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Processo nº 1015134-16.2025.8.26.0021

ID: 292891172

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015134-16.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAILTON REZENDE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR CAMPOS MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1015134-16.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000766-22.2025.8.11.0020 - 1ª Vara) - Ivailton Rezende Alves - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência dep… Processo 1015134-16.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000766-22.2025.8.11.0020 - 1ª Vara) - Ivailton Rezende Alves - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR CAMPOS MORAIS (OAB 31243/MT)

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Processo nº 1000766-69.2023.8.26.0280

ID: 293366534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-69.2023.8.26.0280

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-69.2023.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Osvaldo de Carvalho - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente aç… Processo 1000766-69.2023.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Osvaldo de Carvalho - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS ao pagamento em favor da parte autora do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, vigente na data do pagamento, a partir de 23/04/2024, providenciando as medidas administrativas necessárias à implementação do benefício, sendo que sobre os valores devidos, por se referirem a datas posteriores à entrada em vigor da EC 113/2021 (08.12.2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021), em consonância com o julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE. Determino a antecipação da tutela para que desde a publicação desta decisão sejam feitos os pagamentos dos meses vindouros (não dos atrasados, que devem esperar o trânsito em julgado), pois há mais que indícios do bom direito, conforme os fundamentos dessa decisão, bem como há iminente risco pela situação de hipossuficiência da parte. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, determino a implementação imediata do benefício. Esta decisão valerá como ofício, assinada digitalmente, valerá como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada, comprovando-se o envio nos autos, no prazo de 15 dias. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Isento por força de lei o INSS do pagamento das custas processuais, conforme o art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 9.289/96 e do artigo 6º da Lei nº 11.608/2003,do Estado de São Paulo. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, nos termos da exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 215536/SP)

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Processo nº 1000766-25.2025.8.26.0466

ID: 293407919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-25.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CASSIMIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-25.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edson Cassimiro Alves - Recebo a petição inicial, uma vez que, por ora, vislumbro preench… Processo 1000766-25.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edson Cassimiro Alves - Recebo a petição inicial, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos legais. Designo audiência de conciliação para 26 de junho de 2025, às 10 horas e 20 minutos , a qual será realizada por meio de videoconferência. Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado cadastrado nos autos, com a advertência de que sua ausência ocasionará a extinção do feito, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, além da condenação ao pagamento de custas processuais de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 28 do FONAJE. Citem-se os requeridos, via postal, com as advertências legais, alertando-os de que sua ausência na referida audiência implicará na aplicação da pena de revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se também ambas as partes para que até o dia anterior à realização da audiência, deverão informar, por petição ou envio de mensagem eletrônica ao endereço eletrônico desta unidade judiciária (pontaljec@tjsp.jus.br), o e-mail de cada ocupante do polo ativo/passivo (parte e advogado), para que a serventia envie o link de acesso à audiência designada, devendo no caso de mensagem à unidade judiciária, ser informado o número do processo e o nome completo, a fim de possibilitar a localização e juntada da mensagem eletrônica ao processo. Caso qualquer das partes não tenham condições tecnológicas de participarem da audiência na modalidade virtual, poderão no dia da audiência e com antecedência de 30 minutos, comparecerem de forma presencial ao cartório do Juizado Intimem-os ainda de que poderão comparecer à audiência desacompanhados de advogado. Outrossim, para que a parte ré não seja obrigada a preparar sua defesa antes de superada a fase conciliatória, na hipótese de resultar infrutífera a tentativa de conciliação, poderá a parte requerida, se assim desejar, requerer o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação, nos termos do artigo 614, § 11, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Int. Prov. - ADV: SAMUEL CRUZ DOS SANTOS (OAB 280411/SP), CÉSAR AUGUSTO PINTO (OAB 522929/SP)

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Processo nº 1000766-03.2025.8.26.0538

ID: 293454557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000766-03.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-03.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a par… Processo 1000766-03.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato com o Banco requerente, oferecendo em alienação fiduciária o bem identificado nos autos. Além disso, foi regularmente constituída em mora, sendo o AR enviado para seu endereço (art. 2º,§ 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Pontua-se ainda a tese fixada no Tema 1132 do E. STJ no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A tese se aplica mesmo nos casos em que o aviso de recebimento retorne como "não procurado", pois suficiente o envio da notificação, nos termos do entendimento jurisprudencial de natureza vinculante (Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III). Assim, satisfeitos os requisitos do artigo 3° do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, DEFIRO o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (a qual deverá ser impressa do SAJ ou site do TJSP para veicular o número do processo), devendo o bem permanecer nos limites desta comarca pelo prazo de 5 dias, tendo em conta a possibilidade de pagamento do débito. Não há que falar em expedição de ofício (Detran e FESP) exonerando o credor fiduciário de quaisquer ônus, até porque responsável por eventual dívida (STJ, AREsp nº 599.415/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 29/10/2014). Acaso haja pretensão de discutir tal responsabilidade, este processo não é via adequada. CITE-SE a parte requerida para, querendo, a partir da execução da liminar, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. No prazo de 5 dias, a parte ré poderá pagar a integralidade dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Bem como, fica mantido o segredo de justiça até cumprimento integral da liminar. Serve a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Ana Julia Silva x Omni S/A Credito, Financiamento E Investimento

ID: 293935733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-17.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-17.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Julia Silva - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos Com fundamento nos ar… Processo 1000766-17.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Julia Silva - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de transação, trazendo, se o caso, proposta de acordo para composição amigável. A ausência de proposta por uma das partes implicará desinteresse quanto a conciliação, tornando desnecessária designação de audiência para tal finalidade. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP)

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F. S. Dos S. x A. R. Dos S.

ID: 294220450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000766-84.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. S. DOS S.

Polo Passivo:

A. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOYCE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-84.2024.8.26.0296 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.S.S. - A.R.S. - Tendo em vista os extratos juntados pe… Processo 1000766-84.2024.8.26.0296 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.S.S. - A.R.S. - Tendo em vista os extratos juntados pelo executado que demonstram a média de ganhos mensais superior à três salários mínimos, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de débito alimentar, que tramita pelo rito da penhora, na qual o exequente pugna pelo pagamento do valor de R$128.831,31, correspondente às prestações alimentícias vencidas no período de novembro de 2016 a dezembro de 2023. Regularmente intimado a fls. 121, o executado apresentou impugnação (fls. 122/125), alegando, em síntese, excesso de execução, pois estava desempregado e sua empresa de laudos veiculares estava inativa e que no caso de inatividade da empresa deveria pagar 0,5076 salários mínimos e não 0,7614 salários mínimos, conforme os termos do acordo homologado. Ao final, reconheceu o inadimplemento e propôs o parcelamento do débito. O exequente se manifestou sobre a impugnação (fls.435/439), recusou a proposta de acordo oferecida pelo executado e reconheceu o excesso alegado pela alteração da base de cálculo após a comprovação de retirada do executado da empresa, contudo impugnou os cálculos apresentados pelo executado por estarem desatualizados, requerendo o prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros em nome do executado. O Promotor de Justiça se manifestou pela rejeição da impugnação apresentada, com prosseguimento da execução em relação ao débito remanescente (fls.443/444). Eis o relatório. Fundamento e decido. A impugnação procede parcialmente. Com efeito, comprovada a retirada o executado do quadro social da empresa em 2017, o exequente reconheceu a necessidade de revisar o percentual aplicado aos cálculos outrora apresentados ante a comprovada baixa da empresa. Assim, considerando a readequação dos cálculos com base no percentual adotado, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada para homologar o valor devido em R$128.831,31 (em abril de 2025). Deixo de fixar honorários em favor do patrono do executado por conta da sucumbência minima do exequente, conforme permite o artigo 86 do CPC. No mais, determino o prosseguimento da execução e defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", em nome do executado, até o limite do débito indicado à página 438. - ADV: FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), JOYCE DA SILVA (OAB 388875/SP)

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Processo nº 1000766-10.2025.4.01.4005

ID: 293743150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000766-10.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIELA ALVES GAMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100076… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000766-10.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDREIA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA ALVES GAMA - PI22329 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000766-89.2025.4.01.4302

ID: 313555363

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000766-89.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CARVALHO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000766-89… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000766-89.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE CARVALHO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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L. A. B. R. x J. J. De M.

ID: 315558162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000168-33.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. A. B. R.

Polo Passivo:

J. J. DE M.

Intimação

Advogados:

RENATO PALMA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BENDASOLI PERON ZANDONA

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Processo 0000168-33.2025.8.26.0549 (processo principal 1000766-04.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - L.A.B.R. - J.J.M. - 1. Defiro os benefícios da assistênc… Processo 0000168-33.2025.8.26.0549 (processo principal 1000766-04.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - L.A.B.R. - J.J.M. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado. Anote-se. 2. Tratando-se de execução de alimentos, a justificativa apresentada às fls. 09/10, por dificuldade financeira, não pode ser acolhida ao inadimplemento dos alimentos; da mesma forma que não pode ser deferido o parcelamento que foi recusado pela parte credora. Inadmissível a postergação da solução do crédito, pois se trata de execução de alimentos e de credor menor, incapaz e hipossuficiente, que necessita dos alimentos para sobreviver. Para que a justificativa do executado fosse acolhida, seria essencial a prova inconteste de sua miséria absoluta, por causa escusável (involuntária), e a inviabilidade total de pagamento da obrigação. Mas essas causas não foram provadas in casu. Não basta ao alimentante adotar a cômoda postura de alegar desemprego ou dificuldade econômica. Para que a prisão civil não ocorra, o alimentante deve provar sua situação de penúria econômica, e deve pagar, ainda que parcialmente, a dívida. No mais, registro que, apesar de impugnar o débito exequendo, o executado sequer juntou aos autos planilha de cálculos. Diante disso e não havendo a comprovação do pagamento do débito alimentar, cumpre decretar a prisão civil, pelo período de trinta dias (em razão do tempo de mora e valor do crédito alimentar exequendo). Ante o exposto, decreto a prisão civil do executado Josias Jurandir de Melo, qualificado nos autos, pelo prazo de trinta dias, com fundamento no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil; anotado que o débito alimentar é de R$ 1.482,20 (vencido até abril de 2024; inclusive). Expeça-se mandado de prisão civil, com as formalidades de estilo, observando-se que a prisão só será revogada se o devedor provar o pagamento dos alimentos vencidos e vincendos no curso do processo. Aguardem notícia sobre o cumprimento do mandado de prisão, por até trinta dias. Após, solicitem-se informações à autoridade policial competente. Sem prejuízo, fica a parte exequente, desde já, intimada a noticiar nestes autos tão logo haja pagamento ou parcelamento do débito, para viabilizar o imediato cancelamento da ordem de prisão da parte executada. 3. Oportunamente, certifique-se acerca de eventual julgamento da ação revisional. 4. Intimem. Ciência ao M.P.. - ADV: RENATO PALMA ROCHA JUNIOR (OAB 136908/SP), CAROLINA BENDASOLI PERON ZANDONA (OAB 253214/SP)

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Processo nº 1000766-05.2025.8.26.0505

ID: 279167861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000766-05.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AKENATON DE BRITO CAVALCANTE

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ADV: Akenaton de Brito Cavalcante (OAB 224522/SP) Processo 1000766-05.2025.8.26.0505 - Divórcio Consensual - Reqte: R. B. da S. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o parecer favorável … ADV: Akenaton de Brito Cavalcante (OAB 224522/SP) Processo 1000766-05.2025.8.26.0505 - Divórcio Consensual - Reqte: R. B. da S. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 21-22), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre RONALDO BATISTA DA SILVA e KAROLINNE RODRIGUES DE OLIVEIRA BATISTA (fls. 1-7), e, em consequência: DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o vínculo matrimonial. HOMOLOGO as cláusulas referentes à guarda unilateral da filha menor MARIA HELENA DE OLIVEIRA BATISTA em favor da genitora, Sra. Karolinne Rodrigues de Oliveira Batista; à regulamentação do direito de visitas do genitor; e à pensão alimentícia a ser paga pelo genitor em favor da filha, nos exatos termos acordados na petição inicial (fls. 2-4) e acima explicitados. HOMOLOGO a renúncia mútua ao direito de alimentos entre os cônjuges. DETERMINO que os cônjuges continuarão a usar os nomes adotados quando do casamento. HOMOLOGO a partilha de bens referente à empresa KR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, nos termos acordados (fls. 5-6). OFICIE-SE à empregadora do alimentante, ATHUALE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SOLUÇÕES, CNPJ 48.885.518/0001-86, localizada na SP 31, 2417, Jardim Planteocal, Ribeirão Pires - SP, CEP 09414-000, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do Sr. RONALDO BATISTA DA SILVA, CPF 372.283.218-71, e realize o depósito na conta bancária de titularidade da Sra. Karolinne Rodrigues de Oliveira Batista (Banco Santander, Agência 0455, C/c 01038903-8, CPF: 386.204.938-84). Custas processuais já recolhidas (fls. 16-17). Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento consensual com advogado comum. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento dos requerentes (Matrícula 118166 01 55 2014 2 00024 198 0006708-18, Oficial de RCPN e Tabelião de Notas de Riacho Grande - SP, conforme certidão de fls. 11). Esta sentença servirá como ofício e mandado, se necessário. Resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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