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Banco Bradesco S/A x Sebastiana Donisete De Almeida Souza

ID: 295351451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-20.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SEBASTIANA DONISETE DE ALMEIDA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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PATRÍCIO DE FREITAS FÁVERO

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ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-20.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-20.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Sebastiana Donisete de Almeida Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE PRÊMIOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA E DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ADOTADA A TEORIA DA ASSERÇÃO, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS DE ACORDO COM AS AFIRMAÇÕES TRAZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA CONTRATADO OS SERVIÇOS QUE LASTREIAM OS DESCONTOS PROMOVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM FAVOR DA SEGURADORA CORRÉ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERMEDIAÇÃO DA COBRANÇA E PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME O BANCO QUE, VISANDO AUFERIR LUCROS, CAUSOU DANOS AO SEU CLIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ALIADA À ATUAÇÃO CULPOSA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TOMOU AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA PREVENIR VIOLAÇÃO A DIREITOS DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE DO BANCO MANTIDA. DANO MORAL. OS DESCONTOS REALIZADOS REDUZIRAM OS MÓDICOS GANHOS DA AUTORA, PRIVANDO-A, PROVISORIAMENTE, DE VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS QUE DEVE SER DIMENSIONADA DE MODO QUE REPARE OS DANOS CAUSADOS, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 1.000,00, PORQUE HOUVE APENAS UM DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A MÁ-FÉ SUBJETIVA É DESPICIENDA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE REPETIÇÃO DOBRADA, BASTANDO QUE A CONDUTA, OBJETIVAMENTE, SEJA CONTRÁRIA AOS DITAMES DO RAZOÁVEL E DO JUSTO. NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ENGANO ESCUSÁVEL. A RECORRENTE PERPETROU DESCONTOS DA CONTA BANCÁRIA DE SUA CLIENTE SEM LASTRO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Andre Miguel Alberto de Araujo (OAB: 305782/SP) - Patrício de Freitas Fávero (OAB: 411218/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar

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Processo nº 1000567-71.2025.8.26.0411

ID: 292365239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-71.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVETE AGEU DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

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Processo 1000567-71.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ivete Ageu de Lima - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e … Processo 1000567-71.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ivete Ageu de Lima - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido: existência de união estável e preenchimento dos requisitos objetivos à concessão do benefício pretendido. Defiro a produção de prova testemunhal, bem como a documental já existente nos autos. Nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022 e Comunicado CG Nº 284/2020, designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 28/07/25, 13:30 h. Os patronos deverão acessar a audiência pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzFmZWMyMTUtNDM1Ny00ZjVlLWI2YTEtMWQwNTUwNTM1Mzg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2248ee8c4d-720c-4d49-a3a3-24e46153678a%22%7d Intime(m)-se a(s) parte(s), na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), acerca da designação da audiência supra. Na mesma oportunidade, intime-o(s) para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link ou manifeste(m) acerca de eventual impossibilidade técnica. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se a(s) testemunha(s) eventualmente arrolada(s) pela(s) parte(s). No ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se o intimado possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua oitiva por videoconferência, devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência supra. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcfeature=youtu.be. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Caso a parte autora informe a impossibilidade de acesso remoto pelo requerente/testemunhas ou o oficial de justiça certifique que a testemunha não possui os recursos adequados para acesso à videoconferência, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no horário acima agendado, hipótese em que a audiência ocorrerá de forma mista. Fica vedado, ainda, a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia ou em local conjunto fora dos limites do prédio do Fórum local, tendo em conta a necessidade de se garantir a incomunicabilidade. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentação do rol de testemunhas. Int. - ADV: DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB 339033/SP)

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Processo nº 1000567-12.2020.4.01.3504

ID: 293998813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-12.2020.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSIVAN LUZ DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NICACIO CORREA NUNES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000567-12.2020.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000567-12.2020.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSIVAN LUZ DE MELO Advogado(s) do reclamante: NICACIO CORREA NUNES FILHO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000567-78.2024.8.26.0129

ID: 314679322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000567-78.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO APARECIDO DE SOUZA CACHOLI KELLY CRISTINA DE SOUZA REGINA DE FáTIMA DE SOUZA GONçALVES RENATA CRISTINA CACHOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REATO PIOVATTO

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IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO

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Processo 1000567-78.2024.8.26.0129 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Regina de Fátima de Souza Gonçalves - - Renata Cristina Cacholi - - Cristiano Aparecido de Souza Cacholi… Processo 1000567-78.2024.8.26.0129 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Regina de Fátima de Souza Gonçalves - - Renata Cristina Cacholi - - Cristiano Aparecido de Souza Cacholi - - Kelly Cristina de Souza - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial, ajuizado por REGINA DE FÁTIMA DE SOUZA GONÇALVES e OUTROS. Alegam os autores, em resumo, que são companheira (primeira autora) e filhos (demais autores) de EDMAR CONTINI CACHOLI, falecido na data de 09 de setembro de 2022. Afirmam que o falecido deixou valores junto ao Banco Bradesco, provenientes de benefício previdenciário. Aduzem que ele também deixou títulos de capitalização. Acreditam, ainda, que ele possuía créditos em outras instituições financeiras, solicitando que sejam feitas pesquisas a fim de verificar a existência de eventuais valores. Informaram que o falecido não possuía bens móveis e nem imóveis a inventariar. Assim, pedem a concessão de alvará, autorizando o levantamento de valores em seu favor (fls. 01/06). Com a inicial, vieram documentos (fls. 07/49). A gratuidade processual foi concedida, mesma oportunidade em que foi autorizada a realização de pesquisa quanto a existência de outros ativos financeiros (fls. 50). A Caixa Econômica Federal informou que o falecido possuía saldo em 3 contas de FGTS (fls. 56/62). A parte autora juntou novos documentos (fls. 63/74). Certidão negativa de testamento (fls. 75/77). Pesquisa Sisbajud juntada ao feito (fls. 79/80). A parte autora informou que o falecido também possuía aplicações junto ao SICOOB (fls. 90/92). Houve apresentação de plano de divisão entre os interessados quanto aos valores a serem objeto de levantamento (fls. 102/110), não se opondo o herdeiro representado por outro patrono (fls. 114/116). Houve determinação para que os valores indicados fossem transferidos para conta judicial (fls. 130), sobrevindo manifestações dos autores em que reiteraram seus pedidos (fls. 158/163 e 164). Pois bem. Como não houve nenhum esclarecimento dos requerentes quanto ao suposto seguro (fls. 110 e 130), não há nada a deliberar quanto a esse item. No tocante ao plano de divisão apresentado, observo que ali não consta o montante já depositado pela Caixa Econômica Federal às fls. 141/146 destes autos. Igualmente, não verifico nenhuma menção em relação aos valores encontrados pela pesquisa Sisbajud nas instituições financeiras que o falecido mantinha relacionamento. Não há indicação, ainda, da quantia citada na exordial que estaria depositada no Banco Bradesco. Enfim, deve os interessados retificarem o plano de divisão apresentado levando em consideração todos os valores que, em caso de acolhimento da pretensão, serão objeto de levantamento pelos herdeiros do falecido. Outorgo, para tanto, o prazo de 15 dias para as devidas retificações. Após, nos termos do despacho de fls. 87, à contadoria para conferencia da partilha. Na sequência, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO (OAB 490044/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP)

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Gabriel Ribeiro Theodoro x Jofege Pavimentacao E Construcao Ltda e outros

ID: 318216512

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-35.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO THEODORO

Polo Passivo:

JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA R7 SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CAZELLI SOARES

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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ROGERIO CEZARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000567-35.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: GABRIEL RIBEIRO THEODORO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000567-35.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: GABRIEL RIBEIRO THEODORO RECLAMADO: R7 SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9952b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por GABRIEL RIBEIRO THEODORO contra R7 SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. e JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para CONDENAR a 1ª reclamada (R7 SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.) ao pagamento das seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) multa do art. 467 da CLT; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) depósitos destinados ao FGTS de todo o período contratual, acrescido da indenização de 40%; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação a 2ª reclamada (JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a 1ª reclamada a pagar ao(s) advogado(s) da parte autora o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) das reclamadas, em partes iguais, no valor de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser executados juntamente com o principal e, posteriormente, depositados junto à conta vinculada do FGTS da reclamante, com posterior liberação mediante alvará, em observância ao quanto decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 68 em Recursos de Revista Repetitivos, com efeito vinculante. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro possuírem natureza indenizatória as parcelas ora deferidas previstas no art. 28 da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, sendo todas as demais de cunho salarial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 13.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$ 260,00. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Publique-se. Intimem-se. Nada mais. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL RIBEIRO THEODORO

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Gabriel Ribeiro Theodoro x Jofege Pavimentacao E Construcao Ltda e outros

ID: 318216517

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-35.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO THEODORO

Polo Passivo:

JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA R7 SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CAZELLI SOARES

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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ROGERIO CEZARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000567-35.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: GABRIEL RIBEIRO THEODORO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000567-35.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: GABRIEL RIBEIRO THEODORO RECLAMADO: R7 SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9952b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por GABRIEL RIBEIRO THEODORO contra R7 SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. e JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para CONDENAR a 1ª reclamada (R7 SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.) ao pagamento das seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) multa do art. 467 da CLT; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) depósitos destinados ao FGTS de todo o período contratual, acrescido da indenização de 40%; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação a 2ª reclamada (JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a 1ª reclamada a pagar ao(s) advogado(s) da parte autora o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) das reclamadas, em partes iguais, no valor de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser executados juntamente com o principal e, posteriormente, depositados junto à conta vinculada do FGTS da reclamante, com posterior liberação mediante alvará, em observância ao quanto decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 68 em Recursos de Revista Repetitivos, com efeito vinculante. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro possuírem natureza indenizatória as parcelas ora deferidas previstas no art. 28 da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, sendo todas as demais de cunho salarial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 13.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$ 260,00. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Publique-se. Intimem-se. Nada mais. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA - R7 SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Wesley Alves De Menezes x A D R Service Manutencao E Montagem Industrial Ltda e outros

ID: 256476906

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-18.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY ALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

A D R SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA BASF SA RHODIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000567-18.2025.5.02.0467 : WESLEY ALVES DE MENEZES : A D R SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000567-18.2025.5.02.0467 : WESLEY ALVES DE MENEZES : A D R SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f13f45f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAMILA DE CÁSSIA MONTE SERRAT DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO audiência UNA (rito sumaríssimo) para 27/05/2025, às 08h50, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo art. 852-H, § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 13 de abril de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY ALVES DE MENEZES

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Processo nº 1000567-82.2024.4.01.9999

ID: 311849337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-82.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000567-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0111457-31.2015.8.14.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGOSTINHO FERREIRA L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000567-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0111457-31.2015.8.14.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGOSTINHO FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA - PA14538-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000567-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0111457-31.2015.8.14.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGOSTINHO FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA - PA14538-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão vestibular de concessão do benefício de aposentadoria por idade, ainda que na modalidade híbrida, mediante a soma de período de labor rural com outros períodos contributivos para fins de carência. Em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que faz jus ao benefício pleiteado, tendo em vista a existência de documento apto a servir como início de prova material da qualidade de segurado especial, e que tais informações foram corroboradas pela prova testemunhal produzida. O INSS deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, embora regularmente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000567-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0111457-31.2015.8.14.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGOSTINHO FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA - PA14538-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de aposentadoria por idade híbrida/mista, utilizando-se a soma do tempo de labor urbano com o período de labor rural. De início, convém destacar que com a inclusão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/91, pela Lei 11.718/2008, outra espécie de aposentadoria por idade passou a integrar o ordenamento jurídico, a chamada aposentadoria híbrida ou mista, confira-se: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). Consoante jurisprudência assentada pelo STJ: (...) A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Sem grifos no original Verifica-se, portanto que para a categoria de aposentadoria por idade mista ou híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, há a contagem híbrida da carência (soma-se os períodos de labor rural com urbana), destinando-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Contudo, para a concessão do benefício exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. No caso concreto, verifica-se que o autor nasceu em 28/8/1952 e, portanto, não contava com 65 anos ao tempo da DER (4/7/2014), vindo a implementar o requisito etário, no entanto, no curso da ação (2017). Em sua inicial o autor sustenta tratar-se de trabalhador rural, segurado especial, que sempre retirou o sustento das lides rurais, com exceção do período de dois anos em que teria trabalhado em escola situada próximo a sua residência, em atividade ligada a horticultura. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento sustentou, inicialmente, que jamais teve qualquer vínculo urbano, todavia, diante dos vínculos empregatícios registrados em seu CNIS, retificou suas afirmações e reconheceu ter firmado vínculo empregatício de cinco anos de labor com o ente público municipal. Em razão dos vínculos laborativos de longa duração situados dentro do período de carência do benefício de aposentadoria por idade rural, regularmente registrados no CNIS, tendo em vista o implemento do requisito etário para aposentadoria por idade híbrida no curso da ação (2017), o autor formulou pedido de concessão do benefício na referida modalidade, sustentando fazer jus ao benefício mediante o reconhecimento de sua condição de segurado especial com as contribuições vertidas ao RGPS na condição de segurado obrigatório (empregado), sem individualizar, contudo, em quais períodos teria exercido atividade exclusivamente rural, de subsistência, e quais períodos teria exercido atividades de natureza urbana e/ou descaracterizadoras do labor rural de subsistência. Delineada essa moldura, registra-se que no caso dos autos, embora o autor tenha catalogado à exordial documentos que demonstram sua ligação com o labor rural, a eficácia probante de tais documentos restou infirmada pela existência de documentos que comprovam a atividade empresarial no ramo de restaurante e panificadora que, decerto, não se coaduna com a ideia de agricultura de subsistência, cujo principal objetivo é a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor e seus familiares. A prova testemunhal revelou-se frágil, superficial, nada informando quanto aos períodos de labor urbano e rural, sem qualquer esclarecimento quanto à atividade empresarial, com pequenas contradições e omissões de informações pelo autor por ocasião do seu depoimento pessoal. Não se ignora que há nos autos elementos probatórios com indicativos da dedicação do autor à atividade rural, todavia, há elemento que, por outro lado, evidencia atividade empresarial concomitante com a atividade rural, o que descaracteriza a alegada condição de segurado especial. Como bem assinalado pelo julgador de primeiro grau, embora a autarquia previdenciária tivesse catalogado aos autos documentos demonstrando a existência de atividade urbana incompatível com a pretensão, o autor deixou de rebater os fatos e argumentos apresentados, não prestando os esclarecimentos pertinentes. Neste contexto, resta a impossibilidade de aferir, pelos elementos de prova dos autos, qual foi o início do exercício das atividades empresarias, se houve o encerramento das atividades ou se houve exercício concomitante com atividade rural durante todo o período, o que impede o reconhecimento do direito pretendido, dada a ausência de clareza dos pedidos, tratando-se de postulação genérica formulada pelo autor sem delimitação de qual período teria exercido atividade rural de forma exclusiva e indispensável a sua subsistência e qual período teria exercido outras atividades que afastam essa condição de segurado especial. É de se consignar que o intuito da lei é proteger aquela célula familiar que, para sobreviver, depende da faina pastoril estimada em atos de singeleza financeira, tanto que sobrepaira a ajuda recíproca dos membros entre si, salvaguardando a pequena comunidade familiar que somente se mantém na faina campesina para sua subsistência e, eventualmente, de modo raro, comercializa sua produção excedente. Todavia, não se pode aferir com certeza que a situação posta em deslinde, pelos elementos jungidos aos autos, se encarta em tal modelo, ônus que competia ao autor. Assim, não restam comprovados os requisitos legais para concessão do benefício, ainda que na modalidade híbrida, ante a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais pertinentes. Em conclusão, permanece hígido o indeferimento administrativo, tendo em vista que ao tempo da DER inexistia qualquer requisito legal autorizador da concessão do benefício pretendido e, embora no curso da ação tenha ocorrido o implemento etário para o benefício na modalidade híbrida, dada a ausência de clareza e comprovação dos requisitos legais do benefício, o julgado recorrido não merece retoques, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões a que chegou o julgador de origem. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. Fixo a verba honorária devida pelo lado ativo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da justiça gratuita. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000567-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0111457-31.2015.8.14.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGOSTINHO FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA - PA14538-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITO ETÁRIO NÃO IMPLEMENTADO AO TEMPO DA DER. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. ATIVIDADE EMPRESARIAL CONCOMITANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para categoria de aposentadoria por idade mista ou híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, há a contagem híbrida da carência (soma-se os períodos de labor rural com outros períodos contributivos), destinando-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Contudo, para a concessão do benefício, exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. 2. No caso concreto, verifica-se que o autor nasceu em 28/8/1952 e, portanto, não contava com 65 anos ao tempo da DER (4/7/2014), vindo a implementar o requisito etário, no entanto, no curso da ação (2017). Em sua inicial o autor sustenta tratar-se de trabalhador rural, segurado especial, que sempre retirou o sustento das lides rurais, com exceção do período de dois anos em que teria trabalhado em escola situada próximo a sua residência, em atividade ligada a horticultura. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento sustentou, inicialmente, que jamais teve qualquer vínculo urbano, todavia, diante dos vínculos empregatícios registrados em seu CNIS, retificou suas afirmações e reconheceu ter firmado vínculo empregatício de cinco anos de labor com o ente público municipal. 3. Em razão dos vínculos laborativos de longa duração situados dentro do período de carência do benefício de aposentadoria por idade rural, regularmente registrados no CNIS, tendo em vista o implemento do requisito etário para aposentadoria por idade híbrida no curso da ação (2017), o autor formulou pedido de concessão do benefício na referida modalidade, sustentando fazer jus ao benefício mediante o reconhecimento de sua condição de segurado especial com as contribuições vertidas ao RGPS na condição de segurado obrigatório (empregado), sem individualizar, contudo, em quais períodos teria exercido atividade exclusivamente rural, de subsistência, e quais períodos teria exercido atividades de natureza urbana e/ou descaracterizadoras do labor rural de subsistência. 4. Delineada essa moldura, registra-se que no caso dos autos, embora o autor tenha catalogado à exordial documentos que demonstram sua ligação com o labor rural, a eficácia probante de tais documentos restou infirmada pela existência de documentos que comprovam a atividade empresarial no ramo de restaurante e panificadora que, decerto, não se coaduna com a ideia de agricultura de subsistência, cujo principal objetivo é a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor e seus familiares. A prova testemunhal revelou-se frágil, superficial, nada informando quanto aos períodos de labor urbano e rural, sem qualquer esclarecimento quanto à atividade empresarial, com pequenas contradições e omissões de informações pelo autor por ocasião do seu depoimento pessoal. 5. Não se ignora que há nos autos elementos probatórios com indicativos da dedicação do autor à atividade rural, todavia, há elemento que, por outro lado, evidencia atividade empresarial concomitante com a atividade rural, o que descaracteriza a alegada condição de segurado especial. Como bem assinalado pelo julgador de primeiro grau, embora a autarquia previdenciária tivesse catalogado aos autos documentos demonstrando a existência de atividade urbana incompatível com a pretensão, o autor deixou de rebater os fatos e argumentos apresentados, não prestando os esclarecimentos pertinentes, impossibilitando aferir, pelos elementos de prova dos autos, qual foi o início do exercício das atividades empresarias, se houve o encerramento das atividades ou se houve exercício concomitante com atividade rural durante todo o período, o que impede o reconhecimento do direito pretendido, dada a ausência de clareza dos pedidos, tratando-se de postulação genérica formulada pelo autor sem delimitação de qual período teria exercido atividade rural de forma exclusiva e indispensável a sua subsistência e qual período teria exercido outras atividades que afastam essa condição de segurado especial. 6. É de se consignar que o intuito da lei é proteger aquela célula familiar que, para sobreviver, depende da faina pastoril estimada em atos de singeleza financeira, tanto que sobrepaira a ajuda recíproca dos membros entre si, salvaguardando a pequena comunidade familiar que somente se mantém na faina campesina para sua subsistência e, eventualmente, de modo raro, comercializa sua produção excedente. Todavia, não se pode aferir com certeza que a situação posta em deslinde, pelos elementos jungidos aos autos, se encarta em tal modelo, ônus que competia ao autor. Assim, não restam comprovados os requisitos legais para concessão do benefício, ainda que na modalidade híbrida, ante a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais pertinentes. 7. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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José Marini Ferreira x Eduardo Bercelli Mendes e outros

ID: 310416492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000567-24.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARINI FERREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO BERCELLI MENDES LEVI DAVISSON DE BARROS LEVI DAVISSON DE BARROS – ME

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

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RÚBIA SUELI CORREA

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RODRIGO ANTONIO CORREA

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MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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Processo 1000567-24.2025.8.26.0653 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Marini Ferreira - Eduardo Bercelli Mendes - - Levi Davisson de … Processo 1000567-24.2025.8.26.0653 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Marini Ferreira - Eduardo Bercelli Mendes - - Levi Davisson de Barros - - Levi Davisson de Barros – Me e outro - Vistos. P. 298-322 e 325/327: não tendo havido pagamento no prazo antes fixado (p. 279-281), é devida a multa de 10% e honorários também de 10%, conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC e conforme calculado pela credora à p. 302. No mais, defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, dos feitos abaixo indicados, para garantia da execução em epígrafe, até o limite de R$14.166,38, relativo ao crédito eventualmente existente em nome de Eduardo Bercelli Mendes, Levi Davisson de Barros - Me, Levi Davisson de Barros, e Bg Cred - Serviços Cadastrais, aqui executados. Relação de feitos a serem penhorados: a) Ação Penal Procedimento Ordinário Crimes contra a Economia Popular (processo nº 1501049-33.2020.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; b) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0002815-64.2021.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; c) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0000168-62.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; d) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0000169-47.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; e) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0001384-58.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; f) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0003777-53.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; g) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0003777-53.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; e h) Ação Civil Pública de Rescisão de Contrato e Devolução de Dinheiro (processo nº 1004642-93.2021.8.26.0541), em tramite na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul/SP. Comuniquem-se aos Juízos nos quais tramitam os feitos supra indicados, para as devidas providências e anotações. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Juízo indicado, para PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, o qual deverá informar este juízo através de e-mail, em até trinta dias, quanto as anotações realizadas. Após, proceda-se a intimação da parte executada acerca da penhora realizada e prazo de defesa/impugnação, se o caso, por advogado(a) cadastrado nos autos via DJE, ou, na ausência, por correspondência, com aviso de recebimento AR digital, ou por mandado, via Oficial. Int. - ADV: RÚBIA SUELI CORREA (OAB 423305/SP), RÚBIA SUELI CORREA (OAB 423305/SP), TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP), RODRIGO ANTONIO CORREA (OAB 175075/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), RODRIGO ANTONIO CORREA (OAB 175075/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP)

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D. Z. C. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 314851016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-09.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. Z. C. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MELISSA CASSIANO ZUCHINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

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Processo 1000567-09.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.Z.C.P. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação… Processo 1000567-09.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.Z.C.P. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por DIEGO ZUCHINI CARRILHO PEDRO contra o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para o fim de: a) DETERMINAR à empresa requerida que proceda à exclusão definitiva do Whatsapp vinculado à linha telefônica (18) 99638-1662; b) DETERMINAR à empresa requerida que forneça os dados cadastrais do usuário e os registros de acesso à aplicação (IP, portas lógicas apenas nos casos de IPv4, data, hora e fuso horário), relativos ao usuário de seu serviço Whatsapp vinculado ao número (18) 99638-1662, na forma indicada na inicial; c) CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida desde a data desta sentença (Súmula nº. 362 do E. STJ), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º); d) TORNAR definitiva a liminar concedida a fls. 27/28. De conformidade com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP), MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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