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Andre David Ferreira Do Nascimento Leite x Pam Brasil Transportes Rodoviarios Ltda - Epp

ID: 315755227

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-14.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO LEITE

Polo Passivo:

PAM BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS

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ARTUR DEIRÓ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000352-14.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANDRE DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000352-14.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANDRE DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO LEITE RECLAMADO: PAM BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93f7cc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por ANDRÉ DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO LEITE em face de PAM BRASIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – EPP com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a pagar aviso prévio indenizado, correspondente a 30 (trinta) dias, no valor de R$ 1.932,00. Declaro a parte reclamante litigante de má-fé por alterar a verdade dos fatos, com fulcro no artigo 793-B da CLT. Aplico à parte reclamante multa prevista no artigo 793-C da CLT, calculada sobre 1% do valor atribuído à causa, no valor de R$ 556,09, a ser revertida em benefício da parte reclamada. Autorizo a compensação da multa com eventual crédito conferido ao reclamante, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos (multa do artigo 479 da CLT). Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. Não há incidência previdenciária ou fiscal, ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – aplicação dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, indenização de seguro desemprego, multa de 40% sobre FGTS, indenização por danos morais), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas pela reclamada, no importe de R$ 28,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 1.400,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAM BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

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Processo nº 1000352-76.2021.8.26.0204

ID: 315027512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000352-76.2021.8.26.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DA SILVA MORAIS

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Processo 1000352-76.2021.8.26.0204 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta porPREFEITUR… Processo 1000352-76.2021.8.26.0204 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta porPREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO em desfavor de Osmar Lourenco Tofanelli. Antes de realizada a citação, a parte exequente informou nos autos o parcelamento extrajudicial do débito. Segundo leciona Fredie Didier Jr., "o interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado" (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr.- 19. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 403). In casu, conclui-se que resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, haja vista que, antes mesmo da citação ou de qualquer manifestação da parte ré no processo judicial, houve o parcelamento extrajudicial do débito objeto da presente ação. Não se olvida que a a adesão ao parcelamento do débito fiscal traduz em causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Contudo, não havendo a angularização necessária à formação do processo, que ocorre com a efetiva citação da parte ré, não há justificativa para a suspensão do processo executivo. A paralisação do procedimento processual implica em aumento do tempo para o trâmite do feito, sendo a suspensão do processo medida excepcional admitida apenas após a regular formação da relação jurídico processual, o que não se verifica no presente caso. Oportuno salientar que a citação é ato judicial pelo qual a parte ré formalmente conhece da demanda judicial e, portanto, deve ser cumprida em seus estritos termos formais, para que não haja prejuízo à ampla defesa e ao contraditório garantidos pela Constituição Federal, sendo que, em caso de citação por carta, o aviso de recebimento deve ser assinado pela própria pessoa citanda, sob pena de nulidade. Acresça-se que, em se tratando de pessoa física, não se aplica a teoria da aparência, positivada na norma prevista no art. 248, § 2, do CPC. Além disso, a ausência de citação constitui causa de nulidade absoluta do processo e configura, inclusive, um vício transrescisório, razão pela qual, ausente a citação válida, não há mesmo se determinar a suspensão processual. Frise-se, outrossim, que não há que se falar em comparecimento espontâneo da parte ré no feito por intermédio da eventual assinatura de documento pelo contribuinte perante a municipalidade. A respeito do comparecimento espontâneo, depreende-se do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Sucede que somente a presença voluntária e consciente da parte ré nos autos é capaz de suprir a falta de citação, razão pela qual o comparecimento espontâneo pressupõe, obrigatoriamente, a constituição de procurador habilitado e dotado de capacidade postulatória, o que não se vislumbra no presente feito. Considerada a ausência de citação, de rigor, portanto, a extinção do feito em virtude da perda superveniente do interesse de agir. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO e, em virtude da perda superveniente do interesse de agir,JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, todavia, observe-se a isenção de que goza. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. General Salgado, 01 de julho de 2025. - ADV: PATRÍCIA DA SILVA MORAIS (OAB 442862/SP)

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Fabio Correia De Araujo x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 318388780

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-07.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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EDMILSON RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000352-07.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: FABIO CORREIA DE ARAUJO RECLAMADO: LOGICA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000352-07.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: FABIO CORREIA DE ARAUJO RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e552b7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que FABIO CORREIA DE ARAUJO ajuizou em face de LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e MUNICIPIO DE SAO PAULO, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: PRONUNCIAR a prescrição das pretensões que antecedem em 141 dias a data de cinco anos do ajuizamento da ação, extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para: DECLARAR a resolução do pacto laboral, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, em 15.01.2025, com aviso-prévio projetado para 09.04.2025.; CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - SALDO DE SALÁRIO; - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; - FÉRIAS VENCIDAS MAIS TERÇO; - FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS TERÇO; - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; - SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2024; - SALÁRIO DE JANEIRO DE 2025; - 13º SALÁRIO DE 2024; - HORAS EXTRAS; - INTERVALO INDENIZADO; - VALE-REFEIÇÃO; - VALE-ALIMENTAÇÃO. CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS; - EMITIR GUIAS PARA SAQUE DO FGTS; - ANOTAR A CTPS DA PARTE AUTORA. Condeno o 2º réu, subsidiariamente, ao pagamento das verbas deferidas nesta sentença. Prazo de cumprimento em 8 dias. Em se tratando de obrigação de fazer, esse prazo é contado após intimação específica para tanto e após o trânsito em julgado. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme a planilha de cálculos do sistema PJE-Calc anexada (art. 22, §6º, da Resolução 185/2017 do CSJT), que integra este julgado. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Fabio Correia De Araujo x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 318388781

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-07.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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EDMILSON RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000352-07.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: FABIO CORREIA DE ARAUJO RECLAMADO: LOGICA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000352-07.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: FABIO CORREIA DE ARAUJO RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e552b7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que FABIO CORREIA DE ARAUJO ajuizou em face de LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e MUNICIPIO DE SAO PAULO, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: PRONUNCIAR a prescrição das pretensões que antecedem em 141 dias a data de cinco anos do ajuizamento da ação, extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para: DECLARAR a resolução do pacto laboral, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, em 15.01.2025, com aviso-prévio projetado para 09.04.2025.; CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - SALDO DE SALÁRIO; - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; - FÉRIAS VENCIDAS MAIS TERÇO; - FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS TERÇO; - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; - SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2024; - SALÁRIO DE JANEIRO DE 2025; - 13º SALÁRIO DE 2024; - HORAS EXTRAS; - INTERVALO INDENIZADO; - VALE-REFEIÇÃO; - VALE-ALIMENTAÇÃO. CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS; - EMITIR GUIAS PARA SAQUE DO FGTS; - ANOTAR A CTPS DA PARTE AUTORA. Condeno o 2º réu, subsidiariamente, ao pagamento das verbas deferidas nesta sentença. Prazo de cumprimento em 8 dias. Em se tratando de obrigação de fazer, esse prazo é contado após intimação específica para tanto e após o trânsito em julgado. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme a planilha de cálculos do sistema PJE-Calc anexada (art. 22, §6º, da Resolução 185/2017 do CSJT), que integra este julgado. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CORREIA DE ARAUJO

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Josefa Alves De Souza x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 320552735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000238-50.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA

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DANIEL GERBER

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Processo 0000238-50.2025.8.26.0355 (processo principal 1000352-06.2024.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josefa Alves de Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Benef… Processo 0000238-50.2025.8.26.0355 (processo principal 1000352-06.2024.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josefa Alves de Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - 1. Fls. 28/32: Pleiteia a executada a suspensão do processo, sob o fundamento de força maior, em razão da suspensão dos convênios com o INSS, que teria inviabilizado as suas atividades e o cumprimento das obrigações determinadas em sentença, fundamentando o pedido nos artigos 313, VI e V, b, do CPC, inclusive quanto à suspensão de pagamentos e atos constritivos. Por sua vez, a exequente impugnou o referido pedido, sustentando, para isso, que as alegações são genéricas, sem comprovação documental, e que a execução decorre de decisão transitada em julgado por descontos indevidos, não sendo a dificuldade financeira motivo para afastar o cumprimento da obrigação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. (fls. 35/37) É o relato. Decido. A suspensão do cumprimento de sentença por força maior encontra amparo nos artigos 313, inciso VI, e 921, inciso I, do CPC. Ocorre que a sua aplicação exige a demonstração inequívoca de evento imprevisível, inevitável e insuperável, que impeça a prática de atos processuais pelas partes ou comprometa o curso regular do processo. Não é, porém, o caso. Isso porque, a executada não apresentou prova idônea da alegada impossibilidade de cumprir a obrigação judicial. A mera alegação de crise financeira, ainda que decorrente de ato estatal, como a suspensão dos convênios com o INSS, não se enquadra, por si só, no conceito jurídico de força maior. Nesse sentido, esse eg. Tribunal já consignou que dificuldades econômicas, mesmo supervenientes, não afastam o cumprimento de decisão transitada em julgado. Veja-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - ORDEM DE DESPEJO - Agravante que pretende a "suspensão do processo por força maior" para impedir a execução da ordem de despejo por 180 dias, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no melhor interesse da criança (3 filhos menores) - Desacolhimento - Suspensão por força maior suscitada pela agravante (art. 313, VI, do CPC) que se refere à impossibilidade de praticar atos processuais, não servindo para obstar a execução de título judicial transitado em julgado - Princípios invocados pela agravante que não se prestam a impedir a decretação do despejo da inquilina inadimplente - Prazo para desocupação do imóvel que foi previsto em regra constante de lei especial (art. 63 da Lei 8.245/91)- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286991-92.2022.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 27/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023). (Destaquei). O precedente acima reforça que a alegação de força maior deve demonstrar, de forma concreta, impedimento à prática de atos processuais essenciais, o que não ocorre nas hipóteses em que o pedido se funda exclusivamente em dificuldades econômicas, por mais relevantes que possam parecer. Ressalte-se que, no âmbito do cumprimento de sentença, o artigo 921 do CPC prevê causas específicas para a suspensão da execução, as quais não abrangem o inadimplemento por dificuldades financeiras genéricas. Tampouco se verifica, nos autos, a ocorrência de evento extraordinário e insuperável que justifique medida excepcional. Diante disso, ausente fato jurídico relevante a autorizar a suspensão pretendida, impõe-se o prosseguimento regular da execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença, devendo o feito seguir seu curso regular, com a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito da exequente. 2. Com o decurso do prazo da presente decisão (15 dias), intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA (OAB 432125/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Maria Cecilia Vieira De Gois x Estado De Sao Paulo

ID: 320907783

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000352-36.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA VIEIRA DE GOIS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000352-36.2025.5.02.0081 REQUERENTE: MARIA CECILIA VIEIRA DE GOIS REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000352-36.2025.5.02.0081 REQUERENTE: MARIA CECILIA VIEIRA DE GOIS REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eec055c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DAGMAR SILVEIRA DA ROCHA. Vistos e etc. Deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos. Clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, o(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. Na inércia, sobreste-se o presente feito, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT, servindo o presente despacho, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CECILIA VIEIRA DE GOIS

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Marcos Antonio Parise x Resource Tecnologia E Informatica Ltda. e outros

ID: 322245269

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-50.2020.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PARISE

Polo Passivo:

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. RPMA PARTICIPACOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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CECILIA CORDEIRO DE QUEIROZ

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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EMILE MAGALHAES RAMOS BRIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000352-50.2020.5.02.0715 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO PARISE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000352-50.2020.5.02.0715 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO PARISE RECLAMADO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2001ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. MAYARA DA SILVA EUGENIO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Diante da concordância EXPRESSA do(a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos do(a) RECLAMADA (Id 61e7c4a) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 1.225.257,04 atualizado até 31/12/2024, sendo R$ 1.176.626,67 referentes ao principal e R$ 48.630,37 aos juros de mora pelo índice TR, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91), a serem deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais do autor. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme sentença (ID 6d017bb de 28/11/2022), no valor de R$ 117.662,66, no importe de 10% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo a cota do autor de R$ 2.150,07 e a cota da reclamada no valor de R$ 1.253,60, e R$ 170.151,33 do Imposto de Renda. Para as retenções, deverão ser observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Determino a expedição de ofício ao INSS, conforme Portaria Normativa PGF n. 47, de 7 de julho de 2023, Ofício Circular n. 872/CR, de 1º de setembro de 2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Depósito recursal pela 1ª reclamada no valor de R$ 12.296,38 (Id c0b78a4), pelo(a) BB. Depósito recursal pela 1ª reclamada no valor de R$ 25.330,28 (Id 5e6fdd5), pelo(a) BB. Depósito recursal pela 1ª reclamada no valor de R$ 12.665,14 (Id 7703875), pelo(a) BB. Custas pela reclamada, já recolhidas nos autos. Reconhecida a responsabilidade solidária entre as reclamadas, conforme termos da sentença. Intime-se a reclamada, via DJE, para o pagamento do valor atualizado no valor de R$ 1.217.328,07 (ID 0c33695) do qual já foram deduzidos os depósitos recursais, a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento, providencie a Secretaria a expedição do competente alvará de levantamento de depósito recursal em favor do reclamante, o qual deverá comprovar nos autos o valor efetivamente soerguido, a fim de dar prosseguimento à execução. Para tanto e com a finalidade de agilizar a expedição dos competentes alvarás, deverá o reclamante indicar os dados bancários (nome e código do banco, agência, conta corrente ou poupança, razão social, nome, CPF ou CNPJ), no mesmo prazo concedido para pagamento. Comprovado o pagamento através de depósito judicial no valor total conforme cálculos providenciados pela Contadoria da Vara, intime-se o reclamante para querendo, no prazo de 5 dias, interpor embargos à execução. No silêncio, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO PARISE

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Marcos Antonio Parise x Resource Tecnologia E Informatica Ltda. e outros

ID: 322245280

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-50.2020.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PARISE

Polo Passivo:

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. RPMA PARTICIPACOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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CECILIA CORDEIRO DE QUEIROZ

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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EMILE MAGALHAES RAMOS BRIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000352-50.2020.5.02.0715 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO PARISE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000352-50.2020.5.02.0715 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO PARISE RECLAMADO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2001ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. MAYARA DA SILVA EUGENIO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Diante da concordância EXPRESSA do(a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos do(a) RECLAMADA (Id 61e7c4a) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 1.225.257,04 atualizado até 31/12/2024, sendo R$ 1.176.626,67 referentes ao principal e R$ 48.630,37 aos juros de mora pelo índice TR, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91), a serem deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais do autor. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme sentença (ID 6d017bb de 28/11/2022), no valor de R$ 117.662,66, no importe de 10% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo a cota do autor de R$ 2.150,07 e a cota da reclamada no valor de R$ 1.253,60, e R$ 170.151,33 do Imposto de Renda. Para as retenções, deverão ser observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Determino a expedição de ofício ao INSS, conforme Portaria Normativa PGF n. 47, de 7 de julho de 2023, Ofício Circular n. 872/CR, de 1º de setembro de 2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Depósito recursal pela 1ª reclamada no valor de R$ 12.296,38 (Id c0b78a4), pelo(a) BB. Depósito recursal pela 1ª reclamada no valor de R$ 25.330,28 (Id 5e6fdd5), pelo(a) BB. Depósito recursal pela 1ª reclamada no valor de R$ 12.665,14 (Id 7703875), pelo(a) BB. Custas pela reclamada, já recolhidas nos autos. Reconhecida a responsabilidade solidária entre as reclamadas, conforme termos da sentença. Intime-se a reclamada, via DJE, para o pagamento do valor atualizado no valor de R$ 1.217.328,07 (ID 0c33695) do qual já foram deduzidos os depósitos recursais, a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento, providencie a Secretaria a expedição do competente alvará de levantamento de depósito recursal em favor do reclamante, o qual deverá comprovar nos autos o valor efetivamente soerguido, a fim de dar prosseguimento à execução. Para tanto e com a finalidade de agilizar a expedição dos competentes alvarás, deverá o reclamante indicar os dados bancários (nome e código do banco, agência, conta corrente ou poupança, razão social, nome, CPF ou CNPJ), no mesmo prazo concedido para pagamento. Comprovado o pagamento através de depósito judicial no valor total conforme cálculos providenciados pela Contadoria da Vara, intime-se o reclamante para querendo, no prazo de 5 dias, interpor embargos à execução. No silêncio, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. - RPMA PARTICIPACOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 1000352-05.2025.8.26.0053

ID: 327148170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000352-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DANCIGUER DE SOUZA GUANAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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Processo 1000352-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcia Danciguer de Souza Guanaes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedid… Processo 1000352-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcia Danciguer de Souza Guanaes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido de recálculo do adicional de insalubridade nos termos da LC 432/85, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da autora à percepção do adicional temporal "sexta-parte", nos termos estipulados pelo art. 129 da Constituição Estadual de 1989; apostilando-se; (ii) condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente em pagar ao autor todas as prestações vencidas a tal título, desde quando completou 20 anos de efetivo exercício público, bem como as que se vencerem no curso do processo, até a respectiva incorporação da verba em folha, observada a prescrição quinquenal; (iii) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em incluir, na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte, especificamente a GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GDAMSPE (não incluído o acréscimo do art. 3º da LCE nº 14.169/10) e o PISO SALARIAL REAJ COMPLEMENTAR, apostilando-se; e, por fim, (iv) condenar a parte requerida ao pagamento dos valores em atraso referentes ao item anterior, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)

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Processo nº 1000352-05.2025.8.26.0053

ID: 327134305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000352-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DANCIGUER DE SOUZA GUANAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CERRATO TAVARES

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Processo 1000352-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcia Danciguer de Souza Guanaes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedid… Processo 1000352-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcia Danciguer de Souza Guanaes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido de recálculo do adicional de insalubridade nos termos da LC 432/85, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da autora à percepção do adicional temporal "sexta-parte", nos termos estipulados pelo art. 129 da Constituição Estadual de 1989; apostilando-se; (ii) condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente em pagar ao autor todas as prestações vencidas a tal título, desde quando completou 20 anos de efetivo exercício público, bem como as que se vencerem no curso do processo, até a respectiva incorporação da verba em folha, observada a prescrição quinquenal; (iii) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em incluir, na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte, especificamente a GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GDAMSPE (não incluído o acréscimo do art. 3º da LCE nº 14.169/10) e o PISO SALARIAL REAJ COMPLEMENTAR, apostilando-se; e, por fim, (iv) condenar a parte requerida ao pagamento dos valores em atraso referentes ao item anterior, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)

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