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Maria De Fatima Freira Belegante x Ht Hoteis Eireli - Epp

ID: 255919084

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000664-51.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FREIRA BELEGANTE

Polo Passivo:

HT HOTEIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DUARTE VALADAO CORREA

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DEBORA KASTUCIA ALVES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000664-51.2025.5.12.0016 : MARIA DE FATIMA FREIRA BELEGANTE : HT HOTEIS EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000664-51.2025.5.12.0016 : MARIA DE FATIMA FREIRA BELEGANTE : HT HOTEIS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9670221 proferido nos autos. DESPACHO Cumprimento individual da Liquidação Coletiva. Uma vez obtida a tutela coletiva de natureza genérica (ACC 0000541-58.2022.5.12.0016 da 2ª Vara do Trabalho de Joinville), recebo o cumprimento de sentença. Nesse sentido, defiro o processamento do CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PELO QUE em face do cálculo apresentado ao #id:f1c9899, DETERMINO: 1. Sendo dever do julgador buscar segurança jurídica e no cumprimento do dever de velar "pelo rápido andamento das causas" (CLT, art. 765), incluída a atividade satisfativa mediante a cooperação de todos os atores do processo (CPC, arts. 4º e 6º), além de prevenir discussões que só interessam ao devedor, convém intimar o(s) interessado(s) a requerer a execução de seu(s) crédito(s). 2. Estabelece o § 2º do art. 879 da CLT: Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 3. Intime-se a parte demandada por seus patronos (aqueles habilitados na ação principal) para impugnação fundamentada, no prazo comum de 08 (oito) dias, acerca dos cálculos de liquidação para que indiquem itens e valores objeto da discordância. No silêncio, renove-se a intimação via ECT com Aviso de Recebimento - AR DIGITAL. 4. Não obstante a interpretação sistemática permitir a execução de ofício também dos créditos trabalhistas constantes do título executivo, com ou sem “jus postulandi” da parte autora, notadamente quando há créditos outros que devem cobrados de ofício como as custas e a contribuição social (CLT, arts. 789, § 1º e parágrafo único do art. 876), aspecto que resulta na completa inversão da preferência dos créditos trabalhistas relativamente aos fiscais (CTN, art. 186), mas para prevenir discussões futuras, ter-se-á com a manifestação do/s credor/es sobre a conta que requereu o início da execução da sentença em face do(s) devedor(es) e a utilização dos convênios e ferramentas disponíveis à Justiça do Trabalho, entre os quais SISBAJUD, tudo com vista à efetividade dos direitos reconhecidos. 5. No mesmo prazo anteriormente concedido deverão os procuradores informar a(s) conta(s) bancária(s) de titularidade do exequente/executado e/ou do procurador/sociedade de advogados (titular, CPF, banco, agência e conta), para fins de posterior repasse de valores, querendo. 6. Deverão também indicar os dados atualizados de contato do cliente (endereço, telefone e e-mail). 7. Autoriza-se o peticionamento em sigilo quando de eventual juntada do contrato de honorários advocatícios, tudo na forma dos itens 5, 6 e 7 do Ofício Circular n. 16/2019, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. acima referido, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. 8. Ficam as partes advertidas de que eventual decisão interlocutória dirimindo impugnações à conta nesta fase processual do art. 879 da CLT, não comporta recurso (exceto embargos de declaração), resguardada a apreciação da matéria pelo 2º grau segundo o rito do art. 884 da CLT, conforme jurisprudência deste Tribunal (AP 0002966-23.2010.5.12.0002, 2ª turma, DEJT 19/03/2019; AP 0002021-25.2014.5.12.0025, 3ª Turma, DEJT 12/11/2018; AP 0001002-55.2016.5.12.0011, 6ª Câmara, DEJT 26/11/2018). 9. Tenho por desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das contribuições sociais é inferior ao teto mínimo que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT. JOINVILLE/SC, 11 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HT HOTEIS EIRELI - EPP

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Elaine Aparecida Machado Dos Santos e outros x Condor Super Center Ltda e outros

ID: 256540441

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001506-60.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA MACHADO DOS SANTOS MARIA EDNA AMORIM BULZICO

Polo Passivo:

CONDOR SUPER CENTER LTDA CONEXAO MERCHANDISING LTDA MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS

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THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

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THIAGO HENRIQUE FUZINELLI

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001506-60.2024.5.12.0050 : ELAINE APARECIDA MACHADO DOS SANTOS : CONEXAO MERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001506-60.2024.5.12.0050 : ELAINE APARECIDA MACHADO DOS SANTOS : CONEXAO MERCHANDISING LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15c350b proferido nos autos. DESPACHO 1. Sendo dever do julgador buscar segurança jurídica e no cumprimento do dever de velar "pelo rápido andamento das causas" (CLT, art. 765), incluída a atividade satisfativa mediante a cooperação de todos os atores do processo (CPC, arts. 4º e 6º), além de prevenir discussões que só interessam ao devedor, convém intimar o(s) interessado(s) a requerer a execução de seu(s) crédito(s). 2. Estabelece o § 2º do art. 879 da CLT: Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 3. Intimem-se as partes por seus patronos para impugnação fundamentada, no prazo comum de 08 (oito) dias, acerca dos cálculos de liquidação para que indiquem itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 4. Não obstante a interpretação sistemática permitir a execução de ofício também dos créditos trabalhistas constantes do título executivo, com ou sem “jus postulandi” da parte autora, notadamente quando há créditos outros que devem cobrados de ofício como as custas e a contribuição social (CLT, arts. 789, § 1º e parágrafo único do art. 876), aspecto que resulta na completa inversão da preferência dos créditos trabalhistas relativamente aos fiscais (CTN, art. 186), mas para prevenir discussões futuras, ter-se-á com a manifestação do/s credor/es sobre a conta que requereu o início da execução da sentença em face do(s) devedor(es) e a utilização dos convênios e ferramentas disponíveis à Justiça do Trabalho, entre os quais SISBAJUD, tudo com vista à efetividade dos direitos reconhecidos. 5. No mesmo prazo anteriormente concedido deverão os procuradores informar a(s) conta(s) bancária(s) de titularidade do exequente/executado e/ou do procurador/sociedade de advogados (titular, CPF, banco, agência e conta), para fins de posterior repasse de valores, querendo. 6. Deverão também indicar os dados atualizados de contato do cliente (endereço, telefone e e-mail). 7. Autoriza-se o peticionamento em sigilo quando de eventual juntada do contrato de honorários advocatícios, tudo na forma dos itens 5, 6 e 7 do Ofício Circular n. 16/2019, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. acima referido, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. 8. Ficam as partes advertidas de que eventual decisão interlocutória dirimindo impugnações à conta nesta fase processual do art. 879 da CLT, não comporta recurso (exceto embargos de declaração), resguardada a apreciação da matéria pelo 2º grau segundo o rito do art. 884 da CLT, conforme jurisprudência deste Tribunal (AP 0002966-23.2010.5.12.0002, 2ª turma, DEJT 19/03/2019; AP 0002021-25.2014.5.12.0025, 3ª Turma, DEJT 12/11/2018; AP 0001002-55.2016.5.12.0011, 6ª Câmara, DEJT 26/11/2018). 9. Tenho por desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das contribuições sociais é inferior ao teto mínimo que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT. JOINVILLE/SC, 14 de abril de 2025. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CONDOR SUPER CENTER LTDA - MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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S.P.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 314976194

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008908-76.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S.P.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SOUZA LIMA ZAMBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008908-76.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SOLANGE PENNA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008908-76.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SOLANGE PENNA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96d19f9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21674/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1008908-76.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000869-16.2022.5.02.0382 – 2ª VT/OSASCO EXEQUENTE: SOLANGE PENNA DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10040229, cujo momento de apresentação foi 10/06/2025;há ofício precatório Id 0483c46, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 408cc16, homologado pela Decisão Id 3fce8cb;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 79613f9);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 119.147,85, em 12/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 68.817,33 de principal, R$ 22.340,28 de juros sobre o principal, R$ 4.612,07 de FGTS, R$ 1.611,52 de juros sobre o FGTS e R$ 21.766,65 de INSS cota reclamada. São Paulo, 1 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 119.147,85, em 12/05/2025, sendo: R$ 68.817,33 de principal,R$ 22.340,28 de juros sobre o principal,R$ 4.612,07 de FGTS,R$ 1.611,52 de juros sobre o FGTS eR$ 21.766,65 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 89Valor da parcela tributável - R$ 68.817,33 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1008908-76.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000869-16.2022.5.02.0382), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1008908-76.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000869-16.2022.5.02.0382). São Paulo, 1 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.P.D.S.

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Kleide Dos Anjos Bezerra x Municipio De Sao Paulo

ID: 261142201

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005094-56.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KLEIDE DOS ANJOS BEZERRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINA DE SOUZA COSTA

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MARCELO PARRA MANZANO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005094-56.2025.5.02.0000 : KLEIDE DOS ANJOS BEZERRA : MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005094-56.2025.5.02.0000 : KLEIDE DOS ANJOS BEZERRA : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9839b23 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13908/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005094-56.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000869-42.2021.5.02.0611 – 11ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE EXEQUENTE: KLEIDE DOS ANJOS BEZERRA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032713, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id d268cfa, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id e9b62f7, homologado pela Decisão Id 2306afe;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 7855602);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 77.718,40, em 11/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 45.451,16 de principal, R$ 18.487,58 de juros sobre o principal, R$ 8.956,91 de FGTS, R$ 3.643,29 de juros sobre o FGTS e R$ 1.179,46 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 77.718,40, em 11/03/2025, sendo: R$ 45.451,16 de principal,R$ 18.487,58 de juros sobre o principal,R$ 8.956,91 de FGTS,R$ 3.643,29 de juros sobre o FGTS eR$ 1.179,46 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 2Valor da parcela tributável - R$ 3.088,69 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005094-56.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000869-42.2021.5.02.0611), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005094-56.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000869-42.2021.5.02.0611). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - KLEIDE DOS ANJOS BEZERRA

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Processo nº 1000869-38.2025.8.26.0464

ID: 303988380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-38.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VINíCIUS MOREIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE BRITO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-38.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Vinícius Moreira Me - Designo o dia 30 de julho de 2025, às 14h00, para audiência de tentativa de co…

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Eduarda Gerevini Bacci x Rodrigo Da Silva Neto

ID: 306454506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000075-94.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA GEREVINI BACCI

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA TERESA FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000075-94.2025.8.26.0444 (processo principal 1000869-35.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eduarda Gerevini Bacci - Rodrigo da Silva Neto - Vistos. 1. Trata-se de cu…

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Processo nº 1000869-71.2025.8.26.0453

ID: 300996357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-71.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NONATO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-71.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nonato Fernandes de Oliveira - Vistos. Por ora, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informando s…

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Eliana De Moraes x Banco Cetelem S.A.

ID: 312084385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-52.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LEONARDO GRACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-52.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana de Moraes - Banco Cetelem S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civ…

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Processo nº 1000869-02.2025.8.26.0185

ID: 313661443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000869-02.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ARAúJO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-02.2025.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Aparecida de Oliveira Araújo Ltda - Vistos. Recebimento da inicial. Recebo a emenda à inicial (Enuncia…

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Igor Diogo De Souza Antonowicz e outros x Artefibra Industria E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 316340716

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000952-79.2020.5.12.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DIOGO DE SOUZA ANTONOWICZ PIO CAMPOS FILHO ROGERIO DAMIANI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ARTEFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP GILBERTO KASZUBOWSKI VINICIUS DA VEIGA V & K INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIAN PETERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VOLMIR ELOI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000952-79.2020.5.12.0046 RECLAMANTE: IGOR DIOGO DE SOUZA ANTONOWICZ …

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