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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Instituto Educacional Social E Cultural Gota De Esperanca e outros

ID: 319456992

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-85.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA ISABEL APARECIDA ELIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANCA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA BARONI

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EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-85.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISABEL APARECIDA ELIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-85.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISABEL APARECIDA ELIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c69548 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor DESPACHO Vistos. Id 6a6596e: Ciência às partes da data agendada para a perícia pelo Douto perito médico. Considerando a data da perícia, necessária a modificação do cronograma Id c65d2ff e da audiência de instrução. As partes tomarão ciência do laudo pericial independentemente de intimação em 22/09/2025, devendo apresentar, caso necessárias, suas manifestações em 05 dias contados da ciência do laudo, sob pena de preclusão. Os esclarecimentos do(a) perito(a) serão apresentados na data de 07/10/2025, dos quais as partes tomarão ciência independentemente de intimação. Ficam as partes alertadas de que eventuais manifestações e documentos juntados em sigilo, sem a prévia autorização judicial, serão desconsiderados e excluídos dos autos, em observância aos Princípios da Publicidade, Ampla Defesa e Contraditório. Redesigno a audiência de INSTRUÇÃO presencial para o DIA 14/10/2025 13:00 HORAS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DAS PARTES PARA DEPOIMENTOS, SOB PENA DE CONFISSÃO. O não-comparecimento das partes importa confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74 do Colendo TST. A audiência de instrução fica redesignada como presencial. Mantidas, no mais, as cominações da ata de audiência, em que as partes declararam que suas testemunhas compareceriam à próxima audiência independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, ante a redesignação da audiência, as partes poderão apresentar rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso(a), como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Pública direta e indireta, nos termos da Portaria CR n.º 13/2017, sob as mesmas penas, de acordo com as Orientações Jurisprudenciais n.º 152 e n.º 238 da SDI 1 do C. TST, independentemente da matéria discutida. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANCA

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Instituto Educacional Social E Cultural Gota De Esperanca e outros

ID: 319457000

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-85.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA ISABEL APARECIDA ELIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANCA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA BARONI

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EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-85.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISABEL APARECIDA ELIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-85.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISABEL APARECIDA ELIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c69548 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor DESPACHO Vistos. Id 6a6596e: Ciência às partes da data agendada para a perícia pelo Douto perito médico. Considerando a data da perícia, necessária a modificação do cronograma Id c65d2ff e da audiência de instrução. As partes tomarão ciência do laudo pericial independentemente de intimação em 22/09/2025, devendo apresentar, caso necessárias, suas manifestações em 05 dias contados da ciência do laudo, sob pena de preclusão. Os esclarecimentos do(a) perito(a) serão apresentados na data de 07/10/2025, dos quais as partes tomarão ciência independentemente de intimação. Ficam as partes alertadas de que eventuais manifestações e documentos juntados em sigilo, sem a prévia autorização judicial, serão desconsiderados e excluídos dos autos, em observância aos Princípios da Publicidade, Ampla Defesa e Contraditório. Redesigno a audiência de INSTRUÇÃO presencial para o DIA 14/10/2025 13:00 HORAS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DAS PARTES PARA DEPOIMENTOS, SOB PENA DE CONFISSÃO. O não-comparecimento das partes importa confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74 do Colendo TST. A audiência de instrução fica redesignada como presencial. Mantidas, no mais, as cominações da ata de audiência, em que as partes declararam que suas testemunhas compareceriam à próxima audiência independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, ante a redesignação da audiência, as partes poderão apresentar rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso(a), como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Pública direta e indireta, nos termos da Portaria CR n.º 13/2017, sob as mesmas penas, de acordo com as Orientações Jurisprudenciais n.º 152 e n.º 238 da SDI 1 do C. TST, independentemente da matéria discutida. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL APARECIDA ELIAS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1020160-75.2025.8.11.0000

ID: 323320939

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1020160-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA C… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA PROFERIDA. OBRIGAÇÃO QUITADA. FEITO EXTINTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante sustentou que, embora houvesse inadimplência a dívida foi integralmente quitada antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão, o que ensejaria a extinção da execução. O parecer ministerial foi pela extinção do processo, diante da perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão Verificar o interesse recursal diante da superveniência de sentença nos autos originário, a qual tornou prejudicada a controvérsia anteriormente tratada no HC. III. Razões de decidir A sentença proferida em 17-06-2025 implica a perda de objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. IV. Dispositivo e tese Habeas Corpus não conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença, implica a perda do objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. Habeas Corpus contra decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos n. 1000967-14.2025.8.11.0020, que decretou a prisão do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante alega que as partes firmaram acordo, no qual foi estabelecido o pagamento de pensão alimentícia no valor de 23,92% do salário-mínimo, com vencimento até o dia 20 de cada mês. Afirma que houve inadimplência nos meses de fevereiro a junho de 2025, totalizando o valor de R$ 1.466,01. Diante disso, o paciente foi intimado a efetuar o pagamento, mas não o fez, o que ensejou a decretação da prisão civil. Aduz que a dívida foi integralmente quitada, extinguindo-se o cumprimento de sentença, embora o paciente tenha permanecido custodiado. Destaca que o pagamento do débito alimentar ocorreu antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão. Parecer pela extinção da demanda em razão da perda superveniente do objeto (Id. 297955884). É o relatório. O processo foi sentenciado em 17-6-2025 (Id.197828448, dos autos de origem), o que implica perda superveniente do objeto do Habeas Corpus, que, portanto, está prejudicado. Logo, o seu não conhecimento se impõe. A propósito: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DÍVIDA QUITADA – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO – PERDA DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO. Considerando que foi extinta a ação executória, em razão do adimplemento do débito alimentar, resta esvaziado o presente remédio heroico. (N.U 1007327-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2022, publicado no DJE 12/08/2022). Pelo exposto, ante a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o Habeas Corpus. Cuiabá, 10 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1020160-75.2025.8.11.0000

ID: 323320944

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1020160-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA C… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA PROFERIDA. OBRIGAÇÃO QUITADA. FEITO EXTINTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante sustentou que, embora houvesse inadimplência a dívida foi integralmente quitada antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão, o que ensejaria a extinção da execução. O parecer ministerial foi pela extinção do processo, diante da perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão Verificar o interesse recursal diante da superveniência de sentença nos autos originário, a qual tornou prejudicada a controvérsia anteriormente tratada no HC. III. Razões de decidir A sentença proferida em 17-06-2025 implica a perda de objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. IV. Dispositivo e tese Habeas Corpus não conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença, implica a perda do objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. Habeas Corpus contra decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos n. 1000967-14.2025.8.11.0020, que decretou a prisão do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante alega que as partes firmaram acordo, no qual foi estabelecido o pagamento de pensão alimentícia no valor de 23,92% do salário-mínimo, com vencimento até o dia 20 de cada mês. Afirma que houve inadimplência nos meses de fevereiro a junho de 2025, totalizando o valor de R$ 1.466,01. Diante disso, o paciente foi intimado a efetuar o pagamento, mas não o fez, o que ensejou a decretação da prisão civil. Aduz que a dívida foi integralmente quitada, extinguindo-se o cumprimento de sentença, embora o paciente tenha permanecido custodiado. Destaca que o pagamento do débito alimentar ocorreu antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão. Parecer pela extinção da demanda em razão da perda superveniente do objeto (Id. 297955884). É o relatório. O processo foi sentenciado em 17-6-2025 (Id.197828448, dos autos de origem), o que implica perda superveniente do objeto do Habeas Corpus, que, portanto, está prejudicado. Logo, o seu não conhecimento se impõe. A propósito: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DÍVIDA QUITADA – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO – PERDA DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO. Considerando que foi extinta a ação executória, em razão do adimplemento do débito alimentar, resta esvaziado o presente remédio heroico. (N.U 1007327-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2022, publicado no DJE 12/08/2022). Pelo exposto, ante a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o Habeas Corpus. Cuiabá, 10 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Gilvanete Silva Berzotti x Sabemi Seguradora S/A

ID: 327233751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-83.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILVANETE SILVA BERZOTTI

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000967-83.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilvanete Silva Berzotti - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela pa… Processo 1000967-83.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilvanete Silva Berzotti - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerente alegando, em suma, existência de contradição na decisão de fl. 332 quanto à afetação da presente demanda em razão do julgamento do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, uma vez que não tendo a instituição Requerida natureza jurídica de Associação, a controvérsia destes autos seria distinta do objeto daquele incidente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com fins de revogação da ordem de suspensão do feito e reconhecimento da inaplicabilidade do IRDR nº 59. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC, verificando-se a contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Mediante análise da r. decisão impugnada e as informações dos autos, observa-se que de fato há contradição a ser sanada. Há que se fazer a devida distinção entre a presente lide e o objeto do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, de forma a reconhecer a não afetação de demandas envolvendo instituições com natureza jurídica diferente de Associação, como no caso em tela. A ementa que resume a questão submetida a julgamento expressamente menciona: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (G.N.). Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte Requerente, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 332, reconhecendo a não aplicabilidade a esta demanda do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, Processo Paradigma: IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Passos e sua determinação de suspensão de tramitação processual. Em termos de prosseguimento do feito e Em observância aos enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, bem como do teor dos Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, constatada a existência de demandas repetitivas, intime-se pessoalmente a parte requerente a comparecer pessoalmente ao Fórum de Cajuru/SP das 13h às 17h (localizado à Rua José Bonifácio, nº 817, Cajuru/SP), para fins de confirmar a procuração outorgada ao advogado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. No aguardo do decurso do prazo acima concedido, suspenda-se a tramitação processual. Em caso de não comparecimento, a petição inicial será indeferida e feito será extinto sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como CARTA. Intime-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Daniel Feitosa Dos Santos x Supermercados Mambo Ltda.

ID: 331052316

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-38.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FEITOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-38.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: DANIEL FEITOSA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-38.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: DANIEL FEITOSA DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. DESTINATÁRIO: DANIEL FEITOSA DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 16/09/2025 09:46 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FEITOSA DOS SANTOS

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Estado De São Paulo x Leonardo Facholi Zambrini

ID: 332136718

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000967-70.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEONARDO FACHOLI ZAMBRINI

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000967-70.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leonardo Facholi Zambrini - Magistrado(a) Fábi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000967-70.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leonardo Facholi Zambrini - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INCIDÊNCIA DO IAMSPE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL, A CESSAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A DEJEP E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; (II) A POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS; (III) A CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A DEJEP; (IV) A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO E REPASSE DOS VALORES DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO IAMSPE.4. COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FOI VEDADA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS, REVOGANDO O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E A LCE Nº 1.354/2020 EXCLUIU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.5. A DEJEP, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.247/2014, É UMA VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, E NÃO SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.6. A ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVE SEGUIR OS ÍNDICES E CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO-SE A TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA DEMANDAS SOBRE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO IAMSPE. 2. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. 3. A DEJEP NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IAMSPE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 39, § 9º; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SP, ART. 133; LCE Nº 1.354/2020, ART. 8º; LCE Nº 1.247/2014, ART. 3º; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 188. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Joao Paulo Ribeiro Lorenzette x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332699246

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-61.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO RIBEIRO LORENZETTE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOSE CALDEIRA BRANT NETO

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ADRIANA LETICIA SARAIVA LAMOUNIER RODRIGUES

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HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-61.2025.5.02.0231 RECLAMANTE: JOAO PAULO RIBEIRO LORENZETTE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-61.2025.5.02.0231 RECLAMANTE: JOAO PAULO RIBEIRO LORENZETTE RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5054d60 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Ante o recebimento da presente ação por esta Vara, por entendimento do Juiz Substituto que presidirá a sessão, designo audiência UNA RITO ORDINÁRIO para o dia 27/08/2025, às 11h00 na modalidade TELEPRESENCIAL. Tendo em vista a adoção da plataforma ZOOM como sistema oficial de vídeo chamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020, ficam as partes intimadas de que o acesso à próxima AUDIÊNCIA (que será realizada por videoconferência) se dará pelo link abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81821185247?pwd=eW9ia2pXZFV4T2gvdlpVR3pBUzZBdz09 ID da reunião: 818 2118 5247 Senha de acesso: 075347 A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017, sendo obrigatória a vossa presença em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO RIBEIRO LORENZETTE

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Estado De São Paulo x Leonardo Facholi Zambrini

ID: 332220383

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000967-70.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEONARDO FACHOLI ZAMBRINI

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000967-70.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leonardo Facholi Zambrini - Magistrado(a) Fábi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000967-70.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leonardo Facholi Zambrini - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INCIDÊNCIA DO IAMSPE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL, A CESSAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A DEJEP E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; (II) A POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS; (III) A CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A DEJEP; (IV) A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO E REPASSE DOS VALORES DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO IAMSPE.4. COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FOI VEDADA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS, REVOGANDO O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E A LCE Nº 1.354/2020 EXCLUIU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.5. A DEJEP, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.247/2014, É UMA VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, E NÃO SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.6. A ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVE SEGUIR OS ÍNDICES E CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO-SE A TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA DEMANDAS SOBRE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO IAMSPE. 2. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. 3. A DEJEP NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IAMSPE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 39, § 9º; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SP, ART. 133; LCE Nº 1.354/2020, ART. 8º; LCE Nº 1.247/2014, ART. 3º; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 188. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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H. H. T. x J. R. B. De S.

ID: 296607266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001121-79.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. H. T.

Polo Passivo:

J. R. B. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI

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LUIZA DONADELLI AMADEU

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LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

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ILMA MARIA DE FIGUEIREDO

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Processo 0001121-79.2023.8.26.0318 (processo principal 1000967-49.2020.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.H.T. - J.R.B.S. - Páginas 136 e seguintes: Defiro a con… Processo 0001121-79.2023.8.26.0318 (processo principal 1000967-49.2020.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.H.T. - J.R.B.S. - Páginas 136 e seguintes: Defiro a conversão do rito do presente incidente para o de penhora. Anote-se. A parte exequente noticia a reiterada prática de inadimplência e descaso do executado que, mesmo diante de sua prisão, manteve-se inerte em relação ao pagamento das pensões devidas, isso sem falar na dificuldade em proceder-se à sua intimação. Há, ainda, outros incidentes de cumprimento de sentença entre as mesmas partes, visando o recebimento das pensões vencidas em outros períodos, onde também já deferido o arresto. Assim, comprovada a probabilidade do direito do demandante (fumus boni iuris) e risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), há de se reconhecer a presença dos requisitos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo civil e ser deferida a antecipação da tutela para o fim de se proceder ao arresto do direitos hereditários do executado no rosto dos autos da ação de inventário - processo n° 0003911-51.2014.8.26.0318. Lavre-se o termo e, em seguida, providencie a Serventia as averbações necessárias (artigo 860 do CPC), bem como a intimação do aqui executado e do inventariante naqueles autos por carta com aviso de recebimento, acerca da penhora e de que não deverão praticar atos de disposição dos direitos hereditários e bens do espólio relativo ao quinhão penhorado, sob pena de caracterização de fraude a execução (artigo 855, inciso I e II, e 856, §3º, ambos do CPC). Servirá a cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, restando ressalvado que as respostas deverão ser encaminhadas a este Juízo, via e-mail institucional leme3@tjsp.jus.br (art.5º, XXXIV, CF/88). Nos termos dos artigos 523 e 528, § 8º, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor para que pague a dívida (R$4.555,74 relativo ao período de fevereiro a setembro de 2023) em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor devido e honorários advocatícios de 10% do débito total, observando-se que, em caso de não pagamento, se procederá a tentativa de bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud e em caso de tentativa infrutífera, expedir-se-à mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora, deverá o senhor Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens. Havendo penhora de bem imóvel, deverá intimar também o cônjuge do respectivo executado. Se não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. Transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC), por meio de advogado. Se requerido pela parte credora, desde já fica deferida a penhora e pesquisa de bens e endereços pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, além de pesquisa de vínculo empregatício pelo sistema PrevJud. - ADV: RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI (OAB 457631/SP), LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP), LUIZA DONADELLI AMADEU (OAB 459026/SP), ILMA MARIA DE FIGUEIREDO (OAB 309442/SP)

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