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"1000380-06.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 127 de 139

Yumi Ferreira Matsuda x Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda e outros

ID: 276788720

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000380-22.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YUMI FERREIRA MATSUDA

Polo Passivo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000380-22.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: YUMI FERREIRA MATSUDA RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000380-22.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: YUMI FERREIRA MATSUDA RECLAMADO: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c379e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 10/06/2025 às 09:50, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87832013000?pwd=qiZ6QDpjWibXSku2Aa1LzidwgVYbaB.1 ID da reunião: 878 3201 3000 Senha de acesso: 837911 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YUMI FERREIRA MATSUDA

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Processo nº 1000380-52.2025.8.26.0059

ID: 325883067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1000380-52.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARK GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA PALMEIRA DO NASCIMENTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000380-52.2025.8.26.0059 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Joana Dark Gonçalves dos Santos - Vistos. JOANA DARK GONÇALVES DOS SANTOS ajuizou queixa-crime contra JOZIAN… Processo 1000380-52.2025.8.26.0059 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Joana Dark Gonçalves dos Santos - Vistos. JOANA DARK GONÇALVES DOS SANTOS ajuizou queixa-crime contra JOZIANE BATISTA NUNES, ambas qualificadas nos autos, como incursa nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, sob a alegação de que, em 26 de novembro de 2024, por volta das 13:30 horas, a querelada ofendeu sua honra subjetiva. A queixa-crime foi protocolada aos 26/05/2025, após o decurso do prazo decadencial que se escoou aos 25/05/2025. Em seu parecer, a culta Promotora de Justiça opinou pela rejeição da inicial, em face da decadência do direito de queixa da querelante (págs. 41/43). É o relatório. Decido. A queixa-crime deve ser rejeitada. Com efeito, a querelante noticia na inicial que a querelada ofendeu sua honra subjetiva, incorrendo na pena dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, o que teria acontecido, conforme Boletim de Ocorrência de págs. 19/21, em 26 de novembro de 2024. A peça inicial foi protocolada um dia após o decurso do prazo decadencial que se esgotou aos 25/05/2025, portanto, intempestivamente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime, ajuizada por JOANA DARK GONÇALVES DOS SANTOS, qualificada nos autos, contra JOZIANE BATISTA NUNES, qualificada nos autos, por ter ocorrido a decadência do direito de queixa da ofendida, assim como, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade de JOZIANE BATISTA NUNES, qualificada nos autos, com relação aos crimes tipificados nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal e noticiados na queixa-crime. No tocante ao pedido de medidas cautelares, sendo uma limitação da liberdade, somente casos graves ou situação de vulnerabilidade justificam sua aplicação que sugere, também, a observância dos critérios de necessidade e adequação, sem as quais o pleito não deve ser deferido, eis que medida excepcional, cujo descumprimento enseja a decretação de prisão preventiva. No caso concreto, as ameaças proferidas em face da vítima remontam período que supera 7 meses, de modo a não haver elementos capazes de demonstrar que a situação de risco à integridade física e/ou moral da ofendida tenham perdurado, tornando, pois, desnecessária a imposição de quaisquer das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Por fim, inexistentes os requisitos do art. 282 do CPP e, diante da ausência do caráter emergencial das medidas reconhecida, ante o decurso de lapso temporal significativo entre a prática do último ato objeto de registro perante a autoridade policial e o ajuizamento da medida, indefiro o pedido de aplicação de medidas cautelares pleiteado nesta queixa-crime. Para além disso, os crimes de ameaça e perseguição são objeto do Termo Circunstanciado de número 1500205-98.2025.8.26.0059 e por lá serão devidamente apurados. Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LARISSA PALMEIRA DO NASCIMENTO FERNANDES (OAB 438988/SP)

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Processo nº 1000380-98.2025.8.26.0076

ID: 326295125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-98.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000380-98.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.F.S.S. - Não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo di… Processo 1000380-98.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.F.S.S. - Não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes, inclusive para a mesmo autora. Assim, ausente o instrumento procuratório, tem-se que a requerente não assinou o instrumento do mandato, nem tampouco, por consequência, a declaração de pobreza. Deve-se destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do volume de ações predatórias, vem tentando filtrar tais abusos, a fim de que, somente as causas não artificiais cheguem ao Poder Judiciário, como a formulação de enunciados, como destacado no Comunicado CG nº 424/2024, dentre os quais se destaca: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante do quanto acima apurado, revela-se, ainda, adequado o indeferimento da gratuidade já que o causídico que subscreveu a inicial postulou sem procuração e, uma vez intimado a regularizar, nada fez, assumindo a obrigação de recolher as custas processuais, consoante o convencionado no Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 (O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003), enquadrando sua atuação no tipo descrito no art. 104 do CPC e sujeitando-se a observação inserta no § 2º do referido artigo: "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos". Respaldando o referido parágrafo do art. 104 do CPC, é o sentido do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Desse modo, há que ser responsabilizado o patrono da autora pelas despesas do processo. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, nos termos dos arts. 17, segunda figura; 330, I e II e, 485, I, IV , VI, todos do CPC, ficando indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pelo pelo patrono da requerente. Oficie-se ao Numopede. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jose Maike Moura Alves Da Silva x Bk Portaria Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 263131804

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000380-90.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAIKE MOURA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA QUEEN PORT SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI TRANSPORTES TONIATO LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000380-90.2025.5.02.0311 : JOSE MAIKE MOURA ALVES DA SILVA : QUEEN PORT SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000380-90.2025.5.02.0311 : JOSE MAIKE MOURA ALVES DA SILVA : QUEEN PORT SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: QUEEN PORT SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA-RS TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 27/05/2025 11:10 horas. A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUEEN PORT SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

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Jose Maike Moura Alves Da Silva x Bk Portaria Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 263131808

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000380-90.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAIKE MOURA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA QUEEN PORT SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI TRANSPORTES TONIATO LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000380-90.2025.5.02.0311 : JOSE MAIKE MOURA ALVES DA SILVA : QUEEN PORT SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000380-90.2025.5.02.0311 : JOSE MAIKE MOURA ALVES DA SILVA : QUEEN PORT SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: JOSE MAIKE MOURA ALVES DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA-RS TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 27/05/2025 11:10 horas. A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAIKE MOURA ALVES DA SILVA

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Processo nº 1000380-91.2025.8.26.0240

ID: 329720486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-91.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEYCE VITÓRIA LIMA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1000380-91.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.A.P. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade judicial. Tarjem-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos na qual o … Processo 1000380-91.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.A.P. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade judicial. Tarjem-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos na qual o autor requer, liminarmente, o deferimento da tutela antecipada para suspender-se o pagamento da pensão alimentícia paga à filha. Alega que a filha/requerida já atingiu a maioridade e que não necessita mais dos alimentos prestados. De acordo com o artigo 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." É certo que poderá surgir, a partir da maioridade, a obrigação alimentar de natureza genérica, fundada no parentesco, mas sujeita à comprovação do binômio necessidade/possibilidade. O dever de alimentos exige o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, ausentes qualquer um destes, a prestação alimentar não mais se justifica. O autor não comprovou que não há mais a necessidade do alimentado e a alteração de sua possibilidade. A maioridade por si só da ré não justifica o pedido. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na citação de pessoa natural por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher o seu ciente. Se o réu contesta a ação, o vício fica superado, mas se não oferece contestação deve ser repetida a citação, agora por Oficial de Justiça. Assim, caso a carta AR não retorne com a assinatura pessoal do citando (pessoa natural), e em não sendo apresentada defesa, defiro, desde já, a expedição de mandado e/ou carta precatória, devendo o Requerente, se o caso, ser intimado para recolher as custas necessárias. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. (art. 248, §4º, CPC). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal, bem como para que, em igual prazo, as partes informem as provas que pretendem produzir. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se sobre a não contestação, bem como para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta precatória. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Int. - ADV: JEYCE VITÓRIA LIMA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 490160/SP)

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Processo nº 1000380-52.2017.4.01.3813

ID: 329274438

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000380-52.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA NAYARA KETLEN DE LIMA CUNHA PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUZ PINHEIRO

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NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR

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EMERSON FERNANDES COUTINHO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000380-52.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000380-52.2017.4.01.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NAYARA KETLEN DE … Apelação/Remessa Necessária Nº 1000380-52.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000380-52.2017.4.01.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NAYARA KETLEN DE LIMA CUNHA ADVOGADO(A) : EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) APELANTE : ALLAN DIAS TOLEDO MALTA ADVOGADO(A) : NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A) : EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) APELANTE : PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUZ PINHEIRO (OAB MG093901) APELANTE : WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUZ PINHEIRO (OAB MG093901) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE. IRREGULARIDADES NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E NO PREGÃO PRESENCIAL. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. INCABÍVEL DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA ). AFASTADO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 10 DA LIA. ART. 11, INCISO V, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. i I. Caso em exame 1. Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando à condenação de agentes públicos e empresa privada em razão de irregularidades na contratação artística para evento custeado por convênio entre o Ministério do Turismo e o Município de Cuparaque/MG, com destinação de verba pública no valor de R$ 105.000,00. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, com base nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, condenando os réus por ato de improbidade administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se: (i) se a sentença é nula por ter enquadrado juridicamente os fatos com base em dispositivo diverso do indicado na petição inicial; (ii) se há prova suficiente de efetivo dano ao erário para fins de configuração de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992; (iii) se houve demonstração de dolo específico para configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, V, da mesma lei; (iv) se a condenação pode subsistir à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade da sentença por julgamento ultra petita foi afastada, à época da prolação da sentença não havia na LIA vedação expressa à modificação da tipificação originalmente atribuída pelo autor da ação, ao contrário, a contemporânea jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considerava tal prática inofensiva. 4. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a exigir dolo específico, afastando a possibilidade de condenação por mera culpa e vedando a responsabilização por dano presumido (in re ipsa). 5. Não se constatou, nos autos, prova suficiente de efetivo prejuízo ao erário (art. 10 da LIA) decorrente das irregularidades nos procedimentos licitatórios (inexigibilidade e pregão presencial), sendo insuficientes as glosas do Ministério do Turismo para tal comprovação. 6. Na hipótese, as condutas imputadas aos réus permanecem previstas no art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992, tendo em vista a continuidade típico-normativa. Quanto ao dispositivo, não foi comprovado o dolo específico exigido pela nova redação legal, assim como não houve demonstração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. 7. As falhas detectadas restringem-se a meras irregularidades administrativas, não se confundindo com atos ímprobos. 8. A absolvição dos recorrentes, por ausência dos requisitos legais para configuração do ato de improbidade, estende-se ao corréu que não recorreu, nos termos do art. 1.005 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 9. Apelações dos réus providas para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. A configuração do ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário, não admitindo presunção de prejuízo. 2. A condenação com base no art. 11, V, da referida Lei, após a reforma introduzida pela Lei nº 14.230/2021, demanda a comprovação de dolo específico e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. 3. Constatada a ausência de ato ímprobo praticado por agente público, inexiste fundamento legal para a condenação de particular nos termos do art. 3º da LIA.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1000380-13.2025.4.01.3606

ID: 309779373

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000380-13.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR PIMENTEL PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUERUBINO SOARES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000380-13.2025.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000380-13.2025.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: VALDIR PIMENTEL PEREIRA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: QUERUBINO SOARES NETO - MT33766-O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de cumprimento provisório de sentença, em que foi requerida a conversão da obrigação de fazer a entrega do bem em perdas e danos, haja vista a localização do bem em condições inviáveis de uso. Instada a se manifestar acerca do real interesse no prosseguimento deste cumprimento provisório, a exequente esclareceu que pretende aguardar o trânsito em julgado da ação anulatória n. 1002100-49.2024.4.01.3606 para, então, dar continuidade a esta ação (ID 2192410196). A controvérsia acerca da possibilidade de deflagração do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública já foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do Tema 45, cuja tese firmada foi a seguinte: Não cabe o cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, devendo-se observar o regime constitucional dos precatórios. (RE 410.376/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 04.02.2009) Tal entendimento decorre da leitura sistemática dos arts. 100 da Constituição Federal e 535 e seguintes do CPC, sendo pacífica a orientação de que o pagamento de quantia certa por ente integrante da Fazenda Pública deve observar o regime de precatórios, cuja expedição somente é possível após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse cenário, é inadmissível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que fundada em obrigação líquida e certa, por afronta direta ao sistema de controle orçamentário e execução orçamentária estabelecido constitucionalmente. Portanto, a deflagração da presente execução provisória encontra óbice jurídico insuperável, revelando-se prematura e juridicamente inevitável DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15, e em observância ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 45 da Repercussão Geral, julgo extinto o cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, por inviabilidade jurídica do procedimento contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sob o valor deste cumprimento provisório de sentença, cuja exigibilidade ficará suspensa ante o deferimento do benefício da justiça gratuita no bojo da ação principal n 1002100-49.2024.4.01.3606. Ademais, isento o exequente do recolhimento das custas processuais. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 0001147-57.2025.8.26.0302

ID: 315673447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001147-57.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE ISABEL VICTORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO

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Processo 0001147-57.2025.8.26.0302 (processo principal 1000380-36.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elizete Isabel Victorino - Vistos. Tendo em vista o pedid… Processo 0001147-57.2025.8.26.0302 (processo principal 1000380-36.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elizete Isabel Victorino - Vistos. Tendo em vista o pedido de renúncia do patrono do ora executado apresentado nos autos do processo principal, procedi à exclusão do Dr. Dimitry Lima Paiva deste feito. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a) executado(a) via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Porém, não foi possível concluir a pesquisa em questão uma vez que a executada não possui instituição financeira associada, conforme minuta que segue anexa. Destarte, requeira(m) o(a)(s) exequente(s) o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO (OAB 270548/SP)

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Fabiana Pinheiro De Araujo x Associacao Dos Funcionarios Publicos Estado Sao Paulo

ID: 278859672

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000380-09.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADO SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GRAZIELE SEGANTINI LOPES

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000380-09.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: FABIANA PINHEIRO DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000380-09.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: FABIANA PINHEIRO DE ARAUJO RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADO SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f0aa67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 23/05/2025 GUSTAVO EBERLE MORAES ALVES Com relação à manifestação da parte autora ID. ad946c7 registro que a realização da audiência será mantida como presencial pelos seguintes fundamentos: A realização de audiência presencial não desvirtua o trâmite do processo 100% digital. Relembro que a Recomendação CGJT 02/2022 além de prescrever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo Magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade” Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no PCA 0002260-11.2022.00.0000, defendeu a excepcionalidade da audiência telepresencial". A audiência presencial se faz necessária para melhor esclarecimento da prova oral, mormente considerando o Princípio da Imediatidade, com grande valia na busca da verdade, Além do mais, a audiência presencial, permite de forma mais efetiva, o exercício do poder de polícia deste Magistrado, sendo certo que, infelizmente, não é incomum a ausência de incomunicabilidade das partes e testemunhas, dificuldades de conexão e contaminação da prova. Observe-se que se encontra vigente o artigo 765 da CLT. Veja que todas essas possíveis intercorrências, por vezes, causam a necessidade de redesignação da audiência, em claro prejuízo à celeridade processual. Assim, mantenho a audiência presencial. Com relação à parte autora e apenas a ela, diante de sua condição excepcional, já que está atualmente residindo em Comarca distante, devidamente comprovada nos autos ID. 4210390, defiro a participação por videoconferência, atentando-se para as seguintes condições: a) A realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente pela Plataforma Zoom, no link disponibilizado pela Secretaria desta Vara do Trabalho; b) O link somente poderá ser utilizado por aquele que foi autorizado a participar do ato por videoconferência; c) Caso o link seja acessado por aquele que não esteve previamente autorizado, este será considerado ausente e sofrerá as penalidades processuais cabíveis, inclusive com preclusão da prova; d) Caso seja autorizada a participação por videoconferência por mais de uma pessoa, estas não poderão estar logadas no mesmo dispositivo, bem como no mesmo estabelecimento,tendo em vista que não se faz possível atestar a incomunicabilidade. e) Os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso e conexão estável da rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou instalação de programas específicos; f) Todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio, do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; g) O não atendimento às especificações acima, acarretará na preclusão da prova e o participante do ato, será considerado ausente. O LINK SERÁ INSERIDO NOS AUTOS, POR CERTIDÃO. GUARUJA/SP, 23 de maio de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADO SAO PAULO

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