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Processo nº 1007834-08.2024.4.01.9999

ID: 276588033

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007834-08.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA LIMA NASCIMENTO VITORINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VENTURA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007834-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000577-40.2022.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007834-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000577-40.2022.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NUBIA LIMA NASCIMENTO VITORINO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDA VENTURA DOS SANTOS - MT25440-A e FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - MT27210-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007834-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000577-40.2022.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NUBIA LIMA NASCIMENTO VITORINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA VENTURA DOS SANTOS - MT25440-A e FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - MT27210-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, a partir do requerimento administrativo, ou seja, 29/7/2019(id 417580111, fls. 151/158). Em suas razões, requer o INSS, genericamente, o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido inicial (id 417580267). A parte autora apresentou contrarrazões (id 417580111, fls. 168/173). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007834-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000577-40.2022.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NUBIA LIMA NASCIMENTO VITORINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA VENTURA DOS SANTOS - MT25440-A e FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - MT27210-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): De pronto, verifico que o recurso não merece ser conhecido. Nas razões de apelação, requer o INSS, genericamente, o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido inicial (id 417580267). Todavia, nos fatos e na fundamentação, não fez qualquer alusão ao caso concreto ou aos motivos pelos quais não teriam sido demonstrados os requisitos de impedimento de longo prazo e/ou miserabilidade da parte autora. Não há menção sobre provas ou sua correlação com a hipótese dos autos. Em suma: não há qualquer tentativa de se demonstrar o equívoco da sentença. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas. Nesse sentido: PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE VEICULA RAZÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I O recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão combatida, em homenagem ao princípio da dialeticidade. II Assente o entendimento de que, "ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II do CPC. (AC 0028887-81.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 10/06/2022 PAG.) III No caso presente, em que a sentença foi minuciosa quanto à especificidade da hipótese concreta, tanto no que se refere à documentação apresentada para comprovação do tempo aceito pelo INSS, quanto no que diz respeito à justificativa da autarquia para a não aceitação dos períodos cuja comprovação foi prejudicada, por insuficiência de prova, conforme análise decorrente da revisão efetuada, os argumentos aventados pela parte autora em seu recurso de apelação revelam-se genéricos e inaptos a combater os fundamentos que dão sustentação à sentença. IV Apelação da parte autora de que não se conhece. (AC 0011851-84.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3. Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Sem grifos no original No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência à impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Logo, não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Majoro os honorários advocatícios antes fixados na sentença, em 1%, nos termos da Súmula 111, do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007834-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000577-40.2022.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NUBIA LIMA NASCIMENTO VITORINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA VENTURA DOS SANTOS - MT25440-A e FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - MT27210-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. 1. Nas razões de apelação, cita o INSS, genericamente, dispositivos de lei e requer o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido. 2. Todavia, nos fatos e na fundamentação, não fez qualquer alusão ao caso concreto ou aos motivos pelos quais não teriam sido demonstrados os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade. Não há menção sobre provas ou sua correlação com a hipótese dos autos. Em suma: não há qualquer tentativa de se demonstrar o equívoco da sentença. 3. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas. 4. No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 5. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência à impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Logo, não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. 6. Recurso do INSS não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Evelin De Oliveira Silva x Alcides Paulino Filho e outros

ID: 274778158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001210-73.2020.8.26.0491

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVELIN DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ALCIDES PAULINO FILHO MARIA EDNA FERREIRA PAULINO

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES SILVA

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ANTONIO APARECIDO PASCOTTO

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ALINE LETICIA IGNACIO MOSCHETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Leticia Ignacio Moscheta (OAB 241408/SP), Antonio Aparecido Pascotto (OAB 57862/SP), Vanessa Rodrigues Silva (OAB 264648/SP) Processo 0001210-73.2020.8.26.0491 - Cumprimento de sentença - … ADV: Aline Leticia Ignacio Moscheta (OAB 241408/SP), Antonio Aparecido Pascotto (OAB 57862/SP), Vanessa Rodrigues Silva (OAB 264648/SP) Processo 0001210-73.2020.8.26.0491 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Evelin de Oliveira Silva - Exectdo: Alcides Paulino Filho, Maria Edna Ferreira Paulino - 1. Considerando a notícia do falecimento do coexecutado ALCIDES PAULINO FILHO impõe-se a suspensão do processo em relação a ele, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, INDEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros do de cujus, conforme requerido pelos exequentes. A responsabilidade patrimonial dos sucessores pelas dívidas do falecido é limitada às forças da herança, conforme dispõe o artigo 1.792 do Código Civil: "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados". Na hipótese dos autos, a certidão de óbito de fl. 355 indica que o executado ALCIDES PAULINO FILHO "não deixou bens a inventariar". A coexecutada MARIA EDNA FERREIRA PAULINO, viúva do de cujus, também sustenta a inexistência de bens (fls. 350/354). Por outro lado, os exequentes alegam (fls. 373/374) a existência de potenciais direitos e ações titularizados pelo falecido (e pela coexecutada), consubstanciados em quatro processos judiciais (nº 1001985-37.2021.8.26.0491, 1000577-40.2023.8.26.0491, 1000575-70.2023.8.26.0491, e 1000574-85.2023. 8.26.0491) nos quais se busca a rescisão de contratos de venda e a reintegração na posse de lotes. Diante deste quadro, onde há uma alegação de inexistência de bens por parte da viúva e da certidão de óbito, contraposta por indícios de existência de direitos litigiosos apresentados pelos exequentes, compete ao credor diligenciar para a abertura do inventário, caso entenda pela existência de bens a partilhar que possam satisfazer seu crédito. A legitimidade do credor para requerer a abertura do inventário está prevista no artigo 616, inciso VI, do Código de Processo Civil. Somente com a abertura do inventário e a nomeação de inventariante é que o espólio do de cujus estará formalmente constituído e apto a responder pelas dívidas, nos limites da herança. Assim, a providência mais adequada, não é a habilitação direta dos herdeiros para responderem com seu patrimônio pessoal (o que só ocorreria após partilha e nos limites do quinhão, se houvesse bens), mas sim a persecução dos bens do espólio. Para tanto, se inexistente inventário, cabe aos credores, ora exequentes, provocar sua abertura. Concedo aos exequentes o prazo de 60 (sessenta) dias para que informem e comprovem as providências adotadas para a abertura do inventário ou para que requeiram o que de direito em termos de prosseguimento da execução em face do executado ALCIDES PAULINO FILHO e dos eventuais bens do de cujus. 2. No que diz respeito à impugnação à penhora, verifica-se que a decisão que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 16.537 (fls. 330/331) foi publicada em 20/08/2024 (fl. 333), sendo que a executada somente apresentou impugnação quanto à constrição em 12/02/2025 (fls. 350/354). Tem-se, portanto, a extemporaneidade da manifestação, operando-se a preclusão temporal para a impugnação, razão pela qual resta prejudicada a análise do referido tópico. 3. Considerando a notícia de processos nos quais há expectativa de direitos favoráveis à executada MARIA EDNA FERREIRA PAULINO, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos das seguintes ações, até o limite do crédito exequendo nestes autos: a) processo nº 1001985-37.2021.8.26.0491; b) processo nº 1000577-40.2023.8.26.0491; c) processo nº 1000575-70.2023.8.26.0491 e d) processo nº 1000574-85.2023.8.26.0491. Comuniquem-se os Juízos nos quais tramitam os referidos processos acerca da penhora deferida nos presentes autos sobre eventuais créditos ou direitos que a executada MARIA EDNA FERREIRA PAULINO venha a possuir naqueles feitos. 4. Considerando a complexidade da situação fundiária do imóvel de matrícula nº 16.537, bem como a alegação de loteamento irregular e a existência de múltiplos direitos litigiosos que podem estar vinculados à referida matrícula, mantenho, por ora e ad cautelam, a penhora e a averbação incidente sobre o referido bem. Tal medida visa assegurar a eficácia da execução e dar publicidade à constrição, prevenindo futuras alienações ou embaraços que possam frustrar a satisfação do crédito, podendo ser reavaliada após a efetivação das penhoras no rosto dos autos. 5. Quanto ao pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, não merece acolhimento o pleito uma vez que não restou comprovada nos autos a prática dolosa de quaisquer das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Sueli Regina Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 308318493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-46.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELI REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-46.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sueli Regina dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Por todo o exposto, na forma do art. 487, I, do Código…

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Processo nº 1000577-48.2019.4.01.4100

ID: 307359102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000577-48.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: KATIA TARIFA ANTUNES, MANOEL GENTILIO SA D… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: KATIA TARIFA ANTUNES, MANOEL GENTILIO SA DE BARROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 1000577-48.2019.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Jhulye Victoria Botaro x Nobre Seguradora Do Brasil S/A - Litisdenunciado e outros

ID: 298371440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005875-98.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JHULYE VICTORIA BOTARO

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - LITISDENUNCIADO TURISMO BOZATTO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005875-98.2024.8.26.0554 (processo principal 1000577-21.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jhulye Victoria Botaro - Turismo Bozatto Ltda - - Nobre Segurado… Processo 0005875-98.2024.8.26.0554 (processo principal 1000577-21.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jhulye Victoria Botaro - Turismo Bozatto Ltda - - Nobre Seguradora do Brasil S/A - Litisdenunciado - Vistos. De proêmio, ressalto que, como bem já salientado pelo parquet às fls. 329/330, a intervenção do Ministério Público é obrigatória neste feito, haja vista o disposto no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, independentemente se o parecer fora favorável, ou não, na ação de conhecimento. Dito isso, passo à análise do pedido de homologação do acordo acostado às fls. 297/301 e 302/304. Nos termos da manifestação do Ministério Público, para efeito de homologação do acordo e com o fito de preservar o patrimônio da menor exequente, faz-se obrigatório, até a sua maioridade, o depósito judicial dos valores que lhe cabem, ficando condicionado o levantamento à comprovação da necessidade da menor. Ademais, como já adiantado pelo Ministério Público, conquanto não haja indícios de inidoneidade da representante legal, os valores recebidos pela menor - à exceção da pensão por morte, porque "inequivocamente destina-se ao sustento da menor" - devem ser protegidos e resguardados até que atinja a maioridade, exceto se demonstrada a necessidade de utilização anterior em seu favor. Em sendo assim, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo noticiado às fls. 297/301 e 302/304. Advirto que, se já tiverem sido depositados valores em favor da exequente na conta poupança informada, deverão ser transferidos à conta judicial vinculada a estes autos (Banco do Brasil - Agência 5596-4), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização e de constrição (bloqueio judicial). Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o andamento da execução. Aguarde-se no arquivo (movimentação 61614) pela notícia do cumprimento do acordo. Intime-se. - ADV: ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA (OAB 170305/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP)

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Processo nº 1000577-08.2017.8.26.0699

ID: 298468656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000577-08.2017.8.26.0699

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ISRAEL DA SILVA ROBERTA KELLY ROSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE FABIOLA PRESTES CAMARA

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Processo 1000577-08.2017.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - LUIS ISRAEL DA SILVA - - ROBERTA KELLY ROSA PEREIRA DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos f… Processo 1000577-08.2017.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - LUIS ISRAEL DA SILVA - - ROBERTA KELLY ROSA PEREIRA DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos, e assim o faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel indicado no memorial descritivo e planta acostados às fls. 181/182. Observada a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% do valor das custas e despesas processuais, cabendo ao Município de Salto de Pirapora o pagamento dos 50% restantes. Além disso, condeno ambos ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono de ambos, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil - fixo em 10% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita aos autores. Nos termos do parágrafo 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Finalmente, registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: GLEICE FABIOLA PRESTES CAMARA (OAB 206794/SP), GLEICE FABIOLA PRESTES CAMARA (OAB 206794/SP)

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M. C. Dos S. G. x K. R. G.

ID: 311246893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000577-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S. G.

Polo Passivo:

K. R. G.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA BRITO BOULLOSA

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RÉU REVEL

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JOCILENE OLIVEIRA MENDES

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Processo 1000577-36.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.G. - K.R.G. - III Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial desta ação promovida por M.C.dos… Processo 1000577-36.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.G. - K.R.G. - III Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial desta ação promovida por M.C.dosS.G., representada por sua genitora, R.dos.S.de.O., qualificadas nos autos, em face de K.R.G., igualmente qualificado, para, em consequência, CONDENAR o réu ao pagamento à autora de pensão alimentícia, se empregado formalmente, em 30% de seus rendimentos líquidos, assim entendidos como o resultado da operação em que se subtraem os descontos de lei do salário bruto, a qual deverá ser descontada em folha de pagamento, observado o piso de meio salário mínimo nacional mensal vigente na data do efetivo pagamento, com ofício à empregadora, com posterior depósito na conta corrente da qual a representante do autor seja titular. Se não empregado, ou seja, em caso de comprovado emprego informal, desemprego, trabalho autônomo ou situação similar, esses alimentos passarão a ser à base de meio salário mínimo nacional mensal vigente na data do efetivo pagamento, agora com pagamento, por meio daquele mesmo depósito bancário, até o dia dez do mês subsequente ao de referência, com doze pagamentos anuais, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Nos termos do artigo 13, parágrafo 2º da Lei nº 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. Uma via desta sentença, por mim assinada digitalmente, valerá como ofício à empregadora para desconto e depósito dos alimentos. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta sentença no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, acrescidos de juros legais e correção monetária, bem como nos honorários advocatícios de seu ex-adverso, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, igualmente corrigido. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. C., arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), VALÉRIA BRITO BOULLOSA (OAB 414274/SP), JOCILENE OLIVEIRA MENDES (OAB 421365/SP)

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Banco Bradesco S/A x Oscar Pinto Da Rocha

ID: 310932034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000577-92.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

OSCAR PINTO DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAÚJO

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DANIEL GERBER

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MARCELO BEIRIGO MACHADO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-92.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-92.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Oscar Pinto da Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO BANCO CORRÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO; (II) RESTITUIÇÃO DO DÉBITO EM DOBRO; (III) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; (IV) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A NÃO SE CARACTERIZA, POIS O BANCO PARTICIPOU DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DÉBITOS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR.4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O AUTOR NÃO ADERIU AO CONTRATO DE SEGURO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A COBRANÇA INDEVIDA JUSTIFICA A REPRODUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.5. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO DEVIDO AOS DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR QUE POSSUI RECURSOS LIMITADOS, CAUSANDO ABALO PSÍQUICO E EMOCIONAL. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.6. JUROS DE MORA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO (CC, ART. 398 E SÚMULA 54 DO STJ).IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA

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B. B. x P. R. De O.

ID: 294718343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-09.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B.

Polo Passivo:

P. R. DE O.

Intimação

Advogados:

LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA

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DAYANE APARECIDA GABRIEL

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Processo 1000577-09.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.B. - P.R.O. - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do … Processo 1000577-09.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.B. - P.R.O. - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA (OAB 420139/SP), DAYANE APARECIDA GABRIEL (OAB 455383/SP)

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Processo nº 1000577-04.2025.8.26.0642

ID: 292906426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000577-04.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. F. R. L. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ROBERTA RALA FERNANDES

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Processo 1000577-04.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.F.V. - - J.P.F. - Vistos. Considerando a certidão de fls. 33, defiro a guarda provisória do menor à genitor… Processo 1000577-04.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.F.V. - - J.P.F. - Vistos. Considerando a certidão de fls. 33, defiro a guarda provisória do menor à genitora, até decisão final. Expeça-se TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. No mais, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência a que alude o art. 695 do CPC, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM, processando-se para fins de economia e celeridade processual sob o rito comum, sem prejuízo de posterior designação de audiência de conciliação. Anote-se e observe-se. Desde já, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário líquido, caso empregado for, ou caso não tiver vínculo empregatício, nos parâmetros de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, devido(s), a partir da citação. Havendo depósito integral ou parcial dos alimentos fixados, expeça-se de imediato a guia de levantamento em favor do alimentado, intimando-se para o levantamento através do defensor (Enunciado 27 encontro dos Juízes de Família do Interior). Isto posto, cite-se e intime-se a parte ré, a fim de que integre a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para que tome ciência dos alimentos provisórios arbitrados e ofereça contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sobpena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Defiro o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, diante da natureza do direito em discussão. Servirá a presente decisão como CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, cabendo à Serventia expedir o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE ROBERTA RALA FERNANDES (OAB 431805/SP), ALINE ROBERTA RALA FERNANDES (OAB 431805/SP)

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