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A. L. x C. De N. E P. De L. E T. e outros

ID: 293464642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-28.2020.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L.

Polo Passivo:

C. DE N. E P. DE L. E T. I. S. L. C. M. S. L.

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO GIRARDI SANTOS

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PAULO SERGIO DETONI LOPES

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MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER

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JOAO LUIZ FRANCISCO

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Processo 1000455-28.2020.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.L. - I.S.L.C. - - M.S.L. - - C.N.P.L.T. - I. Fls. 751-754. A parte autora pede a produção de prov… Processo 1000455-28.2020.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.L. - I.S.L.C. - - M.S.L. - - C.N.P.L.T. - I. Fls. 751-754. A parte autora pede a produção de prova oral. Observo que houve o saneamento do feito e primeiras deliberações probatórias às f. 470-472. Prossigo na análise dos requerimentos de prova. A prova pretendida se revela inadequada para comprovar os fatos pretendidos pela parte autora no tocante às circunstâncias da outorga da procuração pública. A prova testemunhal, por sua natureza intrínseca, mostra-se excessivamente frágil para elucidar, com a segurança jurídica necessária, o estado de discernimento e a livre manifestação de vontade do autor no momento específico da lavratura do instrumento público de mandato. As impressões retrospectivas de testemunhas sobre o estado geral do autor à época dos fatos não possuem o condão de infirmar a avaliação de capacidade e voluntariedade realizada pelo Tabelião de Notas no ato da formalização do documento. Ademais, a alegação de que o autor não teria comparecido ao cartório, ou que teria assinado documentos em sua residência sob engano quanto à sua finalidade, demanda prova de vício de consentimento ou de falsidade do ato notarial que transcende a capacidade probatória da prova oral ora requerida. Não seria admissível, nem mesmo em tese, que a prova oral, produzida anos após o ocorrido, se sobrepusesse à constatação feita pelo Tabelião no momento da lavratura do ato, o qual tem o dever funcional de aferir a capacidade das partes e a livre expressão de sua vontade, conforme preceitua o art. 215, §1º, inciso IV, do Código Civil. Determina o art. 370 do Código de Processo Civil que o juiz indeferirá diligências e provas que não se apresentarem úteis ao processo. Afinal, a finalidade da prova não é senão promover o conhecimento processual dos fatos pertinentes ao processo, e somente destes, já que, conforme explica a doutrina, "no processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral e filosófico; sua finalidade é prática, qual seja: convencer o juiz" (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, v. 2, Saraiva, 16. ed., p. 182). Cumpre ao Juiz atentar-se sempre que a continuidade da atividade instrutória se revelar inútil, desnecessária e protelatória, reafirmando para o processo ideal que a tutela jurisdicional deve ser útil às partes, com eficácia, proferida dentro razoável de duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República). Não é possível construir aí o entendimento de que foi cerceada a prova, porque para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa em decorrência da falta de qualquer prova faz-se necessário que, confrontada a prova que se quer ver produzida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, circunstância que não se observa no caso concreto. Com estes fundamentos, INDEFIRO a prova pleiteada. II. DECLARO encerrada a fase instrutórias. Dê-se vista às partes para alegações finais. Prazo de 15 (quinze) dias, de forma sucessiva: primeiro, ao autor; em seguida, aos réus, entre estes de forma simultânea. Após, ao Ministério Público para parecer final. - ADV: MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), PAULO SERGIO DETONI LOPES (OAB 69558/SP), SILVIO EDUARDO GIRARDI SANTOS (OAB 258851/SP), JOAO LUIZ FRANCISCO (OAB 413285/SP)

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Guilherme De Menezes x Antonio Motter e outros

ID: 282098484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-92.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO MOTTER MOTTER ENGENHARIA LTDA WALMOR HOFFMANN

Decisão

Advogados:

PAULA STEPHANIE DA SILVA DOS SANTOS

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FERNANDA MACHADO

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HELIO PASSADORE

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000455-92.2020.8.11.0024 GUILHERME DE MENEZES WALMOR HOFFMANN e outros (2) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS c/c MANUTENÇÃO DE POSS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000455-92.2020.8.11.0024 GUILHERME DE MENEZES WALMOR HOFFMANN e outros (2) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS c/c MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por GUILHERME DE MENEZES em face de WALMOR HOFFMANN, MOTTER ENGENHARIA LTDA e ANTONIO MOTTER. A ação foi proposta em 02/04/2020, buscando a declaração de nulidade de negócios jurídicos relacionados ao imóvel denominado “Fazenda Nova Flandria”, com área de 3.428 hectares, sob alegação de que tais negócios teriam sido realizados mediante uso de procuração pública falsificada, supostamente outorgada pelo pai do autor, Sr. Amílcar Luiz de Menezes, falecido em 23/11/2012, ao requerido Walmor Hoffmann. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, foi deferida em decisão datada de 19/10/2020 - ID 41623900 -, com base na comprovação da hipossuficiência do autor nos termos do CPC, art. 98 e ss., após decisão favorável em sede de agravo de instrumento. O pedido de tutela de urgência para manutenção de posse foi indeferido na mesma decisão - ID 41623900 -, por não restar demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora, especificamente quanto à comprovação da atual posse sobre o imóvel, não sendo constatados elementos contemporâneos que evidenciassem o exercício possessório pelo autor ou seu falecido pai, requisito necessário para a concessão da tutela antecipada nos termos do CPC, art. 300. Foi realizada audiência de conciliação em 31/08/2021 - ID 64364252 -, a qual resultou infrutífera. O requerido Walmor Hoffmann foi devidamente citado e apresentou contestação - ID 66230992 -, na qual arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor, sob alegação de que o imóvel objeto da lide teria sido vendido pelo pai do autor em 05/03/1987 para Antônio Siqueira Campos Duarte e no mérito, sustentou a inexistência de falsidade na procuração questionada. A contestação foi impugnada tempestivamente pelo autor - ID 73620103. Os requeridos MOTTER ENGENHARIA LTDA e ANTONIO MOTTER também foram devidamente citados e apresentaram contestação conjunta - ID 66152495 -, na qual também suscitaram preliminar de ilegitimidade ativa, alegaram a prescrição da pretensão e, no mérito, defenderam a validade do negócio jurídico e a condição de adquirentes de boa-fé. Em 12/12/2022, foi comunicado o falecimento do requerido Walmor Hoffmann - ID 105972119 -, com juntada da certidão de óbito. Seu patrono requereu exclusão do feito em 18/08/2023 - ID 126511314. É o relatório. Decido. Inicialmente, reconheço a necessidade de regularização do polo passivo em razão do falecimento do requerido Walmor Hoffmann, conforme comunicado nos autos - ID 105972119. A morte de qualquer das partes causa a suspensão do processo e impõe a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, conforme estabelecido no CPC, art. 313, I. Não havendo informação sobre a abertura de inventário, SUSPENDO o feito apenas em relação ao de cujus Walmor Hoffmann e DETERMINO a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o espólio ou os sucessores do falecido, com os respectivos endereços, para que possam ser citados para integrar a lide, nos termos do CPC, art. 690 e ss. Ademais, DEFIRO o pedido de renúncia ao mandato formulado pelo advogado Helio Passadore - ID 126511314 -, procedendo às anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ)

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Estado De São Paulo x Anderson Braz Biffi

ID: 315988311

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002209-36.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDERSON BRAZ BIFFI

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ANGELO DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002209-36.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Braz Biffi - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002209-36.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Braz Biffi - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DE CONTAR O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CONFORME EDITAL DE PROMOÇÃO PUBLICADO EM 27/11/2023, RETIFICADO PELO EDITAL CP Nº 008, PUBLICADO EM 15/12/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DEVE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE EXCLUA ESSES AFASTAMENTOS DO CÁLCULO DE INTERSTÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2004, QUE REGE AS PROMOÇÕES NA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO ESTABELECE QUE A LICENÇA MÉDICA INTERROMPE O INTERSTÍCIO NECESSÁRIO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (LEI Nº 10.261/68) TAMBÉM NÃO PREVÊ QUE AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE CONSTITUEM CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSP CONFIRMAM QUE FALTAS JUSTIFICADAS, AUSÊNCIAS MÉDICAS E LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INTERROMPEM A CONTAGEM DE TEMPO PARA PROMOÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DEVE SER CONSIDERADA COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, QUANDO NÃO HOUVER PREVISÃO LEGAL EXPRESSA EM CONTRÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 959/2004, ARTS. 8º, 10 E 11; LEI Nº 10.261/68 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000455-17.2024.8.26.0483, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022943-46.2021.8.26.0361, REL. MAGALHÃES COELHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/10/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Angelo de Sousa (OAB: 364707/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fernanda Paula Da Silva x 99 Tecnologia Ltda e outros

ID: 316707502

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000455-09.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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FABIO RIVELLI

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000455-09.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: FERNANDA PAULA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000455-09.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: FERNANDA PAULA DA SILVA RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6744eb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. A 2ª reclamada responde subsidiariamente à execução nos termos do art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, bem como da Súmula 331, IV e VI. Homologo os cálculos apresentados pela reclamada ante a concordância expressa do autor, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 7.615,63, mais juros de mora de R$ 40,56, em 31/05/2025. Não há valores a título de contribuições previdenciárias. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. - DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. - DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: O pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Em não havendo pagamento espontâneo, as apólices protocoladas quando da apresentação de recurso serão convertidas em crédito para quitação do valor homologado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Fernanda Paula Da Silva x 99 Tecnologia Ltda e outros

ID: 316707511

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000455-09.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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FABIO RIVELLI

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000455-09.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: FERNANDA PAULA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000455-09.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: FERNANDA PAULA DA SILVA RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6744eb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. A 2ª reclamada responde subsidiariamente à execução nos termos do art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, bem como da Súmula 331, IV e VI. Homologo os cálculos apresentados pela reclamada ante a concordância expressa do autor, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 7.615,63, mais juros de mora de R$ 40,56, em 31/05/2025. Não há valores a título de contribuições previdenciárias. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. - DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. - DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: O pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Em não havendo pagamento espontâneo, as apólices protocoladas quando da apresentação de recurso serão convertidas em crédito para quitação do valor homologado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA PAULA DA SILVA

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Sandra Dalfeor De Barros x Município De Itápolis

ID: 315604260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-28.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DALFEOR DE BARROS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITáPOLIS

Intimação

Advogados:

QUEREN VANESSA NARDARI SILVA

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ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI

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Processo 1000455-28.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Dalfeor de Barros - Município de Itápolis - Vistos. 1. A complexidade da matéria de fato e de dir… Processo 1000455-28.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Dalfeor de Barros - Município de Itápolis - Vistos. 1. A complexidade da matéria de fato e de direito não reclama a realização da audiência preconizada no § 3º, do artigo 357, do CPC, razão pela qual procedo à decisão de saneamento e organização do processo em conformidade com o caput do referido dispositivo legal. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3.Assim, declaro saneado o processo. 4. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória são as seguintes: a) elucidar a dinâmica do acidente de trânsito envolvendo o veículo conduzido pela parte autora; b) verificar se houve falha ou omissão na prestação dos serviços por parte do requerido, conforme dinâmica do acidente noticiado nos autos. 5.A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 6.Nos termos do artigo 370 do CPC Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (grifo meu). O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele apreciar as que forem relevantes para a formação do seu convencimento. Desse modo, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir quaisquer diligências ou provas que reputar irrelevantes (desnecessárias à apuração dos fatos), impertinentes (desviadas do foco principal da causa, embora possam ser importantes para outros fins) ou protelatórias (repetidas ou já demonstradas por outros elementos de prova). 7. Defiro a produção da prova documental requerida pela parte requerente (fl. 10, item c). Oficie-se à Santa Casa de Itápolis a fim de que remeta a este juízo prontuário da autora, com os atendimentos e internações efetuados após o acidente ocorrido em 25/04/2024. Expeça-se o necessário, cabendo à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento do(s) ofício(s), comprovando-se nos autos. 8. Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte requerente. Considerando que a parte que postulou a produção da prova pericial é beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se ao IMESC, solicitando agendamento. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Com a entrega do laudo, intime-se as partes para que se manifestem a respeito dele. 9. Defiro a produção de prova oral pleiteada pela parte autora. Contudo, para melhor adequação da pauta de audiências deste Juízo, deverão as partes esclarecer se tem interesse na colheita de depoimento pessoal da parte adversa, bem como apresentar seus róis de testemunhas, no prazo de cinco dias contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Saliento que o rol deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI (OAB 230847/SP), QUEREN VANESSA NARDARI SILVA (OAB 484748/SP)

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Estado De São Paulo x Neide Rodrigues Da Silva

ID: 315775087

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020795-54.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NEIDE RODRIGUES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO VILLAÇA ZOGHEIB

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MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020795-54.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Neide Rodrigues da Silva - Magistrado(a) Ruben… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020795-54.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Neide Rodrigues da Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA MÉDICA. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DE CONTAR O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, CONFORME EDITAL DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE 2024. RECURSO DO RÉU VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DEVE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE EXCLUA ESSES AFASTAMENTOS DO CÁLCULO DE INTERSTÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2004, QUE REGE AS PROMOÇÕES NA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO ESTABELECE QUE A LICENÇA MÉDICA INTERROMPE O INTERSTÍCIO NECESSÁRIO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (LEI Nº 10.261/68) TAMBÉM NÃO PREVÊ QUE AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE CONSTITUEM CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSP CONFIRMAM QUE FALTAS JUSTIFICADAS, AUSÊNCIAS MÉDICAS E LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INTERROMPEM A CONTAGEM DE TEMPO PARA PROMOÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA . IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LICENÇA MÉDICA E A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DEVEM SER CONSIDERADAS COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, DEVENDO SER CORRIGIDO ESSE TEMPO COMO PERÍODO LABORADO PARA FINS DE CONCURSO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, QUANDO NÃO HOUVER PREVISÃO LEGAL EXPRESSA EM CONTRÁRIO. PROMOÇÃO QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUISITOS ALÉM DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 959/2004, ARTS. 8º, 10 E 11; LEI Nº 10.261/68 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000455-17.2024.8.26.0483, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022943-46.2021.8.26.0361, REL. MAGALHÃES COELHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/10/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Melissa de Souza Jimenez Xaviér (OAB: 232672/SP) - Paulo Eduardo Villaça Zogheib (OAB: 185526/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000455-04.2025.8.26.0282

ID: 281153337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000455-04.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. R. W. A. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MOLTOCARO TEIXEIRA

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ADV: Juliana Moltocaro Teixeira (OAB 179080/SP) Processo 1000455-04.2025.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. R. W. , A. S. R. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça … ADV: Juliana Moltocaro Teixeira (OAB 179080/SP) Processo 1000455-04.2025.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. R. W. , A. S. R. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Concedo a gratuidade da justiça aos autores (CPC, art. 98). 3) Trata-se de ação de alimentos, guarda e visitas. Procedimento Especial das Ações de Família. Inicial em Termos. 4) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Tendo em vista a ausência de elementos concretos acerca da necessidade e da possibilidade em relação aos alimentos, reputo adequado o valor dos alimentos provisórios em quantia equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho formal, e a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego/trabalho informal. O pagamento da pensão dar-se-á por desconto em folha de pagamento do alimentante (em caso de relação de emprego) ou, em caso de desemprego/ausência de relação de emprego, por meio de depósito na conta bancária indicada pela autora (conta em nome da genitora: Banco Caixa Econômica Federal, Conta 2208/1288/000814139791-3) até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente. Servirá a presente decisão como oficio ao empregador do requerido: Rodoserv, que tem sua sede localizada na Rodovia Presidente Castelo Branco, nº 191, na cidade de Pardinho/SP, para o desconto da pensão alimentícia e depósito na conta informada pela autora (Banco Caixa Econômica Federal, Conta 2208/1288/000814139791-3). 5) Remeta-se o processo ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga- para audiência de mediação. 6) Os autores ficam intimados, na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecerem à audiência, oportunamente designada, quando, então, o procurador será intimado da data e hora. 7) Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de mediação acompanhado de advogado. 8) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 10) Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 11) Decorrido o prazo para contestação, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverão informar se querem produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverão se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverão apresentar resposta à reconvenção. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como Mandado/Oficio. Intimem-se.

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Willami Farias Dantas x Teodoro Ferreira Da Silva e outros

ID: 278568720

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000455-57.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLAMI FARIAS DANTAS

Polo Passivo:

TEODORO FERREIRA DA SILVA VANDEX TAXI LOTACAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

KAMILLA PALU SASSAKI

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EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

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LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000455-57.2024.8.11.0055 REQUERENTE: WILLAMI FARIAS DANTAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000455-57.2024.8.11.0055 REQUERENTE: WILLAMI FARIAS DANTAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, VANDEX TAXI LOTACAO LTDA - ME, TEODORO FERREIRA DA SILVA Vistos, Em atenção à petição de ID 177041071 e com fulcro nos princípios do contraditório e ampla defesa, declaro a nulidade da audiência de instrução de ID 176010161, ante a ausência de intimação da Fazenda Pública Municipal para participação ao ato. Por conseguinte, designo audiência de instrução para o dia 1º de julho de 2025, às 14h00 (MT), sendo que as testemunhas comparecerão ao ato levadas pelas partes que as tenham arrolado, sob pena de preclusão (artigo 34, caput, Lei Federal n.º 9.9099/95). Intimem-se todos acerca da data e hora da audiência, e que o acesso por meio de sala virtual deverá ocorrer por meio do link abaixo: Cada parte poderá, independentemente de rol prévio, apresentar até três testemunhas na audiência para a prova dos fatos alegados. A fim de que as testemunhas sejam intimadas para acesso à sala presencial ou virtual, as partes deverão apresentar o requerimento na Secretaria até no máximo 05 (cinco) dias antes da audiência, na forma do art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95 (de preferência com indicação de e-mail e/ou telefone da testemunha para eventual remessa do link de acesso). Nesta hipótese, deverá a Secretaria promover a intimação da testemunha, disponibilizando, no ato de intimação (que poderá ocorrer por qualquer meio idôneo de comunicação), o link de acesso à sala virtual, que será o mesmo constante deste despacho. Consigno que a intimação das partes para comparecimento ao ato (ou acesso à sala virtual) poderá ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação e que, caso as partes possuam advogado constituído nos autos ou estejam sendo assistidas pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por meio do patrono. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o magistrado/assessoria, através do e-mail tse.gabvarajuizadoespeciais@tjmt.jus.br (Telefone: (65) 3339-2700 e WhatsApp: (65) 99332-8331). Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujo termo poderá ser protocolado diretamente no processo no sistema PJe. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação (presencial ou virtual) importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação (presencial ou virtual) implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. Caso as partes, bem como as testemunhas almejem comparecer pessoalmente ou ainda não possuam acesso aos meios tecnológicos necessários para acessar a sala de audiência virtual, poderão comparecer pessoalmente à sala de audiências do juizado especial desta Comarca. Intimem-se e se cumpra. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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M. A. H. x V. R. H.

ID: 279659672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000455-73.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. H.

Polo Passivo:

V. R. H.

Intimação

Advogados:

RENATA DALLA MARTHA CAETANO

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CARLOS PEREIRA RODRIGUES

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ADV: Renata Dalla Martha Caetano (OAB 281023/SP), Carlos Pereira Rodrigues (OAB 364673/SP) Processo 1000455-73.2025.8.26.0356 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. A. H. - Reqda: V. R. H. - Vistos. Trata-… ADV: Renata Dalla Martha Caetano (OAB 281023/SP), Carlos Pereira Rodrigues (OAB 364673/SP) Processo 1000455-73.2025.8.26.0356 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. A. H. - Reqda: V. R. H. - Vistos. Trata-se de Divórcio Litigioso - Dissolução ajuizado por Magdo Aparecido Hernandez em face de Vera Rocha Hernandez. Consta dos autos que a requerida apresentou petição, acompanhada de instrumento de mandato, manifestando-se nos autos de forma inequívoca.Dessa forma, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, reconheço o comparecimento espontâneo da requerida, o que supre a ausência de citação formal, tornando-a válida. Regular, portanto, a formação da relação processual. Diante disso, tratando-se estes autos de Direito de Família, remetam-nos ao Setor de Conciliação, designando-se, para o próximo dia 16 de junho de 2025, às 15h 00min, AUDIÊNCIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. De preferência, as partes e advogados deverão participar virtualmente da audiência, utilizando-se do aplicativo MICROSOFT TEAMS, que não precisa estar previamente instalado pelas partes e advogados e pode ser acessado por qualquer computador ou smartphone com acesso à internet. Assim, as partes e advogados que tenham condições técnicas (internet; computador com webcam, caixa de som, e microfone ou fone de ouvido com microfone; ou smartphone) deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails), ou, caso não possuam endereço de e-mail, o número do celular, para que lhes seja enviado o link de acesso à sala virtual. Registre-se que o ingresso na audiência virtual deverá se dar com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Por outro lado, as partes e advogados que não possuem condições técnicas deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a indisponibilidade nos autos e, na data e horário supracitados, comparecer no Setor de Conciliação deste Juízo, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição, n. 638, Centro, Mirandópolis/SP, observando as condições sanitárias adequadas. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES as partes deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverão aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos. Fica a parte requerida advertida de que o prazo para apresentação de eventual contestação será de quinze (15) dias úteis e fluirá da data da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do novo Código de Processo Civil. DEVERÃO AS PARTES INFORMAR NOS AUTOS O ENDEREÇO DE E-MAIL E O NUMERO DE TELEFONE CELULAR, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTATO E O ENCAMINHAMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor das partes. Anote-se. Considerando o teor da manifestação apresentada pela Dra. Promotora de Justiça à fl. 28, desnecessária novas manifestações do parquet. Retire-se a tarja. Ciência ao MP. Intimem-se.

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