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"1000404-64.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 127 de 128

Processo nº 1000404-78.2025.8.11.0033

ID: 315280369

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000404-78.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE TIGRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000404-78.2025.8.11.0033. REQUERENTE: ANTONIO JOSE TIGRE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000404-78.2025.8.11.0033. REQUERENTE: ANTONIO JOSE TIGRE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ Sentença emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009). FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que os pressupostos de constituição estão devidamente preenchidos, portanto, não havendo óbices processuais, prossigo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, insta consignar que o reclamado Município de Nova Maringá, devidamente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal. Assim, evidente a ocorrência da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, contudo, por se tratar de demanda contra a Fazenda Pública a ausência de defesa não gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 345, inciso II, do CPC). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Pedido de Tutela Cautelar Antecedente - FAZENDA PÚBLICA -REVELIA - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS - DIREITO INDISPONÍVEL - ARTIGO 345, INCISO II, DO CÓDIGO PROCESSO CÍVEL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de Fazenda Pública, o julgamento antecipado da lide só pode ocorrer quando caracterizada a revelia diante de sua inércia em contestar o feito, devendo o Juiz se atentar que o efeito material da revelia a ela não se aplica, segundo a exegese do art. 345, II, do CPC. 2. Nesse aspecto, se revela necessária a produção de provas, de modo a afastar eventuais dúvidas, viabilizando a melhor análise sobre a questão a ser decidida. 3. Sentença desconstituída. Recurso de Apelação prejudicado. (TJ-MT - AC: 00031835320168110028, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 27/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2023). Passo a analisar as preliminares arguidas. O Estado de Mato Grosso alega que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, requerendo, por conseguinte, a reclassificação do feito para o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da legislação vigente. Considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor da causa não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsão do artigo 2° da Lei n.º 12.153/2009. Dessa forma, acolho o pedido e determino a observância do rito previsto para os Juizados Especiais da Fazenda Pública no presente feito, ressaltando que este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública possui competência para processar e julgar demandas submetidas a tal procedimento. O Estado de Mato Grosso sustenta ainda a ausência de documento indispensável à propositura da ação, alegando a inexistência de laudo médico atualizado, o que configuraria a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a petição inicial foi instruída com informações médicas suficientes. A exigência de um laudo médico específico, impresso e atualizado, configura um formalismo excessivo, em desconformidade com os princípios da celeridade e economia processual, especialmente em ações que envolvem o direito à saúde. Assim, rejeito a preliminar arguida. O Estado de Mato Grosso ainda assevera que o domicílio da parte autora não foi comprovado, tendo em vista a apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro, desatualizado ou ilegível. No entanto, a apresentação de comprovante de enderenço em nome de terceiro não enseja por si só, o indeferimento da petição inicial. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. TELAS SISTÊMICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA COMPROVAR O VÍNCULO JURÍDICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, em razão da parte autora não ter apresentado comprovante de residência em nome próprio e, por consequência, considerou inepta a petição inicial. 2. A exigência de apresentação de “Comprovante de endereço em seu nome, contrato de aluguel, ou com declaração de domicílio firmada pelo titular do comprovante apresentado. Serão aceitos como comprovante de residência: contas de água, de luz e de telefone”, não encontra respaldo nos requisitos elencados nos arts. 319 e 320 do CPC. 6. A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, formalismo excessivo que contraria os princípios orientadores dos Juizados Especiais. 7. Negativação indevida. Danos morais configurados. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10023414820208110050 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021) Diante disso, rejeito a preliminar arguida. O Estado de Mato Grosso também suscitou a preliminar de inépcia da inicial em razão de pedido genérico e decisão indeterminada, diante da suposta indeterminação dos parâmetros e limites do uso do procedimento pleiteado. No entanto, nas demandas que envolvem tratamento de saúde, muita das vezes não se pode precisar todos os medicamentos e procedimentos que serão necessários, bem como, a quantidade, no curso do tratamento, para a preservação do direito à saúde, cabendo ao médico especializado orientar, no curso do tratamento, quais os medicamentos, exames e procedimentos necessários à garantia do direito de saúde da parte autora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR TRATAMENTO DE SAÚDE À PARTE AGRAVADA. ALEGADA CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não enseja condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1841230 SC 2019/0294858-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Assim, rejeito a preliminar de pedido e decisão genérica. MÉRITO O direito fundamental à saúde constitui expressão inafastável do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Com efeito, a dignidade não se traduz em mero conceito abstrato, mas em vetor axiológico que orienta a interpretação e a concretização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, a plena realização desse princípio exige a garantia de condições mínimas para a preservação da saúde, posto que a ausência de assistência adequada compromete não apenas a integridade física e psíquica do indivíduo, mas também a fruição de outros direitos essenciais à existência digna (força normativa dos princípios). De igual modo, a proteção ao direito à saúde encontra respaldo expresso no caput do artigo 5º da Constituição Federal, que consagra o direito à vida como o mais basilar dos direitos fundamentais. A impossibilidade de dissociar a saúde da própria existência digna reforça sua essencialidade na ordem constitucional, impondo ao Estado o dever inafastável de garanti-la de maneira efetiva e integral. Nesse contexto, o artigo 196 da Constituição de 1988 dispõe, de forma inequívoca, que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. Tal normatização evidencia que a tutela desse direito não se restringe a uma diretriz programática, mas configura uma obrigação estatal de natureza prestacional, cujo inadimplemento compromete a eficácia do pacto constitucional. Ademais, a Lei nº 8.080/90, ao disciplinar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, reforça a essencialidade do direito à saúde, reconhecendo-o como um direito fundamental do indivíduo e atribuindo ao Estado, em sentido amplo, a responsabilidade de assegurar sua plena efetivação. Nos termos precisos do artigo 2º da referida norma, a saúde é 'um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício', reafirmando-se, assim, a natureza inalienável e inderrogável dessa garantia constitucional." Dessa forma, é incontestável que incumbe ao Poder Público zelar pela efetivação desse direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal, devendo adotar as providências necessárias à plena realização dos objetivos delineados no artigo 196 da Carta Magna de 1988. Tal dispositivo não apenas reconhece a saúde como um direito de todos, mas também impõe ao Estado o dever de implementá-la por meio de políticas públicas eficazes, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Considerando que a República Federativa do Brasil se estrutura sob a forma de um Estado federal (art. 60, § 4º, I, da CR/88), a responsabilidade pela garantia desse direito recai solidariamente sobre todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que qualquer um desses entes pode ser legitimamente demandado para assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde, independentemente da repartição administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, haja vista que tal divisão não pode servir de obstáculo à concretização desse direito essencial. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Quando se cuida de procedimento de média ou alta complexidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - PRECEDENTES – ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE – ORIENTAÇÃO DO TEMA 793/STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde não inserido nas políticas públicas de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (N.U 1033378-72.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Nessa senda, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei n.º 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Nada obstante, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Vale-nos acrescer os Enunciados n. 08 e 87 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. À luz das considerações expostas, conclui-se que os entes federativos, em razão da competência comum estabelecida pelo artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, possuem responsabilidade solidária no atendimento às demandas prestacionais de saúde. Nesse contexto, revela-se legítima a possibilidade de direcionamento do cumprimento de medida liminar ou definitiva a um ente específico, observando-se as regras de repartição de competências e a organização administrativa do Sistema Único de Saúde, de modo a garantir maior efetividade à tutela jurisdicional. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, incumbe solidariamente aos requeridos o fornecimento do tratamento necessário em favor da parte autora. No presente caso, a petição inicial pleiteia a transferência da parte autora para UTI ADULTO TIPO II, para tratamento de pneumonias ou influenza (gripe), e demais requerimentos de praxe. Constata-se nos autos que o laudo médico anexado confirma a gravidade do diagnóstico, evidenciando a urgência na disponibilização imediata de leito em unidade de terapia intensiva adulta, bem como a necessidade de realização do tratamento prescrito. Ademais, o documento técnico, elaborado por profissional habilitado, ressalta que a urgência na adoção das medidas terapêuticas é imperativa, sob pena de exposição da paciente a risco concreto de que venha a óbito, circunstância que reforça a imprescindibilidade da intervenção estatal célere e eficaz. Destarte, comprovada a enfermidade da parte autora, bem como a necessidade de internação em unidade hospitalar especializada para a realização de tratamento e, não tendo a parte condições de custeá-lo, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, para determinar ao requerido que providencie a transferência da parte autora para UTI ADULTO TIPO II, para tratamento de pneumonias ou influenza (gripe), bem como os demais procedimentos necessários à sua recuperação, conforme prescrição médica. Sem custas e honorários advocatícios, em consonância com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Marcelo Maia Pinheiro x Claro S.A.

ID: 311333897

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028250-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAIA PINHEIRO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRO AMORIM DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028250-69.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO MAIA PINHEIRO REU: CLARO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028250-69.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO MAIA PINHEIRO REU: CLARO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSAO RESISTIDA A ré, ainda em preliminar, alega que há falta de interesse de agir do autor, pois somente teve conhecimento dos fatos narrados na ação após a sua citação no processo, considerando que o autor nunca promoveu contato prévio acerca do ocorrido pelos canais de atendimentos disponibilizados, e, portanto, fica caracterizada a ausência de conflito e pretensão resistida do Réu, requisito essencial para válida constituição do processo judicial. O artigo 17 do CPC, deixa claro que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) Exatamente o caso em tela, no qual a parte Autora suplica a intervenção judicial para não continuar sofrendo prejuízos frente a conduta supostamente ilícita por parte do Réu. E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a parte Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, OPINO por afastar a preliminar de interesse de agir. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu à defesa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, como a própria audiência de instrução, para a formação do convencimento motivado preconizado no artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 195551667), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL O Autor afirma que era cliente da Ré há mais de 5 (cinco) anos, utilizando os serviços de telefonia móvel de n.º (65) 99235-3967, que utiliza para manter contato com seus familiares e pacientes, pois exerce a profissão de médico. Registra que em junho/2024 a Ré ofertou espontaneamente a migração de seu plano, para um plano combo, unificando todos os planos do Autor num plano somente. Contudo, após alguns dias após a contratação do plano combo, a Ré passou a cobrar a quantia de R$ 2.292,73, referente a multa de fidelização. Destaca que a multa por fidelização é indevida, porque não rescindiu contrato com a Ré, mas apenas aceitou a oferta da Ré de unificar todos os seus planos. Registra ainda que a Ré passou a realizar cobranças por diversas ligações, inserindo ainda a dívida na plataforma “acordo certo”. Ressalta que no dia 26/04/2025, a Ré suspendeu os serviços de ligação e de internet, decorrente da ausência de pagamento da multa de fidelização. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito referente a multa por fidelização (R$ 2.292,73), e indenização por danos morais. A parte Ré, por seu turno, sustenta que a multa é devida, porque a contratação dos serviços pelo Autor ocorreu mediante fidelização de 1 ano, e, diante do descumprimento, cabível a aplicação da multa. Tutela de urgência concedida na decisão de ID 192937218, determinando que a Ré, restabeleça o serviço de internet e telefonia do Autor. Pois bem. Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. O pedido do Autor merece acolhimento. Explico. No caso em tela, o Autor narra que é cliente da Ré há mais de 5 (cinco) anos, e a Ré em junho/2024 apresentou uma oferta para unificar todos os seus planos. A Ré não apresentou impugnação específica sobre o assunto, pelo contrário, reconhece que o Autor possui linha que se encontra ativa. Entendo que caberia a Ré comprovar eventual desconformidade das alegações do Autor especialmente quanto ao plano contratado por ele, considerando que se trata de relação de consumo, portanto, há inversão do ônus da prova. Ora, o plano em que Autor se encontra cadastrado poderia ser facilmente comprovado pela Ré, sendo muito mais viável a Ré, como fornecedora dos produtos, possuir detalhes sobre o plano do Autor. Assim, forçoso reconhecer que o Autor realmente aceitou a oferta da Ré de realizar a unificação dos seus planos, por meio da contratação do combo. Neste cenário, não se pode falar em desistência do contrato pelo Autor, razão pela qual a multa por ausência de fidelização é manifestamente indevida, já que o Autor não solicitou o cancelamento da sua linha, mas somente aceitou a oferta de contratação de um combo, que consistia na unificação de todos os seus planos. Assim, em a Ré não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito pleiteado pela parte Autora, ou qualquer argumento forte o suficiente para subsidiar a existência da cobrança da multa por infidelidade, considerando que não houve cancelamento da linha pelo Autor, mas somente a aceitação de um plano combo oferecido pela própria Ré. Logo, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria cobrança indevida, razão pela qual OPINO pela procedência do pedido para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito no valor de R$ 2.292,73 (dois mil e duzentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos) e, CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR INDEVIDA QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AOS PRESENTES FATOS, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). OPINO ainda, por determinar que a Ré se abstenha de realizar cobranças por e-mail, mensagens, ligações telefônicas, referente a esta dívida, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Observo ainda que a Ré também não apresentou impugnação específica sobre a alegação do Autor de suspensão indevida dos serviços de telefonia, ônus que lhe cabia, considerando a inversão do ônus da prova. Entendo que eventual ausência de suspensão do fornecimento também poderia ser comprovado pela Ré, o que não foi feito. Assim, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços prestados pela Ré, que efetuou a suspensão dos serviços de telefonia, por um débito indevido, já que a multa por infidelidade é inaplicável ao Autor, conforme fundamentação supra. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TELEFONIA - BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA – AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – NÃO REATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE – NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM – ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Configurada está a falha na prestação do serviço, em razão do bloqueio indevido da linha telefônica do auto e não restabelecimento dos serviços após reclamação administrativa. Redução do quantum indenizatório quando fixado fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10001484020168110005 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 13/11/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/11/2018)” Consequentemente, entendo que a Ré não observou o ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II do CDC, pois deveria ter colacionado aos autos qualquer subsídio que demonstrasse que esta não suspendeu indevidamente os serviços prestados à autora, ainda mais quando ela comprovou que estava em dia com o pagamento de suas faturas e negociações com a ré. Assim, a Ré não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito pleiteado pela parte Autora ou qualquer argumento forte o suficiente para subsidiar a suspensão nos serviços de telefonia móvel que efetuou contra a autora, razão pela qual presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Logo, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria suspensão indevida, razão pela qual OPINO por RECONHECER o ato ilícito da Ré no tocante. Por conseguinte, OPINO RATIFICAR a tutela de urgência deferida na Decisão de ID 192937218, TORNANDO-A DEFINITIVA DOS DANOS MORAIS Os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando a Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo Isto porque, a submissão do Autor às situações narradas na inicial, em demasia desgastantes, tendo sofrido bloqueio de sua linha telefônica, por uma dívida indevida, já que a multa aplicada ao Autor é manifestamente indevida, já que o Autor mantém a fidelidade a Ré, já que se encontra com a sua linha ativa, caracteriza má prestação de serviço, que gera um dano que extrapola a esfera do mero dissabor. Ademais, o Autor comprovou pelos documentos encartados no ID 192042259 a ocorrência de cobrança excessiva, por um débito inexistente, evidenciando que a cobrança é manifestamente abusiva. Entendo que os fatos relatados ultrapassam os limites do aceitável, não se tratando o caso de mero aborrecimento, mas de dano moral indenizável, pois o Autor está sendo cobrado por dívida inexistente, tendo que socorrer-se ao Poder judiciário para evita-las. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do CDC. Constitui-se, pois, no caso dos autos, ato ensejador da obrigação de indenizar, por danos morais. Por oportuno, transcreve-se recentes jurisprudências da turma Recursal Única do Tribunal de justiça do Estado de Mato Grosso neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – LIGAÇÕES E MENSAGENS EXCESSIVAS - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DO DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Havendo a cobrança indevida insistente de serviço não contratado, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Reforma da sentença para incluir a condenação de indenização por danos morais. (N.U 1000404-48.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇAS REALIZADAS POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EM DECORRÊNCIA DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO – DÍVIDA INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES – COBRANÇA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DA RAZOABILIDADE – LESÃO MORAL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO – (R$10.000,00) – ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cobrança de dívida inexistente, de forma excessiva, como no caso, fere o direito à dignidade da pessoa e os seus direitos de personalidade, gerando angústias, aborrecimentos, frustrações e abalo a paz psíquica, considerando, ainda, as ameaças feitas de inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito. Para o arbitramento da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as circunstâncias da lide, as condições socioeconômicas das partes, o grau de culpa do causador do dano, bem como a gravidade e a intensidade da ofensa, de forma que o ofensor seja penalizado e o ofendido devidamente recompensado pelos prejuízos suportados, evitando-se, no entanto, o enriquecimento ilícito da parte que se beneficia da verba indenizatória . (Ap 111390/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/12/2016, Publicado no DJE 15/12/2016) (TJ-MT - APL: 00054483120158110006 111390/2016, Relator.: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/12/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2016) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL EXISTENTE . VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . No caso dos autos restou comprovada a falha na prestação de serviço das recorrentes, na medida em que cobrou dívida inexistente da parte autora. 2. A existência do dano moral é patente, pois não se trata de mero aborrecimento o fato de alguém ser cobrado em razão de uma dívida inexistente. 3 . “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)” (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016). 4. A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1048422-82.2020.8.11 .0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Ressalto que a Ré não prestou ao Autor a assistência devida, sequer as informações claras e transparentes, que são exigidas pelo artigo 6º, I, III e VI CDC, restando plenamente presente o nexo causal. E assim tem decidido a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TELEFONIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA – INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS – BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA – AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Não sendo indispensável a realização de perícia, rejeita-se a preliminar de incompetência. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O bloqueio da linha telefônica quando não há inadimplemento que autorize, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por dano moral, ainda mais quando há várias reclamações administrativas não solucionadas. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 8010028-48.2017.8.11.0086, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019) No que tange ao quantum indenizatório, ressalto que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Ainda, deve-se levar em consideração os fatos concretos dos autos, em que a ré descumpriu a ordem concedida em antecipação de tutela. Assim, entendo que seja pertinente o valor na proporção de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 944 do C.C. DISPOSITIVO Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes, e por ratificar a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte Autora. 2. JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito no valor de R$ 2.292,73 (dois mil e duzentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), referente a multa por descumprimento de fidelização e, CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR INDEVIDA QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AOS PRESENTES FATOS, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. No que concerne aos danos morais, OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa, e por condenar a Ré à ressarci-lo no valor justo e razoável que OPINO por arbitrar na proporção de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como medida de caráter pedagógico, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Pamela Da Silva x Lua E Mel Panificadora E Confeitaria Ltda. - Epp

ID: 328362056

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-31.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA DA SILVA

Polo Passivo:

LUA E MEL PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RAQUEL ALEXANDRE PEREIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL SANTIAGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000404-31.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: PAMELA DA SILVA RECLAMADO: LUA E ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000404-31.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: PAMELA DA SILVA RECLAMADO: LUA E MEL PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 788bed0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO PAMELA DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de LUA E MEL PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. – EPP., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 80.398,98 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita do depoimento pessoal da reclamante e da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Término do vínculo de emprego. FGTS. Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Dos extratos da conta vinculada do autor juntados aos autos, verificam-se depósitos compatíveis com os meses trabalhados pelo autor, que nem mesmo por amostragem foi capaz de apontar diferenças que eventualmente entendesse devidas à luz dos documentos dos autos, inclusive quanto à sanção de 40% Assim, é improcedente o pedido de diferenças de FGTS, em razão das parcelas pagas ao longo do vínculo, inclusive sanção de 40%. No mais, a defesa apresenta a documentação rescisória pertinente, inclusive o TRCT. As parcelas são compatíveis com a dispensa da reclamante, com aviso prévio trabalho, sendo certo que a parte autora não conseguiu apurar, nem mesmo por amostragem, eventuais diferenças. Da mesma forma, não há férias vencidas pendentes, consoante documentação dos autos. Lembre-se ainda que consta na CTPS a projeção do aviso prévio conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, que é igualmente respeitada na parcela proporcional obrigatoriamente paga. Assim, os pleitos a respeito de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT são improcedentes. Funções desempenhadas pela reclamante. Não se ignora que a função exercida pelo empregado pode englobar um conjunto de tarefas e atribuições, desde que compatíveis com a sua atividade contratada, mormente quando inexiste cláusula expressa do contrato individual de trabalho individualizando as tarefas a serem exercidas. Por isso, conforme o art. 456, parágrafo único da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dentro do círculo do cargo, podem caber vários serviços. A mudança do empregado de um para outro serviço, nos limites do cargo e da qualificação profissional, é que se legitima pelo exercício do jus variandi. Ocorre que a natureza sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração dos serviços prestados. Nessa quadra, o desvio de função é caracterizado pelo exercício exclusivo de função diversa daquela para a qual foi contratado o empregado e enseja reparação, porquanto, na forma do art. 884 do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. A própria CLT prevê no art. 483, "a", que o empregado poderá pleitear indenização quando forem exigidos serviços alheios ao contrato. Não se pode esquecer ainda que o art. 468 da CLT veda alterações do contrato prejudiciais ao empregado. Desse modo, o art. 456, parágrafo único, não autoriza que do trabalhador, sem a justa retribuição, sejam exigidas tarefas que exorbitem a função contratada. De fato, caracteriza a inexecução contratual por culpa patronal, ao exorbitar seu poder de comando, e o locupletamento ilícito a imposição, ao empregado contratado para determinada função, do cumprimento cumulativo ou de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Trata-se de exigência de trabalho qualitativamente superior. Ademais, o aumento da carga ocupacional qualitativamente maior enseja a reparação salarial correspondente por acúmulo de funções. Com efeito, havendo a execução de tarefas que excedem, em qualidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. Por outro lado, o aumento meramente quantitativo do trabalho não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo ou desvio de função, mas, apenas, das horas extras correspondentes, se cabíveis. Nesse contexto, a ausência de quadro organizado de carreira não pode ser óbice às diferenças salariais pretendidas, já que, à luz do quadro normativo descrito acima e do princípio da primazia da realidade, basta apenas a demonstração de que as atividades exercidas pelo obreiro excediam qualitativamente os limites do contrato. Com efeito, o TST “posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira impede apenas o pleito de reenquadramento. Não obstaculiza o pedido de diferenças por desvio de função, que é demonstrado pelo exercício de função diversa daquela para a qual se foi contratado” (RR-960-46.2012.5.09.0652, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). Pois bem, a petição inicial sustenta que, apesar de contratada como atendente, a reclamante também fazia atividade ligadas a caixa, copa e chapa. A reclamada negou os cargos mencionados e a parte autora não fez prova de suas alegações. Com efeito, ficou evidente que eventuais outras atribuições desempenhadas eram de todo esporádicas , ocasionais e por tempo extremamente reduzido. Assim, as funções desempenhadas pela reclamante eram de todo compatíveis com aquelas do cargo e com sua condição pessoal. Nestes termos, o pedido é improcedente. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho aos domingos. Intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à parte reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada deixou de apresentar os controles de ponto sem qualquer justificativa. O aceno com o art. 74, §2º, da CLT, é matéria de defesa, de sorte que, como não arguida na contestação em momento oportuno, ocorreu a preclusão. Como quer que seja, a própria jornada confessada em audiência revela respeito aos patamares constitucionais diário e semanal de jornada, culminando na improcedência do pedido de horas extras. Da mesma forma, o depoimento pessoal obreiro confessou o respeito ao DSR, de sorte que a alegação a respeito de domingos laborados é também improcedente. Por outro lado, a testemunha confirmou que o intervalo intrajornada era de somente quarenta minutos, em desrespeito ao art. 71, caput, da CLT. Lembre-se que não há possibilidade de uma suposta compensação entre intervalo e término do expediente. De todo modo, os limites da petição inicial (f. 3) não podem ser desconsiderados, por força da adstrição. Assim, condeno a reclamada no pagamento de indenização pelo tempo de intervalo efetivamente suprimido, ou seja, 20 minutos em quatro dias por semana efetivamente laborada, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%. Dano moral. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). As alegações obreiras, como visto acima, não prosperam, culminando na improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por PAMELA DA SILVA, em face de LUA E MEL PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. – EPP., extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no pagamento de indenização pelo tempo de intervalo efetivamente suprimido, ou seja, 20 minutos em quatro dias por semana efetivamente laborada, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. As parcelas ora deferidas não têm natureza remuneratória, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 5.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUA E MEL PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. - EPP

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Pamela Da Silva x Lua E Mel Panificadora E Confeitaria Ltda. - Epp

ID: 328362059

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-31.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA DA SILVA

Polo Passivo:

LUA E MEL PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RAQUEL ALEXANDRE PEREIRA BRITO

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ISRAEL SANTIAGO SILVA

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MARCELO RAMOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000404-31.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: PAMELA DA SILVA RECLAMADO: LUA E ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000404-31.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: PAMELA DA SILVA RECLAMADO: LUA E MEL PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 788bed0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO PAMELA DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de LUA E MEL PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. – EPP., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 80.398,98 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita do depoimento pessoal da reclamante e da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Término do vínculo de emprego. FGTS. Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Dos extratos da conta vinculada do autor juntados aos autos, verificam-se depósitos compatíveis com os meses trabalhados pelo autor, que nem mesmo por amostragem foi capaz de apontar diferenças que eventualmente entendesse devidas à luz dos documentos dos autos, inclusive quanto à sanção de 40% Assim, é improcedente o pedido de diferenças de FGTS, em razão das parcelas pagas ao longo do vínculo, inclusive sanção de 40%. No mais, a defesa apresenta a documentação rescisória pertinente, inclusive o TRCT. As parcelas são compatíveis com a dispensa da reclamante, com aviso prévio trabalho, sendo certo que a parte autora não conseguiu apurar, nem mesmo por amostragem, eventuais diferenças. Da mesma forma, não há férias vencidas pendentes, consoante documentação dos autos. Lembre-se ainda que consta na CTPS a projeção do aviso prévio conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, que é igualmente respeitada na parcela proporcional obrigatoriamente paga. Assim, os pleitos a respeito de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT são improcedentes. Funções desempenhadas pela reclamante. Não se ignora que a função exercida pelo empregado pode englobar um conjunto de tarefas e atribuições, desde que compatíveis com a sua atividade contratada, mormente quando inexiste cláusula expressa do contrato individual de trabalho individualizando as tarefas a serem exercidas. Por isso, conforme o art. 456, parágrafo único da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dentro do círculo do cargo, podem caber vários serviços. A mudança do empregado de um para outro serviço, nos limites do cargo e da qualificação profissional, é que se legitima pelo exercício do jus variandi. Ocorre que a natureza sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração dos serviços prestados. Nessa quadra, o desvio de função é caracterizado pelo exercício exclusivo de função diversa daquela para a qual foi contratado o empregado e enseja reparação, porquanto, na forma do art. 884 do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. A própria CLT prevê no art. 483, "a", que o empregado poderá pleitear indenização quando forem exigidos serviços alheios ao contrato. Não se pode esquecer ainda que o art. 468 da CLT veda alterações do contrato prejudiciais ao empregado. Desse modo, o art. 456, parágrafo único, não autoriza que do trabalhador, sem a justa retribuição, sejam exigidas tarefas que exorbitem a função contratada. De fato, caracteriza a inexecução contratual por culpa patronal, ao exorbitar seu poder de comando, e o locupletamento ilícito a imposição, ao empregado contratado para determinada função, do cumprimento cumulativo ou de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Trata-se de exigência de trabalho qualitativamente superior. Ademais, o aumento da carga ocupacional qualitativamente maior enseja a reparação salarial correspondente por acúmulo de funções. Com efeito, havendo a execução de tarefas que excedem, em qualidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. Por outro lado, o aumento meramente quantitativo do trabalho não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo ou desvio de função, mas, apenas, das horas extras correspondentes, se cabíveis. Nesse contexto, a ausência de quadro organizado de carreira não pode ser óbice às diferenças salariais pretendidas, já que, à luz do quadro normativo descrito acima e do princípio da primazia da realidade, basta apenas a demonstração de que as atividades exercidas pelo obreiro excediam qualitativamente os limites do contrato. Com efeito, o TST “posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira impede apenas o pleito de reenquadramento. Não obstaculiza o pedido de diferenças por desvio de função, que é demonstrado pelo exercício de função diversa daquela para a qual se foi contratado” (RR-960-46.2012.5.09.0652, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). Pois bem, a petição inicial sustenta que, apesar de contratada como atendente, a reclamante também fazia atividade ligadas a caixa, copa e chapa. A reclamada negou os cargos mencionados e a parte autora não fez prova de suas alegações. Com efeito, ficou evidente que eventuais outras atribuições desempenhadas eram de todo esporádicas , ocasionais e por tempo extremamente reduzido. Assim, as funções desempenhadas pela reclamante eram de todo compatíveis com aquelas do cargo e com sua condição pessoal. Nestes termos, o pedido é improcedente. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho aos domingos. Intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à parte reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada deixou de apresentar os controles de ponto sem qualquer justificativa. O aceno com o art. 74, §2º, da CLT, é matéria de defesa, de sorte que, como não arguida na contestação em momento oportuno, ocorreu a preclusão. Como quer que seja, a própria jornada confessada em audiência revela respeito aos patamares constitucionais diário e semanal de jornada, culminando na improcedência do pedido de horas extras. Da mesma forma, o depoimento pessoal obreiro confessou o respeito ao DSR, de sorte que a alegação a respeito de domingos laborados é também improcedente. Por outro lado, a testemunha confirmou que o intervalo intrajornada era de somente quarenta minutos, em desrespeito ao art. 71, caput, da CLT. Lembre-se que não há possibilidade de uma suposta compensação entre intervalo e término do expediente. De todo modo, os limites da petição inicial (f. 3) não podem ser desconsiderados, por força da adstrição. Assim, condeno a reclamada no pagamento de indenização pelo tempo de intervalo efetivamente suprimido, ou seja, 20 minutos em quatro dias por semana efetivamente laborada, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%. Dano moral. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). As alegações obreiras, como visto acima, não prosperam, culminando na improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por PAMELA DA SILVA, em face de LUA E MEL PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. – EPP., extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no pagamento de indenização pelo tempo de intervalo efetivamente suprimido, ou seja, 20 minutos em quatro dias por semana efetivamente laborada, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. As parcelas ora deferidas não têm natureza remuneratória, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 5.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA DA SILVA

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Leda Fortunato Goncalves x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 325585633

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-24.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEDA FORTUNATO GONCALVES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Sentença

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1000404-24.2025.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais… Autos n.º 1000404-24.2025.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais, proposta por LEDA FORTUNATO GONCALVES em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES – SINDIAPI-UGT, ambas qualificadas. A Requerente afirma ser aposentada e beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebendo mensalmente o valor de R$ 970,49 (novecentos e setenta reais e quarenta e nove centavos) a título de aposentadoria, verba de natureza alimentar que constitui sua única fonte de sustento, bem como de sua família. Aduz que inconformada com o valor que vem recebendo, que não corresponde ao esperado diante dos descontos identificados, dirigiu-se à agência local do INSS para buscar esclarecimentos. Durante o atendimento, foi informada da existência de descontos mensais sob o código “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”, no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), iniciados em agosto de 2022. Informa que com o auxílio de servidor do INSS, constatou que jamais autorizou qualquer desconto em favor da referida associação, desconhecendo completamente a filiação à mesma. Os descontos indevidos perduraram por 30 (trinta) meses, totalizando a quantia de R$ 805,80 (oitocentos e cinco reais e oitenta centavos), até o momento da consulta. Narra que durante o atendimento, foi orientada a realizar o bloqueio dos descontos diretamente na plataforma “Meu INSS”, o que foi prontamente feito. Foi também instruída a buscar restituição dos valores indevidamente descontados por meio de ação judicial. Ressalta que o caso está vinculado ao Processo Administrativo nº 35014.046199/2024-23, instaurado em conformidade com a Instrução Normativa INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que regulamenta os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) para descontos associativos em benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Expõe que este processo administrativo foi motivado por diversas denúncias de fraudes em filiações a entidades associativas, reveladas por auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo o relatório da CGU, 98% (noventa e oito por cento) dos entrevistados nunca autorizaram tais descontos, além de não possuírem vínculo com as associações, indicando práticas abusivas e fraudes generalizadas. A Autora reforça que nunca assinou termo de adesão, não autorizou desconto em seu benefício, nem recebeu qualquer benefício ou comunicação da entidade associativa supostamente contratada. Aduz que tais condutas estão em desacordo com o disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 110, que exige autorização expressa do beneficiário. Alega que na plataforma “Meu INSS”, foi verificado que não consta termo de adesão vinculado ao seu benefício. A consulta foi realizada em 16 de janeiro de 2025, às 11h27, e o resultado confirma a ausência de qualquer autorização formal. Por fim, a Demandante destaca que tais práticas representam violação à sua dignidade, sendo objeto de ampla divulgação na mídia nacional sob a expressão "farra dos descontos", que tem prejudicado milhares de aposentados em situação semelhante. Diante disso, a Demandante pugnou pelo julgamento de procedência do pedido, com a consequente declaração de nulidade do contrato firmado com a Requerida, diante da inexistência de vínculo contratual válido ou de qualquer autorização por parte da Requerente, reconhecendo-se, por sentença, a inexistência de débito decorrente da referida contratação. Pleiteou ainda, a condenação da Requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, no montante de R$ 1.611,60 (mil e seiscentos e onze reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente. Por fim, requereu a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela Autora decorrentes da cobrança indevida e não autorizada. Com a Inicial, a Promovente juntou documento de identificação pessoal; procuração; comprovante de endereço; os extratos fornecidos pelo INSS que constam os descontos mensais em favor da Demandada; declaração de hipossuficiência financeira. A decisão judicial de id. 183345533 deferiu o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela Parte Demanante; determinou a citação da Requerida e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta comarca, para tentativa de composição amigável no feito. A Requerida apresentou contestação sob o id. 190731485, oportunidade em que preliminarmente suscita a perda do objeto da presente demanda, uma vez que os valores questionados foram integralmente restituídos e a associação foi devidamente cancelada de forma extrajudicial. Alega ainda que a Requerente jamais comunicou formalmente à entidade sindical seu desejo de cancelar a filiação ou manifestou arrependimento, sendo a primeira ciência de sua insatisfação obtida apenas com a citação na presente demanda judicial. Aduz que apesar de reafirmar a regularidade da filiação e dos descontos realizados, em demonstração de boa-fé, procedeu ao ressarcimento integral da quantia de R$ 805,80 (oitocentos e cinco reais e oitenta centavos), valor correspondente aos descontos efetuados ao longo de trinta (30) meses no benefício previdenciário da Requerente. Defende, que os descontos foram realizados com ciência e anuência da associada, razão pela qual não há que se falar em ato ilícito ou dano. Afirma que o SINDIAPI tem como finalidade estatutária a proteção dos interesses coletivos dos aposentados e pensionistas, oferecendo ampla estrutura de apoio aos associados. Entre os benefícios fornecidos pela filiação, encontram-se: i) análise e contagem de tempo de contribuição para aposentadoria, serviço extensível aos familiares do aposentado, prestado por advogados da própria entidade sindical; ii) assistência em saúde, com descontos em consultas médicas, odontológicas e exames laboratoriais realizados por prestadores da rede conveniada, alcançando até sessenta por cento (60%) de desconto, com cobertura nacional de mais de oito mil (8.000) serviços; iii) desconto sobre medicamentos, que varia entre quinze por cento (15%) e sessenta por cento (60%) sobre o preço máximo ao consumidor nas redes farmacêuticas parceiras, sem limite de uso; e iv) seguro de Acidente Pessoal, que prevê indenização em caso de falecimento por morte acidental, com valor correspondente a mil (1.000) vezes o valor da mensalidade, a ser pago aos herdeiros legais do titular. Sustenta que a filiação ao sindicato e a autorização para desconto em folha são formalizadas por meio de anuência expressa do beneficiário, momento a partir do qual o filiado passa a usufruir imediatamente dos serviços ofertados. Dessa forma, argumenta que os descontos realizados são legítimos, autorizados e vinculados a contraprestações efetivamente oferecidas e disponibilizadas ao associado, não havendo qualquer irregularidade ou má-fé na conduta da entidade. Afirma que não merece prosperar a argumentação apresentada pela Requerente, por carecer de respaldo fático e jurídico, configurando mera tentativa de desvirtuar a realidade dos autos, uma vez que a Promovente aderiu voluntariamente ao quadro associativo do SINDIAPI, com plena ciência e concordância quanto à cobrança mensal da contribuição associativa, fixada em dois por cento (2%) sobre o valor de seu benefício previdenciário. Expõe que a filiação foi formalizada mediante ligação telefônica gravada e auditada, ocasião em que foram prestados todos os esclarecimentos necessários sobre os serviços e benefícios oferecidos, bem como confirmado o interesse da autora em integrar o rol de associados da entidade. A autora, inclusive, confirmou seus dados pessoais e endereço para envio do material informativo (“Kit de boas-vindas”), o que reforça a legalidade e regularidade do procedimento. Diante disso, não há que se falar em prática de ato ilícito por parte da requerida, a qual agiu no estrito exercício regular de direito, pautada na boa-fé e na autorização expressa da parte autora. Pugnou assim, pela improcedência total dos pedidos Iniciais. Juntou documentos, entre eles gravação de voz. A audiência de conciliação, realizada em no CEJUSC desta comarca em 28 de abril de 2025, restou infrutífera, consoante o termo acostado aos autos sob o id. 192082079. Intimadas as Partes para especificação de provas (id. 193073148), a Autora manifestou-se no sentido de que a gravação apresentada pela Ré deve ser desconsiderada como meio de prova, por ser ilícita e destituída de valor jurídico. Reiterou os pedidos formulados na Petição Inicial e, subsidiariamente, requereu a realização de perícia técnica judicial, caso não seja determinado o desentranhamento da referida gravação. Id. 193380054. Por sua vez, a Demandada pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, declarando não ter interesse na produção de outras provas. Id. 193753771. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que o Juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis, nos termos do artigo 370 do CPC. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. – Da relação de consumo. Tratam os autos de relação nitidamente consumerista, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos, referentes ao consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como os requisitos objetivos, relacionados à oferta de produtos e serviços, conforme dispõem os §§ 1º e 2º do art. 3º da referida legislação. Assim, aplica-se à hipótese a Lei nº 8.078/90, com seus princípios e normas protetivas. Referida norma impõe ao fornecedor o cumprimento de deveres anexos de cautela, lealdade e transparência, (art. 4º, inciso III, do CDC), com vistas à proteção do consumidor, parte reconhecidamente vulnerável na relação de consumo (art. 4º, inciso I, e art. 6º, inciso IV, do CDC). Importante destacar que o fato de a Requerida possuir natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não afasta a incidência das normas consumeristas, haja vista que promove a oferta de produtos, serviços e benefícios a seus associados, mediante pagamento de contribuições periódicas, o que caracteriza atuação equiparada à de fornecedor nos moldes do CDC. – Da preliminar de ausência de pretensão resistida. A Associação Demandada suscitou a ausência de interesse de agir da Requerente, pugnando pela extinção sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não há pretensão resistida da Requerida. Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo é útil, necessário e adequado. Nessa senda, para a verificação desta condição da ação deve estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado). O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que a Demandante pretende fazer valer em Juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pela Autora. Outrossim, assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Assim, não acolho a preliminar arguida. – Do mérito. O cerne da presente lide consiste em apurar a eventual nulidade do negócio jurídico celebrado entre as Partes, bem como verificar se a Requerente faz jus à indenização por danos morais e materiais. Ressalte-se que o ordenamento jurídico brasileiro consagra, como princípios fundamentais, a proteção ao consumidor e a observância da boa-fé objetiva nas relações contratuais, sobretudo quando envolvem pessoas idosas, consideradas hipervulneráveis nos termos da legislação consumerista. Nesse contexto, no que se refere à suposta autorização de associação por meio de registro verbal, tal prova não merece acolhimento, uma vez que a Instrução Normativa IN PRES/INSS nº 162/2024 estabelece critérios e procedimentos rigorosos para a celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas. Nos termos dos artigos 2º, inciso X, e 4º, inciso II, referida norma exige que o desconto somente poderá ocorrer mediante autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, formalizada por meio de termo de adesão, com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação de documento de identificação oficial válido e com foto, bem como o número do Cadastro de Pessoa Física – CPF. Vejamos: Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por: (...) X - autorização: manifestação prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, para o ato colimado, por meio de termo de adesão, com assinatura eletrônica avançada e biometria; Art. 4º A averbação do desconto no benefício de que trata esta Instrução Normativa ocorrerá desde que: II - o desconto seja formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF. No presente caso, a Requerente demonstrou que os descontos ocorreram no período compreendido entre agosto de 2022 a janeiro de 2025 sem a sua devida autorização. Por sua vez, a Demandada apresentou gravação indicando processo de filiação por meio de ligação telefônica. Confrontando os argumentos das Litigantes, entendo que razão assiste à Autora. A Demandada limitou-se a alegar que a adesão ocorreu via ligação telefônica, sendo que, a simples juntada da gravação para firmar contrato para a realização de descontos sobre proventos previdenciários, não é válida, pois se exige prova escrita inequívoca da autorização, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta-se que a simples gravação telefônica não se reveste de validade jurídica para anuir com descontos em benefício previdenciário, devendo prevalecer a exigência contida na Instrução Normativa 28/2008 do INSS, no sentido de autorização expressa por escrito ou meio eletrônico, in verbis: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. A propósito: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI-UGT) contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Ivonir Donizete da Silva, declarou a inexistência do contrato referente à "Contribuição SINDIAPI", condenando a entidade ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (...) A gravação telefônica, por si só, não se reveste de validade jurídica para autorizar descontos em benefício previdenciário, conforme determina a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que exige autorização expressa por escrito ou por meio eletrônico. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10108645420248110003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 02/04/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2025). Dessa forma, com base na documentação apresentada pela Requerida, não é possível aferir a efetiva manifestação de vontade da Demandante quanto à contratação. É cediço que o ônus da prova quanto à regularidade da relação jurídica recai sobre a Demandada, especialmente por se tratar de fato constitutivo de seu direito e, ainda, diante da alegação de inexistência de vínculo jurídico por parte da Autora. Assim, diante da ausência de comprovação de consentimento válido e inequívoco por parte da Requerente, reputa-se inexistente manifestação de vontade apta a justificar os descontos efetuados. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a indevida realização dos descontos no benefício previdenciário da Autora, diante da ausência de vínculo jurídico válido com a associação demandada. – Da repetição do indébito. No caso dos autos, considero ser o caso de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), na medida em que afastado o erro justificável. Vejamos. A repetição de indébito nas relações de consumo é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, o direito da consumidora de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) existência de uma cobrança indevida; b) quitação da quantia indevidamente exigida; c) inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. E no presente caso verifica-se a comprovada incorreção dos débitos conforme se extrai dos documentos anexados ao feito, certo que a Promovida realizou vários descontos no benefício previdenciário da Requerente, relativos à contribuição sindical não contratada. Com efeito, impõe-se a condenação da Demandada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Nesse sentido, os Tribunais vêm decidindo que, havendo desconto no benefício previdenciário relativo à contribuição sindical não contratada, haverá condenação a restituir em dobro e incidência de danos morais. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO SINDICAL. CONTRIB . UNASPUB SAC 080005040128. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE ABALO NO DIREITO DA PERSONALIDADE. ESFERA PRIVADA DO SUJEITO NÃO LESIONADA. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...). A ausência de comprovação da contratação válida entre as partes justifica a declaração de nulidade dos débitos e a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC(...). (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08018770420248150261, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, Acórdão publicado em 27/02/2025). Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das mensalidades descontadas indevidamente na conta da Autora pela Ré, observando-se o que dispõe o art. 323 do CPC. – Da responsabilidade civil e do dano moral. Sem nenhuma pretensão de esmiuçar as várias correntes doutrinárias sobre o tema (teorias da exclusão, do estado psicológico, da personalidade e do efeito da lesão, cf. Célia Mara Peres, Dano Moral: Da natureza da indenização aos critérios para fixação do quantum, Tese de Mestrado, PUC/SP, 2006), parece-me mais adequado o conceito que define, como dano moral, aquele que afeta direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a liberdade, a imagem, a honra, a vida, a reputação, a intimidade e os sentimentos afetivos, causando, ou não, qualquer tipo de sofrimento ou dor. No caso dos autos, o que se demonstrou foi a inexistência de suporte negocial a justificar descontos feitos em benefício previdenciário da Requerente, confirmando mesmo a inconsistência de a Parte ter buscado os serviços filantrópicos de entidade localizada em Estado diverso da Federação. Assim se fez no âmbito das graves ilicitudes praticados contra a população mais vulnerável do país. A pública e notória fraude que entidades como a Requerida praticaram perante o INSS prejudicou milhões de aposentados, a revelar grave má-fé. Decido. Diante do exposto, e considerando o que nestes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito em discussão nestes autos, bem como dos débitos a ele vinculados, em nome da Autora LEDA FORTUNATO GONCALVES. CONDENAR a Requerida SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES – SINDIAPI-UGT, a reparar, em dobro, o dano material suportado pela Requerente, referentes ao montante efetivamente debitado de seus rendimentos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença com base nos extratos e comprovantes de pagamento, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) até a data de 31 de agosto de 2024, os juros de mora – devidos desde o efetivo prejuízo – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; 2) até 31 de agosto de 2024 os valores deverão ser corrigidos monetariamente – desde a data dos respectivos prejuízos – segundo o INPC, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). CONDENO a Requerida, ainda, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reis) pelos danos extrapatrimoniais, corrigidos a partir da presente data e acrescido de juros moratórios a partir do primeiro desconto, na forma precitada. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pela Requerente. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 14 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1000404-92.2025.8.11.0093

ID: 328786722

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000404-92.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000404-92.2025.8.11.0093 Valor da causa: R$ 6.596.900,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO Endereço: RUA MORUMBI, 349, - DE 219/220 A 654/655, JARDIM PAULISTA, SINOP - MT - CEP: 78556-860 Nome: KELIA CRISTINA KIRSCH Endereço: Rua Brasília, 1991, Parque Felicidade, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 Nome: TEREZINHA PEDROSA FORTES Endereço: AV. AMAZONAS, 6170, - ATÉ 550 - LADO PAR, TIRADENTES, PORTO VELHO - RO - CEP: 76801-000 INTIMANDO: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: DAR CONHECIMENTO A EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, da existência da presente Ação Civil Pública, para que ingressem no feito, na qualidade de litisconsortes, nos termos do art. 94, da Lei 8.078/1990, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "DECISÃOTrata-se de ação civil pública por dano ambiental, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face do ESPÓLIO DE TEREZINHA PEDROSO FONTES, representado pelos sucessores ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO e KELIA CRISTINA KIRSCH, em razão do cometimento de suposto ilícito ambiental.Narra o “Parquet”, na peça de ingresso, que a parte requerida é responsável pela destruição 659,69 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização ambiental, conforme auto de inspeção n.º 9092800-E/IBAMA, lavrado no dia 10/10/2015.Assim, requer a concessão de tutela antecipada de urgência, compreendendo o(s) imóvel(eis) descrito(s) na exordial, de responsabilidade da parte ré, determinando-se: (i) a proibição de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; (ii) a proibição de realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; (iii) a espacialização e recuperação da ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e correta execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; (iv) a abstenção de promover novos desmatamentos / queimadas não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas pelo órgão competente; (v) a decretação de indisponibilidade de bens a parte requerida, em importância fixada na peça de ingresso, NO MÍNIMO, ABRANGENDO A PRÓPRIA ÁREA RURAL ILEGALMENTE EXPLORADA, com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: (vi.i) a determinação ao RGI de Feliz Natal da averbação da ação na(s) matrícula(s) do imóvel, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c/c art. 109 do NCPC; (vi.ii) a inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; (vi.iii) a inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD (veículos dos requeridos); (vi.iv) a expedição de ofício à ANOREG solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome da parte demandada. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; (vi.v) a expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome da parte promovida, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; (vi.vi) a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais sejam a parte requerida sócia, administrada ou usufrutuária de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; (vi.vii) a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com as seguintes determinações: (a) para que informe o número de animais registrados em nome da parte requerida, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; (b) se abstenha de expedir Guias de Trânsito Animal (proceda ao bloqueio de novas expedições de GTA) com saída ou destino ao imóvel rural alvo desta lide, de responsabilidade da parte ré, ressalvada, uma única vez, a retirada integral de todo gado da área embargada, vedando novas emissões após, até que o requerido comprove em Juízo, indene de dúvidas, que o rebanho existente naquela propriedade não possui acesso às áreas objeto de embargo administrativo ou judicial; (c) remeta a este Juízo, em formato eletrônico e legível por máquina, todas as guias de trânsito animal (GTAs) expedidas pelo imóvel em apreço, de responsabilidade da parte requerida, do ano de 2016 até a presente data, a fim de serem identificados os responsáveis por adquirirem, intermediarem, transportarem ou comercializarem produtos ou subprodutos de origem animal produzido sobre área objeto de embargo (art. 54 Decreto N. 6.514/2008); (vii) seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação da parte requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; e (viii) seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural, bem como para que se abstenha de expedir novas autorizações para desmatamento ou limpeza de pastagens no imóvel em questão, de responsabilidade da parte ré, e que revogue as autorizações de desmatamento eventualmente emitidas, até a completa reparação dos danos ambientais objeto desta ação civil pública ou ulterior decisão do juízo.É o breve relatório. Decide-se.Como se sabe, os requisitos para a concessão dos requerimentos liminares estão previstos no art. 300, do CPC, o qual estabelece que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo”.Assim, é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito e no perigo de dano, baseados em prova capaz de convencer sobre a verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento.Objetivando o alinhamento ao entendimento sufragado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em sede de agravos de instrumentos que impugnam decisões interlocutórias concessivas da tutela antecipada de urgência em ACP por dano ambiental, este juízo passa a acolher apenas e tão somente o pleito liminar de averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel para conhecimento de terceiros. Sobre o tema, seguem julgados deste Sodalício:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – [...] AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS (PRADA) – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] 3. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível à averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se busca a reparação de danos ambientais. 4. A apresentação e a execução de projeto de recuperação de área degradada ou alterada (PRADA), aprovado por autoridade ambiental competente, não se mostra razoável e proporcional, ao menos neste momento processual, especialmente se considerado que é essencial a dilação probatória para que seja verificado se o dano ambiental descrito na inicial é passível de recuperação, bem assim diante da necessidade da prévia validação das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 5. Recurso conhecido e provido em parte (TJMT, N.U 1024215-40.2023.8.11.0000, Relator: Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, J 03.6.2024, Publicado no DJE 07.6.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO DESMATAMENTO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS COMO FORMA DE GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO DO ALEGADO DANO AMBIENTAL. RISCO À SATISFAÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO. DESFAZIMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA. SUSPENSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO E INCENTIVOS FISCAIS EVENTUALMENTE CONCEDIDOS AO REQUERIDO. MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível a averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se almeja a reparação de danos ambientais. 3. Para a decretação de indisponibilidade de bens e valores na ação civil pública ambiental, imprescindível que haja indício de que o suposto degradador esteja alienando ou dilapidando seu patrimônio, isto porque a indisponibilidade, enquanto medida preventiva de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano [...]. 4. A ordem de suspensão da participação em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, além de não se tratar de matéria com urgência necessária que pudesse autorizar o seu deferimento, cuida-se de medida excessiva, especialmente na atual fase processual, de cognição não exauriente. 5. Recurso conhecido e provido em parte. (TJMT; AI 1019446-86.2023.8.11.0000; Relator: Des. Rodrigo Roberto Curvo; Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; J 06/05/2024; DJMT 14/05/2024).Não se mostra prudente, por ora, determinar a elaboração e execução do PRADA, considerando o perigo de irreversibilidade da medida caso seja implementado o cronograma. Tal posicionamento possui respaldo na jurisprudência do Egrégio TJMT, a saber:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE QUAISQUER ATIVIDADES PREDATÓRIAS – POSSIBILIDADE – EXECUÇÃO DE PRADA – AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os atos da administração pública, pautados no princípio da legalidade estrita, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo a quem alega provar que o auto de infração ambiental não espelha a verdade. 2. No direito ambiental assume relevo extremo a prevenção do dano ambiental mais do que a reparação porque, em regra, esse dano é de impossível ou de muito custosa reparação. Na dúvida, opta-se pela solução que proteja imediatamente o ser humano e conserve o meio ambiente. 3. No presente caso, a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradas ou Alteradas (PRADA) resultaria na transformação da medida liminar em decisão definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que aciona a exceção prevista no §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). Essa exceção estabelece que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". (N.U 1010390-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, publicado no DJE 29/02/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD), EM SEDE DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA INTEIRAMENTE SATISFATIVA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 14/09/2023). (N.U 1014719-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, publicado no DJE 17/11/2023).Ainda, incabível o deferimento da ordem de indisponibilidade dos bens, na medida em que, para seu deferimento, é necessário que haja indícios de dilapidação de patrimônio por parte dos réus, o que não restou aqui evidenciado. Vejamos:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO CONDENATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS (PRAD) – INDEFERIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS –REQUISIÇÃO DE DECRETAÇÃO DO EMBARGO JUDICIAL, DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, SUSPENSÃO CAUTELAR DE LINHAS DE FINANCIAMENTOS E DE EVENTUAIS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO – PROVIDÊNCIAS AFASTADAS – AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, o dano ambiental, tendo em vista a sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres, de urgência, para que a tutela jurisdicional alcance sua finalidade e seja mais eficiente, buscando atuar de maneira precaucional, evitando a perpetuação da lesão ou resguardando-se contra qualquer tipo de ameaça. 2. Todavia, do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que a pretensão da parte recorrente não merece acolhida, uma vez que não está comprovada, por ora, a presença dos requisitos necessários à aplicação das medidas assecuratórias relativas ao decreto de indisponibilidade de bens da parte recorrida (como forma de garantir a recomposição do alegado dano ambiental, por suposto risco à satisfação de possível crédito) e, ainda, à suspensão da participação da parte recorrida em linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público. [...] (N.U 1010246-55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 19/12/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - SUPOSTO DANO AMBIENTAL DATADO DE 2018/2020 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS AMBIENTAIS ILEGAIS ATUAIS - RISCO DE PERICULUMIN IN MORA INVERSO - PRUDENTE O AGUARDO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA. [...] 2. Não se olvida que o dano ambiental, por sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres e eficientes para evitar danos irreversíveis ou continuados ao meio ambiente. Entretanto, embora a data do suposto dano (2018/2020), por si só, não impeça a tutela de urgência, se na origem não é demonstrada a natureza permanente ou continuada da infração ambiental, nem ameaça atual nesse sentido, ou indícios de atos de dilapidação do patrimônio pela Agravante, a manutenção da indisponibilidade de bens retrataria medida excessiva e de desmedido rigor, podendo configurar, até mesmo, o periculum in mora inverso, que só se justifica após a garantia de ampla defesa e instrução probatória adequada. 3. Agravo de Instrumento provido. (N.U 1019951-14.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/09/2023, publicado no DJE 06/09/2023).Nessa mesma linha de pensamento, não deve ser acolhido o pedido referente à suspensão da participação dos requeridos em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito e em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, pois são medidas que devem ser adotadas pela autoridade administrativa competente, a teor do art. 14, §3º, da Lei nº 6.938/81, além de se revelarem gravosas, aplicadas apenas em casos excepcionais.Diante o exposto, em conformidade com o posicionamento consolidado no âmbito do TJMT ao qual se passa a adotar, especialmente em sede de liminar (análise perfunctória), DEFERE-SE EM PARTE o pedido de tutela antecipada de urgência vindicado apenas e tão somente para determinar a averbação da existência desta ACP ambiental na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis) objeto destes autos para conhecimento de terceiros (Fazenda Oriente, em Feliz Natal/MT, com área total de 732,1959 hectares; matrícula n.º 3.816 (antiga matrícula n.º 1.592) do RGI de Feliz Natal/MT; CAR MT105431/2017.Oficie(m)-se ao(s) Cartório(s) competente(s) para averbação desta ação civil pública na(s) matrícula(s) do imóvel somente para conhecimento de eventuais terceiros, prestando informações, em 5 (cinco) dias, acerca da medida adotada.Oficie-se à SEMA/MT para prestar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações atualizadas sobre o(s) CAR(s) da(s) propriedade(s), incluindo, se possível, o(s) número(s) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) no CRI.Designa-se audiência de conciliação para o dia 02/10/2025 (quinta-feira) às 16h (MT).O acesso remoto se dará pelo link encurtado https://shre.ink/afBz.Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia.Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual acerca da presente decisão.Publique-se o edital nos termos do art. 94, do CPC.Intimem-se o Estado de Mato Grosso e o Município de Feliz Natal/MT para os fins do artigo 5°, § 2°, da LACP.Concede-se o benefício da prioridade de tramitação desta ação civil pública.Diligencie-se, devendo a Secretaria adotar todas as providências necessárias.Após, permaneça o feito na Secretaria até a realização da audiência conciliatória designada.Feliz Natal/MT, data registrada no sistema.Victor Lima Pinto CoelhoJuiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARTA RODRIGUES DA SILVA, digitei. FELIZ NATAL, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 5111325-11.2021.4.03.9999

ID: 256111638

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5111325-11.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESLER LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5111325-11.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: BENEDITO L… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5111325-11.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: BENEDITO LUIZ PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GESLER LEITAO - SP201023-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITO LUIZ PEREIRA Advogado do(a) APELADO: GESLER LEITAO - SP201023-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5111325-11.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: BENEDITO LUIZ PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GESLER LEITAO - SP201023-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITO LUIZ PEREIRA Advogado do(a) APELADO: GESLER LEITAO - SP201023-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas como operador de empilhadeira. O juízo a quo julgou procedente o pedido para reconhecer a especialidade do labor exercido nos períodos de 7/11/1989 a 2/6/1992 e 3/6/1992 a 4/3/1997 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (27/1/2016). Determinou a incidência da correção monetária “desde a publicação desta sentença”, com base no IPCA-E, bem como juros moratórios “a partir do trânsito”, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. Condenou a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Submeteu a sentença à apreciação da remessa oficial e deferiu a tutela específica (Id. 161838471). O INSS apela, insurgindo-se, em síntese, contra o reconhecimento da atividade especial e a concessão do benefício previdenciário em aposentadoria especial. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença com relação ao termo inicial de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (Id. 161838475). A parte autora apela, pleiteando a incidência da correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação, bem como a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Id. 161838483). Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5111325-11.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: BENEDITO LUIZ PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GESLER LEITAO - SP201023-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITO LUIZ PEREIRA Advogado do(a) APELADO: GESLER LEITAO - SP201023-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, esclareça-se não ser caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. Tempestivos os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que (...) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO Quanto ao grau mínimo de ruído, para caracterizar a atividade como especial, a evolução legislativa começa com o Decreto n.º 53.831/64, que considerou insalubre e nociva à saúde a exposição do trabalhador em locais com ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto n.º 83.080/79, por sua vez, aumentou o nível mínimo de ruído, fixando-o para acima de 90 decibéis. Até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, trataram os Decretos n.º 357/91 e n.º 611/92 de disciplinar que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, fossem considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da contradição existente, prevaleceu a solução mais favorável ao trabalhador, dado o fim social do direito previdenciário, considerando-se especial a atividade que o sujeitasse à ação de mais de 80 decibéis, nos termos do Decreto n.º 53.381/1964. Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 5/3/1997, passou-se a exigir, para fins de caracterização da atividade especial, a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Após, o Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, que deu nova redação, dentre outros aspectos, ao item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, fixou a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. No que concerne à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/2003, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do caráter especial da atividade desenvolvida pela parte autora, com a consequente concessão da aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Sustenta haver exercido a atividade de operador de empilhadeira, sendo possível o reconhecimento da especialidade do labor “em face do mero exercício de categoria profissional” até 28/4/1995 e, após, com base na exposição ao agente ruído. Período de 7/11/1989 a 2/6/1992. Empregador: Transportadora Rutilon Ltda. Função: “Ajudante de motorista” e operador de empilhadeira a partir de 1.º/2/1991. Período de 3/6/1992 a 4/3/1997. Empregador: Rutilon Artes Gráficas Ltda. Função: Operador de empilhadeira. Com relação a ambos os períodos acima mencionados, encontram-se acostados aos autos a CTPS do demandante (Id. 161838353, pp. 45), Declarações do Auditor Fiscal do Trabalho (Id. 161838352) e Laudo pericial judicial produzido por similaridade (Id. 161838463). As declarações apresentadas pelo Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, emitidas em 22/8/2016, informam que as empresas acima referidas encerraram as atividades “com decretação da quebra judicial (falência)”. Declara, outrossim, que o autor, na “atividade de operador de empilhadeira operava máquina empilhadeira, transportando bobinas de papel para a linha de produção e descarregando materiais. Estava exposto o trabalhador de maneira permanente a níveis de ruído, originários de máquinas e equipamentos e de modo de produção cujo os valores não podem ser precisamente quantificados, mas que provavelmente se apresentava em níveis acima o muito próximos do limite de tolerância de 85 dB permitido pelo Anexo I da NR-15” (Id. 161838352). O laudo técnico judicial (Id. 161838463) foi elaborado com base em “inspeção virtual: 15-09-2.020, às 12:30 horas”. O Perito Judicial apurou a existência do agente ruído “no Caminhão e na Empilhadeira”, conforme trecho abaixo transcrito: a.1 – Ajudante Motorista: - Índice extraído de perícia similar realizada no referido Caminhão MB-1113 = 81,9 dB(A); a.2 – Operador de Empilhadeira: - Índice fornecido pelo Fiscal do MTE, Eng.º Antônio Carlos Avancini, em 22-8-2.016 = 85,0 dB(A); - Índice extraído de perícia similar, realizada na Sonoco do Brasil Ltda. (processo nº 1000404-56.2019.8.26.0038) = 87,25 dB(A). Com relação ao período de 7/11/1989 a 31/1/1992, consta da CTPS que o autor exerceu a atividade de ajudante de motorista, não comprovando tratar-se de motorista de caminhão, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento do referido labor como especial. Ademais, contrariamente ao alegado na exordial, não consta ter o requerente exercido a atividade de operador de empilhadeira no referido interstício. No entanto, é possível reconhecer a atividade desenvolvida como operador de empilhadeira, no período de 1.º/2/1992 a 28/4/1995, porquanto possível o enquadramento, por analogia, da categoria profissional dos motoristas. Com efeito, a atividade de operador de empilhadeira assemelha-se à de tratorista, a qual, por sua vez, tem a sua equiparação reconhecida, por analogia, à categoria profissional dos motoristas, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.889.846/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21/9/2020), bem como pela própria autarquia previdenciária (Circular n.º 8/83 do antigo INPS), garantindo-se ao trabalhador que desempenhou atividade nessa condição a admissão da natureza especial da função exercida. Essa foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 5062790-44.2014.4.04.7000 (Acórdão publicado em 22/8/2018): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA À ATIVIDADE DE TRATORISTA. ENUNCIADO N. 70, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atividade de operador de empilhadeira equipara-se à de motorista de veículos pesados e, portanto, pode ser subsumida na mesma categoria profissional, cuja especialidade foi enunciada no código 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no código 2.4.1 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79. A suposição relacionada ao elevado nível de ruído e à precariedade das condições de trabalho observada para o tratorista (enunciado n. 70, da Súmula da jurisprudência da TNU) pode ser estendida ao operador de empilhadeira, que também deve fazer jus ao reconhecimento da especialidade do seu trabalho por equiparação de categoria profissional. 2. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. Questão de Ordem 20, da TNU. Da mesma forma, já decidiu esta 8.ª Turma (AC 5001455-85.2017.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, Int. via sistema 24/7/2020; AC 0005946-50.2013.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, e- DJF3 Judicial a 7/11/2018; AC 0035166-44.1999.4.03.6100, Rel. Juíza Convocada Márcia Hoffmann, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2011). Assim, é possível o enquadramento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 1.º/2/1992 a 28/4/1995, como operador de empilhadeira. No entanto, não é possível reconhecer a insalubridade no interregno de 29/4/1995 a 4/3/1997. As declarações apresentadas pelo Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego não se prestam a comprovar a efetiva exposição ao agente ruído acima do limite de tolerância, de forma habitual e permanente, tendo em vista a declaração de que “os valores não podem ser precisamente quantificados, mas que provavelmente se apresentava em níveis acima o muito próximos do limite de tolerância de 85 dB permitido pelo Anexo I da NR-15” (Id. 161838352). A aferição da exposição ao agente ruído deve ser quantificada de forma precisa, não sendo possível o reconhecimento da atividade especial com base na probabilidade apresentada. Com relação ao laudo técnico judicial, verifica-se que a perícia não foi realizada no local de trabalho do autor, tendo em vista a falência das empregadoras. Ressalte-se que jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. No entanto, in casu, o laudo técnico judicial (Id. 161838463) foi elaborado com base em “inspeção virtual”, adotando o “índice fornecido pelo Fiscal do MTE, Eng.º Antônio Carlos Avancini, em 22-8-2.016 = 85,0 dB(A)”, bem como “Índice extraído de perícia similar, realizada na Sonoco do Brasil Ltda. (processo nº 1000404-56.2019.8.26.0038) = 87,25 dB(A).” Observa-se que as conclusões da perícia foram obtidas com base nos documentos juntados aos autos (Declarações do Auditor Fiscal do MTE), bem como documentos extraídos de processo diverso. Não sendo tal procedimento aceito para fins de comprovação da insalubridade, não há como possa ser reconhecido o caráter especial do labor no período supra referido. Registre-se não ter havido a aferição in locco das condições ambientais em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço do demandante. Ressalte-se, por oportuno, que o autor, devidamente intimado, requereu “a homologação do laudo técnico pericial” (Id. 161838469), não apresentando impugnação quanto à perícia produzida. Assim, impõe-se a improcedência do pedido com relação ao período de 29/4/1995 a 4/3/1997. No que concerne às atividades especiais reconhecidas (1.º/2/1992 a 28/4/1995), frise-se que a habitualidade e a permanência são requisitos necessários somente a partir do advento da Lei nº 9.032, de 28/4/95, conforme exposto na decisão monocrática no Recurso Especial nº 1.795.546-SP, de relatoria do E. Ministro Og Fernandes, julgado em 7/5/21: “a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29.04.1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991.” Outrossim, dispõe a Súmula nº 49 da Turma Nacional de Uniformização, “[p]ara reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Cite-se, outrossim, os precedentes da 3.ª Seção desta Corte: Ação Rescisória n.º 5017226-73.2021.4.03.0000, Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, j. 9/3/2023, DJe de 16/3/2023 e Ação Rescisória n.º 5022205-83.2018.4.03.0000, Desembargador Federal Newton De Lucca, j. 27/5/2021, DJe de 2/6/2021. Assim, os períodos comuns já reconhecidos administrativamente (33 anos, 6 meses e 11 dias – Id. 161838353, pp. 115/117), somados aos ora declarados, perfazem 34 anos, 9 meses e 28 dias até a DER (27/1/2016), não permitindo, portanto, a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC n.º 20/98. No entanto, é possível a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, nos termos do art. 9.º da EC n.º 20/98, tendo em vista o cumprimento do requisito etário (53 anos) e pedágio (34 anos, 7 meses e 4 dias). O benefício previdenciário é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo, tendo em vista que o documento apto a demonstrar a atividade de operador de empilhadeira (CTPS) já se encontrava juntado no processo administrativo. Não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas, tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado em 27/1/2016 e a presente ação foi ajuizada em 16/7/2018. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. Verificando-se o deferimento, na sentença, da tutela específica – com determinação de implantação da aposentadoria integral por tempo de contribuição -, e considerando a reforma parcial da sentença, revoga-se em parte a antecipação dos efeitos da tutela, determinando à autarquia que implemente a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição nos termos ora decidido. Comunique-se ao INSS, independentemente do trânsito em julgado. Tendo em vista o parcial provimento do recurso do INSS, não há que se falar em majoração dos honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." Posto isso, não conheço da remessa oficial, dou parcial provimento à apelação do INSS para excluir o reconhecimento da especialidade da atividade nos períodos de 7/11/1989 a 31/1/1992 e 29/4/1995 a 4/3/1997 e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, devendo ser concedida a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação supra, e dou parcial provimento à apelação do autor para determinar a incidência da correção monetária desde o vencimento de cada parcela e dos juros moratórios a partir da citação. Revogo, em parte, a tutela específica concedida na sentença, determinando a implantação do benefício previdenciário nos termos do decidido. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Não havendo comprovação da atividade de ajudante de motorista de caminhão, não é possível o reconhecimento da atividade especial por enquadramento na categoria profissional de motorista de caminhão. - É possível o reconhecimento, como especial, da atividade de operador de empilhadeira exercida até a edição da Lei n.º 9.032/95, por enquadramento, por analogia, na categoria profissional dos motoristas. TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 5062790-44.2014.4.04.7000, de 22/8/2018. - Atividade especial comprovada por meio de prova documental que atesta o exercício da função de operador de empilhadeira. - Não tendo havido a aferição in locco das condições ambientais em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço do demandante, não é possível o reconhecimento da atividade especial. - Não possuindo mais de 35 anos de serviço, indevida a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC n.º 20/98. No entanto, é possível a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, nos termos da regra de transição (art. 9.º da EC n.º 20/98), tendo em vista o cumprimento do requisito etário e pedágio. - Correção monetária devida a partir do vencimento de cada parcela e juros moratórios incidentes a partir da citação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS e à apelação do autor e revogar parcialmente a tutela específica, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

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Processo nº 1020526-24.2019.4.01.3400

ID: 278319005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020526-24.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO FARIA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CICERO DUARTE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020526-24.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020526-24.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIO ROBERTO FARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020526-24.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020526-24.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIO ROBERTO FARIA JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CICERO DUARTE MOURA - DF36172-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020526-24.2019.4.01.3400 - [Anulação] Nº na Origem 1020526-24.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Cuida-se de recurso de apelação interposto por CLÁUDIO ROBERTO FARIA JÚNIOR em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada contra a UNIÃO, objetivando a anulação da decisão administrativa que o desligou do Curso de Formação e, consequentemente, o excluiu do Concurso Público para o Cargo de Delegado de Polícia Federal, por omissão de registro relevante sobre sua vida pregressa, quando do preenchimento da Ficha de Informação Pessoal, apurada durante a Investigação Social. Relata o recorrente ter se inscrito no concurso de que trata o Edital nº 1-DGP/PF, de 14 de junho de 2018, para o cargo de Delegado de Polícia Federal e ter sido aprovado em todas as fases do certame. Após ter sido convocado e matriculado no Curso de Formação, restou eliminado após um mês e quinze dias de matriculado, em razão da Comissão de investigação social, funcional, civil e criminal da academia nacional entender que havia inconsistências no preenchimento da FIC - Ficha de Informações Confidenciais, que afetariam o procedimento irrepreensível e moral inatacável do autor. Afirma ter sido notificado pela Comissão para apresentar defesa sobre sete ocorrências encontradas, envolvendo sua pessoa, por suposta omissão de informações na FIC, por existência de registros criminais e por suposta omissão na resposta ao questionamento nº 42 da FIC, entendendo que o candidato faltava com a verdade sobre as explicações dadas. Alega não ter sido produzida qualquer prova dos fatos a ele atribuídos, sendo inocente dos crimes a ele imputados. Aduz que a decisão que o eliminou foi tomada ao arrepio dos princípios da presunção de inocência, devido processo legal, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Assevera que o juízo a quo não analisou a questão de sua eliminação do concurso na fase de investigação social em razão da existência de registros criminais ou ações penais, à luz do novo posicionamento do STF. Bem como não analisou se a resposta negativa do apelante ao questionamento nº 42 da FIC configuraria ou não omissão. Afirma que em razão do novo posicionamento do STF, no sentido de que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal, somente subsiste o segundo motivo que levou a eliminação do recorrente, ou seja, a omissão ao questionamento nº 42 da FIC, devendo o magistrado ter pontuado se a resposta negativa dele configuraria ou não omissão. Alega a inexistência de omissão na resposta ao questionamento 42 da FIC, além da subjetividade da análise da Comissão de Investigação sobre essa resposta. Aduz não ter sofrido internação em Clínica de Reabilitação, tendo a Comissão de Investigação Social obtido acesso ao prontuário do apelante de uma internação ocorrida no Hospital Santo Antônio, em 13 de fevereiro de 2002, com duração de menos de 24 horas. Assevera que sua defesa administrativa restou prejudicada, por ter lhe sido concedido apenas cinco dias para se manifestar sobre fatos ocorridos em outro Estado, há muito tempo atrás e quando estava participando do Curso de Formação, em sistema de Internato, ou seja, sem que pudesse colher as provas necessárias à sua defesa. Requer a reforma da sentença, com a desconstituição do ato administrativo que o excluiu do certame, afastando o relatório nº 001/2019-CIS/COREC/DGP, e a conclusão contida no Ofício nº 0028/2019-CIS/COREC/DGP/PF, assim como da Portaria nº 10.656/2019 - GAB/ANP/DGP/PF, que o desligou do XXXVI Curso de Formação de Delegado de Polícia Federal, permitindo-lhe prosseguir, em igualdade de condições, no concurso em referência, sendo-lhe garantido, caso aprovado no curso de formação, e observada a mais rigorosa ordem de classificação, o direito à imediata nomeação e posse. O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação de mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020526-24.2019.4.01.3400 - [Anulação] Nº do processo na origem: 1020526-24.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Cuida-se de apelação interposta contra sentença que entendeu ter o autor sido corretamente excluído do certame por violação da cláusula editalícia que prevê exclusão do concurso na hipótese de sonegação de informações relevantes. O edital do certame prevê no que tange à investigação social dos candidatos, verbis: 17 DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL 17.1 A investigação social será realizada conforme o Anexo VI deste edital. 17.2 A investigação social, de caráter unicamente eliminatório, será realizada pela Polícia Federal e visa avaliar o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável dos candidatos nos concursos públicos para provimento de cargos policiais. 17.3 O candidato preencherá, para fins da investigação, a Ficha de Informações Confidenciais (FIC), de acordo com o modelo a ser disponibilizado oportunamente no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pf_18, no período provável de 1º a 16 de novembro de 2018. 17.3.1 Durante todo o período do concurso público, até a nomeação, exclusivamente para efeito da investigação social, o candidato deverá manter atualizados os dados informados na FIC, assim como cientificar formal e circunstanciadamente qualquer outro fato relevante para a Investigação Social, nos termos do Anexo VI deste edital. 17.4 O candidato que não preencher e(ou) não enviar a FIC no prazo disposto em edital específico será eliminado do certame. A Comissão de Investigação entendeu por desligar o recorrente do curso de formação, com o seguinte relato: Ante o exposto, conclui-se que a existência de registros criminais, a omissão na resposta ao questionamento nº 42 da FIC c/c a falta com a verdade em sua explicação sobre esta, afetam o procedimento irrepreensível e moral inatacável do aluno CLAUDIO ROBERTO FARIA JÚNIOR, de modo a indicar o seu desligamento do Curso de Formação Profissional e a sua eliminação do certame inaugurado pelo Edital nº 01 – DGP/DPF, 14 de junho de 2018, tendo em vista a ocorrência dos fatos previstos nos incisos III, XI e XII, do item 6 e aplicação dos incisos IV e V, do item 7, todos do Anexo VI do Edital nº 001/2018-DGP/DPF (Item V, retificado no Edital nº 4/2018-DG/PF) A análise da vida pregressa do candidato teria constatado o seguinte: Nestes termos, consoante os fatos registrados na Ficha de Identificação Criminal (FIC) e em investigação socvial desenvolvida pela Unidade de Inteligência da Academia Nacional de Polícia (UIP/ANP) e pelos Núcleos de Inteligência das Superintendências Regionais da Polícia Federal em Minas Gerais, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Paraná, foi constatado que o candidatyo CLAUDIO ROBERTO FARIA JÚNIOR possui registro de 7 (sete) ocorrências relevantes quanto a sua conduta para serem consideradas nesta fase de análise de vida pregressa. O primeiro registro refere-se ao fato do candidato ter sido indiciado e denunciado pela prática do crime tipificado no art. 213, do Código Penal (estupro) gerando a ação penal nº 3502001590-1, que foi arquivada em razão da ausência de representação da vítima, conforme cópia do processo. Apesar do candidato ter relatado sua ocorrência na Ficha de Informações Confidenciais )FIC), este, aparentemente, tenta amenizar a situação referindo-se a vítima como sua ex-namorada, porém, da leitura dos depoimentos, observa-se que mal se conheciam na data dos fatos, o que em tese pode configurar falta com a verdade em relação aos fatos. O segundo fato relevante apurado foi o indiciamento do candidato como incurso nos artigos 129 (lesão corporal) e 147 (ameaça) do Códuigo Penal, tendo respondido ao Processo nº 68.946-8/2000, na 4ª Vara do Juizado Especial do TJDFT, que foi igualmente arquivado no ano de 2000, por ausência de representação da vítima (art. 43, III, CPP). Este fato não foi informado na FIC. O terceiro fato relevante trata-se da ocorrência relatada pelo candidato na FIC, no questionamento nº 17, no qual relata que respondeu a Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) ajuizado por sua ex exposa em decorrência de ameaça e injúria, ocorrência policial nº 7.743/03-4ª DP. O quarto fato, também relatado pelo candidato em resposta ao item acima referido, de ter sido acusado de ter incorrido em vias de fato e agressão com as pessoas que venderam o seu imóvel, registrado em TC nº 0003481-85.2013.8.16.0021, em Cascavel Paraná. O quinto fato refere-se à existência de registro em desfavor do candidato como autor nas ocorrências policiais nº 203/07-COM/18/SEDE e 17485/07-DEPAC-CENTRO-CG, relacionadas a prática de ameaça com a utilização de arma de fogo contra menor de idade, fato que não foi informado na FIC. O sexto fato a ser observado foi a resposta negativa ao questionamento nº 42 – “Já foi internado em clínica de reabilitação para tratamento de doença psiquiátrica e/ou para tratamento de dependência química?”, com omissão de registro relevante uma vez que a investigação obteve cópia de prontuário médico obtido no Hospital Santo Antônio, na cidade de Araguaria/MG, no qual foi registrado que o candidato foi internado, em 13/02/2002 com “depressão maior, associado com quadro de etilismo. Apresenta ideias de suicídio e homicídio, além de se apresentar bastante agressivo nas palavras”. Desse registro médico importante anotar a associação com o quadro de etilismo, isto é, com ocorrência de vício em bebidas alcoólicas. O sétimo fato trata-se de Boletim de Ocorrência nº 2009/911110, do Décimo Nono Batalhão de Polícia Militar de Cascavel/PR, datado de 08/11/2009, no qual é narrado que o candidato Cláudio Roberto Farias Júnior, apresentando sintomas de embriaguez, efetuou disparos de arma de fogo em via pública. Registro não informado na FIC e que corrobora o abuso de álcool e o perfil agressivo do candidato. Em sua defesa administrativa o candidato relatou que o primeiro fato, ocorrido há mais de 17 anos, foi devidamente informado na sua ficha de investigação criminal, tendo a acusação de estupro sido arquivada por falta de representação da vítima, que de fato foi sua namorada por algum tempo, mas que teria terminado o relacionamento por ter uma noiva em Brasília, ficando com receio de que ela descobrisse. Afirmou que a ex-namorada não aceitou bem o fim do relacionamento e por isso teria alegado o estupro, voltando atrás logo depois, sem formalizar a representação contra ele. Quanto ao segundo fato, afirmou jamais ter tomado conhecimento dele, motivo pelo qual não o relatou. Fato que foi confirmado por sua ex-esposa, em declaração entregue à Academia Nacional de Polícia, na qual afirmava ter feito um boletim de ocorrência, mas não ter comunicado ao ex-marido, retornando à Delegacia dias depois e se retratado. O candidato alega que tinha um relacionamento difícil com a ex-mulher, com várias discussões acerca do direito de visitação nos finais de semana em relação ao menor Gabriel Rodrigues Faria, filho do casal, tendo informado outras ocorrências em sua ficha, não tendo motivos para omitir essa, senão por puro desconhecimento. O terceiro fato o candidato afirma ter relatado na FIC, que ocorreu por desentendimento com a ex-mulher em relação ao filho do casal, no ano de 2003. Afirma que em audiência de conciliação a noticiante teria manifestado o desejo de não representar criminalmente contra o recorrente, tendo os autos sido arquivados após o decurso do prazo de seis meses. O quarto fato, também relatado pelo apelante em sua FIC, ocorreu no ano de 2012, tendo havido conciliação entre as partes e o arquivamento do TCO, que dizia respeito a um desentendimento com os construtores de um imóvel adquirido por ele e pela ex-mulher e que apresentou problemas na construção. Quanto ao quinto fato, que se refere a ocorrência policial por ameaça contra menor de idade na cidade de Campo Grande/MS, no ano de 2007, fato não informado na FIC, disse o apelante que estava casado novamente e que sua atual esposa, Lorena Oliveira Barbosa Faria, é Agente Penitenciário Federal (atual Agente Federal de Execuções Penais). Afirma que alugaram um imóvel em Campo Grande e que, certo dia, voltando pra casa, alguns usuários de drogas dirigiram palavras de baixo calão à sua esposa, o que o fez questionar tal conduta, momento em que os indivíduos vieram em sua direção. Relata que sua esposa abriu o portão, entrou em casa e retirou uma arma de fogo da bolsa, da qual tinha porte e cautela junto ao DEPEN/MJSP, colocando os homens pra correr. Afirma que havia um menor entre eles, que morava próximo à sua casa, e que a mãe do garoto que acionou a polícia afirmando que o apelante estaria portando uma arma de fogo. Alega não ter portado a arma em momento algum e que a polícia chegou levando todos para a delegacia, local em que foram ouvidos, a arma da sua esposa foi restituída a ela e todos foram liberados, não tendo jamais recebido qualquer comunicação, intimação ou notificação acerca do fato, o que o levou a crer que não houve a formalização de quaisquer procedimentos, diante da ausência de tipificação penal. Relata ter sido aprovado naquele mesmo ano no Concurso para o cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Paraná e na fase de investigação social daquele certame, também não teria informado a ocorrência de tal fato, por acreditar não ter havido nenhum procedimento em seu desfavor. Junta aos autos as Certidões Negativas Criminais do Estado do Mato Grosso do Sul, demonstrando que nunca houve quaisquer procedimentos criminais em seu desfavor. Reitera não ter havido dolo ou má-fé no intuito de omitir ou negar tais informações. Quanto ao sexto fato, consistente em suposta omissão quando do questionamento acerca de possível internação em clínica de reabilitação para tratamento de doença psiquiátrica, afirma que, em um final de semana em que exagerou na bebida, por problemas decorrentes do relacionamento duplo com sua noiva e sua namorada, teria sido internado na Santa Casa da Misericórdia de Araguari, onde ficou em repouso por 02 dias, de forma voluntária e após orientação médica. Relata que à época tinha 27 anos, possuindo agora 44, não tendo qualquer problema, desde aquela época, com bebidas alcoólicas que caracterizem alcoolismo. Assevera não ter sido internado em clínica de reabilitação, como faz crer a comissão, mas apenas passou uma noite no hospital da cidade, para se recuperar do excesso cometido naquele final de semana. Quanto ao sétimo e último fato, afirma não ter tomado conhecimento de quaisquer boletim de ocorrência que a Polícia Militar porventura tenha lavrado em seu desfavor sobre fato ocorrido enquanto atuava como agente de polícia judiciária, em que pese estar de folga na data dos fatos. Informa que exerce o cargo de Investigador de Polícia junto à Polícia do Estado do Paraná há quase 11 anos, jamais tendo respondido a quaisquer procedimentos de natureza administrativa e/ou criminal, informação corroborada pela Certidão Negativa da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná/PR. Aduz, ainda, que desconhecia o boletim de ocorrência lavrado paralelamente pela PM acerca dos fatos, tanto que jamais houve o prosseguimento do referido B.O., não tendo sido instaurado nenhum procedimento, seja no âmbito da Polícia Civil bem como no âmbito da Polícia Militar. Do que consta dos autos, antecipa-se que a pretensão recursal merece acolhimento. Primeiramente não há como exigir do apelante a informação de fatos sobre os quais ele sequer chegou a tomar conhecimento. Ademais, fatos da vida pessoal do candidato, sem relevância penal, tanto que sequer se tornaram ação penal, bem como aqueles arquivados sem que houvesse representação das supostas vítimas, são assuntos de sua vida íntima, sem repercussão na conduta social, que não podem justificar, por si só, a exclusão do certame. Os fatos tidos como desabonadores na conduta do candidato ocorreram há bastante tempo, sem nenhuma condenação criminal. Aliás, sequer originaram ações penais, motivo pelo qual entendo faltar razoabilidade na exclusão do candidato por tal motivo. No RE 560.900, o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, que, sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal (Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-204 17/08/2020). Segundo o entendimento consolidado do colendo Supremo Tribunal Federal, bem assim desta egrégia Corte Federal, a eliminação de candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito policial ou a ação penal, sem sentença condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência (TRF-1, AMS 0006429-22.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 12/11/2014, p. 63). A eliminação de candidato tão somente por ter omitido da Ficha de Informações Confidenciais fato ocorrido dez anos antes do concurso e que não resultou em condenação, desatende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Este Tribunal já decidiu que eventual omissão parcial de informação acerca da vida pregressa do candidato não tem o condão, por si só, de autorizar a sua eliminação do certame, desde que não caracterizada, como no caso, qualquer intenção de ocultação de fato relevante, para fins de comprovação da sua conduta social, devendo-se prestigiar, na espécie, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AMS 0019800-53.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 14/03/2011, p. 56). Em igual sentido, confira-se, entre outros, os precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE MORAL. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPOSTA OMISSÃO DE FATO DESABONADOR NA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS (FIC). AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. CASO EM EXAME (...) 7. No entanto, no presente caso, não foi possível verificar má-fé (omissão intencional) do candidato com relação à sua vida pregressa, apenas imprecisão com relação às informações acerca do atendimento dos requisitos da idoneidade moral, o que não prejudicou a apuração da verdade dos fatos pela Comissão de Investigação Social. 8. Deve-se, portanto, prestigiar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que não ficou evidente a intenção de ocultação de fato relevante, suficiente para desqualificar o candidato quanto à sua adequação ao cargo pretendido. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação a que dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Lei nº 9.099/1995, art. 89; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560900, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17.08.2020; STJ, RMS n. 47.528/MS, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 17/12/2021; AMS 1000404-19.2022.4.01.4100, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, PJe 10/11/2022; AC 1003757-33.2022.4.01.3400, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 11/11/2022; AgInt no AREsp 2.490.416/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.05.2024, DJe 04.06.2024. (AC 1092381-24.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/09/2024) Grifou-se. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. VIDA PREGRESSA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONTINUAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A omissão parcial de informações na ficha para iniciar a sindicância da vida pregressa não pode levar à exclusão do candidato do concurso, desde que seja justificável pelas circunstâncias do caso (boletins de ocorrência que não originaram TCO ou inquéritos policiais), não tendo tido a intenção de ocultar fato relevante. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, AI 741.101 AgR/DF, relator o Sr. Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 28/05/2009). 3. No presente caso verificou-se que o referido Boletim de Ocorrência que deu ensejo à reprovação do Autor no certame foi arquivado pela autoridade policial em razão da atipicidade do fato, pois não restou provado o suposto crime de invasão de domicílio, haja vista que "o animus de ação do Sr. Roberto Fernando da Silva Filho em nenhum momento foi adentrar no local mencionado sem a devida autorização. Dessa maneira, restou comprovada a falta de justa causa para o indiciamento do suposto Autor, não se mostrando razoável impedir o seu acesso ao serviço público. 4. No que tange à nomeação em concurso público por decisão judicial, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.117.974/RS, consolidou posicionamento no sentido de que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva do Estado em virtude da exclusão do candidato do certame quando ocorreu a continuidade no concurso por decisão judicial. 5. Apelações desprovidas. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (AC 0008697-86.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/03/2021) Quanto à suposta violação da exigência editalícia, consistente na omissão de que teria sido internado para tratamento de alcoolismo, entendo que a internação do apelante, no Hospital Santo Antônio, na cidade de Araguari/MG, no dia 13/02/2002, à 1h:57min, por período de apenas dois dias, não se caracteriza como tal, visto tratar-se de uma internação isolada, não restando demonstrada qualquer outra intercorrência que pudesse caracterizar que o candidato, de maneira recorrente, estaria sendo internado por dependência do álcool. Ante o exposto, dou provimento à apelação para desconstituir o ato administrativo que eliminou o apelante do certame, determinando a reinclusão do mesmo no Curso de Formação do qual fora eliminado, caso esteja em andamento, ou sua matrícula no próximo curso a ser realizado. Inversão do ônus de sucumbência, com majoração dos honorários, por força do disposto no parágrafo 11 do artigo 85, em 2% (dois) por cento, sobre os patamares mínimos estabelecidos nos incisos I a III do parágrafo 3° do mesmo dispositivo legal. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020526-24.2019.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: CLAUDIO ROBERTO FARIA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: CICERO DUARTE MOURA - DF36172-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO ELIMINADO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE FATO SUPOSTAMENTE DESABONADOR NA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS (FIC). FATO OCORRIDO HÁ MUITOS ANOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. A omissão parcial de informações na ficha de informações confidenciais para iniciar a sindicância da vida pregressa não pode levar à exclusão do candidato do concurso, desde que seja justificável pelas circunstâncias do caso (boletins de ocorrência que não originaram TCO ou inquéritos policiais), não tendo tido a intenção de ocultar fato relevante. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, AI 741.101 AgR/DF, relator o Sr. Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 28/05/2009). 3. No presente caso, verificou-se que o candidato não teve a intenção de omitir fatos relevantes de sua vida pregressa, restando demonstrado que de alguns deles não teve conhecimento e outros foram arquivados por ausência de representação, não chegando, sequer, a dar origem a inquérito policial. 4. A alegação de violação ao edital por responder negativamente ao questionamento acerca de possível internação em clínica de reabilitação para tratamento de doença psiquiátrica e/ou para tratamento de dependência química não encontra respaldo nos fatos, uma vez que consta apenas uma internação do candidato, por apenas 24 horas, em hospital da cidade de Araguari/MG, com diagnóstico de encefalopatia. 5. Inversão do ônus de sucumbência, com majoração dos honorários, por força do disposto no parágrafo 11 do artigo 85, em 2% (dois) por cento, sobre os patamares mínimos estabelecidos nos incisos I a III do parágrafo 3° do mesmo dispositivo legal. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Geraldo Barbosa Rosa e outros x Geraldo Barbosa Rosa e outros

ID: 278685325

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020484-50.2022.5.04.0221

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO BARBOSA ROSA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TK ELEVADORES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GERALDO BARBOSA ROSA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TK ELEVADORES BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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VINICIUS SECCO FOGACA

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SILVIA LISIANE GRESSLER MOREIRA

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GUILHERME BLANCO

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LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020484-50.2022.5.04.0221 : GERALDO BARBOSA ROSA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020484-50.2022.5.04.0221 : GERALDO BARBOSA ROSA E OUTROS (2) : GERALDO BARBOSA ROSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb30927 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TK ELEVADORES BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. GERALDO BARBOSA ROSA 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECURSO DE: TK ELEVADORES BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 43f5583; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 3a9aa5b). Representação processual regular (id a58cd3f, fl. 24). Preparo satisfeito. (RO id: d0170f1, fl. 14 e custas pagas fl.16 - RR id 3a9aa5b, fl. 30) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A segunda reclamada, TK Elevadores Brasil Ltda, firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Infrall Administração Ltda., sucedida pela primeira reclamada, Sodexo do Brasil Comercial S.A., para a "prestação de serviços de manutenção nas dependências da contratante" (ID. 5d08e08 - Pág. 1), sendo incontroverso que o reclamante laborou nas dependências da segunda ré. Assim, trata-se de típica terceirização de serviços, nos termos previstos na Súmula nº 331, IV, do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Evidenciado que agiu como tomadora dos serviços na relação jurídica havida com o empregador do reclamante, é inequívoco que a recorrente se beneficiou da sua força de trabalho, incidindo na situação dos autos o entendimento expresso na Súmula nº 331 do TST. A opção pela prestação do serviço de forma terceirizada coloca o tomador do serviço na condição de garante da obrigação decorrente do contrato, porquanto coautor da lesão advinda do inadimplemento do contrato de trabalho. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, na forma do entendimento expresso nos itens IV e VI da referida súmula, não havendo qualquer violação ao art. 5º, inc. II, da CRFB. Ressalto que não é apenas nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim que a responsabilidade subsidiária é aplicável, inexigindo-se culpa. A responsabilidade subsidiária cristalizada pelo inc. IV da súmula nº 331 do TST tem por fundamento legal o preceito contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e o princípio da proteção do valor social do trabalho expresso no art. 1º da Carta Magna. Ademais, há previsão legal para a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços. A Lei nº 13.429/2017 alterou a Lei nº 6.019/74 para dispor sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Foi inserido na Lei nº 6.019/74 o art. 5º-A, que assim dispõe: "§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Portanto, o posicionamento tradicional da súmula 331 do TST foi acolhido pela nova disposição legal, decorrendo a responsabilidade da beneficiária da mão de obra do reclamante de expressa previsão legal. Cumpre assinalar que a responsabilização do tomador dos serviços não se restringe à questão da culpa in eligendo, in contraendo e in vigilando. Também traduz uma obrigação decorrente da exploração do trabalho de terceiro e da tutela protetiva do Direito do Trabalho, mostrando-se desnecessária comprovação acerca da ausência de idoneidade da prestadora de serviços. Nego provimento." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido, no sentido de que "(..) foi negada a prestação de serviços do Autor e este não tenha produzido prova válida de labor em benefício da ora Recorrente.", é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). No mais, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados ou contrariedade à Súmula mencionada. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E AUSÊNCIA DE IDONEIDADE". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A presente reclamatória foi ajuizada em 04.06.2022, aplicando-se ao caso o disposto na atual redação do art. 840, § 1°, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, a única novidade trazida pela reforma trabalhista foi a necessidade de indicar o valor de cada pedido, pois anteriormente o valor da causa abrangia o somatório de todos aqueles deduzidos no mesmo processo. Por outro lado, nota-se uma tendência a se exigir uma espécie de liquidação prévia dos pedidos para o ajuizamento da ação, com o que não se pode concordar, pois, malgrado se considere a interpretação literal uma modalidade hermenêutica um tanto pobre, o fato é que a lei fala apenas em indicação do valor, sendo difícil extrair dela outra conclusão, sobretudo levando em consideração os princípios que regem o Processo do Trabalho, com a ideia de informalidade que o permeia, e as garantias constitucionais do acesso à jurisdição e da razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, incs. XXXV e LXXVIII)." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "3. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – JULGAMENTO EXTRA PETITA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 223 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Os cartões-ponto foram considerados válidos na sentença, não havendo insurgência recursal das partes no tópico. Tais documentos evidenciam que o reclamante laborava, em regra, das 07h35 às 11h20 e das 12h20 às 17h23 de segunda a sexta-feira, submetido a regime compensatório semanal e banco de horas (ID. aa08ce0 e seguintes). A adoção da compensação semanal foi autorizada no contrato individual de trabalho (ID. 5c753c3 - Pág. 1) e o banco de horas foi autorizado por meio de acordo individual escrito (ID. 8e3fba8). Os instrumentos coletivos não tratam do banco de horas. No entanto, a reclamada não juntou aos autos todos os cartões-ponto do período imprescrito do contrato, inviabilizando a análise da correção dos regimes compensatórios adotados. Ademais, não foi observado o requisito da transparência e clareza suficientes para a adoção do banco de horas durante o período imprescrito do contrato, eis que não há lançamentos claros do saldo diário e mensal das horas levadas a crédito e a débito nos cartões-ponto. Assim, não é possível verificar a possibilidade de controle da compensação. Assim, mantenho a sentença que considerou inválidos os regimes compensatórios adotados e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras. Ressalto que a sentença já autorizou a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título durante o contrato (ID. b62a2ef - Pág. 15), pelo que a primeira reclamada carece de interesse recursal no aspecto." (Destaquei) Não admito o recurso de revista nos itens. A decisão recorrida, analisando o conjunto probatório, declara inválidos o banco de horas e o regime compensatório semanal por deficiência na documentação dos horários de trabalho; nessas condições, o recurso da reclamada é inadmitido, pois não há como chegar a conclusão diversa sem que se proceda ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, destaco que aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. COMPENSAÇÃO DE JORNADA". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No laudo pericial elaborado no presente feito, constou o seguinte quanto às atividades laborais exercidas pelo reclamante: 5.1. VERSÃO DO RECLAMANTE Informou que seu horário de trabalho era das 7horas e 30 minutos às 17 horas e 23 minutos, de segunda a sexta feira. Informou que recebia adicional de insalubridade em grau máximo. Informou que suas atividades eram classificar sucata separando metal por inox, aço carbono, galvanizados que eram colocados em caçambas. Informou que recebia todas as embalagens vazias de produtos químicos utilizados no processo produtivo da segunda Reclamada e tinha que carregar para dentro do depósito, que organizava os produtos e limpava o local, que o local era chaveado e uma das chaves ficava em sua posse, a outra com seu chefe. Que ingressava até três vezes por dia no local e podia permanecer por até meio turno de trabalho, que limpava a bacia de contenção. Informou que trabalhou na reciclagem de materiais residuais do processo produtivo da segunda Reclamada separando papeis e plásticos. Que realizou estas atividades nos últimos cinco anos, que trabalhava nas duas atividades ao mesmo tempo. 5.2. VERSÃO DA RECLAMADA Informou o Assistente técnico da Reclamada que o Reclamante recebia adicional de insalubridade. Informou a senhora Tarlise, que de março de 2020 à janeiro de 2021 o Reclamante teve o contrato suspenso por medida provisória por conta do Covid. Que existe um depósito de inflamáveis. Informaram todos os representantes que concordam com as atividades descritas pelo Reclamante, que ele tinha acesso ao local, que o depósito é classe 1 e classe 2. Informou a técnica ambiental da segunda Reclamada que no depósito de resíduos são armazenadas bombonas de 50 kg de óleo lubrificante, resíduos de água e óleo do setor de pintura, embalagens de 15 litros de Tiner. 5.3. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS RELATOS Não foram constatadas divergências entre os relatos do Reclamante e dos representantes da primeira e segunda Reclamadas, somente complementação de informações. Os representantes da Reclamada concordaram com os relatos do Reclamante sobre as atividades descritas por ele (ID. fc5b0dd - Pág. 3 e 4, grifei). Diante disso, o perito concluiu que o labor do reclamante classifica-se como insalubre em grau máximo e periculoso durante todo o período imprescrito do contrato, consignando o seguinte: A partir das informações fornecidas pelo Reclamante e pela inspeção realizada no local de trabalho a possibilidade de enquadramento está relacionada a atividades e operações perigosas com inflamáveis. Os galões encontravam-se em depósito com restrição de ingresso no local, mas o Autor tinha a posse das chaves. A NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho não estabelece o limite de líquidos inflamáveis para o deferimento do adicional de periculosidade quando se trata de armazenamento, somente impondo limite mínimo de 200 litros no caso de transporte. [...] Neste caso, o Reclamante ao realizar atividades em recinto onde eram armazenados recipientes contendo tintas e solventes residuais em recipientes vazios e não desgaseificados transitou em área de risco ficando exposto a agente periculoso durante todo o período em que trabalhou como catador de materiais (ID. fc5b0dd - Pág. 14). Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, mediante indicação das razões da formação de seu convencimento, deixar de considerá-lo, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, entendo que merece acolhida o entendimento técnico do perito, pois, além de ser profissional de confiança do Juízo, não há nos autos qualquer elemento a infirmar a conclusão acerca da caracterização das atividades laborais do autor como periculosas durante o período imprescrito do contrato. Ademais, é entendimento desta Turma Julgadora que é irrelevante a discussão acerca da quantidade de inflamáveis em locais onde haja seu armazenamento, bastando que o trabalhador tenha exercido as suas funções na área de risco, o que incontroversamente ocorria na situação em epígrafe. Assim, acolho o laudo pericial e mantenho a condenação das rés ao pagamento do adicional de periculosidade, observados os termos estabelecidos na sentença, que determinou ao autor a opção por um dos adicionais na liquidação da sentença." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017 - destaquei). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que é irrelevante a discussão acerca da quantidade de inflamáveis armazenados para gerar o direito o adicional de periculosidade, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 193, I, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO BARBOSA ROSA - TK ELEVADORES BRASIL LTDA - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Geraldo Barbosa Rosa e outros x Geraldo Barbosa Rosa e outros

ID: 278685349

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020484-50.2022.5.04.0221

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO BARBOSA ROSA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TK ELEVADORES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GERALDO BARBOSA ROSA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TK ELEVADORES BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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VINICIUS SECCO FOGACA

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SILVIA LISIANE GRESSLER MOREIRA

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GUILHERME BLANCO

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LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020484-50.2022.5.04.0221 : GERALDO BARBOSA ROSA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020484-50.2022.5.04.0221 : GERALDO BARBOSA ROSA E OUTROS (2) : GERALDO BARBOSA ROSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb30927 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TK ELEVADORES BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. GERALDO BARBOSA ROSA 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECURSO DE: TK ELEVADORES BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 43f5583; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 3a9aa5b). Representação processual regular (id a58cd3f, fl. 24). Preparo satisfeito. (RO id: d0170f1, fl. 14 e custas pagas fl.16 - RR id 3a9aa5b, fl. 30) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A segunda reclamada, TK Elevadores Brasil Ltda, firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Infrall Administração Ltda., sucedida pela primeira reclamada, Sodexo do Brasil Comercial S.A., para a "prestação de serviços de manutenção nas dependências da contratante" (ID. 5d08e08 - Pág. 1), sendo incontroverso que o reclamante laborou nas dependências da segunda ré. Assim, trata-se de típica terceirização de serviços, nos termos previstos na Súmula nº 331, IV, do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Evidenciado que agiu como tomadora dos serviços na relação jurídica havida com o empregador do reclamante, é inequívoco que a recorrente se beneficiou da sua força de trabalho, incidindo na situação dos autos o entendimento expresso na Súmula nº 331 do TST. A opção pela prestação do serviço de forma terceirizada coloca o tomador do serviço na condição de garante da obrigação decorrente do contrato, porquanto coautor da lesão advinda do inadimplemento do contrato de trabalho. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, na forma do entendimento expresso nos itens IV e VI da referida súmula, não havendo qualquer violação ao art. 5º, inc. II, da CRFB. Ressalto que não é apenas nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim que a responsabilidade subsidiária é aplicável, inexigindo-se culpa. A responsabilidade subsidiária cristalizada pelo inc. IV da súmula nº 331 do TST tem por fundamento legal o preceito contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e o princípio da proteção do valor social do trabalho expresso no art. 1º da Carta Magna. Ademais, há previsão legal para a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços. A Lei nº 13.429/2017 alterou a Lei nº 6.019/74 para dispor sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Foi inserido na Lei nº 6.019/74 o art. 5º-A, que assim dispõe: "§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Portanto, o posicionamento tradicional da súmula 331 do TST foi acolhido pela nova disposição legal, decorrendo a responsabilidade da beneficiária da mão de obra do reclamante de expressa previsão legal. Cumpre assinalar que a responsabilização do tomador dos serviços não se restringe à questão da culpa in eligendo, in contraendo e in vigilando. Também traduz uma obrigação decorrente da exploração do trabalho de terceiro e da tutela protetiva do Direito do Trabalho, mostrando-se desnecessária comprovação acerca da ausência de idoneidade da prestadora de serviços. Nego provimento." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido, no sentido de que "(..) foi negada a prestação de serviços do Autor e este não tenha produzido prova válida de labor em benefício da ora Recorrente.", é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). No mais, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados ou contrariedade à Súmula mencionada. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E AUSÊNCIA DE IDONEIDADE". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A presente reclamatória foi ajuizada em 04.06.2022, aplicando-se ao caso o disposto na atual redação do art. 840, § 1°, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, a única novidade trazida pela reforma trabalhista foi a necessidade de indicar o valor de cada pedido, pois anteriormente o valor da causa abrangia o somatório de todos aqueles deduzidos no mesmo processo. Por outro lado, nota-se uma tendência a se exigir uma espécie de liquidação prévia dos pedidos para o ajuizamento da ação, com o que não se pode concordar, pois, malgrado se considere a interpretação literal uma modalidade hermenêutica um tanto pobre, o fato é que a lei fala apenas em indicação do valor, sendo difícil extrair dela outra conclusão, sobretudo levando em consideração os princípios que regem o Processo do Trabalho, com a ideia de informalidade que o permeia, e as garantias constitucionais do acesso à jurisdição e da razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, incs. XXXV e LXXVIII)." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "3. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – JULGAMENTO EXTRA PETITA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 223 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Os cartões-ponto foram considerados válidos na sentença, não havendo insurgência recursal das partes no tópico. Tais documentos evidenciam que o reclamante laborava, em regra, das 07h35 às 11h20 e das 12h20 às 17h23 de segunda a sexta-feira, submetido a regime compensatório semanal e banco de horas (ID. aa08ce0 e seguintes). A adoção da compensação semanal foi autorizada no contrato individual de trabalho (ID. 5c753c3 - Pág. 1) e o banco de horas foi autorizado por meio de acordo individual escrito (ID. 8e3fba8). Os instrumentos coletivos não tratam do banco de horas. No entanto, a reclamada não juntou aos autos todos os cartões-ponto do período imprescrito do contrato, inviabilizando a análise da correção dos regimes compensatórios adotados. Ademais, não foi observado o requisito da transparência e clareza suficientes para a adoção do banco de horas durante o período imprescrito do contrato, eis que não há lançamentos claros do saldo diário e mensal das horas levadas a crédito e a débito nos cartões-ponto. Assim, não é possível verificar a possibilidade de controle da compensação. Assim, mantenho a sentença que considerou inválidos os regimes compensatórios adotados e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras. Ressalto que a sentença já autorizou a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título durante o contrato (ID. b62a2ef - Pág. 15), pelo que a primeira reclamada carece de interesse recursal no aspecto." (Destaquei) Não admito o recurso de revista nos itens. A decisão recorrida, analisando o conjunto probatório, declara inválidos o banco de horas e o regime compensatório semanal por deficiência na documentação dos horários de trabalho; nessas condições, o recurso da reclamada é inadmitido, pois não há como chegar a conclusão diversa sem que se proceda ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, destaco que aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. COMPENSAÇÃO DE JORNADA". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No laudo pericial elaborado no presente feito, constou o seguinte quanto às atividades laborais exercidas pelo reclamante: 5.1. VERSÃO DO RECLAMANTE Informou que seu horário de trabalho era das 7horas e 30 minutos às 17 horas e 23 minutos, de segunda a sexta feira. Informou que recebia adicional de insalubridade em grau máximo. Informou que suas atividades eram classificar sucata separando metal por inox, aço carbono, galvanizados que eram colocados em caçambas. Informou que recebia todas as embalagens vazias de produtos químicos utilizados no processo produtivo da segunda Reclamada e tinha que carregar para dentro do depósito, que organizava os produtos e limpava o local, que o local era chaveado e uma das chaves ficava em sua posse, a outra com seu chefe. Que ingressava até três vezes por dia no local e podia permanecer por até meio turno de trabalho, que limpava a bacia de contenção. Informou que trabalhou na reciclagem de materiais residuais do processo produtivo da segunda Reclamada separando papeis e plásticos. Que realizou estas atividades nos últimos cinco anos, que trabalhava nas duas atividades ao mesmo tempo. 5.2. VERSÃO DA RECLAMADA Informou o Assistente técnico da Reclamada que o Reclamante recebia adicional de insalubridade. Informou a senhora Tarlise, que de março de 2020 à janeiro de 2021 o Reclamante teve o contrato suspenso por medida provisória por conta do Covid. Que existe um depósito de inflamáveis. Informaram todos os representantes que concordam com as atividades descritas pelo Reclamante, que ele tinha acesso ao local, que o depósito é classe 1 e classe 2. Informou a técnica ambiental da segunda Reclamada que no depósito de resíduos são armazenadas bombonas de 50 kg de óleo lubrificante, resíduos de água e óleo do setor de pintura, embalagens de 15 litros de Tiner. 5.3. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS RELATOS Não foram constatadas divergências entre os relatos do Reclamante e dos representantes da primeira e segunda Reclamadas, somente complementação de informações. Os representantes da Reclamada concordaram com os relatos do Reclamante sobre as atividades descritas por ele (ID. fc5b0dd - Pág. 3 e 4, grifei). Diante disso, o perito concluiu que o labor do reclamante classifica-se como insalubre em grau máximo e periculoso durante todo o período imprescrito do contrato, consignando o seguinte: A partir das informações fornecidas pelo Reclamante e pela inspeção realizada no local de trabalho a possibilidade de enquadramento está relacionada a atividades e operações perigosas com inflamáveis. Os galões encontravam-se em depósito com restrição de ingresso no local, mas o Autor tinha a posse das chaves. A NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho não estabelece o limite de líquidos inflamáveis para o deferimento do adicional de periculosidade quando se trata de armazenamento, somente impondo limite mínimo de 200 litros no caso de transporte. [...] Neste caso, o Reclamante ao realizar atividades em recinto onde eram armazenados recipientes contendo tintas e solventes residuais em recipientes vazios e não desgaseificados transitou em área de risco ficando exposto a agente periculoso durante todo o período em que trabalhou como catador de materiais (ID. fc5b0dd - Pág. 14). Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, mediante indicação das razões da formação de seu convencimento, deixar de considerá-lo, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, entendo que merece acolhida o entendimento técnico do perito, pois, além de ser profissional de confiança do Juízo, não há nos autos qualquer elemento a infirmar a conclusão acerca da caracterização das atividades laborais do autor como periculosas durante o período imprescrito do contrato. Ademais, é entendimento desta Turma Julgadora que é irrelevante a discussão acerca da quantidade de inflamáveis em locais onde haja seu armazenamento, bastando que o trabalhador tenha exercido as suas funções na área de risco, o que incontroversamente ocorria na situação em epígrafe. Assim, acolho o laudo pericial e mantenho a condenação das rés ao pagamento do adicional de periculosidade, observados os termos estabelecidos na sentença, que determinou ao autor a opção por um dos adicionais na liquidação da sentença." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017 - destaquei). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que é irrelevante a discussão acerca da quantidade de inflamáveis armazenados para gerar o direito o adicional de periculosidade, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 193, I, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TK ELEVADORES BRASIL LTDA - GERALDO BARBOSA ROSA - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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