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Processo nº 1000967-18.2025.8.26.0498

ID: 335917682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-18.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARTINS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ROMUALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-18.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Martins Gomes de Souza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assi…

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Josiane Santos Serafim x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338195629

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000967-87.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SANTOS SERAFIM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCIANA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA MARTINS DAMACENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GOMES GUSMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1020160-75.2025.8.11.0000

ID: 305327128

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Cível Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1020160-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO PLANTONISTA DE ALTO ARAGUAIA, ALTO GARCAS, ALTO TAQUARI,GUIRATINGA, ITIQUIRA E PEDRA PRETA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS HABEAS CORPUS Nº 1020156-38.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS HABEAS CORPUS Nº 1020156-38.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO PLANTONISTA DE ALTO ARAGUAIA, ALTO GARCAS, ALTO TAQUARI,GUIRATINGA, ITIQUIRA E PEDRA PRETA HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO – ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO – ORDEM PREVENTIVA CONCEDIDA. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em favor do paciente CLEITON SILVA ANDRADE, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Alto Araguaia/MT, em decorrência do cumprimento de Mandado de Prisão expedido nos autos de n. 1000967-14.2025.8.11.0020, expedido pelo 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA, em virtude das parcelas vencidas de pensão alimentícia devidas aos seus filhos. A impetrante informa que, em razão do inadimplemento das prestações alimentícias referentes aos meses de fevereiro a junho de 2025, fixadas judicialmente no percentual de 23,92% do salário mínimo, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão civil do paciente, com fundamento no art. 528, §7º, do CPC e na Súmula 309 do STJ, determinando seu cumprimento em regime fechado pelo prazo de 1 (um) mês, constando do mandado o valor do débito: R$ 1.466,01. Aduz que, após a decretação da prisão, o paciente adimpliu integralmente o débito alimentar, com a devida juntada dos comprovantes nos autos de origem, o que levou à extinção do feito executivo pela magistrada natural da causa em 17 de junho de 2025. Apesar disso, a prisão foi cumprida em 20 de junho de 2025, mantendo-se até a data da impetração a privação de liberdade do paciente, mesmo já extinta a execução. Sustenta, pois, a manifesta ilegalidade da prisão, requerendo-se, liminarmente, o imediato relaxamento da custódia, à luz dos princípios constitucionais da legalidade e da dignidade da pessoa humana, bem como da norma do art. 528, §6º do CPC, que determina a suspensão do cumprimento da ordem de prisão com o pagamento do débito. A impetrante também suscita, subsidiariamente, a apuração da conduta da autoridade judicial plantonista responsável pela manutenção da prisão, mesmo diante da comprovação do adimplemento, por possível infringência ao art. 9º, parágrafo único, inciso I da Lei n.º 13.869/2019. Requer, assim, a concessão de medida liminar. No mérito, protesta pela ratificação em definitivo da antecipação da tutela recursal É o relatório. Decido. O Habeas Corpus é o instrumento eficaz para contestar atos ilegais ou com abuso de poder que restrinjam a liberdade individual. Conforme o artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal, ele é acionado "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade". Ao proteger a liberdade, essa ação de natureza constitucional visa garantir ao indivíduo o direito de ir e vir livremente pelo território nacional, evitando surpresas com atos arbitrários que ameacem sua locomoção, e reforça o disposto no artigo 5º, inciso XV, da CF. Ao que consta dos autos de origem, em 17 de junho de 2025, foi prolatada sentença no Cumprimento de Sentença nº 1000967-14.2025.8.11.0020, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação alimentar pelo paciente, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e determinado a expedição de contramandado de prisão. Ocorre, todavia, que antes da efetiva expedição e cumprimento do contramandado, o paciente foi preso em 20 de junho de 2025, com base no mandado então vigente. Neste contexto, verifica-se a presença da probabilidade do direito, consistente na comprovação documental do adimplemento da dívida alimentar que ensejou a prisão, e do perigo de dano, que decorre da privação atual e indevida da liberdade de cidadão que já quitou a obrigação que motivou a constrição. Nos termos do §6º do art. 528 do CPC: “Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.” A continuidade da prisão após a extinção do feito executivo consubstancia coação ilegal, nos moldes do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Conclusão. Dessa maneira, CONCEDO liminarmente a ordem de Habeas Corpus pleiteada, para o fim de afastar o decreto da prisão, desde que não haja outros mando(s) pendente(s) de cumprimento. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações pertinentes. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Des. DIRCEU DOS SANTOS Desembargador Plantonista

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315048570

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-95.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DARA DA SILVA SANTOS TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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MATHEUS CORREA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA AIRO 1000967-95.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: DAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA AIRO 1000967-95.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: DARA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d15278 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AIRO 1000967-95.2024.5.02.0231 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): DARA DA SILVA SANTOS LEANDRO MARTINS (SP327871) MATHEUS CORREA MARTINS (SP449158) Recorrido: Advogado(s): TIM CELULAR S.A. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 87d3afb; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b25e649). Regular a representação processual (Id 4ff1dfa). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS No particular, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula 218, do TST, pois a parte recorrente busca a reforma de decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Nesse sentido: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 218 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do artigo 896 da CLT. Súmula nº 218 do TST. [...]" (AIRR-1001458-65.2018.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - DARA DA SILVA SANTOS - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315048581

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-95.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DARA DA SILVA SANTOS TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CORREA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA AIRO 1000967-95.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: DAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA AIRO 1000967-95.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: DARA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d15278 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AIRO 1000967-95.2024.5.02.0231 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): DARA DA SILVA SANTOS LEANDRO MARTINS (SP327871) MATHEUS CORREA MARTINS (SP449158) Recorrido: Advogado(s): TIM CELULAR S.A. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 87d3afb; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b25e649). Regular a representação processual (Id 4ff1dfa). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS No particular, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula 218, do TST, pois a parte recorrente busca a reforma de decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Nesse sentido: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 218 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do artigo 896 da CLT. Súmula nº 218 do TST. [...]" (AIRR-1001458-65.2018.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DARA DA SILVA SANTOS - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Vanderley Almeida Torquato x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 309507148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000630-17.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY ALMEIDA TORQUATO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0000630-17.2025.8.26.0152 (processo principal 1000967-57.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç…

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Jorge Roberto Zacarias x Banco Votorantim S.A.

ID: 298162281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000967-43.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBERTO ZACARIAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDNEI APARECIDO INOCENCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000967-43.2025.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000967-43.2025.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Jorge Roberto Zacarias - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VIII, DO CPC, DIANTE DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DETERMINANDO-SE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, SUSTENTANDO NÃO SER CABÍVEL A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, À LUZ DO ART. 290 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA APÓS O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC; (II) ESTABELECER SE HÁ LEGITIMIDADE NA IMPOSIÇÃO DE DESPESAS ESPECÍFICAS PELO CANCELAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU IMPEDE O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC E AFASTANDO O FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP.CONTUDO, A LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.785/2023, AUTORIZA A COBRANÇA DE DESPESAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE PROCESSOS, HIPÓTESE REGULAMENTADA PELO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E AFASTA A EXIGÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME O ART. 290 DO CPC.SÃ

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Processo nº 1000967-55.2024.8.26.0691

ID: 300714926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000967-55.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CHAGAS VIEIRA ANTôNIO FERREIRA DE ALMEIDA EDVARD VIEIRA GENI DE JESUS VIEIRA LARA JOSé VIEIRA NETO LEONIL CORREA DE LARA LOURIVAL VIEIRA LUIZ CARLOS CHAGAS VIEIRA LUIZ FELIPE CHAGAS VIEIRA OLGA APARECIDA CHAGAS VIEIRA ONDINA DE JESUS VIEIRA DE ALMEIDA SONIA DE JESUS VIEIRA DE CAMPOS TATIANE RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGUES DE OLIVEIRA ALVES AGUIAR

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Processo 1000967-55.2024.8.26.0691 - Inventário - Inventário e Partilha - Lourival Vieira - Sonia de Jesus Vieira de Campos - - Ondina de Jesus Vieira de Almeida - Antônio Ferreira de Almeida - G…

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Governo Do Parana Secretaria De Estado Da Fazenda e outros x Debora Dos Santos Ramos

ID: 300083240

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000967-41.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Polo Passivo:

DEBORA DOS SANTOS RAMOS

80

Advogados:

GABRIELLE ALVES DE MOURA

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JOSE PROCOPIO RAMOS

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LUIZA RIBEIRO ALMEIDA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 1000967-56.2024.8.26.0238

ID: 296123798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000967-56.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA VIEIRA DE CAMARGO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-56.2024.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.O.V. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo realizado pelas partes (fls. 50/51 e…

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