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Processo nº 1023833-13.2024.8.11.0000

ID: 299024516

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023833-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOMBROSKI DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023833-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023833-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [HELOIZA RODRIGUES TIEPO - CPF: 041.565.861-62 (ADVOGADO), TIAGO DOMBROSKI DA SILVA - CPF: 015.027.550-17 (AGRAVANTE), Estado de Mato Grosso (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tiago Dombroski da Silva contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada na Ação de Execução Fiscal n. 1000855-50.2023.8.11.0041, movida pelo Estado de Mato Grosso, em que o agravante alega sua ilegitimidade passiva, por ausência de participação no procedimento administrativo e de notificação formal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva de sócio incluído na Certidão de Dívida Ativa por meio de exceção de pré-executividade, ante a alegação de ausência de participação no procedimento administrativo e inexistência de conduta que justifique sua responsabilização tributária nos termos do art. 135, III, do CTN. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que prescindam de dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 393/STJ). 4. A controvérsia relativa à legitimidade do sócio na execução fiscal, fundada em fatos que exigem comprovação — como a prática de atos de gestão ou a ciência do processo administrativo —, demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. 5. A inclusão do nome do agravante na CDA confere presunção relativa de certeza e liquidez ao crédito tributário (art. 204 do CTN), cuja desconstituição pressupõe produção probatória, o que deve ser realizado por meio de embargos à execução, e não por exceção de pré-executividade. 6. O entendimento do STJ no Tema 108 veda o uso da exceção de pré-executividade para discussão da responsabilidade de sócio quando o debate exige prova sobre os atos de gestão ou a ausência de notificação no procedimento administrativo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir responsabilidade tributária de sócio quando a matéria demanda dilação probatória, considerando a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Tiago Dombroski da Silva contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1000855-50.2023.8.11.0041, em trâmite perante o Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante. A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que, constando o nome do executado na Certidão de Dívida Ativa (CDA), não é cabível a exceção de pré-executividade para impugnar a legitimidade passiva, uma vez que a presunção de legitimidade do título executivo apenas pode ser afastada por prova inequívoca, o que não se verificou no caso concreto, sendo necessária a análise probatória própria dos embargos à execução. Inconformado, o agravante alega, em síntese, a ilegitimidade de sua inclusão no polo passivo da execução, sustentando não ter participado do processo administrativo tributário que resultou na constituição do crédito tributário e tampouco ter sido notificado, circunstâncias que, segundo argumenta, violariam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que a dívida cobrada refere-se a débitos de ICMS relativos aos exercícios de 2016 a 2020, atribuídos à empresa Agnaldo de Lima Magalhães – ME, sendo este o único intimado na esfera administrativa. Afirma que a responsabilização solidária que lhe foi imposta não foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, razão pela qual entende que a CDA seria nula de pleno direito. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 248654660). O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões, nas quais defendeu a presunção de legitimidade da CDA e a responsabilidade do agravante com base no art. 135, III, do CTN. Sustentou que, por constar o nome do agravante no título executivo, a sua exclusão demanda dilação probatória, sendo, portanto, incabível a via da exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.925/SP). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do parecer anexo (Id. 259414675), declinou da intervenção, justificando a ausência de interesse público relevante na demanda, por se tratar de lide patrimonial entre partes plenamente capazes e regularmente representadas por patronos judiciais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Tiago Dombroski da Silva contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1000855-50.2023.8.11.0041, em trâmite perante o Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, movida pelo Estado de Mato Grosso. A insurgência recursal restringe-se à pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante, sob o fundamento de que este não teria participado do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, tampouco teria sido formalmente notificado, o que, em sua ótica, acarretaria a nulidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA n. 2022775490 e, por conseguinte, da execução fiscal dela decorrente. Todavia, razão não assiste ao agravante. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual de natureza excepcional, cuja admissibilidade está condicionada à presença cumulativa de dois requisitos: (i) tratar-se de matéria cognoscível de ofício pelo magistrado; e (ii) possibilidade de comprovação da alegação de plano, sem necessidade de dilação probatória. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 393, nos seguintes termos: “Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No que tange à matéria ora discutida, o STJ, por ocasião do Tema 108, firmou a seguinte tese: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que entende ser necessária instrução probatória adequada para a análise da legitimidade passiva de sócio incluído na CDA, sobretudo quando se alegam a ausência de participação no procedimento administrativo tributário ou a inexistência de atos de gestão que justifiquem sua responsabilização, conforme o disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ilustra tal entendimento o seguinte precedente: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo sócio executado em ação de execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de arguição da ilegitimidade passiva do sócio-executado em sede de exceção de pré-executividade, diante da alegação de ausência de conduta dolosa ou antijurídica que pudesse justificar sua responsabilização tributária nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a exceção de pré-executividade é admissível para matérias de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 4. No caso concreto, o nome do agravante consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável pelo débito tributário. Nos termos do artigo 204 do CTN, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a inexistência dos pressupostos que ensejariam sua responsabilização tributária, o que exige produção probatória incompatível com a via eleita. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 108) é clara ao vedar o uso de exceção de pré-executividade para discutir a responsabilidade de sócio nos casos em que a matéria demanda maior debate fático-probatório. 6. Considerando a presunção relativa de legitimidade da CDA, a análise da questão deve ser realizada por meio de embargos à execução, e não pela via excepcional da exceção de pré-executividade. 7. A decisão monocrática atacada está em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, sendo desnecessário levar a questão ao colegiado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: "A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir responsabilidade tributária de sócio quando a matéria demanda dilação probatória, considerando a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa." (TJ/MT. N.U 1003565-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Ora, tratando-se de matéria cuja apuração demanda a análise de elementos fáticos, como a efetiva ciência do sócio no processo administrativo, seu papel na gestão societária e a eventual prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, é evidente que a estreita via da exceção de pré-executividade não comporta tal cognição. Cuida-se de matéria que se insere no campo da instrução e da valoração probatória, devendo, portanto, ser analisada por meio dos embargos à execução, instrumento processual adequado e previsto constitucionalmente para tal finalidade. Importa destacar que o nome do agravante consta expressamente da CDA, o que atrai a incidência da presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário (art. 204, caput e parágrafo único, do CTN), presunção esta que somente pode ser elidida mediante prova inequívoca, o que, conforme bem pontuado pelo juízo de origem, não se verificou nos autos. Em síntese, por mais relevantes que sejam os argumentos expostos pelo agravante, não se pode admitir que a exceção de pré-executividade se transforme em sucedâneo recursal dos embargos à execução, sob pena de afronta à lógica procedimental delineada pelo ordenamento jurídico e consolidada pela jurisprudência nacional. Assim, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, por se encontrar tecnicamente correta e alinhada com a jurisprudência dominante, ao reconhecer que a matéria arguida extrapola os limites cognitivos da via excepcional eleita. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000855-23.2025.8.26.0539

ID: 301824937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-23.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NELSON DA COSTA

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Processo 1000855-23.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.B.R. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 75 e ss.). Proceda-se às anotações que se fizerem necessárias… Processo 1000855-23.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.B.R. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 75 e ss.). Proceda-se às anotações que se fizerem necessárias. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, para 6 de agosto p.f., às 16:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, mediante mandado, cite-se o réu e intime-se à participação. Intime-se também a autora, na pessoa de seu patrono. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência do réu, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que o réu deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito no cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade já Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. 5.- Notifique-se o Ministério Público, a fim de que possa dizer se pretende participar da audiência, hipótese em que deverá se manifestar nos autos, em cinco dias, informando endereço eletrônico para envio do link de acesso. Int. - ADV: FLAVIO NELSON DA COSTA (OAB 144701/SP)

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Processo nº 1000855-81.2025.4.01.3504

ID: 305978591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000855-81.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE DIRINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CELIA VILELA GODOI BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000855-81.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000855-81.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDO JOSE DIRINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CELIA VILELA GODOI BORGES - GO27558 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, eletricista autônomo, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de benefício por incapacidade temporária. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... (...) §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2189149358). No tocante à impugnação (ID 2191722660), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais, de modo que reputo desnecessária a realização de perícia complementar. Ademais, cumpre salientar que o exame médico pericial foi realizado, com profissional tecnicamente habilitado, que examinou a parte autora com imparcialidade. Diante dessa conclusão, restam prejudicadas as análises dos demais requisitos. Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Nadia Jordao Francisco Eda x Sabemi Seguradora S.A

ID: 307482017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000855-14.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NADIA JORDAO FRANCISCO EDA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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HISAO EDA JUNIOR

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Processo 1000855-14.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nadia Jordao Francisco Eda - Sabemi Seguradora S.a - Ante o exposto, julgo procedente e… Processo 1000855-14.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nadia Jordao Francisco Eda - Sabemi Seguradora S.a - Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados por Nadia Jordao Francisco Eda em face de Sabemi Seguradora S.a, resolvendo o mérito, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, para (i) reconhecer que a rescisão do contrato de seguro de vida e acidentes pessoais foi providenciada pela ré em maio de 2024, tornando definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de fls 78/79; (ii) condenar a ré a devolver à autora, em dobro, os descontos mensais realizados a título "SED VIDA ACID PES", no importe de R$99,50, desde junho de 2024, quantia que será liquidada em cumprimento de sentença, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, e monetariamente atualizada pelo IPCA desde o desfalque e acrescido de juros moratórios, estes contados da citação (artigo 405 do Código Civil) e calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil); bem como para (iii) condenar a ré ao pagamento da multa de R$400,00, em razão dos descontos realizados nos meses de março e abril (fls. 244/245), nos termos da decisão de fls. 78/79, sem prejuízo de eventual acréscimo em caso de comprovação da reiteração do descumprimento a partir de maio de 2025. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto a parte ré que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, ficando dispensada nova citação/intimação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: HISAO EDA JUNIOR (OAB 191974/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Renato Otaviani Da Costa Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 300902048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000855-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO OTAVIANI DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1000855-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Otaviani da Costa Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Isto post… Processo 1000855-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Otaviani da Costa Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de RENATO OTAVIANI DA COSTA SILVA e contra TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condená-la a restituir ao autor a integralidade do valor pago com alimentação (fls. 21/22), ou seja, R$283,15 (duzentos e oitenta e três reais e quinze centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, bem como ao pagamento da indenização a título de danos morais ao autor, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação. A correção monetária será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1000861-76.2025.8.26.0459

ID: 293333963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000861-76.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES DE AMORIM CéLIA RODRIGUES DE AMORIM GABRIEL ESTEVES DOS SANTOS AMORIM MARCIA REGINA DE LUCAS AMORIM MIRIA RODRIGUES DE AMORIM LUCENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBERSON RODRIGO GRASSI

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BIANCA LETICIA MOURA

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Processo 1000861-76.2025.8.26.0459 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Regina de Lucas Amorim - - Gabriel Esteves dos Santos Amorim - - Célia Rodrigues de Amorim - - Ana Maria Rodrigues … Processo 1000861-76.2025.8.26.0459 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Regina de Lucas Amorim - - Gabriel Esteves dos Santos Amorim - - Célia Rodrigues de Amorim - - Ana Maria Rodrigues de Amorim - - Miria Rodrigues de Amorim Lucente - Vistos. 1. Processe-se como inventário propriamente dito. 1.1. Proceda a Secretaria Judicial ao apensamento destes autos ao feito nº 1000855-69.2025.8.26.0459 - ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público -, a fim de se evitar decisões conflitantes. 2. Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, o(a) requerente Sr(a). CÉLIA RODRIGUES AMORIM, expedindo-se, na mesma oportunidade, certidão de inventariante para que, eventualmente, seja diligenciado junto às instituições necessárias ao desempenho do encargo. Por tal motivo, restam indeferidos pedidos de expedição de ofícios. 3. Assinado o termo de compromisso, traga-se aos autos primeiras declarações, conforme expresso no Artigo 620, do Código de Processo Civil. 4. Após, cite(m)-se, eventualmente, os herdeiros nos termos do Artigo 626 do Código de Processo Civil. 5. No mais, apresente o(a) inventariante: a) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pela "de cujus" (http://www.censec.org.br/COnline/CertidaoOnline/); b) apresentação do histórico elaborado em consonância com o disposto no art. 620, I e III, do Código de Processo Civil, se ainda não regularizado, no prazo de 20 (vinte) dias, da publicação da presente, visto que dispensado o compromisso. c) documentos e representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges), bem como aqueles por representação de eventuais falecidos; d) juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal); e) os lançamentos fiscais; f) plano de partilha; g) comprovar nos autos o protocolo de declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal. Não sendo caso de isenção, também deverá ser comprovado o devido recolhimento, no prazo de 20 (vinte) dias. h) comprovado nos autos protocolo da declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal, deverá ser aguardado o prazo de 30 (trinta) dias para o término do procedimento administrativo Fiscal de verificação do imposto de transmissão, que obedece procedimento rotineiro enviado à Procuradoria Seccional responsável que, após a apreciação da declaração pelo órgão competente (Secretaria da Fazenda), são analisados pela procuradoria que repassa ao Juízo a última manifestação deduzida no âmbito administrativo. i) Uma vez informado ao juízo o desfecho do procedimento administrativo, deverá a FESP ser intimada somente em caso de controvérsia jurídica sobre a incidência do imposto de transmissão causa mortis ou de doação. j) Após a comprovação do protocolo administrativo, com eventual decurso de prazo para que seja informado nos autos o desfecho do Processo Administrativo Fiscal de verificação do imposto de transmissão, a FESP deverá ser intimada, observado o artigo 183, Caput, do CPC. k) Não sendo caso de isenção, também deverá ser comprovado o devido recolhimento. 6. Por fim, certificado os requisitos veiculados pela O.S. n. 002/2000, tornem conclusos para homologação da partilha. 7. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem atendimento dos itens acima, aguarde-se em arquivo. Intimem-se. - ADV: KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP), KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP), KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP), KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP), KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP), BIANCA LETICIA MOURA (OAB 517574/SP), BIANCA LETICIA MOURA (OAB 517574/SP), BIANCA LETICIA MOURA (OAB 517574/SP), BIANCA LETICIA MOURA (OAB 517574/SP), BIANCA LETICIA MOURA (OAB 517574/SP)

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Alysson De Souza Rocha x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 315769917

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000855-66.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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ANTONIO CARLOS DE MATOS

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000855-66.2023.5.02.0715 RECLAMANTE: ALYSSON DE SOUZA ROCHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000855-66.2023.5.02.0715 RECLAMANTE: ALYSSON DE SOUZA ROCHA RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d388c40 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. JULIANA DOS ANJOS SOLANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Diante da concordância EXPRESSA do(a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos do(a) RECLAMADA (Id9068d48) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 4.795,37 atualizado até 06/02/2025, sendo R$ 4.048,44 referentes ao principal e R$ 746,93 aos juros de mora pelo índice SELIC ADC 58 e 59, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91), a serem deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais do autor. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme sentença (ID 10c089d de 17/11/2023), no valor de R$239,77, no importe de 05% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. e Em razão do julgamento realizado pelo STF na ADIN 5766, tendo como resultado a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º da CLT; tratando-se ainda de matéria de ordem pública e que pode ser conhecida de ofício, considero indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo(a) reclamante, eis que beneficiário da justiça gratuita. Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo a cota do autor de R$33,20 e a cota da reclamada no valor de R$124,85, e isenção do Imposto de Renda. Para as retenções, deverão ser observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Depósito recursal pela reclamada no valor de R$ 5.000,00 (Id 26e7c82), pelo(a) BB. Custas pela reclamada, já recolhidas nos autos. Intime-se a reclamada, via DJE, para o pagamento do valor atualizado (ID d6615c0) a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento, providencie a Secretaria a expedição do competente alvará de levantamento de depósito recursal em favor do reclamante e demais recolhimentos nos termos do cálculo atualizado id d6615c0. Para tanto e com a finalidade de agilizar a expedição dos competentes alvarás, deverá o reclamante indicar os dados bancários (nome e código do banco, agência, conta corrente ou poupança, razão social, nome, CPF ou CNPJ), no mesmo prazo concedido para pagamento. Comprovado o pagamento através de depósito judicial no valor total conforme cálculos providenciados pela Contadoria da Vara, intime-se o reclamante para querendo, no prazo de 5 dias, interpor embargos à execução. No silêncio, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALYSSON DE SOUZA ROCHA

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Alysson De Souza Rocha x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 315769919

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000855-66.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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ANTONIO CARLOS DE MATOS

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000855-66.2023.5.02.0715 RECLAMANTE: ALYSSON DE SOUZA ROCHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000855-66.2023.5.02.0715 RECLAMANTE: ALYSSON DE SOUZA ROCHA RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d388c40 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. JULIANA DOS ANJOS SOLANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Diante da concordância EXPRESSA do(a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos do(a) RECLAMADA (Id9068d48) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 4.795,37 atualizado até 06/02/2025, sendo R$ 4.048,44 referentes ao principal e R$ 746,93 aos juros de mora pelo índice SELIC ADC 58 e 59, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91), a serem deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais do autor. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme sentença (ID 10c089d de 17/11/2023), no valor de R$239,77, no importe de 05% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. e Em razão do julgamento realizado pelo STF na ADIN 5766, tendo como resultado a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º da CLT; tratando-se ainda de matéria de ordem pública e que pode ser conhecida de ofício, considero indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo(a) reclamante, eis que beneficiário da justiça gratuita. Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo a cota do autor de R$33,20 e a cota da reclamada no valor de R$124,85, e isenção do Imposto de Renda. Para as retenções, deverão ser observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Depósito recursal pela reclamada no valor de R$ 5.000,00 (Id 26e7c82), pelo(a) BB. Custas pela reclamada, já recolhidas nos autos. Intime-se a reclamada, via DJE, para o pagamento do valor atualizado (ID d6615c0) a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento, providencie a Secretaria a expedição do competente alvará de levantamento de depósito recursal em favor do reclamante e demais recolhimentos nos termos do cálculo atualizado id d6615c0. Para tanto e com a finalidade de agilizar a expedição dos competentes alvarás, deverá o reclamante indicar os dados bancários (nome e código do banco, agência, conta corrente ou poupança, razão social, nome, CPF ou CNPJ), no mesmo prazo concedido para pagamento. Comprovado o pagamento através de depósito judicial no valor total conforme cálculos providenciados pela Contadoria da Vara, intime-se o reclamante para querendo, no prazo de 5 dias, interpor embargos à execução. No silêncio, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Daiane Carvalho Franco Da Silva x Faci.Ly Solucoes E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 315514772

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-44.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CARVALHO FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO NUNES

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TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

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EDGARD DOLATA CARNEIRO

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ANA PAULA MUNHOZ

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MARIO BARBOSA MACHADO

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PRISCILA RIOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000855-44.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: DAIANE CARVALHO FRANCO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000855-44.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: DAIANE CARVALHO FRANCO DA SILVA RECLAMADO: I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b44bb2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Quitado integralmente o crédito líquido do autor, conforme apuração de #id:fd6dd6c. Satisfeito o crédito exequendo, declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Fica autorizado o cancelamento das apólices de seguro realizadas para garantia da presente ação, ficando o interessado incumbido da solicitação diretamente junto à seguradora. Conforme apuração de #id:aa5e86e, liberem-se: do depósito de 11/12/2024: ao Cofres Públicos: encargos previdenciários - cota empregado:R$394,87, acrescido da respectiva correção bancária;encargos previdenciários -cota empregador:R$1.485,15, acrescido da respectiva correção bancária;em favor do(s) patrono(s) do autor os honorários sucumbenciais: R$199,78, acrescido da respectiva correção bancária;em favor do(s) patrono(s) do reclamada I9 soluções os honorários sucumbenciais: saldo remanescente do depósito de 11/12/2024 (R$635,44) , a título de honorários advocatícios devidos pelo autor, acrescido da respectiva correção bancária; em favor do(s) patrono(s) do reclamada I9 soluções os honorários sucumbenciais: o depósito de R$2.736,69 (14/01/2025) , a título de honorários advocatícios devidos pelo autor, acrescido da respectiva correção bancária; Para viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverão os advogados dos beneficiários, com poderes específicos para receber e dar quitação, cadastrar conta bancária (corrente ou poupança - apenas números e dígito verificador) através do link: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, informando nos autos, através de print do cadastro no SISCONDJ, o nome do(a) patrono(a) e seu CPF, bem assim o TITULAR DA CONTA (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ), para fins de transferência eletrônica. Caso não procedido o cadastro de conta bancária pelo beneficiário, fica autorizada a emissão de alvará eletrônico para fins de recebimento perante o posto bancário (“pagamento em espécie”). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Ficam as partes advertidas que os depósitos recursais realizados em guia GFIP devem ser levantados diretamente na em qualquer agência da Caixa Econômica, por meio da impressão, pelo interessado, do respectivo alvará fazendo constar o QRcode de validação , não sendo admitida liberação de forma diversa. Ciência às partes da presente decisão. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão e na ausência de manifestações, proceda a Secretaria à expedição dos respectivos alvarás. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA - FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA.

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Dayse Cristina Pereira Moura x Alexandre Marcelo Duarte e outros

ID: 280240250

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000855-32.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAYSE CRISTINA PEREIRA MOURA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCELO DUARTE MOTO SYSTEM RASTREADORES LTDA SECURITY GPS RASTREADORES LTDA

Notificação

Advogados:

JOEL ANTONIO ROSA FILHO

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000855-32.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: DAYSE CRISTINA PEREIRA MOURA RECLAMADO: ALEXANDRE MARCELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000855-32.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: DAYSE CRISTINA PEREIRA MOURA RECLAMADO: ALEXANDRE MARCELO DUARTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2293c5c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 12/06/2025 11:32 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SECURITY GPS RASTREADORES LTDA - MOTO SYSTEM RASTREADORES LTDA - ALEXANDRE MARCELO DUARTE

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