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Processo nº 1000490-16.2024.8.26.0082

ID: 277038305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000490-16.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABC SAUDE ODONTOLOGICA LTDA - ODONTO EXCELLENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaiane Podolan (OAB 88719/PR) Processo 1000490-16.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Tendo em vista a quitação… ADV: Thaiane Podolan (OAB 88719/PR) Processo 1000490-16.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual a penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I.

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Thiago Silva De Farias e outros x Bv Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 275433873

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000490-79.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA DE FARIAS WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA DE FARIAS

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LENNON DO NASCIMENTO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1000490-79.2020.8.11.0015 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte executada não foi condenada ao pagamento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1000490-79.2020.8.11.0015 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte executada não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, conforme sentença proferida em id. 92087016. 1.1. Assim, recebo parcialmente o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 135579013 apenas quanto ao valor da condenação, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado(a,s) pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado(a,s) por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1000490-52.2025.8.11.0032

ID: 321976454

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-52.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Citação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE PROCESSO n. 1000490-52.2025.8.11.0032 Valor da causa: R$ 30.062,82 ESPÉCIE: [Atualização de Conta, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: DOMINGOS DA SILVA DE SOUZA Endereço: Rua Benedito Bruno, 665, Centro, JANGADA - MT - CEP: 78490-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada conforme id.197556212 , na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: designar Sessão de Conciliação Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 03 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 12/08/2025 Hora: 17:00 . Assim, que sejam as partes e seus respetivos advogados intimados a comparecer neste dia e horário, destacando que a audiência será realizada por meio de videoconferência através da plataforma Teams(Microsoft Office), acessando o link da sala virtual. LINK: https://x.gd/mlRYH ROSÁRIO OESTE, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC).

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Reserva São Bento Empreendimento Imobiliário x Maria Aparecida Da Silva

ID: 323879304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-45.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RESERVA SãO BENTO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE MICARONI FREITAS

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MAURICIO AGOSTINHO KELLER

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Processo 1000490-45.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Reserva São Bento Empreendimento Imobiliário - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Pois bem, … Processo 1000490-45.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Reserva São Bento Empreendimento Imobiliário - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: THIAGO HENRIQUE MICARONI FREITAS (OAB 474102/SP), MAURICIO AGOSTINHO KELLER (OAB 311412/SP)

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Roberta Aparecida Robledo Da Costa Rodrigues x Seara Alimentos Ltda

ID: 263058856

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000490-70.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA APARECIDA ROBLEDO DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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JULIO CESAR COLEN DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000490-70.2025.5.02.0382 : ROBERTA APARECIDA ROBLEDO DA COSTA RODRIGUES : SEARA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000490-70.2025.5.02.0382 : ROBERTA APARECIDA ROBLEDO DA COSTA RODRIGUES : SEARA ALIMENTOS LTDA Destinatário: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO - PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que será realizada no dia 26/05/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Osasco, localizada na AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 3 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, sendo obrigatória a presença das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial regularmente impresso no rodapé desta correspondência e informando “1º grau”, no campo instância. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Nas hipóteses de audiências do tipo UNA-RS (Rito Sumaríssimo) ou UNA (Rito Ordinário), as partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. PATRICIA APARECIDA FLORES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Antonia Soares Mota e outros x Antonia Soares Mota e outros

ID: 261477811

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-82.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES MOTA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Polo Passivo:

ANTONIA SOARES MOTA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000490-82.2023.5.02.0045 : ANTONIA SOARES MOTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000490-82.2023.5.02.0045 : ANTONIA SOARES MOTA E OUTROS (1) : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5b4750 proferida nos autos. 1000490-82.2023.5.02.0045 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIA SOARES MOTA Recorrido(a)(s): 1. SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO RECURSO DE: ANTONIA SOARES MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 01e0500; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id ab696b0). Regular a representação processual (Id 2bcf321). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, uma vez que laborava em prédio com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidade acima do limite legal. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial, acolhido pelo Juízo, concluiu que a autora não laborava em ambiente perigoso, porquanto os tanques de 250 ml cada um estão instalados no subsolo do hospital, "dentro da baia de contenção, construída em alvenaria e concreto, estanque", portanto, atendendo às normas regulamentadoras, bem como o outro tanque de 15000 litros está enterrado fora da projeção vertical dos blocos da reclamada. Alega a reclamante que "laborava acima dos tanques de óleo diesel", os quais totalizam 750 litros, bem como estão conectados com outro tanque externo de 15 mil litros, em ofensa a OJ nº 385 da SDI-1. À análise. Segundo o perito, os tanques de 250ml cada um estão em salas individuais, conforme Anexo IV, e atendem todas as normas de segurança. Além disso, a reclamada juntou Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e Programa de Prevenção dos Risco Ambientais, ambos de todo período imprescrito. Portanto, inaplicável a OJ nº 385 da SDI-1, haja vista que os tanques localizados no interior do local de trabalho da autora atendem o limite legal. Assim, por não refutado o laudo pericial,mantenho a improcedência." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis o teor da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de vários tanques de 250 litros cada no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, é forçoso reconhecer o direito do empregado ao adicional de periculosidade. Nesse sentido: E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-343-31.2014.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-RR-1000679-16.2018.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1000104-59.2019.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-20735-38.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA SOARES MOTA - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Antonia Soares Mota e outros x Antonia Soares Mota e outros

ID: 261477825

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-82.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES MOTA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Polo Passivo:

ANTONIA SOARES MOTA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000490-82.2023.5.02.0045 : ANTONIA SOARES MOTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000490-82.2023.5.02.0045 : ANTONIA SOARES MOTA E OUTROS (1) : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5b4750 proferida nos autos. 1000490-82.2023.5.02.0045 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIA SOARES MOTA Recorrido(a)(s): 1. SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO RECURSO DE: ANTONIA SOARES MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 01e0500; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id ab696b0). Regular a representação processual (Id 2bcf321). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, uma vez que laborava em prédio com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidade acima do limite legal. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial, acolhido pelo Juízo, concluiu que a autora não laborava em ambiente perigoso, porquanto os tanques de 250 ml cada um estão instalados no subsolo do hospital, "dentro da baia de contenção, construída em alvenaria e concreto, estanque", portanto, atendendo às normas regulamentadoras, bem como o outro tanque de 15000 litros está enterrado fora da projeção vertical dos blocos da reclamada. Alega a reclamante que "laborava acima dos tanques de óleo diesel", os quais totalizam 750 litros, bem como estão conectados com outro tanque externo de 15 mil litros, em ofensa a OJ nº 385 da SDI-1. À análise. Segundo o perito, os tanques de 250ml cada um estão em salas individuais, conforme Anexo IV, e atendem todas as normas de segurança. Além disso, a reclamada juntou Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e Programa de Prevenção dos Risco Ambientais, ambos de todo período imprescrito. Portanto, inaplicável a OJ nº 385 da SDI-1, haja vista que os tanques localizados no interior do local de trabalho da autora atendem o limite legal. Assim, por não refutado o laudo pericial,mantenho a improcedência." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis o teor da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de vários tanques de 250 litros cada no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, é forçoso reconhecer o direito do empregado ao adicional de periculosidade. Nesse sentido: E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-343-31.2014.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-RR-1000679-16.2018.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1000104-59.2019.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-20735-38.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA SOARES MOTA - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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E. M. De T. U. E. De S. P. S. A. E. x M. A. N. M. S.

ID: 302278432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1047833-77.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE T. U. E. DE S. P. S. A. E.

Polo Passivo:

M. A. N. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA MELLO MULATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUÉLEN CRISTINA CESARIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047833-77.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047833-77.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: E. M. de T. U. E. de S. P. S/A E. - Apelado: M. A. N. M. S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao apelo. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESPECIALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR M. A. N. M. S., DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO "LIGADO" PARA DESLOCAMENTO ATÉ A INSTITUIÇÃO TIQUIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A EMTU/SP A FORNECER O TRANSPORTE E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMTU/SP E NA RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO AO AUTOR, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PROGRAMAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EMTU/SP É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS, MEDIANTE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, É RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL "LIGADO". 4. A RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NÃO CABENDO EXCLUSÃO DA EMTU/SP DO POLO PASSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMTU/SP É PARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR O POLO PASSIVO EM AÇÕES DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO. 2. A RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 23, II E V; ART. 208, III E VII; ART. 227, §§1º E 2º.LEI Nº 13.146/15, ARTS. 8º E 46.CPC, ART. 496, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL N. 1000490-30.2022.8.26.0197, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 17.10.2023.APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1038019-75.2021.8.26.0114, REL. DESª DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 10.05.2022.APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 1049127-67.2022.8.26.0114, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. 30.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP) - Suélen Cristina Cesario Silva (OAB: 474582/SP) (Defensor Dativo) - V. do S. O. M. - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Leila Correa De Araujo Pinto Munhoz x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 303987520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-97.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEILA CORREA DE ARAUJO PINTO MUNHOZ

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BONACINA PAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000490-97.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leila Correa de Araujo Pinto Munhoz - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensio… Processo 1000490-97.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leila Correa de Araujo Pinto Munhoz - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à cobrança denominada CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777, CONDENANDO a ré a cessar os descontos e a restituir à requerente, de forma dobrada, os valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso até 27/08/2024 e juros de mora a contar da citação, bem como em indenização a título de dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da data da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (28/08/2024, conforme art. 5º, inciso II), incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Conforme determinação do Comunicado Conjunto nº 373/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO BONACINA PAZINI (OAB 414864/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1000490-20.2018.4.01.3812

ID: 275996649

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-20.2018.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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GENILSON ALVES MARINHO

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BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000490-20.2018.4.01.3812/MG AUTOR : SANDRA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS (OAB MG127145) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARIN…

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