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Nayara Myrele Dias Ferreira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316125022

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000462-18.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA MYRELE DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000462-18.2024.5.06.0391 RECORRENTE: NAYARA MYRELE DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000462-18.2024.5.06.0391 RECORRENTE: NAYARA MYRELE DIAS FERREIRA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: NAYARA MYRELE DIAS FERREIRA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. ASSÉDIO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Recursos ordinários interpostos por NAYARA MYRELE DIAS FERREIRA e por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, contra sentença que julgou procedente em parte a pretensão da autora. Na decisão, foi reconhecida a licitude da terceirização e rejeitado o pedido de vínculo de emprego com o Banco Santander, bem como o enquadramento sindical como bancária/financiária. Indeferido, ainda, o pedido de indenização por assédio moral. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido o reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e o Banco Santander (Brasil) S/A, com o consequente enquadramento como bancária/financiária; (ii) saber se houve assédio moral praticado pelas empresas reclamadas, ensejando a condenação em indenização por danos morais. III. Razões de decidir A terceirização dos serviços prestados no âmbito do Programa Prospera, vinculado à SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, é lícita, em conformidade com a jurisprudência do STF (ADPF 324 e RE 958.252) e com o entendimento do TST, não configurando vínculo direto com o Banco Santander (Brasil) S/A. As atividades desempenhadas pela autora, como agente de microcrédito, não caracterizam função típica de bancário ou financiário, sendo inaplicável a legislação e as normas coletivas dessas categorias. Não comprovada a prática de atos caracterizadores de assédio moral. A prova oral não demonstrou a existência de ambiente de trabalho hostil ou de cobranças abusivas de metas que pudessem configurar dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recursos ordinários da autora e das reclamadas desprovidos. Tese de julgamento: "1. É lícita a terceirização dos serviços de agente de microcrédito, não se configurando vínculo direto com a instituição financeira tomadora dos serviços. 2. A atuação de agente de microcrédito não caracteriza enquadramento como bancário ou financiário. 3. Não comprovado o assédio moral, é indevida a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CLT, arts. 2º, 3º, 818; CPC, art. 373, I; Lei nº 13.636/2018, art. 3º, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; STF, RE 958.252, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; TST, RRAg-1000521-98.2021.5.02.0069, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21.11.2024. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA MYRELE DIAS FERREIRA

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Nayara Myrele Dias Ferreira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316125058

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000462-18.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA MYRELE DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000462-18.2024.5.06.0391 RECORRENTE: NAYARA MYRELE DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000462-18.2024.5.06.0391 RECORRENTE: NAYARA MYRELE DIAS FERREIRA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. ASSÉDIO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Recursos ordinários interpostos por NAYARA MYRELE DIAS FERREIRA e por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, contra sentença que julgou procedente em parte a pretensão da autora. Na decisão, foi reconhecida a licitude da terceirização e rejeitado o pedido de vínculo de emprego com o Banco Santander, bem como o enquadramento sindical como bancária/financiária. Indeferido, ainda, o pedido de indenização por assédio moral. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido o reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e o Banco Santander (Brasil) S/A, com o consequente enquadramento como bancária/financiária; (ii) saber se houve assédio moral praticado pelas empresas reclamadas, ensejando a condenação em indenização por danos morais. III. Razões de decidir A terceirização dos serviços prestados no âmbito do Programa Prospera, vinculado à SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, é lícita, em conformidade com a jurisprudência do STF (ADPF 324 e RE 958.252) e com o entendimento do TST, não configurando vínculo direto com o Banco Santander (Brasil) S/A. As atividades desempenhadas pela autora, como agente de microcrédito, não caracterizam função típica de bancário ou financiário, sendo inaplicável a legislação e as normas coletivas dessas categorias. Não comprovada a prática de atos caracterizadores de assédio moral. A prova oral não demonstrou a existência de ambiente de trabalho hostil ou de cobranças abusivas de metas que pudessem configurar dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recursos ordinários da autora e das reclamadas desprovidos. Tese de julgamento: "1. É lícita a terceirização dos serviços de agente de microcrédito, não se configurando vínculo direto com a instituição financeira tomadora dos serviços. 2. A atuação de agente de microcrédito não caracteriza enquadramento como bancário ou financiário. 3. Não comprovado o assédio moral, é indevida a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CLT, arts. 2º, 3º, 818; CPC, art. 373, I; Lei nº 13.636/2018, art. 3º, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; STF, RE 958.252, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; TST, RRAg-1000521-98.2021.5.02.0069, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21.11.2024. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1000521-91.2025.8.26.0311

ID: 277971772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-91.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO TAMION DIOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP) Processo 1000521-91.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Ricard… ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP) Processo 1000521-91.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Ricardo Tamion Diogo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIS RICARDO TAMION DIOGO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário da parte autora, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Reconheço o caráter alimentar do débito. Incabíveis custas e honorários advocatícios nesta etapa, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se.

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Antonio Carlos Mandu Da Silva x Wagner Donizeti Pereira

ID: 279797694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000521-51.2021.8.26.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MANDU DA SILVA

Polo Passivo:

WAGNER DONIZETI PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAOLA ALVES MARTINS DOS SANTOS

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LETICIA ISABOR DA SILVA

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ADV: Paola Alves Martins dos Santos (OAB 411217/SP), Leticia Isabor da Silva (OAB 420635/SP) Processo 1000521-51.2021.8.26.0111 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singula… ADV: Paola Alves Martins dos Santos (OAB 411217/SP), Leticia Isabor da Silva (OAB 420635/SP) Processo 1000521-51.2021.8.26.0111 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autor: Antonio Carlos Mandu da Silva - Autor do Fato: Wagner Donizeti Pereira - Vistos. WAGNER DONIZETI PEREIRA, foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e também ao pagamento de 14 (catorze) dias-multa, fixada no valor mínimo legal. Consta que foi extraída a certidão da sentença (fl. 384/385). Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade em relação à pena de multa. É o breve relatório. Fundamento e decido. A partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-3, de 08/01/2016, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possui interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1.200 (mil e duzentas) UFESP's. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps nº 1.785.383/SP e 1.785861/SP, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, revisou o Tema 931, fixando o seguinte entendimento: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. No presente caso, conforme discriminado no cálculo que se apresenta à fl. 380, constato que o valor da pena de multa imposta ao acusado (R$ 659,61) equivale a menos de 1.200 (mil e duzentas) UFESP's. Desse modo, na linha na linha apontada pelo Ministério Público e à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justifica a custosa movimentação do Poder Judiciário para a cobrança de multa em valor ínfimo. Ante o acima exposto e diante dos argumentos ofertados na manifestação ministerial acima mencionada, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado WAGNER DONIZETI PEREIRA, Brasileiro, RG 28175267, CPF 261.111.628-88, pai EDGARD PEREIRA, mãe VITA DE FÁTIMA DE SOUZA, Nascido/Nascida 20/05/1976, de cor Pardo, com endereço à RUA ADOLFO FERNANDES BALIEIRO, 172, CIDADE JARDIM, CEP 14240-000, Cajuru - SP. Diante da inexistência de interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado da decisão. Regularize-se eventual pendência na classe/assunto do feito e anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015). Oportunamente, após realizados e encerrados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Anote-se no sistema SAJ, desnecessária sua certificação. Servirá a presente como ofício único à Vara das Execuções Criminais. Oficie-se ao IIRGD e ao TRE, comunicando. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, observadas a formalidades legais. P.I.C. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1000521-22.2025.8.26.0140

ID: 325509049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-22.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE

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Processo 1000521-22.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - João Nunes do Nascimento - Vistos. I - Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civi… Processo 1000521-22.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - João Nunes do Nascimento - Vistos. I - Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. II - Diante dos documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente considerando sua afirmação de impossibilidade de prover as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos dos artigos 98 e 99, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se colocando tarja própria. III - Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por J.N.N. contra Banco Pan S/A através do qual visa, em suma, revisar contrato de empréstimo realizado com o Banco requerido. Requer em sede de antecipação de tutela a redução dos valores das parcelas. Decido. Neste juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Com efeito, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor. Nos termos da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Frise-se, ainda, que é inviável a consignação pela parte autora do valor que entende devido, uma vez que calculado de forma unilateral e sem amparo no contrato. Neste sentido: ARRENDAMENTO MERCANTIL - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS- CONSIGNAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO - PRESTAÇÃO DIVERSA DO PACTUADO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. A tutela antecipada consagrada no artigo 273 do estatuto processual civil demanda a existência de prova inequívoca do alegado; verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação Não se visualizando, de plano, o preenchimento desses requisitos, havendo necessidade de dilação probatória, inviável o provimento antecipatório da tutela jurisdicional A singela propositura de demanda para a discussão do débito, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida, de modo a autorizar depósitos judiciais de prestação diversa da pactuada, exigindo-se a efetiva demonstração de aparência do bom direito. (TJSP - Agravo de Instrumento n° 1295726- 0/2, Relator Desembargador Clóvis Castelo, 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 31/08/2009, vu). Prudente, ademais, a oitiva da parte contrária, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela provisória. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito. Cite-se e intime-se a parte ré, por CARTA - AR DIGITAL, para que no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Intime-se. - ADV: VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE (OAB 372537/SP)

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Daniella Cristina De Souza e outros x Associacao Colegio Espanhol De Sao Paulo

ID: 324783412

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-46.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CRISTINA DE SOUZA GRACE KELLY GONÇALVES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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REINALDO FERREIRA GONCALES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-46.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: DANIELLA CRISTINA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-46.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: DANIELLA CRISTINA DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70c456f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, declaro prescritos os direitos da parte autora anteriores a 05 de abril de 2019, correspondente a cinco anos anteriores à propositura da ação, que estão fulminados pela prescrição quinquenal, julgando-os extintos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, inclusive no tocante aos recolhimentos fundiários e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante DANIELLA CRISTINA DE SOUZA em face de ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO, para, nos termos da fundamentação acima, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de: a) danos morais em quatro vezes o último salário contratual da parte reclamante, b) aviso prévio indenizado de 90 dias, 13° salários proporcionais (1/12 de 2023 e 5/12 de 2024), férias proporcionais + 1/3 (4/12 – considerando o último período de férias de 11.12.2023 até 24.01.2024), de FGTS do mês de junho de 2022 e de 08 dias do mês d agosto/2022, bem como sobre as verbas deferidas, c) multa de 40% sobre o FGTS depositado e sobre o deferido, inclusive o deferido no tópico acima. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos dos depósitos fundiários deferidos e também do recolhimento da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), através da GRRF, que deverá incidir sobre a totalidade dos depósitos, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, para posterior liberação à parte reclamante, mediante entrega do TRCT, sob o código 01, sob pena de execução direta dos valores devidos a referido título. No mesmo prazo, a reclamada deverá fornecer à parte reclamante as guias para recebimento do seguro desemprego, sem prejuízo de execução direta do seguro-desemprego, no caso de impossibilidade de recebimento desse benefício por culpa da reclamada, nos termos do inciso II da Súmula 389. Deferidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação supra, autorizados os descontos do crédito do reclamante. Honorários periciais, na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00 (oitenta mil reais), a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO

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Daniella Cristina De Souza e outros x Associacao Colegio Espanhol De Sao Paulo

ID: 324783420

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-46.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CRISTINA DE SOUZA GRACE KELLY GONÇALVES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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REINALDO FERREIRA GONCALES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-46.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: DANIELLA CRISTINA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-46.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: DANIELLA CRISTINA DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70c456f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, declaro prescritos os direitos da parte autora anteriores a 05 de abril de 2019, correspondente a cinco anos anteriores à propositura da ação, que estão fulminados pela prescrição quinquenal, julgando-os extintos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, inclusive no tocante aos recolhimentos fundiários e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante DANIELLA CRISTINA DE SOUZA em face de ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO, para, nos termos da fundamentação acima, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de: a) danos morais em quatro vezes o último salário contratual da parte reclamante, b) aviso prévio indenizado de 90 dias, 13° salários proporcionais (1/12 de 2023 e 5/12 de 2024), férias proporcionais + 1/3 (4/12 – considerando o último período de férias de 11.12.2023 até 24.01.2024), de FGTS do mês de junho de 2022 e de 08 dias do mês d agosto/2022, bem como sobre as verbas deferidas, c) multa de 40% sobre o FGTS depositado e sobre o deferido, inclusive o deferido no tópico acima. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos dos depósitos fundiários deferidos e também do recolhimento da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), através da GRRF, que deverá incidir sobre a totalidade dos depósitos, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, para posterior liberação à parte reclamante, mediante entrega do TRCT, sob o código 01, sob pena de execução direta dos valores devidos a referido título. No mesmo prazo, a reclamada deverá fornecer à parte reclamante as guias para recebimento do seguro desemprego, sem prejuízo de execução direta do seguro-desemprego, no caso de impossibilidade de recebimento desse benefício por culpa da reclamada, nos termos do inciso II da Súmula 389. Deferidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação supra, autorizados os descontos do crédito do reclamante. Honorários periciais, na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00 (oitenta mil reais), a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLA CRISTINA DE SOUZA

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K. L. Da S. F. x J. S. S. De B.

ID: 326482235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-56.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. L. DA S. F.

Polo Passivo:

J. S. S. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDINEI SILVERIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-56.2025.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-56.2025.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: K. L. da S. F. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: J. S. S. de B. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DETERMINAÇÃO DE DO JUÍZO DE ORIGEM FOI CLARA E ESPECÍFICA AO EXIGIR A JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NOME DA REQUERENTE, E NÃO APENAS COMO REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, POR SER PARTE ATIVA LEGÍTIMA PARA A AÇÃO DE DIVÓRCIO.4. A PARTE AUTORA MANTEVE-SE INERTE DIANTE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO PROMOVENDO QUALQUER ATO PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO INICIAL DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO.5. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA CONSTITUI PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR DOCUMENTOS DESTINADOS A FINALIDADE DIVERSA.6. OS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC AUTORIZAM EXPRESSAMENTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA NO PRAZO ESTABELECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, QUANDO CLARA E ESPECÍFICA, DEVE SER CUMPRIDA PELA PARTE NO PRAZO ESTABELECIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 2. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA CONSTITUI PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR PROCURAÇÃO OUTORGADA COM FINALIDADE DIVERSA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidinei Silverio (OAB: 491731/SP) - 4º andar

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Gabriel Lopes Martins x Aquarela Do Brasil Beneficiadora Textil Ltda.

ID: 260438912

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000521-63.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOPES MARTINS

Polo Passivo:

AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEXTIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VALDINA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000521-63.2025.5.02.0391 : GABRIEL LOPES MARTINS : AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000521-63.2025.5.02.0391 : GABRIEL LOPES MARTINS : AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEXTIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db0fa37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 22 de abril de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 10/06/2025 às 10:45 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a (s) reclamada (s). POA/SP, 24 de abril de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LOPES MARTINS

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Julia Darros Do Amaral x Beneficência Nipo Brasileira De São Paulo e outros

ID: 330146276

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-20.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DARROS DO AMARAL

Polo Passivo:

BENEFICêNCIA NIPO BRASILEIRA DE SãO PAULO NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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SHEILA ALVES DA SILVA TAVARES

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ROBSON APARECIDO ROCHA DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-20.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-20.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Julia Darros do Amaral (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, FRATUROU O RÁDIO, HAVENDO NEGATIVA DE COBERTURA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE DESCREDENCIAMENTO DE NOSOCÔMIO E RECUSA NO ATENDIMENTO SUPOSTAMENTE EMERGENCIAL - DESCREDENCIAMENTO DE NOSOCÔMIO FOI OBJETO DE NOTIFICAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98 - NÃO OBSTANTE FALHA NO APLICATIVO DA OPERADORA CORRÉ, O QUAL AINDA APONTAVA COBERTURA JUNTO AO HOSPITAL CORRÉU, O AUTOR ADMITE EXPRESSAMENTE EM RÉPLICA QUE ESTAVA CIENTE DA REFERIDA ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA - ALÉM DISSO, A DITA URGÊNCIA NÃO RESTOU CARACTERIZADA (ART. 35-C, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/1998) - LESÃO OCORREU EM 02/11/2023 E O AUTOR SOMENTE DEU ENTRADA NO HOSPITAL DUAS SEMANAS DEPOIS, EM 14/11/2023 - DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A JUSTA NEGATIVA DE COBERTURA JUNTO AO HOSPITAL CORRÉU NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR ABALO AO AUTOR, TAMPOUCO É APTA A CAUSAR-LHE DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL A DEMANDAR QUALQUER COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - MERA CRISE CONTRATUAL QUE NÃO GEROU CONSEQUÊNCIAS FUNESTAS À PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SE EVADIU DO HOSPITAL E SE DIRIGIU À OUTRA INSTITUIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - CICATRIZ PÓS OPERATÓRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO A ATUAÇÃO DO HOSPITAL CORRÉU, UMA VEZ QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA EM HOSPITAL ALHEIO AO PROCESSO - QUANTO À OPERADORA CORRÉ, O AUTOR ABRIU MÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO COMPROVANDO EVENTUAL ERRO MÉDICO - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Aparecido Rocha do Amaral (OAB: 464693/SP) - Sheila Alves da Silva Tavares (OAB: 300853/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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