínica do autor, levando em conta as suas condições pessoais, o histórico médico e funcional, os exames anteriores realizados, as informações prestadas pelo reclamante e os documentos pertinentes; em suma, avaliou toda a matéria objeto da prova técnica. O laudo pericial foi esclarecedor, tendo sido respondidos todos os quesitos formulados pelas partes, inclusive, no id. 0c4b7ba, os pedidos de esclarecimentos feitos pelo autor. Inexiste necessidade de complementação ou repetição da prova pericial, que apresenta elementos suficientes para dirimir a controvérsia, incluindo a análise das atividades do reclamante - id. 0c4b7ba - Pág. 4. E como bem apontou o magistrado na origem - id. 6b19942 - Pág. 7: "Cumpre observar que o perito foi categórico ao considerar desnecessária a visita ao local de trabalho, o que não viola a Resolução 2.323/2022 do CFM, cujo art. 2º contempla como dever do médico perito "o estudo trabalho" e "o estudo do local de da organização do trabalho" (f. 516 do PDF), que não se confundem com a visita ao local de trabalho, pois tais estudos podem ser desenvolvidos indiretamente, pelo exame da prova documental fornecida pela empresa e pelas descrições de tarefas fornecidas pelo próprio empregado, sendo certo que o perito realizou essa forma de estudo do local de trabalho, descrevendo detalhadamente as tarefas realizadas pelo reclamante, com base no relato produzido pelo mesmo (f. 367 do PDF)". Ademais, o indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido (artigo 370 do CPC), em decorrência do princípio do livre convencimento do juiz na direção do processo (artigo 765, da CLT), não havendo se falar em cerceamento de defesa. Na realidade, o reclamante manifesta discordância com as conclusões do perito, buscando que se produza um laudo a ele favorável no aspecto. Mas o fato de o laudo técnico ser desfavorável à parte não implica nulidade. O direito à ampla defesa e ao devido processo legal foram amplamente assegurados às partes, produzida a prova pericial requerida pelo empregado. O fato de o reclamante discordar da conclusão do laudo não é motivo para autorizar a produção de nova perícia, pois não configuradas as hipóteses dos artigos 467 e 468 do CPC. A pretensão de reexame de todas as matérias vinculadas à prova pericial, o que se situa no âmbito de mérito, de acerto ou não da sentença, analisadas as provas dos autos e considerando-se o disposto no art. 479 do CPC. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 369, 370 do CPC; 765 da CLT; 5º, LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LUCIO DA SILVA

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Adriana Paulo x Cali Ambiental Limpeza E Conservacao S.A e outros

ID: 257169522

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-14.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULO

Polo Passivo:

CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000339-14.2025.5.02.0703 : ADRIANA PAULO : CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000339-14.2025.5.02.0703 : ADRIANA PAULO : CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abc9057 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 24/07/2025 10:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89829424123?pwd=1OLcs8f5D91oeKUrlPCFzCnWv1M4AH.1 ID da reunião: 898 2942 4123 Senha de acesso: 228964 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA PAULO

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Eni Goncalves Manso x Banco Pan S.A.

ID: 282126441

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012450-52.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ENI GONCALVES MANSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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DEISE DAS GRACAS LOBO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5012450-52.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ENI GONCALVES MANSO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: DEISE DAS GRACAS LOBO - ES21317 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de “ação de indenização por danos c/c pedido de declaração de inexistência de débito” proposta por Eni Gonçalves Manso em face de Banco Pan S.A. Sustenta a requerente que, desde maio de 2017, vem sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Afirma que buscou o banco demandado para obter um empréstimo consignado, mas teria sido “ludibriada e induzida a erro dolosamente” com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Não reconhecendo a legitimidade de tal proceder, pugna, pela inversão do ônus da prova, pela declaração de nulidade da contratação, pela devolução em dobro dos descontos, totalizando R$ 7.094,28, a título de dano material e pela condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Decisão ID 31783561, deferindo o pedido liminar. Contestação ID 35928559. Quanto ao mérito, sustenta que as contratações ocorreram de forma legítima e que agiu regularmente ao cobrar o débito da demandante, razão pela qual estaria afastado o ato ilícito e a consequente responsabilidade por eventuais danos sofridos pela parte. Requer, ao final, a improcedência da demanda. Réplica ID 38818328. Decisão saneadora ID 47462885. Termo de audiência de instrução e julgamento ID 56402910. Alegações finais do requerido ID 57023947. Certidão ID 65670081, atestando que decorreu o prazo da autora sem apresentação de memoriais. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O cerne da controvérsia diz respeito à suposta irregularidade na contratação de um cartão de crédito pela requerente. A propósito, narra-se, na inicial: Desde 05/2017 o banco requerido vem lançando descontos na folha de pagamento da parte Autora, sobre as rubricas “Cartão de empréstimo sobre a RMC” (Reserva de margem Consignável – RMC), os quais não reconhecem. Depreende-se do extrato de empréstimos consignados anexo, que os descontos referem-se a empréstimo consignado modalidade cartão de crédito, SEM DATA PREVISTA PARA TÉRMINO, gerando desvantagens ao consumidor, posto que os juros do cartão de crédito são superiores aos praticados em empréstimos com desconto mediante consignação em folha de pagamento. Insta ressaltar que, mesmo na hipótese de contratação deste empréstimo, SE A PARTE AUTORA SOUBESSE DAS PARTICULARIDADES, JAMAIS EFETUARIA CONTRATO NESTA MODALIDADE. (ID 31688922, p. 2) A parte requerida, por sua vez, sustenta: [...] o contrato em questão foi celebrado pela parte Autora, que tinha plena ciência dos valores e da forma dos descontos em contracheque, e decorrem da regular contratação e válida com a instituição financeira (ID 35928559, p. 6) Pois bem. Como dito, a autora alega, em sua exordial, que desconhece e que nunca utilizou o cartão de crédito com reserva de margem consignável. E, compulsando os autos, vê-se a existência de contratos concernentes a um cartão de crédito com RMC e a autorizações de saque com o mesmo (vide ID 35928563). Neles, observam-se todas as informações necessárias para a compreensão do consumidor, como o limite de saque autorizado, desconto correspondente ao mínimo da fatura direto na folha de pagamento, encargos financeiros, entre outras. Convém destacar que, em seu depoimento pessoal, a autora confirmou que recebeu e utilizou valores, bem como recebeu e utilizou o cartão de crédito. A propósito: "que tem 79 anos; que nunca fez nenhum empréstimo; que já foi a uma financeira há mais de 10 anos; que já recebeu ligação de banco oferecendo empréstimos; que nunca concordou com nenhum dos empréstimos oferecidos; que os descontos são decorrentes dessa ligação do banco; que se lembra de ter recebido o valor de R$ 975,00 em 2022; que não tinha pedido o empréstimo; que utilizou o valor; que não sabia o motivo do valor ter sido depositado; que costuma emprestar o celular para o neto tratar de assuntos bancários; que o neto tem 20 anos; que ele nunca fez empréstimo em seu nome; que tirava fotos no Agibank quando ia receber; que essa foto era para se identificar; que não se lembra de ter tirado a foto do contrato; que reconhece o documento e a assinatura como seus; que recebeu um cartão; que depois esse cartão foi bloqueado; que utilizou o cartão". (grifei) Insta salientar, outrossim, que o documento ID 35928562 comprova o depósito do crédito na conta da requerente. Ademais, não vislumbro, nos autos, nenhuma prova de que houve vício de consentimento no aludido negócio jurídico a ensejar sua nulidade, como pretende a requerente. A esse respeito, oportuno se faz salientar que o negócio é nulo quando: Art. 166. […] I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Logo, havendo no contrato cláusulas dispondo de forma clara sobre o objeto da avença, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. É importante dizer, também, que, conforme se extrai das faturas ID 35928561, a autora, por diversas vezes, utilizou o cartão de crédito para realizar compras em supermercados. Portanto, a meu ver, tanto o contrato como os descontos efetuados são regulares, o que aponta a ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Com o escopo de corroborar esse entendimento, trago à colação os seguintes julgados: AÇÃO DE CONVERSÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I- Sentença de improcedência. Apelo da autora. II- Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário. Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento. Autora, ainda, que realizou diversas compras com o cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário. Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado. Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado. Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado. Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques e compras realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito. Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais. III. Sentença mantida. Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual. Apelo improvido. (TJSP; AC 1004995-11.2022.8.26.0441; Ac. 17392549; Peruíbe; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Vieira; Julg. 29/11/2023; rep. DJESP 07/12/2023; Pág. 1246) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. […] Contrato redigido de forma clara e precisa. 3. Vício de consentimento não evidenciado. 4. Utilização do cartão de crédito. Irrelevância. Documento que comprova o depósito do crédito. Não caracterização de venda casada. Expressa pactuação. Legalidade contratação e disponibilização do crédito devidamente comprovada. Regularidade dos descontos no benefício previdenciário do autor. Dano moral. Não configuração. […] Existente nos autos a prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente do autor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. […] Apelação cível conhecida em parte e, nesta parte, não provida. (TJPR; ApCiv 0000761-66.2020.8.16.0080; Engenheiro Beltrão; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jucimar Novochadlo; Julg. 04/10/2021; DJPR 04/10/2021) Dessarte, tendo em vista a ausência de ilicitude na conduta da parte demandada, impõe-se a declaração de improcedência da pretensão autoral. III. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nos termos do art. 82, § 2º, e art. 85, § 2º, ambos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 1000556-21.2024.8.11.0047

ID: 329742584

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000556-21.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACY FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000556-21.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000556-21.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [IRACY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 629.338.091-68 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): IRACY FERREIRA DOS SANTOS APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELO BANCO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Iracy Ferreira dos Santos contra sentença da Vara Única de Jauru, que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, reconhecendo a regularidade da contratação de empréstimo firmada com o Banco Pan S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de empréstimo mediante assinatura por biometria facial e a consequente legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir 3. Nos contratos bancários celebrados por meio eletrônico, a biometria facial constitui meio válido de autenticação da vontade, conferindo segurança jurídica às partes e atendendo ao disposto no art. 411, II, do CPC/2015. 4. Demonstrada a contratação mediante Cédula de Crédito Bancário firmada com biometria facial e comprovada a transferência do valor contratado para a conta da autora, não há evidência de fraude ou vício na manifestação da vontade. 5. O banco recorrido cumpriu o ônus da prova quanto à existência da relação jurídica, afastando a responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º), não havendo ilícito a ensejar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. A biometria facial constitui meio idôneo de autenticação em contratos bancários, conferindo-lhes validade jurídica. 2. Regularmente comprovada a contratação e a liberação do crédito, inexiste ato ilícito que justifique a declaração de inexistência da relação jurídica ou o dever de indenizar por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, arts. 373, II, e 411, II; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, RAC nº 1000339-29.2022.8.11.0085, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023; TJ-MT, RAC nº 1004547-24.2021.8.11.0010, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.05.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 1000556-21.2024.8.11.0047, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, em face de BANCO PAN S.A., nos seguintes termos: “Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Da responsabilidade objetiva da requerida – não observância da súmula 479 do STJ. Recurso Tempestivo (ID. 296015876) e Preparo recursal isento, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça pelo Juízo a quo, conforme certidão em ID. 296470889. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. A parte apelada apresenta suas contrarrazões (ID. 296015877), rebatendo as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): IRACY FERREIRA DOS SANTOS APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 1000556-21.2024.8.11.0047, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, em face de BANCO PAN S.A., nos seguintes termos: “Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. 1. Da responsabilidade objetiva da requerida – não observância da súmula 479 do STJ. A parte Apelante sustenta que jamais celebrou os contratos mencionados na contestação. Alega, ainda, que não pode o Requerente suportar os prejuízos decorrentes de conduta que, em regra, resulta de culpa exclusiva da própria Requerida. Afirma que, no âmbito das relações de consumo, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, configurando-se, portanto, responsabilidade objetiva. Aduz, também, que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Por fim, destaca ser incontroversa a responsabilidade civil da Requerida quanto ao dever de indenizar todos os prejuízos sofridos, nos moldes da jurisprudência consolidada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ao analisar os autos, entendo que o pleito da Apelante não merece acolhimento. No caso em tela, conforme se depreende dos documentos acostados, a instituição bancária logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, apresentando a Cédula de Crédito Bancário nº 365981005, firmada mediante autenticação por biometria facial, além da cópia do documento de identificação da autora (ID. 296015868). A biometria facial, como elemento integrante do conjunto probatório, constitui prática usual que permite a autenticação da parte contratante no momento da assinatura, conferindo maior segurança às relações consumeristas e prevenindo eventuais fraudes, nos termos do artigo 411, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; Ademais, a parte Ré também juntou aos autos comprovantes de transferência eletrônica (TED) do valor objeto do contrato, creditado diretamente na conta bancária de titularidade da autora (ID. 165097696). Dessa forma, a documentação apresentada pela instituição financeira comprova a contratação do empréstimo sub judice. Nesse contexto, verifica-se que a parte Apelada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO – BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”.” (RAC n.º 1000339-29.2022.8.11.0085, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Comprovada por biometria facial a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos, portanto não há ato ilícito tampouco direito a indenização por danos morais.” (RAC n.º 1004547-24.2021.8.11.0010, 4ª Câmara Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.05.2023 – destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE MAIOR SEGURANÇA ÀS CONTRATAÇÕES – VIABILIDADE – MECANISMO DIFICULTADOR DE FRAUDE – VALOR DISPONIBILIZADO À REVENDEDORA DE VEÍCULOS – COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – RECURSO PROVIDO. 1. A assinatura contratual, por meio da biometria facial, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário, de modo a evitar ou, ao menos, dificultar a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior a segurança às relações contratuais. 2. No caso, restou demonstrada a contratação, por meio da biometria facial, bem como que o crédito seria liberado diretamente ao fornecedor do veículo, de maneira que não há que se falar em cobrança indevida e, portanto, em ato ilícito passível de indenização.” (RAC n.º 1017195-40.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16.02.2022 – destaquei). A ausência de indícios concretos de fraude ou irregularidade na contratação reforça a validade da relação jurídica estabelecida. Embora o Código de Defesa do Consumidor assegure proteção ao consumidor, tal proteção não pode ser utilizada para desconsiderar provas documentais claras e robustas que legitimam a conduta da instituição financeira. Dessa forma, diante da comprovação da relação jurídica e da regularidade dos descontos efetuados, resta evidente que a instituição financeira agiu no exercício regular de um direito, não havendo que se falar em ato ilícito ou em dever de indenizar, como pretende a autora em seu recurso. Assim, impõe-se a manutenção da sentença em sua integralidade. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Em face do disposto no art. 85, §11º do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvando-se eventual benefício de Justiça Gratuita deferido em favor da parte apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000556-21.2024.8.11.0047

ID: 329742594

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000556-21.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000556-21.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000556-21.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [IRACY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 629.338.091-68 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): IRACY FERREIRA DOS SANTOS APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELO BANCO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Iracy Ferreira dos Santos contra sentença da Vara Única de Jauru, que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, reconhecendo a regularidade da contratação de empréstimo firmada com o Banco Pan S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de empréstimo mediante assinatura por biometria facial e a consequente legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir 3. Nos contratos bancários celebrados por meio eletrônico, a biometria facial constitui meio válido de autenticação da vontade, conferindo segurança jurídica às partes e atendendo ao disposto no art. 411, II, do CPC/2015. 4. Demonstrada a contratação mediante Cédula de Crédito Bancário firmada com biometria facial e comprovada a transferência do valor contratado para a conta da autora, não há evidência de fraude ou vício na manifestação da vontade. 5. O banco recorrido cumpriu o ônus da prova quanto à existência da relação jurídica, afastando a responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º), não havendo ilícito a ensejar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. A biometria facial constitui meio idôneo de autenticação em contratos bancários, conferindo-lhes validade jurídica. 2. Regularmente comprovada a contratação e a liberação do crédito, inexiste ato ilícito que justifique a declaração de inexistência da relação jurídica ou o dever de indenizar por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, arts. 373, II, e 411, II; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, RAC nº 1000339-29.2022.8.11.0085, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023; TJ-MT, RAC nº 1004547-24.2021.8.11.0010, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.05.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 1000556-21.2024.8.11.0047, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, em face de BANCO PAN S.A., nos seguintes termos: “Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Da responsabilidade objetiva da requerida – não observância da súmula 479 do STJ. Recurso Tempestivo (ID. 296015876) e Preparo recursal isento, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça pelo Juízo a quo, conforme certidão em ID. 296470889. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. A parte apelada apresenta suas contrarrazões (ID. 296015877), rebatendo as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): IRACY FERREIRA DOS SANTOS APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 1000556-21.2024.8.11.0047, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, em face de BANCO PAN S.A., nos seguintes termos: “Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. 1. Da responsabilidade objetiva da requerida – não observância da súmula 479 do STJ. A parte Apelante sustenta que jamais celebrou os contratos mencionados na contestação. Alega, ainda, que não pode o Requerente suportar os prejuízos decorrentes de conduta que, em regra, resulta de culpa exclusiva da própria Requerida. Afirma que, no âmbito das relações de consumo, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, configurando-se, portanto, responsabilidade objetiva. Aduz, também, que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Por fim, destaca ser incontroversa a responsabilidade civil da Requerida quanto ao dever de indenizar todos os prejuízos sofridos, nos moldes da jurisprudência consolidada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ao analisar os autos, entendo que o pleito da Apelante não merece acolhimento. No caso em tela, conforme se depreende dos documentos acostados, a instituição bancária logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, apresentando a Cédula de Crédito Bancário nº 365981005, firmada mediante autenticação por biometria facial, além da cópia do documento de identificação da autora (ID. 296015868). A biometria facial, como elemento integrante do conjunto probatório, constitui prática usual que permite a autenticação da parte contratante no momento da assinatura, conferindo maior segurança às relações consumeristas e prevenindo eventuais fraudes, nos termos do artigo 411, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; Ademais, a parte Ré também juntou aos autos comprovantes de transferência eletrônica (TED) do valor objeto do contrato, creditado diretamente na conta bancária de titularidade da autora (ID. 165097696). Dessa forma, a documentação apresentada pela instituição financeira comprova a contratação do empréstimo sub judice. Nesse contexto, verifica-se que a parte Apelada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO – BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”.” (RAC n.º 1000339-29.2022.8.11.0085, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Comprovada por biometria facial a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos, portanto não há ato ilícito tampouco direito a indenização por danos morais.” (RAC n.º 1004547-24.2021.8.11.0010, 4ª Câmara Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.05.2023 – destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE MAIOR SEGURANÇA ÀS CONTRATAÇÕES – VIABILIDADE – MECANISMO DIFICULTADOR DE FRAUDE – VALOR DISPONIBILIZADO À REVENDEDORA DE VEÍCULOS – COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – RECURSO PROVIDO. 1. A assinatura contratual, por meio da biometria facial, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário, de modo a evitar ou, ao menos, dificultar a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior a segurança às relações contratuais. 2. No caso, restou demonstrada a contratação, por meio da biometria facial, bem como que o crédito seria liberado diretamente ao fornecedor do veículo, de maneira que não há que se falar em cobrança indevida e, portanto, em ato ilícito passível de indenização.” (RAC n.º 1017195-40.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16.02.2022 – destaquei). A ausência de indícios concretos de fraude ou irregularidade na contratação reforça a validade da relação jurídica estabelecida. Embora o Código de Defesa do Consumidor assegure proteção ao consumidor, tal proteção não pode ser utilizada para desconsiderar provas documentais claras e robustas que legitimam a conduta da instituição financeira. Dessa forma, diante da comprovação da relação jurídica e da regularidade dos descontos efetuados, resta evidente que a instituição financeira agiu no exercício regular de um direito, não havendo que se falar em ato ilícito ou em dever de indenizar, como pretende a autora em seu recurso. Assim, impõe-se a manutenção da sentença em sua integralidade. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Em face do disposto no art. 85, §11º do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvando-se eventual benefício de Justiça Gratuita deferido em favor da parte apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001816-89.2018.8.26.0318

ID: 306168417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001816-89.2018.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. I. E C. DE P. E. L. E. A. S. R. C. G. C. R. C. P. S. D. P. DE L. E. C. DE M. L. E. A. L. P. DA S. L. P. DA S. P. M. O. G. DE O. P. A. H.

Intimação

Advogados:

VANDETE DORANTE CAGNIN

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TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO

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MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO

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JORGE LUIZ STEFANO

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CÁSSIO MÔNACO FILHO

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CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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Processo 1001816-89.2018.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - S.P.M. - - P.A.H. - - E.C.M.E.A. - - A.S.R. - - C.P.S. - - A.I.C.P.E.E. - - C.G.C.R. - - L.P.S. - - O.G.O. - - D.P.… Processo 1001816-89.2018.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - S.P.M. - - P.A.H. - - E.C.M.E.A. - - A.S.R. - - C.P.S. - - A.I.C.P.E.E. - - C.G.C.R. - - L.P.S. - - O.G.O. - - D.P.L. e outros - C.M.L. - Vistos. Pgs. 6247/6263 e 6270/6283: em que pesem os argumentos refinados apresentados pelos réus, a demanda deve prosseguir. É que o V. Acórdão absolveu os réus na seara criminal com base em insuficiência probatória (artigo 386, VII, do Código de Processo Penal), o que não faz coisa julgada nem influencia a jurisdição cível que julga os mesmos fatos mas com as consequências de ordem civil - como ocorre aqui, no caso, com a improbidade administrativa. O C. Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre tal tese e fixou o seguinte entendimento no âmbito do AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS nº 601533-SP: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA MITIGADA DAS INSTÂNCIAS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria. 2. Embora não se possa negar a independência entre as esferas segundo a qual, em tese, admite-se repercussão da absolvição penal nas demais instâncias apenas nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria -, não há como ser mantida a incoerência de se ter o mesmo fato por não provado na esfera criminal e por provado na esfera administrativa." (negritos meus) Referido entendimento coaduna-se com a Lei de Improbidade Administrativa que, ao dispor sobre as diferentes esferas de responsabilidade, assim preconiza: Art. 21 (...) § 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. Também está em consonância com os artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal: Art. 66 Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Art. 67 Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. A jurisprudência deste E. TJ-SP também é pacífica quanto a tal discussão, conforme os seguintes precedentes: "Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Pretensão voltada à extinção do cumprimento de sentença condenatória por improbidade administrativa em razão de absolvição criminal do réu Juízo a quo negou o pedido. A comunicabilidade da absolvição criminal à esfera cível só ocorre nas hipóteses de inexistência do fato ou pela negativa da autoria - Inteligência dos §§3º e 4º do artigo 21 da Lei nº 8.429/1992 Na espécie, réu absolvido por insuficiência de prova Hipótese que não autoriza o efeito vinculativo sobre a esfera cível Preservada a autonomia do título executivo judicial A Constituição Federal (artigo 37, § 4º) atribui à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) caráter sancionatório próprio Inexistência de bis in idem mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216327-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Getulina - Vara Única; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Brodowski. Fraude ao caráter competitivo de procedimentos licitatórios e dispensas de licitação. Não conhecimento do recurso oficial. Expressa vedação ao reexame necessário pelos artigos 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21. Pretensão julgada improcedente na Primeira Instância, após a notícia de absolvição dos réus em ação criminal relativa aos mesmos fatos. Absolvição criminal fundada na insuficiência de provas (CPP, artigo 386, VII). Sentença recorrida fundamentada no artigo 21, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Eficácia do referido dispositivo legal suspensa por força de liminar concedida pelo C. STF na ADI 7.236/DF. Efeito ex nunc da medida cautelar que permite a aplicação imediata aos processos ainda em curso. Inaplicabilidade do artigo 1.013, § 3º, do CPC ao caso dos autos. Causa que não se encontra madura para julgamento. Instrução não encerrada. Pendência de entrega de laudo pericial. Cassação da sentença de improcedência, para determinar o regular prosseguimento do feito na Primeira Instância. Recurso provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000339-87.2019.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024)" (negritos meus) Também é de ser dito que mesmo com o V. Acórdão que absolveu os réus na seara criminal, não devem ser feitos ajustes na decisão saneadora para serem aditados novos pontos controvertidos e ampliação das provas com deferimento de prova oral. Os depoimentos importantes para o deslinde da causa já estão no processo, e a única prova pertinente para o caso é mesmo a pericial já determinada. Inclusive as questões já foram decididas não apenas pelo juízo mas também pelo E. Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Agravo de Instrumento tirado contra a decisão saneadora (pgs. 6203/6218). A Corte Superior deixou claro, por meio do voto vencedor do Ilustre Relator Des. FRANCISCO BIANCO que não estamos diante de caso de julgamento imediato de improcedência, não sendo caso de aplicação do artigo 17, § 11, da Lei 8.429/92 (pg. 6213). E que não se fazia pertinente a designação de audiência para colheita de interrogatório de um dos réus, pois a elucidação do ponto controvertido exige tão somente a produção de prova técnica, perícia de engenharia (pg. 6214). Aliás, a mesma Corte Superior determinou a produção dessa prova pericial, apenas modificando o decisório deste juízo quanto ao ônus de provar o superfaturamento de preços das mercadorias adquiridas e quanto à parte responsável para suportar o ônus financeiro da referida prova (pg. 6217). Portanto, veja que o acatamento das pretensões dos réus a esta altura iria causar tumulto processual, pois iria desprezar a realização de prova pericial que já fora determinada pelo juízo e mantida pela Corte Superior, e em última análise iria entrar em rota de choque com o que fora decidido pelo E. Tribunal no julgamento do referido Agravo. Assim, mantenho o decisório de pg. 6219, ao qual me reporto e que deverá ser cumprido. Intime-se. - ADV: MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO (OAB 333985/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO (OAB 125047/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO (OAB 333985/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), VANDETE DORANTE CAGNIN (OAB 63707/SP), VANDETE DORANTE CAGNIN (OAB 63707/SP), JORGE LUIZ STEFANO (OAB 65261/SP)

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Processo nº 1000339-84.2025.8.26.0027

ID: 319161548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000339-84.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DE A. DA R. C. O. P. S. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1000339-84.2025.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.A.R.C.O.P.S.C.O. - 1. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o i… Processo 1000339-84.2025.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.A.R.C.O.P.S.C.O. - 1. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (Veículo: T-Cross, espécie pas automóvel, placa SHX9H03, chassi 9BWBH6BFXP4051309, Renavam 01348667580, fabricado em 2023, modelo 2023, cor preta), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. 2. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 4. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 5. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 6. Se o bem não for encontrado no endereço indicado na inicial ou em qualquer outro endereço de conhecimento do Sr. Oficial de justiça, o mesmo deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, devendo o oficial de justiça tudo certificar nos autos. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica, desde já, determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, após o recolhimento das custas devidas, para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 8. Recolha o autor a taxa judiciária para inserção de bloqueio total do veículo no sistema Renajud. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Havendo apreensão do veículo, após o recolhimento de nova taxa, proceda a retirada do bloqueio sobre o veículo no sistema Renajud. 9. Deverá, o autor, entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência (indicação do depositário e localizador), sendo certo que, caso não fornecidos os meios para o cumprimento do mandado, este será devolvido ao cartório após o decurso do prazo de 5 dias, com a intimação pessoal da parte autora para manifestação, por carta com aviso de recebimento e/ou mandado, e, então, caso haja requerimento de reiteração na expedição do mandado, este fica, desde já, deferido, porém, a inércia da parte autora afasta a presunção de urgência no cumprimento da medida, pelo que o mandado será expedido com classificação comum, a ser cumprido em até 45 dias pelo Sr. Oficial de Justiça. Na ausência de requerimento de renovação da diligência ou renovada a expedição do mandado e não cumprida a diligência no prazo de 45 dias, o feito será extinto sem resolução de mérito em virtude do manifesto abandono da causa por parte do interessado, independentemente de nova intimação. Ciente a parte demandante de que deverá recolher imediatamente as despesas de bloqueio sob de pena de responder pelos danos materiais ou morais impostos à parte adversa em virtude da mantença do bloqueio. 10. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 11. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 12. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. 13. Havendo pedido de deferimento de sigilo, fica desde já indeferido o pedido, uma vez que o feito não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1000349-06.2025.8.26.0488

ID: 276866952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000349-06.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. DA S. X. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANA LUIZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flaviana Luiza dos Santos (OAB 496861/SP) Processo 1000349-06.2025.8.26.0488 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. da S. X. de F. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à autora. … ADV: Flaviana Luiza dos Santos (OAB 496861/SP) Processo 1000349-06.2025.8.26.0488 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. da S. X. de F. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Tratam os autos de ação revisional em que requer a parte autora liminarmente sejam arbitrados alimentos em seu favor no importe de 30% dos vencimentos do requerido em virtude de modificação de sua condição financeira. Houve acordo anteriormente nos autos 1000339-35.2020.8.26.0488 para que o réu pagasse à autora o valor de 30% do salário mínimo, conforme termo de acordo juntado a fls. 15/17 em que "as partes abrem mão dos alimentos para si, porém o genitor compromete-se a pagar a filha menor o valor de 30% do salário mínimo vigente tanto em caso de desemprego, como em caso de vínculo empregatício, valor este o qual será pago diretamennte a genitora da menor todo dia 10 mediante recibo devidamente assinado". Como se vê, as partes acordaram que os alimentos seriam no valor de 30% do salário mínimo não importando se o genitor teria ou não vínculo empregatício. Atente-se que afora as declarações da autora, não há nos autos qualquer outra comprovação de modificação da situação financeira do réu que propiciasse o deferimento da tutela de urgência requerida, não havendo elementos nos autos que permitam aferir, de plano, a assertividade do deferimento pretendido. Necessário, pois, a concessão do contraditório ao genitor da menor para melhor aferir os fatos. Portanto, ao menos por ora, INDEFIRO a medida liminar, aguardando-se eventual acordo que poderá ser formulado entre as partes em audiência de conciliação ou, em caso de infrutífera a audiência, após o oferecimento de contestação. Para a audiência de conciliação designo o dia 07/07/2025, às 15:30h. A audiência será realizada no CEJUSC desta Comarca, no formato virtual, híbrido ou presencial, a critério das partes. Digam as partes se possuem alguma objeção quanto a sua realização no formato virtual. Providencie a serventia a intimação pessoal por diligência de Oficial de Justiça das partes que eventualmente tenham constituído advogado por meio do Convênio Defensoria/OAB e a parte com procurador constituído por meio deste (arts. 270 e 274 do CPC). O link de acesso à audiência, caso seja virtual, será enviado pela z. Serventia por E-MAIL aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Para tanto: O Oficial de Justiça deverá indagar se o requerido deseja audiência virtual ou presencial e, caso seja virtual, informar o e-mail da parte no ato de citação e/ou intimação. Caso o intimado não tenha meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de audiências do CEJUSC, com endereço sito à Praça Portugal, 174 Centro, CEP: 12800-000 - Queluz SP. O acesso deve ser feito com 10 (dez) minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo seu advogado ou certificado pelo Oficial de Justiça, a audiência ocorrerá de forma mista ou presencial, comparecendo as partes presencialmente no CEJUSC desta Comarca. Deverão as partes apresentarem endereço de e-mail de cada um dos envolvidos, partes e advogados, para recebimento do link necessário. Deverão as partes ainda, caso queiram preliminarmente uma entrevista em separado com o Conciliador, informar antecipadamente. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, a partir da realização da audiência, em não havendo acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá ao valor da causa, sendo de no mínimo a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito judicial. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, portanto, nenhum emolumento à título de honorários de conciliador poderá ser cobrado da mesma. Quanto à parte requerida, postergo a análise da viabilidade da cobrança para momento posterior, devendo os autos virem à conclusão para determinar a expedição da certidão de honorários do conciliador nos termos da Portaria nº 10.584/2025, cabendo ao CEJUSC a expedição da certidão. Intime-se.

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Processo nº 1000339-84.2018.4.01.3802

ID: 277887410

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-84.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA STACCIARINI BISINOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBIA NARA DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LEONEL GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000339-84.2018.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : RENATA STACCIARINI BISINOTO ADVOGADO(A) : RUBIA NARA DA SILVA SOARES (OAB MG130007) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1000339-84.2018.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : RENATA STACCIARINI BISINOTO ADVOGADO(A) : RUBIA NARA DA SILVA SOARES (OAB MG130007) ADVOGADO(A) : GERALDO LEONEL GOMES JUNIOR (OAB SP176068) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SUPERVENIENTE ANÁLISE ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA À ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO DO INSS HOMOLOGADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Caso dos autos: Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS somente a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, com encaminhamento do autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação. 3. Recurso do INSS: Nos termos do artigo 998 do CPC, o recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência das partes. Em razão de análise administrativa de elegibilidade do autor à reabilitação, foi reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez e apresentada desistência do recurso pela autarquia previdenciária. Homologada a desistência na forma do art. 998 do CPC. 4. Recurso do autor voltado à discussão de três questões, a saber: reconhecimento do direito à conversão do benefício de auxílio-doença reconhecido na sentença em aposentadoria por invalidez; reconhecimento do direito a indenização por danos morais e afastamento da sucumbência recíproca. 4.1. Constatada a incapacidade parcial e permanente, com indicativos concretos de possibilidade de reabilitação, não merecia reparos a sentença ao reconhecer o direito ao auxílio-doença, com submissão do autor à análise administrativa de elegibilidade, em conformidade com a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177. Direito à aposentadoria por incapacidade permanente que somente surgiu de forma superveniente, com o reconhecimento administrativo da inelegibilidade à reabilitação e a conversão do benefício comunicados pelo INSS. 4.2. Danos Morais: Apesar de ser possível a configuração de danos morais nos casos de indeferimento, ou cancelamento, ou demora na concessão de benefício previdenciário, não cabe indenização automática, decorrente tão-somente do deferimento judicial do benefício previamente negado administrativamente. A Administração não pode ser punida pelo exercício de sua atribuição de avalição e fiscalização, se essa atividade tiver sido exercida dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade. Desse modo, a divergência de valoração das normas e documentos avaliados para determinação do direito do administrado, ou a demora não excessiva da atividade administrativa, por si sós, não ensejam o direito à indenização por danos morais. Precedentes. 4.3. Sucumbência recíproca: Tratando-se de ação ordinária de cunho condenatório com valor da causa e proveito econômico de cada pedido bem definidos, julgada sob a égide do atual Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais devem se atentar para os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º a 4º c/c art. 86 deste diploma, que determinam a distribuição dos ônus proporcional à sucumbência de cada litigante, o que foi observado a contento pela sentença recorrida. 5. Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e não provido o recurso de apelação da parte autora, incide o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, devendo os honorários advocatícios ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 6. Desistência do recurso de apelação interposto pelo INSS homologada. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, homologar a desistência do recurso de apelação interposto pelo INSS e negar provimento à apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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