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Processo nº 1000473-07.2025.8.11.0035

ID: 299609038

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000473-07.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000473-07.2025.8.11.0035. Vistos. Em análise dos autos, verifico a parte autora não recolheu as custas processuais.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000473-07.2025.8.11.0035. Vistos. Em análise dos autos, verifico a parte autora não recolheu as custas processuais. Neste sentido, INTIME-SE para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Não recolhidas as custas, VENHA o processo concluso para extinção. Se recolhidas as custas: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, em face de ITACIR LORA. Em sede de tutela, busca o exequente a concessão de ordem cautelar de sequestro ou busca e apreensão da quantidade de 3.347 sacas de grãos de soja padrão industrial, safra 2024/2025, visando o cumprimento da cédula de crédito bancário nº C41020851-1 emitida pelo exequente, cujo vencimento ocorreu em 30/05/2025 sem o devido pagamento. Pois bem. Em análise aos autos, em especial ao documento acostado ao ID 197168905, verifica-se que, de fato, as partes firmaram instrumento cedular. Destarte, verifica-se, ainda, que fora fixada a forma de pagamento consistente em uma parcela única no valor total de R$ 251.055,00 (duzentos e cinquenta e um mil e cinquenta e cinco reais) a ser paga em 30/05/2025, em moeda corrente. Como forma de garantia à quitação da dívida, restou fixado o penhor cedular de primeiro grau sobre 3.347 sacas de grãos de soja padrão industrial, safra 2024/2025, valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando R$ 401.640,00 (quatrocentos e um mil, seiscentos e quarenta reais), localizados na Fazenda Argolinha, localizada nesta Comarca de Alto Garças/MT, consoante ID 197168905 – Pág. 5. Assim, a obrigação do executado em promover a entrega de 3.347 sacas de grãos de soja ao exequente, por força da cláusula supramencionada, é inequívoca. Portanto, tratando-se o penhor de garantia real da dívida assumida, incide sobre ele a obrigação de cumprimento, nos termos do artigo 1.419 do Código Civil. Nesta linha, consoante art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Destarte, consoante art. 301 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Nesse diapasão, in casu, em análise de cognição sumária, entendo estarem presentes o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela. Isso porque, restou comprovada a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), porquanto demonstrado o vencimento do contrato sem o devido cumprimento das obrigações por parte do executado. Destarte, igualmente entendo demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), evidenciado na ausência de pagamento na forma estabelecida, somada a ausência de entrega das sacas de soja, com possível ocultação ou dissipação dos bens dados em garantia. Portanto, tendo em vista que o exequente emitiu uma cédula de crédito bancário, em favor do executado, para obtenção de um empréstimo, porém, ele não efetuou o pagamento na forma ajustada, o que, consequentemente, ensejou o vencimento antecipado da dívida, somada a existência de cláusula resolutiva expressa, sendo desnecessária prévia notificação, porquanto a mora do devedor se caracteriza com o inadimplemento de suas obrigações (mora ex re), resta evidenciada a plausibilidade do direito, autorizando o deferimento da tutela de sequestro do bem oferecido em penhor cedular para assegurar a satisfação do crédito. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR – CEDULA DE PRODUTO RURAL – INADIMPLEMENTO – PENHOR CEDULAR DE 1º GRAU – GARANTIA REAL – SEQUESTRO DE SACAS DE MILHO EM GRÃOS – ART. 1.419 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS DO ART. 301 EVIDENCIADOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A obrigação dos agravados em promoverem a entrega de 41.760 sacas de milho à agravante, por força de cláusula inserta na CPR, é evidente e, por se tratar o penhor de garantia real à dívida contraída, estão sujeitas ao cumprimento da obrigação. Inteligência do artigo 1.419 do Código Civil. Presentes os requisitos do artigo 301 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela cautelar autorizando o sequestro do objeto da garantia é medida que se impõe, mediante a prestação de caução suficiente ao ressarcimento de eventuais prejuízos que a concessão da medida poderá acarretar à parte contrária. Recurso provido. (TJ-MT 10135272420208110000 MT) E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHOR CEDULAR. PENHORA DE SEMOVENTES. BEM DADO EM GARANTIA. DESPROVIMENTO. Na ação de execução fundada em título extrajudicial garantido por penhor cedular, inexistindo acordo em sentido contrário, a penhora deve recair necessariamente sobre o bem objeto da garantia, a teor do que determina o § 3º do art. 835 do CPC, por estarem estes sujeitos ao cumprimento da obrigação. Recurso desprovido. (TJ-MT 10173792220218110000 MT) Assim, preenchidos os pressupostos necessários à sua concessão, a liminar pleiteada de realização de sequestro do objeto da garantia comporta deferimento. Ante o exposto: 1. RECEBO a exordial. 2. DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para o fim de AUTORIZAR o sequestro de 3.347 sacas de grãos de soja padrão industrial, safra 2024/2025, objeto de garantia da cédula de crédito bancário nº C41020851-1. 2.1. NOMEIO o próprio executado como fiel depositário. Entretanto, caso haja pedido ou indicação de fiel depositário pelo exequente, desde já, DEFIRO o pedido e nomeio como fiel depositário o próprio ou quem ele indicar. 2.1.1.No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada do sequestro e citada, nos termos exatos desta decisão. 2.2. EXPEÇA-SE a competente ordem de sequestro que deverá ser endereçada à Fazenda Argolinha, localizada na Zona Rural de Alto Garças/MT. 2.2.1. DEFIRO os benefícios do art. 212, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. O(s) Oficial(is) de Justiça deverá(ão) agir(em) com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o reforço policial, em sendo necessário. 2.3. Caso seja frustrada a realização de sequestro, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios efetivos para cumprimento da diligência. 2.3.1. Indicado novo endereço, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE nova ordem para cumprimento. 2.4. Realizado o sequestro, citada e intimada a parte executada sem a quitação do débito, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de direito quanto à conversão do sequestro ou indicar meios efetivos de satisfação do crédito, considerando que se trata de produto perecível. 2.5.Cumprido o item anterior, VENHA o processo concluso para análise de decisão urgente. 3. No mais, CITE-SE a parte executada, no endereço constante na inicial, para pagamento no prazo de 03 (três) dias, do valor exequendo, sob pena de lhe serem penhorados quantos bens bastem à garantia do débito principal e acessórios. Deverá a parte executada ser cientificada de que poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias, a contar da citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos dos artigos 914 e seguintes do CPC. 3.1. Do mandado de citação constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação da parte executada (art. 829, §1.º, do CPC), observando-se eventuais bens indicados pela parte exequente, salvo as exceções legais (art. 829, §2.º, do CPC). 3.2. Caso não encontre bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1.º, do CPC). 3.3. Caso a tentativa de citação da parte executada seja frustrada, INTIME-SE a parte exequente para fornecer meios efetivos de citação da parte executada, no prazo de cinco dias. 3.4. Se requeridas as pesquisas de endereço via sistemas conveniados RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEEL, DEFIRO, desde já, e DETERMINO que seja realizada pela Secretaria do Juízo, após o recolhimento das custas processuais, exceto se hipótese de isenção ou gratuidade concedida à parte. 3.5. Realizadas as pesquisas, CITE-SE, nos termos do item 1, nos endereços em que ainda não foi tentada a citação. 3.6. Caso a pesquisa resulte negativa, INTIME-SE a parte exequente, nos termos do item 1.3 e, se fornecido novo endereço, CITE-SE, nos termos do item 1. 4. Esgotadas as diligências para citação, inclusive com pesquisas aos sistemas conveniados e não sendo indicado novo endereço, CERTIFIQUE-SE. Desde já, deferida a citação por edital. 4.1. PROCEDA-SE à publicação de edital para citação da parte executada (art. 257, III, do CPC). Prazo do edital: 20 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. 4.2. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA, como curadora especial da parte executada. CADASTRE-SE e INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias. 5. Havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 6. Citado o devedor e frustrada a penhora por oficial de justiça, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos desta decisão. 7. Sendo requeridas as pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD e de bens via INFOJUD, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, com a devida certificação e indicação do ID, em caso afirmativo. 7.1. Se o prazo das mencionadas pesquisas for inferior a um ano, fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de nova pesquisa, caso a parte exequente não tenha apresentado novos indícios de que a situação anterior se modificou, ônus que lhe cabe. O Judiciário deve realizar as pesquisas de sistemas conveniados que se mostrem úteis e necessárias ao processo, em homenagem aos princípios da cooperação, razoável duração do processo e à própria condição da ação do interesse processual. Significa dizer que devem ser feitas as pesquisas que tenham maior chance de satisfação do crédito da parte exequente, objetivo central da execução, uma vez que a execução não pode durar eternamente em busca da satisfação do crédito da parte. Assim, este juízo, adota como critério de razoabilidade, a nova realização de pesquisas via sistemas conveniados apenas se demonstrados indicativos robustos de que há mudança da situação anterior, já que os dados práticos da execução demonstram que há pouca efetividade de tentativas reiteradas em prazo inferior. 7.2. Em seguida, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para ciência do indeferimento mencionado no item 5.1 e indicação de outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes desta decisão. 7.3. Caso o prazo das mencionadas pesquisas seja superior a um ano, INTIME-SE a parte exequente para recolhimento das custas para realização do ato, salvo nos casos de isenção legal e gratuidade judiciária, bem como para apresentar a planilha atualizada de débitos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos desta decisão. 7.4. Recolhidas as custas e apresentada a planilha de débitos, DEFIRO as pesquisas via sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud e DETERMINO que a Secretaria proceda com a realização das pesquisas Renajud e Infojud. 7.5. Em relação ao RENAJUD, deverá ser inserida apenas a restrição de transferência dos veículos porventura encontrados na titularidade da parte executada, desde que não constem restrições anteriores ou alienação fiduciária. 7.5.1. Em seguida, EXPEÇA-SE, para o mesmo endereço encontrado no RENAJUD, mandado de penhora e avaliação do veículo cuja restrição foi inserida. 7.5.2. Caso a penhora retorne positiva, INTIME-SE a parte exequente para indicar meios de expropriação, no prazo de dez dias. 7.5.3. Se negativa, INTIME-SE a parte exequente para informar se permanece o interesse na penhora, devendo indicar novo endereço para tanto, ou indicar novos meios de satisfação de seu crédito. Prazo de dez dias. 7.6. Na hipótese de veículo alienado ou com restrição, deverá a parte exequente ser intimada sobre o interesse na inserção de restrição, uma vez que a eventual penhora poderá ser frustrada. Prazo de cinco dias. 7.6.1. Caso a parte manifeste o interesse na inserção da restrição e requeira a penhora após intimada nos termos do item 5.6, PROCEDA-SE nos termos do item 5.5 quanto à inserção e, em seguida, VENHA o processo concluso para análise do pedido de penhora. 7.7. Já no tocante ao INFOJUD, a pesquisa deverá abranger as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo a Secretaria inserir o sigilo, considerando o teor das informações, além da pesquisa no DOI, também referente aos últimos três anos. 7.8. Em caso de pesquisa via SISBAJUD, VENHA o processo concluso para tanto. 8. Sendo requerida a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, DEFIRO, desde já. 8.1. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba, salvo os casos de gratuidade da justiça e isenção, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. 8.2. Recolhidas as custas, à Secretaria para que PROCEDA com a inserção dos dados no mencionado sistema. 9. Sendo requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, INTIME-SE para tanto, em cinco dias, sob pena de arquivamento, nos moldes desta decisão. 9.1. Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte executada, DEFIRO, desde já, a penhora e NOMEIO como depositária a própria parte executada. Em seguida, DETERMINO que a Secretaria LAVRE o termo de penhora do imóvel, constando a nomeação da depositária nomeada. 9.2. Em seguida, PROCEDA-SE à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e INTIME-SE a parte executada da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 9.3. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do executado e de seu cônjuge, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. 9.4. Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 9.4.1. Em seguida, as partes devem ser intimadas. 10. Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da parte exequente, ficará SUSPENSA a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III, §1º e 4º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 11. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este Magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 12. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 13.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 13 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 0864893-71.2024.8.10.0001

ID: 274922034

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864893-71.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAISA MARIA TELES GURJAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAIS HELEN BORGES MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAISA MARIA TELES GURJAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0864893-71.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0864893-71.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. A. R. Advogado do(a) AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO -oab MA11298 REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogados do(a) REU: FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES - oab MA26120-D, JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662-A, THAIS HELEN BORGES MENDES oab - MA17365 Advogado do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS oab - PR8123-A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por D. A. R., menor de Impúbere, representado por sua genitora, MARIA DO ESPÍRITO SANTO RIBEIRO, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos já qualificados nos autos. Aduz, em sintase, que é beneficiário do plano de saúde coletivo por adesão da Humana Saúde por meio da empresa intermediária AFFIX Administradora de Benefícios, ora segunda Ré, sob matrícula 0815395012, com segmentação: ambulatorial, hospitalar com obstetrícia. Relata que o Autor é uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10: F84.0 e que necessita de tratamento contínuo e especializado, por tempo indeterminado. A genitora do infante informa que dia 21 de agosto de 2024 fora informada que houve o cancelamento do plano de saúde unilateralmente e que a rescisão estava datada para ocorrer no dia 30 de setembro de 2024. Acarretando portanto, a interrupção da intervenção multimodal do infante, gerando consequências diretas em sua saúde. Sustenta a ilegalidade da conduta das Rés, razão pela qual pleiteia, em sede de tutela antecipada, que as mesmas sejam compelidas a reativarem o plano de saúde do menor, retornando ao status quo ante ao cancelamento unilateral promovido pelas empresas, bem como, retorno imediato as terapias multidisciplinares de forma integral junto a rede credenciada de acordo com o relatório médico. A decisão de ID. 128570854 CONCEDEU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que as Rés mantenham o plano de saúde do Autor ativo, garantindo a continuidade de seu tratamento de forma integral, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, a ser revertida em favor do Autor, limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de futura análise de outras medidas coercitivas, se necessário. Regularmente citado, o requerido HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA apresentou contestação (ID. 131175451), arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz inexistência de qualquer ato ilícito por ela praticado. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Em ID. 131919308, o requerido AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA apresentou contestação, ao aduzir preliminarmente ilegitimidade passiva e no mérito pugnar pela improcedência do pleito. Réplica à contestação em ID. 135010678. Parecer do Ministério Público em ID. 147037967, em que se manifestou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, com a confirmação da decisão de antecipação de tutela, condenando a HUMANA a restabelecer e manter ativo o plano de saúde, enquanto perdurar a doença do menor, mediante a devida contraprestação, sem a incidência de danos morais. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. Inicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidades passivas suscitadas por HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, vez que a operadora do plano e a administradora de benefícios integram cadeia de fornecimento do serviço ao consumidor final, respondendo solidariamente pelas falhas na prestação desses serviços e pelos danos delas decorrentes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307944 BA 2023/0060957-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Sendo assim, é inequívoco que ambas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A Affix, como administradora do contrato, e a Humanas, como operadora do plano de saúde, possuem participação direta e indissociável na relação de consumo estabelecida com a autora, motivo pelo qual rejeito as preliminares. Superadas as preliminares, passo para análise do mérito. Saliento que, as atividades exercidas pela Requerida enquadram-se perfeitamente dentre aquelas fornecidas pelas denominadas “operadoras de planos privados de assistência à saúde”, porquanto, suas atividades representam claramente uma relação de consumo, já que presta serviços de saúde a seus associados mediante contraprestação. Logo, indubitável que ao presente caso se aplica a legislação de proteção ao consumidor. Em relação à inversão do ônus da prova que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acarreta, não se nega que o artigo 373 do Código de Processo Civil e seus parágrafos estabeleçam que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Porém, sabidamente, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê esta inversão na distribuição do ônus da prova em favor do consumidor, pois é evidente que em determinados casos este não terá acesso a outros dados que o requerido detém, face ao monopólio de informações que pertence ao mesmo. Nesse sentido, a Lei 8.078/90 menciona, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor. VIII – a facilidade da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Esclareço que o simples fato de que a relação se configura como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir. Com efeito, in casu, inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte Autora e a verossimilhança de suas alegações. No presente caso, a parte autora logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, pois anexou documento comprobatório da relação contratual com a empresa ré e a rescisão unilateral do plano (ID. 128470943). Nada obstante, a parte requerida não comprovou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora. Em se tratando de plano de saúde coletivo, a operadora pode fazer a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo se cumpridos os requisitos enumerados no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009: a) o contrato contenha cláusula expressa prevendo a possibilidade de rescisão unilateral; b) o contrato esteja em vigência por período de pelo menos 12 (doze) meses; c) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Compulsando os autos, verifico, de pronto, que a notificação não obedeceu ao prazo de antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que ocorreu em 21/08/2024, conforme e-mail de ID. 128470943, para o cancelamento em 30/09/2024. Assim, considera-se abusiva a conduta das administradoras e operadoras de plano de saúde quando, antes de promoverem a rescisão unilateral e imotivada do contrato, não respeitam o prazo de notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois tal conduta viola a legislação aplicável à espécie e o princípio da boa-fé contratual. Destaca-se que em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a incidência da legislação consumerista impõe a apresentação de justificativa idônea pela operadora a fim de validar a rescisão unilateral, tendo em vista o escasso poder de barganha da estipulante, a vulnerabilidade do grupo de usuários e o necessário respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (EREsp n. 1.692.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12.2.2020, DJe de 19.2.2020). Portanto, tendo em vista que o seguro objeto dos autos se consubstancia em plano coletivo com menos de 30 (trinta) usuários, o qual que recebe tratamento semelhante ao de planos individuais ou familiares, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de rescisão unilateral imotivada. É o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. Rescisão imotivada de contrato coletivo. Sentença de parcial procedência, que determinou a manutenção da apólice contratada. Caracterização, na espécie, de contrato 'falso coletivo'. Circunstância que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora. Precedentes do STJ. Mesmo se admitida a natureza coletiva, trata-se de contrato com menos de trinta vidas, que também exige rescisão por motivação idônea. Precedentes. Rescisão que se mostra abusiva. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.43368). (TJ-SP - Apelação Cível: 1000473-20.2023.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Princípio da Dialeticidade. Não observância. Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. Acolhimento da preliminar suscitada nas contrarrazões de apelação apresentadas pelos autores. Inconformismo dos demandantes. Parcial acolhimento. Contrato que é, na verdade, "falso coletivo", já que diz respeito a apenas "quatro vidas", da mesma família. Dano moral. Inocorrência. Rescisão unilateral imotivada do ajuste. Impossibilidade. Resilição de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora. Precedentes do STJ. Questão pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de Recurso Repetitivo. Demonstração, ainda, de que uma das coautoras estava gestante, necessitando de acompanhamento médico. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS AUTORES. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028727-40.2023.8.26.0100, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). Importante registrar que o artigo 1º da Resolução 19, de 25/03/99, do Conselho de Saúde Complementar, estabelece que em caso de cancelamento do contrato de seguro saúde deve a operadora oferecer aos segurados do plano coletivo cancelado outra opção na modalidade individual ou familiar, conforme escolha do interessado, a ser por ele próprio custeado, independentemente de prazo de carência, determinação esta que não foi cumprida pela parte ré. Sendo assim, o cancelamento do plano de saúde, sem oferecimento de migração para plano individual aos segurados configura falha na prestação do serviço, gerando dever de indenizar a todos os fornecedores, independentemente da aferição de culpa, porquanto a responsabilidade civil na espécie é solidária e de natureza objetiva. In casu, verifica-se que restou configurado a ocorrência de má prestação do serviço da ré, haja vista que houve cancelamento unilateral indevido, quando a parte autora mais precisava, visto que é portadora de Transtorno do Espectro Autista, conforme relatório médico de ID. 128470118 e necessita realizar tratamento multidisciplinar de forma contínua para garantir o seu desenvolvimento e manutenção da saúde. Somado a tal fato, a operadora não pode cancelar o contrato de usuário em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, nos termos do Tema Repetitivo 1082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boafé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (STJ. REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Logo, se faz de rigor a confirmação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID. 128570854), para determinar que a ré mantenha ativo o contrato de plano de saúde do menor D. A. R.. Por fim, os transtornos advindos da falha na prestação do serviço, sendo necessário o manejo de ação judicial, ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos, considerando a interrupção repentina no plano de saúde da Demandante, caracterizando fator que gera danos morais. A propósito, de forma semelhante já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a notificação da rescisão contratual foi recebida por terceiro estranho à lide e em endereço diverso do indicado na inicial, não sendo cumpridos, pois, os requisitos legais para a rescisão contratual. 2. A Corte de origem entendeu que, dadas as circunstâncias, o cancelamento indevido do plano de saúde, que deixou sem cobertura a recorrida, pessoa idosa, extrapolou o mero aborrecimento e configurou danos morais. 3. Na hipótese, o valor da compensação por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida, de modo que não se viabiliza a excepcional intervenção desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2311687 SP 2023/0067467-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte: "É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" ( AgInt no AREsp 1.832.320/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ter o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorrido de forma abusiva, sem prévia notificação do segurado e sem justificativa outra para a medida. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à parte autora, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1925789 RJ 2021/0195575-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Bem caracterizado, assim, o dano moral, a compensação pecuniária pretendida é medida que se impõe. Na fixação do quantum da reparação, ante a falta de regulamentação específica, fica ao prudente arbítrio do juiz a decisão. Alguns critérios têm sido formulados pela jurisprudência considerando as condições sociais e econômicas do ofendido e da ofensora, a gravidade, extensão e repercussão do dano, o grau de culpa, a fama e a notoriedade do lesado, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima, entre outros. Por outro lado, necessário que se ressalte que a indenização por danos morais não deve ser causa de enriquecimento sem causa, mas deve ser fixada com responsabilidade pelo magistrado. Dessa forma, utilizando os critérios propostos pela jurisprudência e pelo Código Civil, a partir de seu art. 944, considerando a gravidade da lesão, as consequências dela decorrentes, a personalidade do autor, a intensidade e gravidade do sofrimento, as condições econômicas dos ofendidos e da ofensora, fixo a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida em decisão de ID. 128570854 para que as Rés mantenham o plano de saúde do Autor ativo, garantindo a continuidade de seu tratamento em rede credenciada. Ato contínuo, CONDENO as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do Autor, atualizado pelo índice INPC desde o seu arbitramento e com juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês contados desde a citação. Por fim, condeno as Demandadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. Francisco Soares Reis Júnior Juiz Auxiliar da Entrância Final respondendo pela 8ª Vara Cível

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Processo nº 1000473-74.2023.8.11.0100

ID: 261067122

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000473-74.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000473-74.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Ambiental] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000473-74.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 61.408.282/0001-55 (APELANTE), CARLOS ARAUZ FILHO - CPF: 014.673.769-57 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por PACO Empreendimentos Agropecuários Ltda. contra sentença que julgou procedente ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em razão de desmatamento ilegal de 63,005066 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, ocorrido sem autorização da SEMA/MT. A sentença impôs obrigações de fazer (apresentar e executar PRADA), indenizar danos materiais (R$ 315.025,33) e danos morais coletivos (R$ 63.000,00), além de medidas acessórias como embargo da área e restrições financeiras. A apelante alegou nulidades processuais, ausência de dano, irregularidade na quantificação dos danos, impossibilidade de cumulação de condenações e apresentou fato novo consistente na validação posterior do CAR e celebração de termo de compromisso com a SEMA/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; (ii) definir se o Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura da ação; (iii) estabelecer a existência de dano ambiental e a responsabilidade civil da apelante; (iv) analisar a possibilidade de cumulação das obrigações de recuperação da área e indenização pecuniária; (v) reavaliar as medidas acessórias impostas à apelante, à luz de fato superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de conclusão do procedimento administrativo não obsta o julgamento da ação civil pública, diante da independência entre as esferas administrativa e judicial, bem como da suficiência probatória dos autos, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa. 4. O Ministério Público detém legitimidade ativa para propositura de ações civis públicas ambientais, conforme previsão constitucional (CF, art. 129, III) e legal (Lei nº 7.347/85, art. 5º). 5. Restou comprovado o desmatamento ilegal de área significativa de floresta amazônica, sem prévia autorização ambiental, configurando ilícito ambiental independentemente de a área estar ou não classificada como APP ou Reserva Legal. 6. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, regida pela teoria do risco integral, sendo irrelevante a boa-fé, a existência de excedente de vegetação ou a posterior regularização do imóvel. 7. O fato novo (validação do CAR e termo de compromisso com a SEMA/MT) não afasta a responsabilidade pelo dano já consumado, sendo a reparação ambiental de caráter obrigatório e imprescritível. 8. É possível a cumulação das obrigações de fazer (recuperação ambiental) com indenização por danos materiais e morais, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 629/STJ), visando à reparação integral do meio ambiente lesado. 9. A sentença não fundamentou adequadamente os critérios para a fixação do valor do dano material, devendo a quantificação ser remetida à fase de liquidação de sentença. 10. A condenação por dano moral coletivo prescinde de prova de dor ou sofrimento individual, sendo presumida a partir do próprio dano ambiental (in re ipsa), e o valor arbitrado mostrou-se proporcional à extensão do dano. 11. O levantamento do embargo judicial da área é possível diante do termo de desembargo emitido pela SEMA/MT, mas deve ser mantida a obrigação de recuperação da área degradada (PRADA), conforme termo firmado com o órgão ambiental. 12. A suspensão de linhas de financiamento e benefícios fiscais se mostra desproporcional diante da celebração de termo de compromisso e demonstração de boa-fé da apelante, sendo cabível seu afastamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de conclusão do processo administrativo não impede o julgamento da ação civil pública ambiental, desde que presentes elementos suficientes à formação do convencimento judicial. 2. O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública visando à reparação de dano ambiental, ainda que fundada em documentos administrativos. 3. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, e não se afasta pela posterior regularização ambiental. 4. É admissível a cumulação de obrigações de fazer e de indenizar na ação civil pública ambiental, como forma de garantir a reparação integral do dano. 5. A quantificação do dano ambiental material deve ser realizada em liquidação de sentença quando ausentes fundamentos adequados na sentença condenatória. 6. O dano moral coletivo ambiental prescinde de prova específica, sendo presumido pela gravidade da ofensa ao bem jurídico tutelado. 7. A posterior liberação administrativa da área desmatada permite o levantamento do embargo judicial, mas não afasta a obrigação de recuperação ambiental. 8. A imposição de restrições financeiras pode ser afastada quando demonstrada boa-fé do infrator e assinatura de termo de recuperação ambiental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 129, III, e 225; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei nº 7.347/85, art. 5º; Lei nº 12.651/2012, art. 12, I; Decreto nº 6.514/2008, art. 50; CPC, art. 493. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 629; STJ, REsp 1.365.695/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.06.2014. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por PACO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (anteriormente denominada COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em Ação Civil Pública Ambiental. A ação original foi ajuizada pelo Ministério Público em razão de desmatamento ilegal de 63,005066 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, área de especial preservação, na propriedade "Fazenda Paco", situada no município de Brasnorte/MT. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do Ministério Público, condenando a parte requerida na obrigação de fazer, consistente em apresentar e executar Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pela SEMA/MT, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 100.000,00); ao pagamento de R$ 315.025,33 a título de danos ambientais materiais residuais, destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos; ao pagamento de R$ 63.000,00 a título de dano moral coletivo, com juros e correção monetária, também destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos; e ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso de apelação, pleiteando, em síntese, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando equívoco no julgamento antecipado da lide, uma vez que o processo administrativo não estaria finalizado e teria havido nulidade na citação administrativa por endereço incorreto, bem como ilegitimidade ativa do Ministério Público. No mérito, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, sustentando a ausência de dano ambiental permanente, tendo em vista que a área de 63 hectares seria passível de ocupação/exploração, não se tratando de Área de Preservação Permanente (APP) nem de Reserva Legal (RL), além de afirmar que a propriedade possui excedente de vegetação nativa, mesmo considerando o percentual de 80% exigido para floresta. Subsidiariamente, pleiteia a condenação apenas à reparação in natura, contestando a condenação em danos materiais por falta de fundamentação quanto ao valor, bem como a condenação em danos morais coletivos por ausência de prova de clamor social ou gravidade que justifique a imposição, pedindo, eventualmente, a redução do valor. Por fim, requer a desconstituição das medidas acessórias, consideradas desproporcionais pelo apelante, como o embargo da área, a obrigação de apresentar e executar PRADA e a suspensão de linhas de financiamento e benefícios fiscais. O Ministério Público apresentou contrarrazões, refutando as alegações da apelante e pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. A Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, apenas para que a valoração do dano material ocorra em fase de liquidação de sentença, mantendo-se os demais termos da condenação. Em 19/12/2024, a apelante apresentou petição informando fato novo superveniente, com fundamento no artigo 493 do CPC, consistente na validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade pela SEMA/MT em 12/11/2024, com emissão de Parecer Técnico de Análise do CAR e Decisão Administrativa Interlocutória nº 409/SGPA/SEMA/2024. Sustenta que os novos documentos comprovariam a regularidade ambiental da propriedade, atestando que a área de vegetação nativa preservada excede o mínimo legal (80%), com um excedente de 30,67 hectares, e que as áreas de Reserva Legal (4.082,33 ha) e APP (189,42 ha) estão intactas, demonstrando que a área autuada (63 ha) não é RL nem APP, mas sim área consolidada passível de exploração. Informa, ainda, a obtenção de Termo de Desembargo da área, liberando-a para atividades, e a celebração de um Termo de Compromisso de Recuperação (TCR-5932/2024). Requer o reconhecimento da regularidade da área autuada como passível de exploração e o afastamento das penalidades impostas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A apelante alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, argumentando que o processo administrativo não estava finalizado e que houve nulidade na citação administrativa por direcionamento a endereço incorreto. Sem razão a apelante. Inicialmente, cumpre destacar a independência entre as esferas administrativa, civil e penal, de modo que eventuais vícios no procedimento administrativo não contaminam a ação civil pública, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A propositura da ação civil pública ambiental não está condicionada ao esgotamento da via administrativa. Ademais, os documentos carreados aos autos, consistentes no auto de infração, termo de embargo e relatório técnico da SEMA, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo suficientes para o convencimento motivado do magistrado, não havendo necessidade de produção de outras provas quando as constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. A apelante sustenta a ilegitimidade ativa do Ministério Público, por suposta "desídia", por basear a ação apenas em documentos administrativos não conclusivos. A preliminar não merece acolhimento. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa do meio ambiente, por expressa previsão constitucional (art. 129, III, da CF) e legal (art. 5º da Lei nº 7.347/85). A atuação ministerial na proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos é uma de suas funções institucionais. Ademais, os documentos administrativos que instruíram a inicial são hábeis a demonstrar o dano ambiental, gozando de presunção de veracidade, não havendo que se falar em ausência de lastro probatório mínimo. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público. A controvérsia central do recurso reside na existência ou não de dano ambiental e na responsabilidade da apelante por eventual reparação. No caso em análise, restou comprovado, por meio do auto de infração, termo de embargo e relatório técnico da SEMA, que a apelante promoveu o desmatamento ilegal de 63,005066 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, área de especial preservação, na propriedade "Fazenda Paco", situada no município de Brasnorte/MT, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é objetiva, conforme dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa do agente. Ademais, aplica-se a teoria do risco integral em matéria ambiental, não se admitindo excludentes de responsabilidade. A apelante alega que a área desmatada não seria APP nem Reserva Legal, mas área consolidada passível de exploração, e que a propriedade possui excedente de vegetação nativa, mesmo considerando o percentual de 80% exigido para floresta. O fato de a área não ser APP ou Reserva Legal não afasta a ilicitude da conduta, uma vez que, nos termos do art. 12, I, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, de no mínimo 80% do imóvel, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as APPs. Assim, mesmo que a área desmatada não seja formalmente delimitada como Reserva Legal ou APP, sua supressão sem autorização configura ilícito ambiental. Ressalte-se que a obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem, ou seja, adere ao título de domínio ou posse, sendo irrelevante eventual discussão sobre a autoria do dano. A apelante noticiou fato novo superveniente, consistente na validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade pela SEMA/MT, com emissão de Parecer Técnico de Análise do CAR e Decisão Administrativa Interlocutória nº 409/SGPA/SEMA/2024, bem como a obtenção de Termo de Desembargo da área. Alega que os novos documentos comprovariam a regularidade ambiental da propriedade, atestando que a área de vegetação nativa preservada excede o mínimo legal (80%), com um excedente de 30,67 hectares, e que as áreas de Reserva Legal (4.082,33 ha) e APP (189,42 ha) estão intactas, demonstrando que a área autuada (63 ha) não seria RL nem APP, mas sim área consolidada passível de exploração. O fato novo, todavia, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil ambiental da apelante pelo dano já perpetrado. A validação posterior do CAR e o desembargo administrativo, embora possam permitir o uso futuro da área, não elidem o dano ambiental já causado, consistente no desmatamento ilegal realizado sem a prévia autorização do órgão ambiental competente. Ademais, o próprio desembargo administrativo foi condicionado à celebração de um Termo de Compromisso de Recuperação (TCR-5932/2024), o que reforça a existência do dano ambiental e a necessidade de sua reparação. A apelante sustenta a impossibilidade de cumulação das obrigações de fazer (recuperar a área) e pagar (indenizar os danos materiais e morais coletivos), argumentando que a reparação pecuniária é excepcional e só cabível se a recuperação in natura for impossível. Sem razão a apelante. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar na ação civil pública, conforme Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou de não fazer cumulada com a de indenizar". Isso porque a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, sendo a recuperação in natura insuficiente para recompor integralmente o dano, que compreende o período em que os recursos naturais ficaram indisponíveis à coletividade (danos interinos ou intermediários), bem como os efeitos ecológicos futuros que não serão mitigados pela recuperação da área (danos residuais ou permanentes). A apelante questiona a condenação em danos materiais no valor de R$ 315.025,33, alegando falta de fundamentação quanto à fixação do montante. Nesse ponto, entendo assistir razão parcial à apelante. A sentença, de fato, não explicita adequadamente os critérios utilizados para a quantificação do dano material, dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte condenada. Acolho, portanto, neste particular, o parecer da Procuradoria de Justiça, para que a valoração do dano material seja realizada em fase de liquidação de sentença, considerando-se a dimensão do dano, o marco inicial e final da degradação, bem como a aferição técnica dos danos interinos e residuais efetivamente causados. A apelante contesta a condenação em danos morais coletivos no valor de R$ 63.000,00, alegando ausência de prova de clamor social ou gravidade que justifique sua imposição. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o dano moral coletivo decorre da lesão a direitos e valores compartilhados por toda a coletividade, prescindindo da comprovação de dor ou sofrimento individual. Em matéria ambiental, o dano moral coletivo é in re ipsa, presumido em razão da própria ofensa ao bem jurídico tutelado. No caso concreto, o desmatamento ilegal de 63 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, área de especial preservação, configura grave lesão ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição Federal, justificando a imposição de indenização por dano moral coletivo. Quanto ao valor arbitrado (R$ 63.000,00), entendo que se mostra proporcional à extensão do dano e adequado à função pedagógica da condenação, não comportando redução. Por fim, a apelante questiona as medidas acessórias impostas, como o embargo da área, a obrigação de apresentar e executar PRADA e a suspensão de linhas de financiamento e benefícios fiscais. Considerando o fato novo apresentado (validação do CAR e Termo de Desembargo administrativo), entendo que o embargo judicial da área pode ser levantado, uma vez que a própria administração pública já autorizou a retomada das atividades no local. No entanto, a obrigação de apresentar e executar o PRADA deve ser mantida, uma vez que a recuperação da área desmatada é medida necessária para reparação do dano ambiental, sendo inclusive prevista no próprio Termo de Compromisso de Recuperação (TCR-5932/2024) celebrado pela apelante perante o órgão ambiental. Quanto ao prazo para apresentação do PRADA (120 dias), considerando que já foi celebrado o TCR perante a SEMA, entendo razoável sua manutenção. Por fim, no que tange à suspensão de linhas de financiamento e benefícios fiscais, tendo em vista a celebração do Termo de Compromisso de Recuperação e a demonstração de boa-fé da apelante em regularizar sua situação ambiental, entendo desproporcional a manutenção desta medida, que deve ser afastada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para determinar que a quantificação do dano material seja realizada em fase de liquidação de sentença, considerando-se a dimensão do dano, o marco inicial e final da degradação, bem como a aferição técnica dos danos interinos e residuais efetivamente causados; levantar o embargo judicial da área, em razão do Termo de Desembargo administrativo, mantendo, contudo, a obrigação de apresentar e executar o PRADA no prazo fixado na sentença; afastar a restrição quanto à obtenção de linhas de financiamento e benefícios fiscais, em razão da celebração do Termo de Compromisso de Recuperação. No mais, mantenho integralmente a sentença, inclusive quanto à condenação em danos morais coletivos no valor de R$ 63.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000473-62.2024.8.11.0028

ID: 306711740

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000473-62.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOCILENE CAMPOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-62.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-62.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOCILENE CAMPOS DE ARAUJO - CPF: 017.957.131-19 (APELANTE), THIAGO MAGANHA DE LIMA - CPF: 334.246.548-41 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM SCR ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. NATUREZA INFORMATIVA DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de manutenção indevida de registro referente a dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), vinculada a operação vencida em 2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de informações sobre operação vencida há mais de cinco anos no SCR enseja a exclusão do registro, a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O SCR tem natureza eminentemente informativa e fiscalizatória, voltada à supervisão do sistema financeiro nacional, não se confundindo com os cadastros restritivos de crédito, como SPC e SERASA. 4. A manutenção de registros no SCR não configura, por si só, ato ilícito, especialmente quando a informação prestada está amparada por obrigação normativa imposta às instituições financeiras. 5. A ausência de comprovação de nexo causal entre a anotação no SCR e impedimento concreto ao acesso ao crédito afasta a configuração do dano moral. 6. A jurisprudência dominante exige demonstração de efetivo prejuízo à esfera extrapatrimonial, não bastando a alegação genérica de aborrecimentos ou frustração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A manutenção de registros em nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo após cinco anos da operação vencida, não configura ato ilícito, por possuir natureza informativa e regulatória. 2. A responsabilidade civil por dano moral depende da demonstração de prejuízo efetivo decorrente do registro, não sendo presumida no caso de anotações no SCR.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 5º; CC, arts. 186 e 927; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.02.2018; STJ, REsp 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.09.2010; TJMT, Ap. Cív. 1024598-12.2023.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por JOCILENE CAMPOS DE ARAÚJO contra BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de obter a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e a exclusão de registro creditício considerado prescrito, em razão da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada sob o fundamento de inscrição indevida de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Alega a recorrente que, ao tentar obter crédito, teve seu nome negativado por suposta dívida junto ao Banco Bradesco S.A., datada de 2019 e no valor de R$ 4.410,35, a qual entende estar prescrita, conforme registrado no relatório SCR/SISBACEN. Em suas palavras, "fora surpreendida com anotação prescrita de suposta dívida junto ao Requerido [...] com a nomenclatura prejuízo / vencido em 01/2019, no importe de R$ 4.410,35, persistindo a manutenção até o momento", o que, segundo sustenta, causou impedimentos concretos ao acesso ao crédito e configura má prestação de serviço. Para reforçar sua alegação, argumenta que a manutenção de informações sobre dívida prescrita em banco de dados restritivos é ilegal, em violação ao artigo 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando responsabilidade civil objetiva e ensejando indenização por dano moral in re ipsa. Sustenta ainda que não houve notificação prévia da inscrição, violando os direitos do consumidor. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para o fim de reformar integralmente a sentença recorrida, com o acolhimento dos pedidos iniciais, quais sejam: (i) declaração de inexistência do débito objeto do registro no SCR; (ii) exclusão da informação indevida junto à base do BACEN; e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 20 salários-mínimos. Em contrarrazões, a parte recorrida BANCO BRADESCO S.A. (Id. 289290487) argumentou que a inscrição nos sistemas do Banco Central (SCR) possui natureza apenas informativa e não caracteriza negativação nos moldes do cadastro de inadimplentes como SPC e SERASA. Em reforço, sustenta a ausência de ilícito, visto que as informações se referem a operações regularmente contratadas, sem qualquer vício. Ressalta ainda que a jurisprudência não reconhece o dano moral automático pela simples manutenção de dados no SCR, salvo comprovado prejuízo efetivo, o que não teria ocorrido no caso. Por fim, requer o desprovimento do apelo, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOCILENE CAMPOS DE ARAÚJO em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. A recorrente sustenta que foi surpreendida com a inscrição de suposta dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a débito datado de janeiro de 2019, no valor de R$ 4.410,35, com a nomenclatura "prejuízo/vencido". Alega que tal manutenção configura má prestação de serviço e violação ao artigo 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos e a exclusão do registro. O banco recorrido, em contrarrazões, argumenta que a inscrição no SCR possui natureza meramente informativa, não constituindo negativação nos moldes dos cadastros restritivos tradicionais. Sustenta a regularidade das operações e a ausência de dano moral automático, requerendo o desprovimento do recurso. · DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes dos embargos, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelos apelantes, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. · MÉRITO A controvérsia central deste recurso reside em verificar se a manutenção de registro de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) após o prazo de cinco anos, constitui prática abusiva capaz de ensejar a declaração de inexigibilidade do débito e o dever de indenizar por danos morais. Inicialmente, faz-se necessário compreender a natureza jurídica e a finalidade do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), para então analisar a juridicidade da conduta imputada ao apelado. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um instrumento de registro e consulta de informações sobre operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país, conforme estabelecido na Resolução CMN nº 5.037/2022. De acordo com o art. 2º da referida resolução: “Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” Como se extrai do dispositivo, o SCR tem finalidade eminentemente regulatória e fiscalizatória, voltada ao monitoramento do crédito no sistema financeiro nacional, diferenciando-se substancialmente dos órgãos convencionais de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. Essa distinção fundamental foi reconhecida pela jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou no sentido de que: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2 . A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1099527 MG 2008/0243062-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2010) (destaquei) No entanto, embora possam influenciar indiretamente a análise de risco creditício, os registros no SCR decorrem de obrigação legal imposta às instituições financeiras, que devem prestar informações sobre as operações de crédito ao Banco Central, nos termos do art. 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022. Cito: “Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; e II - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador. § 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades. § 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.” Ademais, como bem apontado na sentença recorrida, o próprio Banco Central esclarece em seu site institucional que: “O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Os bancos enviam as informações uma única vez por mês. Para ver se a dívida foi paga, você pode consultar o relatório no mês seguinte ao pagamento, por volta do dia 20. O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada.Se precisar comprovar o pagamento antes da atualização, peça o comprovante de quitação ao banco. Ressaltamos, contudo, que isso não atualiza o relatório. A atualização ocorrerá apenas por volta do dia 20 do mês seguinte ao pagamento da dívida. Caso o relatório do mês do pagamento já esteja disponível, mas os dados não tenham sido atualizados, pode ser que seu banco ainda não tenha enviado as informações do SCR para o Banco Central. Essa é uma situação de exceção, pois em geral as informações são encaminhadas no prazo correto. No entanto, se isso ocorrer, procure seu banco.”[1] O cerne da argumentação do apelante reside na aplicabilidade da Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em análise, que estabelece: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução". Ocorre que, como demonstrado acima, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não se confunde com os tradicionais "serviços de proteção ao crédito" a que se refere à Súmula 323 do STJ. Enquanto os cadastros de inadimplentes como SPC e SERASA têm por finalidade precípua informar o mercado sobre a existência de dívidas não pagas, funcionando como instrumento de proteção aos fornecedores de crédito, o SCR tem natureza eminentemente fiscalizatória e regulatória, voltada à supervisão do sistema financeiro nacional pelo Banco Central. Ademais, conforme informada pela recorrente, verifica-se que o registro impugnado teve vencimento em janeiro de 2019. É importante salientar, ainda, que o art. 15 da Resolução CMN nº 5.037/2022 estabelece que "as informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes", o que inclui não apenas a inclusão, mas também as correções e exclusões de informações. Verifico, também que O SCR apresentado pela apelante (Id. 289290995), informa que a recorrente possui outras anotações no SCR referente á outras instituições Bancárias. Nesse contexto, ainda que se admitisse a aplicação analógica da Súmula 323 do STJ aos registros no SCR, não foi comprovado pela recorrente que não conseguiu obter o crédito devido à somente a anotação da parte recorrida. Nesse sentido, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA – NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA LANÇADA NO CAMPO PREJUÍZO – INFORMAÇÃO QUE NÃO PERMANECEU – BAIXA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POSTERIOR – SISTEMA SCR – SISTEMA DE REGISTRO HISTÓRICO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porém, não houve a manutenção da informação lançada como prejuízo após o prazo de cinco anos. 2 . A inclusão de anotação junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) anterior ao reconhecimento de prescrição da dívida, não dá ensejo à indenização por dano moral ou declaração de inexistência da dívida, uma vez que a Recorrida atuou no exercício regular de seu direito (art. 188, I, do Código Civil). 3. “O SCR- Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central é um sistema de controle e fiscalização da atividade bancária criado pelo Conselho Monetário Nacional, que obriga as instituições financeiras a enviarem para este órgão todas as informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes .” (STJ – AREsp: 1236588 SP 2017/0324793-0 – rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – DJe 11/4/2018). 4. “É relevante ressaltar que o SCR (Sistema de Informações de Crédito)é um registro histórico no qual não é possível realizar modificações nas informações que tenham sido registradas de forma válida no passado, em virtude de suas características específicas decorrentes de sua finalidade” . (STJ – Ag: 1422632 MG 2011/0136638-3 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – DJe 15/12/2011).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024598-12.2023 .8.11.0002, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2024) (destaquei) Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, faz-se necessária a conjugação de três elementos essenciais: conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise, não se vislumbra ilicitude na conduta do apelado, que se limitou a cumprir obrigação legal de prestar informações ao Banco Central sobre operações de crédito realizadas com o apelante, nos termos da regulamentação vigente. Ademais, ainda que se considerasse irregular a manutenção do registro após o prazo de cinco anos, o apelante não comprovou, de forma satisfatória, a ocorrência de dano moral indenizável decorrente desse fato. Como é cediço, o dano moral indenizável pressupõe ofensa anormal à personalidade, causando sofrimento ou humilhação que fuja da normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No entanto, o mero aborrecimento, dissabor ou mágoa não são suficientes para caracterizar o dano moral, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À HONRA E IMAGEM. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE AS MANIFESTAÇÕES DO AGRAVADO NÃO TRANSCENDERAM A FRONTEIRA DO MERO ABORRECIMENTO. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS . SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, concluiu o Tribunal de origem que a manifestação veiculada pela parte adversa não ultrapassou a fronteira do mero aborrecimento, circunstância a afastar a pretendida indenização por danos morais . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2406376 CE 2023/0241911-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (destaquei) Aliás, este e. Tribunal de Justiça já decidiu em casos análogos, “in verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A caracterização do dano moral requer uma repercussão significativa na esfera dos direitos da personalidade. Nesse contexto, o dano moral ocorre quando se verifica uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo, cuja reparação é complexa. Assim, a indenização pecuniária serve como uma forma de atenuar o sofrimento da vítima, considerando que tal dano transcende o mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor e comprometendo seu bem-estar Não há nos autos evidências de que a situação experimentada pela parte autora tenha causado um abalo moral tão significativo que tenha ferido profundamente sua integridade, a ponto de provocar uma angústia superior ao mero aborrecimento do cotidiano. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa . Desta forma, observando o trabalho desenvolvimento pelo advogado e observados os critérios estabelecidos nas alíneas do referido § 2º do art. 85, necessária a majoração da verba honorária, para que se dê no limite mínimo de 10% sobre o valor da causa.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038776-77.2022 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) (destaquei) No caso dos autos, não há evidências de que o registro impugnado tenha causado ao apelante transtornos que extrapolassem o mero dissabor, capaz de ensejar reparação por danos morais. Portanto, ausentes os pressupostos legais para a configuração da responsabilidade civil, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante ao patrono do apelado para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. [1] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Prazo de atualização do relatório. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio. Acesso em: 24 abr. 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000473-62.2024.8.11.0028

ID: 306711748

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000473-62.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-62.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-62.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOCILENE CAMPOS DE ARAUJO - CPF: 017.957.131-19 (APELANTE), THIAGO MAGANHA DE LIMA - CPF: 334.246.548-41 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM SCR ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. NATUREZA INFORMATIVA DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de manutenção indevida de registro referente a dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), vinculada a operação vencida em 2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de informações sobre operação vencida há mais de cinco anos no SCR enseja a exclusão do registro, a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O SCR tem natureza eminentemente informativa e fiscalizatória, voltada à supervisão do sistema financeiro nacional, não se confundindo com os cadastros restritivos de crédito, como SPC e SERASA. 4. A manutenção de registros no SCR não configura, por si só, ato ilícito, especialmente quando a informação prestada está amparada por obrigação normativa imposta às instituições financeiras. 5. A ausência de comprovação de nexo causal entre a anotação no SCR e impedimento concreto ao acesso ao crédito afasta a configuração do dano moral. 6. A jurisprudência dominante exige demonstração de efetivo prejuízo à esfera extrapatrimonial, não bastando a alegação genérica de aborrecimentos ou frustração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A manutenção de registros em nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo após cinco anos da operação vencida, não configura ato ilícito, por possuir natureza informativa e regulatória. 2. A responsabilidade civil por dano moral depende da demonstração de prejuízo efetivo decorrente do registro, não sendo presumida no caso de anotações no SCR.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 5º; CC, arts. 186 e 927; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.02.2018; STJ, REsp 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.09.2010; TJMT, Ap. Cív. 1024598-12.2023.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por JOCILENE CAMPOS DE ARAÚJO contra BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de obter a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e a exclusão de registro creditício considerado prescrito, em razão da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada sob o fundamento de inscrição indevida de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Alega a recorrente que, ao tentar obter crédito, teve seu nome negativado por suposta dívida junto ao Banco Bradesco S.A., datada de 2019 e no valor de R$ 4.410,35, a qual entende estar prescrita, conforme registrado no relatório SCR/SISBACEN. Em suas palavras, "fora surpreendida com anotação prescrita de suposta dívida junto ao Requerido [...] com a nomenclatura prejuízo / vencido em 01/2019, no importe de R$ 4.410,35, persistindo a manutenção até o momento", o que, segundo sustenta, causou impedimentos concretos ao acesso ao crédito e configura má prestação de serviço. Para reforçar sua alegação, argumenta que a manutenção de informações sobre dívida prescrita em banco de dados restritivos é ilegal, em violação ao artigo 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando responsabilidade civil objetiva e ensejando indenização por dano moral in re ipsa. Sustenta ainda que não houve notificação prévia da inscrição, violando os direitos do consumidor. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para o fim de reformar integralmente a sentença recorrida, com o acolhimento dos pedidos iniciais, quais sejam: (i) declaração de inexistência do débito objeto do registro no SCR; (ii) exclusão da informação indevida junto à base do BACEN; e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 20 salários-mínimos. Em contrarrazões, a parte recorrida BANCO BRADESCO S.A. (Id. 289290487) argumentou que a inscrição nos sistemas do Banco Central (SCR) possui natureza apenas informativa e não caracteriza negativação nos moldes do cadastro de inadimplentes como SPC e SERASA. Em reforço, sustenta a ausência de ilícito, visto que as informações se referem a operações regularmente contratadas, sem qualquer vício. Ressalta ainda que a jurisprudência não reconhece o dano moral automático pela simples manutenção de dados no SCR, salvo comprovado prejuízo efetivo, o que não teria ocorrido no caso. Por fim, requer o desprovimento do apelo, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOCILENE CAMPOS DE ARAÚJO em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. A recorrente sustenta que foi surpreendida com a inscrição de suposta dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a débito datado de janeiro de 2019, no valor de R$ 4.410,35, com a nomenclatura "prejuízo/vencido". Alega que tal manutenção configura má prestação de serviço e violação ao artigo 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos e a exclusão do registro. O banco recorrido, em contrarrazões, argumenta que a inscrição no SCR possui natureza meramente informativa, não constituindo negativação nos moldes dos cadastros restritivos tradicionais. Sustenta a regularidade das operações e a ausência de dano moral automático, requerendo o desprovimento do recurso. · DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes dos embargos, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelos apelantes, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. · MÉRITO A controvérsia central deste recurso reside em verificar se a manutenção de registro de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) após o prazo de cinco anos, constitui prática abusiva capaz de ensejar a declaração de inexigibilidade do débito e o dever de indenizar por danos morais. Inicialmente, faz-se necessário compreender a natureza jurídica e a finalidade do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), para então analisar a juridicidade da conduta imputada ao apelado. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um instrumento de registro e consulta de informações sobre operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país, conforme estabelecido na Resolução CMN nº 5.037/2022. De acordo com o art. 2º da referida resolução: “Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” Como se extrai do dispositivo, o SCR tem finalidade eminentemente regulatória e fiscalizatória, voltada ao monitoramento do crédito no sistema financeiro nacional, diferenciando-se substancialmente dos órgãos convencionais de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. Essa distinção fundamental foi reconhecida pela jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou no sentido de que: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2 . A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1099527 MG 2008/0243062-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2010) (destaquei) No entanto, embora possam influenciar indiretamente a análise de risco creditício, os registros no SCR decorrem de obrigação legal imposta às instituições financeiras, que devem prestar informações sobre as operações de crédito ao Banco Central, nos termos do art. 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022. Cito: “Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; e II - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador. § 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades. § 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.” Ademais, como bem apontado na sentença recorrida, o próprio Banco Central esclarece em seu site institucional que: “O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Os bancos enviam as informações uma única vez por mês. Para ver se a dívida foi paga, você pode consultar o relatório no mês seguinte ao pagamento, por volta do dia 20. O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada.Se precisar comprovar o pagamento antes da atualização, peça o comprovante de quitação ao banco. Ressaltamos, contudo, que isso não atualiza o relatório. A atualização ocorrerá apenas por volta do dia 20 do mês seguinte ao pagamento da dívida. Caso o relatório do mês do pagamento já esteja disponível, mas os dados não tenham sido atualizados, pode ser que seu banco ainda não tenha enviado as informações do SCR para o Banco Central. Essa é uma situação de exceção, pois em geral as informações são encaminhadas no prazo correto. No entanto, se isso ocorrer, procure seu banco.”[1] O cerne da argumentação do apelante reside na aplicabilidade da Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em análise, que estabelece: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução". Ocorre que, como demonstrado acima, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não se confunde com os tradicionais "serviços de proteção ao crédito" a que se refere à Súmula 323 do STJ. Enquanto os cadastros de inadimplentes como SPC e SERASA têm por finalidade precípua informar o mercado sobre a existência de dívidas não pagas, funcionando como instrumento de proteção aos fornecedores de crédito, o SCR tem natureza eminentemente fiscalizatória e regulatória, voltada à supervisão do sistema financeiro nacional pelo Banco Central. Ademais, conforme informada pela recorrente, verifica-se que o registro impugnado teve vencimento em janeiro de 2019. É importante salientar, ainda, que o art. 15 da Resolução CMN nº 5.037/2022 estabelece que "as informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes", o que inclui não apenas a inclusão, mas também as correções e exclusões de informações. Verifico, também que O SCR apresentado pela apelante (Id. 289290995), informa que a recorrente possui outras anotações no SCR referente á outras instituições Bancárias. Nesse contexto, ainda que se admitisse a aplicação analógica da Súmula 323 do STJ aos registros no SCR, não foi comprovado pela recorrente que não conseguiu obter o crédito devido à somente a anotação da parte recorrida. Nesse sentido, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA – NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA LANÇADA NO CAMPO PREJUÍZO – INFORMAÇÃO QUE NÃO PERMANECEU – BAIXA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POSTERIOR – SISTEMA SCR – SISTEMA DE REGISTRO HISTÓRICO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porém, não houve a manutenção da informação lançada como prejuízo após o prazo de cinco anos. 2 . A inclusão de anotação junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) anterior ao reconhecimento de prescrição da dívida, não dá ensejo à indenização por dano moral ou declaração de inexistência da dívida, uma vez que a Recorrida atuou no exercício regular de seu direito (art. 188, I, do Código Civil). 3. “O SCR- Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central é um sistema de controle e fiscalização da atividade bancária criado pelo Conselho Monetário Nacional, que obriga as instituições financeiras a enviarem para este órgão todas as informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes .” (STJ – AREsp: 1236588 SP 2017/0324793-0 – rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – DJe 11/4/2018). 4. “É relevante ressaltar que o SCR (Sistema de Informações de Crédito)é um registro histórico no qual não é possível realizar modificações nas informações que tenham sido registradas de forma válida no passado, em virtude de suas características específicas decorrentes de sua finalidade” . (STJ – Ag: 1422632 MG 2011/0136638-3 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – DJe 15/12/2011).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024598-12.2023 .8.11.0002, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2024) (destaquei) Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, faz-se necessária a conjugação de três elementos essenciais: conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise, não se vislumbra ilicitude na conduta do apelado, que se limitou a cumprir obrigação legal de prestar informações ao Banco Central sobre operações de crédito realizadas com o apelante, nos termos da regulamentação vigente. Ademais, ainda que se considerasse irregular a manutenção do registro após o prazo de cinco anos, o apelante não comprovou, de forma satisfatória, a ocorrência de dano moral indenizável decorrente desse fato. Como é cediço, o dano moral indenizável pressupõe ofensa anormal à personalidade, causando sofrimento ou humilhação que fuja da normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No entanto, o mero aborrecimento, dissabor ou mágoa não são suficientes para caracterizar o dano moral, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À HONRA E IMAGEM. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE AS MANIFESTAÇÕES DO AGRAVADO NÃO TRANSCENDERAM A FRONTEIRA DO MERO ABORRECIMENTO. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS . SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, concluiu o Tribunal de origem que a manifestação veiculada pela parte adversa não ultrapassou a fronteira do mero aborrecimento, circunstância a afastar a pretendida indenização por danos morais . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2406376 CE 2023/0241911-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (destaquei) Aliás, este e. Tribunal de Justiça já decidiu em casos análogos, “in verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A caracterização do dano moral requer uma repercussão significativa na esfera dos direitos da personalidade. Nesse contexto, o dano moral ocorre quando se verifica uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo, cuja reparação é complexa. Assim, a indenização pecuniária serve como uma forma de atenuar o sofrimento da vítima, considerando que tal dano transcende o mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor e comprometendo seu bem-estar Não há nos autos evidências de que a situação experimentada pela parte autora tenha causado um abalo moral tão significativo que tenha ferido profundamente sua integridade, a ponto de provocar uma angústia superior ao mero aborrecimento do cotidiano. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa . Desta forma, observando o trabalho desenvolvimento pelo advogado e observados os critérios estabelecidos nas alíneas do referido § 2º do art. 85, necessária a majoração da verba honorária, para que se dê no limite mínimo de 10% sobre o valor da causa.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038776-77.2022 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) (destaquei) No caso dos autos, não há evidências de que o registro impugnado tenha causado ao apelante transtornos que extrapolassem o mero dissabor, capaz de ensejar reparação por danos morais. Portanto, ausentes os pressupostos legais para a configuração da responsabilidade civil, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante ao patrono do apelado para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. [1] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Prazo de atualização do relatório. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio. Acesso em: 24 abr. 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1014430-20.2022.8.11.0055

ID: 278704040

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1014430-20.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RONALDO MELEK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO SALDANHA SPINELLI

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VANESSA SAEKO WATANABE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014430-20.2022.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Roubo Majorado, Falsificação de documen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014430-20.2022.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Roubo Majorado, Falsificação de documento particular, Uso de documento falso, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DIEGO PEREIRA CORREIA - CPF: 054.892.631-05 (APELANTE), ERIEL MACHADO PIRES - CPF: 032.642.421-09 (APELANTE), RICARDO BARBOSA DE ABREU - CPF: 221.609.638-52 (ADVOGADO), GLAUTER VIANA ALMEIDA - CPF: 869.284.222-20 (APELANTE), EDER MAIA DA COSTA - CPF: 996.248.691-20 (ADVOGADO), JOAO RONALDO MELEK - CPF: 054.339.999-04 (EMBARGANTE), MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (ADVOGADO), ELIZANDRA MARIANO DE MATTIA - CPF: 061.716.961-61 (ADVOGADO), RICARDO DA SILVA MONTEIRO - CPF: 029.357.308-52 (ADVOGADO), RAFAEL PEREIRA MARTINS - CPF: 037.664.471-06 (APELANTE), CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA - CPF: 007.340.819-01 (ADVOGADO), VILSON MOSQUEM DA SILVA - CPF: 430.159.729-87 (APELANTE), HELIO PASSADORE - CPF: 861.515.251-91 (ADVOGADO), ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS - CPF: 630.607.601-87 (ADVOGADO), RICARDO SALDANHA SPINELLI - CPF: 027.163.361-13 (ADVOGADO), JOSINEI MACHADO DA SILVA - CPF: 013.335.380-06 (APELANTE), FELIPE MOSQUEM PADILHA DA SILVA - CPF: 045.013.111-42 (APELANTE), ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA - CPF: 603.911.381-20 (APELANTE), PAULO JOSE MICUANSKI DOS SANTOS - CPF: 048.415.461-38 (APELANTE), BRUNO ARAUJO BOEIRA - CPF: 060.500.901-57 (APELANTE), HELIEZER TESSELE DUTRA - CPF: 887.007.201-00 (ADVOGADO), CLAUDINO DE JESUS - CPF: 000.101.311-40 (VÍTIMA), MARILENE BALOTIN OGLIARI - CPF: 400.571.609-10 (VÍTIMA), MARLEIDE FEITOSA DOS SANTOS BORGES - CPF: 038.920.081-67 (VÍTIMA), SERGIO DA SILVA ALVES FERREIRA - CPF: 616.400.743-76 (VÍTIMA), FELIPE MOSQUEM PADILHA DA SILVA - CPF: 045.013.111-42 (TERCEIRO INTERESSADO), ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA - CPF: 603.911.381-20 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO ARAUJO BOEIRA - CPF: 060.500.901-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MIROSMAR BENEDITO DOS SANTOS - CPF: 062.818.391-70 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIVALDO DOS SANTOS SILVA - CPF: 039.680.391-14 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINEY FATIMA NEVES - CPF: 156.832.811-72 (ADVOGADO), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. embargos de declaração em apelação criminal. Roubo majorado [pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade das vítimas] e uso de documento falso. Omissão e contradição não identificadas. erro material na fundamentação do regime de pena de corréu não embargante. correção sem efeito infringente. recurso provido parcialmente. I. caso em exame Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que proveu parcialmente a Apelação criminal para manter as condenações por roubo majorado [emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade das vítimas] e uso de documento falso e readequar as penas dos embargantes, visando seja sanado o vício apontado. II. questões em discussão Há duas questões: (1) omissões sobre a atipicidade e atenuante da confissão no uso de documento falso, dolo no roubo majorado e reavaliação da prisão preventiva após noventa dias; (2) contradições quanto a fração da majorante do emprego de arma de fogo, detração e regime de pena. III. razões de decidir 1. A omissão passível de ser sanada, por via de Embargos de Declaração, caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa [fundamento de fato ou de direito] que deveria ser abordado. 2. O inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento não configura contradição. 3. O erro material na fundamentação do regime de pena do corréu não embargante é passível de pode ser corrigido através dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes. IV. dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para corrigir o erro material na fundamentação do regime de pena do corréu não embargante, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: Se constatada a existência de erro material no acórdão proferido, o vício pode ser sanado por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, ‘a’ e ‘c’; art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, c/c art. 304; CPP, art. 617 e art. 619. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 597270 QO-RG – Relator Min. Cezar Peluso – Repercussão Geral – 5.6.2009; STJ, RHC 135.000/MG – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 9.2.2021; TJMT, ED 1014390-48.2018.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – 1º.4.2019; ED 1008614-62.2021.8.11.0000 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 23.7.2021; ED 0022812-68.2016.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 29.10.2020; Doutrina relevante citada: GRINOVER, Ada Pellegrini, Recursos no Processo Penal: Teoria Geral dos Recursos em Espécie. in 3ª ed., Revista atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 231. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1014430-20.2022.8.11.0055 – COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA EMBARGANTES: VILSON MOSQUEM DA SILVA JOÃO RONALDO MELEK GLAUTER VIANA ALEMIDA PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração interpostos por VILSON MOSQUEM DA SILVA, JOÃO RONALDO MELEK, GLAUTER VIANA ALEMIDA e PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS contra acórdão no qual fora provida parcialmente, por unanimidade, a Apelação Criminal nº 1000473-17.2022.8.11.0098, interposta pelos embargantes contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de ação penal (nº 1014430-20.2022.8.11.0055) para readequar as penas por roubo majorado [pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade] e uso de documento falso a 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, todos em regime inicial fechado – art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, c/c art. 304, ambos do CP – (ID 266346296). VILSON MOSQUEM DA SILVA sustenta: 1) omissão sobre: a) a atipicidade do uso de documento falso; b) a atenuante da confissão espontânea [no uso de documento falso]; c) reavaliação da prisão preventiva após o transcurso de 90 (noventa) dias; 2) contradição porque: a) a pena de roubo foi majorada “acima do mínimo legal” [1/3] “apenas pelo [...] emprego de arma de fogo”; b) houve redução das penas, sem detração do tempo de prisão preventiva para “fixação do regime”. Requer o provimento para que sejam supridas as “omissões e contradições”. Subsidiariamente, “sejam tidas como prequestionadas as matérias constitucional e infraconstitucional” para suscitar os temas em instância superior (ID 270386377). JOÃO RONALDO MELEK sustenta: 1) omissão sobre “análise da [...] atipicidade” do uso de documento falso; 2) contradição: a) entre o regime de pena para o embargante e para o corréu JOSINEI MACHADO DA SILVA; b) por não ter sido aplicada a detração ou a “declaração de inconstitucionalidade” do regime fechado “obrigatório para os crimes hediondos”. Requer o provimento para que sejam sanados os vícios apontados (ID 270012853). GLAUTER VIANA ALMEIDA e PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS sustentam omissão sobre a “ausência de dolo [...] para [...] o crime de roubo”. Requer o provimento para fins de “prequestionamento da matéria a ser suscitada em eventual Recurso Especial ou Extraordinário” (ID 271026380). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento por entender que “o acórdão embargado não padece de quaisquer vícios”, mas busca-se “rediscutir questão amplamente analisada e já resolvida”. (Elio Américo, procurador de Justiça – ID 278395889) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: No julgamento da Apelação Criminal 1014430-20.2022.8.11.0055, esta e. Câmara manteve a condenação dos embargantes por roubo majorado [pelo concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo] e uso de documento falso e readequou as penas nos termos da seguinte ementa: “EMENTA: Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo majorado [pelo concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo] e uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição de três apelantes de uso de documento falso e dois de roubo majorado. Redução de penas. Recursos parcialmente providos. I – Caso em exame Apelações criminais interpostas por oito apelantes contra sentença que os condenou pelos crimes de roubo majorado e uso de documento falso, com penas aplicadas em regime fechado, visando nulidade da ação penal, ou as absolvições. Subsidiariamente, a desclassificação e/ou redução das penas. II. Questões em discussão Há dez questões: (1) inépcia da denúncia; (2) nulidade do reconhecimento fotográfico; (3) excesso no cumprimento do mandado de busca domiciliar; (4) cerceamento de defesa por quebra da cadeia de custódia; (5) ausência de fundamentação da sentença; (6) insuficiência de provas para condenação pelos crimes de roubo majorado e uso de documento falso; (7) atipicidade do uso de documento falso; (8) desclassificação de roubo para receptação ou para roubo tentado; (9) ausência de provas para a agravante do crime praticado contra criança; (10) concurso formal não configurado. III. Razões de decidir A denúncia está fundada em elementos informativos colhidos em inquérito policial, contém a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a classificação dos crimes, rol das testemunhas e a qualificação e individualização da conduta dos apelantes, a possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. A persecução criminal pressupõe prova da materialidade e indícios de autoria como requisitos da justa causa; O reconhecimento de pessoa [presencialmente ou por fotografia], realizado na fase do inquérito policial, deve ser relativizado quando as provas judicializadas se mostrarem suficientes para demonstrar a autoria delitiva. O apelante sequer especificou qual teria sido o excesso praticado pela autoridade policial na execução do ato [busca domiciliar], tampouco quais diálogos haviam sido adulterados [quebra da cadeia de custódia], de modo a ofender o princípio da dialiticidade, pois não é possível inferir sob qual aspecto a pretensão se assentaria no presente caso. A ordem judicial [busca domiciliar] foi cumprida em período matutino, no endereço constante do mandado, com acompanhamento de testemunhas, tendo atingido sua finalidade [apreensão de aparelhos eletrônicos e telefones celulares], de modo que não se identifica excesso no cumprimento da busca domiciliar. Os dados extraídos de aparelho celular, com autorização judicial, são admitidos como prova lícita, não sendo exigível a transcrição integral, bastando que dos autos constem excertos suficientes a embasar o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, a sentença condenatória. Se não fora demonstrada qualquer adulteração de provas, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidá-la, não havendo que se falar em quebra da cadeia de custódia. O Juízo singular indicou a fonte de seu livre convencimento, baseando-se em elementos obtidos durante a instrução criminal, complementados pelas provas cautelares, afigura-se fundamentada a sentença. As narrativas coerentes das vítimas, em Juízo, somadas aos Relatórios Policiais e de Transação nas Praças de Pedágios, bem como os depoimentos, em Juízo, dos apelantes afiguram-se suficientes para confirmar o envolvimento no roubo e uso de documento falso. Nos termos da teoria monista adotada CP, todos que concorrem para o crime, incidem nas penas a ele cominadas, comunicando-se, entre todos os agentes, as circunstâncias e condições inerentes ao delito. Se as vítimas confirmaram, em Juízo, que o roubo foi praticado por duas ou mais pessoas [entre 12 (doze) a 15 (quinze) “assaltantes”], mediante o emprego de armas de fogo [“pistolas” e “revólver calibre .32”], bem como permaneceram com a liberdade restrita por lapso temporal relevante [aproximadamente 6h30min – entre as 23h30min às 6h –], restam configuradas as majorantes do concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego da arma de fogo. O documento falso [nota fiscal] foi suficiente para ludibriar os agentes públicos, a revelar que a falsificação não era grosseira. A atuação dos apelantes em concurso de pessoas e mediante divisão de tarefas para a subtração dos bens elide a pretensão desclassificatória para receptação, notadamente por ser esta [receptação] considerada mero exaurimento do roubo. A circunstância de não ter sido carregado o caminhão do sétimo apelante com soja, por falha no maquinário, caracteriza o roubo na modalidade tentada. Se o sétimo apelante não fez uso do documento falsificado, elemento imprescindível à configuração do delito previsto no art. 304 do Código Penal. A inexistência de prova judicializada segura quanto à autoria dos delitos imputados ao segundo e ao oitavo apelantes impõe suas absolvições. Se inexiste comprovação da idade da suposta criança [vítima de roubo] a agravante do art. 61, II, ‘h’, do CP deve ser decotada. O concurso formal, no roubo, se configura apenas quando violados patrimônios distintos. Não há continuidade delitiva entre o roubo e o uso de documento falso por serem infrações penais de espécies diferentes, a atrair o concurso material. A confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida para fins de atenuar a pena, notadamente porque não se pode invalidar ou desprezar o ato de admissão dos fatos que repercute sobre o apenamento, cuja redução é um direito subjetivo do réu. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. O roubo majorado [pela restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo] é considerado crime hediondo, a atrair fração mínima de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime, de modo que a dedução do tempo de prisão preventiva a não enseja a alteração do regime inicial [fechado], por totalizar reprimenda superior a 8 (oito) anos, cabendo ao Juízo da Execução Penal realizar a detração. IV. Dispositivo e tese Recursos do segundo e oitavo apelantes providos para absolvê-los por insuficiência de provas. Recurso do sétimo apelante provido parcialmente para absolvê-lo de uso de documento falso e readequar as penas por roubo majorado. Recursos do primeiro, terceiro, quarto, quinto e sexto apelantes providos parcialmente para readequar as penas por roubo majorado e uso de documento falso. Teses de julgamento: Se o roubo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do sétimo apelante [falha no maquinário], caracteriza-se o roubo na modalidade tentada. O uso do documento falsificado é elemento imprescindível à configuração do delito previsto no art. 304 do Código Penal. Se as autorias do roubo majorado e do uso de documento falso não estiverem demonstradas de forma inequívoca, impõe-se a absolvição. Para incidir a agravante do crime cometido contra criança é necessária prova da idade da vítima por documento hábil. A confissão parcial ou qualificada deve atenuar a pena quando for utilizada na formação do convencimento do julgador. Os elementos de convicção produzidos evidenciam que o roubo atingiu, exclusivamente, o patrimônio da Fazenda Alabama [aproximadamente 120 (cento e vinte) toneladas de soja], de modo que o concurso formal deve ser afastado.” (ID 253718653) Pois bem. Observa-se que a atipicidade relativa ao uso de documento falso foi analisada expressamente por esta e. Câmara, tendo sido mantida a condenação ao sopesar que o embargante VILSON MOSQUEM DA SILVA “recebeu os dados identificadores dos caminhões [IVECO/STRALIHD 740S42TZN, placa NLQ6C30, SCANIA/R 440 A6X4, placa NRZ0093, VOLVO/FH 520 6X4T, cor azul, placa IRK0B15 e SCANIA, placa AUF 8G74] e dos respectivos motoristas [PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS, ERIEL MACHADO PIRES, JOÃO RONALDO MELEK e JOSINEI MACHADO DA SILVA] e lhes enviou” as notas fiscais [nº 117, 127 e 137] ideologicamente falsas, as quais foram aptas a “ludibriar os agentes públicos” em “fiscalização de rotina pela Polícia Militar” e utilizadas [por PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS, ERIEL MACHADO PIRES e JOÃO RONALDO MELEK] para “pesagem da carga roubada, conforme Tickets de Pesagem emitidos pela empresa ‘Balanção 24 Horas’”, a viabilizar o transporte da soja subtraída da Fazenda Alabama até a empresa I.R. DE ARAÚJO PADILHA EIRELI [empresa pertencente à VILSON MOSQUEM DA SILVA]. Sobre o dolo dos embargantes GLAUTER VIANA ALMEIDA e PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS, a condenação por roubo majorado foi preservada por terem concorrido para a prática da subtração da soja da Fazenda Alabama [“GLAUTER VIANA ALMEIDA ajustou previamente com ERIEL MACHADO PIRES o transporte da soja da Fazenda Alabama; enviou informações do caminhão e motorista para emissão de documentos falsos; recebeu R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) após a execução do ‘serviço’; (...) PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS carregou e transportou a soja da Fazenda Alabama, em 20.5.2022, por volta das 23h30min, no caminhão IVECO/STRALIHD 740S42TZN, placa NLQ6C30, a qual foi transportada até a empresa I.R. DE ARAÚJO PADILHA EIRELI”] no contexto de concurso de pessoas (CP, art. 29), “comunicando-se entre todos os agentes as circunstâncias e condições inerentes ao delito” [roubo praticado por duas ou mais pessoas, mediante o emprego de armas de fogo e restrição à liberdade das vítimas]. Do voto vista do i. Des. Orlando de Almeida Perri (ID 265859772), consta que: “a alegação dos motoristas de que desconheciam a ocorrência do roubo não é plausível. Vários homens encapuzados e fortemente armados – que diziam, a todo momento para os funcionários da fazenda que estavam carregando os caminhões, que ‘se olhassem seriam mortos’ – certamente chamaria a atenção até mesmo do indivíduo mais distraído”, a elidir omissão sobre o dolo [no roubo majorado], uma vez que o acórdão é formado pelo voto dos 3 (três) integrantes do órgão julgador, os quais integram o julgamento. Quanto à atenuante da confissão espontânea sobre o uso de documento falso, o embargante VILSON MOSQUEM DA SILVA não postulou nas razões da Apelação Criminal (ID 204417998). De toda sorte, afigura-se inaplicável ao se considerar que pena-base [de uso de documento falso] fora fixada no mínimo legal [1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa], sendo que o c. STJ afastou pedido de superação [“overruling”] da Súmula 231 (AgRg no REsp nº 1882605/MS – Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 25.8.2020) e o c. STF reconheceu repercussão geral sobre o tema no sentido de que a “circunstância genérica não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal” (RE nº 597270 QO-RG – Relator Min. Cezar Peluso – Repercussão Geral – 5.6.2009). Em relação à prisão preventiva, “o dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva, cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo na fase recursal” (STJ, RHC 135.000/MG – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 9.2.2021). Não obstante, verifica-se que a legalidade da decisão constritiva e a inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas foram analisadas pela e. Primeira Câmara Criminal, no julgamento dos HC 1026943-54.2023.8.11.0000, em 6.2.2024, cuja ordem fora denegada, à unanimidade. Em decisão monocrática proferida nesta apelação criminal, em 20.8.2024 (ID 233885159), a custódia cautelar foi mantida com fundamento na garantia da ordem pública [“consubstanciada na gravidade do crime – roubo de soja da ‘Fazenda Alabama’, situada na Comarca de Tangará da Serra, praticado com envolvimento de, ao menos, 10 (dez) agentes, dentre os quais indivíduos armados que restringiram a liberdade dos funcionários da propriedade rural, com utilização de 4 (quatro) caminhões para transporte do produto agrícola subtraído até o Município de Cuiabá/MT e falsificação de documentos”]. A omissão passível de ser sanada, por via de Embargos de Declaração, caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa [fundamento de fato ou de direito] que deveria ser abordado (TJMT, ED 1014390-48.2018.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – 1º.4.2019). Sobre a tema, Ada Pellegrini Grinover leciona: “O vício da omissão configura-se quando o juízo ou Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício; ou quando não se manifesta sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação.” (Recursos no Processo Penal: Teoria Geral dos Recursos em Espécie. in 3ª ed., Revista atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 231) Logo, não se visualizam omissões a serem sanadas. No tocante à suposta contradição decorrente do aumento de pena de roubo [do embargante VILSON MOSQUEM DA SILVA] “acima do mínimo legal” [1/3] “apenas pelo [...] emprego de arma de fogo”, extrai-se que foram reconhecidas 3 (três) majorantes [concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo], sendo duas [restrição de liberdade das vítimas e concurso de pessoas] utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena [“como circunstâncias judiciais desfavoráveis”] e o emprego de arma de fogo, na terceira fase, na fração de 2/3 (dois terços). Ocorre que a os fatos apurados nesta ação penal [nº 1014430-20.2022.8.11.0055] ocorreram, em 20.5.2022, na vigência da Lei nº 13.654/2019, a qual revogou a disposição legal anterior [de 1/3 (um terço) à 1/2 (metade) de aumento para o roubo praticado mediante o emprego de arma] e passou a prever a fração fixa de “2/3 (dois terços) [...] se a violência ou ameaçada é exercida com emprego de arma de fogo” (CP, art. 157, § 2º-A, I), de modo que não se identifica o vício [da contradição]. Em sua vez, o regime fechado para o embargante JOÃO RONALDO MELEK está fundado, exclusivamente, na pena imposta – superior a 8 (oito) anos – (CP, art. 33, § 2º, ‘a’), ao passo que o regime aberto para o corréu JOSINEI MACHADO DA SILVA] justifica-se por ter sido absolvido de uso de documento falso, tendo sido reconhecida a minorante da tentativa no roubo majorado, com redimensionamento da pena para 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a elidir contradição por não estarem na mesma situação fático-processual. Todavia, da fundamentação do regime inicial aberto para JOSINEI MACHADO DA SILVA [corréu] constou que possui “condições judiciais favoráveis”, afigurando-se erro material, nesse ponto, por terem sido valoradas, na primeira fase, a culpabilidade e circunstâncias do crime. Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “constatando-se a existência de erro material no acórdão proferido, deve ser sanado o vício” (ED 1008614-62.2021.8.11.0000 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 23.7.2021). Assim sendo, a motivação do regime aberto para o corréu JOSINEI MACHADO DA SILVA deve ser corrigida para excluir a expressão “circunstâncias judiciais favoráveis”, sem efeito modificativo, à luz do princípio do non reformatio in pejus (CPP, art. 617). No que tange à detração em relação aos embargantes VILSON MOSQUÉM DA SILVA e JOÃO RONALDO MELEK, esta e. Câmara Criminal considerou que “a dedução do tempo de prisão preventiva [...] não enseja a alteração do regime inicial [fechado], por totalizar reprimenda superior a 8 (oito) anos”, notadamente porque “o roubo majorado [pela restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo] é crime hediondo (Lei nº 8.072/90, art. 1º, II, ‘a’ e ‘b’), com fração mínima de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime (Lei nº 7.210/84, art. 112, V)”. Aplicável o seguinte julgado deste e. Tribunal: “Não se verificando a existência de qualquer contradição no acórdão vergastado, ressaindo claro o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e o nítido propósito de rediscussão da matéria já decidida a fim de que prevaleça o seu entendimento, não devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração.” (ED 0022812-68.2016.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 29.10.2020) Sobre o precedente colacionado pelo embargante [JOÃO RONALDO MELEK] para fins de distinguishing [técnica de distinção entre o caso concreto e o caso paradigma], diz respeito à declaração de inconstitucionalidade da “obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado” em crimes hediondos na hipótese de “pena inferior a 8 anos de reclusão” (STF, HC 111.840/ES – relator Min. Dias Toffoli – 27.6.2012), enquanto o caso dos autos trata de condenação a pena de reclusão superior a esse patamar. Logo, afigura-se inaplicável o instituto do distinguishing se não foi apresentado “precedente paradigmático que se amolde ao caso concreto” (TJMG, HC nº 0460214-49.2023.8.13.0000 – Relator: Des. Marcílio Eustáquio Santos – 22.3.2023). Enfim, o prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (STJ, ED no AgRg no AREsp nº 109.858/SP – relator Min. Sebastião Reis Júnior – 13.2.2015; TJMT, ED 0000938-87.2016.8.11.0022 – relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 24.5.2024). Nesse quadro, o recurso aclaratório deve ser provido apenas para corrigir o erro material na fundamentação do regime de pena do corréu JOSINEI MACHADO DA SILVA, sem efeitos infringentes. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE para corrigir o erro material na fundamentação do regime aberto para o corréu JOSINEI MACHADO DA SILVA, a fim de constar o seguinte teor: “Quanto ao regime de cumprimento da pena, a primariedade do apelante, e a reprimenda imposta [inferior a 4 (quatro) anos], autorizam o aberto (CP, art. 33, § 2º, ‘c’)”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Tradimaq Ltda x Amanda Da Silva Santos e outros

ID: 277349257

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010582-71.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRADIMAQ LTDA

Polo Passivo:

AMANDA DA SILVA SANTOS MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

RACHEL RIBEIRO SEMIAO

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IZAIAS ALVES NONATO

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DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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LEANDRA PORTO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010582-71.2024.5.03.0014, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, TRADIMAQ LTDA (id. 353ad75), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; custas e depósito recursal devidamente recolhidos (id. 461ae0b e seguintes); contrarrazões apresentadas (id. 2dec91b); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento e manteve a sentença de id. 3ed0c1d, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada pugna seja afastada sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que a exposição ao agente insalubre se dava de maneira esporádica, bem como que teria fornecido os EPIs necessários à neutralização e eliminação de possíveis agentes nocivos à saúde da obreira. Pleiteia também a redução dos honorários periciais arbitrados. Analiso. Designada a realização de perícia técnica, foi apresentado o laudo de id. 50d21f5 no qual o expert, concluiu nos seguintes termos: "4) LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada ocupou a Autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, prestando seus serviços nas dependências do canteiro da Segunda Reclamada, estabelecido nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A., localizada na Avenida Olinto Meireles, nº 65, Barreiro, Belo Horizonte/MG, realizando suas atividades na limpeza e manutenção da limpeza de áreas de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados a utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, tanto instalados nas dependência do canteiro da segunda Reclamada, quanto banheiros e vestiário instalados em área de livre circulação da Vallourec Barreiro, nas adjacências de sua portaria IV, de livre acesso aos trabalhadores que circulam pelo local. Vale destacar que, além das instalações do canteiro da Segunda Reclamada, onde se encontram salas administrativas, áreas de vivência, pátios, vias de circulação e quatro banheiros destinados ao uso dos trabalhadores da Segunda Reclamada que circulam no local, integrava as atribuições diárias da Autora a limpeza de vestiário e dos banheiros presentes nesse vestiário, instalados fora do canteiro da Reclamada, nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação da referida empresa, sendo esses banheiros de livre acesso aos trabalhadores que circulam no local e onde se encontravam instalados, além de chuveiros, 4 vasos sanitários e dois mictórios, banheiros estes que, atualmente, se encontram em reforma, portanto, fechados.(...) 5) ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada, ocupou a autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, realizando atividades de limpeza e manutenção da limpeza do canteiro da segunda Reclamada, assim como vestiário, nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A.. Competia à autora a limpeza e manutenção de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados à utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, sendo suas atribuições, basicamente, as seguintes: Ao início de sua jornada de trabalho, se dirigir ao canteiro da segunda Reclamada, nas dependências da Vallourec Tubos do Brasil S.A., recebendo do Encarregado no local as Ordens de Serviço, indicando os locais para a realização de suas atividades de faxina; Buscar, no Depósito de Materiais de Limpeza (DML), o material de limpeza, que incluía basicamente balde, panos, vassoura, rodo, saponáceos, detergente, desengraxante, soda cáustica, desinfetantes, sacolas de lixo, papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido; Realizar a varrição de pisos no canteiro da Reclamada, abrangendo salas, áreas de vivência, pátios e vias de circulação, recolhendo os resíduos gerados em sacolas de lixo; Proceder à lavagem dos pisos no canteiro, devendo, para tal: o Verter água, desengraxante e, quando necessário, soda cáustica (hidróxido de sódio) nos pisos a serem lavados, realizando então a esfregação das superfícies com a utilização de máquina de limpeza de pisos e/ou vassoura; Realizar o enxágue e a secagem dos pisos após a esfregação, vertendo água sobre as superfícies e secando-as com o uso de rodo; Realizar a limpeza de mobiliários, paredes, interruptores e demais superfícies na área do canteiro da Reclamada, utilizando detergente multiuso, pano e bucha; Substituir as sacolas de lixo das lixeiras nas áreas sob sua responsabilidade, destinando as sacolas retiradas para caçambas, para posterior coleta por equipe de coletores ou depósito de materiais recicláveis, conforme o caso; Realizar a limpeza dos banheiros no canteiro da Segunda Reclamada, assim como no vestiário instalado junto as vias de circulação da Vallourec, executando a limpeza de pias, pisos, vasos e peças sanitárias, utilizando detergente, saponáceos e desinfetantes, aplicados com esfregão, escova e bucha, procedendo à substituição das sacolas de lixo nas lixeiras e à reposição de sabão líquido, papel higiênico e papel toalha; Ao final dos trabalhos, recolher o material de limpeza ao Depósito de Material de Limpeza (DML) do setor. Por ocasião da diligência, constatou-se que integrava as atribuições da Autora, na limpeza das instalações da segunda Reclamada, a limpeza e manutenção de quatro banheiros no canteiro da segunda Reclamada, nas instalações da Vallourec Tubos do Brasil, localizada na Av. Olinto Meireles, 65 - Barreiro - Belo Horizonte/MG , destinados ao uso dos trabalhadores da segunda Reclamada que atuavam no local, além da limpeza de banheiro localizado em área de vestiário, junto à área de circulação na citada empresa e de livre acesso e utilização dos trabalhadores que operam e circulam no local. (...)11) CONCLUSÃO. Analisando o local de trabalho do Reclamante, bem como as atividades desempenhadas, a frequência e maneira da exposição aos agentes detectados durante a vistoria, podemos concluir de acordo com a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho em suas Norma Regulamentadora NR-15, Anexos 10 e 13, que fica caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau médio, pela habitual exposição do autor ao agente químico álcali cáustico, e agentes físicos umidade, sem restar comprovada sua adequada proteção. Quanto as atividades da autora na limpeza dos banheiros instalados nas áreas sob sua responsabilidade, atividade esta alegadamente geradora da condição de insalubridade por agentes biológicos, considerando os termos da Portaria 3.214.78 em sua NR-15 e seus Anexos, que norteiam as avaliações deste Perito e tratam dos trabalhos e atividades em condições de insalubridade na forma da lei, apesar do potencial enquadramento destes banheiros como de grande circulação, considerando que se destinam ao público em área de grande circulação de pessoas, onde prestava a Autora seus serviços, banheiros os quais era a autora responsável pela limpeza rotineira, a realização da limpeza e manutenção da limpeza destes banheiros, assim como as pontuais atividades na movimentação de sacolas de lixo até caçambas e depósitos para posterior coleta externa, seja por sua natureza, métodos ou seus riscos, não se equiparam as atividades realizadas em galerias ou tanques de esgoto, ou de coleta e industrialização de lixo urbano, rotineiramente realizadas pelos Coletores de Lixo Urbano, que se tratam de atividades com riscos específicos, onde realizam os coletores suas atividades diárias sob exposição permanente ao lixo urbano em sua fase de coleta externa e durante sua industrialização, submetendo este lixo a compactação e sendo inclusive estes trabalhadores transportados junto deste durante sua compactação e auxiliando na descarga deste lixo compactado em aterros sanitários, atividade está de natureza diversa das atividades habituais do autor em seus locais de trabalho, não sendo as atividades habitualmente realizadas pelo autor no cumprimento de suas atribuições, no entendimento deste perito, passíveis da caracterização de labor em condições de insalubridade especificamente na forma preconizada pela referida Norma Regulamentadora, salvo outro entendimento deste Juízo. Todavia, a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT da categoria (Sindeac), aplicável ao período sob análise, estabelece de forma clara que a limpeza de banheiros públicos, e de grande circulação, sendo de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, acarreta no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, se enquadrando as atividades da autora, considerando as características de seu local de trabalho, e a limpeza de banheiros coletivos destinados a utilização de trabalhadores em local de grande circulação de pessoas, nos critérios estabelecidos pela referida CCT, restando, desta forma, também caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau máximo (40%), por agentes biológicos, nos termos da citada Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, salvo outro entendimento deste Juízo." (grifou-se). Pois bem. No caso em comento, conforme apurado pelo i. perito, verifico que havia grande circulação de pessoas nos banheiros higienizados pela autora. Em esclarecimentos, o vistor, além de ratificar o laudo, observou o seguinte (id. b7a6d7e): "No que tange à limpeza dos banheiros, destaca-se que, ao contrário do entendimento sugerido pela segunda Reclamada em suas manifestações, de que as atividades da Reclamante se limitariam à limpeza dos banheiros localizados no canteiro da Tradimaq, restou apurado que, conforme devidamente fundamentado no Laudo Oficial, também integrava as responsabilidades da Autora, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, a limpeza diária de banheiros situados fora do canteiro da Reclamada, localizados nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação. Esses banheiros eram de livre acesso a um grande número de trabalhadores que operam e circulam no local, caracterizando-se, assim, como de grande circulação de pessoas. Resta, portanto, evidente o correto enquadramento desses banheiros como de grande circulação, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável, a qual estabelece o adicional de insalubridade em grau máximo para a limpeza de banheiros coletivos e de grande circulação. Desta forma, fica clara a caracterização das atividades da Autora como insalubres em grau máximo, considerando os termos da CCT da categoria, aplicável ao período em questão, que, assinada pelas partes, detém força normativa." Ademais, em prova oral, a testemunha ouvida a pedido da autora, ainda afirmou que "Na TRADIMAQ, trabalhavam quase 400 funcionárias" (id. 35fe749). Há que se registrar, outrossim, que a avaliação da insalubridade ocasionada por agentes biológicos nocivos é qualitativa. Pois bem. É sabido que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso daquele adotado na prova técnica, desde que indicados os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC). No entanto, uma decisão contrária às conclusões do expert é admitida apenas quando houver no conjunto probatório outros dados e fatos provados que fundamentem tal entendimento, na falta dos quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. Não é demais salientar que, nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 448, item II, do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ademais, destaco que esse é o entendimento pacífico do Colendo TST, consoante exposto nos seguintes precedentes, in verbis: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESCOLA MUNICIPAL. GRANDECIRCULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula nº 448, II). Na presente hipótese, o Regional entendeu que a tarefa de limpeza de banheiros, coleta de lixo e varrição, desempenhada pela reclamante, não se enquadra na mencionada súmula. Isso, porque se tratavam de banheiros de uso restrito aos alunos e funcionários da escola (370 usuários). Conforme se extrai do verbete sumular, o direito ao adicional se evidencia quando há a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim abrangendo grandes escolas públicas ou particulares, como no presente caso. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido(RR-11017-96.2022.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024) (destaques acrescidos). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, ao imputar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas à empresa tomadora de serviços, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula n° 331, IV, segundo a qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" . Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, como base nos elementos de prova produzidos nos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST), manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "os trabalhos executados pela reclamante se classificam como insalubres, em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, visto que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção". Registrou que "nenhum elemento trouxe aos autos capaz de infirmar a conclusão do Perito, a qual emerge concludente no sentido de que o trabalho da reclamante envolve a limpeza habitual de sanitários coletivos de grandecirculação, equiparando-se à coleta de lixo urbano". Nesse contexto, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Dessa forma, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido(Ag-AIRR-1000473-94.2022.5.02.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). Ante o exposto, coaduno, pois, com o posicionamento adotado na origem de reconhecer o trabalho insalubre em grau máximo, realizado pela autora. Esclareço, outrossim, que o entendimento desta d. Turma é no sentido de que o art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade deve ser apurado, independentemente da jornada de trabalho cumprida pelo empregado. O trabalho realizado em condições insalubres confere ao trabalhador o direito ao respectivo adicional, de forma integral, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente, inexistindo previsão legal para que o adicional de insalubridade seja pago de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo certo que nem mesmo a intermitência no labor em condições insalubres é capaz de afastar o direito do empregado ao recebimento integral da verba (inteligência da Súmula 47 do TST). Contudo, não houve recurso da parte autora no aspecto, de modo que não há o que se alterar na decisão. Por fim, esclareço que, relativamente ao valor dos honorários periciais, é certo que o Julgador, ao proceder tal fixação, deve-se atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Considerando tais aspectos, entendo que o valor fixado pelo MM. Juiz de origem, no importe de R$ 1.500,00 (id. 3ed0c1d), é compatível com o trabalho realizado pelo Perito nestes autos, estando condizentes com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que mantenho. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. Sustenta a 2ª reclamada que "não se verifica a presença dos requisitos necessários para a rescisão indireta, motivo pelo qual a decisão recorrida merece reforma". Examino. Como bem observado na origem, restou demonstrada nos autos a irregularidade nos depósitos de FGTS pode meio do extrato que indica atraso referente ao recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, bem como ausência dos depósitos meses de março, abril, maio e junho (id. 37df427 - Fls. 167). Nesse sentido, tenho que a ausência do recolhimento do FGTS constitui falta grave o suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego, com base em descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese do artigo 483, "d", da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave, apta a justificar a rescisãoindireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou ter restado incontroverso que houve irregularidade no recolhimento do FGTS durante parte do vínculo contratual, fato que, inclusive, foi reconhecido na defesa da demandada. Apesar disso, a Corte a quo concluiu que " [...] que a existência de diferenças de FGTS não é motivo grave o suficiente para a justa causa do empregador, mormente porque se trata de salário diferido, vale dizer, sem possibilidade de levantamento pelo trabalhador no curso do contrato, salvo condições excepcionais, que não foram demonstradas. ". Nesses termos, é de se notar que o entendimento exarado pelo Colegiado Regional contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, incorrendo em violação ao artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2357-03.2014.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a 'conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS 'não é justificativa' a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista', pelo que 'não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT'. A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). Assim, por tudo que emergiu dos autos, correta a decisão primeva que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Rebela-se a 2ª ré contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Afirma que não restou provada ausência de fiscalização. Examino. É fato incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, em 19/1/2024, na função de auxiliar de serviços gerais, para prestar serviços em favor da segunda ré, ora recorrente, consoante a contestação apresentada (id. 0ca25ef) e documentos anexos (id. 435ad19 e seguintes). Diante desse panorama, mostra-se inconteste a aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual o tomador de serviços responde, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelos seus prestadores de serviços, em face da configuração das culpas in eligendo e in vigilando. Destaca-se que, para justificar a responsabilização subsidiária, não se mostra necessário comprovar qualquer indício de fraude na contratação entre as reclamadas, sobretudo, in casu, em que não se discute a ilicitude da terceirização. Tal entendimento encontra-se amparado na Súmula 331 do TST, a qual declara, de forma expressa, a responsabilidade do tomador de serviços, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Além disso, aplicam-se ao caso as teses de repercussão geral firmadas pelo E. STF por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral), in verbis: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".(tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento do RE 958.252 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 13.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 12.09.2019). "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento da ADPF 324 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 06.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 05.09.2019). Assim, havendo terceirização de serviços sem o pagamento correto à empregada das parcelas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, a empresa tomadora responde de forma subsidiária, como corretamente decidido na origem. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A ré não se conforma com o deferimento da justiça gratuita à trabalhadora, alegando que a obreira não comprovou o estado de hipossuficiência econômica. Examino. A empregada acostou aos autos a declaração de hipossuficiência id. a4cc759, em que afirma, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No entendimento deste relator a citada declaração não basta, devendo ser comprovada a condição de hipossuficiência da reclamante. Todavia, não é esse o entendimento que prevalece na 8ª Turma. Ante o disposto no artigo 99, § 3º do CPC e no artigo 1º da lei 7115/1983, a declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural é presumidamente verdadeira e, portanto, bastante à concessão do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de sua desconstituição, o que não ocorreu in casu. Friso que as rés não infirmaram a declaração de hipossuficiência financeira prestada, pelo que não se desincumbiu a recorrida do ônus de comprovar que o trabalhador possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e dos seus. Ademais, a súmula 463 do TST continua em plena vigência. Precedentes desta Eg. Turma: 0010688-31.2022.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Relator/Redator Sercio da Silva Pecanha. 0010633-25.2021.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 31/10/2023; Relator/Redator Sérgio Oliveira de Alencar. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Requer a 2ª reclamada a exclusão dos honorários devidos. Sem razão. Mantida a sucumbência das reclamadas, bem como a responsabilidade subsidiária, nada a se modificar. Nego provimento." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - TRADIMAQ LTDA

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Tradimaq Ltda x Amanda Da Silva Santos e outros

ID: 277349293

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010582-71.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRADIMAQ LTDA

Polo Passivo:

AMANDA DA SILVA SANTOS MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

RACHEL RIBEIRO SEMIAO

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IZAIAS ALVES NONATO

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DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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LEANDRA PORTO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010582-71.2024.5.03.0014, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, TRADIMAQ LTDA (id. 353ad75), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; custas e depósito recursal devidamente recolhidos (id. 461ae0b e seguintes); contrarrazões apresentadas (id. 2dec91b); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento e manteve a sentença de id. 3ed0c1d, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada pugna seja afastada sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que a exposição ao agente insalubre se dava de maneira esporádica, bem como que teria fornecido os EPIs necessários à neutralização e eliminação de possíveis agentes nocivos à saúde da obreira. Pleiteia também a redução dos honorários periciais arbitrados. Analiso. Designada a realização de perícia técnica, foi apresentado o laudo de id. 50d21f5 no qual o expert, concluiu nos seguintes termos: "4) LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada ocupou a Autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, prestando seus serviços nas dependências do canteiro da Segunda Reclamada, estabelecido nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A., localizada na Avenida Olinto Meireles, nº 65, Barreiro, Belo Horizonte/MG, realizando suas atividades na limpeza e manutenção da limpeza de áreas de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados a utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, tanto instalados nas dependência do canteiro da segunda Reclamada, quanto banheiros e vestiário instalados em área de livre circulação da Vallourec Barreiro, nas adjacências de sua portaria IV, de livre acesso aos trabalhadores que circulam pelo local. Vale destacar que, além das instalações do canteiro da Segunda Reclamada, onde se encontram salas administrativas, áreas de vivência, pátios, vias de circulação e quatro banheiros destinados ao uso dos trabalhadores da Segunda Reclamada que circulam no local, integrava as atribuições diárias da Autora a limpeza de vestiário e dos banheiros presentes nesse vestiário, instalados fora do canteiro da Reclamada, nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação da referida empresa, sendo esses banheiros de livre acesso aos trabalhadores que circulam no local e onde se encontravam instalados, além de chuveiros, 4 vasos sanitários e dois mictórios, banheiros estes que, atualmente, se encontram em reforma, portanto, fechados.(...) 5) ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada, ocupou a autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, realizando atividades de limpeza e manutenção da limpeza do canteiro da segunda Reclamada, assim como vestiário, nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A.. Competia à autora a limpeza e manutenção de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados à utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, sendo suas atribuições, basicamente, as seguintes: Ao início de sua jornada de trabalho, se dirigir ao canteiro da segunda Reclamada, nas dependências da Vallourec Tubos do Brasil S.A., recebendo do Encarregado no local as Ordens de Serviço, indicando os locais para a realização de suas atividades de faxina; Buscar, no Depósito de Materiais de Limpeza (DML), o material de limpeza, que incluía basicamente balde, panos, vassoura, rodo, saponáceos, detergente, desengraxante, soda cáustica, desinfetantes, sacolas de lixo, papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido; Realizar a varrição de pisos no canteiro da Reclamada, abrangendo salas, áreas de vivência, pátios e vias de circulação, recolhendo os resíduos gerados em sacolas de lixo; Proceder à lavagem dos pisos no canteiro, devendo, para tal: o Verter água, desengraxante e, quando necessário, soda cáustica (hidróxido de sódio) nos pisos a serem lavados, realizando então a esfregação das superfícies com a utilização de máquina de limpeza de pisos e/ou vassoura; Realizar o enxágue e a secagem dos pisos após a esfregação, vertendo água sobre as superfícies e secando-as com o uso de rodo; Realizar a limpeza de mobiliários, paredes, interruptores e demais superfícies na área do canteiro da Reclamada, utilizando detergente multiuso, pano e bucha; Substituir as sacolas de lixo das lixeiras nas áreas sob sua responsabilidade, destinando as sacolas retiradas para caçambas, para posterior coleta por equipe de coletores ou depósito de materiais recicláveis, conforme o caso; Realizar a limpeza dos banheiros no canteiro da Segunda Reclamada, assim como no vestiário instalado junto as vias de circulação da Vallourec, executando a limpeza de pias, pisos, vasos e peças sanitárias, utilizando detergente, saponáceos e desinfetantes, aplicados com esfregão, escova e bucha, procedendo à substituição das sacolas de lixo nas lixeiras e à reposição de sabão líquido, papel higiênico e papel toalha; Ao final dos trabalhos, recolher o material de limpeza ao Depósito de Material de Limpeza (DML) do setor. Por ocasião da diligência, constatou-se que integrava as atribuições da Autora, na limpeza das instalações da segunda Reclamada, a limpeza e manutenção de quatro banheiros no canteiro da segunda Reclamada, nas instalações da Vallourec Tubos do Brasil, localizada na Av. Olinto Meireles, 65 - Barreiro - Belo Horizonte/MG , destinados ao uso dos trabalhadores da segunda Reclamada que atuavam no local, além da limpeza de banheiro localizado em área de vestiário, junto à área de circulação na citada empresa e de livre acesso e utilização dos trabalhadores que operam e circulam no local. (...)11) CONCLUSÃO. Analisando o local de trabalho do Reclamante, bem como as atividades desempenhadas, a frequência e maneira da exposição aos agentes detectados durante a vistoria, podemos concluir de acordo com a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho em suas Norma Regulamentadora NR-15, Anexos 10 e 13, que fica caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau médio, pela habitual exposição do autor ao agente químico álcali cáustico, e agentes físicos umidade, sem restar comprovada sua adequada proteção. Quanto as atividades da autora na limpeza dos banheiros instalados nas áreas sob sua responsabilidade, atividade esta alegadamente geradora da condição de insalubridade por agentes biológicos, considerando os termos da Portaria 3.214.78 em sua NR-15 e seus Anexos, que norteiam as avaliações deste Perito e tratam dos trabalhos e atividades em condições de insalubridade na forma da lei, apesar do potencial enquadramento destes banheiros como de grande circulação, considerando que se destinam ao público em área de grande circulação de pessoas, onde prestava a Autora seus serviços, banheiros os quais era a autora responsável pela limpeza rotineira, a realização da limpeza e manutenção da limpeza destes banheiros, assim como as pontuais atividades na movimentação de sacolas de lixo até caçambas e depósitos para posterior coleta externa, seja por sua natureza, métodos ou seus riscos, não se equiparam as atividades realizadas em galerias ou tanques de esgoto, ou de coleta e industrialização de lixo urbano, rotineiramente realizadas pelos Coletores de Lixo Urbano, que se tratam de atividades com riscos específicos, onde realizam os coletores suas atividades diárias sob exposição permanente ao lixo urbano em sua fase de coleta externa e durante sua industrialização, submetendo este lixo a compactação e sendo inclusive estes trabalhadores transportados junto deste durante sua compactação e auxiliando na descarga deste lixo compactado em aterros sanitários, atividade está de natureza diversa das atividades habituais do autor em seus locais de trabalho, não sendo as atividades habitualmente realizadas pelo autor no cumprimento de suas atribuições, no entendimento deste perito, passíveis da caracterização de labor em condições de insalubridade especificamente na forma preconizada pela referida Norma Regulamentadora, salvo outro entendimento deste Juízo. Todavia, a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT da categoria (Sindeac), aplicável ao período sob análise, estabelece de forma clara que a limpeza de banheiros públicos, e de grande circulação, sendo de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, acarreta no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, se enquadrando as atividades da autora, considerando as características de seu local de trabalho, e a limpeza de banheiros coletivos destinados a utilização de trabalhadores em local de grande circulação de pessoas, nos critérios estabelecidos pela referida CCT, restando, desta forma, também caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau máximo (40%), por agentes biológicos, nos termos da citada Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, salvo outro entendimento deste Juízo." (grifou-se). Pois bem. No caso em comento, conforme apurado pelo i. perito, verifico que havia grande circulação de pessoas nos banheiros higienizados pela autora. Em esclarecimentos, o vistor, além de ratificar o laudo, observou o seguinte (id. b7a6d7e): "No que tange à limpeza dos banheiros, destaca-se que, ao contrário do entendimento sugerido pela segunda Reclamada em suas manifestações, de que as atividades da Reclamante se limitariam à limpeza dos banheiros localizados no canteiro da Tradimaq, restou apurado que, conforme devidamente fundamentado no Laudo Oficial, também integrava as responsabilidades da Autora, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, a limpeza diária de banheiros situados fora do canteiro da Reclamada, localizados nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação. Esses banheiros eram de livre acesso a um grande número de trabalhadores que operam e circulam no local, caracterizando-se, assim, como de grande circulação de pessoas. Resta, portanto, evidente o correto enquadramento desses banheiros como de grande circulação, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável, a qual estabelece o adicional de insalubridade em grau máximo para a limpeza de banheiros coletivos e de grande circulação. Desta forma, fica clara a caracterização das atividades da Autora como insalubres em grau máximo, considerando os termos da CCT da categoria, aplicável ao período em questão, que, assinada pelas partes, detém força normativa." Ademais, em prova oral, a testemunha ouvida a pedido da autora, ainda afirmou que "Na TRADIMAQ, trabalhavam quase 400 funcionárias" (id. 35fe749). Há que se registrar, outrossim, que a avaliação da insalubridade ocasionada por agentes biológicos nocivos é qualitativa. Pois bem. É sabido que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso daquele adotado na prova técnica, desde que indicados os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC). No entanto, uma decisão contrária às conclusões do expert é admitida apenas quando houver no conjunto probatório outros dados e fatos provados que fundamentem tal entendimento, na falta dos quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. Não é demais salientar que, nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 448, item II, do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ademais, destaco que esse é o entendimento pacífico do Colendo TST, consoante exposto nos seguintes precedentes, in verbis: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESCOLA MUNICIPAL. GRANDECIRCULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula nº 448, II). Na presente hipótese, o Regional entendeu que a tarefa de limpeza de banheiros, coleta de lixo e varrição, desempenhada pela reclamante, não se enquadra na mencionada súmula. Isso, porque se tratavam de banheiros de uso restrito aos alunos e funcionários da escola (370 usuários). Conforme se extrai do verbete sumular, o direito ao adicional se evidencia quando há a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim abrangendo grandes escolas públicas ou particulares, como no presente caso. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido(RR-11017-96.2022.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024) (destaques acrescidos). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, ao imputar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas à empresa tomadora de serviços, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula n° 331, IV, segundo a qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" . Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, como base nos elementos de prova produzidos nos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST), manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "os trabalhos executados pela reclamante se classificam como insalubres, em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, visto que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção". Registrou que "nenhum elemento trouxe aos autos capaz de infirmar a conclusão do Perito, a qual emerge concludente no sentido de que o trabalho da reclamante envolve a limpeza habitual de sanitários coletivos de grandecirculação, equiparando-se à coleta de lixo urbano". Nesse contexto, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Dessa forma, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido(Ag-AIRR-1000473-94.2022.5.02.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). Ante o exposto, coaduno, pois, com o posicionamento adotado na origem de reconhecer o trabalho insalubre em grau máximo, realizado pela autora. Esclareço, outrossim, que o entendimento desta d. Turma é no sentido de que o art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade deve ser apurado, independentemente da jornada de trabalho cumprida pelo empregado. O trabalho realizado em condições insalubres confere ao trabalhador o direito ao respectivo adicional, de forma integral, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente, inexistindo previsão legal para que o adicional de insalubridade seja pago de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo certo que nem mesmo a intermitência no labor em condições insalubres é capaz de afastar o direito do empregado ao recebimento integral da verba (inteligência da Súmula 47 do TST). Contudo, não houve recurso da parte autora no aspecto, de modo que não há o que se alterar na decisão. Por fim, esclareço que, relativamente ao valor dos honorários periciais, é certo que o Julgador, ao proceder tal fixação, deve-se atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Considerando tais aspectos, entendo que o valor fixado pelo MM. Juiz de origem, no importe de R$ 1.500,00 (id. 3ed0c1d), é compatível com o trabalho realizado pelo Perito nestes autos, estando condizentes com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que mantenho. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. Sustenta a 2ª reclamada que "não se verifica a presença dos requisitos necessários para a rescisão indireta, motivo pelo qual a decisão recorrida merece reforma". Examino. Como bem observado na origem, restou demonstrada nos autos a irregularidade nos depósitos de FGTS pode meio do extrato que indica atraso referente ao recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, bem como ausência dos depósitos meses de março, abril, maio e junho (id. 37df427 - Fls. 167). Nesse sentido, tenho que a ausência do recolhimento do FGTS constitui falta grave o suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego, com base em descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese do artigo 483, "d", da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave, apta a justificar a rescisãoindireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou ter restado incontroverso que houve irregularidade no recolhimento do FGTS durante parte do vínculo contratual, fato que, inclusive, foi reconhecido na defesa da demandada. Apesar disso, a Corte a quo concluiu que " [...] que a existência de diferenças de FGTS não é motivo grave o suficiente para a justa causa do empregador, mormente porque se trata de salário diferido, vale dizer, sem possibilidade de levantamento pelo trabalhador no curso do contrato, salvo condições excepcionais, que não foram demonstradas. ". Nesses termos, é de se notar que o entendimento exarado pelo Colegiado Regional contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, incorrendo em violação ao artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2357-03.2014.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a 'conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS 'não é justificativa' a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista', pelo que 'não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT'. A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). Assim, por tudo que emergiu dos autos, correta a decisão primeva que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Rebela-se a 2ª ré contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Afirma que não restou provada ausência de fiscalização. Examino. É fato incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, em 19/1/2024, na função de auxiliar de serviços gerais, para prestar serviços em favor da segunda ré, ora recorrente, consoante a contestação apresentada (id. 0ca25ef) e documentos anexos (id. 435ad19 e seguintes). Diante desse panorama, mostra-se inconteste a aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual o tomador de serviços responde, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelos seus prestadores de serviços, em face da configuração das culpas in eligendo e in vigilando. Destaca-se que, para justificar a responsabilização subsidiária, não se mostra necessário comprovar qualquer indício de fraude na contratação entre as reclamadas, sobretudo, in casu, em que não se discute a ilicitude da terceirização. Tal entendimento encontra-se amparado na Súmula 331 do TST, a qual declara, de forma expressa, a responsabilidade do tomador de serviços, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Além disso, aplicam-se ao caso as teses de repercussão geral firmadas pelo E. STF por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral), in verbis: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".(tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento do RE 958.252 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 13.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 12.09.2019). "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento da ADPF 324 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 06.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 05.09.2019). Assim, havendo terceirização de serviços sem o pagamento correto à empregada das parcelas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, a empresa tomadora responde de forma subsidiária, como corretamente decidido na origem. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A ré não se conforma com o deferimento da justiça gratuita à trabalhadora, alegando que a obreira não comprovou o estado de hipossuficiência econômica. Examino. A empregada acostou aos autos a declaração de hipossuficiência id. a4cc759, em que afirma, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No entendimento deste relator a citada declaração não basta, devendo ser comprovada a condição de hipossuficiência da reclamante. Todavia, não é esse o entendimento que prevalece na 8ª Turma. Ante o disposto no artigo 99, § 3º do CPC e no artigo 1º da lei 7115/1983, a declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural é presumidamente verdadeira e, portanto, bastante à concessão do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de sua desconstituição, o que não ocorreu in casu. Friso que as rés não infirmaram a declaração de hipossuficiência financeira prestada, pelo que não se desincumbiu a recorrida do ônus de comprovar que o trabalhador possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e dos seus. Ademais, a súmula 463 do TST continua em plena vigência. Precedentes desta Eg. Turma: 0010688-31.2022.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Relator/Redator Sercio da Silva Pecanha. 0010633-25.2021.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 31/10/2023; Relator/Redator Sérgio Oliveira de Alencar. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Requer a 2ª reclamada a exclusão dos honorários devidos. Sem razão. Mantida a sucumbência das reclamadas, bem como a responsabilidade subsidiária, nada a se modificar. Nego provimento." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

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Tradimaq Ltda x Amanda Da Silva Santos e outros

ID: 277349319

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010582-71.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRADIMAQ LTDA

Polo Passivo:

AMANDA DA SILVA SANTOS MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

RACHEL RIBEIRO SEMIAO

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IZAIAS ALVES NONATO

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DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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LEANDRA PORTO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010582-71.2024.5.03.0014, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, TRADIMAQ LTDA (id. 353ad75), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; custas e depósito recursal devidamente recolhidos (id. 461ae0b e seguintes); contrarrazões apresentadas (id. 2dec91b); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento e manteve a sentença de id. 3ed0c1d, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada pugna seja afastada sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que a exposição ao agente insalubre se dava de maneira esporádica, bem como que teria fornecido os EPIs necessários à neutralização e eliminação de possíveis agentes nocivos à saúde da obreira. Pleiteia também a redução dos honorários periciais arbitrados. Analiso. Designada a realização de perícia técnica, foi apresentado o laudo de id. 50d21f5 no qual o expert, concluiu nos seguintes termos: "4) LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada ocupou a Autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, prestando seus serviços nas dependências do canteiro da Segunda Reclamada, estabelecido nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A., localizada na Avenida Olinto Meireles, nº 65, Barreiro, Belo Horizonte/MG, realizando suas atividades na limpeza e manutenção da limpeza de áreas de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados a utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, tanto instalados nas dependência do canteiro da segunda Reclamada, quanto banheiros e vestiário instalados em área de livre circulação da Vallourec Barreiro, nas adjacências de sua portaria IV, de livre acesso aos trabalhadores que circulam pelo local. Vale destacar que, além das instalações do canteiro da Segunda Reclamada, onde se encontram salas administrativas, áreas de vivência, pátios, vias de circulação e quatro banheiros destinados ao uso dos trabalhadores da Segunda Reclamada que circulam no local, integrava as atribuições diárias da Autora a limpeza de vestiário e dos banheiros presentes nesse vestiário, instalados fora do canteiro da Reclamada, nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação da referida empresa, sendo esses banheiros de livre acesso aos trabalhadores que circulam no local e onde se encontravam instalados, além de chuveiros, 4 vasos sanitários e dois mictórios, banheiros estes que, atualmente, se encontram em reforma, portanto, fechados.(...) 5) ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada, ocupou a autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, realizando atividades de limpeza e manutenção da limpeza do canteiro da segunda Reclamada, assim como vestiário, nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A.. Competia à autora a limpeza e manutenção de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados à utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, sendo suas atribuições, basicamente, as seguintes: Ao início de sua jornada de trabalho, se dirigir ao canteiro da segunda Reclamada, nas dependências da Vallourec Tubos do Brasil S.A., recebendo do Encarregado no local as Ordens de Serviço, indicando os locais para a realização de suas atividades de faxina; Buscar, no Depósito de Materiais de Limpeza (DML), o material de limpeza, que incluía basicamente balde, panos, vassoura, rodo, saponáceos, detergente, desengraxante, soda cáustica, desinfetantes, sacolas de lixo, papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido; Realizar a varrição de pisos no canteiro da Reclamada, abrangendo salas, áreas de vivência, pátios e vias de circulação, recolhendo os resíduos gerados em sacolas de lixo; Proceder à lavagem dos pisos no canteiro, devendo, para tal: o Verter água, desengraxante e, quando necessário, soda cáustica (hidróxido de sódio) nos pisos a serem lavados, realizando então a esfregação das superfícies com a utilização de máquina de limpeza de pisos e/ou vassoura; Realizar o enxágue e a secagem dos pisos após a esfregação, vertendo água sobre as superfícies e secando-as com o uso de rodo; Realizar a limpeza de mobiliários, paredes, interruptores e demais superfícies na área do canteiro da Reclamada, utilizando detergente multiuso, pano e bucha; Substituir as sacolas de lixo das lixeiras nas áreas sob sua responsabilidade, destinando as sacolas retiradas para caçambas, para posterior coleta por equipe de coletores ou depósito de materiais recicláveis, conforme o caso; Realizar a limpeza dos banheiros no canteiro da Segunda Reclamada, assim como no vestiário instalado junto as vias de circulação da Vallourec, executando a limpeza de pias, pisos, vasos e peças sanitárias, utilizando detergente, saponáceos e desinfetantes, aplicados com esfregão, escova e bucha, procedendo à substituição das sacolas de lixo nas lixeiras e à reposição de sabão líquido, papel higiênico e papel toalha; Ao final dos trabalhos, recolher o material de limpeza ao Depósito de Material de Limpeza (DML) do setor. Por ocasião da diligência, constatou-se que integrava as atribuições da Autora, na limpeza das instalações da segunda Reclamada, a limpeza e manutenção de quatro banheiros no canteiro da segunda Reclamada, nas instalações da Vallourec Tubos do Brasil, localizada na Av. Olinto Meireles, 65 - Barreiro - Belo Horizonte/MG , destinados ao uso dos trabalhadores da segunda Reclamada que atuavam no local, além da limpeza de banheiro localizado em área de vestiário, junto à área de circulação na citada empresa e de livre acesso e utilização dos trabalhadores que operam e circulam no local. (...)11) CONCLUSÃO. Analisando o local de trabalho do Reclamante, bem como as atividades desempenhadas, a frequência e maneira da exposição aos agentes detectados durante a vistoria, podemos concluir de acordo com a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho em suas Norma Regulamentadora NR-15, Anexos 10 e 13, que fica caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau médio, pela habitual exposição do autor ao agente químico álcali cáustico, e agentes físicos umidade, sem restar comprovada sua adequada proteção. Quanto as atividades da autora na limpeza dos banheiros instalados nas áreas sob sua responsabilidade, atividade esta alegadamente geradora da condição de insalubridade por agentes biológicos, considerando os termos da Portaria 3.214.78 em sua NR-15 e seus Anexos, que norteiam as avaliações deste Perito e tratam dos trabalhos e atividades em condições de insalubridade na forma da lei, apesar do potencial enquadramento destes banheiros como de grande circulação, considerando que se destinam ao público em área de grande circulação de pessoas, onde prestava a Autora seus serviços, banheiros os quais era a autora responsável pela limpeza rotineira, a realização da limpeza e manutenção da limpeza destes banheiros, assim como as pontuais atividades na movimentação de sacolas de lixo até caçambas e depósitos para posterior coleta externa, seja por sua natureza, métodos ou seus riscos, não se equiparam as atividades realizadas em galerias ou tanques de esgoto, ou de coleta e industrialização de lixo urbano, rotineiramente realizadas pelos Coletores de Lixo Urbano, que se tratam de atividades com riscos específicos, onde realizam os coletores suas atividades diárias sob exposição permanente ao lixo urbano em sua fase de coleta externa e durante sua industrialização, submetendo este lixo a compactação e sendo inclusive estes trabalhadores transportados junto deste durante sua compactação e auxiliando na descarga deste lixo compactado em aterros sanitários, atividade está de natureza diversa das atividades habituais do autor em seus locais de trabalho, não sendo as atividades habitualmente realizadas pelo autor no cumprimento de suas atribuições, no entendimento deste perito, passíveis da caracterização de labor em condições de insalubridade especificamente na forma preconizada pela referida Norma Regulamentadora, salvo outro entendimento deste Juízo. Todavia, a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT da categoria (Sindeac), aplicável ao período sob análise, estabelece de forma clara que a limpeza de banheiros públicos, e de grande circulação, sendo de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, acarreta no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, se enquadrando as atividades da autora, considerando as características de seu local de trabalho, e a limpeza de banheiros coletivos destinados a utilização de trabalhadores em local de grande circulação de pessoas, nos critérios estabelecidos pela referida CCT, restando, desta forma, também caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau máximo (40%), por agentes biológicos, nos termos da citada Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, salvo outro entendimento deste Juízo." (grifou-se). Pois bem. No caso em comento, conforme apurado pelo i. perito, verifico que havia grande circulação de pessoas nos banheiros higienizados pela autora. Em esclarecimentos, o vistor, além de ratificar o laudo, observou o seguinte (id. b7a6d7e): "No que tange à limpeza dos banheiros, destaca-se que, ao contrário do entendimento sugerido pela segunda Reclamada em suas manifestações, de que as atividades da Reclamante se limitariam à limpeza dos banheiros localizados no canteiro da Tradimaq, restou apurado que, conforme devidamente fundamentado no Laudo Oficial, também integrava as responsabilidades da Autora, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, a limpeza diária de banheiros situados fora do canteiro da Reclamada, localizados nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação. Esses banheiros eram de livre acesso a um grande número de trabalhadores que operam e circulam no local, caracterizando-se, assim, como de grande circulação de pessoas. Resta, portanto, evidente o correto enquadramento desses banheiros como de grande circulação, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável, a qual estabelece o adicional de insalubridade em grau máximo para a limpeza de banheiros coletivos e de grande circulação. Desta forma, fica clara a caracterização das atividades da Autora como insalubres em grau máximo, considerando os termos da CCT da categoria, aplicável ao período em questão, que, assinada pelas partes, detém força normativa." Ademais, em prova oral, a testemunha ouvida a pedido da autora, ainda afirmou que "Na TRADIMAQ, trabalhavam quase 400 funcionárias" (id. 35fe749). Há que se registrar, outrossim, que a avaliação da insalubridade ocasionada por agentes biológicos nocivos é qualitativa. Pois bem. É sabido que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso daquele adotado na prova técnica, desde que indicados os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC). No entanto, uma decisão contrária às conclusões do expert é admitida apenas quando houver no conjunto probatório outros dados e fatos provados que fundamentem tal entendimento, na falta dos quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. Não é demais salientar que, nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 448, item II, do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ademais, destaco que esse é o entendimento pacífico do Colendo TST, consoante exposto nos seguintes precedentes, in verbis: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESCOLA MUNICIPAL. GRANDECIRCULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula nº 448, II). Na presente hipótese, o Regional entendeu que a tarefa de limpeza de banheiros, coleta de lixo e varrição, desempenhada pela reclamante, não se enquadra na mencionada súmula. Isso, porque se tratavam de banheiros de uso restrito aos alunos e funcionários da escola (370 usuários). Conforme se extrai do verbete sumular, o direito ao adicional se evidencia quando há a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim abrangendo grandes escolas públicas ou particulares, como no presente caso. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido(RR-11017-96.2022.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024) (destaques acrescidos). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, ao imputar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas à empresa tomadora de serviços, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula n° 331, IV, segundo a qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" . Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, como base nos elementos de prova produzidos nos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST), manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "os trabalhos executados pela reclamante se classificam como insalubres, em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, visto que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção". Registrou que "nenhum elemento trouxe aos autos capaz de infirmar a conclusão do Perito, a qual emerge concludente no sentido de que o trabalho da reclamante envolve a limpeza habitual de sanitários coletivos de grandecirculação, equiparando-se à coleta de lixo urbano". Nesse contexto, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Dessa forma, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido(Ag-AIRR-1000473-94.2022.5.02.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). Ante o exposto, coaduno, pois, com o posicionamento adotado na origem de reconhecer o trabalho insalubre em grau máximo, realizado pela autora. Esclareço, outrossim, que o entendimento desta d. Turma é no sentido de que o art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade deve ser apurado, independentemente da jornada de trabalho cumprida pelo empregado. O trabalho realizado em condições insalubres confere ao trabalhador o direito ao respectivo adicional, de forma integral, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente, inexistindo previsão legal para que o adicional de insalubridade seja pago de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo certo que nem mesmo a intermitência no labor em condições insalubres é capaz de afastar o direito do empregado ao recebimento integral da verba (inteligência da Súmula 47 do TST). Contudo, não houve recurso da parte autora no aspecto, de modo que não há o que se alterar na decisão. Por fim, esclareço que, relativamente ao valor dos honorários periciais, é certo que o Julgador, ao proceder tal fixação, deve-se atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Considerando tais aspectos, entendo que o valor fixado pelo MM. Juiz de origem, no importe de R$ 1.500,00 (id. 3ed0c1d), é compatível com o trabalho realizado pelo Perito nestes autos, estando condizentes com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que mantenho. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. Sustenta a 2ª reclamada que "não se verifica a presença dos requisitos necessários para a rescisão indireta, motivo pelo qual a decisão recorrida merece reforma". Examino. Como bem observado na origem, restou demonstrada nos autos a irregularidade nos depósitos de FGTS pode meio do extrato que indica atraso referente ao recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, bem como ausência dos depósitos meses de março, abril, maio e junho (id. 37df427 - Fls. 167). Nesse sentido, tenho que a ausência do recolhimento do FGTS constitui falta grave o suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego, com base em descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese do artigo 483, "d", da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave, apta a justificar a rescisãoindireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou ter restado incontroverso que houve irregularidade no recolhimento do FGTS durante parte do vínculo contratual, fato que, inclusive, foi reconhecido na defesa da demandada. Apesar disso, a Corte a quo concluiu que " [...] que a existência de diferenças de FGTS não é motivo grave o suficiente para a justa causa do empregador, mormente porque se trata de salário diferido, vale dizer, sem possibilidade de levantamento pelo trabalhador no curso do contrato, salvo condições excepcionais, que não foram demonstradas. ". Nesses termos, é de se notar que o entendimento exarado pelo Colegiado Regional contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, incorrendo em violação ao artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2357-03.2014.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a 'conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS 'não é justificativa' a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista', pelo que 'não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT'. A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). Assim, por tudo que emergiu dos autos, correta a decisão primeva que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Rebela-se a 2ª ré contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Afirma que não restou provada ausência de fiscalização. Examino. É fato incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, em 19/1/2024, na função de auxiliar de serviços gerais, para prestar serviços em favor da segunda ré, ora recorrente, consoante a contestação apresentada (id. 0ca25ef) e documentos anexos (id. 435ad19 e seguintes). Diante desse panorama, mostra-se inconteste a aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual o tomador de serviços responde, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelos seus prestadores de serviços, em face da configuração das culpas in eligendo e in vigilando. Destaca-se que, para justificar a responsabilização subsidiária, não se mostra necessário comprovar qualquer indício de fraude na contratação entre as reclamadas, sobretudo, in casu, em que não se discute a ilicitude da terceirização. Tal entendimento encontra-se amparado na Súmula 331 do TST, a qual declara, de forma expressa, a responsabilidade do tomador de serviços, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Além disso, aplicam-se ao caso as teses de repercussão geral firmadas pelo E. STF por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral), in verbis: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".(tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento do RE 958.252 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 13.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 12.09.2019). "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento da ADPF 324 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 06.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 05.09.2019). Assim, havendo terceirização de serviços sem o pagamento correto à empregada das parcelas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, a empresa tomadora responde de forma subsidiária, como corretamente decidido na origem. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A ré não se conforma com o deferimento da justiça gratuita à trabalhadora, alegando que a obreira não comprovou o estado de hipossuficiência econômica. Examino. A empregada acostou aos autos a declaração de hipossuficiência id. a4cc759, em que afirma, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No entendimento deste relator a citada declaração não basta, devendo ser comprovada a condição de hipossuficiência da reclamante. Todavia, não é esse o entendimento que prevalece na 8ª Turma. Ante o disposto no artigo 99, § 3º do CPC e no artigo 1º da lei 7115/1983, a declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural é presumidamente verdadeira e, portanto, bastante à concessão do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de sua desconstituição, o que não ocorreu in casu. Friso que as rés não infirmaram a declaração de hipossuficiência financeira prestada, pelo que não se desincumbiu a recorrida do ônus de comprovar que o trabalhador possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e dos seus. Ademais, a súmula 463 do TST continua em plena vigência. Precedentes desta Eg. Turma: 0010688-31.2022.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Relator/Redator Sercio da Silva Pecanha. 0010633-25.2021.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 31/10/2023; Relator/Redator Sérgio Oliveira de Alencar. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Requer a 2ª reclamada a exclusão dos honorários devidos. Sem razão. Mantida a sucumbência das reclamadas, bem como a responsabilidade subsidiária, nada a se modificar. Nego provimento." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DA SILVA SANTOS

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Lazaro Vaz Da Costa Filho e outros x Ellenn Camilla De Oliveira Silva

ID: 258926998

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010031-67.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAZARO VAZ DA COSTA FILHO VERONICA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JAQUES RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010031-67.2024.5.18.0081 : VERONICA MORAES DA SILVA : ELLENN CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010031-67.2024.5.18.0081 : VERONICA MORAES DA SILVA : ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA PROCESSO TRT - RORSum - 0010031-67.2024.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : VERONICA MORAES DA SILVA ADVOGADO : PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA RECORRIDO : ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : LUCIANO JAQUES RABELO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABIOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de nulidade do pedido de demissão e de condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa e da indenização substitutiva da estabilidade gestante, com inversão dos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o pedido de demissão da empregada gestante é válido na ausência de assistência sindical, conforme art. 500 da CLT; e (ii) apurar o direito da reclamante à indenização substitutiva da estabilidade gestante, bem como às verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa e à inversão dos honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A confirmação da gravidez durante o contrato de trabalho garante à empregada gestante a estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT e do art. 391-A da CLT. 4. O desconhecimento da gravidez pela empregada ou pelo empregador não afasta o direito à estabilidade, por se tratar de responsabilidade objetiva patronal (Súmula 244, I, do TST). 5. É inválido o pedido de demissão da empregada gestante sem a devida assistência sindical, conforme art. 500 da CLT e jurisprudência consolidada do TST, com tese jurídica vinculada firmada no tema 055 de IRRR. 6. Reformada a sentença para reconhecer a nulidade do pedido de demissão e condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade gestante, compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, bem como as verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa. 7. Indevida a retificação da CTPS, considerando o deferimento da indenização substitutiva em lugar da reintegração (Súmula 396, I, do TST). 8. Invertido o ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para a reclamante e mantida a sucumbência da autora quanto aos pedidos não renovados, no percentual de 5%, com exigibilidade suspensa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O pedido de demissão da empregada gestante sem a devida assistência sindical é inválido, nos termos do art. 500 da CLT. 2. A nulidade do pedido de demissão da gestante gera o direito à indenização substitutiva da estabilidade, compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, além das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. 4. A indenização substitutiva da estabilidade gestante afasta a necessidade de retificação da CTPS.". ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 10, II, b, do ADCT; CLT, arts. 391-A e 500; Lei nº 8.036/1990, art. 26; CPC/2015, art. 791-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053, Tema 497; TST, Súmulas 244 e 396; TST, IRRR - tema 055; TST, RR-1136-56.2017.5.05.0039, 6ª Turma, DEJT 01/12/2023; TST, RR-47-21.2022.5.12.0041, 3ª Turma, DEJT 10/11/2023. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante recorre da r. sentença que indeferiu o pedido nulidade do pedido de demissão e condenação da reclamada ao pagamento das verbas decorrentes de uma dispensa sem justa causa e estabilidade gestante. Em síntese, alega que "a D. Julgadora "a quo" equivocou-se em conferir validade ao pedido de demissão ora discutido, vez que não ocorreu a correta aplicação do disposto legal, ou seja, o pedido NÃO foi homologado" e que "a inobservância do presente dispositivo invalida qualquer ato ocorrido sem sua observação, sendo o ato NULO, o referido pedido de demissão, devendo ser reconhecido a dispensa imotivada, nos termos do Art. 500 da CLT, e entendimento pátrio consolidado." (ID. 845b9d9 ). Assevera que "Restando nulo o pedido de dispensa, é devido a reclamante o pagamento das verbas na modalidade da dispensa sem justa causa, bem como os valores referentes a sua estabilidade, aviso prévio indenizado, multa de 40% e demais consectários legais, nos moldes da peça exordial" (ID. 845b9d9 ). Ao final, requer: "a) O conhecimento do presente recurso ordinário, declarando o seu provimento, para que seja reformada a r. sentença a quo. b) A aplicação do Disposto no Art. 500 da CLT, com consequente anulação do pedido de demissão, e reconhecimento da Dispensa sem justa causa da reclamante, com pagamento das verbas devidas. c) Que seja dado provimento ao recurso reformando a sentença recorrida declarando nulo pedido de demissão da reclamante, pelos fatos e fundamentos acima. d) Seja a reclamada condenada a pagar as verbas na modalidade de dispensa sem justa causa, em razão da nulidade do pedido de dispensa, tudo nos moldes da inicial. e) A condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do Art. 791-A da CLT." (ID. 845b9d9 ). Ao exame. A teor da defesa e dos respectivos documentos, restou incontroverso a reclamante foi contratada pela reclamada em 14/09/2022, para exercer a função de "CONFEITEIRO", com salário de R$1.521,00 (contrato de trabalho - CTPS id. db349ce ), tendo pedido demissão em 20/11/2023. Pelo laudo do ultrassom (id.85c9422), realizado em 05/12/2023, vê-se que a autora, em tal data, se encontrava com 17 semanas e seis dias de gravidez, nesta data. É certo, portanto, que a obreira engravidou no curso do contrato de trabalho. Pois bem. A garantia de emprego à empregada gestante é devida desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, conforme previsto na alínea "b", II, do art. 10 do ADCT da Constituição Federal e, a partir de 11/11/2017, está prevista também no art. 391-A da CLT: "Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Frise-se que nem mesmo eventual desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização oriunda da estabilidade provisória, uma vez que o legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva patronal, consoante disposição expressa do item I, da Súmula 244 do C. TST. Por oportuno, cito o seguinte precedente do colendo TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. CONFIRMAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do direitoda gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelas partes e de a confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST RR 00203165620185040102, relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 23/09/2022). Insta observar que o excelso STF, no julgamento do RE 629053, transitado em julgado em 09.03.2019, com repercussão geral declarada, fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10,'inc. II', do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." (Tema 497). Quanto ao fato de ser da empregada gestante a iniciativa de rescisão contratual, o atual entendimento do colendo TST é no sentido de que tal circunstância é irrelevante e não afasta o direito à estabilidade. Ademais, a Corte Superior Trabalhista considera inválido o pedido de demissão formulado sem assistência sindical, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-47-21.2022.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE QUE TINHA CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA RECLAMANTE E SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante no TST. 2 - No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o TRT não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais. 4 - A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho a termo, o que gera a consequente estabilidade. Além do mais, o fato de a rescisão do contrato laboral não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, atrai a aplicação do art. 500 da CLT, de seguinte teor: 'O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho' . 5 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. 6 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o fato da empregada gestante formular pedido de demissão não tem como consequência a renúncia à estabilidade. Também é entendimento no TST de que é nula a rescisão contratual da empregada gestante sem a assistência sindical. Julgados. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1136-56.2017.5.05.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ITEM I DA SÚMULA Nº 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É pacífica desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Conforme o item I da Súmula nº 244 do TST, 'O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b' do ADCT).' 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. 4. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para condenar da ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - 116-47.2019.5.07.0025 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 21/10/2022); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração da reclamada não foram providos, sob o entendimento de que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática alegada pela embargante de que o pedido de demissão foi formalizado em data anterior ao conhecimento pela reclamante de seu estado gravídico, a fim de se eximir da obrigação de homologação, pelo sindicato, da rescisão contratual, conforme o previsto no art. 500 da CLT, não havendo, pois, qualquer omissão a ser sanada. 2. A reclamada aponta que não havia justificativa para que a rescisão contratual fosse homologada pelo Sindicato, de modo que não se aplica o previsto no artigo 500 da CLT, vez que a própria Reclamante desconhecia a gravidez. 3. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão da reclamante somente seria válido se feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme prevê o artigo 500 da CLT. Cabe ressaltar que o referido requisito formal independe da ciência do estado gravídico pela empregada, uma vez que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, pois decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, no caso concreto, não contou com a homologação sindical necessária. Nesses termos, não se verifica a ocorrência das apontadas omissões quanto ao desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora, uma vez que o pedido de demissão efetuado pela reclamante, sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, é inválido, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos." (ED-ED-RR-1000164-51.2021.5.02.0447, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 09/08/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão da empregada gestante, por entender que a homologação sindical é inexigível ao argumento de que 'ambas as partes desconheciam o estado gravídico da empregada que espontaneamente pediu demissão'. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Na hipótese, consta do Regional a existência de pedido de demissão da autora, bem como de seu estado gravídico. Constata-se, ainda, que o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da autora. Sucede que esta Corte Superior adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, 'b', do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pelo empregador. Recurso de revista conhecido por violação do art. 10, II, 'b', do ADCT e provido. (RR-244-29.2020.5.12.0046, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/02/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.456/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Depreende-se da decisão recorrida e das afirmações contidas nas contrarrazões ao recurso de revista, que não há controvérsia acerca dos seguintes fatos: a) há pedido de demissão sem assistência sindical; b) a empregada estava gestante no curso do contrato de trabalho. II. A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante encontra seu deslinde na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 497 (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. III. De outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência sindical, nos termos do art. 500 da CLT. IV. A falta de ciência da Reclamada sobre a gravidez da Reclamante ou mesmo o desconhecimento da própria empregada sobre seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho, não constituem impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória da gestante. V. Reconheço a transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento. (RR - 1000473-98.2019.5.02.0073 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/08/2021 - g.n). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Quanto à garantia de emprego da empregada gestante, esta Corte superior, mediante a edição da Súmula nº 244, firmou o seguinte entendimento: 'I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b' do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". O item I da citada súmula interpreta o disposto no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, expressamente, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, nos termos da norma constitucional, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Importante observar, neste ponto, que o entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, ainda mais quando se trata de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e o nascituro. Por outro lado, no caso, é incontroverso nos autos que a gravidez da reclamante ocorreu durante o contrato de trabalho. No entanto, cumpre ressaltar que, conforme se depreende da decisão recorrida, no caso o termo de rescisão do contrato de trabalho foi homologado pelo sindicato representativo da categoria profissional da reclamante. Por outro lado, a controvérsia não pode ser analisada sob o enfoque da necessidade de homologação do pedido de demissão da empregada gestante pelo sindicato da categoria profissional, nos termos do artigo 500 da CLT, uma vez que a causa tramita sob o rito sumaríssimo, hipótese em que somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, fica inviabilizada a análise a respeito da alegação de violação do artigo 500 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 30 da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte e divergência jurisprudencial. Mantêm-se ilesos, por outro lado, o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e a Súmula nº 244, item I, do TST, uma vez que o aludido dispositivo e o mencionado verbete não dispõem de forma direta e literal sobre a questão debatida nestes autos. Agravo desprovido." (Ag-RR - 799-37.2019.5.12.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa oferece transcendência política, uma vez que a decisão do eg. TRT, que entendeu que houve pedido válido de demissão, tendo em vista que nem a reclamante, nem a reclamada conheciam o estado gravídico da autora no momento da rescisão contratual, contraria a jurisprudência pacificada desta c. Corte, no sentido de que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, uma vez que decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, repita-se, não contou com a homologação sindical necessária (art. 500 da CLT). A referida conclusão tem por base não somente o reconhecimento de que a estabilidade provisória da gestante possui natureza objetiva, mas também o fato de tratar-se de direito indisponível e irrenunciável da empregada gestante. Demonstrado pela recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 500 da CLT, o recurso deve ser conhecido e provido para deferir à reclamante indenização substitutiva da garantia de emprego. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 11828-73.2016.5.09.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 01/03/2019). "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT.". Inclusive, sob o sistema de recurso de revista repetitivo, o C. TST firmou a seguinte tese jurídica vinculante (tema 055), in verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT." (Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024). Neste ponto, destaco que, na espécie, o pedido de demissão é ato complexo, somente surtindo efeitos no mundo jurídico após a respectiva homologação perante o sindicato profissional ou autoridade local competente, de modo que, a despeito da narrativa confusa da reclamante a respeito do seu comparecimento para a homologação da sua rescisão, a reclamada não demonstrou que envidou esforços para dar cumprimento ao requisito de aperfeiçoamento do ato demissional. Prosseguindo, uma vez verificado o pedido inicial de indenização substitutiva, ressalto que não há falar-se em reintegração, uma vez que é direito da autora a reparação do direito violado pelo meio que entender melhor, ainda que os motivos sejam, por exemplo, pessoais. Ilustrativamente, transcrevo o seguinte precedente do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. O art. 10, II, b, do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pré-requisito para que esse direito seja assegurado é o de que a empregada esteja grávida à época do vínculo empregatício, inexistindo previsão legal ou constitucional para o exercício do direito de ação ou outro requisito, de modo que a ausência de pedido de reintegração ou a sua recusa não configuram motivo excludente da reparação do direito violado, não obstando o reconhecimento do direito aos salários e demais direitos correspondentes, de forma indenizatória. Recurso de revista conhecido e provido." (TST RR 248584520165240001, relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/06/2021). No mesmo sentido, é a Súmula 38 deste egrégio Regional SÚMULA Nº 38 GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário. Nula a dispensa realizada, faz jus à reclamante à indenização substitutiva do período de garantia de emprego da gestante, desde o pedido de demissão efetivamente ocorrida em 20/11/2023 até cinco meses após o parto. Nesse contexto, reformo a r. sentença para deferir a indenização até a cinco meses após o parto, devendo a reclamante, quando da apuração, juntar aos autos a certidão de nascimento de seu filho (filha). Friso que a indenização compreende os salários, as férias mais 1/3, o 13º salário, o aviso prévio e o FGTS mais multa de 40%, havidos no período de garantia de emprego reconhecido, observados os limites do pedido. Considerando que as verbas trabalhistas correspondentes ao período de garantia do emprego estão sendo deferidas a título de indenização, ou seja, em substituição à obrigação de fazer (reintegração), à luz do item I da Súmula 396 do C. TST, entendo ser indevida a retificação da CTPS obreira quanto à data do término do contrato. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias atinentes a uma dispensa sem justa causa. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesmo título, constantes do TRCT de ID. 57b43ef (R$1.890,24). Por fim, registro que não houve insurgência recursal obreira quanto ao pleito de indenização por danos morais. Dou provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamante recorre requerendo a inversão do ônus de sucumbência com a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Pois bem. Considerando o provimento do recurso obreiro, nos termos do art. 791-A da CLT, inverto o ônus da sucumbência e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao patrono da reclamante, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. No mais, diante da sucumbência recíproca, uma vez que nem todos os pedidos iniciais foram objetos do recurso ordinário, fica mantida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, fixados em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (tese jurídica firmada por este Eg. Regional quando do julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 - Tema 39), permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção de créditos nesta ou em outra ação, em atenção à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, tal como consta na r. sentença. Dou parcial provimento. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima expendida. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins legais. É o meu voto. agml ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 28.03.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, após o Juiz Israel Brasil Adourian ter refluído para acompanhar a Relatora, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que negava provimento ao apelo e que juntará voto vencido quanto à falta de homologação da rescisão. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamante, o Dr. Patryck Leandro Xavier Cunha. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA MORAES DA SILVA

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