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Processo nº 1000867-50.2025.8.26.0470

ID: 303001543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000867-50.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE CASSIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ZACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-50.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Antonia de Cassia de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de Internação Compulsóri… Processo 1000867-50.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Antonia de Cassia de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de Internação Compulsória c.c. Pedido Liminar ajuizada por ANTONIA DE CÁSSIA OLIVEIRA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e ANDERSON JULIANO OLIVEIRA DA SILVA, por fazer uso constante do álcool, e vem apresentando graves distúrbios de conduta, tais como depressão, isolamento, falta de cuidados com higiene, má nutrição, confusão mental, delírios, agitação psicomotora e agressividade, negando-se a ser submetido a tratamento médico especializado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/17 e 22/23. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido liminar (fls. 20/21). DECIDO. Anoto estarem presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação de tutela pretendida pela autora, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada ante o conteúdo do relatório médico de fl. 17 que se coaduna perfeitamente com a situação relatada pela autora e evidencia a necessidade de intervenção urgente, considerando que o requerido não adere ao tratamento ambulatorial prescrito, está em risco e coloca terceiros em risco. Conforme o mencionado relatório médico o paciente apresenta uso abusivo de álcool, havendo registros de múltiplas idas à unidade de saúde e ao pronto-socorro, tanto em razão de episódios de intoxicação aguda quanto por crises de abstinência. Além disso, a Lei nº 10.216/2001, que regula os direitos e a proteção de pessoas com transtornos mentais, autoriza a internação compulsória em casos onde haja indicação médica e a situação de risco justifique a medida, especialmente quando outras alternativas terapêuticas se mostrem ineficazes, como se verifica no presente caso. O perigo na demora é evidente, não só pela gravidade do quadro de saúde do requerido, associado à dependência química e à recusa em aderir voluntariamente ao tratamento, mas também, uma vez que tal comportamento expõe o requerido a sérios riscos de saúde, podendo comprometer sua integridade física e mental de maneira irreversível, além de gerar reflexos no convívio social e familiar. Destaco que o relatório médico de fl. 17 atesta a existência de "risco importante para si mesmo e para terceiros". Ademais, a omissão na adoção de medidas tempestivas pode resultar em agravamento do quadro clínico e consequente aumento do risco à vida. A legislação e a jurisprudência admitem, sem exceção, a provisoriedade da tutela em casos como a dos autos e que a perícia médica seja apresentada após a internação. Assim, entendo que o narrado na peça inicial, bem como o contido nos documentos acostados aos autos, são provas inequívocas dos fatos alegados pela autora. Logo, presentes os requisitos legais, a internação requerida se faz necessária. Diante disso, DEFIRO a antecipação de tutela para que o ESTADO DE SÃO PAULO providencie a internação de ANDERSON JULIANO OLIVEIRA DA SILVA em clínica especializada, devendo custear as despesas de tratamento e deslocamento, no prazo de 10 (dez) dias corridos. Sem prejuízo, CITEM-SE E INTIMEM-SE os requeridos na forma da lei para apresentação de defesa no prazo legal, intimando-se a Ordem dos Advogados do Brasil para que proceda à nomeação de curador especial à ANDERSON JULIANO OLIVEIRA DA SILVA. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e ofício. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA ZACHO (OAB 481638/SP)

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Daniel Aparecido Murcia x Adriana Aparecida Arantes Rosa e outros

ID: 304146678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000018-05.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO MURCIA

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA ARANTES ROSA ADRIANA APARECIDA ARANTES ROSA-ME

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO TREMESCHIN

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DANIEL APARECIDO MURCIA

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Processo 0000018-05.2025.8.26.0597 (processo principal 1000867-33.2020.8.26.0597) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Aparecido Murcia - Adriana Aparecida A… Processo 0000018-05.2025.8.26.0597 (processo principal 1000867-33.2020.8.26.0597) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Aparecido Murcia - Adriana Aparecida Arantes Rosa-me - - Adriana Aparecida Arantes Rosa - 1.-Proceda-se a penhora dos direitos da parte executada sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente (f. 60/61), pelo valor de R$ 93.440,13, calculados para 01/01/2025 (f. 63), por termos nos autos (CPC, art. 845. § 1º), ficando o executado nomeado depositário, com a cláusula de que a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843), e proceda-se a averbação da constrição no sistema ARISP, observando o endereço eletrônico indicado pela exequente para o encaminhamento da guia de recolhimento; caso a exequente não tenha ainda indicado seu endereço eletrônico, fica por meio deste intimado para que o faça com urgência, sob o ônus de não se proceder a constrição; se a exequente não indicar o endereço eletrônico, repita-se a intimação para que o faça por ato ordinatório, com menção ao ônus mencionado, 2.-Cumprido o item anterior, intimem-se o executado e sua mulher acerca da constrição, por via postal (CPC. Art. 841, 2º), devendo a exequente providenciar as intimações previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, sob o ônus da ineficácia da constrição, circunstância que constituirá fato impeditivo para passar-se para a fase da avaliação. Se a exequente não indicar as pessoas que devem ser intimadas, deverá a serventia instá-lo a fazê-lo por ato ordinatório, com a advertência que o não cumprimento do ônus implicará o cancelamento das constrições. 3.- Tratando-se de penhora sobre os direitos que a parte executada, na qualidade de devedora fiduciante, possui sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente, primordial a intimação do credor fiduciário para que tome conhecimento acerca da penhora dos direitos do executado, bem como indique o valor atualizado de seu crédito garantido pela alienação fiduciária em questão. O credor fiduciário deverá, ainda, informar nos autos, de forma antecipada, qualquer alteração da dívida e do saldo devedor, assim como eventual consolidação da propriedade e leilão extrajudicial do(s) imóvel(is) sobre o(s) qual(is) recaem os direitos da parte executada. 4.- Para fins de apuração do valor de mercado dos direitos da parte executada, tem-se como melhor critério de avaliação aquele que o considera como a diferença entre o valor de mercado do bem e o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, os quais deverão, tanto quanto possível, ser atualizados para a mesma data. Além das finalidades previstas no item anterior, o credor fiduciário deverá ser intimado também para acompanhar e participar da avaliação dos direitos penhorados, prestando de forma clara as informações solicitadas pelo avaliador. 5.- O avaliador deverá apurar eventuais débitos tributários que recaiam sobre o(s) bem(ns), principalmente de IPTU, além de débitos condominiais, se o caso. 6.- Realizadas as intimações determinadas nos itens anteriores e averbada a constrição deferida, tornem os autos conclusos para nomeação de avaliador. Expeça-se o necessário. Int. Proceda-se. - ADV: DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), JOSE FERNANDO TREMESCHIN (OAB 76468/SP), JOSE FERNANDO TREMESCHIN (OAB 76468/SP)

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Cláudio Pereira De Aguiar e outros x Roni Lopes De Souza

ID: 306270968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ADOÇÃO Nº Processo: 1000867-20.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO PEREIRA DE AGUIAR NATHALY DE ANDRADE PEREIRA QUELLI CRISTINA PEREIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

RONI LOPES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GIULIA CARNEIRO DUARTE

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GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000867-20.2023.8.26.0244 - Adoção - Família - Cláudio Pereira de Aguiar - - Quelli Cristina Pereira de Aguiar - - Nathaly de Andrade Pereira - Roni Lopes de Souza e outro - Vistos. Trata… Processo 1000867-20.2023.8.26.0244 - Adoção - Família - Cláudio Pereira de Aguiar - - Quelli Cristina Pereira de Aguiar - - Nathaly de Andrade Pereira - Roni Lopes de Souza e outro - Vistos. Trata-se de ação de adoção intuitu personae ajuizada por C. P. A. e Q. C. P. A., em face da adolescente K. V. A. L., nascida em 04/12/2008, com inclusão posterior do genitor biológico R. L. S. no polo passivo. Inicial instruída com documentos (fls. 05/17). Posteriormente, os autores promoveram emenda à inicial para inclusão do pai biológico como requerido (fl. 18). O requerido foi citado (fl. 76), e apresentou contestação por meio de curador especial (fls. 140/141). Foram juntados aos autos os laudos técnicos de avaliação social (fls. 121/131) e psicológica (fls. 148/160), ambos favoráveis à adoção. O Ministério Público às fls. 164/168, manifestou-se pela procedência dos pedidos promovendo-se o julgamento do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido A procedência dos pedidos é o caminho a se seguir. A adoção, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, é medida de excepcional relevância social e jurídica, cuja finalidade é assegurar o direito fundamental à convivência familiar, com foco na promoção do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 43 do ECA). Nos presentes autos, após regular instrução processual, restaram preenchidos todos os requisitos legais para a adoção. Os laudos técnicos anexados aos autos demonstram de forma clara que os requerentes desempenham, desde os primeiros dias de vida da adolescente, funções parentais plenas, sendo seus cuidadores de fato. Senão vejamos: O laudo social (fls. 121/131) evidencia a existência de vínculo afetivo sólido, cuidado constante e ambiente familiar estruturado. A adolescente manifesta-se de forma consciente e voluntária pelo deferimento da adoção, revelando-se plenamente integrada ao núcleo familiar dos adotantes. O estudo psicológico (fls. 148/160) reforça esses elementos, não havendo qualquer fator impeditivo ao deferimento da adoção. Destaca-se que a medida atende aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não bastasse isso, os requerentes são pessoas capazes, possuem condições socioeconômicas adequadas, vínculo conjugal estável e já exerceram por longos anos, de forma inequívoca, a parentalidade em relação à adotanda. Por fim, a manifestação favorável do Ministério Público ao deferimento da adoção corrobora a legalidade e conveniência da medida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a adoção de K. V. A. L. por C. P. A. e Q. C. P. A., os quais passarão a figurar como pais da adolescente para todos os efeitos legais; determinar a averbação da presente sentença no registro civil de nascimento da adotanda, que passará a se chamar, se assim requerido como K. V. P. A., com inclusão dos adotantes como genitores. Determino ainda, que após o trânsito em julgado, seja expedido mandado ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação, vedada qualquer referência à origem biológica, nos termos do art. 47, § 4º, do ECA. Isento os requerentes do pagamento de custas e emolumentos, conforme artigo 141, §2º, do ECA. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquive-se com as anotações de praxe. PIC. - ADV: GIULIA CARNEIRO DUARTE (OAB 480661/SP), GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 289452/SP), GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 289452/SP), GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 289452/SP)

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Processo nº 1000867-95.2025.4.01.3601

ID: 306387507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000867-95.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDELIS DAMASCENO ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000867-95.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000867-95.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDELIS DAMASCENO ALVES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO COLLEGIO ALVES - MT5403/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2191873078), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB *** Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 31/03/2017 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença ( ) data de entrada do requerimento administrativo (X) data de início do benefício concedido administrativamente - justificativa: DIB antes da DER ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII permanente fixada data da perícia judicial Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 01/01/2016 DII PERMANENTE 01/01/2016 DIP 01/05/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2192058659). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 16 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1000867-68.2025.8.11.0017

ID: 314965616

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000867-68.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000867-68.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000867-68.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ALVARO JACINTO DE OLIVEIRA, PHABLO TAINA LOPES DE SOUZA Vistos, etc. 1. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. 2. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. 3. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 6. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. 7. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 8. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). 9. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 10. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CEI e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). 11. Essa decisão tem força de mandado/ofício/notificação. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 13. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Geisa Da Silva De Oliveira x Brian De Lima Braz Da Costa

ID: 281096811

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEISA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRIAN DE LIMA BRAZ DA COSTA

Decisão

Advogados:

SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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FRANQUE BERNEROSE VALENTIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000867-98.2025.8.11.0007 Vistos. 1. INDEFIRO o pedido da parte requerida, consistente no desentranhamento dos documentos apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000867-98.2025.8.11.0007 Vistos. 1. INDEFIRO o pedido da parte requerida, consistente no desentranhamento dos documentos apresentados pela parte autora em sede de impugnação à contestação, uma vez que a jurisprudência pacífica admite a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que observados os seguintes requisitos: (i) que não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) que não haja má-fé na eventual omissão anterior; e (iii) que seja oportunizada a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil, condições estas devidamente atendidas no presente caso. A propósito: Direito Bancário – Recurso de Apelação Cível – Ação declaratória c/c Indenizatória – Juntada de Documento com as razões do Apelo – possibilidade no caso – mérito – pedido de modulação do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado – impossibilidade – sentença Reformada – Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidora que afirma não ter recebido informações claras e objetivas para o tipo de empréstimo contratado (Cartão de Crédito Consignado). II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar se é permitida a juntada de documentos com as razões recursais e (ii) saber se houve ofensa às regras do consumidor bancário atinente ao tipo de operação contratada apto a ensejar a modulação do tipo de contrato bancário contratado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que: (i) não trate de documento indispensável à propositura da ação, (ii) não haja má fé na ocultação do documento e (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398, CPC), tal qual se verifica na espécie. 4. Se a consumidora não foi coagida, induzida a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, é óbvio que deve devolver o montante emprestado (ou sacado) mediante a contraprestação dos juros equivalente que, no caso concreto, são os juros do Cartão de Crédito, e não aqueles mais brandos, usualmente utilizados nos empréstimos consignados. 5. Ausente a demonstração da abusividade da taxa de juros remuneratórios, é de rigor a sua manutenção. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do Banco provido. Tese de julgamento: "1. Desde que o documento juntado com as razões do apelo não seja indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação e respeitado o contraditório, é possível sua análise; 2. Se a consumidora conhecia que o limite utilizado era para a modalidade mais onerosa (cartão de crédito), não há elementos que autorize a interferência do Poder Judiciário nessa relação para reduzir o custo da operação”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, incisos IX e X, e art. 54-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.162.381/SP, EAREsp 600663/RS; TJMT, Apelação Cível nº 1001070-28.2019.8.11.0021 e 1000259-49.2024.8.11.0003. (TJMT, N.U 1038887-90.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) 2.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de outros meios de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. 2.1.Com ou sem a manifestação das partes, transcorrido o prazo acima fixado, CERTIFIQUE-SE do necessário e façam-se os autos conclusos para as deliberações necessárias. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Vinicius Brandao x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 278025942

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-24.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BRANDAO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

TAUANA LEITE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000867-24.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: VINICIUS BRANDAO RECLAMADO: ARCOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000867-24.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: VINICIUS BRANDAO RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb2a0cf proferido nos autos. Vistos, Verifico que há opção pelo Juízo 100% Digital. Em tempo, ciente das dificuldades corriqueiramente relatadas, esclarece-se que a opção pelo Juízo 100% Digital não importará, nesta unidade judiciária, em alteração das regras tradicionais de comunicação dos atos processuais, mantendo-se, assim, a expedição de notificações/intimações por meio do diário eletrônico, carta ou oficial de justiça. Assim, e sendo viável, no caso concreto, tal modalidade, designo AUDIÊNCIA REMOTA UNA a ser realizada no por meio de videoconferência através da plataforma ZOOM no dia 04/11/2025 09:20hs. As partes deverão comparecer nos termos do artigo 844 da CLT. Seguem abaixo as informações necessárias para acesso à reunião: Entrar na reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86871545484?pwd=gZRvnBUReXONDMGz4vhNwm5rMfdSco.1 ID da reunião: 868 7154 5484 Senha de acesso: 348454 Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes e patronos deverão permanecer na sala de espera virtual caso apareça mensagem para aguardar a autorização do organizador. Os participantes da sessão deverão portar documento válido de identificação que será exibido através da câmera do aparelho quando solicitado. O andamento da pauta de audiências telepresencial poderá ser acompanhado pelas partes e advogados por meio do aplicativo de celular JTe, ou mediante consulta ao site https://jte.csjt.jus.br/, nos quais é possível visualizar o status atual de cada audiência (não apregoada, em andamento, suspensa ou finalizada). Caso a audiência não inicie no horário agendado, é porque a pauta está atrasada em virtude do andamento das audiências anteriores. Nesse caso, todos devem permanecer aguardando até a abertura da audiência, que será realizada normalmente. Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência remota no link acima informado, recomendando-se o acesso de cada um em sua respectiva residência. Registre-se que a plataforma ZOOM permite a realização da audiência com a participação de todos sem necessidade de deslocamentos, podendo ser acessada em quaisquer computadores ou celulares. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, que poderá ser apresentado em sigilo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil e do artigo 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, servindo esta decisão, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscritos o nome, o RG e a assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa, condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, além de crime de desobediência. Processo nº: Nome da Testemunha: RG nº: Data e hora da audiência: Caso não comprovada a intimação nos moldes supra, serão ouvidas somente as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS BRANDAO

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Evellyn Nathiely Gomes Lima x Ss Comercio De Alimentos Ltda

ID: 278887914

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-23.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELLYN NATHIELY GOMES LIMA

Polo Passivo:

SS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000867-23.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: EVELLYN NATHIELY GOMES LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000867-23.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: EVELLYN NATHIELY GOMES LIMA RECLAMADO: SS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ad0c71 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 07/08/2025 13:30, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes e advogados deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Diante da necessidade de realização de prova pericial, esta audiência será feita somente para recebimento de defesa e nomeação de perito. Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento das mesmas, pelo que não serão fornecidos atestados. Caso haja desistência da perícia, será designada nova audiência. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVELLYN NATHIELY GOMES LIMA

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Amanda Rodrigues Teixeira x Banco Do Brasil S/A

ID: 277533467

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-91.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDNILSON BOMBONATO

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JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-91.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-91.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Amanda Rodrigues Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA POR GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA, RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 7.760,38 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE O BANCO RÉU DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU A FRAUDE; (II) DETERMINAR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À CONSUMIDORA VÍTIMA DA FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO POR FRAUDES DECORRENTES DE FALHAS NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS É OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA Nº 479 DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA.4. NÃO HÁ QUALQUER PROVA VÁLIDA DE QUE A AUTORA TENHA REALIZADO OU AUTORIZADO A TRANSFERÊNCIA CONTESTADA, TAMPOUCO DE QUE TENHA FORNECIDO DADOS DE ACESSO DE FORMA NEGLIGENTE, ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO BANCO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5. RESTOU EVIDENCIADO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POIS O BANCO PERMITIU O ACESSO DE TERCEIRO À CONTA DA AUTORA, QUE CULMINOU NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM HORÁRIO NÃO COMERCIAL, SEM QUE HOUVESSE MECANISMOS EFICAZES DE VERIFICAÇÃO OU BLOQUEIO.6. A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DA AUTORA AO BANCO, SEM QUE QUALQUER PROVIDÊNCIA DE BLOQUEIO FOSSE ADOTADA, REFORÇA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.7. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ESPERADA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, ESPECIALMENTE EM CASOS DE FRAUDE POR FALSA CENTRAL, SENDO INAPLICÁVEL A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.8. A OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE RESULTOU NO ESVAZIAMENTO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, ALIADA AO TRANSTORNO E TEMPO DESPENDIDO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULA A TRANSAÇÃO CONTESTADA, CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$7.760,38 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 6º, VI; CPC/2015, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002537-71.2023.8.26.0704, J. 09.11.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Victor Ferreira Bombonato (OAB: 449106/SP) - Ednilson Bombonato (OAB: 126856/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Josivan Barbosa De Souza x D&D Administracao E Servicos Combinados Ltda

ID: 276950713

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-51.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

D&D ADMINISTRACAO E SERVICOS COMBINADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADNILZON DA SILVA SOARES

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JULIANO LAURINDO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000867-51.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOSIVAN BARBOSA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000867-51.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOSIVAN BARBOSA DE SOUZA RECLAMADO: D&D ADMINISTRACAO E SERVICOS COMBINADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55b951d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 16/06/2025 10:20 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVAN BARBOSA DE SOUZA

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