Processo nº 1000948-07.2025.8.26.0629
ID: 278705551
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000948-07.2025.8.26.0629
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000948-07.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recu…
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