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Geraldo Tavares Maciel x Helbanil Construcoes Ltda e outros

ID: 314512173

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0027600-58.2007.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO TAVARES MACIEL

Polo Passivo:

HELBANIL CONSTRUCOES LTDA HELVECIO BASTOS NUNES MARIA APARECIDA NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL RECORRIDO: HELBANIL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL ADVOGADA: Dra. CAROLINA ALVES CORTEZ ADVOGADO: Dr. CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI RECORRIDO: HELBANIL CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: HELVECIO BASTOS NUNES RECORRIDO: MARIA APARECIDA NUNES GMAAB/gfn D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pelo autor contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O recurso foi admitido pelo despacho às págs. 488-453. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte Superior. É o relatório. Examinados. Decido. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249. O Tribunal Regional assim dirimiu a controvérsia, conforme trecho transcrito no recurso (art. 896, § 1º-A, I, da CLT – destaque no original): “(...) Pois bem. Ainda, quanto à aplicação do novo regramento aos processos em curso, é preciso considerar o que diz o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, (Lei nº 13.467/2017)" (g.desde que feita após 11 de novembro de 2017 n.). Isto significa que a contagem da prescrição intercorrente só se dá a partir de determinação judicial proferida na vigência da Lei da Reforma Trabalhista. Já o artigo 128 do Provimento nº 4 da GCGJT, de 26 de setembro de 2023, - que revogou a Recomendação nº 3/2018 da GCGJT- vaticina que "A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência"(g. n.). Ou seja, a extinção da execução prevista no artigo 924, V, do CPC pressupõe sua expressa cominação no despacho direcionado à parte exequente. (...) (com destaque nosso)” Sustenta o recorrente que “a prescrição intercorrente NÃO se aplica aos processos em que o título exequendo foi constituído em data anterior a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sob pena de ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.” Denuncia violação dos arts. 1°, IV; 5°, XXXVI; 6° e 7°, todos da CF/88. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política/ jurídica: a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte e o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte. Cito precedentes: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º, DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a decisão em que reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a exequente, intimada em 18/12/2019 para prosseguimento da execução, quedou-se inerte por mais de quatro anos, se manifestando somente após 21/11/2023. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) .". No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000482-54.2017.5.02.0421, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 11-A DA CLT. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Com o advento da Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 11-A, em que disciplinada a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) .". Na hipótese, a parte foi intimada para promover os atos executórios em 24/11/2020, já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-0165000-74.1999.5.02.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXEÇUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FULMINADA A PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O e. TRT manteve a sentença que aplicou a prescrição intercorrente, ponderando que “ a parte autora, intimada da decisão proferida aos 06/02/2020 (...), não cumpriu com a determinação judicial expressa para o prosseguimento da execução, razão pela qual está autorizada a pronúncia de ofício da prescrição intercorrente na hipótese dos autos ”. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentada na Súmula 114 era no sentido de que “ é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ”. No entanto, com o advento da Lei 13.467/2017, o legislador inovou ao estabelecer no artigo 11-A da CLT que “[ o]corre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ”, tendo este TST passado a orientar todo Poder Judiciário Trabalhista pela Instrução Normativa 41, no art. 2º, no sentido de que “[o] fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ”. 3. Conclui-se, pois, que o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Inviolado o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0009900-25.1996.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição intercorrente. Nesse contexto, o Regional está em consonância com o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de que o critério estabelecido para efeito de incidência, ou não, da prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, após a Reforma Trabalhista, em relação à qual o exequente se manteve inerte. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0016000-09.1995.5.12.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2025). b) social: direito postulado pelo reclamante-recorrente não se trata de direito social constitucionalmente assegurado, pois decorre exclusivamente de lei infraconstitucional; c) econômica: o requisito de admissibilidade do artigo 896-A, §1º, I, da CLT é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado isoladamente em favor de trabalhador. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência. Diante do exposto, não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º e 2º, do referido dispositivo celetista c/c o art. 247, § 2º do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista por ausência de transcendência. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HELVECIO BASTOS NUNES

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Geraldo Tavares Maciel x Helbanil Construcoes Ltda e outros

ID: 314512183

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0027600-58.2007.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO TAVARES MACIEL

Polo Passivo:

HELBANIL CONSTRUCOES LTDA HELVECIO BASTOS NUNES MARIA APARECIDA NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA ALVES CORTEZ

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL RECORRIDO: HELBANIL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL ADVOGADA: Dra. CAROLINA ALVES CORTEZ ADVOGADO: Dr. CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI RECORRIDO: HELBANIL CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: HELVECIO BASTOS NUNES RECORRIDO: MARIA APARECIDA NUNES GMAAB/gfn D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pelo autor contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O recurso foi admitido pelo despacho às págs. 488-453. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte Superior. É o relatório. Examinados. Decido. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249. O Tribunal Regional assim dirimiu a controvérsia, conforme trecho transcrito no recurso (art. 896, § 1º-A, I, da CLT – destaque no original): “(...) Pois bem. Ainda, quanto à aplicação do novo regramento aos processos em curso, é preciso considerar o que diz o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, (Lei nº 13.467/2017)" (g.desde que feita após 11 de novembro de 2017 n.). Isto significa que a contagem da prescrição intercorrente só se dá a partir de determinação judicial proferida na vigência da Lei da Reforma Trabalhista. Já o artigo 128 do Provimento nº 4 da GCGJT, de 26 de setembro de 2023, - que revogou a Recomendação nº 3/2018 da GCGJT- vaticina que "A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência"(g. n.). Ou seja, a extinção da execução prevista no artigo 924, V, do CPC pressupõe sua expressa cominação no despacho direcionado à parte exequente. (...) (com destaque nosso)” Sustenta o recorrente que “a prescrição intercorrente NÃO se aplica aos processos em que o título exequendo foi constituído em data anterior a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sob pena de ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.” Denuncia violação dos arts. 1°, IV; 5°, XXXVI; 6° e 7°, todos da CF/88. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política/ jurídica: a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte e o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte. Cito precedentes: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º, DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a decisão em que reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a exequente, intimada em 18/12/2019 para prosseguimento da execução, quedou-se inerte por mais de quatro anos, se manifestando somente após 21/11/2023. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) .". No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000482-54.2017.5.02.0421, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 11-A DA CLT. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Com o advento da Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 11-A, em que disciplinada a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) .". Na hipótese, a parte foi intimada para promover os atos executórios em 24/11/2020, já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-0165000-74.1999.5.02.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXEÇUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FULMINADA A PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O e. TRT manteve a sentença que aplicou a prescrição intercorrente, ponderando que “ a parte autora, intimada da decisão proferida aos 06/02/2020 (...), não cumpriu com a determinação judicial expressa para o prosseguimento da execução, razão pela qual está autorizada a pronúncia de ofício da prescrição intercorrente na hipótese dos autos ”. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentada na Súmula 114 era no sentido de que “ é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ”. No entanto, com o advento da Lei 13.467/2017, o legislador inovou ao estabelecer no artigo 11-A da CLT que “[ o]corre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ”, tendo este TST passado a orientar todo Poder Judiciário Trabalhista pela Instrução Normativa 41, no art. 2º, no sentido de que “[o] fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ”. 3. Conclui-se, pois, que o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Inviolado o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0009900-25.1996.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição intercorrente. Nesse contexto, o Regional está em consonância com o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de que o critério estabelecido para efeito de incidência, ou não, da prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, após a Reforma Trabalhista, em relação à qual o exequente se manteve inerte. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0016000-09.1995.5.12.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2025). b) social: direito postulado pelo reclamante-recorrente não se trata de direito social constitucionalmente assegurado, pois decorre exclusivamente de lei infraconstitucional; c) econômica: o requisito de admissibilidade do artigo 896-A, §1º, I, da CLT é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado isoladamente em favor de trabalhador. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência. Diante do exposto, não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º e 2º, do referido dispositivo celetista c/c o art. 247, § 2º do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista por ausência de transcendência. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA NUNES

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Ezineia Alberto De Souza x Jhonatan Oliveira Pinto

ID: 260597255

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000482-02.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EZINEIA ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

JHONATAN OLIVEIRA PINTO

Sentença

Advogados:

ALINE APARECIDA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES ABAD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1000482-02.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS aforada por EZINEIA ALBERTO DE SOUZA em face de JHONATAN OLIVEIRA PINTO (… Processo n.º 1000482-02.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS aforada por EZINEIA ALBERTO DE SOUZA em face de JHONATAN OLIVEIRA PINTO (qualificados nos autos). 2. Citada, a parte requerida ofertou contestação no ID: 159937184. 3. Relatório do estudo psicossocial realizado no caso concreto foi encartado no ID: 165278121. 4. O Ministério Público teceu o seu parecer no ID: 187189101. 5. Após a intimação para especificação de provas, somente a parte requerida se manifestou, a qual pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID: 188238670). 6. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 7. As partes têm legitimidade e estão bem representadas, inexistindo irregularidades ou questões pendentes de solução, sendo cabível o julgamento antecipado do feito, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, ex vi do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” 8. Pois bem, da análise do contexto probatório produzido nos autos, tenho que os pedidos iniciais merecem parcial procedência, pelo que doravante restará amplamente demonstrado. 9. Diante desse cenário, é de bom alvitre trazer a lume o que preconiza § 1º do art. 1.583 do Código Civil: “Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.” (grifo nosso) 10. A guarda compartilhada, apesar de prevista no ordenamento jurídico pela Lei n.º 11.698/08, passou a ter regramento específico somente a partir do advento da Lei n.º 13.058/14. Por meio dessa modalidade, os pais exercem os direitos e deveres inerentes ao poder familiar de forma conjunta e igualitária. 11. Ademais, o art. 1º da Recomendação n.º 25, de 22.08.2016, do CNJ, estabelece que o juiz ao fixar a guarda do menor deverá, ao decretar a guarda unilateral, justificar a impossibilidade de aplicação da guarda compartilhada, no caso concreto. 12. Volvendo os olhos ao caso em tela, é possível observar que a guarda compartilhada não atende aos interesses da criança, haja vista que, conforme se depreende do relatório do estudo psicossocial no caso em apreço, verifica-se que os pais têm condições de exercer suas funções, mas não em conjunto, haja vista que a ausência de diálogo, causada pela litigiosidade entre os genitores, inviabiliza o exercício compartilhado de direitos e deveres concernentes ao poder familiar. 13. Ademais, do exame minucioso do relatório do estudo psicossocial colacionado no ID: 165278121, constata-se que a menor se encontra sob a guarda de fato da parte requerida, a qual pratica todos os atos necessários para o seu desenvolvimento. 14. A par disso, ante o teor do estudo psicossocial e demais elementos probatórios constantes nos autos, outro caminho não há senão o indeferimento do pleito de guarda compartilhada e, por conseguinte, a manutenção da guarda definitiva para o genitor, ora requerido. 15. De outro giro, não se pode olvidar que o direito de visitas e de convívio entre os pais e os filhos que não estão sob sua guarda é garantido pelo Código Civil. Senão vejamos: “Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.” 16. A doutrina, fazendo sua hermenêutica jurídica, orienta no seguinte sentido: “O direito de convivência não é assegurado somente ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. É direito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. É totalmente irrelevante a causa da ruptura da sociedade conjugal para a fixação das visitas. O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é o do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental.” (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 459 – grifamos) 17. Insta ressaltar que o direito de visitas somente pode ser reprimido ou suprimido, em situações excepcionais, quando as visitas estiverem sendo comprovadamente nocivas à infante, o que, a priori, não se depreende no presente caso. 18. Percebe-se, do estudo vagaroso dos autos, a existência de manifesta animosidade entre as partes, no entanto, em nenhum momento do processo, foi colacionado aos autos prova que impeça o deferimento do pleito tal qual formulado na exordial. 19. O estudo psicossocial juntado ao processo demonstra que não há nenhum fato que desabone a conduta da autora, genitora da criança, para ter regulamentado o direito de visitas. 20. Dito isso, constata-se a patente necessidade de fixação do direito de visitas da genitora, ora requerente, nos moldes já fixados provisoriamente no ID: 139061260: em finais de semana alternados, das 8h do sábado até às 18h do domingo, devendo buscar e restituir a infante na residência paterna, bem como alternadamente em férias escolares, pela metade do período no aniversário, sendo que no dia das mães e dia dos pais, a criança permanecerá na companhia do genitor homenageado, exortando-se, ainda, expressamente, ao demandado que não deverá de qualquer maneira embargar o pleno exercício do direito de visita da parte demandante na forma ora fixada pelo juízo, sob pena de lhe incidirem as sanções legais. 21. Por derradeiro, no tocante aos alimentos, cediço que a pessoa que é incapaz de poder prover o seu sustento com o próprio labor não pode ser deixada à própria sorte. 22. Neste diapasão, o direito não descura o fato da vinculação da pessoa ao seu próprio organismo familiar, impondo, então, aos parentes do necessitado, ou pessoa a ela ligada por um elo civil/afetivo, o dever de promover-lhe as condições mínimas de sobrevivência, não como favor ou generosidade, mas como obrigação judicialmente exigível. 23. O dever de prestar alimentos funda-se na solidariedade humana e econômica que deve existir naturalmente entre os membros da família e parentes. Há um dever legal de mútuo auxílio familiar, transformado em norma ou mandamento jurídico pelo legislador civilista. Originariamente, nada mais era do que um dever moral, um comprometimento ético, que no direito romano se expressava pela equidade, chamado de officium pietatis, ou caritas. 24. Todavia, as razões que obrigam a sustentar os parentes, a prole e a dar assistência ao cônjuge transpassam as justificativas morais ou sentimentais, encontrando sua origem no próprio direito natural. É inata na pessoa a inclinação para prestar auxílio, socorrer e dar sustento, sobretudo quando quem necessita se trata de um familiar ou, principalmente, de um filho ainda menor. 25. Neste atual cenário econômico capitalista, onde há incidência de crises periódicas, a família e seus integrantes naturalmente necessitam de auxílio, em especial os enfermos, idosos, as crianças e os adolescentes que, a priori, não possuem meios próprios para prover o seu sustento, sendo que além da inerente função assistencialista, a família provê o sustento, educação, lazer e cultura de seus membros compatíveis com a sua condição econômica. 26. Aliado ao binômio da necessidade/possibilidade, cabe-nos considerar a proporcionalidade como pressuposto para aferição do quantum a ser fixado a título de alimentos: “A regra para fixação do encargo alimentar é vaga e representa apenas um standard jurídico (CC 1.649 § 1º e 1.695). Dessa forma, abre-se ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar o enquadramento dos mais variados casos individuais. Para definir valores, há que se atentar ao dogma que norteia a obrigação alimentar: o princípio da proporcionalidade. Esse é o vetor para a fixação dos alimentos. Segundo Gilmar Ferreira Mendes, o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom-senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; procede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, segue a regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico.” (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 579). (grifo do autor) 27. Note-se, neste ponto, que a criança permanece sendo sustentada somente pelo genitor, com auxílio materno esporádico, tendo ficado demonstrado nos autos, prima facie, ser ele pessoa de recursos limitados, havendo que se compensar de alguma forma esse sacrifício unilateral, o que, por equidade, nos obriga a fixar um valor moderado e razoável a ser pago pela parte autora à menor. 28. No mais, em relação aos alimentos, consabido é que uma das mais importantes obrigações do genitor que não detém a guarda é a de prover a manutenção dos filhos, possibilitando-lhes o desenvolvimento social, psicológico, físico e mental, preparando-os para a vida. 29. Neste diapasão, os alimentos, em regra, devem ser fixados sem se perder de vista a inteligência do §1º do art. 1694 do Codex Civil, in verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” 30. Note-se, neste ponto, todavia, no que se refere à possibilidade da genitora, que a parte requerida não conseguiu demonstrar as suas reais condições, no sentido de trazer provas ao juízo dos seus rendimentos. 31. No que tange à fixação do quantum a ser pago pela parte demandante à adolescente, tem-se que as necessidades de uma menor em sua faixa etária são muitas, sobretudo por estar em idade escolar, o que soma mais um fator às despesas mensais da parte autora. 32. Tendo como norte essa linha de intelecção, deve-se frisar que o provimento judicial a ser adotado em lides alimentícias se pauta sempre no limite da razoabilidade, daí advém o cotejo do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, na medida em que o juízo não deve fixar o um valor exacerbado a título de alimentos que onere em demasia o devedor, tampouco que imponha uma situação de enriquecimento ilícito em favor daquele que irá recebê-los. 33. Assim, tecidas essas considerações, após análise acurada de todo o processo, conclui-se que a fixação do quantum a ser pago pela parte demandada a título de pensão alimentícia deve ser o correspondente 30% do salário mínimo vigente como valor conveniente e justo para o caso. 34. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados na peça vestibular, ex vi do art. 487, inciso I, do Digesto Processual Civil, mantendo a guarda unilateral da menor em favor da parte requerida, ficando o direito de visitas da parte autora regulamentado nos termos da presente sentença, bem como para fixar a título de alimentos o valor de 30% do salário mínimo vigente, devidos pela parte demandante à menor, a ser depositado em conta bancária de titularidade de sua representante legal ou pago diretamente mediante recibo, até o dia 10 (dez) de cada mês. 35. Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. 36. Notifique-se o Ministério Público. 37. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se imediatamente os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. 38. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 39. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. 40. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação. 41. Preclusa a via recursal, arquivem-se imediatamente os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Processo nº 1000482-83.2025.8.11.0094

ID: 312810160

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000482-83.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. D. S. D.

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000482-83.2025.8.11.0094. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: L. D. S. D. REQUERIDO: MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000482-83.2025.8.11.0094. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: L. D. S. D. REQUERIDO: MUNICIPIO DE TABAPORA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Tabaporã/MT, pleiteando liminarmente a ordem para obrigar o requerido providencie o tratamento de IMUNOTERAPIA DE AEROALÉRGENOS e o fornecimento de SENSOR FREETULE LIBRE e demais tratamentos necessários a paciente L. D. S. D. Consta na inicial que a paciente, menor, com 7 anos de idade, foi diagnosticada com Rinite Alérgica e Diabetes, e, em razão disso, necessita, com urgência, do mencionado tratamento de IMUNOTERAPIA DE AEROALÉRGENOS, bem como do fornecimento do dispositivo denominado SENSOR FREETYLE LIBRE. Alega que, conforme prescrição médica, é indispensável o uso periódico do mencionado dispositivo, o qual é utilizado para monitorar a glicose no sangue da menor, bem como que ela inicie o tratamento postulado, que visa reduzir a sensibilidade de seu sistema imunológico a substâncias alérgicas, com a aplicação de injeções por um período determinado. Sustenta a imprescindibilidade de a paciente seguir devidamente o tratamento prescrito, com a aplicação de 08 (oito) injeções no decorrer do tratamento, e o fornecimento do dispositivo de medição de glicose, podendo a demora na disponibilização destes causar riscos irreversíveis à sua saúde, além de provocar uma regressão no seu quadro clínico atual. Detalha que que cada caixa do SENSOR FREETYLE LIBRE custa aproximadamente R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sendo necessário 02 (duas) caixas para um mês de tratamento. No mais, quanto à IMUNOTERAPIA DE AEROALÉRGENOS, o custo para o tratamento integral é de aproximadamente R$ 2.000,00. Entretanto, os familiares da infante não dispõem de condições financeiras para custear seu tratamento. Narra que procurou a Secretaria de Saúde do município de Tabaporã/ MT, para que lhe disponibilizassem os medicamentos, porém, foi informado ao parquet que o Município não possui o dispositivo e as injeções postuladas, argumentando que tais itens não se encontram disponíveis para fornecimento gratuito na Farmácia Pública Municipal, nem padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como base a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Ressalta que a condição da paciente pode se agravar pela privação ilegal e inconstitucional da assistência médica imediata e adequada, sendo que há risco de danos irreversíveis, caso não seja realizado o tratamento médico prescrito. Entendendo presentes os requisitos, pediu liminarmente a tutela de urgência de caráter satisfativo e juntou os documentos. Parecer do NAT ao Id 199128831, cujas conclusões não foram favoráveis: 1) SENSOR FREESTYLE LIBRE: “Tecnologia: Sensor FREESTYLE LIBRE (SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO CONTINUO DE GLICOSE). Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando o diagnóstico de Diabetes mellitus insulino-dependente (CID10: E10), conforme laudo médico Dra. Vanessa Amaral Jacob Osti - Endocrinologia e metabologia - CRM/MT 7691, acostado nos autos. O produto Freestyle libre possui registro na ANVISA. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC publicou o Relatório de Recomendação nº 956, dezembro de 2024, aprovado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria SECTICS/MS nº 02, de 31 de janeiro de 2025, com a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o sistema de monitorização contínua da glicose por escaneamento intermitente em pacientes com diabetes mellitus tipos 1 e 2. Na avaliação foi mencionado que a monitorização de pacientes com DM1 e DM2 não é uma demanda desassistida, sendo oferecida pelo SUS na forma de medição por fitas. Ainda que o produto analisado apresente benefícios relevantes para os pacientes, os custos foram considerados muito altos para o SUS, interferindo diretamente na sustentabilidade do sistema. Considerando avaliação da eficácia e segurança do sistema de monitoramento de glicose intermitente realizada pela Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica do Estado de Mato Grosso (CPFT - MT) / Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde da SESMT, emitindo o parecer Parecer nº 01/2023 NATS- SES-MT, sugerindo a NÃO incorporação do sistema flash (Freestyle Libre) de monitoramento de glicose para a população de adolescentes e crianças com diabetes mellitus tipo 1 (Recomendação fraca em desfavor). Considerando a Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 17, de 12 de novembro de 2019, onde aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabetes Melilus Tipo 1. Considerando que tem alternativa segura e eficaz disponíveis no SUS, o aparelho de aferição capilar de glicose (glicosímetro), tiras reagentes e lancetas que são dispositivos que auxiliam na obtenção de amostras de sangue capilar, as quais permitem ao usuário fazer verificações do seu nível de glicose no sangue ao longo do dia, quantas vezes forem necessárias, com os dispositivos específicos para essa finalidade. Diante do exposto, informa-se que o sensor (FreeStyle Libre) não é imprescindível, apesar de estar indicado para o manejo do quadro clínico da Autora, entretanto, o produto não integram a nenhuma lista oficial de insumos para dispensação através do SUS. Isto decorre do fato de não se configurar item essencial em seu tratamento, pois o mesmo pode ser realizado através do monitoramento da glicemia da forma convencional (glicemia capilar), padronizada pelo SUS. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não”. 2) IMUNOTERAPIA SUBLINGUAL “Tecnologia: IMUNOTERAPIA SUBLINGUAL Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando o diagnóstico de Rinite Alérgica, conforme laudo médico Dra Leticiane Munhoz Socreppa - CRM/MT 7755, prescrição médica Dra Cintia Luz CRM/MT 3581, exame Prick test (30/08/2024), acostados nos autos. O produto pleiteado não possui registro na ANVISA, cumpre ressaltar que essas preparações devem se individualizadas quanto à composição e concentração e somente podem ser disponibilizadas por prescrição médica atualizada. Portanto, não são passíveis de comercialização em farmácias e drogarias. A imunoterapia com alérgenos não pertence ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME (2024), que contempla os medicamentos e insumos disponíveis no SUS. Também não se encontra na lista de medicamentos padronizados do Ministério da Saúde, não existindo nenhum protocolo específico para sua liberação pelas Secretarias Estaduais de Saúde. Não há alternativas terapêuticas que possam configurar como substitutos à imunoterapia pleiteada para o caso clínico em questão. Por se tratar de item não registrado na ANVISA, não há definição de valor estabelecido junto à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Há evidências científicas? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não”. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora. Estando em termos, recebo a inicial. Do sensor FreeStyle Libre e da Imunoterapia com aeroalérgenos. Conforme os autos, o sensor FreeStyle Libre possui registro sanitário na ANVISA, porém não está incorporado ao SUS, tendo a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) emitido parecer técnico desfavorável à sua inclusão, por razões de custo e viabilidade orçamentária, apesar dos benefícios clínicos apontados. No que tange ao tratamento com imunoterapia sublingual de aeroalérgenos, observa-se que não há registro na ANVISA do produto requerido, conforme consta expressamente no parecer técnico do NAT, tratando-se de composição individualizada não padronizada, sem previsão na RENAME ou em protocolos clínicos do Ministério da Saúde. O pedido em apreço enquadra-se na hipótese do art. 300 do CPC, segundo o qual é possível o juiz conceder tutela de urgência de cunho satisfativo, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte requerente invoca normas constitucionais para buscar a tutela jurisdicional no sentido de determinar ao ente público requerido que proceda, com urgência, providencie o tratamento de IMUNOTERAPIA DE AEROALÉRGENOS e o fornecimento de SENSOR FREETULE LIBRE e demais tratamentos necessários a paciente L. D. S. D. Importa salientar que o direito à saúde detém absoluta prioridade entre as funções inerentes ao Poder Público, posicionamento que encontra respaldo nos arts. 196 e 198 da Constituição da República: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. O texto constitucional também determina o dever do Estado e demais entes federados de prover a saúde, através de políticas públicas, sendo que tais normas gozam de eficácia plena e aplicabilidade imediata, como expressamente prevê o art. 5º da Constituição da República, por ser direito fundamental: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Conforme se observa, o direito à saúde compreende garantia constitucional, estando sedimentada a responsabilidade do Estado (gênero) pelo fornecimento de cirurgias, medicamentos, equipamento e insumos médicos, tratamentos e exames àqueles que deles necessitem. Outrossim, no que tange à efetivação do direito à saúde, há competência comum de todos os entes da federação, existindo previsão expressa no art. 23, II da CF, quanto à responsabilidade solidaria entre União, Estados e Municípios. Ocorre que, pelos argumentos despendidos na peça de ingresso, verifica-se que a causa de pedir, em que reside a necessidade de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, não se faz presente, tendo em vista que a parte requerente não demonstra a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados, mormente porque o sensor (FreeStyle Libre) não é imprescindível e que tem alternativa segura e eficaz disponíveis no SUS – aparelho de aferição capilar de glicose (glicosímetro), tiras reagentes e lancetas que são dispositivos que auxiliam na obtenção de amostras de sangue capilar, as quais permitem ao usuário fazer verificações do seu nível de glicose no sangue ao longo do dia, quantas vezes forem necessárias. Em relação à imunoterapia com alérgenos, tem-se que, tal tratamento não pertence ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME (2024), que contempla os medicamentos e insumos disponíveis no SUS. Também não se encontra na lista de medicamentos padronizados do Ministério da Saúde, não existindo nenhum protocolo específico para sua liberação pelas Secretarias Estaduais de Saúde. Não há alternativas terapêuticas que possam configurar como substitutos à imunoterapia pleiteada para o caso clínico em questão. Por se tratar de item não registrado na ANVISA, não há definição de valor estabelecido junto à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), conforme apontado no parecer técnico elaborado pelo NAT. A ausência de registro sanitário impede, em regra, o fornecimento compulsório do tratamento pelo Estado, salvo hipóteses excepcionais que não se configuram no presente caso, conforme parâmetros definidos também no Tema 6 da Repercussão Geral. Não há comprovação de eficácia e segurança, tampouco situação de urgência ou risco iminente à saúde da menor. Ademais, os enunciados n. 12 e 14 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS) exigem a testagem prévia e comprovação da ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS antes da concessão de medicamentos não padronizados. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, nos Temas 6 (RE 566.471) e 1234 ( RE 1.366.243/SC), fixou que o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS deve observar requisitos cumulativos, sendo ônus da parte autora prová-los. E, são requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS: (a) negativa de fornecimento pela via administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação ou mora da CONITEC; (c) inexistência de substituto terapêutico na RENAME ou protocolos do SUS; (d) comprovação de eficácia, acurácia, efetividade e segurança, respaldada por evidências científicas de alto nível; (e) imprescindibilidade clínica, atestada por laudo médico fundamentado; (f) incapacidade financeira do autor de arcar com o custeio do medicamento. No caso concreto, vislumbro que os requisitos cumulativos, numa análise de cognição sumária, ainda não foram comprovados. Assim, não há, por ora, a probabilidade do direito da parte autora, o que inviabiliza a concessão da tutela pleiteada. Não bastasse, o NAT também evidenciou a ausência de urgência/emergência no caso dos autos, de forma que ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Assim, no caso dos autos, os elementos necessários à concessão da tutela de urgência estão ausentes. Portanto, não se verifica, nesta fase de cognição sumária, os requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e a ausência de urgência. Diante disso, ausente os requisitos próprio dessa fase de cognição sumária, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE o requerido, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, nos termos do artigo 335, do CPC. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (arts. 344, CPC). Aportado aos autos a contestação, ouça-se a parte requerente no prazo de quinze (15) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto as matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil. CIÊNCIA ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000482-81.2024.8.11.0106

ID: 277562178

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-81.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000482-81.2024.8.11.0106. AUTOR: TEREZINHA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000482-81.2024.8.11.0106. AUTOR: TEREZINHA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade proposta por TEREZINHA ALVES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na petição inicial (id. 172968292), a parte autora alega que requereu o benefício em 15 de janeiro de 2021, entretanto, foi indeferido. Relatou que laborou desde sempre no meio rural. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, ao final, a condenação do INSS para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Por meio da decisão de id. 173097487 obteve os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação e, no mérito, em síntese, alegou que a parte requerente não preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado (id. 178125824). Impugnação à contestação (id. 178664654). Através da decisão de saneamento designou-se audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal do autor, bem como para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (id. 187119500). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, de modo que após a inquirição de suas testemunhas, a parte autora apresentou alegações finais orais (id. 190647605). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. No mérito, cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, aduzindo o preenchimento dos requisitos exigidos. Cinge-se a controvérsia basicamente acerca do efetivo exercício da atividade rural pela parte autora, na condição de segurado especial. Para a concessão do benefício almejado, deve haver a observância dos respectivos requisitos legais previstos no artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Analisados os autos, observo que a parte autora afirma sua condição de trabalhadora rural e objetiva a concessão do benefício supramencionado. Quanto ao tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91. Porém, no caso dos autos, não há harmonia entre o início de prova material juntada aos autos e o testemunho produzido em juízo. O conjunto probatório não comprova o direito da parte autora à percepção do benefício. Em que pese a documentação juntada, verifica-se que não há documento capaz de demonstrar que o demandante laborou no período mínimo exigido para a concessão do benefício. Diante das provas documentais trazidas, verifica-se que a parte autora juntou aos autos, apenas certidão de casamento (id. 172968295), declaração rural firmada de próprio punho (id. 172968294) e certidão de nascimento dos filhos (id. 194271872). Durante a instrução probatória, em seu depoimento pessoal, a parte narrou que sempre residiu na zona rural, tendo iniciado sua vida no município de Iporá/GO. Relatou que após onze anos de casamento, mudou-se para o Estado do Mato Grosso, passando a residir e trabalhar na propriedade rural de seu sogro. Afirmou que realizava serviços braçais, como cultivo de arroz, feijão, milho, algodão e amendoim, bem como a criação de animais. Nunca usou maquinários. A testemunha, Coracy José de Freitas, relatou que conhece a autora desde a década de 1980. Afirmou que a autora sempre residiu e trabalhou na zona rural, com seu marido e filhos. Sempre laborou sem maquinários ou empregados. A testemunha, Izanir Nunes Santos, relatou que conhece a autora desde a década de 1970. Narrou que a autora trabalhava na zona rural com sua família, onde tirava sua fonte de sustento, cultivando o plantio de arroz, feijão e milho, bem como a criação de animais para consumo próprio. Afirmou que a autora nunca trabalhou na cidade. Desta forma, contudo, é necessário reconhecer que a lei e a jurisprudência consolidada exigem, além da prova testemunhal, outro meio de prova para a efetiva demonstração da atividade rural. Vejamos o entendimento da jurisprudência a título exemplificativo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da condição de trabalhadora rural, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Lavras da Mangabeira-CE, julgou improcedente o pedido autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que "os documentos apresentados não são suficientes para compor início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade agrícola durante o período de carência necessário ao benefício pretendido.". 3. Apelação manifestada pela demandante para reforma da sentença. Aduz que "todas as provas carreadas aos autos, atestam desduvidosamente o exercício do labor agrícola da parte autora em regime de economia familiar com os demais membros do seu grupo". 4. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106, da Lei 8.213/91, entretanto ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7º, do CPC. 5. Quanto à prova testemunhal, é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando-se que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física. 6. No caso em apreço, a prova documental acostada mostra-se frágil. Alega a recorrente que consta na Certidão de Casamento a profissão da autora como "agricultora". No entanto, o que consta na Certidão de Casamento da autora é a profissão de "prendas domésticas" (fl.17). A Certidão de Casamento mencionada no recurso interposto é da sua irmã, e não da autora. E mesmo assim, a profissão de "agricultor" mencionada na Certidão é do seu cunhado (fl.19). 7. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "os documentos apresentados não são suficientes para compor início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade agrícola durante o período de carência necessário ao benefício pretendido. E a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria rural". 8. Embora alegue o exercício de atividade rural, a prova material coligida aos autos pela demandante mostra-se insuficiente para demonstrar os fatos alegados. Conforme verificado na audiência de instrução, apesar das testemunhas afirmarem que a demandante trabalha sozinha, a Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lavras da Mangabeira-CE traz a informação de que a recorrente trabalhava em regime de economia familiar com sua irmã e o cunhado. 9. Não há, nos presentes autos, prova material que possa evidenciar que a apelante desempenhou a atividade campesina durante o período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário requerido. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no parágrafo 11, do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, que fica suspenso, nos termos do art. 98, do CPC. 11. Apelação não provida. (TRF-5 - APELAÇÃO CIVEL: 0001423-62.2018.4.05.9999, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2018, 1ª TURMA, Data de Publicação: 08/11/2018) Em consonância com a legislação previdenciária, a comprovação da atividade rurícola pode ser efetivada “ainda que de forma descontínua” (arts. 39, I, e 48, § 2º). Isto quer dizer que não há necessidade de o segurado acostar um ou vários documentos para cada ano do período equivalente à carência do benefício, pois é prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência. Nesse mesmo aspecto, a Turma de Uniformização dos Julgados do Juizado Especial Federal (TNU) já pacificou entendimento por meio da sumula 14: “Para Concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Contudo, cumpre esclarecer que o início de prova material deve ser contemporâneo ao período em que pretende se comprovar. Embora alegue o exercício de atividade rural, a prova material coligida aos autos pelo autor mostra-se frágil e insuficiente para demonstrar os fatos alegados. A alegação da parte autora de que teria direito adquirido à aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial não encontra respaldo nas provas trazidas, tampouco se amolda à hipótese de exceção prevista no Tema 642 do STJ, cuja aplicação exige prova inequívoca do labor rural no momento do preenchimento concomitante dos requisitos etário e de carência. Logo, não se pode reconhecer a configuração do direito adquirido à aposentadoria por idade rural, uma vez que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural anterior ao cumprimento dos requisitos, tampouco demonstrou a manutenção da atividade rural até o preenchimento concomitante da idade e da carência. Nesse cenário, os documentos juntados com a inicial não conferem segurança ao juízo, uma vez que não comprovam o efetivo exercício de atividade rural exercido pelo autor. Assim, verifico que não há início de prova material contemporânea de molde a consubstanciar a prova testemunhal e tornar o pedido imune a qualquer espécie de fraude ou a comprovar sua atividade rurícola em regime de economia familiar. Tendo em vista o disposto no § 3.º do artigo 55 da Lei 8.213/91 e o entendimento jurisprudencial da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento de tempo de serviço rural é necessário ao menos início de prova documental, a ser complementada por prova testemunhal. No presente processo, a fim de corroborar com o início de prova material (diante da fragilidade dos documentos juntados), a prova oral colhida se mostrou superficial no sentido de confirmar o labor rural do requerente no prazo de carência. E, com efeito, de nada adiantam testemunhas sem que antes o autor tenha juntado ou indicado as provas documentais compatíveis e idôneas para comprovar a atividade rural pelo número de meses necessários à carência do benefício em tela. Destarte, em suma, não encontro, nos presentes autos, prova material que possa evidenciar que a parte autora desempenhou a atividade campesina durante o período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário requerido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do INSS, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa (observada a gratuidade da justiça já deferida nos autos - art. 98, § 3°, CPC). Intimem-se as partes Havendo interposição de apelação pelas partes, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Às providências. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1002627-25.2024.8.11.0005

ID: 324242100

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002627-25.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA LUIZA FRASSON DA SILVA

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ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1002627-25.2024.8.11.0005 RECORRENTE: LIGIA SANTOS DE CARVALHO RECORRIDO: SUPER E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1002627-25.2024.8.11.0005 RECORRENTE: LIGIA SANTOS DE CARVALHO RECORRIDO: SUPER ESTAGIOS LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTÁGIO ESTUDANTIL. CANCELAMENTO DE CONTRATO EM RAZÃO DE EXPIRAÇÃO DE EDITAL. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Lígia Santos de Carvalho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face de Super Estágios LTDA e Estado de Mato Grosso. 2. A parte autora alega que, após convocação para assumir estágio no Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), foi orientada a pedir desligamento do estágio anterior e, após assinar o Termo de Compromisso de Estágio, foi surpreendida com o cancelamento de seu credenciamento, sob a justificativa de expiração do edital. 3. Sustenta que houve falha das rés, as quais teriam induzido sua renúncia a vínculo anterior e gerado danos financeiros e psicológicos. Postula, portanto, a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade das rés pelos danos suportados. 4. A situação fática foi bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium a parte dispositiva (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...)Trata-se de Ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por LIGIA SANTOS DE CARVALHO em desfavor de SUPER ESTAGIOS LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Das Preliminares Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da requerida Super Estágios. A requerida Super Estágios aduz que atua apenas como agente de integração de estágios, bem como que não firmou qualquer contrato com a autora, não sendo responsável pelo cancelamento do contrato. Sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido é do requerido Estado de Mato Grosso, eis que partiu deste a decisão de cancelar o contrato firmado. Da análise da situação exposta tenho que não assiste razão a requerida Super Estágios, eis que em que pese alegar que somente intermediou o contrato verifica-se dos autos que foi a responsável pelo processo seletivo, ou seja, participou efetivamente de todo o processo de seletivo, tendo pleno conhecimento das normas quanto a validade do certame. Assim, rejeito a preliminar merece guarida. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do requerido Estado de Mato Grosso. Sustenta o requerido que a responsabilidade pelo ocorrido é da requerida Super Estágios eis que consta no Edital que o processo seletivo será realizado sob a responsabilidade desta. Em que pese as alegações do requerido denota-se que o contrato que deu causa a presente demanda fora firmado com o Ministério Público de Mato Grosso, bem como a decisão de cancelamento das contratações em razão da expiração da validade do prazo do Edital foi deste, o que revela a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Assim, rejeito a preliminar. Do Mérito. Extrai-se dos autos que a parte reclamante alega que em 14 de junho de 2024, foi convocada pela empresa Super Estágios, responsável pela gestão dos estagiários do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em virtude do edital 001/2023, que regeu o processo seletivo de estagiários para o referido órgão. Sustenta, ainda, que na época da convocação estava realizando outro estágio, sendo necessário pedir o seu desligamento para poder assumir a vaga do estágio. Aduz, que após ter solicitado o desligamento e já ter assinado o contrato foi surpreendida com a informação de que o contrato seria cancelado, já que o prazo de validade do Edital já tinha expirado. Diante disso ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de tutela de urgência com a determinação para que os requerido realizassem a contratação da autora ou, em caso de impossibilidade de acolhimento de tal pleito ser indenizada pelos danos morais e materiais decorrentes da situação. Em sua defesa as reclamadas alegam que não praticaram qualquer ato ilícito, já que o cancelamento se deu em razão da necessidade de a administração pública observar os ditames do Edital, não podendo agir em desacordo com a lei, a qual não prevê a possibilidade de prorrogação do Edital vencido no presente caso. Pois bem. Quanto a pretensão de compelir as requeridas a contratação, tem-se que não merece acolhida pelas razões já expostas quando do indeferimento do pedido de tutela de urgência (ID. 170873371). Registre-se que os atos administrativos praticados pela Administração Pública possuem um prazo fixo de validade e, em regra, não são passíveis de prorrogação, salvo em circunstâncias excepcionais que estejam devidamente justificadas e previstas em normas específicas. Dessa forma, embora se compreenda o aborrecimento da autora ao ser convocada para o estágio e ter o credenciamento cancelado, é evidente que não há possibilidade de prorrogação do prazo estabelecido no edital, o que confirma a legalidade da decisão administrativa proferida no caso concreto. Assim, não compete ao Poder Judiciário intervir na decisão administrativa do Poder Público. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESTÁGIO PROBATÓRIO – SERVIDOR EXONERADO – PROCESSO – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito das decisões tomadas pela Administração Pública devendo apenas avaliar a regularidade dos procedimentos e a legalidade da pena imposta. Não verificada qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo que culminou com a exoneração do servidor, deve ser mantida a sentença prolatada pelo Juízo a quo. 2. Recurso não provido. (N.U 1015154-76.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 19/09/2022) Dessa forma, não é possível determinar que a autora seja credenciada no estágio para o MPMT, uma vez que isso violaria o princípio da separação dos poderes, considerando que a decisão foi proferida em razão do edital não estar mais vigente, o que confirma sua legalidade. Quanto a responsabilização dos requeridos pela conduta exposta e por consequência a condenação em danos morais e materiais, entendo que de igual forma a pretensão não prospera. Explica-se. O contrato de estágio estudantil disciplinado pela Lei nº 11.788/2008 pode ser rescindido de forma unilateral e desmotivada, a qualquer tempo, inclusive conforme consta no Termo de Compromisso de Estágio firmado entre as partes. Isso decorre da precariedade do vínculo existente entre as partes. Ainda que se reconheça a frustração da autora, ante a quebra de expectativa pelo trabalho e aprendizado que desenvolveria, não há como se reconhecer danos morais pelos fatos narrados, seja pela licitude da conduta dos requeridos, seja porque a relação dos autos não se equipara a relação de emprego, caso em que a jurisprudência trabalhista aponta para a existência de um pré-contrato que pode ensejar o dever da empresa de indenizar o trabalhador. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial o dano moral é o que resulta da dor intensa, da frustração causada, angústia, constrangimento e humilhação na qual a pessoa é submetida por ato ilícito praticado por outrem, trata-se de lesão a interesse moral de alguém e cuja indenização deve pautar em critérios objetivos e técnicos servindo como compensação pelo desgosto e dor suportados evitando-se, por outro lado, o enriquecimento indevido. Não há nos autos qualquer prova de que os fatos narrados tenham ensejado lesão subjetiva à autora, salientando que o dano moral não decorre pura e simplesmente da rescisão antecipada. Corroborando este entendimento, veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE ESTÁGIO ESTUDANTIL – POSSIBILIDADE – AUTORIZAÇÃO LEGAL (LEI Nº 11.788 /2008) E PREVISÃO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE O ATO TENHA MOTIVAÇÃO POLÍTICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O contrato de estágio estudantil pode ser rescindido de forma unilateral e desmotivada, a qualquer tempo, conforme previsto na Lei nº 11.788 /2008 e no contrato firmado entre as partes, mesmo porque este é um ato discricionário e que visa atender a interesse público. Em que pese a apelante ter afirmado que a rescisão do contrato de estágio estudantil foi em razão de perseguição política, não trouxe qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe competia na forma expressa no artigo 373 , I , do CPC/2015 , sendo presumida a legalidade e legitimidade do ato administrativo. (TJ- MS - AC: 08003988620168120051 MS 0800398-86.2016.8.12.0051 , Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 16/07/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) Portanto, diante da ausência de ato ilícito, a pretensão da autora não merece acolhida. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos da exordial. (...)”. 5. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 6. A sentença proferida apreciou adequadamente a controvérsia, destacando a inexistência de ilicitude no ato administrativo que culminou no cancelamento do credenciamento da recorrente para o estágio, em razão da expiração do prazo de validade do edital que regulamentava o processo seletivo. 7. Conforme dispõe a jurisprudência consolidada, os atos administrativos vinculados ao cumprimento de normas editalícias devem observar estritamente os prazos e condições nelas estabelecidos, sendo vedada a prorrogação posterior de sua vigência sem previsão legal específica. 8. De igual modo, conforme decidido pelo juízo a quo, o contrato de estágio, regido pela Lei n.º 11.788/2008, possui natureza precária, podendo ser rescindido a qualquer tempo, sem que isso, por si só, configure ilicitude passível de indenização. 9. No tocante à alegada responsabilidade da Super Estágios, restou evidenciado nos autos que a empresa atuou como agente de integração, sem poder decisório quanto à validade ou vigência do edital, tampouco participou do ato administrativo que cancelou o credenciamento da recorrente. A simples informação prestada sobre a incompatibilidade de dois vínculos simultâneos não configura ato ilícito, mormente diante da boa-fé e da inexistência de coação. 10. Quanto aos danos materiais e morais alegados, a autora não logrou êxito em comprovar a existência de nexo causal entre a conduta das rés e os prejuízos alegados. O relatório psicológico apresentado, ainda que indicativo de abalo emocional, não é suficiente para comprovar que os sintomas relatados decorrem exclusivamente do episódio narrado, especialmente em razão da ausência de ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. 11. Nesse contexto, segue jurisprudência pelo Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DO PAD – AVALIAÇÃ PELO CONSELHO DE DISCIPLINA CONCLUSÃO PELA INAPTIDÃO – CONHECIMENTO E ACESSO AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE REVISÃO PELO SERVIDOR – DECISÃO DO CONSELHO MANTIDA – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA– RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo Art. 41, § 4º da Constituição Federal: “Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade”; situação igualmente disciplinada nas Leis 379/1999 e 827/2014 do Município de Itiquira . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000482-03 .2019.8.11.0027, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024) 12. Assim, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 13. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 14. Recurso conhecido e desprovido. 15. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. 16. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1010106-16.2024.8.11.0055

ID: 261486948

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010106-16.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANE HALTRUNCKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010106-16.2024.8.11.0055. AUTOR: JULIANE HALTRUNCKE REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010106-16.2024.8.11.0055. AUTOR: JULIANE HALTRUNCKE REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos 1.Cuida-se de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais, proposta por JULIANE HALTRUNCKE em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI., já qualificados no processo. 2. Alegou a parte autora, em resumo, que vem sendo cobrada insistentemente pela empresa ré e pelo Serasa, por dívida no valor atual total de R$ 1.244,29,com vencimento no ano de 2014. 3. Informou que a requerente passou a ser cobrada de forma insistente, acintosa e vexatória, o que ocorria de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações, e-mails e mensagens SMS nas quais os representantes insistiam na cobrança de valores evidentemente prescritos. 4. Mencionou que ao buscar ajuda especializada tomou ciência de que a cobrança que vinha sofrendo é indevida, por se tratar de dívida prescrita. 5. Diante desses fatos, requereu que seja determinada a interrupção de toda e qualquer tipo de cobrança, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), que seja declarada a inexigibilidade por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC E SERASA), plataformas de negociação de débito, cadastros internos e demais órgãos oficiais da importância de R$ 1.244,29. 6. Além disso, pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e o benefício da gratuidade judiciária. 7. Dessa forma, ao Id. 165153264 a inicial foi recebida, sendo deferida a assistência judiciária gratuita e indeferida a inversão do ônus da prova. 8. Em ato contínuo, a parte requerida apresentou contestação (Id. 169936278). 9. Depois, em Id. 171196100, a parte autora apresentou impugnação à contestação. 10. A seguir, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 180790262). 11. Por fim, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 181448392 e 181806280). É o relatório. Fundamento e decido. 12. Inicialmente, sustentou, preliminarmente, a requerida a ausência de interesse de agir, indicando que a parte autora não buscou solucionar o problema pela via administrativa. 13. Contudo, a preliminar não merece acolhimento, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não se condiciona à prévia tentativa nas vias administrativas. 14. Outrossim, o art. 5º, XXXV, CR/88 estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC/15, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. 15. Além disso, segundo a doutrina, para caracterizar o interesse de agir é necessário demonstrar a pretensão resistida pela Requerida, com o devido pedido administrativo prévio negado. No entanto, desnecessário quando presente nos autos contestação de mérito, o que caracteriza a resistência em juízo. 16. Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo. 17. Não havendo outras questões prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. 18. A parte autora requer seja determinada a interrupção de toda e qualquer tipo de cobrança, além disso, seja declarada a inexigibilidade da dívida em razão da prescrição, a exclusão do nome do autor do cadastro do Serasa Limpa Nome, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da suposta cobrança indevida. 19. Dessa forma, resta incontroversa nos autos a existência do débito e que este encontra-se prescrito, logo o vértice da demanda gira em torno da legalidade da inserção/manutenção do nome do autor na plataforma de acordo “Serasa Limpa Nome”, em razão de dívida prescrita e eventual cobrança, por outros meios extrajudiciais. 20. Nesse sentido, é importante esclarecer que a prescrição da dívida não a torna inexistente, ou seja, a prescrição cessa apenas a pretensão do direito de ação do credor de forma judicial, conforme prevê o art. 189 do Código Civil. 21. Assim, não é vedada, entretanto, a cobrança extrajudicial da dívida, uma vez que a prescrição não extingue o direito material em si. 22. Nesse sentido, prevê Flavio Tartuce: [...] Na prescrição, nota-se que ocorre a extinção da pretensão; todavia, o direito em si permanece incólume, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo. Tanto isso é verdade que, se alguém pagar uma dívida prescrita, não pode pedir a devolução da quantia paga, já que existia o direito de crédito que não foi extinto pela prescrição. Nesse sentido, prevê o art. 882 do CC que “não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.” (TARTUCE, Flávio Manual de direito civil: volume único. 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015) 23. A corroborar referido entendimento, colaciono ainda o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA Nº 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial (AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). 2. Ausência de prequestionamento sobre a existência de abusividade e coercitividade relacionada às particularidades da cobrança de dívida prescrita. Incidência da Súmula nº 282/STF. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.334.029; Proc. 2023/0105891-6; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 13/09/2023) g.n. 24. Assim, compreende-se que não há como declarar a inexigibilidade dos débitos, pois com a ocorrência da prescrição, apenas se extinguiu o direito da requerida buscar o recebimento do débito pela via judicial, contudo, a prescrição não afasta a existência da dívida, sendo possível a realização da cobrança do débito pela via extrajudicial, logo mostra-se legítima a inclusão do débito na plataforma de renegociação de dívidas “Serasa Limpa Nome”. 25. No que tange à plataforma digital “Serasa Limpa Nome”, trata-se de uma ferramenta para auxiliar a negociação de dívidas, buscando estimular a autocomposição das partes, sendo acessível apenas às partes contratantes. 26. Desse modo, a plataforma não se confunde com a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, eis que inexiste divulgação ou publicação das informações a terceiros. 27. Ademais, pode a empresa cessionária efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no referido sistema, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes, não constituindo ilícito capaz de gerar dano moral. 28. Não discrepa desse entendimento a posição jurisprudencial do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso, conforme se infere das ementas que ora colaciono: APELAÇÃO CÍVEL –DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição apenas afasta o direito de o credor cobrar judicialmente a dívida, no entanto, não afasta a sua existência, permitindo-o cobrá-la de modo extrajudicial. A informação do débito junto a plataforma “Serasa Limpa Nome”, é restrita ao próprio usuário, ora devedor, de modo que não sendo ela pública, não constitui ilícito capaz de geral a indenização por dano moral. (N.U 1035707-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023).g.n. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - DÉBITO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DIRETAMENTE ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da prescrição atinge tão somente o direito de ação, impedindo que o titular busque a satisfação de seu direito pela via judicial, entretanto, a prescrição não extingue o direito em si, não faz a dívida desaparecer, de modo que possível ao credor a satisfação do seu crédito pelas vias extrajudiciais. O entendimento jurisprudencial assente é no sentido de que o SERASA LIMPA NOME não se trata de um órgão de restrição de crédito, mas, de serviço que consiste em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, cujo acesso é restrito ao consumidor e não há publicidade das informações ali registradas. (N.U 1001603-06.2022.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023).g.n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a dívida em si. Desta forma, pode o credor efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no sistema “Serasa Limpa Nome”, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes. A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa “SERASA LIMPA NOME”, não configura dano moral in re ipsa. (N.U 1017799-16.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). g.n. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS DADOS DA DEVEDORA DE DÍVIDAS PRESCRITAS NO SERASA. REGISTRO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. A prescrição do débito produz efeitos somente sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial. No entanto, não afasta a existência da dívida (direito material). Assim, ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo 42 do CDC). Nesse contexto, não se verifica na conduta da requerida - de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no "SERASA Limpa Nome" - ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização. - (TJMT; AC 1000482-52.2022.8.11.0106; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 06/09/2023; DJMT 13/09/2023). g.n. 29. Portanto, considerando que não houve a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, com disponibilização aos fornecedores, mas apenas e tão somente a informação à própria devedora por meio de cadastro por ela própria realizado perante o serviço “Serasa Limpa Nome”, com informações que somente a ela encontravam-se acessíveis, não há que se falar em condenação por danos morais. 30. Outrossim, competia à parte autora comprovar, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, que seu nome efetivamente foi inserido no cadastro de restrição ao crédito, ônus que não desincumbiu. 31. Quanto à alegada violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por oportuno, salienta-se que o tratamento de dados pessoais da autora relativos à dívida, seja sua inserção ou manutenção no portal "Serasa Limpa Nome" não viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 32. Isso porque, mesmo sem o consentimento do titular, o art. 7º, IX e X, do referido diploma legal prevê hipóteses nas quais é possível a utilização de tais dados, a exemplo do exercício regular de direito do credor ou a sua utilização para fins de cobrança. 33. Além disso, não foram colacionados aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar a efetiva manipulação irregular dos dados da parte autora inseridos pelo requerido junto à "Serasa Limpa Nome". 34. Logo, não se vislumbra a possibilidade de responsabilização da requerida nesse sentido, e, consequentemente, de imposição do dever de indenizar. Por consequência, não caracterizando o dano moral presumido (in re ipsa), o respectivo ressarcimento demandava prova eficiente da situação vexatória ou dano experimentado pelo autor (art. 373, I, do CPC), o que não se verificou nos autos. 35. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa pelo fato de estar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça. 36. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 37. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010106-16.2024.8.11.0055

ID: 261486951

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010106-16.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010106-16.2024.8.11.0055. AUTOR: JULIANE HALTRUNCKE REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010106-16.2024.8.11.0055. AUTOR: JULIANE HALTRUNCKE REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos 1.Cuida-se de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais, proposta por JULIANE HALTRUNCKE em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI., já qualificados no processo. 2. Alegou a parte autora, em resumo, que vem sendo cobrada insistentemente pela empresa ré e pelo Serasa, por dívida no valor atual total de R$ 1.244,29,com vencimento no ano de 2014. 3. Informou que a requerente passou a ser cobrada de forma insistente, acintosa e vexatória, o que ocorria de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações, e-mails e mensagens SMS nas quais os representantes insistiam na cobrança de valores evidentemente prescritos. 4. Mencionou que ao buscar ajuda especializada tomou ciência de que a cobrança que vinha sofrendo é indevida, por se tratar de dívida prescrita. 5. Diante desses fatos, requereu que seja determinada a interrupção de toda e qualquer tipo de cobrança, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), que seja declarada a inexigibilidade por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC E SERASA), plataformas de negociação de débito, cadastros internos e demais órgãos oficiais da importância de R$ 1.244,29. 6. Além disso, pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e o benefício da gratuidade judiciária. 7. Dessa forma, ao Id. 165153264 a inicial foi recebida, sendo deferida a assistência judiciária gratuita e indeferida a inversão do ônus da prova. 8. Em ato contínuo, a parte requerida apresentou contestação (Id. 169936278). 9. Depois, em Id. 171196100, a parte autora apresentou impugnação à contestação. 10. A seguir, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 180790262). 11. Por fim, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 181448392 e 181806280). É o relatório. Fundamento e decido. 12. Inicialmente, sustentou, preliminarmente, a requerida a ausência de interesse de agir, indicando que a parte autora não buscou solucionar o problema pela via administrativa. 13. Contudo, a preliminar não merece acolhimento, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não se condiciona à prévia tentativa nas vias administrativas. 14. Outrossim, o art. 5º, XXXV, CR/88 estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC/15, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. 15. Além disso, segundo a doutrina, para caracterizar o interesse de agir é necessário demonstrar a pretensão resistida pela Requerida, com o devido pedido administrativo prévio negado. No entanto, desnecessário quando presente nos autos contestação de mérito, o que caracteriza a resistência em juízo. 16. Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo. 17. Não havendo outras questões prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. 18. A parte autora requer seja determinada a interrupção de toda e qualquer tipo de cobrança, além disso, seja declarada a inexigibilidade da dívida em razão da prescrição, a exclusão do nome do autor do cadastro do Serasa Limpa Nome, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da suposta cobrança indevida. 19. Dessa forma, resta incontroversa nos autos a existência do débito e que este encontra-se prescrito, logo o vértice da demanda gira em torno da legalidade da inserção/manutenção do nome do autor na plataforma de acordo “Serasa Limpa Nome”, em razão de dívida prescrita e eventual cobrança, por outros meios extrajudiciais. 20. Nesse sentido, é importante esclarecer que a prescrição da dívida não a torna inexistente, ou seja, a prescrição cessa apenas a pretensão do direito de ação do credor de forma judicial, conforme prevê o art. 189 do Código Civil. 21. Assim, não é vedada, entretanto, a cobrança extrajudicial da dívida, uma vez que a prescrição não extingue o direito material em si. 22. Nesse sentido, prevê Flavio Tartuce: [...] Na prescrição, nota-se que ocorre a extinção da pretensão; todavia, o direito em si permanece incólume, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo. Tanto isso é verdade que, se alguém pagar uma dívida prescrita, não pode pedir a devolução da quantia paga, já que existia o direito de crédito que não foi extinto pela prescrição. Nesse sentido, prevê o art. 882 do CC que “não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.” (TARTUCE, Flávio Manual de direito civil: volume único. 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015) 23. A corroborar referido entendimento, colaciono ainda o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA Nº 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial (AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). 2. Ausência de prequestionamento sobre a existência de abusividade e coercitividade relacionada às particularidades da cobrança de dívida prescrita. Incidência da Súmula nº 282/STF. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.334.029; Proc. 2023/0105891-6; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 13/09/2023) g.n. 24. Assim, compreende-se que não há como declarar a inexigibilidade dos débitos, pois com a ocorrência da prescrição, apenas se extinguiu o direito da requerida buscar o recebimento do débito pela via judicial, contudo, a prescrição não afasta a existência da dívida, sendo possível a realização da cobrança do débito pela via extrajudicial, logo mostra-se legítima a inclusão do débito na plataforma de renegociação de dívidas “Serasa Limpa Nome”. 25. No que tange à plataforma digital “Serasa Limpa Nome”, trata-se de uma ferramenta para auxiliar a negociação de dívidas, buscando estimular a autocomposição das partes, sendo acessível apenas às partes contratantes. 26. Desse modo, a plataforma não se confunde com a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, eis que inexiste divulgação ou publicação das informações a terceiros. 27. Ademais, pode a empresa cessionária efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no referido sistema, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes, não constituindo ilícito capaz de gerar dano moral. 28. Não discrepa desse entendimento a posição jurisprudencial do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso, conforme se infere das ementas que ora colaciono: APELAÇÃO CÍVEL –DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição apenas afasta o direito de o credor cobrar judicialmente a dívida, no entanto, não afasta a sua existência, permitindo-o cobrá-la de modo extrajudicial. A informação do débito junto a plataforma “Serasa Limpa Nome”, é restrita ao próprio usuário, ora devedor, de modo que não sendo ela pública, não constitui ilícito capaz de geral a indenização por dano moral. (N.U 1035707-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023).g.n. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - DÉBITO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DIRETAMENTE ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da prescrição atinge tão somente o direito de ação, impedindo que o titular busque a satisfação de seu direito pela via judicial, entretanto, a prescrição não extingue o direito em si, não faz a dívida desaparecer, de modo que possível ao credor a satisfação do seu crédito pelas vias extrajudiciais. O entendimento jurisprudencial assente é no sentido de que o SERASA LIMPA NOME não se trata de um órgão de restrição de crédito, mas, de serviço que consiste em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, cujo acesso é restrito ao consumidor e não há publicidade das informações ali registradas. (N.U 1001603-06.2022.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023).g.n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a dívida em si. Desta forma, pode o credor efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no sistema “Serasa Limpa Nome”, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes. A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa “SERASA LIMPA NOME”, não configura dano moral in re ipsa. (N.U 1017799-16.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). g.n. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS DADOS DA DEVEDORA DE DÍVIDAS PRESCRITAS NO SERASA. REGISTRO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. A prescrição do débito produz efeitos somente sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial. No entanto, não afasta a existência da dívida (direito material). Assim, ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo 42 do CDC). Nesse contexto, não se verifica na conduta da requerida - de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no "SERASA Limpa Nome" - ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização. - (TJMT; AC 1000482-52.2022.8.11.0106; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 06/09/2023; DJMT 13/09/2023). g.n. 29. Portanto, considerando que não houve a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, com disponibilização aos fornecedores, mas apenas e tão somente a informação à própria devedora por meio de cadastro por ela própria realizado perante o serviço “Serasa Limpa Nome”, com informações que somente a ela encontravam-se acessíveis, não há que se falar em condenação por danos morais. 30. Outrossim, competia à parte autora comprovar, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, que seu nome efetivamente foi inserido no cadastro de restrição ao crédito, ônus que não desincumbiu. 31. Quanto à alegada violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por oportuno, salienta-se que o tratamento de dados pessoais da autora relativos à dívida, seja sua inserção ou manutenção no portal "Serasa Limpa Nome" não viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 32. Isso porque, mesmo sem o consentimento do titular, o art. 7º, IX e X, do referido diploma legal prevê hipóteses nas quais é possível a utilização de tais dados, a exemplo do exercício regular de direito do credor ou a sua utilização para fins de cobrança. 33. Além disso, não foram colacionados aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar a efetiva manipulação irregular dos dados da parte autora inseridos pelo requerido junto à "Serasa Limpa Nome". 34. Logo, não se vislumbra a possibilidade de responsabilização da requerida nesse sentido, e, consequentemente, de imposição do dever de indenizar. Por consequência, não caracterizando o dano moral presumido (in re ipsa), o respectivo ressarcimento demandava prova eficiente da situação vexatória ou dano experimentado pelo autor (art. 373, I, do CPC), o que não se verificou nos autos. 35. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa pelo fato de estar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça. 36. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 37. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Gabriel Henrique Da Silva Conceição x Vivo S.A.

ID: 327075143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043392-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA CONCEIçãO

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASTÉRIO CRISTINO FIGUEIREDO PINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043392-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique da Silva Conceição - Vivo S.a. - Vistos. RELATÓRIO Gabriel Henrique da Silva Conceição … Processo 1043392-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique da Silva Conceição - Vivo S.a. - Vistos. RELATÓRIO Gabriel Henrique da Silva Conceição propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais" em face de Vivo S.a., alegando, em síntese, que enquanto trafegava de motocicleta por uma vicinal, colidiu com fios de internet pertencentes à empresa ré, que estavam soltos no meio do asfalto sem sinalização de perigo, gerando danos ao autor e em sua moto. Assim, requer a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais, bem como de R$ 6.406,90, a título de danos materiais. No mais, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 10/46). Justiça gratuita concedida (fl. 47). Devidamente citada (fl. 52), a parte ré contestou (fls. 53/66). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, ante ausência de provas de que o cabe seria da telefonia ré. No mérito, em síntese, aduziu ser ausente a responsabilidade da parte ré pelo acidente, não havendo nexo causal da telefonia com o acidente. Assim, assevera ser incabível a indenização pelos danos. Requer o acolhimento da preliminar arguida, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 67/154). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 155), as partes demonstraram desinteresse (fls. 171/173 e 174/176). Réplica (fls. 158/167). Designada audiência da conciliação (fls. 181/184), esta restou infrutífera (fl. 194). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. O artigo 186 do Código Civil, aplicável ao caso concreto, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A respeito da responsabilidade extracontratual, leciona MARIA HELENA DINIZ: "Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato e; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente" (Código Civil Anotado, Saraiva, 2000, 6ª ed., p. 169-170). De rigor sublinhar que a relação entre as partes se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por equiparação: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O autor, como terceiro exposto ao risco decorrente do serviço defeituoso, é consumidor por equiparação. In casu, embora não haja registro do exato momento da queda, os vídeos juntados pelo autor demonstram cabos de fibra ótica soltos ou enrolados no meio-fio e no canteiro da via, restando claro em um dos vídeos cabeamento com placa de identificação da operadora requerida, bem como equipe da ré recolhendo esses cabos. Ainda que a demandada alegue a existência de fios de outras operadoras, não nega a presença de sua própria fiação no local. A omissão em fiscalizar e manter esses cabos devidamente fixados e sinalizados constitui falha na prestação do serviço. Ademais, o risco inerente à atividade de telecomunicações em via pública impõe à ré o dever de prevenir situações perigosas, mesmo que por omissão. A teoria do risco do empreendimento (art. 927, parágrafo único, do CC) e a responsabilidade objetiva consumerista (art. 14 do CDC) não exigem prova de culpa, apenas de dano e nexo de causalidade. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também prevê a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII, CDC): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso, a condição de hipossuficiência técnica do autor (motoboy, leigo em infraestrutura de telecomunicações) e a verossimilhança das alegações, amparadas em vídeos que demonstram cabos caídos com identificação da ré justificam a inversão do ônus da prova, transferindo à ré o encargo de demonstrar ausência de vínculo com os cabos e excludente de responsabilidade. A requerida, contudo, limitou-se a contestar genericamente, sem demonstrar que os cabos exibidos não eram de sua responsabilidade, ou que haviam sido rompidos por força maior ou por ato de terceiro. Ainda que a ré sustente a existência de cabos de outras operadoras, não negou a presença de sua própria fiação no local, a qual, aliás, foi devidamente comprovada pelo vídeo. Não demonstrou qualquer fiscalização regular ou plano de contenção para evitar riscos. A omissão em manter os cabos fixados e sinalizados representa falha na prestação do serviço, violando o dever de segurança previsto no CDC (art. 22): Art. 22: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Resta, assim, configurada a responsabilidade objetiva da ré, já reconhecida pela Superior Instância em casos análogos: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA CAUSADA POR CABO TELEFÔNICO SOLTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. I - A concessionária de serviço público de telefonia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários e terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. II - Comprovado o nexo de causalidade entre o cabo telefônico solto na via pública e o acidente de trânsito que vitimou o autor, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária. III - Os danos materiais e morais restaram devidamente comprovados, sendo adequado o quantum indenizatório fixado em primeira instância. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA O PATAMAR DO 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO.(TJSP; Apelação Cível 1030653-53.2019.8.26.0405; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) - grifamos. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Objeto da ação. Reconhecimento do dever de indenizar. A causa de pedir versa sobre a perda de controle de direção da motocicleta, que ficou enroscada no cabo telefônico que estava na pista de rolamento. Configuração dos elementos da responsabilidade da empresa de telefonia. Causa determinante do acidente. Falta do serviço caracterizada pela existência de fio de telefonia solto em via pública. Controvérsia associada à comprovação da titularidade do fio. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar qualquer circunstância excludente de responsabilidade civil. Fio depositado em juízo e prova testemunhal demonstram que o cabo causador do acidente pertencia à ré. Reconhecimento da omissão da ré na prestação dos serviços de telefonia no local do acidente. Manutenção da sentença. DANO MATERIAL. Demonstração dos prejuízos patrimoniais no valor de R$ 333,39. Apresentação de cupons fiscais dos gastos com remédios e suprimentos, contemporâneos ao acidente e estampando a aquisição de fármacos e insumos necessários ao tratamento para as lesões. DANO MORAL. Reconhecimento da repercussão moralmente danosa. Abalo emocional decorrente da necessidade de o autor se submeter a atendimento médico de emergência e procedimento cirúrgico. Critério empregado para arbitramento da indenização. Prevalência do "quantum" fixado pelo julgador, equivalente a R$ 20.000,00. Caráter indenizatório e inibitório. Imprescindível considerar o grau de culpa, o dano em si, as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. O valor fixado é adequado para inibir distorções e evitar quantificações inexpressivas ou exageradas. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência da Lei nº 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor, que deu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Capítulo da sentença reformado. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1000482-50.2021.8.26.0080; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Cabreúva -Vara Única; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) grifamos. Nesse contexto, entendo que, a existência de fios soltos no local, inclusive com a marca da ré, indica a falha de conservação, o risco criado pela omissão está configurado e que o nexo causal é presumido em face do conjunto probatório, que demonstra de forma suficiente que a fiação mal conservada foi causa adequada do acidente, tendo, ainda, o dano material sido comprovado por orçamentos. E, em que pese o documento do veículo tenha sido juntado apenas com a réplica, sabe-se que a jurisprudência tem flexibilizado a regra do art. 435 do CPC/15, admitindo a juntada de documentos após a inicial e a contestação mesmo em situações não previstas no referido diploma legal desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé ou intenção de ocultação do documento e seja respeitado o contraditório, de modo que restou comprovada a propriedade do veículo. Em contrapartida, razão não assiste o autor quanto à condenação da ré em danosmorais. Esse tipo de indenização é cabível somente quando os eventos causem transtornos anormais, excepcionais e que fujam à ordinariedade, o que não se vislumbra no caso em apreço. Os fatos narrados, por si só, não configuram lesão de natureza moral, que deve atingir de forma intensa e duradoura o comportamento psicológico do demandante. Não foi narrada pelo autor qualquer situação extraordinária específica que possa ter lhe causado abalo moral. Isto porque não vislumbro algo hábil a configurar o pretenso dano moral em razão doacidente. Ainda que se admita que a parte autora tenha sofrido transtornos com as situações narradas na inicial, embora aborrecimentos e contratempos tenham existido, não chegaram a configurar dano moral, que é a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação, que interferem intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008. p. 83/84): (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Por tal, a improcedência do pedido de condenação da parte ré em danosmoraisé a medida de rigor. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.406,90 (seis mil, quatrocentos e seis reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios legais desde a data do evento danoso (Súmulas 54 do STJ). Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré, referentes à parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), ASTÉRIO CRISTINO FIGUEIREDO PINI JUNIOR (OAB 421871/SP)

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E. A. G. De M. x A. B. Da S.

ID: 277085711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-43.2017.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. G. DE M.

Polo Passivo:

A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

NILVIA BRANDINI NANTES

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MAURÍCIO RAMIRES ESPER

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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CHARLES TARRAF

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ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Adriano Diogenes Zanardo Matias (OAB 207786/SP), Nilvia Brandini Nante… ADV: Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Adriano Diogenes Zanardo Matias (OAB 207786/SP), Nilvia Brandini Nantes (OAB 351272/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP) Processo 1001124-43.2017.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. G. de M. - Reqdo: A. B. da S. - Vistos. Sentença proferida às fls.979/986 julgou procedente, em parte, a ação, reconhecendo a união estável e determinando a divisão das cotas da empresa B.M.S Agrícola Ltda, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, bem como o recebimento da metade dos frutos e rendimentos da referida sociedade desde maio de 2017. Determinou, também, a partilha na proporção de 50% para cada uma das partes dos seguintes bens: a) imóveis adquiridos exclusivamente em nome do réu, com exceção daqueles referidos como Doc.111, Doc 122 e Doc.123; b) a embarcação descrita às fls.464/465; c) o veículo de fls.466/468; d) os frutos do contrato de parceria rural de fls.293/296; e e) os direitos advindos dos consórcios de fls.165 e 166. Por fim, condenou o réu a prestar alimentos definitivos a autora, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). A autora requereu a expedição de mandado para bloqueio das matrículas dos imóveis objeto da partilha (fls.1.060). O réu interpôs recurso de apelação (fls.1.064/1.102). Às fls. 1.130/1.131 foi expedido mandado ao Oficial de Registro de Imóveis local para bloqueio das matrículas de nºs: 14.781, 28.583, 31.992, 29.528, 20.569, 32.497, 32.498, 31.320, 31.921, 31.919 e 32.169. Nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis acostada às fls. 1.156/1.158. Atento ao teor da nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis (fls.1.156/1.158), decisão proferida às fls.1160 determinou: a) o aditamento do mandado para fins de bloqueio das matrículas nºs: 14.781, 38.464 e 38.465, em relação à parte ideal de 1/3 dos imóveis de propriedade de ADENILSON; b) a averbação da existência da presente ação nas seguintes matrículas: nº: 28.583 (lotes 46 e 47 da Quadra K) em que figura como proprietária LOTEADORA RIO PARDO LDA, nºs: 32.480, 32.497, 32.498, 31.920, 31.921, 31.919, 32.169, em que figura como proprietária SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA. A autora peticionou apresentando manifestação acerca das indagações do Oficial Registrador. No que tange aos lotes nºs 10 e 11, Quadra G, loteamento Jardim Nova Braúna, afirma que os documentos acostados às fls. 331/335 e 339/341 comprovam cabalmente a titularidade e aquisição dos imóveis com o esforço comum. Em relação ao lote nº 28, Quadra W, localizado no Jardim Europa, esclarece que o documento foi preenchido erroneamente, tratando-se, em verdade, do Lote "N" nº 28, e não "W" como constou (fls.425/437). Frisa que devem ser feitas referidas averbações e bloqueios nas matrículas dos imóveis (fls.1.165/1.166). Ofício do Oficial de Registro de Imóveis local comunicando o cumprimento do mandado de averbação e encartando cópia das matriculas dos imóveis (fls.1.167/1.217). Decisão de fls.1218/1219 determinou a expedição de mandado para averbação da existência da presente ação somente em relação aos lotes nº 10 e 11, da Quadra G, do loteamento Jardim Nova Braúna, matrículados sob os nºs: 29.527 e 29.528, respectivamente, de propriedade tabular de SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA, em que o requerido Adenilson Bueno da Silva figura como comprador, conforme contratos de compra e venda e termos de transferência de direitos e obrigações (fls.331/339). Ofício do Oficial de Registro de Imóveis local comunicando o cumprimento do mandado de averbação relativo aos imóveis matriculados sob nºs: 29.527 e 29.528, acostando cópia das matrículas dos imóveis (fls.1.235/1.239). Certidão cartória de remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça (fls.1.253). V. Acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, e não conheceu do apelo manejado pelo réu, certificado o trânsito em julgado (fls.1364/1370). A autora requereu a expedição do formal de partilha (fl.1.381), o qual foi expedido às fls.1.389/1.390. A autora peticionou juntando Nota de Devolução do Oficial de Registro de Imóveis local, pleiteando a retificação do formal de partilha (fls.1.394/1.400). Decisões proferidas às fls.1401 e 1426 determinou que a autora apresentasse petição cumprindo as determinações constantes na nota devolutiva. A terceira JT LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA peticionou relatando que o imóvel matriculado no SRI local sob nº 32.498, cujos direitos possessórios foram partilhados, foi restituído à SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA, em novembro/2020, em razão da inadimplência do pagamento das parcelas. Esclarece que os valores até então pagos pelo réu foram amortizados das parcelas de outros lotes também adquiridos por ele, conforme clausula 5ª do termo de rescisão do contrato. Posteriormente, aludido imóvel foi adquirido pela peticionante. Assim, pugna pela expedição de mandado para cancelamento e levantamento da averbação constante na matrícula do imóvel de distribuição da presente ação (fls.1.432/1.1434). Juntou procuração e documentos. (fls.1435/1456). A autora peticionou indicando os bens imóveis a serem partilhados, requerendo a retificação do formal de partilha (fls.1457/1459). A terceira SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA peticionou asseverando que, atualmente, os imóveis matriculados no SRI local sob nºs: 31.919, 31.920, 31.921, 32.169 e 32.498 não mais pertencem ao réu, tendo sido comercializados a outras pessoas. Requereu vista dos autos para ciência da partilha e para que sejam adotadas as providências necessárias quanto à regularização da comercialização dos lotes ou levantamento da averbação constantes nas matrículas (fls.1460/1461). Juntou procuração e documentos (fls.1462/1515). Intimada a se manifestar, a autora peticionou alegando que a suposta rescisão somente foi assinada pelo réu no ano de 2020, quando já havia sido proferida sentença. Sustenta que se trata de manobra realizada entre a Loteadora e o réu, que realizou atos com o objetivo de prejudicar o seu direito de receber o que lhe é devido. Logo, o termo de rescisão é nulo, devendo ser mantido o imóvel no formal de partilha (fls.1520/1521). Despacho proferido às fls. 1522 determinou a manifestação do réu e das Loteadoras. Certificado o decurso do prazo in albis para manifestação do réu (fls.1522). A terceira SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA peticionou pontuando que a autora não se manifestou acerca do pedido formulado às fls.1.460/1515. Ademais, frisa que não pode ser acusada de realizar manobras para prejudicar os direitos da autora, uma vez que sequer foi intimada das averbações constantes nas matrículas dos imóveis, somente tomando conhecimento dos fatos quando da assinatura da escritura do Lote 09 da Quadra J. Esclarece que as partes eram detentoras apenas dos direitos possessórios dos 07 (sete) imóveis, sendo que, atualmente, apenas 01 (um) permanece em nome do réu, qual seja, o Lote 08 da Quadra J. Defende que a manutenção da averbação da distribuição da presente ação viola o exercício do direito de propriedade de terceiros de boa-fé, devendo a parte prejudicada com a devolução dos imóveis ser ressarcida de eventuais prejuízos com a compensação em algum dos outros inúmeros imóveis adquiridos pelo casal. Requer o cancelamento e levantamento das averbações efetuadas nas matrículas nºs: 31.919, 31.920, 31.921, 32.169, 32.480 e 32.498 (fls.1529/1532). Juntou documentos (fls.1533/1557). A terceira JT LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA peticionou aduzindo que embora na data da rescisão contratual já tivesse sido proferida a sentença reconhecendo o direito da autora, não há qualquer prova de que a união estável estava devidamente registrada no Cartório de Registro Civil, de modo que não foi tornada pública e oponível perante terceiros de boa-fé. Frisa que o casal era detentor de meros direitos possessórios do imóvel de matrícula nº 32.498, e não da plena propriedade. Enfatiza que o prejuízo suportado pela autora decorre de ato praticado exclusivamente pelo antigo proprietário, o seu ex-companheiro. Logo, o prejuízo deverá ser compensado na partilha dos demais bens. Reitera pedido de expedição de mandado para cancelamento e levantamento da averbação de distribuição da ação (fls.1558/1559). A autora peticionou sustentando que a rescisão unilateral do contrato não tem validade, eis que realizada de forma fraudulenta, no intuito de retirar da esfera patrimonial do réu bem que deveria ser partilhado. Além disso, a averbação da distribuição da ação ocorreu em 09.10.2018, anteriormente, portanto, à rescisão unilateral do contrato. Pugna para que seja indeferido o pedido da Loteadora e mantido o bloqueio dos imóveis até a efetiva partilha dos bens (fls. 1563/1565). A terceira JT LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA peticionou alegando que, caso necessário, compromete-se a efetuar o depósito em juízo da quantia de R$12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do que o réu havia pago à época da rescisão contratual. Aduz que a averbação vem lhe causando inúmeros prejuízos e reitera pedido de levantamento (fls.1566/1567). Eis o importante a relatar. Decido. Conforme sentença proferida às fls.979/986, foi reconhecida a união estável entre as partes no período de 20.12.2010 a 05.04.2017, incluindo-se na partilha os bens e os direitos adquiridos na constância da união. Nada obstante tenha constado que os bens imóveis adquiridos exclusivamente em nome do réu, através de contratos particulares, relacionados às fls.15/18, com exceção daqueles referidos como "Doc. 111" (fls. 16); "Doc. 122" (fls. 18) e "Doc. 123" (fls. 18), deveriam ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes (fls.986), bem analisados, verifica-se que a maioria desses imóveis foi adquirida para pagamento em parcelas e os respectivos contratos, à toda evidência, não haviam sido quitados por ocasião do término da união estável, a saber: 1) lotes 46 da Quadra K, do loteamento denominado Jardim Mirian, matriculado no SRI local sob nº 38.656 (fls.297/303 e 1.214/1.215); 2) lote 47 da Quadra K, do loteamento denominado Jardim Mirian, matriculado no SRI local sob nº 38.657 (fls.297/303 e 1.216/1.217); 3) lote 10 da Quadra G, do loteamento denominado Jardim Nova Braúna, matriculado no SRI local sob nº 29.527 (fls.331/339); 4) lote 11 da Quadra G, do loteamento denominado Jardim Nova Braúna, matriculado no SRI local sob nº 29.528 (fls.331/339); 5) lote 03 da Quadra C, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 32.480 (fls.356/360); 6) lote 08 da Quadra J, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 32.497 (fls.376/379); 7) lote 09 da Quadra J, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 32.498 (fls.385/388); 8) lote 34 da Quadra M, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 31.920 (fls.394/397); 9) lote 35 da Quadra M, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 31.921 (fls.404/407); 10) lote 33 da Quadra M, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 31.919 (fls.415/419); 11) lote 28 da Quadra N, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 32.169 (fls.427/432). Logo, por uma questão lógica, não é possível a partilha da propriedade desses bens, mas tão somente dos valores efetivamente pagos até a data da dissolução da união estável, fazendo a autora jus à metade das parcelas adimplidas. Lado outro, as parcelas pagas exclusivamente pelo réu após o término da união não integrarão os valores a serem partilhados. O mesmo ocorre no tocante ao imóvel matriculado no SRI local sob nº 32.054 (lote 04 da Quadra C do loteamento Jardim Europa), adquirido em conjunto pelas partes (fls.245/246), e aos imóveis matriculados no SRI local sob nºs: 26.565 (lote 30 da Quadra G - Morada do Sol) e 31.992 (lote nº 06 da Quadra 50 da Chácara Peixe), os quais foram alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal e houve a consolidação das propriedades em nome da credora fiduciária, diante do não pagamento das dívidas pelo devedor fiduciante ADENILSON, conforme noticiado pelo Oficial Registrador às fls.1.398. Nessa linha: "PARTILHA DE BENS - Partilha de imóvel pago de maneira parcelada - Aquisição que se deu antes do início do casamento, consoante o instrumento de compromisso de compra e venda - Pagamento das parcelas que se estendeu durante o matrimônio -Presunção de esforço comum para aquisição do bem - Meação que deve recair apenas sobre as parcelas pagas durante a convivência - Valor relativo a partilha da motocicleta demonstra nos autos - Conjunto probatório que embasou a partilha do valor relativo à venda da moto de propriedade do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000482-65.2023.8 .26.0602 Sorocaba, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 20/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) "UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DESTA - PARTILHA DE PARCELAS - VIABILIDADE - RESTANTE SUPORTADO PELA VAROA INSUSCPETÍVEL DE DIVISÃO - PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'" (TJ-SP - AC: 10052354120198260526 SP 1005235-41.2019.8 .26.0526, Relator.: Giffoni Ferreira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de parcial procedência. Determinação de partilha de imóvel financiado adquirido em nome da requerida . Apelo da demandada. Imóvel partilhado em igualdade de proporção. Bem, no entanto, objeto de financiamento. Meação delimitada às parcelas adimplidas até a separação de fato . Autora que poderá permanecer no imóvel, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das prestações vincendas. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(v .28755)." (TJ-SP - APL: 10063237320168260606 SP 1006323-73.2016.8 .26.0606, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 23/10/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2018) "DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a união estável das partes no período de dezembro/2016 a setembro/2021 e declarando o direito do autor sobre 50% do valor de parcelas pagas para a aquisição de imóvel durante a união estável, entre março/2017 e setembro/2021, a ser apurado em liquidação. Irresignação do autor . Pretensão de partilhar a propriedade de imóvel. Imóvel adquirido na constância da união estável, mas alienado fiduciariamente para agente financeiro. Impossibilidade de partilha do bem imóvel em si. Partilha apenas dos direitos aquisitivos do bem, dos valores quitados para tanto na constância da união estável . Inteligência dos artigos 1.658 e 1.660, inciso I, do Código Civil. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP 10034965520228260032 Araçatuba, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 29/08/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). Frise-se que tais valores deverão ser apurados em incidente próprio de liquidação de sentença. Por conseguinte, ACOLHO o pedido formulado pelas terceiras interessadas SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA e JT LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA. EXPEÇA-SE mandado para cancelamento das averbações de distribuição da presente ação junto às matrículas nºs: 31.919 (fls.1.180/1.183), 31.920 (fls.1.184/1.187), 31.921 (fls.1.188/1.191), 32.169 (fls. 1.192/1.193), 32.480 (fls.1.194/1.197) e 32.498 (fls.1.202/1.205). Sem prejuízo, ESCLAREÇA a terceira SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA, no prazo de 10 (dez) dias, se também houve a rescisão dos contratos de compra e venda relativos aos lotes 10 e 11 da Quadra G, do loteamento denominado Jardim Nova Braúna, matriculados no SRI local sob nºs: 29.527 e 29.528 (fls.331/339). Outrossim, em relação aos imóveis: 1) matrícula nº 12.091 (Rua 06 da Quadra M - Estância Turística de Piraju); 2) matrícula nº 15.874 (lote 03 da Quadra D - Nova Sidéria); 3) matrícula nº 29.184 (Aréa 02-A - Itapeva/SP) e 4) matrícula nº 29.079 (lote 14 da Quadra H - Residencial Braúna), ANOTO que, para o registro da partilha de bens, é necessário o prévio registro dos títulos translativos de propriedade ou dos compromissos de compra e venda. Em sendo assim, PROVIDENCIE a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. Intime-se.

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