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Elaine Estevam Do Carmo Abreu De Carvalho x Carvalho Cred Promotora De Vendas Ltda e outros

ID: 255724906

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-82.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE ESTEVAM DO CARMO ABREU DE CARVALHO

Polo Passivo:

CARVALHO CRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA J CARVALHO PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA GORETI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000569-82.2025.5.02.0468 : ELAINE ESTEVAM DO CARMO ABREU DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000569-82.2025.5.02.0468 : ELAINE ESTEVAM DO CARMO ABREU DE CARVALHO : J CARVALHO PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfc9ad9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DECISÃO A documentação trazida ao feito pela autora, notadamente o aviso prévio de Id. 1881144, revela sua imotivada dispensa. Defiro, assim, o pedido de tutela antecipada a fim de que a reclamante possa sacar o FGTS e receber o seguro desemprego, tendo a presente força de alvará, devendo a autora imprimir o presente despacho/alvará e se dirigir aos órgãos devidos e efetuar os recebimentos correspondentes. Pelo presente, o(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento à favorecida da importância existente na conta vinculada do FGTS da autora, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento à favorecida da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: Elaine Estevam do Carmo Abreu de Carvalho, CPF: 217.747.648-81 EMPREGADO: Elaine Estevam do Carmo Abreu de Carvalho, CPF: 217.747.648-81 EMPREGADOR: J Carvalho Promotora de Vendas Ltda. - Me, CNPJ: 10.538.224/0001-05 PIS nº 128.35300.89-0, admissão: 01.06.2015, demissão: 26.02.2025 Modalidade rescisória – dispensa sem justa causa CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Advirto o(a) autor(a) de que fraude, artifício ou ardil que vise ao levantamento indevido do saldo do FGTS ou recebimento do seguro-desemprego, configuram infrações a dispositivos das Leis 7.998/90 e 8.036/90 e prática de crime previsto no art. 171 do Código Penal. Intime-se o autor e citem-se as rés. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE ESTEVAM DO CARMO ABREU DE CARVALHO

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Ian Rodrigues x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 301079280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-43.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IAN RODRIGUES

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

IAN RODRIGUES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1001539-43.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ian Rodrigues - Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1001539-43.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ian Rodrigues - Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: IAN RODRIGUES (OAB 475676/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1000569-85.2025.4.01.3704

ID: 305212135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-85.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGNALDO COELHO DE ASSIS

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KLEYDE DOS SANTOS COELHO ASSIS

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Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1000569-85.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) MAURO DOS SANTOS M… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1000569-85.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) MAURO DOS SANTOS MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo o feito à ordem. Não é permitido à pessoa não alfabetizada outorgar procuração particular, pois, por não saber ler e escrever, é incapaz de discernir acerca do teor dos poderes que, por meio de instrumento particular, venham a ser repassados. A exigência da forma pública, antes de representar um limite à postulação da parte, é meio de garantia de sua própria proteção. O instrumento público se presta, portanto, como meio eficaz de transmudação de poderes, haja vista que é do tabelião o múnus público de fazer a leitura do ato, aferindo a real vontade e ainda a capacidade jurídica das pessoas referidas em procuração. Por ser a parte autora pessoa não alfabetizada, a validade do mandato judicial está condicionada à existência de instrumento público, a fim de que se demonstre a efetiva e regular outorga de poderes de representação judicial, como decorre da parte final do art. 654 do CC: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. Esse posicionamento encontra respaldo na lei e também na doutrina. Em importante lição, Arnoldo Rizzardo assevera que a pessoa não alfabetizada, “por não possuir firma, e, em decorrência, não assinar, o que torna impossível comprovar lhe pertençam os dizeres lançados no instrumento, a forma pública é imprescindível” (Contratos, pág. 687, Forense, 2006). Neste mesmo sentido é a posição de Arnoldo Wald, segundo o qual: “O analfabeto só pode dar procuração por instrumento público” (Obrigações e Contratos, 13ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 452). Ao tratar desse mesmo tema, o processualista Humberto Theodoro Júnior leciona que: “O instrumento público só é obrigatório para os analfabetos ou os que não tenham condições de assinar o nome” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, 2009, RJ, pág. 102). Esclareço que este juízo tem conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no PCA nº 0001464-74.2009.2.00.0000. Todavia, tal posicionamento ostenta natureza administrativa (art. 103-B, § 4º, da CF), dirigida a órgão jurisdicional diverso (TRT da 20º Região), sem conteúdo jurisdicional. É insuscetível, portanto, de se revestir em precedente judicial, não tendo, ainda, efeito geral e vinculante. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, mediante juntada de procuração pública, sob pena de resolução do processo sem julgamento de mérito (art. 485, IV, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Data registrada no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1000569-25.2021.8.11.0047

ID: 297766750

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000569-25.2021.8.11.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLES DIAS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000569-25.2021.8.11.0047. REQUERENTE: VIVIANE CRISTINA DA SILVA INVENTARIADO: EVERSON ANDRADE DOS SANTOS Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000569-25.2021.8.11.0047. REQUERENTE: VIVIANE CRISTINA DA SILVA INVENTARIADO: EVERSON ANDRADE DOS SANTOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO, ajuizada por VIVIANE CRISTINA DA SILVA SANTOS, em razão do falecimento de EVERSON ANDRADE DOS SANTOS em 26/03/2021. Além da autora, cônjuge do falecido, este deixou dois filhos menores. A inicial foi recebida, sendo a autora nomeada como inventariante, conforme decisão exarada em Id. n. 55951585. Primeiras declarações juntadas em Id. n. 69272209, juntamente com as certidões negativas das Fazendas em Id. n. 69272215, 69272216 e 69272217, e declaração de isenção de ITCMD em Id. n. 69272218. Após ouvidas as Fazendas, fora a inventariante intimada e, em Id. n. 192871594, apresentou as últimas declarações e esboço da partilha. Os herdeiros se manifestaram, por intermédio da DPE, pela homologação do esboço da partilha. Por fim, instado, o MPE se manifestou favorável a homologação do plano de partilha amigável, conforme consta em Id. n. 196863086. É o relatório. Fundamento. Decido. Antes de qualquer outra digressão jurídica importa consignar que, conforme certidões das Fazendas em Id. n. 69272215, 69272216 e 69272217 não há débitos, além disso, fora juntada a declaração de isenção de ITCMD em Id. n. 69272218. Desse modo, de rigor a homologação da partilha, na forma do art. 654 do CPC: “Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Parágrafo único. A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.” Portanto, na forma postulada pela inventariante, de rigor a homologação da partilha amigável. Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha de Id. n. 192871594, em relação aos bens deixados pelo falecido EVERSON ANDRADE DOS SANTOS, para que produza os jurídicos e legais efeitos, adjudicando aos herdeiros seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar condenação a título de honorários, vez que, inexistente o contraditório nesses autos, no entanto, CONDENO a parte autora em CUSTAS e despesas processuais, SUSPENSA a exigibilidade em razão da gratuidade deferida em Id. n. 55951585. Transitado em julgado a sentença, recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, expeçam-se os respectivos formais. Uma vez REALIZADAS AS EXPEDIÇÕES necessárias, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se todos. Cumpra-se. Às providências. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000569-49.2025.8.11.0026

ID: 298134022

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIANE SCARPAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a análise do pedido de justiça gratuita para após as primeiras declarações. Ressalto que, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em inventário/arrolamento é do espólio, de modo que eventual incapacidade financeira dos herdeiros não é suficiente para eximi-los do pagamento dessas despesas. NOMEIO como inventariante NILVA SCARPATT FIGUEIREDO que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o respectivo termo virtual de compromisso, devendo a parte interessada proceder com a sua materialização e assinatura, com posterior juntada aos autos. No prazo de 20 (vinte) dias, DEVERÁ a inventariante apresentar as Primeiras Declarações, Plano de Partilha (com percentual para cada herdeiro), atribuindo valor aos bens do espólio, nos termos do artigo 620 c/c 664, todos do Código de Processo Civil, podendo, se for o caso, ratificar os termos da petição inicial, sob pena de remoção (CPC, art. 622). Faz-se imperioso ressaltar que a efetividade/celeridade da tutela jurisdicional na presente espécie depende da observância dos requisitos legalmente elencados e: a) Comprovação da propriedade dos bens sem a juntada de documentos desnecessários (no caso de imóvel basta a Certidão de Registro de Matrícula do bem – CRI; e no caso de bem móvel a Certidão de Registro de Veículo - CRV), Certidão Negativa de Testamento (https://censec.org.br/); Certidão de dependentes do de cujus (CNIS); Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Município em nome do de cujus (poderá ser retirada do site oficial); contratos (documentos que comprovem a propriedade dos bens deixados pelo de cujus, exceto os desnecessários), Declaração de ITCMD (em consonância com plano de partilha) e guia DARE, se for o caso; b) Atribuir valor aos semoventes, bens imóveis e móveis (tabela FIPE) que compõem o acervo hereditário e requerer a retificação do valor da causa (caso necessário); c) Dados bancários conhecidos e quaisquer aplicações/investimentos; Ainda que juntados os documentos indicados, a inventariante deverá atender à determinação de nova colação, em atendimento ao princípio da cooperação e da ordem processual. Se não houver necessidade de citação de algum herdeiro (art. 626, CPC), DIGAM as partes, inclusive o Ministério Público, se for o caso, e as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) sobre as primeiras declarações (art. 627, CPC). Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância das Fazendas Públicas quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio (arts. 630 a 633, do CPC), INTIME-SE a pessoa do inventariante para prestar as últimas declarações. Após, VENHAM-ME os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Arenápolis/MT, datado e assinado eletronicamente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000569-49.2025.8.11.0026

ID: 298134031

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA SCARPATT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a análise do pedido de justiça gratuita para após as primeiras declarações. Ressalto que, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em inventário/arrolamento é do espólio, de modo que eventual incapacidade financeira dos herdeiros não é suficiente para eximi-los do pagamento dessas despesas. NOMEIO como inventariante NILVA SCARPATT FIGUEIREDO que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o respectivo termo virtual de compromisso, devendo a parte interessada proceder com a sua materialização e assinatura, com posterior juntada aos autos. No prazo de 20 (vinte) dias, DEVERÁ a inventariante apresentar as Primeiras Declarações, Plano de Partilha (com percentual para cada herdeiro), atribuindo valor aos bens do espólio, nos termos do artigo 620 c/c 664, todos do Código de Processo Civil, podendo, se for o caso, ratificar os termos da petição inicial, sob pena de remoção (CPC, art. 622). Faz-se imperioso ressaltar que a efetividade/celeridade da tutela jurisdicional na presente espécie depende da observância dos requisitos legalmente elencados e: a) Comprovação da propriedade dos bens sem a juntada de documentos desnecessários (no caso de imóvel basta a Certidão de Registro de Matrícula do bem – CRI; e no caso de bem móvel a Certidão de Registro de Veículo - CRV), Certidão Negativa de Testamento (https://censec.org.br/); Certidão de dependentes do de cujus (CNIS); Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Município em nome do de cujus (poderá ser retirada do site oficial); contratos (documentos que comprovem a propriedade dos bens deixados pelo de cujus, exceto os desnecessários), Declaração de ITCMD (em consonância com plano de partilha) e guia DARE, se for o caso; b) Atribuir valor aos semoventes, bens imóveis e móveis (tabela FIPE) que compõem o acervo hereditário e requerer a retificação do valor da causa (caso necessário); c) Dados bancários conhecidos e quaisquer aplicações/investimentos; Ainda que juntados os documentos indicados, a inventariante deverá atender à determinação de nova colação, em atendimento ao princípio da cooperação e da ordem processual. Se não houver necessidade de citação de algum herdeiro (art. 626, CPC), DIGAM as partes, inclusive o Ministério Público, se for o caso, e as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) sobre as primeiras declarações (art. 627, CPC). Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância das Fazendas Públicas quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio (arts. 630 a 633, do CPC), INTIME-SE a pessoa do inventariante para prestar as últimas declarações. Após, VENHAM-ME os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Arenápolis/MT, datado e assinado eletronicamente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000569-49.2025.8.11.0026

ID: 298134040

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILVA SCARPATT FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a análise do pedido de justiça gratuita para após as primeiras declarações. Ressalto que, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em inventário/arrolamento é do espólio, de modo que eventual incapacidade financeira dos herdeiros não é suficiente para eximi-los do pagamento dessas despesas. NOMEIO como inventariante NILVA SCARPATT FIGUEIREDO que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o respectivo termo virtual de compromisso, devendo a parte interessada proceder com a sua materialização e assinatura, com posterior juntada aos autos. No prazo de 20 (vinte) dias, DEVERÁ a inventariante apresentar as Primeiras Declarações, Plano de Partilha (com percentual para cada herdeiro), atribuindo valor aos bens do espólio, nos termos do artigo 620 c/c 664, todos do Código de Processo Civil, podendo, se for o caso, ratificar os termos da petição inicial, sob pena de remoção (CPC, art. 622). Faz-se imperioso ressaltar que a efetividade/celeridade da tutela jurisdicional na presente espécie depende da observância dos requisitos legalmente elencados e: a) Comprovação da propriedade dos bens sem a juntada de documentos desnecessários (no caso de imóvel basta a Certidão de Registro de Matrícula do bem – CRI; e no caso de bem móvel a Certidão de Registro de Veículo - CRV), Certidão Negativa de Testamento (https://censec.org.br/); Certidão de dependentes do de cujus (CNIS); Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Município em nome do de cujus (poderá ser retirada do site oficial); contratos (documentos que comprovem a propriedade dos bens deixados pelo de cujus, exceto os desnecessários), Declaração de ITCMD (em consonância com plano de partilha) e guia DARE, se for o caso; b) Atribuir valor aos semoventes, bens imóveis e móveis (tabela FIPE) que compõem o acervo hereditário e requerer a retificação do valor da causa (caso necessário); c) Dados bancários conhecidos e quaisquer aplicações/investimentos; Ainda que juntados os documentos indicados, a inventariante deverá atender à determinação de nova colação, em atendimento ao princípio da cooperação e da ordem processual. Se não houver necessidade de citação de algum herdeiro (art. 626, CPC), DIGAM as partes, inclusive o Ministério Público, se for o caso, e as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) sobre as primeiras declarações (art. 627, CPC). Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância das Fazendas Públicas quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio (arts. 630 a 633, do CPC), INTIME-SE a pessoa do inventariante para prestar as últimas declarações. Após, VENHAM-ME os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Arenápolis/MT, datado e assinado eletronicamente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Estado De São Paulo x Nádia Cristiane Curti Dos Santos

ID: 311986479

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000569-92.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NáDIA CRISTIANE CURTI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO COLOMBO BERNARDINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-92.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nádia Cristiane Curti dos Santos - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-92.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nádia Cristiane Curti dos Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Colombo Bernardini (OAB: 524164/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcio José Corrêa e outros x Instituto De Previdencia Municipal De São João De Iracema - Ipremi

ID: 312390490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-17.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSé CORRêA MUNICíPIO DE SãO JOãO DE IRACEMA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SãO JOãO DE IRACEMA - IPREMI

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE ANDRÉIA DE CASTRO

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CAMILA HIRATA MARTINS BUENO

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LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-17.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-17.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apelante: Marcio José Corrêa - Apelante: Município de São João de Iracema - Apelado: Instituto de Previdencia Municipal de São João de Iracema - Ipremi - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MOVIDA POR MÁRCIO JOSÉ CORREIA PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS LEVANTADAS INDEVIDAMENTE, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FUNCIONAIS E PATRONAIS, CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS INCIDENTES SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM PRECATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENCARREGADA DO PAGAMENTO, CONFORME RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019.4. TRANSFERIR TAL RESPONSABILIDADE AO ESTADO IMPLICARIA EM GASTOS PÚBLICOS DESNECESSÁRIOS, SENDO A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO DA FAZENDA PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, ART. 35.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3012674-22.2024.8.26.0000, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/02/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3010256-14.2024.8.26.0000, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/12/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3004063-80.2024.8.26.0000, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/07/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006865-85.2023.8.26.0000, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/12/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000511-10.2024.8.26.0000, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB: 306502/SP) - Camila Hirata Martins Bueno (OAB: 390514/SP) (Procurador) - Caroline Andréia de Castro (OAB: 422550/SP) - 1º andar

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Josivan Ferreira Lima x Ioma Marmoraria Ltda e outros

ID: 276538465

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-27.2019.5.02.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

IOMA MARMORARIA LTDA JOSE NILTON DOS SANTOS MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

SUELI MAIA CALIL

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TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000569-27.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: JOSIVAN FERREIRA LIMA RECLAMADO: IO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000569-27.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: JOSIVAN FERREIRA LIMA RECLAMADO: IOMA MARMORARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2830f3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DAVI RODRIGUES BASILIO DESPACHO Vistos. Manifesta-se a parte reclamante requerendo pesquisa patrimonial por meio de SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD, SERASAJUD, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, DIRPF, DOI e BNDT. Aponto que a execução é norteada por princípios, notadamente o da menor onerosidade e o da efetividade da execução, motivo pelo qual entendo que a realização dos convênios de praxe, neste momento, são os mais indicados e eficazes para atingir a finalidade desta execução. Assim, defiro a realização de pesquisa patrimonial em face de IOMA MARMORARIA LTDA e JOSE NILTON DOS SANTOS através dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB e SERASAJUD. Incluam-se os executados no BNDT. Indefiro, por ora, os demais. Providencie a Secretaria da Vara. Aponto que consta, no sistema PJe, que a executada MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA é pessoa falecida, não havendo como se dar prosseguimento à execução nos presentes autos. Com a morte, opera-se de plano a sucessão e transferência do patrimônio aos seus herdeiros, transferem-se não só os direitos, mas também as obrigações do falecido, de modo que é necessário ser realizado primeiramente o inventário, a fim de que seja apurado o ativo e o passivo, que consubstanciavam o patrimônio do falecido. O ônus do crédito exequendo caberá, então, ao espólio do de cujus, não havendo provas de que o de cujus tenha deixado bens a inventariar, sequer que tenha sido ultimada a partilha, não há que se falar em legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da execução. Sendo assim, deverá o autor indicar quem são os herdeiros do executado falecido, se houver, trazendo informação quanto à existência de inventário dos bens do de cujus, em 30 dias. No mais, com a vinda dos resultados das pesquisas deferidas acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, analisar os resultados dos convênios e, com base nisso, indicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena sobrestamento do feito. Ciente de que sua inércia, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º, do art. 11-A, da CLT). Int. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVAN FERREIRA LIMA

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