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Processo nº 1000363-66.2024.8.11.0027

ID: 325586802

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000363-66.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ZANIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000363-66.2024.8.11.0027. IMPETRANTE: EDSON ZANIN IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, SUPERINTENDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000363-66.2024.8.11.0027. IMPETRANTE: EDSON ZANIN IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, SUPERINTENDENTE DA GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETÁRIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO - SEMA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDSON ZANIN contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DA GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETÁRIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO – SEMA pretendendo, liminarmente, que seja determinado ao impetrado que seja feita a análise do desembargo da área do Impetrante sem ter como fundamento para o desembargo a apresentação de CAR VALIDADA EM REGULARIZAÇÃO. Relata o autor que é proprietário do imóvel rural denominado de FAZENDA SANTA FÉ DO COLORADO, destinado à exploração de agricultura e localizado na Cidade e Comarca de Itiquira-MT. Diante da legislação ambiental federal e estadual, para que o impetrante possa efetuar o pleno desenvolvimento rural sustentável de sua propriedade, formulou pedido de regularização ambiental, sob o CAR ESTADUAL de n. MT-5104609-1329B26DC3A840B5B967E757A48DDA7E. Alega que foi notificado da suspensão do CAR em face do não atendimento às determinações do art. 55 do Decreto n. 1.031/2017. Contudo, alega o impetrante que, mesmo após prestar as informações necessárias, o Impetrado não cumpriu com o prazo legal de 180 dias, consoante determina no Inc. III do art. 32 do Decreto n. 697/2020, prazo findo em janeiro de 2024 para a análise do Processo de Licenciamento Ambiental. Decisão indeferindo o pedido liminar no ID 154348064. Instada, a impetrada apresentou informações no ID 156218713. Instado, o Ministério Público pugnou pela denegação da ordem (ID 179469116). Houve pedido de antecipação de tutela recursal, que foi indeferido, conforme decisão de ID 214793660 (Agravo de Instrumento n.º 1012925-91.2024.8.11.0000). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional e só pode ser concedido quando não houver dúvida quanto à violação do direito do impetrante. Essa ação não protege todo e qualquer direito, tampouco repara toda e qualquer lesão jurídica. Só é utilizável quando houver lesão a direito líquido e certo. A razão desse entendimento é bem clara: os mandados de segurança visam desconstituir atos administrativos abonados por uma presunção de legalidade, de modo que, só muito excepcionalmente, poderão ser fulminados de ofício com a declaração de nulidade. Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXIX, bem como da Lei 12.016/2009 em seu art. 1.º, será concedido mandado de segurança sempre que houver ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por abuso de poder ou ilegalidade de ato cometido por autoridade pública. Por direito líquido e certo, entende-se como aquele direito perceptível de plano, sem a necessidade de comprovação probatória ulterior, ou seja, em sede de mandado de segurança é necessária a presença do direito no exato momento da impetração, aferível por prova pré-constituída, por ser condição da ação mandamental. No caso dos autos, observa-se que o objeto é a pretensão de que o Estado de Mato Grosso efetue a análise do pedido de desembargo no processo administrativo nº 545381/20213, sem condicionar a apresentação do “Cadastro Ambiental Rural – CAR: validade e em regularização”. Consta nos autos que o impetrante apresentou cópia do CAR de sua propriedade (ID 153908083), contudo, o órgão ambiental estadual indeferiu o pedido de desembargo, com fundamento na ausência de CAR validado e da formalização de termo de compromisso de regularização ambiental, exigências previstas no art. 15-B do Decreto Federal n.º 6.514/2008. Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. Segundo a decisão administrativa, o desmatamento ocorreu em área de reserva legal, sendo, portanto, indispensável, para fins de desembargo, a apresentação de CAR com situação validada ou em processo de regularização, bem como o respectivo termo de compromisso, o que não foi atendido pelo impetrante. O sistema SIMCAR apontou que o CAR apresentado encontra-se suspenso (ID 153908083, p. 84/87). Ademais, posteriormente, no curso do mesmo processo administrativo (ID 153908083, p. 88/91), o impetrante formulou novo pedido de desembargo, o qual foi novamente indeferido pela autoridade ambiental, sob os seguintes fundamentos: “Como se pode ver do dispositivo supra, o desembargo está condicionado à apresentação de documento que regularize a área/atividade. O desmate apurado nos autos ocorreu em área de reserva legal, portanto, para fins de desembargo, necessária a apresentação de CAR validado concomitante com a comprovação de foi firmado pelo autuado o respectivo Termo de Compromisso de Regularização. A par disso e tendo em vista o requerimento do Autuado com o intuito de verificar a possibilidade de desembargo da área, realizamos consulta no Sistema de Cadastro Ambiental – SIMCAR (fl. 87) e constatamos que o CAR de sua propriedade rural se encontra na seguinte situação: “Aguardando Análise da Complementação do Interessado”. Isto posto, verifica-se que o autuado não possui a condição necessária estabelecida pela legislação vigente que permite o desembargo da área, qual seja: CAR validado em regularização. Ante o exposto, DECIDIMOS pela MANUTENÇÃO DO EMBARGO imposto pelo Termo de Embargo/Interdição n. 210442807 de 26/11/2021, nos termos do artigo 15-B, do Decreto Federal n. 6514/08.” Desse modo, verifica-se que o impetrante não comprovou, de forma documental e inequívoca, o preenchimento dos requisitos legais para o levantamento do embargo imposto pela autoridade ambiental. Ressalte-se que a emissão de CAR, por si só, não confere ao proprietário rural o direito líquido e certo de desenvolver atividades em área embargada, especialmente quando ausente a validação do cadastro e a formalização de medidas de reparação ambiental. Cabe destacar que, no exercício da competência fiscalizatória, a autoridade ambiental goza da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a qual somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca, o que não se verifica na hipótese dos autos. Diante da inexistência de direito líquido e certo, insuscetível de comprovação mediante prova pré-constituída, é inviável a concessão da ordem pleiteada. Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), DENEGO a segurança pleiteada. Em que pese a denegação da ordem, consigno que deverá a autoridade coatora, no exercício de sua competência, observar os prazos estabelecidos na legislação estadual, em especial quanto à análise do pedido de desembargo e regularização ambiental da propriedade rural (CAR MT-5104609-1329B26DC3A840B5B967E757A48DDA7), observando o princípio da razoabilidade e o devido processo legal. Sem ônus sucumbências e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Expedido o necessário, após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Rauana Cristina Dos Santos Lima x American Airlines Inc e outros

ID: 263095693

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

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RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1000363-10.2025.8.11.0002 Reclamante: RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA Reclamada: AMERICAN AIRLINES INC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1000363-10.2025.8.11.0002 Reclamante: RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA Reclamada: AMERICAN AIRLINES INC Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Com relação ao pedido de aproveitamento do acordo celebrado entre o reclamante e a parte reclamada Gol Linhas Aéreas, cediço que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem (art. 844, §3º, CC), desta forma, devido o prosseguimento do feito e análise do mérito com relação a esta reclamada. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante Ação de reparação de danos materiais e morais por dano de bagagem, ao argumento de que sua bagagem foi danificada pela reclamada, requerendo o ressarcimento pelos danos em decorrência da má prestação de serviço. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A Reclamada, em contestação, refuta todas as argumentações lançadas na exordial, informando que a avaria ocorreu no trecho operado pela reclamada Gol Linhas Aéreas. Ainda, não há qualquer ato ilícito praticado pela reclamada. Assim, requer a improcedência dos pedidos. A parte reclamante apresentou impugnação, no prazo legal. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Pois bem. Compulsando aos autos, observo serem incontroversos os danos na bagagem, conforme fotos (Id 180100399) e Relatório de Bagagem Danificada (Id 180100398). Nesta situação, de dano na bagagem, tratando-se de autêntica relação de consumo, é assegurada, no artigo 6º, VI, da Lei 8.078/90, a reparação dos danos materiais e morais: “ São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”. À reclamada competia a obrigação de realizar o transporte do reclamante e deu sua bagagem, de forma eficiente e que não causasse danos à parte consumidora, demonstrando a falha na prestação de serviço ao não realizá-lo devidamente. O não cumprimento desta obrigação configura defeituosa prestação de serviços, e, como tal, ato ilícito, marcado pelo fornecimento de serviço sem a eficiência que dele se espera, configurador da obrigação de indenizar. Lembra-se que, neste particular, como fornecedora dos serviços, sua responsabilidade é objetiva, o que significa que independe de culpa. Lei 8.078/90: “Art- 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Ademais, referido artigo atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Assim, não há que se falar em inocorrência de dano moral, isso porque o dano da bagagem, com certeza, causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, situação vai muito além dos meros aborrecimentos que são ordinariamente suportados por qualquer cidadão na vida cotidiana. Eles independem de comprovação, até porque a angústia que se abate sobre todos os usuários do transporte aéreo é pública e notória, cabendo lembrar que a jurisprudência caminha decididamente no sentido de se dispensar a comprovação dos danos de ordem moral, bastando a demonstração do fato contrário ao ordenamento e do liame de causalidade. Sobre a matéria a E, Turma Recursal Única decidiu o seguinte: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1007117-44.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 27/03/2021) Desse modo, deve a parte reclamada indenizar a reclamante pelo prejuízo material e moral causado. Com relação ao dano material ocasionado, vê-se que a parte reclamante recebeu o valor a título de danos materiais da reclamada Gol Linhas Aéreas, não havendo que se falar em ressarcimento, a fim de evitar o locupletamento ilícito da parte reclamante. A obrigação de indenizar moralmente a Reclamante também deve ser reconhecida, embora não nos moldes postulados inicialmente, diante do risco de se concretizar, em favor da reclamante ilícito enriquecimento. Dessa forma, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por tudo que dos autos constam, forte no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos entabulados pela parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada para: 1.CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do vencimento/citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1000363-88.2024.8.11.0052

ID: 319646817

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000363-88.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000363-88.2024.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000363-88.2024.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA EDUARDA VILELA MORAIS DE ALMEIDA - CPF: 052.638.611-84 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL QUE NÃO SE EXIGE MISERABILIDADE NEM INDIGÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE NÃO SATISFEITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO BENEFICIÁRIO – PRELIMINAR REJEITADA – MORA CONSTITUÍDA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – REVELIA – CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DE PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL – FATO PREEXISTENTE NÃO ALEGADO EM TEMPO OPORTUNO – IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL – ART. 435 DO CPC – INAPLICABILIDADE – FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA – INOVAÇÃO DAS TESES DE DEFESA EM GRAU RECURSAL – QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. É incabível a juntada de documentos em sede recursal para comprovar fato preexistente que poderia e deveria ter sido arguido no momento processual oportuno, sob pena de afronta aos princípios da preclusão, da lealdade processual e da segurança jurídica. As teses veiculadas na apelação não foram, em momento algum, suscitadas na contestação e sequer aventadas no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foram submetidas ao contraditório, à ampla defesa e, principalmente, ao crivo do d. Juízo a quo. A inovação em sede recursal impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MARIA EDUARDA VILELA MORAIS DE ALMEIDA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco que, nos autos da Ação Monitória nº. 1000363-88.2024.8.11.0052, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, julgou procedente o feito, nesses termos: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Monitória e CONVERTO-A em Ação de Execução, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte exequente, no valor de R$ 58.993,06 (cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e três reais e seis centavos), atualizado até a data do efetivo pagamento, com incidência de correção monetária conforme os índices divulgados pelo TJMT, a partir do inadimplemento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme fundamentado. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões de Id. 286752405, a parte recorrente alega, em síntese, preliminar de concessão da assistência judiciária. No mérito, aduz a ocorrência de fato superveniente consistente no pagamento, em 27 de novembro de 2023, da quantia de R$ 53.873,06, valor este proposto pelo próprio apelado como forma de quitação integral da dívida. Alega ainda a realização de outros pagamentos parciais anteriores, em valores e datas mencionados nas razões recursais. Defende que a não apresentação oportuna desses documentos não impede sua consideração em sede recursal, com fundamento no art. 435 do CPC. Sustenta que a manutenção da sentença sem o reconhecimento dos pagamentos realizados implicaria enriquecimento ilícito da parte exequente, afrontando os princípios da boa-fé objetiva, do contraditório substancial e do devido processo legal. Subsidiariamente, caso não reconhecida a quitação integral, pleiteia o reconhecimento do pagamento parcial efetuado, com a correspondente compensação do montante em execução, evitando duplicidade de cobrança. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja julgado improcedente o pleito inicial. Contrarrazões ofertadas no Id. 286752412, pelo desprovimento do recurso. Preliminar de impugnação a assistência judiciária. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Versam os autos acerca da ação monitória proposta em face da apelante com fundamento em inadimplemento de seis contratos de abertura de crédito, pactuados entre maio e junho de 2022, os quais totalizaram, após atualização, o valor de R$ 58.993,06. O juízo de origem converteu o mandado inicial em título executivo judicial, diante da revelia da ré, ora apelante, regularmente citada e que deixou transcorrer o prazo para apresentação de embargos, razão pela qual insurge-se a parte ré, cujas razões estão elencadas no sumário relatório. Pois bem. Da assistência judiciária Inicialmente, verifico que a apelante pugnou pela concessão da assistência judiciária. In casu, observa-se que a parte recorrente comprova tal situação, juntando aos autos os documentos. Assim, vislumbro a razoabilidade para a concessão do benefício, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente para, consequentemente, isentá-la do pagamento das custas iniciais. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, considera-se necessitado para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família. Todavia, a concessão do benefício não pressupõe miserabilidade absoluta da parte assistida. Basta, no conceito legal de pobreza, que não se possa custear o processo sem prejuízo da subsistência e da família. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa forma, para ser amparada pelo benefício, é necessária a comprovação do estado de necessidade, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retrate a situação financeira da parte requerente do benefício, o que é o caso dos autos, já que a parte apelante demonstrou a sua insuficiência de recursos. Com o advento do CPC/2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Portanto, seguindo o posicionamento amplamente majoritário da doutrina e jurisprudência, o indeferimento deve ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Lado outro, o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração de hipossuficiência, ou seja, de que as despesas com o processo comprometam a manutenção de suas atividades, não bastando a simples afirmação da carência financeira. Satisfatória é, portanto, a declaração e a demonstração de insuficiência de recursos para ensejar a concessão do benefício legal, visto que, para tanto, não se exige miserabilidade nem indigência. Dos autos tem-se que a afirmação de necessidade da impugnada, se deu com a juntada aos autos de provas suficientes para o deferimento, as quais somente podem ser afastadas mediante prova inequívoca em contrário. E neste caso, o ônus da prova é daquele que não concorda com a gratuidade, ou seja, cabe à impugnante o ônus de provar a suficiência de recursos do beneficiário, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, não produzindo qualquer prova acerca da alegada capacidade econômica da impugnada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRELIMINAR RECURSAL – NULIDADE DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE QUANTO AO FUNDO DE COMÉRCIO – REJEITADAS – MÉRITO – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO VERIFICADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – CONSTITUIÇÃO DA MORA – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Compete a impugnante do benefício da assistência judiciária provar que a parte beneficiária da gratuidade possui suficiência de recursos para pagar o preparo recursal, o que não restou demonstrado no presente caso. É valida a citação, quando realizada por oficial de justiça na sede da sociedade empresária e esta é recebida por mandatário, administrador, preposto ou gerente. A exequente é parte legítima para cobrança de fundo de promoção, conforme previsão expressa no contrato de locação e no Estatuto do Lojista. O contrato de locação que instrui a inicial da ação executiva é título executivo extrajudicial, nos termos da lei processual civil, revestindo-se dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, relacionados aos alugueres e demais encargos acessórios vencidos. Os embargos à execução fundados na alegação de excesso na execução devem ser instruídos com a indicação do valor reputado como correto e a respectiva memória de cálculo, cuja ausência conduz a sua improcedência. Inteligência do artigo 917, § 3º do CPC. Em se tratando de contrato de locação, a lei não exige prévia notificação para constituição em mora como condição de procedibilidade ao ajuizamento da ação. Mora que se constitui de pleno direito diante do inadimplemento da obrigação. Inteligência do artigo 397 do CC.” (N.U 1035246-41.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 10/12/2023) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – VÍCIO EM VEÍCULO NOVO – APLICABILIDADE DO CDC – TEORIA FINALISTA MITIGADA – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC.” (AgInt no AREsp n. 93.042-PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzi, j. 17.08.2017) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, ante a presença dos elementos formadores da relação de consumo, nos moldes da teoria finalista mitigada. Conforme inteligência do art. 26, §2º, I, do CDC, a decadência é obstada pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser revogado, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, do CPC, situação não evidenciada na espécie.” (N.U 1010958-79.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 21/09/2022) Por outro lado, não se pode olvidar que a decisão que concede o benefício da justiça gratuita não gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Assim, rejeito a preliminar arguida. Prosseguindo. Quanto ao mérito. Adianto que não conheço do recurso. Compulsando os autos, a parte ré foi regularmente citada, tendo sido oportunizado o prazo legal para apresentação de embargos monitórios, o qual transcorreu in albis, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, resultando na constituição plena do título executivo judicial, com aplicação dos efeitos materiais da revelia, conforme art. 344 do CPC. Nessa perspectiva, é de rigor o reconhecimento de que a apelante, ao não apresentar defesa tempestivamente, precluiu quanto à possibilidade de alegar qualquer matéria de defesa que pudesse infirmar o pedido inicial. A revelia, nesses casos, opera não apenas a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, mas também obsta a posterior inovação defensiva. As razões de apelação ora apresentadas buscam introduzir fatos e provas que não foram submetidos ao crivo do juízo de primeiro grau, configurando inequívoca tentativa de inovação recursal e supressão de instância, em afronta aos princípios estruturantes do processo civil brasileiro, quais sejam: o duplo grau de jurisdição, o contraditório, a ampla defesa e a preclusão. Ademais, o argumento de que se estaria diante de fato superveniente, apto a justificar a juntada tardia de documentos com base no art. 435 do CPC, não merece prosperar. O suposto pagamento ocorreu em data anterior à citação da ré e, portanto, não configura fato posterior aos articulados, mas sim fato preexistente, o qual deveria ter sido oportunamente alegado nos embargos monitórios, sob pena de preclusão. Conforme é sabido, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), sendo certo, também, que o recurso de apelação devolve ao Tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada, e, portanto, que tenha sido suscitada e discutida no processo no juízo a quo (art. 1.013 do CPC). Portanto, as teses apresentadas em grau de apelo deveriam ter sido arguidas em primeira instância, de modo a oportunizar ao requerente o contraditório e a ampla defesa a respeito das referidas teses. Nesse sentido, ensina Humberto Theodoro Júnior que: “O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da sentença. Assim, provada a ocorrência de força maior, poderá o apelante apresentar fato novo perante o tribunal (art. 517).” (In Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 40ª edição, editora Forense, pág. 523) Daniel Amorim ainda completa tal entendimento dizendo que: “Excepcionalmente admite-se o novum iudicium, como se verifica na hipótese do art. 517 do CPC, que permite à parte a alegação de novas questões de fato desde que: a) não criem uma nova causa de pedir, não proposta no primeiro grau (Chein Jorge), e b) desde que o apelante prove que deixou de alegá-las por motivo de força maior.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Processo Civil. - 4. ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Método, 2013, p.427.) Assim, o tribunal ad quem não pode conhecer de matérias não suscitadas nem decididas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Tal prática é conhecida como inovação recursal e é repudiada pelo nosso ordenamento jurídico. Senão vejamos: “As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição.” (JTA 111/307). (THEOTONIO NEGRÃO in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 28ª ed. - Ed. Saraiva - pág. 406). Nesse sentido, o c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não foi demonstrada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC quanto às teses inéditas, manifestadas tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitadas oportunamente no recurso de apelação sob o enfoque ora pretendido, ficando caracterizada a existência de inovação recursal. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual nega-se provimento.” (EDcl no AREsp 14.505/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) Dessa feita, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dispositivo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais na quantia equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Jasmita Rodrigues Costa Da Silva e outros x Clarifto Servicos De Limpeza & Conservacao Ltda - Me e outros

ID: 260615448

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000363-37.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JASMITA RODRIGUES COSTA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

FABIANA DOS SANTOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000363-37.2023.5.02.0501 : JASMITA RODRIGUES COSTA DA SILVA : CLARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000363-37.2023.5.02.0501 : JASMITA RODRIGUES COSTA DA SILVA : CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME E OUTROS (1) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000363-37.2023.5.02.0501 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA RECORRENTE(S): J. R. C. DA S. RECORRIDO(S): CLARIFTO SERVIÇOS DE LIMPEZA & CONSERVAÇÃO EIRELI - ME; ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 1938/1956, id:2d349c1, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamante, às fls. 1962/1969, id:d133260. A reclamante pugna pela modificação quanto ao pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. Contrarrazões às fls. 1972/1981, id:27482b6 (2ª reclamada). Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho às fls. 1984/1999, id:24627e7. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE a) Responsabilidade subsidiária. 2ª reclamada. Entidade pública. Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, entidade pública. Assiste razão à embargante. De proêmio, consigne-se que a condenação abrange verbas do contrato de trabalho. Adota-se, na matéria, os termos da alteração à Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu definitivamente a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931). Aliás, o artigo 104 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, antigo art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: (...) III - fiscalizar sua execução; (...)". Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927, e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024). Ademais, na hipótese, a reclamada não demonstrou ter exercido efetiva fiscalização, haja vista, ainda, a condenação às verbas trabalhistas devidas. Ressalte-se o inadimplemento relativo aos depósitos fundiários a partir de março de 2021, tendo o contrato de trabalho findado em 16/11/2021, o que demonstra a ausência de fiscalização e providências quanto ao descumprimento contratual. Não se olvide, outrossim, que o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, determina que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição". Entende-se, ainda, que o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021 ("Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato") não exime a reclamada da responsabilidade subsidiária, uma vez que esta poderá, em ação de regresso, obter da responsável principal o valor eventualmente pago. Outrossim, a nova legislação de licitações, em seu artigo 121, § 2º (Lei nº 14.133/2021), reforça a jurisprudência consolidada do C. TST, ao declarar que a Administração Pública responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Com relação ao ônus da prova, a SBDI-1 do C. TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas da Corte, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Válido transcrever a ementa da decisão aludida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Cumpre salientar, outrossim, que o STF, em 13/02/2025, fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1118 (Leading Case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. E, no caso, o comportamento negligente da administração pública restou patente frente à fiscalização deficiente quanto ao adimplemento do FGTS. (g.n.) No presente caso, verifica-se que o comportamento negligente da administração pública restou evidenciado frente à fiscalização deficiente quanto ao inadimplemento dos depósitos fundiários durante a contratualidade, assim como quanto à irregular rescisão do contrato de trabalho, com ausência de pagamento das devidas verbas resilitórias. Vê-se que a reclamada não adotou as necessárias "medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", como fixado na tese vinculante acima transcrita (Tema 1118, item 4, ii). No que pertine à prevista "notificação formal" (Tema 1118, item 2) da entidade pública pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, esta não se aplica ao presente caso, uma vez que a tese vinculante foi fixada após a extinção do contrato de trabalho do reclamante. No mesmo sentido, o Parecer do órgão do Ministério Público do Trabalho (fls. fls. 1984/1999, id:24627e7), o qual ressaltou que "as notificações citadas no item 2 da tese somente são exigíveis para os descumprimentos de obrigações trabalhistas posteriores a 13/02/2025, pois antes disso não havia a obrigatoriedade de emissão de notificações pelo trabalhador, pelo sindicato, pelo Ministério Público ou por outros órgãos, para efeito de produção de prova de negligência". Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 2ª reclamada pelas verbas devidas à reclamante, nos termos da Súmula 331, do E. TST. Reforma-se para condenar a 2ª reclamada subsidiariamente pelas verbas devidas à reclamante. Provido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a 2ª reclamada subsidiariamente pelas verbas devidas à reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JASMITA RODRIGUES COSTA DA SILVA

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Jasmita Rodrigues Costa Da Silva e outros x Clarifto Servicos De Limpeza & Conservacao Ltda - Me e outros

ID: 260615464

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000363-37.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JASMITA RODRIGUES COSTA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

FABIANA DOS SANTOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000363-37.2023.5.02.0501 : JASMITA RODRIGUES COSTA DA SILVA : CLARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000363-37.2023.5.02.0501 : JASMITA RODRIGUES COSTA DA SILVA : CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME E OUTROS (1) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000363-37.2023.5.02.0501 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA RECORRENTE(S): J. R. C. DA S. RECORRIDO(S): CLARIFTO SERVIÇOS DE LIMPEZA & CONSERVAÇÃO EIRELI - ME; ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 1938/1956, id:2d349c1, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamante, às fls. 1962/1969, id:d133260. A reclamante pugna pela modificação quanto ao pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. Contrarrazões às fls. 1972/1981, id:27482b6 (2ª reclamada). Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho às fls. 1984/1999, id:24627e7. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE a) Responsabilidade subsidiária. 2ª reclamada. Entidade pública. Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, entidade pública. Assiste razão à embargante. De proêmio, consigne-se que a condenação abrange verbas do contrato de trabalho. Adota-se, na matéria, os termos da alteração à Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu definitivamente a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931). Aliás, o artigo 104 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, antigo art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: (...) III - fiscalizar sua execução; (...)". Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927, e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024). Ademais, na hipótese, a reclamada não demonstrou ter exercido efetiva fiscalização, haja vista, ainda, a condenação às verbas trabalhistas devidas. Ressalte-se o inadimplemento relativo aos depósitos fundiários a partir de março de 2021, tendo o contrato de trabalho findado em 16/11/2021, o que demonstra a ausência de fiscalização e providências quanto ao descumprimento contratual. Não se olvide, outrossim, que o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, determina que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição". Entende-se, ainda, que o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021 ("Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato") não exime a reclamada da responsabilidade subsidiária, uma vez que esta poderá, em ação de regresso, obter da responsável principal o valor eventualmente pago. Outrossim, a nova legislação de licitações, em seu artigo 121, § 2º (Lei nº 14.133/2021), reforça a jurisprudência consolidada do C. TST, ao declarar que a Administração Pública responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Com relação ao ônus da prova, a SBDI-1 do C. TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas da Corte, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Válido transcrever a ementa da decisão aludida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Cumpre salientar, outrossim, que o STF, em 13/02/2025, fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1118 (Leading Case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. E, no caso, o comportamento negligente da administração pública restou patente frente à fiscalização deficiente quanto ao adimplemento do FGTS. (g.n.) No presente caso, verifica-se que o comportamento negligente da administração pública restou evidenciado frente à fiscalização deficiente quanto ao inadimplemento dos depósitos fundiários durante a contratualidade, assim como quanto à irregular rescisão do contrato de trabalho, com ausência de pagamento das devidas verbas resilitórias. Vê-se que a reclamada não adotou as necessárias "medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", como fixado na tese vinculante acima transcrita (Tema 1118, item 4, ii). No que pertine à prevista "notificação formal" (Tema 1118, item 2) da entidade pública pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, esta não se aplica ao presente caso, uma vez que a tese vinculante foi fixada após a extinção do contrato de trabalho do reclamante. No mesmo sentido, o Parecer do órgão do Ministério Público do Trabalho (fls. fls. 1984/1999, id:24627e7), o qual ressaltou que "as notificações citadas no item 2 da tese somente são exigíveis para os descumprimentos de obrigações trabalhistas posteriores a 13/02/2025, pois antes disso não havia a obrigatoriedade de emissão de notificações pelo trabalhador, pelo sindicato, pelo Ministério Público ou por outros órgãos, para efeito de produção de prova de negligência". Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 2ª reclamada pelas verbas devidas à reclamante, nos termos da Súmula 331, do E. TST. Reforma-se para condenar a 2ª reclamada subsidiariamente pelas verbas devidas à reclamante. Provido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a 2ª reclamada subsidiariamente pelas verbas devidas à reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME

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Processo nº 1000363-80.2025.4.01.3313

ID: 313174282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-80.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. F. T. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUHAMA CARLA NASCIMENTO ALVES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000363-80.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. F. T. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUHAMA CARLA NASCIMENTO ALVES BRANDAO - BA51401 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. A alteração do grupo familiar, no caso em apreço, não acarreta alteração da situação socioeconômica, de modo a ser desnecessário novo requerimento administrativo, haja vista que a autarquia indeferiu o requerimento com base em idêntica renda per capita à apurada após a alteração do grupo familiar. Nada obstante, a parte autora deverá promover a atualização do CadÚnico, informando a alteração do grupo familiar, providência cujo acompanhamento fica a cargo da autarquia, administrativamente, quando do cumprimento da decisão judicial. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe e 2 irmãos . ii) renda per capita: R$ 0,00. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 21/06/2024 DIP: 01/06/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), caso seja juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição da requisição de pagamento. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000363-80.2025.4.01.3313

ID: 313174288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-80.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000363-80.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. F. T. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUHAMA CARLA NASCIMENTO ALVES BRANDAO - BA51401 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. A alteração do grupo familiar, no caso em apreço, não acarreta alteração da situação socioeconômica, de modo a ser desnecessário novo requerimento administrativo, haja vista que a autarquia indeferiu o requerimento com base em idêntica renda per capita à apurada após a alteração do grupo familiar. Nada obstante, a parte autora deverá promover a atualização do CadÚnico, informando a alteração do grupo familiar, providência cujo acompanhamento fica a cargo da autarquia, administrativamente, quando do cumprimento da decisão judicial. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe e 2 irmãos . ii) renda per capita: R$ 0,00. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 21/06/2024 DIP: 01/06/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), caso seja juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição da requisição de pagamento. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000363-24.2025.8.26.0412

ID: 319956458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000363-24.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-24.2025.8.26.0412 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.A.S.S. - Vistos. Defiro à parte exequente a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de execução de alimentos pelo rito da ex… Processo 1000363-24.2025.8.26.0412 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.A.S.S. - Vistos. Defiro à parte exequente a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de execução de alimentos pelo rito da expropriação de bens (artigo 528, §8º do CPC) fundada em título executivo judicial. I- INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO Decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença que fixou os alimentos, nos termos do artigo 513, § 4º, do CPC, INTIME-SE O EXECUTADO POR MANDADO POR MANDADO, cientificando-o de que terá o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento da dívida alimentar referente aos meses de fevereiro de 2024 a abril de 2025, no valor de R$ 9.674,58, sob pena de penhora de bens, avaliação, intimação e prosseguimento da execução. Servirá cópia da presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Sobre o rito do cumprimento de sentença a ser observado na execução de alimentos voltada para penhora de bens, confira-se o julgado do STJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PRETÉRITA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DISPENSÁVEL A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS PRETÉRITOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A PATERNIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que, a partir da edição da Lei nº 11.232/05, na execução dos débitos alimentares pretéritos que buscam a satisfação de obrigação de pagamento de quantia certa, devem ser aplicadas as regras relativas ao cumprimento de sentença e que, ao art. 732 do CPC/73, deve ser conferida uma interpretação que seja consoante com a urgência e importância da exigência dos alimentos, admitindo a incidência daquelas regras. Precedentes. 1.1. Tratando-se de cumprimento de sentença, fase posterior ao processo de conhecimento, desnecessária a nova citação do executado, que deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não efetue, passará a incidir a multa de 10% sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC/73). Precedentes. 2. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de verba alimentícia retroativa se inicia tão somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade. 2.1. A possibilidade da execução provisória de sentença em virtude da atribuição apenas do efeito devolutivo ao recurso de apelação, não pode ter o condão de modificar o termo inicial da prescrição. 3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma, a uma as razões suscitadas pelas partes. 4. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1634063 AC 2016/0219387-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017). Nos termos do art. 525, do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º, do CPC). II- APRESENTAÇÃO DA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intimem-se os exequentes, por sua patrona, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º, do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos. III- SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Com a apresentação da nova planilha do débito, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SISBAJUD, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso a providência acima reste positiva e o executado possua advogado constituído nos autos, intime-se da penhora na pessoa de seu patrono, através da imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo o executado de patrono, deverá ser intimado por diário oficial, diante de sua revelia. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborado pelo exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. O sistema SISBAJUD automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte executada por 30 dias, a contar do protocolo, não sendo possível pelo sistema SISBAJUD estender referido prazo. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda do executado junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, independente do recolhimento de nova taxa. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Apresentada a nova planilha, remetam-se os autos ao assessor para a realização das pesquisas on-line de bens, dispensado o recolhimento de taxa judiciária, por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. IV- CERTIDÃO DE PROTESTO, SPC, SERASA, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO Desde já, com o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário da dívida, caso haja expresso pedido do exequente, defiro: 1) a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao cartório extrajudicial; 2) a inclusão do nome do devedor, com relação ao débito alimentar de R$ 9.674,58 nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Serve a presente como ofício ao SPC. Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, remetam-se os autos ao assessor para as providências, ante a gratuidade judiciária concedida; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial. V- PESQUISA DE ENDEREÇOS Caso o executado não seja encontrado nos endereços fornecidos para intimação pessoal para pagamento, defiro desde já as pesquisas on line junto ao SISBAJUD e SIEL para tentativa de localização do executado. Esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, INTIME-SE por edital. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. Se, INTIMADO por edital, não comparecer, sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP para nomeação de curador, intimando-o pela imprensa para apresentação de impugnação por negativa geral, no prazo de quinze dias. Ciência ao Ministério Público. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta precatória/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA (OAB 379484/SP)

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Processo nº 1000363-92.2025.8.26.0260

ID: 309893027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000363-92.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BOMBRIL S/A BRIL COSMéTICOS S/A BRILMAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS WAGNER VIÉGAS

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

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Processo 1000363-92.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bombril S/A - - Brilmaq Empreendimentos Imobiliarios S.a. - - Bril Cosméticos S/A - Laspro Consultores Ltda - Ba… Processo 1000363-92.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bombril S/A - - Brilmaq Empreendimentos Imobiliarios S.a. - - Bril Cosméticos S/A - Laspro Consultores Ltda - Banco Sofisa S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - Vistos. Fls. 4.181/4.184: Última decisão. 1. Fls. 3.495/3.543 e Fls. 8.168/8.170 (BANCO FIBRA S/A.), Fls. 4.092/4.170 (KLABIN S/A.); Fls. 4.171/4.180 (TRANSERVE TRANSPORTADORA LTDA.); Fls. 4.185/4.210 (COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA); Fls. 4.213/4.224 (NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA.); Fls. 4.225/4.250 (TAKASAGO FRAGÂNCIAS E AROMAS LTDA.); Fls. 4.254/4.335 (TOP SERVICE SERVIÇO DE SISTEMAS S.A e OUTROS); Fls. 4.336/4.346, Fls. 4.649/4.659 e Fls. 7.035/7.036 (PANDA FROTAS LTDA.); Fls. 4.350/4.424 (ATACADÃO S.A.), Fls. 4.425/4.439 (DIGICROM ANALÍTICA LTDA.); Fls. 4.442/4.462 (DETEN QUÍMICA S.A.); Fls. 4.463/4.476 (IMBALLAGGIO LTDA.); Fls. 4.480/4.482 (CONTINENTAL BOM DIA DISTRIBUIDORA DEPRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE LTDA.), Fls. 4.483/4.498 (TRANSPORTADORA MASSA COSTA LTDA.); Fls. 4.501/4.516 (MQB CHEMICAL INDÚSTRIA QUIMICA S/A); Fls. 4.518/4.557 (BUNTECH TECNOLOGIA EM INSUMOS LTDA.); Fls. 4.558/4.592 (JSL S.A); Fls. 4.593/4.616 (EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA ETRANSPORTES LTDA.); Fls. 4.660/4.670 (CELMAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.); Fls. 4.671/4.726 (TENDA ATACADO S.A.); Fls. 4.727/4.759 (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A); Fls. 4.760 e Fls. 5.153/5.156 (DRYLLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE HIDROXIDOS LTDA); Fls. 4.761/4.791 (CIDIC CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA); Fls. 4.897/4.954 (OXITENO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO); Fls. 4.955/4.964 (V3 SERVIÇOS DE PROMOÇÕES E VENDAS LTDA); Fls. 5.101/5.102 (MINASBELT CORREIAS INDUSTRIAIS LTDA); Fls. 5.119/5.152 (COMERCIAL ZAFFARI LTDA); Fls. 5.174/5.212 (BANCO TRIÂNGULO S.A.); Fls. 5.213/5.268 (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO); Fls. 5.269/5.313 (MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A); Fls. 5.314/5.321 (QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA.); Fls. 5.322/5.329 (MACK ROSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA); Fls. 6.346/6.409 (WESTROCK CELULOSE PAPEL E EMBALAGEM LTDA.); Fls. 6.415/6.465 (BRF S/A); Fls. 6.466/6.478 (SERMOTEC SERVICOS DE MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAL LTDA); Fls. 6.479/6.494 (FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHAS/A); Fls. 6.505/6.547 (VALGROUP BRASIL I INDUSTRIA DE EMBALAGENSPLÁSTICAS LTDA.); Fls. 6.548/6.564 (CARLOS ROBERTO PEIXOTO); Fls. 6.565/6.578 (G FREIRE BEZERRA DE MORAIS LTDA.); Fls. 6.579/6.605 (SMURFIT KAPPA DO BRASILINDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.); Fls. 6.606/6.640 (JSL S.A.); Fls. 6.646 (REPOM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO HUSA S.A.); Fls. 6.648/6.664 e Fls. 6.697/6.698 (NEON COMERCIAL REAGENTES ANALÍTICOS LTDA.); Fls. 6.665/6.668 (EDUARDO VALERA); Fls. 6.673/6.685 (COMERCIAL RIMAR LTDA.); Fls. 6.687/6.693 (NOVA TRIGO RESINAS TERMOPLÁSTICAS LTDA.); Fls. 6.726/6.751 (CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA); Fls. 6.752/6.765 (IMBALLAGGIO LTDA); Fls. 6.766/6.785 (PIGMA GRÁFICA E EDITORA LTDA); Fls. 6.786/6.803 CLARIANT S.A.); Fls. 6.804/6.833 (BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA); Fls. 6.834/6.853 (CHEP DO BRASIL LTDA.); Fls. 6.854/6.871 (ISOKHEM COMERCIAL LTDA,); Fls. 6.872/6.893 (DIERBERGER FRAGRÂNCIAS LTDA.); Fls. 6.894/6.912 (BANDEIRANTE QUÍMICA LTDA); Fls. 6.913/6.917 (SMC AUTOMAÇÃO DO BRASIL LTDA); Fls. 6.918/6.948 (CRIZAF DO BRASIL LTDA.); Fls. 6.963/7.023 (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A.); Fls. 7.024/7.034 (FOTOGRAV FOTOPOLÍMEROS LTDA.); Fls. 7.037/7.050 (MODERNA EMPREGOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA EPP); Fls. 7.051/7.070 (DANRESA - SECURITY SOLUTIONS LTDA); Fls 7.071/7.119 (ARKLOK EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA S.A.); Fls. 7.120/7.122 (EVERTICAL TECNOLOGIA e EVERTICAL COMÉRCIO DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.); Fls. 7.132/7.219 (UNIQUE AAA FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS); Fls. 7.699/7.701 (RECUPERANDAS); Fls. 7.731/7.732 e Fls. 7.733/7.7.35 (MINASBELT CORREIAS INDUSTRIAIS LTDA); e Fls. 8.171/8.181 (BHBELTING AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2. Fls. 4792/4812 (SAFIRA VAREJO COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA) opõe embargos de declaração em face da r. decisão de fls. 4181/4184, alegando que a empresa não é uma concessionária de energia, mas sim comercializadora de energia no ambiente de contratação livre e, por tal motivo, não fornece energia à Bombril, sendo incumbência das concessionárias de energias. Reforçam que seu papel é de apenas intermediar a compra e venda na condição de comercializadora, motivo pelo qual a existência ou não do contrato não irá impactar no fornecimento de energia. Intimem-se as Recuperandas para manifestação, no prazo de 05 dias. 3. Fls. 4.618/4.622 (OFÍCIO JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCO): Trata-se de ofício informando a impossibilidade de anotação da nomenclatura em recuperação judicial, visto que as empresas se encontram registradas em outra unidade da Federação. Intimem-se as Recuperandas para envio de ofício às unidades em que estão registradas para o efetivo cumprimento da determinação. 4. Fls. 5.330/5.333 (OFÍCIO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA): Trata-se de ofício referente aos autos nº 0010720-28.2022.5.18.0002, informando a existência do crédito em favor do Credor Jonas Ja Anck Rodrigues dos Santos, requerendo que informe a existência de bem passível de penhora ou autorização para prosseguimento dos atos executórios. Intimem-se as Recuperandas, para esclarecimentos se o crédito em comento é concursal, bem como sobre a inclusão deste na lista de credores. 5. Fls. 5.334/5.368 (TÓPICO LOCAÇÕES); Fls. 7.702/7.727 (NOVA SMAR S/A); Fls. 7.728/7.730 (CIDIC CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA): Tratam-se de manifestações de credores, em que apontam suas concordâncias com os valores listados. Ciência. À Administradora Judicial. 6. Fls. 5.370/6.345 (RECUPERANDAS): Trata-se de manifestação das Recuperandas, em que apresentam o Plano de Recuperação Judicial, acompanhando do laudo de viabilidade econômica e avaliação dos bens e ativos. Ciência aos interessados. 7. Fls. 6.495/6.504 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): A Administradora Judicial informa que foi enviada minuta do edital para o e-mail do cartório. Edital prejudicado, em razão da unificação dos editais (fls. 7418/7451). 8. Fls. 6694 (CIDIC CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA) e Fls. 7220 (MS OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS): Trata-se de manifestação dos credores, em que informam intenção em aderir à cláusula de credor colaborador. Intimem-se as Recuperandas, após intime-se o Administrador Judicial. 9. Fls. 6.699/6.725 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Trata-se de manifestação da Administradora Judicial, sobre as cláusulas do plano de recuperação judicial. Intimem-se as Recuperandas e demais credores, para manifestação. 10. Fls. 6.949/6.962 (THE IDEIAS ARTES GRÁFICAS LTDA); Fls. 7.452/7.475 (INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA.); Fls. 7.759/7.761 (EGSC LOGÍSTICA E TRANSPORTES); Fls. 7.762/7.784 (SYMRISE FRAGRÂNCIAS E AROMAS LTDA. SOROCABA e SYMRISE FRAGRÂNCIAS E AROMAS LTDA SÃO PAULO); Fls. 7.803/8.158 (A OUTRA TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA) - Habilitações/Impugnações de crédito: A via é incorreta. Intime-se o credor, na pessoa de seu patrono, para que distribua, por dependência ao processo de RJ, o incidente de crédito (art. 8º da LRF), meio adequado para incluir/alterar a lista de credores. Determino o desentranhamento. 11. Fls. 7123/7131 (OFÍCIO- TRT 2ª REGIÃO); Fls. 7.6277/7.632 (OFÍCIO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO): Tratam-se de ofícios referente ao processo nº 1000501-75.2024.5.02.0466, contendo ordens de transferências de valores para estes autos. Ciência aos interessados. 12. Fls. 7.221/7.222 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Trata-se de manifestação em que apresenta a relação de credores prevista no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, acompanhado do edital em versão completa e resumida. Intimem-se as Recuperandas, para recolhimento das custas para publicação do edital, em sua versão completa. 13. Fls. 7.413/7.416 (ADMINISTRADORA JUIDICIAL): Trata-se de manifestação saneadora do Administrador Judicial. Como bem apontado pelo Administrador Judicial, determino a intimação das Recuperandas, para que se manifestem sobre as tratativas para equalização do passivo fiscal, no mais, ciência aos interessados. 14. Fls. 7.417/7.451 (RECUPERANDAS): Trata-se de edital resumido e completo apresentado pelas Recuperandas. Ciência. 15. Fls. 7.476/7.626 (IPNET SERVIÇOS EM NUVEM E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.); Fls. 7.633/7.698 (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A e COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS): Tratam-se de objeções ao Plano de Recuperação Judicial. Intimem-se as Recuperandas, Administradora Judicial, Ministério Público, credores e demais interessados. 16. Fls. 7.736/7.758 (TNS NANOTECNOLOGIA LTDA): Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. 17. Fls. 7.785/8.158 (E-mail): Trata-se de e-mail das Recuperandas encaminhado para a Administradora Judicial sobre habilitação/divergência e documentos. Ciência aos interessados. 18. Fls. 8.159/8.167 (TAGOUT TREINAMENTO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO DE SEGURANÇA INDUSTRIAL): À Administradora Judicial. Sem prejuízo, ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Int. e Dil. - ADV: CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ (OAB 188831/RJ), FRANCISCO DE ASSIS WAGNER VIÉGAS (OAB 204899/RJ), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Jana Franca Da Silva e outros

ID: 258314181

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000363-37.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JANA FRANCA DA SILVA JOAO MARIANO DA SILVA MARIA FRANCISCA FRANCA SILVA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS CORREIA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIULA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA VIEIRA FERRAZ DOS SANTOS AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000363-37.2022.8.11.0027. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JANA FRANCA DA SILVA, JOAO MARIANO DA SILVA, MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000363-37.2022.8.11.0027. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JANA FRANCA DA SILVA, JOAO MARIANO DA SILVA, MARIA FRANCISCA FRANCA SILVA Trata-se de impugnação à penhora (ID 181180099). Deferida a penhora online de valores do executado, bem como dos avalistas via SISBAJUD, foi cumprido parcialmente, conforme se extrai do comprovante no ID 178314873. Ao ID 181180099, o impugnante requereu o desbloqueio dos valores, sob o argumento de que o bloqueio abrange as verbas previdenciárias (aposentadorias) do Sr. João Mariano da Silva e da Sra. Maria Francisca Franca da Silva, bem como que o bloqueio do salário da requerente Jana Franca da Silva, se encontra na conta poupança. Devidamente intimado para manifestar-se sobre a impugnação, o requerido deixou o prazo transcorrer in albis (ID 187276599). Posteriormente, sob o ID 187384786, a parte exequente requereu a dilação do prazo em 15 dias para manifestar-se. Manifestação do impugnante/executado ao ID 184539709 187387055. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte exequente (ID 187384786), uma vez que restou evidenciada a sua inércia processual, não apenas pelo decurso in albis do prazo inicialmente concedido (ID 187276599), mas também em razão da ausência de manifestação tempestiva mesmo após o requerimento de prorrogação. Assim, reconhece-se que a desídia da parte exequente restou caracterizada, o que inviabiliza a concessão da prorrogação postulada, diante da ausência de justificativa idônea e do princípio da celeridade processual. Ato contínuo, prossigo. DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM DESFAVOR DE JOAO MARIANO DA SILVA Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo etc., bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Da análise do comprovante em anexo, verifico que foi bloqueada a importância de R$ 1.873,55 (mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 1.139,09 (mil cento e trinta e nove reais e nove centavos) da conta do Banco do Brasil e R$ 734,46 (setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) da Caixa Econômica Federal. Compulsando com acuidade os autos, verifico que restou comprovada tão somente a importância de R$ 734,46 (setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) como verba de natureza salarial, uma vez que este é o valor discriminado no extrato bancário vinculado ao ID 181180106. No que concerne ao saldo remanescente, isto é, R$ 1.139,09 (mil cento e trinta e nove reais e nove centavos), não restou comprovada a natureza salarial ou assistencial da referida verba bloqueada em conta corrente. Logo, ausente prova sobre a natureza da composição do saldo encontrado em conta, aplica-se o art. 373, I, do CPC. É o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DA EXECUTADA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES – CONTA POUPANÇA – VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15) – DESACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que tais montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. Se dos extratos financeiros ficar constatado típica movimentação de conta corrente (com saques e pagamentos), não subsiste o pleito de impenhorabilidade.- (N.U 1006339-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). (Grifei) Assim, o acolhimento parcial no que concerne à constrição realizada em desfavor de JOAO MARIANO DA SILVA é a medida que se impõe. DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM DESFAVOR DE MARIA FRANCISCA FRANCA SILVA Da análise do comprovante em anexo, verifico que foi bloqueada a importância de R$ 1.848,19 (mil oitocentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), sendo R$ 1.401,07 (mil quatrocentos e um reais e sete centavos) bloqueados da conta do Banco do Brasil e R$ 447,12 (quatrocentos e quarenta e sete reais e doze centavos) da Caixa Econômica Federal. Compulsando os autos com a devida atenção, constato que restou comprovada tão somente a quantia de R$ 1.401,07 (mil quatrocentos e um reais e sete centavos) como verba de natureza salarial, porquanto este é o valor discriminado no extrato bancário acostado ao ID 181180107. No que se refere ao saldo remanescente, correspondente a R$ 447,12 (quatrocentos e quarenta e sete reais e doze centavos), bloqueado da conta da Caixa Econômica Federal, não há nos autos comprovação de que se trate de verba de natureza salarial ou assistencial, não havendo, inclusive, qualquer extrato bancário referente à referida conta que permita aferir a origem dos valores. Assim, pela fundamentação já exarada nesta decisão, o acolhimento parcial no que concerne à constrição realizada em desfavor de MARIA FRANCISCA FRANCA SILVA é a medida que se impõe. DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM DESFAVOR DE JANA FRANCA DA SILVA No caso em tela, foi realizada penhora online sobre conta poupança de titularidade da executada, no valor de R$ 36.665,45 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). O art. 833do CPC traz em sua dicção os vencimentos impenhoráveis. Todavia, a jurisprudência vem decidindo pela possibilidade da manutenção da penhora no limite de 30% (trinta por cento), como é o caso dos autos, com a finalidade de não comprometer o seu próprio sustento e o da sua família, vejamos o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA – MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC, a verba salarial é impenhorável. No entanto, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. No caso dos autos, nota-se que, de início, foi bloqueada a totalidade dos proventos da aposentadoria da Agravante; no entanto, o juiz liberou 70% (setenta por cento) do valor retido, permitindo o bloqueio de tão somente 30% (trinta por cento), o que, ao meu sentir, é plenamente possível e dentro dos limites permitidos pela jurisprudência. Ademais, observo que o numerário bloqueado não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (N.U 1020656-46.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 02/02/2022). (Grifei) Neste sentido, entendo que a impenhorabilidade dos numerários depositados em conta poupança é relativa, de forma que deve ser mantida no limite de 30% (trinta por cento) da quantia encontrada em conta. Desta feita, observo que a penhora total realizada na conta poupança da impugnante perfaz o valor de R$ 36.665,45 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), do qual 30% deverão ser revertidos em favor do credor e 70% restituído ao devedor. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, para: 1. DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM DESFAVOR DE JOAO MARIANO DA SILVA: DETERMINO a liberação de R$ 734,46 (setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) em favor do impugnante e o levantamento de R$ 1.139,09 (mil cento e trinta e nove reais e nove centavos) em favor do credor. 2. DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM DESFAVOR DE MARIA FRANCISCA FRANCA SILVA: DETERMINO a liberação de R$ 1.401,07 (mil quatrocentos e um reais e sete centavos) em favor do impugnante e o levantamento de R$ 447,12 (quatrocentos e quarenta e sete reais e doze centavos) em favor do credor. 3. DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM DESFAVOR DE JANA FRANCA DA SILVA: MANTENHO 30% bloqueado da conta poupança para saldar parte da dívida, por conseguinte, DETERMINO a liberação de R$ 10.999,63 (30%) em favor do credor e R$ 25.665,82 (70%) em favor do impugnante. Escoado o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE. Preclusas as vias recursais, expeçam o competente alvará com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. Oportunamente, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito nos termos de prosseguimento do feito. Inerte, tornem conclusos para extinção. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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