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Processo nº 1000724-88.2025.8.26.0655

ID: 312735176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000724-88.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DESTRO MARQUES BENEDITA DE FATIMA DESTRO DE OLIVEIRA CARLOS DANIEL DESTRO DA ROSA, FILIPE DESTRO DA ROSA LAERCIO APARECIDO DESTRO LUíS GUSTAVO GONçALVES MARCIA REGINA DESTRO GONçALVES MARCILHO DE OLIVEIRA NICOLE KATHLEEN BASTOS DESTRO PAULO DE TARSO MARQUES SHEILA APARECIDA DESTRO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONADI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-88.2025.8.26.0655 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Benedita de Fatima Destro de Oliveira - - Marcilho de Oliveira - - Laercio Aparecido Destro - - Angela … Processo 1000724-88.2025.8.26.0655 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Benedita de Fatima Destro de Oliveira - - Marcilho de Oliveira - - Laercio Aparecido Destro - - Angela Maria Destro Marques - - Paulo de Tarso Marques - - Marcia Regina Destro Gonçalves - - Luís Gustavo Gonçalves - - Sheila Aparecida Destro Amorim - - Carlos Daniel Destro da Rosa, - - Filipe Destro da Rosa - - Nicole Kathleen Bastos Destro - 1 - Trata-se de pedido de levantamento de saldo de contas bancárias. 2 - Tendo em vista que tais verbas são devidas aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme previsto na Lei 6.858/80, e que atualmente essa informação pode ser obtida por meio do aplicativo Meu INSS, os requerentes deverão providenciar, em 15 (quinze) dias, certidão das pessoas habilitadas como dependentes da falecida. Para tanto, basta acessar o link abaixo e seguir as instruções: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte 3 - Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, determino realização de pesquisa eletrônica no sistema BACENJUD para saber sobre existência de ativos financeiros em nome da falecida. 4 - Com a juntada das respostas, abra-se vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP)

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Processo nº 1000724-55.2025.4.01.4200

ID: 291399076

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000724-55.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TANIA JULIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000724-55.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000724-55.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TANIA JULIA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS - RR2543 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Companhia Excelsior De Seguros x Marjorie Dos Santos Alves

ID: 313616796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-90.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Polo Passivo:

MARJORIE DOS SANTOS ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN ROBERTO DURÃES BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-90.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-90.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Companhia Excelsior de Seguros - Apelada: marjorie dos santos alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mauricio Velho - Anularam, de ofício, a r. sentença. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE IMÓVEL POR COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA MUTUÁRIA. A PARTE AUTORA CONTESTA A NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA, ALEGANDO QUE A COBERTURA ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A SEGURADORA DEFENDE QUE A MORTE DECORREU DE DOENÇA PREEXISTENTE INFORMADA PELA MUTUÁRIA, O QUE EXCLUIRIA A COBERTURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR A CAUSA EFETIVA DA MORTE DA MUTUÁRIA, SE POR DOENÇA CARDÍACA PREEXISTENTE, CÂNCER, OU POR OUTRO MOTIVO, O QUE É ESSENCIAL PARA SE DETERMINAR A COBERTURA SECURITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MUTUÁRIA INFORMOU SER PORTADORA DE DIABETES E DOENÇA CARDÍACA, ALÉM DE USAR MEDICAÇÃO ESPECÍFICA.4. A CAUSA DA MORTE NÃO SE MOSTRA CLARA, O QUE TORNA NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE RESOLVER A QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO5. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Willian Roberto Durães Bento (OAB: 400809/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Processo nº 5077547-92.2018.8.13.0024

ID: 314518288

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5077547-92.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BOSQUE DAS MANGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELUS SOARES GOMIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5077547-92.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Multa] AUTOR: CONDOMINIO BOSQUE DAS MANGUEIRAS CPF: 10.321.935/0001-23 RÉU: NEWMARA ANTUNES MAYNART CPF: 933.284.196-91 SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Condomínio Bosque das Mangueiras em face de Newmara Antunes Maynart, em razão de instrumento particular de confissão dívida. A executada foi devidamente citada conforme id. nº109271276. Ao id. nº10327554549, o exequente requereu a penhora da quota-parte pertencente à executada, que se refere a 16,666% do imóvel constituído pelo apto 101, do Bloco 03, do Condomínio Bosque das Mangueiras, situado na avenida Fleming nº871, Bairro Ouro Preto, Belo Horizonte/MG, matrícula 1000724, registrado no 3º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Salientou que o apto está sendo ocupado pelo sr. Glênio Antunes, que paga mensalmente aluguel aos demais coproprietários. Ao id. nº10458286873, o exequente juntou Termo de Acordo de Quitação de débito, onde consta que a executada procedeu ao pagamento integral da dívida, no valor total de R$35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), na data de 22 de maio de 2025, via pix. Assim, considerando que a transação envolve direito disponível e atende ao melhor interesse das partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id. nº10458286873, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTA a obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. Proceda-se à liberação de todas as constrições judiciais que eventualmente tenham se originado do presente processo em desfavor da executada. Recolha-se eventual mandado expedido. Proceda-se à baixa de gravame que eventualmente tenha se originado do presente processo. Após o cálculo e recolhimento de custas finais, se houver, e realizadas a providências de praxe, arquivar com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE CARDOSO BANDEIRA 47º Juiz de Direito Auxiliar - em Substituição 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1000724-41.2025.8.26.0315

ID: 315183537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-41.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO GABRIEL ARRUDA JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA BUFANI

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PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ULIANA

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Processo 1000724-41.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Santiago Gabriel Arruda Justino - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribu… Processo 1000724-41.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Santiago Gabriel Arruda Justino - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem a necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação, somente para homologação por este juízo. Defere-se ao autor a gratuidade processual, anotando-se. Cite-se a requerida, Alessandra Gomes Mosca Pereira, residente na Avenida João Pires de Campos, nº 656, Bairro Pedro Zanella, nesta cidade, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias úteis, conforme disposição do artigo 721, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, ou, o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA, OU MANDADO. Intimem-se. - ADV: VALERIA BUFANI (OAB 121489/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ULIANA (OAB 300831/SP)

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Processo nº 1000724-69.2025.8.26.0435

ID: 278240909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000724-69.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOEMES PREBELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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ADV: Jose Henrique Palmieri Gabi (OAB 93201/SP) Processo 1000724-69.2025.8.26.0435 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Soemes Prebelli - Trata-se de ação visando à decretação de Despejo por fal… ADV: Jose Henrique Palmieri Gabi (OAB 93201/SP) Processo 1000724-69.2025.8.26.0435 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Soemes Prebelli - Trata-se de ação visando à decretação de Despejo por falta de Pagamento interposta por SOEMES PREBELLI em face de EDSON PEREIRA LEITE. Afirma a requerente que os aluguéis e encargos não vêm sendo adimplidos pelos locatários desde o mês janeiro/25, gerando um débito de R$ 5.272,71. CITE-SE a parte requerida, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), para que, no prazo legal, concorde com a desocupação,conteste a demanda ou purgue a mora, desde que faça jus a tal benefício. por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil, tendo em vista a possibilidade de purgação da mora. Nada obsta que as partes apresentem acordo, a fim de que seja homologado nos presentes autos. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em caso de citação por A.R, saliento que a citação só será válida se recebida em mãos-próprias, nos termos do artigo 248, do Código de Processo Civil que estabelece: a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Portanto, eventual citação recebida por terceiro, não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador da parte executada não surtirá efeitos, devendo ser certificado pela serventia e intimado o exequente para recolher as taxas para nova citação por A.R ou Oficial de Justiça, independente de nova ordem judicial, visto que conforme prevê o artigo 280, do CPC, são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. Int.

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Isaltino De Jesus Pendezza e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 319660621

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-68.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISALTINO DE JESUS PENDEZZA JOSE ROBERTO NUNES MACEDO MARIO CRUZ LIMA MAURO DE SANTANA ROGERIO LUPIAO LOPES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

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CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO

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MARCO ANTONIO CACAO

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ALEXANDRE PALHARES

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JULIANO MARTINS MANSUR

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LUIZ SERGIO TRINDADE

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000724-68.2022.5.02.0443 RECLAMANTE: ISALTINO DE JESUS PENDEZZA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000724-68.2022.5.02.0443 RECLAMANTE: ISALTINO DE JESUS PENDEZZA E OUTROS (3) RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a311c1c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo em vista a manifestação do autor. SANTOS, data abaixo. JAIR FELIPES JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. No caso em análise, verifica-se que os cálculos dos reclamantes ISALTINO DE JESUS PENDEZZA, MARIO CRUZ LIMA e JOSE ROBERTO NUNES MACEDO foram também anteriormente apresentados pela reclamada em ID. 310aa96. Ademais, nos cálculos apresentados pelo reclamante verifica-se que foram apurados ADC. PERICULOSIDADE SOBRE ATS, sendo certo que no comando condenatório não há determinação para apuração na forma realizada pelos reclamantes. Ainda, em caso de confronto entre a preclusão e a coisa julgada, esta última deve prevalecer, sendo que a pretensão do exequente esbarra na vedação imposta pelo § 1º do art. 879 da CLT, assim vazado: "§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.". Neste sentido, considerando a substancial diferença entre os cálculos apresentados pelas partes, a apuração de verbas não deferidas no comando condenatório e para que as respectivas questões sejam analisadas e dirimidas, determino a realização de perícia contábil, nomeando, para tanto, o Sr. Ari Roberto Pires, que terá o prazo de trinta dias para apresentação do laudo, sob pena de destituição e exclusão de seu nome da lista de peritos deste Juízo. Quesitos poderão ser apresentados na mesma oportunidade que será concedida para que as partes se manifestem sobre o laudo. Assistentes técnicos, se for o caso, deverão contatar diretamente o perito. SANTOS/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISALTINO DE JESUS PENDEZZA - MARIO CRUZ LIMA - JOSE ROBERTO NUNES MACEDO - MAURO DE SANTANA

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Denis Torres De Paiva x Banco Bradesco S/A

ID: 276872100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148676-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENIS TORRES DE PAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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DANIEL DORSI PEREIRA

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ELBERT ESTEVAM RIBEIRO

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DESPACHO Nº 2148676-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148676-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Denis Torres de Paiva - Agravado: Banco Bradesco S/A - Agravo de instrumento que persegue a concessão de gratuidade de justiça ao executado embargante ao argumento de presunção de veracidade de sua declaração de necessidade, afirmando que a decisão impugnada é genérica e não observou os documentos que apresentou. O agravante diz que já juntou todos os extratos bancários a que teve acesso e que não conseguiu outros extratos de relacionamento pois se tratam de contas encerradas ou paralisadas há muitos anos. Afirma também que não possui cartão de crédito ativo e que o imóvel que recebeu em herança tem valor inferior ao montante das dívidas deixadas por seu pai como a que dá causa à execução na origem. A pretensão foi recusada pela decisão recorrida que entendeu que o executado embargante deixou de apresentar os documentos exigidos pela decisão de pág. 838 com apresentação de extratos de todos seus relacionamentos bancários, cartões de crédito e declaração de bens móveis ou imóveis. É o relatório. A decisão recorrida concluiu que os documentos apresentados pelo executado embargante até o presente momento não são aptos a acolher a presunção de veracidade de sua declaração de necessidade. Leio nos autos de origem que o embargante executado não fez prova da renda, tampouco apresentou declaração de imposto de renda e, tendo afirmado o bloqueio de suas reservas financeiras na Reclamação Trabalhista nº 1000724-64.2020.5.02.0079, não fez prova do alegado pois o processo indicado está copiado somente até a determinação de apresentação do inventário extrajudicial, mesmo anteriormente à inclusão do agravante no polo passivo daquela ação. Assim, e amparado no disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, concedo ao agravante o prazo de 15 dias para apresentação de demonstrativo de renda e duas últimas declarações de imposto de renda, bem como da determinação que concretizou bloqueio em suas reservas financeiras nos autos da reclamação trabalhista. Intime-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Elbert Estevam Ribeiro (OAB: 343284/SP) - Daniel Dorsi Pereira (OAB: 206649/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - 3º andar

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Claudinei De Souza e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276769025

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000724-28.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE SOUZA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ CumSen 1000724-28.2022.5.02.0521 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ CumSen 1000724-28.2022.5.02.0521 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d98b123 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa., certificando que os autos retornaram do C.TST com trânsito em julgado do acórdão de Id f6c75b6 que negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte autora, para manter a decisão sobre a impugnação a sentença de liquidação de Id 3a58a08 em todos os seus termos. ARUJA/SP, 21 de maio de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DESPACHO Ante o acima informado, retifico a sentença homologatória de Id ddd59da para excluir da condenação a multa aplicada por descumprimento de obrigação de fazer, no importe de R$ 500,00, bem como para constar que o índice de atualização monetária a ser utilizado deve ser IPCA-E, conforme segue: “Ressalvada a atualização devida à época do efetivo depósito (IPCA-E). Juros de mora a partir de 01/05/2022, sobre o principal atualizado (OJ 7 do Pleno do TST, ADI 4425 e Tema 810 do STF). Intimem-se as partes. Após, expeça-se Ofício de Requisição Direta de Pequeno Valor, por meio de registro no GPREC - Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios, bem como encaminhe-se o presente feito ao Posto Avançado Precatórios e RPVs, tudo em conformidade com o PROVIMENTO GP Nº 01, de 21 de outubro de 2021. ARUJA/SP, 21 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - CLAUDINEI DE SOUZA

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Jaqueline De Jesus Dos Santos Silva e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 319979066

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-86.2017.5.02.0332

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SILVA JOSE RUBENS MOCILLO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000724-86.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: JAQUELINE DE JESUS DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000724-86.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: JAQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bab297 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Quanto aos temas supra citados, é certo que este Juízo já se manifestou expressamente sobre todos os pontos ora agitados quando da prolação da r. sentença de liquidação de fls. 1399/1407(id. fc80d95), sendo certo que as partes não trazem nada de novo para acrescentar ao debate, bem assim a entrega da prestação jurisdicional. Em razão disto, faço minhas as palavras já proferidas na decisão acima citada e as adoto como razão de decidir como se estivessem aqui transcritas. Quanto à possibilidade de adoção da motivação “per relationem”, anote-se que a interativa jurisprudência do C. TST tem admitido a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação e tal não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022 e; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022. Em razão do exposto, as contas de liquidação anteriormente homologadas ficam ratificadas na íntegra. Isto posto, DECIDO, na forma da fundamentação supra rejeitar a preliminar arguida pela reclamada, CONHECER e JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação oposta por JAQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SILVA em face de SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP para manter inalterado o processado. O impugnante pagará ainda as custas processuais no importe de R$ 55,35, isento na forma da lei. Intimem-se as partes. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SILVA

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