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Adriana Valdete Dos Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 263076206

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000497-62.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VALDETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNNO DIEGO PERES FORTE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000497-62.2025.5.02.0382 : ADRIANA VALDETE DOS SANTOS : CTS - PORTARIA E LIMPEZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000497-62.2025.5.02.0382 : ADRIANA VALDETE DOS SANTOS : CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) Destinatário: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO - PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que será realizada no dia 26/05/2025 15:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Osasco, localizada na AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 3 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, sendo obrigatória a presença das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial regularmente impresso no rodapé desta correspondência e informando “1º grau”, no campo instância. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Nas hipóteses de audiências do tipo UNA-RS (Rito Sumaríssimo) ou UNA (Rito Ordinário), as partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. PATRICIA APARECIDA FLORES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Sergio Francisco Ribeiro x Caju Logistica E Transportes Ltda. e outros

ID: 327617206

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011970-11.2017.5.03.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCISCO RIBEIRO

Polo Passivo:

CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. FERNANDO JOSE DE CARVALHO MARCIA MARIA DE CAMPOS CARVALHO SIMONE GARCIA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

DIEGO GARCIA SILVA

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CLAUDIA APARECIDA MODESTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce8c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO PJe Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 09/07/2025. FILIPE LIMA DA SILVA LOBAO p/ Secretário da Vara do Trabalho DESPACHO PJe Vistos etc. 1 - Registrem-se os recolhimentos efetuados a título de contribuições previdenciárias e de custas processuais (ambos em #id:04a4da4), para fins estatísticos. 2 - Intime-se a executada para comprovar o recolhimento das contribuições sociais - cota trabalhador (R$ 603,00) e das custas executórias (R$ 44,24), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução e utilização dos saldos existentes em virtude dos depósitos judiciais #id:9337e11 e #id:4fb6893 - que, desde já, ficam convolados em penhora. 3 - Expeçam-se ofícios aos seguintes Juízos e processos: => 2ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0010957-98.2019.5.15.0051; => 3ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0011440-64.2019.5.15.0137; => 5ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0011574-16.2017.5.03.0131; => 6ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0010120-91.2020.5.03.0164; 0010133-66.2015.5.03.0164; 0010860-54.2017.5.03.0164; => 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG (TJMG): 5015447-63.2016.8.13.0027; => Vara Única da Comarca de Francisco Sá (TJMG): 0018132-19.2018.8.13.0267; => Subseção Judiciária de Contagem/MG (TRF da 6ª Região): 1000497-17.2020.4.01.3820; 0012468-55.2016.4.01.3820; 0017470-74.2014.4.01.3820; => 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG (TRF da 6ª Região): 1010382-12.2023.4.06.3820; Solicitando de todos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, a retirada do gravame imposto ao veículo Chevrolet Agile LTZ, ano 2010/2011, placa HNQ-5061, cor vermelha, chassi 8AGCN48X0BR122817, via sistema RENAJUD - em virtude do bem servir como pagamento do acordo entabulado entre as partes (#id:6b7b062) e homologado por intermédio da decisão #id:9871aab. Cópias da minuta de acordo #id:6b7b062, da decisão #id:9871aab e da consulta RENAJUD #id:363da38 acompanharão os ofícios para maiores esclarecimentos. Por razões de economia e celeridade processuais, confiro ao presente despacho o valor de ofício - em relação a todos os Juízos destinatários. 4 - A despeito do manifestado em #id:c4c6883, intime-se o exequente para informar se já se encontra na posse do automóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Oportunamente, observe-se a inclusão da empresa executada na CNIB (#id:8afd9ff), cuja indisponibilidade deve ser retirada tão logo haja o cumprimento integral do acordo. BETIM/MG, 09 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta BETIM/MG, 16 de julho de 2025. LUCIANA VASCONCELOS MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE DE CARVALHO

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Sergio Francisco Ribeiro x Caju Logistica E Transportes Ltda. e outros

ID: 327617221

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011970-11.2017.5.03.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCISCO RIBEIRO

Polo Passivo:

CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. FERNANDO JOSE DE CARVALHO MARCIA MARIA DE CAMPOS CARVALHO SIMONE GARCIA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

DIEGO GARCIA SILVA

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CLAUDIA APARECIDA MODESTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce8c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO PJe Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 09/07/2025. FILIPE LIMA DA SILVA LOBAO p/ Secretário da Vara do Trabalho DESPACHO PJe Vistos etc. 1 - Registrem-se os recolhimentos efetuados a título de contribuições previdenciárias e de custas processuais (ambos em #id:04a4da4), para fins estatísticos. 2 - Intime-se a executada para comprovar o recolhimento das contribuições sociais - cota trabalhador (R$ 603,00) e das custas executórias (R$ 44,24), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução e utilização dos saldos existentes em virtude dos depósitos judiciais #id:9337e11 e #id:4fb6893 - que, desde já, ficam convolados em penhora. 3 - Expeçam-se ofícios aos seguintes Juízos e processos: => 2ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0010957-98.2019.5.15.0051; => 3ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0011440-64.2019.5.15.0137; => 5ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0011574-16.2017.5.03.0131; => 6ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0010120-91.2020.5.03.0164; 0010133-66.2015.5.03.0164; 0010860-54.2017.5.03.0164; => 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG (TJMG): 5015447-63.2016.8.13.0027; => Vara Única da Comarca de Francisco Sá (TJMG): 0018132-19.2018.8.13.0267; => Subseção Judiciária de Contagem/MG (TRF da 6ª Região): 1000497-17.2020.4.01.3820; 0012468-55.2016.4.01.3820; 0017470-74.2014.4.01.3820; => 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG (TRF da 6ª Região): 1010382-12.2023.4.06.3820; Solicitando de todos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, a retirada do gravame imposto ao veículo Chevrolet Agile LTZ, ano 2010/2011, placa HNQ-5061, cor vermelha, chassi 8AGCN48X0BR122817, via sistema RENAJUD - em virtude do bem servir como pagamento do acordo entabulado entre as partes (#id:6b7b062) e homologado por intermédio da decisão #id:9871aab. Cópias da minuta de acordo #id:6b7b062, da decisão #id:9871aab e da consulta RENAJUD #id:363da38 acompanharão os ofícios para maiores esclarecimentos. Por razões de economia e celeridade processuais, confiro ao presente despacho o valor de ofício - em relação a todos os Juízos destinatários. 4 - A despeito do manifestado em #id:c4c6883, intime-se o exequente para informar se já se encontra na posse do automóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Oportunamente, observe-se a inclusão da empresa executada na CNIB (#id:8afd9ff), cuja indisponibilidade deve ser retirada tão logo haja o cumprimento integral do acordo. BETIM/MG, 09 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta BETIM/MG, 16 de julho de 2025. LUCIANA VASCONCELOS MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARIA DE CAMPOS CARVALHO

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Sergio Francisco Ribeiro x Caju Logistica E Transportes Ltda. e outros

ID: 327617236

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011970-11.2017.5.03.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCISCO RIBEIRO

Polo Passivo:

CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. FERNANDO JOSE DE CARVALHO MARCIA MARIA DE CAMPOS CARVALHO SIMONE GARCIA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MODESTO

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DIEGO GARCIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce8c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO PJe Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 09/07/2025. FILIPE LIMA DA SILVA LOBAO p/ Secretário da Vara do Trabalho DESPACHO PJe Vistos etc. 1 - Registrem-se os recolhimentos efetuados a título de contribuições previdenciárias e de custas processuais (ambos em #id:04a4da4), para fins estatísticos. 2 - Intime-se a executada para comprovar o recolhimento das contribuições sociais - cota trabalhador (R$ 603,00) e das custas executórias (R$ 44,24), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução e utilização dos saldos existentes em virtude dos depósitos judiciais #id:9337e11 e #id:4fb6893 - que, desde já, ficam convolados em penhora. 3 - Expeçam-se ofícios aos seguintes Juízos e processos: => 2ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0010957-98.2019.5.15.0051; => 3ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0011440-64.2019.5.15.0137; => 5ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0011574-16.2017.5.03.0131; => 6ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0010120-91.2020.5.03.0164; 0010133-66.2015.5.03.0164; 0010860-54.2017.5.03.0164; => 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG (TJMG): 5015447-63.2016.8.13.0027; => Vara Única da Comarca de Francisco Sá (TJMG): 0018132-19.2018.8.13.0267; => Subseção Judiciária de Contagem/MG (TRF da 6ª Região): 1000497-17.2020.4.01.3820; 0012468-55.2016.4.01.3820; 0017470-74.2014.4.01.3820; => 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG (TRF da 6ª Região): 1010382-12.2023.4.06.3820; Solicitando de todos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, a retirada do gravame imposto ao veículo Chevrolet Agile LTZ, ano 2010/2011, placa HNQ-5061, cor vermelha, chassi 8AGCN48X0BR122817, via sistema RENAJUD - em virtude do bem servir como pagamento do acordo entabulado entre as partes (#id:6b7b062) e homologado por intermédio da decisão #id:9871aab. Cópias da minuta de acordo #id:6b7b062, da decisão #id:9871aab e da consulta RENAJUD #id:363da38 acompanharão os ofícios para maiores esclarecimentos. Por razões de economia e celeridade processuais, confiro ao presente despacho o valor de ofício - em relação a todos os Juízos destinatários. 4 - A despeito do manifestado em #id:c4c6883, intime-se o exequente para informar se já se encontra na posse do automóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Oportunamente, observe-se a inclusão da empresa executada na CNIB (#id:8afd9ff), cuja indisponibilidade deve ser retirada tão logo haja o cumprimento integral do acordo. BETIM/MG, 09 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta BETIM/MG, 16 de julho de 2025. LUCIANA VASCONCELOS MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE GARCIA DE CARVALHO

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Processo nº 1000497-41.2024.8.11.0012

ID: 314754318

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000497-41.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000497-41.2024.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Jornada de Trabalho] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000497-41.2024.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Jornada de Trabalho] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (APELANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), NOVA XAVANTINA CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 15.372.402/0001-94 (APELADO), DHIEGO AUGUSTO GONCALVES VILELA CASSIMIRO - CPF: 029.526.571-06 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Personalidade judiciária de órgão do poder legislativo municipal. Legitimidade passiva reconhecida. Redução do valor da causa. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Nova Xavantina e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o órgão legislativo possui apenas personalidade judiciária limitada à defesa de direitos institucionais. A sentença também deferiu parcialmente impugnação ao valor da causa, reduzindo-o de R$ 500.000,00 para R$ 50.000,00. A parte apelante sustenta que a Câmara possui legitimidade para figurar no polo passivo, por se tratar de controle interno de jornada de procuradores legislativos, e que o valor original da causa seria proporcional à natureza da demanda. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Câmara Municipal de Nova Xavantina possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda relativa ao controle de jornada de seus procuradores legislativos; (ii) estabelecer se é válida a redução do valor da causa de R$ 500.000,00 para R$ 50.000,00. III. Razões de decidir 3. A Câmara Municipal possui personalidade judiciária, o que lhe confere aptidão para demandar e ser demandada judicialmente em causas relacionadas à defesa de suas prerrogativas institucionais, especialmente nos casos que envolvem sua autonomia administrativa e organizacional, como o controle interno de jornada de seus servidores. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 525) reconhece a capacidade processual das câmaras legislativas municipais quando atuam na tutela de seus direitos institucionais. 5. O controle de jornada de trabalho dos procuradores legislativos constitui matéria interna corporis, relacionada diretamente ao funcionamento e à autonomia do Poder Legislativo municipal, legitimando sua presença no polo passivo da demanda. 6. A redução do valor da causa para R$ 50.000,00 é adequada, considerando a ausência de proveito econômico direto e mensurável, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos nos artigos 291 e 292 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Câmara Municipal possui legitimidade passiva para figurar em demandas que versem sobre prerrogativas institucionais ligadas à sua organização interna e autonomia funcional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291 e 292. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 525; STJ, REsp 649.824/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 28.03.2006, DJ 30.05.2006, p. 136; TJ-MG, AI 1.0519.4739.2023.8.13.0000, Rel. Des. Leite Praça, j. 10.08.2023, 19ª Câmara Cível, pub. 17.08.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000497-41.2024.8.11.0012, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Nova Xavantina e extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando-se na Súmula nº 525 do STJ, que reconhece às câmaras municipais apenas personalidade judiciária limitada à defesa de direitos institucionais internos. A ação originária teve como pedido principal que a Câmara Municipal de Nova Xavantina se abstivesse de realizar controle de jornada dos procuradores legislativos municipais, especificamente por meio de ponto eletrônico ou qualquer outro tipo de controle rígido de frequência, sob pena de multa. Na sentença (Id 274447883), o juízo de primeiro grau também acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa apresentada pela Câmara Municipal, reduzindo-o de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando a ausência de proveito econômico mensurável diretamente e respeitando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Em suas razões (Id 274447885) a apelante aduz que o valor originalmente fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é razoável e proporcional à natureza da ação, especialmente por se tratar de obrigação de fazer relacionada à organização administrativa da Câmara. Alega que a Câmara Municipal possui legitimidade passiva, esclarecendo que a matéria em discussão se refere a atos interna corporis, relacionados ao controle de jornada regulamentado por decreto legislativo específico, conforme jurisprudência predominante nos tribunais superiores. Quanto ao mérito, defende a ilegalidade do controle rígido de jornada aplicado aos procuradores legislativos, com base em jurisprudência consolidada que entende como incompatível tal controle, dada a natureza das funções desempenhadas pelos advogados públicos, que requerem flexibilidade horária. Em contrarrazões (Id 274447888), a Câmara Municipal de Nova Xavantina reiterou sua tese quanto à ilegitimidade passiva, enfatizando que não possui personalidade jurídica, mas apenas judiciária, sendo que a questão não trataria diretamente de direitos institucionais internos, mas sim de matéria administrativa ampla. Destacou, ainda, que o controle de frequência não é rígido, sendo admitida flexibilização conforme decreto municipal vigente (Decreto nº 098/2021), além da possibilidade de utilização do teletrabalho. Assim, sustenta a ausência de interesse processual. O Ministério Público Estadual opinou pelo provimento da apelação (Id 277980862), defendendo a legitimidade da Câmara Municipal para figurar no polo passivo, ao entender que a discussão envolve efetivamente atos interna corporis, que impactam diretamente na autonomia e organização da própria Casa Legislativa. Por fim, ressaltou que a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade das câmaras municipais para atuar judicialmente quando envolvidas questões institucionais próprias relacionadas ao seu funcionamento e autonomia. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000497-41.2024.8.11.0012

ID: 314754324

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000497-41.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA XAVANTINA CAMARA MUNICIPAL

Acórdão

Advogados:

DHIEGO AUGUSTO GONCALVES VILELA CASSIMIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000497-41.2024.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Jornada de Trabalho] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000497-41.2024.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Jornada de Trabalho] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (APELANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), NOVA XAVANTINA CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 15.372.402/0001-94 (APELADO), DHIEGO AUGUSTO GONCALVES VILELA CASSIMIRO - CPF: 029.526.571-06 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Personalidade judiciária de órgão do poder legislativo municipal. Legitimidade passiva reconhecida. Redução do valor da causa. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Nova Xavantina e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o órgão legislativo possui apenas personalidade judiciária limitada à defesa de direitos institucionais. A sentença também deferiu parcialmente impugnação ao valor da causa, reduzindo-o de R$ 500.000,00 para R$ 50.000,00. A parte apelante sustenta que a Câmara possui legitimidade para figurar no polo passivo, por se tratar de controle interno de jornada de procuradores legislativos, e que o valor original da causa seria proporcional à natureza da demanda. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Câmara Municipal de Nova Xavantina possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda relativa ao controle de jornada de seus procuradores legislativos; (ii) estabelecer se é válida a redução do valor da causa de R$ 500.000,00 para R$ 50.000,00. III. Razões de decidir 3. A Câmara Municipal possui personalidade judiciária, o que lhe confere aptidão para demandar e ser demandada judicialmente em causas relacionadas à defesa de suas prerrogativas institucionais, especialmente nos casos que envolvem sua autonomia administrativa e organizacional, como o controle interno de jornada de seus servidores. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 525) reconhece a capacidade processual das câmaras legislativas municipais quando atuam na tutela de seus direitos institucionais. 5. O controle de jornada de trabalho dos procuradores legislativos constitui matéria interna corporis, relacionada diretamente ao funcionamento e à autonomia do Poder Legislativo municipal, legitimando sua presença no polo passivo da demanda. 6. A redução do valor da causa para R$ 50.000,00 é adequada, considerando a ausência de proveito econômico direto e mensurável, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos nos artigos 291 e 292 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Câmara Municipal possui legitimidade passiva para figurar em demandas que versem sobre prerrogativas institucionais ligadas à sua organização interna e autonomia funcional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291 e 292. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 525; STJ, REsp 649.824/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 28.03.2006, DJ 30.05.2006, p. 136; TJ-MG, AI 1.0519.4739.2023.8.13.0000, Rel. Des. Leite Praça, j. 10.08.2023, 19ª Câmara Cível, pub. 17.08.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000497-41.2024.8.11.0012, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Nova Xavantina e extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando-se na Súmula nº 525 do STJ, que reconhece às câmaras municipais apenas personalidade judiciária limitada à defesa de direitos institucionais internos. A ação originária teve como pedido principal que a Câmara Municipal de Nova Xavantina se abstivesse de realizar controle de jornada dos procuradores legislativos municipais, especificamente por meio de ponto eletrônico ou qualquer outro tipo de controle rígido de frequência, sob pena de multa. Na sentença (Id 274447883), o juízo de primeiro grau também acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa apresentada pela Câmara Municipal, reduzindo-o de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando a ausência de proveito econômico mensurável diretamente e respeitando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Em suas razões (Id 274447885) a apelante aduz que o valor originalmente fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é razoável e proporcional à natureza da ação, especialmente por se tratar de obrigação de fazer relacionada à organização administrativa da Câmara. Alega que a Câmara Municipal possui legitimidade passiva, esclarecendo que a matéria em discussão se refere a atos interna corporis, relacionados ao controle de jornada regulamentado por decreto legislativo específico, conforme jurisprudência predominante nos tribunais superiores. Quanto ao mérito, defende a ilegalidade do controle rígido de jornada aplicado aos procuradores legislativos, com base em jurisprudência consolidada que entende como incompatível tal controle, dada a natureza das funções desempenhadas pelos advogados públicos, que requerem flexibilidade horária. Em contrarrazões (Id 274447888), a Câmara Municipal de Nova Xavantina reiterou sua tese quanto à ilegitimidade passiva, enfatizando que não possui personalidade jurídica, mas apenas judiciária, sendo que a questão não trataria diretamente de direitos institucionais internos, mas sim de matéria administrativa ampla. Destacou, ainda, que o controle de frequência não é rígido, sendo admitida flexibilização conforme decreto municipal vigente (Decreto nº 098/2021), além da possibilidade de utilização do teletrabalho. Assim, sustenta a ausência de interesse processual. O Ministério Público Estadual opinou pelo provimento da apelação (Id 277980862), defendendo a legitimidade da Câmara Municipal para figurar no polo passivo, ao entender que a discussão envolve efetivamente atos interna corporis, que impactam diretamente na autonomia e organização da própria Casa Legislativa. Por fim, ressaltou que a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade das câmaras municipais para atuar judicialmente quando envolvidas questões institucionais próprias relacionadas ao seu funcionamento e autonomia. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Paulo Henrique Barbosa Marchi x André Luis Ferronato

ID: 304086267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-34.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BARBOSA MARCHI

Polo Passivo:

ANDRé LUIS FERRONATO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BARBOSA MARCHI

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JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA

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Processo 1000497-34.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Paulo Henrique Barbosa Marchi - André Luis Ferronato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na… Processo 1000497-34.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Paulo Henrique Barbosa Marchi - André Luis Ferronato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu ao pagamento de R$2.820,00, com correção monetária de acordo com o índice IPCA-E, à luz do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data da expedição da notificação extrajudicial, mais juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal. Não há condenação ao pagamento dos ônusdasucumbência (artigo 55, caput,daLeinº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contadosdaintimaçãodasentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiáriadaJustiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º,daLei9.099/95). No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE BARBOSA MARCHI (OAB 139158/SP), JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA (OAB 432699/SP)

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E. M. G. x F. S. O. Do B. L.

ID: 310011142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000147-73.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. M. G.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

ISABELA CORTELO

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DIEGO BIANCHI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0000147-73.2025.8.26.0673 (processo principal 1000497-78.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.M.G. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 52/54: O executado foi in… Processo 0000147-73.2025.8.26.0673 (processo principal 1000497-78.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.M.G. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 52/54: O executado foi intimado a recolher as custas finais, na Guia DARE, cod. 230-6, no entanto, efetuou o recolhimento da Guia FEDTJ, cód 120-1, indevidamente. Assim, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que providencie o recolhimento da taxa judiciária corretamente, sob pena de inscrição na dívida ativa. Quanto ao valor recolhido indevidamente, poderá ser restituído, de acordo com as orientações no sítio eletrônico deste Tribunal, no endereço: (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais): Para recolhimentos efetuados na guia do FEDTJ - Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça: (...) 2)Para processos distribuídos: a) O pedido de restituição será direcionado ao Juiz da Vara em que o processo foi distribuído e deverá conter: DADOS DA GUIA FEDTJ (já constam nos autos às fls. 197) a) Número da Guia;b) Valor da Guia;c) Data do Pagamento;d) Código do Serviço (formato 123-4);e) CPF/CNPJ contido na Guia DADOS DO BENEFICIÁRIO DA RESTITUIÇÃO (PARTE, ADVOGADO OU PROCURADOR)OBS: o nome que consta da guia FEDTJ ou seu procurador com poderes para dar quitação.Essas informações dizem respeito a quem efetivamente irá receber o crédito. O pedido não será processado se a conta informada não pertencer à pessoa que solicitar a restituição. a) Nome;b) CPF ou CNPJ;c) Endereço Completo com a indicação do CEP;d) Número de Telefone;e) E-mail;f) Agência (sem dígito) (exclusivamente do Banco do Brasil);g) Conta Corrente (com dígito) (exclusivamente do Banco do Brasil). b) A restituição a que se refere este subitem somente poderá ser processada em conta corrente do Banco do Brasil. Excepcionalmente, os requerentes que não possuírem conta corrente nesse banco, deverão indicar o número de uma agência do Banco do Brasil para efetuar o saque do valor, na modalidade Conta Saque, que será disponibilizada exclusivamente para esta finalidade, observando o limite de até 100 UFESPs. c) Não serão aceitas as indicações de conta poupança ou qualquer outro tipo que não seja conta corrente. d) Não poderá ser indicada conta corrente na qual o requerente seja o segundo titular. e) Após análise, caso deferida a restituição, será providenciada pela Unidade Judicial a emissão do documento 506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo disponível no SAJPG5 que deverá ser assinado digitalmente pelo magistrado e encaminhado pelo e-mail da Unidade Judicial para o e-mail da SOFfedrestituicao@tjsp.Jus.br. Portanto, desde já, tendo em vista o pagamento indevido da guia FEDTJ (fls.53), DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Providencie a requerida a indicação dos dados informados no quadro acima, atentando-se às informações constantes nos itens (b), (c) e (d). Com o aporte, proceda à z. Serventia ao cumprimento do item (e). Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ISABELA CORTELO (OAB 485720/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP)

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Processo nº 1000497-13.2025.8.26.0651

ID: 292903063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-13.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA BENETTI SALESSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO APARECIDO SALESSE

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Processo 1000497-13.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Angela Benetti Salesse - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2.A parte … Processo 1000497-13.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Angela Benetti Salesse - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2.A parte autora formula pedido de tutela de urgência, objetivando a cessação imediata dos descontos realizados no cartão de crédito RMC, que recai sobre o seu benefício, até o julgamento final da demanda. A pretensão não merece acolhida. A prova documental não contém elementos que evidenciem, de forma suficiente, a probabilidade do direito arguido na inicial e, nos expressos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência reclama "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Conforme a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, discorrendo sobre o instituto à luz do sistema do Código de Processo Civil de 1973, a prova inequívoca e o juízo de verossimilhança dela oriundo devem ser compreendidos como representando quadro que "autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante" ("Curso de Direito Processual Civil", Forense, 41ª ed., pág. 341). Não se enxerga, portanto, elementos que permitam concluir, fora da égide do contraditório, pela verossimilhança da versão descrita na petição, ou seja, os documentos acostados nos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Há, em tese, a possibilidade dos fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada pela parte autora, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o contraditório. Sob estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4.Cite-se e intime-se a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: JOÃO APARECIDO SALESSE (OAB 194788/SP)

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Processo nº 1000497-29.2024.8.26.0172

ID: 315340025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-29.2024.8.26.0172

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1000497-29.2024.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jair Oliveira Costa - I - Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de majoração de honorários formul… Processo 1000497-29.2024.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jair Oliveira Costa - I - Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de majoração de honorários formulado pela perita, às fls. 100/101. Em verdade, a previsão para o pagamento de honorário periciais para este tipo de perícia tem o teto de R$ 1.850,00. Em que pese ser prerrogativa do Magistrado a fixação dos honorários a serem pagos aos auxiliares da justiça, estes devem buscar critérios de mérito e moderação. Neste sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a resolução n. 232/2016 e fixou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no artigo 95, §3°, II do CPC/2015. Assim, tendo em vista a ausência de fixação de valor dos honorários periciais pelo TJSP, ao qual as Varas de Acidentes de Trabalho estão vinculadas, caso em que deve prevalecer o disposto na já mencionada Resolução n. 232/2016, de acordo com o que nela restou estipulado. Neste sentido, a recomendação constante do Processo SPI no 2017/00140668, realizada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, na fixação dos honorários periciais fosse observada a Resolução 232 do CNJ que instituiu tabela limitadora, reservando-se a fixação de quantia superior somente na restrita hipótese de perícia sobremaneira complexa, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, inviável ELEVAR o valor no patamar desejado. II Em contrapartida, observo que os honorários devem ser majorados, diante do nível de especialização, da complexidade na realização da perícia, assim como as especialidades do caso e, principalmente, diante das particularidades da Comarca, arbitro excepcionalmente os honorários da Sra. Perita em R$ 900,00 (novecentos reais), valor que entendo razoável a remunerar o trabalho que será desempenhado e que guarda consonância com os valores constantes do anexo da Resolução 232 do CNJ já atualizados monetariamente INTIME-SE a perita, por e-mail, com a senha dos autos, para que, no prazo de 05 dias, informe se aceita o encargo, devendo justificar em caso de impossibilidade. Se não aceito, venham para substituição. II Com o aceite da perita e ausentes eventuais oposições a sua nomeação, INTIME-SE, via portal, para que o INSS efetue o depósito dos honorários periciais, no prazo de 30 dias, e comprove nos autos, tudo em consonância com o Comunicado CG nº 764/2022. Após, vindo o depósito ou estando no Portal de Depósito (consulte a serventia), COMUNIQUE-SE a perita, via e-mail, para designação de data para perícia, instruindo o pedido com cópia desta decisão e do depósito, com prazo de 30 dias para atendimento. Servirá esta decisão como OFÍCIO para os devidos fins, instruído com as cópias necessárias. III Intimações e diligências necessárias. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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