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Processo nº 1000476-85.2025.8.26.0150

ID: 276903874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000476-85.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA LUCIANO ALVES CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JALMIR VICENTE DE PAIVA

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ADV: Jalmir Vicente de Paiva (OAB 326801/SP) Processo 1000476-85.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Alves Claudino, Adriana da Silva - Vistos Trata-se de reanálise dos pedidos… ADV: Jalmir Vicente de Paiva (OAB 326801/SP) Processo 1000476-85.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Alves Claudino, Adriana da Silva - Vistos Trata-se de reanálise dos pedidos referentes à tutela de urgência, considerando as manifestações subsequentes das partes e os desdobramentos processuais. Foi deferida tutela de urgência em 11/03/2025 (fls. 30/31), determinando à Requerida que promovesse o fornecimento de energia elétrica no imóvel dos Autores, imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. A Requerida, em contestação (fls. 37/55), arguiu a impossibilidade de cumprimento imediato da medida, alegando necessidade de obras complexas de extensão de rede, para as quais requereu o prazo regulamentar de 120 dias, nos termos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Informou ter interposto Agravo de Instrumento. O Agravo de Instrumento nº 2113864-11.2025.8.26.0000, após inicial concessão de efeito suspensivo em 24/04/2025, teve seu mérito não conhecido pela E. 21ª Câmara de Direito Privado em acórdão proferido em 09/05/2025 (fls. 172), em razão da prevenção da E. 13ª Câmara de Direito Privado, restabelecendo-se, portanto, a eficácia da decisão liminar proferida por este Juízo. Os Requerentes, em petição de 12/05/2025 (fls. 103/108) e em réplica à contestação de 19/05/2025 (fls. 109/126), informaram não apenas o desfecho do referido agravo, mas também, e de crucial importância para a presente análise, que as obras de extensão de rede no loteamento, incluindo a instalação de postes e transformador, já foram concluídas pela própria Requerida por volta de 27 de abril de 2025. Juntaram, para tanto, fotografias (fls. 113-115 e 118) que demonstram a presença da infraestrutura de rede e do padrão de entrada instalado na residência dos Autores, alegando que resta pendente tão somente a efetiva ligação da unidade consumidora à rede já existente. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, fumus boni iuris e periculum in mora, permanecem hígidos, senão reforçados. O fumus boni iuris reside na essencialidade do serviço de energia elétrica, fundamental à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao direito à moradia adequada. A jurisprudência é pacífica em reconhecer o dever de fornecimento mesmo em situações de ocupações consolidadas, ainda que pendentes de regularização fundiária completa, especialmente quando outros imóveis na mesma localidade já são atendidos. O periculum in mora é evidente e se agrava com o tempo, pois a ausência de energia elétrica submete os Requerentes e sua família, incluindo filho menor, a condições de vida precárias, com dificuldades na conservação de alimentos, higiene, estudos e enfrentamento de intempéries climáticas, configurando violação contínua de direitos básicos. A principal justificativa da Requerida para o não cumprimento imediato da liminar - a necessidade de obras complexas de extensão de rede com prazo de 120 dias - perdeu sua força diante da alegação e das evidências fotográficas trazidas pelos Autores de que tal infraestrutura já foi implantada pela própria CPFL e encontra-se disponível no local desde, aproximadamente, 27 de abril de 2025. Se a rede principal está instalada e o padrão dos Autores está em conformidade (fl. 118), a ligação final é um procedimento de menor complexidade e não justifica a manutenção da inércia da concessionária ou a concessão do extenso prazo de 120 dias ora pleiteado. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, citada pela Requerida, estabelece prazos para obras, mas não pode servir de escudo para a postergação indefinida da ligação quando a infraestrutura essencial já se encontra disponível e o direito à dignidade está em jogo. Ante o exposto, considerando o restabelecimento da eficácia da liminar original pela decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2113864-11.2025.8.26.0000, e, principalmente, a informação superveniente, acompanhada de indícios fotográficos, de que as obras de extensão de rede já foram concluídas, DECIDO: REJEITAR o pedido da Requerida de dilação do prazo para 120 dias para cumprimento da tutela de urgência. REITERAR E MANTER a decisão liminar de fls. 30/31, para que a Requerida COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL) promova a efetiva ligação e o fornecimento de energia elétrica no imóvel dos Requerentes (Sítio Sumidouro, lote 07 da Quadra C, bairro Nova Campinas, Cosmópolis/SP), no improrrogável prazo de 5 (cinco) dias, contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência da multa diária já fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A multa incidirá automaticamente após o decurso do prazo ora estabelecido, em caso de novo descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO/OFÍCIO, a ser encaminhado com urgência à Requerida, podendo os Autores, querendo, providenciar o protocolo diretamente junto à concessionária, comprovando nos autos. Prossiga-se nos demais termos do processo, aguardando-se o cumprimento das deliberações anteriores quanto à especificação de provas, se ainda pendentes, para eventual saneamento ou julgamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000476-32.2024.4.01.4101

ID: 276559975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000476-32.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE KAUA DE PAULA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA

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PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1000476-32.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ROSA MENDES DE AGUIAR AL… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1000476-32.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ROSA MENDES DE AGUIAR ALVES, JOSE MEDEIROS ALVES AUTOR: J. K. D. P. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. O benefício é disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/91, sendo que o rol de dependentes aptos a serem beneficiados é o mesmo constante do rol do artigo 16 da citada Lei. O pedido administrativo foi deferido, porém o autor alega não ter recebido os valores retroativos entre a DIB (data do óbito: 19/07/2020) e a DIP (data de início do pagamento: 13/06/2023). O INSS alega em contestação (ID 2138794919) serem indevidas parcelas anteriores à DER (13/06/2023) diante do não cumprimento do prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/01. A declaração do benefício concedido e ativo consta do ID 2026025190, sendo inconteste a qualidade de segurado do instituidor e a dependência do requerente, nos moldes do art. 16, I, e respectivo § 4º, da Lei 8.213/91. Lado outro, de fato o art. 74, inciso I da Lei n. 8.213/91 dispõe que a pensão por morte será devida desde a data do óbito, “quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes”. Não socorre à parte autora o fato de, na data do fato gerador (óbito: 19/07/2020), ser ela absolutamente incapaz, com 09 anos de idade. A fixação da DIB deve ser feita a teor do art. 74, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.846/2019 (lei de conversão da MP 871, de 18/01/2019), vigente ao tempo do óbito e da DER. Não beneficia o demandante o fato de ser incapaz, pois, com a mudança da lei acima referida, tal diferenciação restou afastada, havendo inclusive regra específica aos filhos menores de 16 anos, portanto, absolutamente incapazes. A regra prevista no parágrafo único do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica a retroação deste último à data do óbito do instituidor. Isso restou evidenciado com a revogação do art. 79 da Lei n. 8213/91, promovido desde a referida Medida Provisória. Assim, o termo inicial do pagamento do benefício, de fato, deve ser a DER, 13/06/2023, pois transcorrido mais de 180 desde a data do óbito até a DER. Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, ACOLHO o pedido de concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal de hipossuficiência. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS INTIME-SE o Ministério Público Federal para os fins do art. 178, II, CPC. Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. 5. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Isaura Bolognani x Arineu Francisco Do Nascimento

ID: 260090836

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000822-83.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISAURA BOLOGNANI

Polo Passivo:

ARINEU FRANCISCO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

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BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000822-83.2022.8.11.0077. AUTOR(A): ISAURA BOLOGNANI REU: ARINEU FRANCISCO DO NASCIMENTO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000822-83.2022.8.11.0077. AUTOR(A): ISAURA BOLOGNANI REU: ARINEU FRANCISCO DO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança de arrendamento rural, proposta por Isaura Bolognani em face de Arineu Francisco do Nascimento, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização mensal pelo uso exclusivo do imóvel comum, denominado “Sítio Kaiman”, com 25 hectares, localizado no Assentamento Seringal. A autora fundamenta seu pedido no reconhecimento judicial, em processo anterior (nº 1000476-40.2019.8.11.0077), de que ambos os litigantes são coproprietários do imóvel, na proporção de 50% cada. Apesar disso, alega que o réu manteve-se na posse exclusiva do bem desde a separação, impedindo seu ingresso até a data de 08/05/2024, quando abandonou o imóvel, conforme constatado por fiscalização do INDEA. O réu foi citado e participou da audiência, mas não apresentou contestação no prazo legal, tendo sido decretada sua revelia por despacho saneador (ID 179345514). A despeito da revelia, houve instrução probatória, inclusive com audiência una conjunta com outro processo conexo, sendo possível colher prova testemunhal e documental quanto à posse exclusiva e ao valor médio do arrendamento. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação no prazo legal implica na presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo, o que não se verifica no presente caso. A revelia foi devidamente reconhecida, e as justificativas apresentadas pelo requerido foram rejeitadas por ausência de pertinência temporal e documental (atestados médicos extemporâneos). Com razão a autora, vejamos. A prova constante nos autos demonstra que a autora teve reconhecido judicialmente o direito à copropriedade do imóvel rural (sentença transitada em julgado – ID. 91077230). Restou igualmente comprovado que o réu usufruiu com exclusividade do bem desde a citação (11/10/2022) até 08/05/2024, impedindo a autora de exercer seu direito de fruição. Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 1.319 e art. 1.326 do Código Civil, segundo os quais os frutos da coisa comum devem ser partilhados entre os coproprietários, cabendo indenização em caso de fruição exclusiva. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que o condômino privado da posse faz jus ao recebimento de indenização correspondente à sua quota-parte da fruição. Também se configura o enriquecimento sem causa do requerido (art. 884 do CC), pois a utilização exclusiva do bem comum sem contraprestação caracteriza desequilíbrio patrimonial que merece reparação, ainda que não tenha havido exploração econômica direta da área, uma vez que a fruição da posse em si já constitui vantagem econômica. A autora apresentou elementos técnicos e declarações que fixaram o valor médio de R$ 290,00 por alqueire mensal na região (ID. 91077230). Considerando que o imóvel possui cerca de 10,58 alqueires e a autora tem direito à metade, o valor mensal da indenização corresponde a R$ 1.535,19, valor que foi inclusive reconhecido em decisão liminar (ID. 92808382) e mantido ao longo da instrução. Não houve impugnação técnica por parte do réu, tampouco provas em sentido contrário. O termo inicial da indenização deve ser fixado a partir da citação válida (11/10/2022 – ID. 100216278), momento em que o réu tomou ciência inequívoca da discordância da autora quanto à fruição exclusiva do bem, perdurando até o dia 08/05/2024, quando a autora ingressou na posse parcial da área. A autora passou a utilizar apenas 50% da área após o abandono do imóvel pelo réu, o que é compatível com sua quota-parte e não configura fato gerador de contraprestação, afastando qualquer hipótese de compensação ou reconvenção por parte do réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1.319, 1.326 e 884 do Código Civil e arts. 323, 344 e 349 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar o réu Arineu Francisco do Nascimento a pagar à autora Isaura Bolognani o valor mensal de R$ 1.535,19 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), referente ao uso exclusivo da sua quota-parte do imóvel rural comum, no período compreendido entre 11/10/2022 e 08/05/2024, totalizando R$ 27.628,42 (vinte e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos). Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Mariana Lopes Ferreira Da Silva x Andrea Cecilia Furtado Maximiano e outros

ID: 256253104

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000476-72.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA LOPES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDREA CECILIA FURTADO MAXIMIANO FELIPE MAXIMIANO FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO

Notificação

Advogados:

ANTERO ARANTES MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000476-72.2025.5.02.0710 : MARIANA LOPES FERREIRA DA SILVA : FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000476-72.2025.5.02.0710 : MARIANA LOPES FERREIRA DA SILVA : FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9128aa8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante apresentação dos cálculos pela reclamante, sendo as reclamadas revéis, citadas por Edital. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... Os cálculos apresentados pela reclamante, estão consentâneos ao Julgado. Assim sendo, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da autora em R$ 53.676,28, já descontado o valor de R$ 1.573,41, referente à retenção previdenciária cota parte do reclamante, consoante Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. O crédito previdenciário é fixado no valor total de R$ 8.129,39, sendo R$ 1.573,41 referente à cota parte do reclamante e R$ 6.555,98 à da reclamada. Não há retenção de Imposto de Renda a ser efetuada do crédito do reclamante, considerando as verbas tributáveis apuradas e o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Custas processuais na forma do art. 789, I, da CLT, a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.291,36. Honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.762,48, devendo ser observada a retenção do Imposto de Renda no montante de R$ 37,75, quando da liberação ao patrono do reclamante. Os valores acima referidos foram atualizados até 9/4/2025, consoante atualização disponível na aba Cálculos do processo, e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. As reclamadas são responsáveis subsidiárias dos valores decorrentes da condenação. Cite-se as reclamadas, VIA EDITAL, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias das reclamadas; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inserção das executadas na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos em nome das executadas, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; e) À inclusão das executadas no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; f) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome das executadas, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; g) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se, sendo as reclamadas por Edital. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA LOPES FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1005522-38.2024.4.01.3313

ID: 298779128

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005522-38.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRID GONCALVES DE ALMEIDA

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CAMILA LUIZ DE ASSIS

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BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005522-38.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMILDO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - BA66284, CAMILA LUIZ DE ASSIS - BA42772 e INGRID GONCALVES DE ALMEIDA - BA54442 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Ação objetivando o reconhecimento da abusividade de cobranças realizadas pela CEF, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sem preliminares, abordo diretamente ao exame do mérito. Na prestação de serviços inerentes à sua atividade de rotina, as instituições que atuam no âmbito do sistema bancário acham-se submetidas à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). Disso decorre ser objetiva, dispensando discussão em torno da ocorrência ou não de culpa, a responsabilidade pelos danos que tais instituições podem causar a pessoas – seus clientes ou não – em razão de falhas na execução da gama de serviços especializados oferecidos para uso em ampla escala. O que não impede, porém, o afastamento dessa responsabilidade mediante prova, cujo ônus de produção é de quem oferece o serviço bancário (inversão ope legis na distribuição da carga probatória), de que a falha alegada: i) simplesmente não ocorreu; ii) a despeito de ocorrente, foi resultado de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou de fato absolutamente estranho aos domínios da atividade bancária e insuscetível de seu controle (“caso fortuito externo”). É também admissível mitigar a responsabilidade com a demonstração, igualmente a cargo de quem presta serviços de natureza bancária, de que a pessoa prejudicada pelo dano assumiu comportamento que acabou por potencializar o revés sofrido (“culpa concorrente”). No presente caso, alega a parte autora que vem recebendo reiteradas cobranças do banco réu referentes a dívidas inexistentes/desconhecidas e que, inclusive, foram objeto de três outras demandas judiciais com sentenças proferidas e já transitadas em julgado. Narra que na primeira demanda, ajuizada em 2017, houve a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação na reparação por danos morais. Nas outras duas ações houve a celebração de acordo pelas partes, com novas condenações ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Extrai-se dos documentos anexados, notadamente o extrato bancário juntado pela CEF (ID 2146716441), que os débitos cobrados pela CEF se referem à movimentação da conta corrente de suposta titularidade do autor - agência 1438 - c/c 00027191-0, no período de março a agosto de 2016, conforme tela abaixo: Em passo seguinte, a consulta aos autos dos processos 1000476-10.2020.4.01.3313 e 1004036-23.2021.4.01.3313, que tramitaram nesta Subseção Judiciária, revela que os débitos ora discutidos são os mesmos questionados nas outras três demandas, conforme se extrai da sentença proferida nos autos 0002141-83.2017.4.01.3313. Vejamos a parte dispositiva: Em sendo assim, é o caso de se reconhecer a abusividade das novas cobranças perpetradas pelo banco réu, atinentes a dívidas não contraídas pelo autor, contratadas mediante fraude e já reconhecidas como indevidas pela CEF, conforme se extrai das demandas ajuizadas em 2017, 2020 e 2021. No tocante à esfera dos direitos da personalidade, tem-se que a indenização por dano moral prescinde da prova de prejuízo em concreto. Importa, a rigor, a percepção da ocorrência de um fato gerador de abalo anormal à honra e à intimidade da vítima. Em tal condição se enquadra, logicamente, cliente vítima de reiteradas cobranças indevidas referentes a contrato fraudulento, a dívidas inexistentes. Resta, portanto, arbitrar o valor da indenização hábil a compensar o acentuado transtorno causado no psique da pessoa lesada. Dois princípios cardeais devem ser observados na fixação do reparo por dano moral. São eles o da moderação e o da razoabilidade. Daí ser importante que a quantia arbitrada não se afigure irrisória nem excessiva a ponto de acarretar enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se buscar a consecução simultânea dos seguintes desideratos: a) desestímulo do agente em praticar nova conduta de igual natureza; b) conscientização da sociedade quanto à reprovação desse tipo de comportamento lesivo; c) justa reparação da pessoa lesada. À luz desse roteiro, é de se ter como moderado e razoável na espécie, arbitrar quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos morais em importe equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Corrigível monetariamente desde prolação deste decisum, além de juros moratórios a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para indicar conta bancária para o depósito. Em seguida, proceda a CEF, servindo essa sentença como ofício, ao depósito do valor da condenação na conta bancária indicada, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante da transação, nos termos do art. art. 4º da Portaria COGER 8388486. Publicar e intimar. Teixeira de Freitas, data do registro. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Davi Ramos Batista x Sindicato Dos Empregados Vendedores E Viajantes Do Comercio No Estado De Sao Paulo

ID: 278632947

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000476-29.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI RAMOS BATISTA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOFIR AVALONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIANA HADURA ORRA MOURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000476-29.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: DAVI RAMOS BATISTA RECLAMADO: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000476-29.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: DAVI RAMOS BATISTA RECLAMADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec201d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por DAVI RAMOS BATISTA em face SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não realizadas ao longo do vínculo de emprego, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC e no artigo 769 da CLT. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: DECLARAR o vínculo de emprego entre as partes a partir de 01/11/2020.CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - VERBAS TRABALHISTAS decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego, quais sejam: Diferenças de aviso-prévio indenizado de 6 dias, considerando os valores já adimplidos no TRCT.; Férias integrais com 1/3, referentes aos períodos aquisitivos de 2020/2021, de 2021/2022; Férias proporcionais de 2/12 +1/3, considerando a projeção do aviso-prévio indenizado, e os valores já adimplidos no TRCT; 13º salário integral dos anos de 2021 e 2022; 13º salário proporcional de 2/12, referente ao ano de 2020, de 03/12 referente ao ano de 2023, e de 1/12 referente a 2024, considerando a projeção do aviso-prévio indenizado e os valores já adimplidos no TRCT; FGTS em atraso e rescisório, além da multa de 40%, a serem depositados na conta vinculada do trabalhador (art. 26-A da Lei 8.036/90), observada a não incidência do recolhimento sobre as férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST) e o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1 do TST), restando desde já autorizada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, sob pena de enriquecimento sem causa. Determino também a compensação dos valores já pagos no acordo extrajudicial firmado pelas partes (ID. a771244), sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada, no prazo de 5 dias, proceder à anotação da CTPS obreira para constar: data da admissão 01/11/2020; data da extinção 06/07/2024 (considerando a projeção do aviso-prévio indenizado – art. 487, §1º, CLT) Deverá a reclamada, no mesmo prazo acima, proceder à expedição das guias para o gozo do seguro-desemprego e o saque do FGTS (art. 20, Ida Lei 8.036/90). O descumprimento da obrigação de fazer ensejará multa de R$100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, em proveito da parte autora. No caso de descumprimento desta determinação, deverá a Secretaria da Vara realizar a mencionada anotação, nos termos do artigo 39 da CLT (art. 537 do CPC) e emitir os alvarás correspondentes. Intimem-se pessoalmente as reclamadas (Súmula 410 do STJ). - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, em grau médio, no percentual de 20%, devido entre 01/11/2020 a 31/03/2023 sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º, FGTS e indenização de 40%. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra e julgados extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual – art. 85, §10 do CPC) Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (Súmula 381 do TST) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. A indenização por dano moral segue a mesma aplicação de juros e correção monetária supra, tendo sido superada a súmula nº 439 do C. TST. Os honorários serão atualizados pela taxa SELIC da Receita Federal, a partir da fixação em sentença. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1 do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, correspondente a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00. Intimem-se. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

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Davi Ramos Batista x Sindicato Dos Empregados Vendedores E Viajantes Do Comercio No Estado De Sao Paulo

ID: 278632958

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000476-29.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI RAMOS BATISTA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOFIR AVALONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIANA HADURA ORRA MOURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000476-29.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: DAVI RAMOS BATISTA RECLAMADO: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000476-29.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: DAVI RAMOS BATISTA RECLAMADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec201d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por DAVI RAMOS BATISTA em face SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não realizadas ao longo do vínculo de emprego, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC e no artigo 769 da CLT. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: DECLARAR o vínculo de emprego entre as partes a partir de 01/11/2020.CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - VERBAS TRABALHISTAS decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego, quais sejam: Diferenças de aviso-prévio indenizado de 6 dias, considerando os valores já adimplidos no TRCT.; Férias integrais com 1/3, referentes aos períodos aquisitivos de 2020/2021, de 2021/2022; Férias proporcionais de 2/12 +1/3, considerando a projeção do aviso-prévio indenizado, e os valores já adimplidos no TRCT; 13º salário integral dos anos de 2021 e 2022; 13º salário proporcional de 2/12, referente ao ano de 2020, de 03/12 referente ao ano de 2023, e de 1/12 referente a 2024, considerando a projeção do aviso-prévio indenizado e os valores já adimplidos no TRCT; FGTS em atraso e rescisório, além da multa de 40%, a serem depositados na conta vinculada do trabalhador (art. 26-A da Lei 8.036/90), observada a não incidência do recolhimento sobre as férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST) e o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1 do TST), restando desde já autorizada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, sob pena de enriquecimento sem causa. Determino também a compensação dos valores já pagos no acordo extrajudicial firmado pelas partes (ID. a771244), sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada, no prazo de 5 dias, proceder à anotação da CTPS obreira para constar: data da admissão 01/11/2020; data da extinção 06/07/2024 (considerando a projeção do aviso-prévio indenizado – art. 487, §1º, CLT) Deverá a reclamada, no mesmo prazo acima, proceder à expedição das guias para o gozo do seguro-desemprego e o saque do FGTS (art. 20, Ida Lei 8.036/90). O descumprimento da obrigação de fazer ensejará multa de R$100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, em proveito da parte autora. No caso de descumprimento desta determinação, deverá a Secretaria da Vara realizar a mencionada anotação, nos termos do artigo 39 da CLT (art. 537 do CPC) e emitir os alvarás correspondentes. Intimem-se pessoalmente as reclamadas (Súmula 410 do STJ). - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, em grau médio, no percentual de 20%, devido entre 01/11/2020 a 31/03/2023 sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º, FGTS e indenização de 40%. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra e julgados extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual – art. 85, §10 do CPC) Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (Súmula 381 do TST) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. A indenização por dano moral segue a mesma aplicação de juros e correção monetária supra, tendo sido superada a súmula nº 439 do C. TST. Os honorários serão atualizados pela taxa SELIC da Receita Federal, a partir da fixação em sentença. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1 do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, correspondente a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00. Intimem-se. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVI RAMOS BATISTA

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Processo nº 1000476-31.2025.8.26.0168

ID: 324341122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000476-31.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DRACENENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000476-31.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requerida, conforme… Processo 1000476-31.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requerida, conforme informado pela autora às fls. 50/51. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 19 de setembro de 2025, às 16:00 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 11 de julho de 2025. - ADV: MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO (OAB 452296/SP)

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Aline Da Silva Almeida x Municipio De Guaruja e outros

ID: 257393295

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-35.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000476-35.2025.5.02.0302 : ALINE DA SILVA ALMEIDA : VAGNER BORGES DIAS (EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000476-35.2025.5.02.0302 : ALINE DA SILVA ALMEIDA : VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b3cd7a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 14/04/2025 ANA LUIZA SANTOS DE ARAGAO Vistos etc. Trata-se de pedido de antecipação de tutela , formulado pela autora ALINE DA SILVA ALMEIDA, sob o argumento de que requer a notificação prévia da Prefeitura Municipal de Guarujá, a fim de que esta atenda ao requerido na exordial, para prova no que respeita ao TEMA 1118. Pois bem, a antecipação de tutela é efetiva de mérito, satisfativa do direito pleiteado, desde que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Isto porque o Juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda agora controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Os requisitos necessários à concessão de tutela antecipada são: 1- A existência de prova inequívoca, ou seja, a parte obrigatoriamente deverá demonstrar que seu pleito é verdadeiro, ou muito próximo da verdade. 2- O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A parte deverá demonstrar que a concessão da medida se presta a evitar um dano irreparável, ou que a reparação se torne muito difícil. Por derradeiro, poderíamos arrolar também como requisito para concessão da tutela antecipada, a não existência de perigo de irreversibilidade da medida. Os elementos acostados aos autos demonstram, em juízo perfunctório, que a pretensão do autor não merece guarida, eis que a questão ventilada será analisada de acordo com as provas colhidas no decorrer da fase instrutória. Não se trata de matéria que justifique apreciação antecipada. DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela antecipada, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência ao reclamante. Outrossim, designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 04/06/2025 09:20 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Contudo, quanto à reclamada VAGNER BORGES DIAS ME, é de conhecimento público e notório que a referida empresa não tem sido localizada para recebimento de citações/intimações nos endereços constantes da JUCESP e dos cadastros públicos oficias. Não obstante, recentemente, fora noticiado nos meios de comunicação a prisão do seu único sócio representante, VAGNER BORGES DIAS, junto ao Conjunto Penal Masculino de Salvador, localizado na Rodovia BR-324, Km 8, Mata Escura, Salvador, Bahia, CEP 41250-000, em decorrência de investigação criminal no processo de corrupção ativa de nº 1001819-77.2024.8.26.0045. Desta feita, a fim de viabilizar a participação por videoconferência do sócio da reclamada, que se encontra custodiado, determino a instalação de sala virtual na plataforma ZOOM, cujos dados serão disponibilizados mediante certidão nos autos. Advirto que somente o referido sócio, através do sistema prisional, poderá fazer uso do link de acesso. O presente despacho é dotado com força de ofício, para encaminhamento ao Conjunto Penal Masculino de Salvador, através dos e-mails: crc.cpms@seap.ba.gov.br, video.audiencia@seap.ba.gov.br , acompanhado da certidão contendo os dados para acesso à sala virtual, a fim de viabilizar a participação do Sr. VAGNER BORGES DIAS (CPF: 284.818.938-03), filho de Geralda de Assis Borges Dias (CPF 284.818.938-03, RG 32.423.712-1), na data e hora designadas para realização da audiência. Frise-se que a Coordenação de Registro e Controle do Conjunto Penal se responsabilizou encaminhar ao Juízo, as citações devidamente assinadas pelo custodiado, por e-mail. Dê-se ciência à parte reclamante e cite-se o Município por sistema e a primeira ré por endereçamento eletrônico, como acima mencionado. GUARUJA/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DA SILVA ALMEIDA

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Estado De Sao Paulo e outros x Francisca Alves Da Silva e outros

ID: 257111095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000476-33.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCISCA ALVES DA SILVA GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

EDSON ALVES DE MATTOS

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THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

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DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000476-33.2024.5.02.0605 : ESTADO DE SAO PAULO : GAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000476-33.2024.5.02.0605 : ESTADO DE SAO PAULO : GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7559f4f proferida nos autos. 1000476-33.2024.5.02.0605 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCA ALVES DA SILVA 2. GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 56025ff; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 2406d0a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de comprovar a conduta culposa do ente público é do empregado. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária O inconformismo não prospera. É certo que a mera inadimplência do empregador não transfere de forma automática a obrigação derivada da condenação para a Fazenda Pública, tudo em razão da declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8666/1993 (ADC nº 16). Entretanto, não há óbice para a declaração da culpa in vigilando do contratante, em razão da determinação legal contida no art. 67, caput, da Lei nº 8666/1993, que estabelece a obrigação de acompanhamento e fiscalização do contrato por um representante da Administração devidamente designado. Dessa forma, a responsabilidade radica da culpa in vigilando, emergente da integração analógica dos arts. 67, caput, da Lei nº 8666/1993, 455 da CLT, 186 e 927, do Código Civil. Não passa despercebido que, pelo princípio da aptidão da prova e do dever legal de documentação do contrato de trabalho pelo empregador, não há possibilidade de o empregado ter acesso à documentação relacionada à rotina administrativa e legal da empresa. Por não ter o trabalhador acesso aos documentos subjacentes às relações jurídicas mantidas entre os contratantes, imputar-lhe o dever processual de providenciar tal demonstração representaria onerá-lo com prova impossível, vedada pelo ordenamento jurídico. Sendo assim, competia ao tomador de serviços comprovar que fiscalizou a contratada. E deste ônus não se desincumbiu, já que sua defesa veio desacompanhada de documentos. Configurada, portanto, no caso, culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Aplicável ao caso o teor da Súmula 331 do C. TST. Nega-se provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 71, §1º da Lei 8.666/1993. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda queo Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA ALVES DA SILVA - GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

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