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Processo nº 1000967-46.2022.8.11.0108

ID: 327176410

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-46.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU GROTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1000967-46.2022.8.11.0108 PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Advogado do Requerente: Katiely Bento Felipe Requerente: Irineu Grot… TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1000967-46.2022.8.11.0108 PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Advogado do Requerente: Katiely Bento Felipe Requerente: Irineu Groth Testemunha: José Correa Martins Testemunha: Renato Antônio Lenz Testemunha: Wilmo Walker (dispensado) OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, a MMª Juíza informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. A parte autora e demais participantes do ato exibiram documento de identificação. Foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, em consonância com o disposto no artigo 385 do Código de Processo Civil. Posteriormente, as testemunhas foram inquiridas, seguindo os preceitos dos artigos 456 a 460 do Código de Processo Civil. Na sequência, a autora apresentou suas alegações finais, pleiteando a procedência dos pedidos conforme delineados na inicial requerendo a fixação da DER na data de entrada do requerimento. Deliberações A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte Sentença em audiência. RELATORIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado obrigatório, com pedido de tutela de urgência, proposta por IRINEU GROTH em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora aduziu, na petição inicial, que era dependente de ILOIDE SELITA SCHMITS GROTH, falecido em 14/07/1993, com quem conviveu maritalmente por longo período. Asseverou que o falecido detinha a qualidade de segurado perante a Previdência Social, como aposentado. Afirmar ter realizado o requerimento administrativo em 11/05/2022, após acumular todos os requisitos necessários, contudo o benefício foi indeferido. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 101715249), nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o processo administrativo, onde afirma que o Autor, em tese, vem recebendo o benefício sob no. 131.735.192-1, desde 14/07/1993. É o relatório. Da Possibilidade de Prolação de Sentença em Audiência e da Desnecessidade de Intimação Posterior do INSS Antes de ingressar no exame meritório, cabe esclarecer a possibilidade de prolação de sentença em audiência, bem como a desnecessidade de intimação posterior do INSS nos casos em que a autarquia foi devidamente intimada para comparecer ao ato processual, conforme ocorre nos autos. É sabido que, embora se reconheça a limitação prática enfrentada pelos procuradores federais, diante do grande volume de processos em que o INSS figura como parte, tal circunstância não exime a autarquia de cumprir o ônus processual de acompanhar o andamento dos feitos e comparecer aos atos para os quais foi regularmente intimada. A ausência do representante legal do INSS no ato processual acarreta as consequências previstas em lei, sendo este um reflexo do dever de zelo com a causa que defende. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, nos casos em que o procurador do INSS foi intimado para audiência e nela proferida sentença, presume-se a sua ciência quanto ao teor do julgado, independentemente de seu comparecimento ao ato, nos termos do art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil. Essa interpretação busca conciliar as prerrogativas da Fazenda Pública com os princípios da celeridade e economia processual, próprios do Juizado Especial Federal. Vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.652 - PR (2011/0178610-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : APARECIDA PEREIRA VIEIRA ADVOGADO : DAVERSON MOURA SERAPHIM DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Remessa oficial tida por interposta. 2. Tendo sido a parte devidamente intimada para a audiência na qual foi prolatada a sentença em que restou sucumbente, a sua eventual ausência ao ato processual não afeta a contagem do prazo para interposição da apelação, visto que constitui ônus das partes o comparecimento aos atos do processo. Consoante o disposto no art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil, o prazo recursal tem início na data da audiência de instrução e julgamento, ficando as partes e seus procuradores devidamente intimados da sentença nesta mesma data, independente de sua presença ou não ao ato processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 4. Em se tratando de trabalhador rural" bóia-fria ", a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Precedentes do STJ. 5. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC."(fl. 145e) Sustenta o recorrente violação aos arts. 17 da Lei 10.910/2004, 242 e 506, ambos do Código de Processo Civil, afirmando que, ausente o procurador na audiência, não poderia ser reputado intimado, para fins de contagem do prazo recursal. Alega que, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, os procuradores federais gozam da prerrogativa da intimação pessoal, sendo inaplicável o art. 242 do CPC, quando o procurador não estiver presente na audiência. Sem contrarrazões (fl. 155), o Recurso foi admitido, na origem. É o relatório. Decido. O Recurso Especial não prospera. Houve, na espécie, a necessária intimação para a audiência, nos termos do acórdão recorrido, in verbis: "Fixados esses pontos, observo que, às fls. 42-44, consta despacho da Juíza a quo, designando a audiência de instrução e julgamento para o dia 18-05-2010, devendo as partes ser intimadas. À fl. 44-vº consta a intimação do procurador do INSS. Por fim, às fls. 69-74, constam as cópias do Termo da Audiência realizada em 18-05-2010, na qual, ausente o procurador do INSS, foi proferida sentença de procedência do pedido." (fl. 130) Nesse casos, nos quais foi feita a intimação para a audiência em que proferida a sentença, presume-se intimado o procurador, mesmo não tendo comparecido ao ato, sabido ser seu o dever de acompanhar o feito. A propósito, é firme o entendimento desta Corte sobre o assunto, podendo-se destacar, por ilustrativos, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA. PROCURADOR DA AUTARQUIA INTIMADO PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Reputam-se intimadas as partes na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou sentença (art. 242, § 1.º, do CPC). 2. Nessa esteira, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que:" Mesmo não tendo o Procurador do INSS comparecido à audiência de que foi pessoalmente intimado, presume-se intimado da sentença proferida nessa oportunidade, uma vez que é dever do patrono zelar pela causa que defende, cabendo a ele acompanhar o andamento do feito, a fim de tomar as providências necessárias ao seu regular processamento. "( REsp 981.313/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJ de 3.12.07). 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1184327/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 23/08/2010). "PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA. PROCURADOR DO INSS INTIMADO PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ainda que faltante à audiência, considera-se intimado o Procurador do INSS da sentença nela proferida. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 228.013/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2013). "PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR DO INSS INTIMADO DA AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 242, § 1º, DO CPC. 1. A jurisprudência do STJ entende que, quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 167.921/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 26.6.2012, DJe 2.8.2012; AgRg no AREsp 134.962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29.5.2012, DJe 26.6.2012; AgRg no REsp 1.157.382/PR, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16.4.2012. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 228.016/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2012). Em face do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 26 de março de 2013. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora) Dessa forma, restando comprovada nos autos a intimação prévia do INSS para a audiência em que foi proferida a sentença, é desnecessária qualquer nova intimação da autarquia para fins de contagem de prazo recursal, consoante entendimento pacificado nos tribunais superiores. Não havendo arguição de preliminares pelas partes, inexistindo irregularidades processuais a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas, passo, assim, à análise do mérito. FUNDAMENTO. A pensão por morte é o benefício da previdência social devido aos dependentes do segurado em função de sua morte, independentemente se estava na atividade ou aposentado. Está disciplinado nos artigos 16 e 74, da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 16, Lei 8.213/91. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento. [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Art. 74, 8.213/91. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Para a concessão do benefício previdenciário perseguido pelo autor é necessário cumprir três requisitos, quais sejam: a comprovação da qualidade de segurado do de cujus, o óbito e a dependência econômica do beneficiário, conforme regras disciplinadas nos artigos 74, 75, 76, 77, 78 e 79, todos da Lei 8.2013/1991. Neste viés, tangente ao óbito, a requerente logrou êxito em demonstrar sua ocorrência, posto que fora colecionado aos autos a Certidão de Óbito de ILOIDE SELITA SCHMITS GROTH, falecido em 14/07/1993. De outra banda, o inciso I do art. 26 da Lei n. 8.213/91 prevê que a concessão de pensão por morte independe de carência. Como se vê, para a concessão desse benefício, a legislação não exige carência nenhuma (tempo mínimo de contribuição), mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, como se restou evidenciado. Isso porque, infere-se das provas constantes nos autos que a segurada instituidora, quando de seu falecimento, era segurada especial rural. Portanto, a falecido detinha a qualidade de segurado à época do óbito. No que tange à dependência econômica, por se tratar de companheira/cônjuge sobrevivente, nos termos do art.16, inciso I e §4º, da Lei n. 8.213/91, prescinde de comprovação, presumindo-a. A requerente anexou aos autos a certidão de casamento. Ademais, a qualidade de segurada rural da falecida foi corroborado por prova testemunhal. Assim, o autor demonstrou que à época do óbito o falecido detinha a qualidade de segurado e logrou êxito em comprovar que conviveu em união estável com ele e dele dependia economicamente. Portanto, preenchido os requisitos legais, imperioso o reconhecimento do direito da autora ao benefício previdenciário de pensão por morte de segurado obrigatório. Decadência Não há que se falar em decadência do direito de requerer o benefício previdenciário, mesmo no caso em tela em que já se passou muitos anos do fato constitutivo do direito. Vale ressaltar que não há decadência do direito ao benefício, já que o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicado somente à revisão do ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção. Daí decorre que o segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benefício cujo direito tenha sido adquirido à bem mais de dez anos (Goes, Hugo. Manual de Direito Previdenciário – teoria e questões. Rio de Janeiro. Editora Ferreira, 2011, p. 537). Considerando estas fundamentações, não há falar em decadência do direito aqui discutido. Prescrição De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Sendo assim, considerando que o a DER do presente caso, não há que se falar em prescrição. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO posto na exordia para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder a pensão por morte nos termos dos artigos 74, inciso II da Lei 8.213/91 em favor de IRINEU GROTH, com renda mensal apurada na forma legal, inclusive 13º salário, devido desde a data do requerimento administrativo (11/05/2022), devendo esta data ser considerada para início do recebimento do benefício, para todos os efeitos legais. DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale a lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, $ 2°, do Código de Processo Civil, tendo em vista o zelo profissional. Considerando a data de início do benefício e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1000 (mil) salários mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Intimem-se a parte autora e em seguida o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na pessoa de seu Procurador Federal. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 0813132-78.2024.8.10.0040

ID: 280184449

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813132-78.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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VANISE OLIVEIRA DA SILVA VIANA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0813132-78.2024.8.10.0040 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Apelante : Maria Pereira Silva Conceição Advogado : Vanise Oli… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0813132-78.2024.8.10.0040 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Apelante : Maria Pereira Silva Conceição Advogado : Vanise Oliveira Da Silva Viana (OAB/MA 13.613) Apelada : Banco Bradesco S.A Advogada : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (ID.43902525). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (ID.43902524). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 43902527. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( X ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( X ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “MARIA PEREIRA SILVA CONCEICAO ingressou com a presente ação em face do BANCO BRADESCO S.A., pretendendo a declaração de inexistência /nulidade da relação contratual, a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, tudo em razão de considerar os descontos realizados em sua conta pela parte ré como indevidos, por não haver efetuado a referida contratação. Este Juízo verificou que a parte autora ajuizou diversas ações em face do mesmo Réu, apenas por existirem contratos diferentes. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. No caso em tela, constata-se que a parte autora ajuizou a presente demanda com pedido declaração de inexistência de contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Contudo, foi verificado a existência de diversas ações em face do mesmo Réu, apenas por serem contratos diferentes, o que não é razoável e nem necessário. Tal prática importa em fracionamento de ações, pretendendo a multiplicação de danos morais e dificultando o funcionamento do Judiciário, principalmente quando utiliza o manto da Justiça Gratuita. Não há dúvida de que mencionada conduta contraria o princípio da eficiência (que tem origem constitucional e rege a Administração Pública em geral, inclusive a do sistema de justiça), o princípio republicano (que impõe o respeito pela coisa pública, pelo erário, pelos serviços públicos, que devem ser usados de modo a atender os interesses de todos, ainda mais em virtude da capacidade finita de atendimento das demandas dos cidadãos), o princípio da economicidade no gasto de recursos públicos. Além disso, viola o padrão de atuação inerente à boa-fé objetiva, pois representa deslealdade em relação ao Estado-Poder Judiciário e também em relação à parte ré, que será obrigada a se defender em diversos processos, desnecessariamente, quando seria perfeitamente possível que todas as pretensões houvessem sido deduzidas em uma só ação, e que ali fosse produzida toda a defesa. Ofende ainda o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, que obriga todos os sujeitos do processo a cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Destaca-se que vários Tribunais vêm proferindo importantes decisões no sentido da não admissão do fracionamento desnecessário de pretensões, como se vislumbra nas ementas jurisprudenciais a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. A capacidade processual e a representação judicial das partes constituem pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Tendo o procurador dado ensejo à movimentação indevida do aparato judicial, pelo princípio da causalidade, cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.038443-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral – Magistrado que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita – Razoabilidade – 166 Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados – Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira – Decisão mantida – No mais, ajuizamento de várias ações, pelo mesmo patrono da autora/agravante e com idêntica alegação nas várias demandas – Conduta que pode configurar advocacia predatória – Observação de necessidade de se oficiar o NUMOPEDE para monitoramento das demandas – Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083501-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 9ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. MULTIPLICAÇÕES DE DEMANDAS. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDAS JÁ SENTENCIADAS. DECISÃO RATIFICADA 1. No caso concreto, em que a parte recorrida (ou o seu procurador) optou por ajuizar uma ação individualizada para a revisão de cada instrumento contratual firmado junto à instituição financeira demandada, o requisito processual do interesse de agir deve ser interpretado à luz da doutrina do abuso de direito, por um lado, e, por outro, dos parâmetros de boa administração da Justiça e de dever de lealdade e boa-fé daqueles que participam do processo. Comportamento que, ademais, conforme vem apontando o NUMOPEDE, "denota falta de cooperação, em afronta ao art. 6º do CPC, e exercício abusivo no direito de demandar, com foco em benefício diverso do da prestação jurisdicional efetiva e eficiente em benefício da parte (resolução do litígio)". 2. Todavia, em que pese a caracterização do abuso de direito, verifica-se que, no caso em apreço, as demandas conexas apontadas nas razões recursais já foram julgadas, o que impede a reunião dos feitos, a teor do que dispõem o art. 55, §1º, do CPC e a Súmula n.º 235 do STJ. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 52105414720228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 21-03-2023, publ. em 28- 03-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ajuizamento de várias ações ou demandas predatórias, autoriza que o Magistrado determine a juntada de procuração específica, com fundamento no poder geral de cautela, para que conste da procuração a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. 2. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJTO, Apelação Cível, 0001315-97.2022.8.27.2707, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/11/2022, DJe 25/11/2022) Vale ainda destacar que o reconhecimento de que a coisa julgada abrange as questões deduzidas e dedutíveis, não apenas em matéria de defesa, vem se verificando no STJ, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE TAXAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de ajuizamento de nova demanda para restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas em ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 3. Hipótese na qual a parte autora ajuizou nova ação buscando a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios em razão da incidência destes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em sentença com trânsito em julgado, que determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos do primeiro processo. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.989.143/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO, NA AÇÃO SUBJACENTE, DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ABARCOU O MESMO PLEITO AQUI PRETENDIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias ("TAC" e "TEC"), com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 2. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", sendo que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". 3. Na hipótese, da forma como o autor formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, inclusive os "acréscimos referentes às mesmas", é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o restabelecimento da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada, a teor do disposto no art. 485, inciso V, do CPC/2015. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.899.801/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021.) Conquanto tenha sido determinado que a parte autora procedesse à adequação da presente ação às demais no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, inclusive desta que é a mais antiga, não houve o cumprimento dessa determinação por parte da requerente, caracterizando descumprimento da ordem judicial. A ausência de atendimento à decisão evidencia a falta de cooperação processual por parte da autora. Dessa forma, não há mais a necessidade de seguimento do presente feito. Assim, pela ausência de condição da ação, qual seja, o interesse de agir, deve ser extinto o presente feito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ex positis, lastreado no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito”. A apelante insurge-se da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código Fux, pela ausência de condição da ação, qual seja, o interesse de agir. A apelante foi devidamente intimada para emendar a inicial e adequasse a ação com as pretensões das demais (processo n° 0813144-92.2024.8.10.0040), sob pena de extinção. Decorreu o prazo in albis sem qualquer manifestação. O intenso ajuizamento de demandas de empréstimos consignados, muito das vezes fracionados é histórico já desgastado nas instâncias inferiores que levou os juízes de raiz a adotarem uma postura cada vez mais cautelosa ao decidir. Nos autos, visualizo que as duas ações foram ajuizadas contra a mesma instituição financeira apelada, ambos requerendo a restituição de valores e indenização correspondente em decorrência de realização de descontos supostamente indevidos das tarifas bancárias e empréstimos. Porém, em vez de reunir as demandas movidas contra o mesmo réu em um único feito, propôs uma ação para cada contrato, apesar de terem identidade quanto à causa de pedir, aos pedidos e às partes. O fracionamento de ações deve ser evitado, impondo-se a sua reunião em um só feito, pois a multiplicidade injustificada de ações judiciais tende a caracterizar abuso do direito de demandar, com amparo no art. 187 do Código Civil, violando os princípios da boa-fé, da eficiência e da economia processual Diante disso, as imposições de prudência e cautela por este juiz de segundo grau de raiz, refletem a necessidade de uma análise ainda mais rigorosa, considerando as particularidades e a recorrência dessas demandas. Assim, acompanho o entendimento do douto juiz da terra, assegurando que a decisão seja pautada na experiência acumulada e no rigor técnico que a matéria exige. Portanto, acerto do juízo de solo. O Juiz é o diretor do processo! Proferiu a sentença de forma adequada, demonstrando prudência na repressão de demandas que apresentem indícios de litigância abusiva, seja por meio de petições infundadas ou temerárias. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade deferido. 2. Determinação de emenda na petição inicial para reunir as demandas conexas ajuizadas no mesmo dia, contra a mesma requerida. Não cumprimento, apesar de intimada. 3. Tecnicamente não se poderia avaliar a correção da decisão de emenda na presente sede, pois ela não foi objeto de recurso de agravo de instrumento. Nada obstante, foi correta a cautela do Juízo de origem, pois está de acordo com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG 424/2024. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000967-31.2024.8.26.0699; Relator (a): REGIS Rodrigues BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) (TJSP; AC 1000967-31.2024.8.26.0699; Salto de Pirapora; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 12/02/2025) (mudei o layout) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de interesse de agir do autor, ora apelante, na ação originária, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Do exame dos autos, nota-se que o autor ajuizou 6 (seis) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra a mesma instituição financeira apelada, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente. Porém, em vez de reunir as demandas movidas contra o mesmo réu em um único feito, propôs uma ação para cada contrato, não obstante todas elas terem identidade no que pertine à causa de pedir, aos pedidos e às partes. 3. Apesar de as demandas tratarem de contratos distintos, esse fracionamento de ações deve ser evitado, impondo-se a sua reunião em um só feito. Isso porque a multiplicidade injustificada de ações judiciais tende a caracterizar abuso do direito de demandar, com amparo no art. 187 do Código Civil. 4. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. Juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. Constata-se, nesta e. Corte, a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas pelo causídico do autor/ apelante, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0200259-55.2024.8.06.0154; Quixeramobim; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz José Ricardo Vidal Patrocínio; DJCE 09/12/2024; Pág. 33) (mudei o layout) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. INTERESSE DE AGIR. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em desfavor de banco bradesco s/a, objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado alegadamente não contratado pela autora, com restituição em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais. Sentença proferida pelo juízo da 2ª vara da Comarca de senador pompeu/CE indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso III, do CPC, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso de apelação interposto pela autora, insurgindo-se contra o indeferimento, sob o argumento de que as demandas ajuizadas envolvem contratos distintos, afastando o apontado fracionamento indevido de ações. II. Questões em discussão4. A questão em discussão consiste em avaliar se o fracionamento de ações anulatórias de contrato, com pedidos semelhantes e contra a mesma parte, configura abuso do direito de demandar e ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir5. O art. 55, § 3º, do CPC, estabelece que processos que possam gerar decisões conflitantes ou contraditórias devem ser reunidos, mesmo sem conexão formal entre eles. 6. Compulsando os autos, verificou-se que a autora ajuizou múltiplas ações contra o mesmo banco réu, todas com identidade de causa de pedir e pedidos similares, caracterizando fracionamento indevido de demandas. 7. O fracionamento de demandas configura abuso do direito de demandar, conforme art. 187 do Código Civil, considerando que a multiplicidade de ações semelhantes poderia gerar decisões conflitantes, afrontando os princípios da eficiência processual e da economia processual. 8. Jurisprudência consolidada do TJCE reforça a necessidade de reunir demandas conexas para julgamento conjunto, evitando contradições e promovendo a harmonia das decisões judiciais (apelação cível 0201123-30.2023.8.06.0154 e 0200173-34.2024.8.06.0203, entre outras). 9. A decisão de primeira instância encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal. lV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 11. Tese de julgamento: "o ajuizamento de múltiplas ações similares contra o mesmo réu, com identidade de causa de pedir e pedidos, caracteriza abuso do direito de demandar e ausência de interesse de agir, legitimando o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, inciso III, e 485, inciso VI, do CPC." dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV e IX. Código de processo civil, arts. 55, § 3º; 330, inciso III; 485, inciso VI. Código Civil, art. 187. Jurisprudência relevante citada: TJCE, apelação cível 0201123-30.2023.8.06.0154, Rel. Des. José ricardo vidal patrocínio. TJCE, apelação cível 0200234-33.2024.8.06.0157, Rel. Des. Francisco mauro Ferreira liberato (TJCE; AC 0201399-88.2024.8.06.0166; Senador Pompeu; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Francisco Mauro Ferreira Liberato; DJCE 16/01/2025; Pág. 43) (mudei o layout) A sentença proferida está corretamente embasada no solo dos autos, fundamentada de forma adequada e suficiente suas conclusões, considerando-se os fatos e as circunstâncias muito bem desenvolvidas pelo juízo de raiz. Adiro em per relationem. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 1000967-51.2019.8.11.0108

ID: 304793285

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000967-51.2019.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLA SILVA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DA SILVA PAZINI PAIXÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000967-51.2019.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000967-51.2019.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE TAPURAH - CNPJ: 24.772.253/0001-41 (APELANTE), DARLA SILVA RIBEIRO - CPF: 070.951.691-60 (APELADO), PATRICIA DA SILVA PAZINI PAIXÃO - CPF: 049.257.891-55 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. MORTE DE RECÉM-NASCIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À EC Nº 113/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta visando à reforma da sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o ente público ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de dano moral, com incidência de juros moratórios desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar se o valor fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00) revela-se desproporcional diante dos parâmetros jurisprudenciais; e (ii) definir o termo inicial da incidência dos juros de mora, considerando-se a responsabilidade civil extracontratual do ente público. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Município é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal, o que restou comprovado nos autos. 4. Restou demonstrada nos autos a falha reiterada no atendimento médico prestado à filha recém-nascida da autora, com omissões em quatro ocasiões distintas que culminaram em agravamento do quadro clínico e óbito da criança em decorrência de pneumonia e infecção generalizada. 5. O dano moral pela perda de filho em decorrência de erro médico é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do sofrimento da genitora. 6. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 100.000,00) mostra-se proporcional à gravidade da lesão, à dor experimentada pela autora e ao caráter pedagógico da condenação, estando em conformidade com precedentes do STJ e do TJMT. 7. Quanto aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, a jurisprudência do STJ (Súmula 54) estabelece a incidência a partir do evento danoso. A correção monetária, por sua vez, deve ser aplicada desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). 8. Em atenção à EC nº 113/2021, a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública deve observar os Temas 810/STF e 905/STJ até 08.12.2021, aplicando-se exclusivamente a taxa Selic a partir de 09.12.2021. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Consectários legais adequados de ofício. Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva do ente público por falha na prestação do serviço de saúde que resulta na morte de recém-nascido autoriza a condenação por danos morais em valor compatível com a gravidade do dano e o caráter pedagógico da medida. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento, observando-se os efeitos da EC nº 113/2021 para fins de atualização de débitos contra a Fazenda Pública.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CC, art. 43; CPC, art. 85, § 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.414.009/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.03.2024; TJMT, Apelação Cível 1000441-05.2019.8.11.0102, Rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, j. 12.06.2024; TJMT, AC 0001907-55.2009.8.11.0020, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, j. 18.07.2023; TJAM, Remessa Necessária Cível 0600549-22.2021.8.04.5600, Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 31.07.2024. Súmulas aplicadas: STJ, Súmulas 54 e 362. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TAPURAH contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por DARLA SILVA RIBEIRO, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, condenando o ente público ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de dano moral, com juros moratórios (1% a.m.) desde o evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento observando a taxa Selic. E ainda, ao pagamento dos honorários fixados em 10% sobre o valor total da condenação, consoante art. 85, § 2º, do CPC. O Município apelante sustenta que o valor arbitrado a título indenização por danos morais mostra-se excessivo, destoando dos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência em casos semelhantes. Alega que a fixação do montante indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a natureza do dano, o grau de culpa do agente, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da condenação. Afirma que os precedentes colacionados nos autos indicam patamares inferiores ao arbitrado na sentença, destacando, inclusive, julgados do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais que fixaram valores inferiores, mesmo em casos de perda de filho recém-nascido por erro médico. Argumenta, ainda, que o método bifásico, adotado pela jurisprudência do STJ, impõe que o valor da indenização por danos morais seja fixado com base em precedentes específicos e, em seguida, ajustado de acordo com as particularidades do caso concreto. Sustenta que os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da data do arbitramento judicial, por entender que a obrigação de indenizar apenas se constitui com o reconhecimento judicial da responsabilidade civil. Alega, ainda, que a fixação de termo inicial diverso violaria o princípio da segurança jurídica e contrariaria a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por fim, requer o provimento do recurso de apelação para que o valor da indenização por danos morais seja reduzido, adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais, bem como para que o termo inicial dos juros de mora seja fixado na data do arbitramento judicial. Nas contrarrazões, a autora requer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios (Id. 277242880). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso e pela retificação, de ofício, da sentença, a fim de adequar os encargos moratórios ao disposto na EC nº 113 (Id. 289239384). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A insurgência recursal restringe-se especificamente a dois pontos: (i) redução do valor fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00), sob alegação de desproporcionalidade; e (ii) alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do arbitramento judicial. Conforme apurado nos autos, a filha da autora nasceu em 12/09/2018 no Hospital Municipal de Tapurah. Após a alta médica, a criança apresentou febre e recusa alimentar, sendo submetida a quatro atendimentos médicos sucessivos no hospital municipal, ocasiões em que os sintomas foram tratados superficialmente, sem realização de exames adequados ou investigação diagnóstica apropriada. Somente na quarta tentativa de busca por atendimento, diante do grave agravamento do quadro clínico, a menor foi encaminhada ao Hospital Regional de Sorriso, onde foi diagnosticada com pneumonia e septicemia, vindo a óbito em 24 de setembro de 2018, com apenas 12 dias de vida. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do ente público e condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, considerando a omissão no dever de prestar atendimento médico adequado e a gravidade do dano decorrente da perda da filha da autora. A responsabilidade civil do ente estatal possui fundamento constitucional no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que consagra a teoria do risco administrativo, que faz incidir, no caso em tela, a responsabilidade objetiva, ou seja, sem a necessidade de aferição de culpa, por atos praticados por seus agentes que causem danos a terceiros. Para a caracterização desta responsabilidade civil estatal, há necessidade de demonstração da existência da conduta, do dano e do nexo causal. (...) 1.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de Direito Público e das pessoas jurídicas de Direito Privado que sejam prestadoras de serviço público, em regra, é objetiva, dispensando-se a demonstração do dolo ou da culpa. Basta, para tanto, a demonstração dos demais elementos estruturantes da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre ambos (art. 37 , § 6º , da CF). 2. Ao se tratar de responsabilidade civil do Estado, por ato omissivo, vigora no ordenamento jurídico pátrio a teoria da responsabilidade subjetiva, segundo a qual, para gerar o dever de indenizar, compete à vítima provar a existência de dano, do ato ou omissão culposa e o nexo causal entre eles. (...)” (TJ-GO 55810964620198090051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) No caso concreto, restou devidamente demonstrada a conduta inadequada dos agentes públicos municipais, evidenciada pela reiterada falha de diagnóstico e atendimento médico prestado à infante Isadora. Em quatro ocasiões distintas, a recém-nascida foi atendida no hospital municipal apresentando sintomas graves – febre persistente, inapetência, sonolência excessiva – sendo, contudo, sistematicamente liberada sem a realização de exames essenciais ou a devida investigação diagnóstica. Ademais, como bem destacado na sentença “(...) é possível aferir a ficha de encaminhamento, no qual consta “presença de mecônio”. Inobstante a isso, registra-se a Folha de Evolução em que está descrito que “o médico referiu que a criança não nasceu bem porque estava com MECÔNIO.” (Id. 277242366, págs. 34) Somente quando atendida no Hospital Regional de Sorriso, após considerável agravamento de seu estado, foi identificada infecção generalizada, culminando em sua internação na UTI e, infelizmente, em seu óbito no dia subsequente (12/09/2018). A falha na prestação do serviço público de saúde caracteriza conduta causadora do dano, estabelecendo-se o nexo causal direto entre a inadequação do atendimento médico e o óbito da recém-nascida, que somente foi adequadamente diagnosticada quando atendida em hospital diverso. O dano moral à genitora é evidente e de extrema gravidade, caracterizado pela perda irreparável da filha recém-nascida, cujo óbito poderia ter sido evitado com atendimento médico diligente e adequado. Em casos de falecimento de filho recém-nascido por negligência médica, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do sofrimento materno. Quanto à fixação da indenização por danos morais, impende destacar que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico, conforme assentado no julgamento do REsp 1.152.541/RS, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz”. (STJ - REsp: 1152541 RS 2009/0157076-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2011) Observando-se a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ e do TJMT, verifica-se que indenizações por danos morais decorrentes de morte de recém-nascido em virtude de erro médico variam entre R$ 50.000,00 e R$ 350.000,00, a depender da gravidade do caso, da extensão do dano e do grau de reprovabilidade da conduta estatal. No caso em análise, o montante fixado em R$ 100.000,00 mostra-se ponderado, proporcional e razoável, levando-se em conta (i) a natureza da violação (perda da vida de um recém-nascido), (ii) o sofrimento profundo e permanente da genitora, e (iii) o caráter pedagógico da condenação, destinada a dissuadir novas condutas omissivas por parte da Administração Pública. À vista do conjunto probatório, não se verifica motivo idôneo a ensejar a redução do quantum indenizatório, cuja fixação pelo juízo a quo observou os critérios doutrinários e jurisprudenciais pertinentes. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. MORTE DE MENOR IMPÚBERE RECÉM-NASCIDO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA DO MONTANTE. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. 1. O erro médico e a falha na prestação do serviço do hospital, conforme laudo pericial lavrado por expert habilitado na origem, redundaram no falecimento do menor impúbere, filho da parte autora, de modo que se mostra evidenciada a responsabilidade civil do ente municipal, bem como sua obrigação de reparação por danos morais; 2. Aplicando o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça, tenho que o quantum indenizatório fixado em primeira instância deve ser mantido em R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ser razoável e proporcional, além de representar o entendimento jurisprudencial em casos envolvendo matéria fática semelhante; 3 . Remessa necessária conhecida e sentença mantida.” (TJ-AM - Remessa Necessária Cível: 06005492220218045600 Manicoré, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - APELO DE AMBAS AS PARTES. NEGLIGÊNCIA MÉDICA DEMONSTRADA. MORTE DA FILHA DOS AUTORES. OMISSÃO NO DEVER DE ATENDIMENTO MÉDICO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.º 810, DO STF E N .º 905, DO STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 - RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. 1. Conforme disciplina o art . 37, § 6º, da CF, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva. 2. Comprovada a presença dos pressupostos essenciais da obrigação de indenizar, com fundamento na responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a conduta omissiva, o nexo causal, o dano e a culpa ou o dolo, afigura-se legítimo o dever de o ente público demandado indenizar a parte lesada, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica. 3. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve guardar correspondência com a extensão do dano experimentado e as condições pessoais dos envolvidos, atentando-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não se fixe valor simbólico, tampouco demasiado. 4. Quantum arbitrado na origem mantido. 5. A Emenda Constitucional n.º 113, de 03 de dezembro de 2021, de aplicação imediata, dispõe, no artigo 3º, que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. 6. Na hipótese, em atenção à Emenda Constitucional, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Recurso dos autores desprovido. Recurso do ente público municipal provido em parte.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000441-05.2019.8.11 .0102, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/06/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ERRO MÉDICO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO - MORTE DE RECÉM-NASCIDO - INDENIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PELO DANO MORAL PROVOCADO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO ENTRE A CONDUTA E O DANO SOFRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE “REFORMATIO IN PEJUS”. 1. Demonstrada a falha da equipe médica durante a internação da gestante, deve ser a mãe indenizada pelo dano moral sofrido pela perda do filho em decorrência do nexo causal entre o dano e a má prestação do serviço público de saúde . 2. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra, objetiva, consoante art. 37, § 6º, da CRFB/88. 3 . O valor indenizatório a título de danos morais arbitrado na sentença (R$ 100.000,00) por atender aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, há de ser mantido como forma de compensar a Apelada pelos transtornos sofridos, sem que isso importe em enriquecimento ilícito. 4. A correção monetária e os juros de mora em desfavor da Fazenda Pública devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021, quando passou a vigorar a EC n .º 113/2021, que previu, a partir de então, somente a incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 5. Recurso de Apelação desprovido. Consectários legais readequados de ofício.” (TJ-MT - AC: 00019075520098110020, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/07/2023) No que tange aos consectários legais, devem ser observados os temas 810/STF e 905/STJ, com incidência da correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do evento danoso (Súmulas 54/STJ e 362/STJ). Além disso, houve alteração constitucional mudando o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Consequentemente, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância aos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ) e a correção monetária, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR INADEQUADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 500.000,00. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS 54 E 362/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Analisando a complexidade da causa originada de ação indenizatória por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço médico que findou na morte de menor de idade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais, entendendo razoável a quantia de R$ 500.000,00. Julgado mantido. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, em se tratando de condenação para reparação de danos morais no âmbito da responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ, respectivamente. 3. Agravo interno parcialmente provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1414009 DF 2018/0327746-6, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Contudo, de ofício, procedo à adequação dos consectários legais, os quais deverão ser corrigidos com observância aos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplica-se unicamente a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora. Por fim, em razão do não provimento recursal, majoro a verba honorária fixada na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 5014204-19.2025.8.08.0024

ID: 261085363

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014204-19.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LISBOA PIRAJA

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA SCHWARTZ

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KARLA SKARINE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO 5014204-19.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIO LISBOA PIRAJA REQUERIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Nome: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Endereço: Rua Doutor Renato Paes de Barros, 1017, conj 92, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04530-001 DECISÃO/MANDADO/CARTA Trata-se Ação Ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, formulado por FÁBIO LISBÔA PIRAJÁ em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.. Narra o autor que, no início do ano de 2025, celebrou com a requerida contrato de compra e venda de veículo automotor, modelo Hyundai HB20 Confort 1.0 Turbo, tendo fornecido todos os documentos solicitados e realizado os pagamentos necessários para a viabilização do negócio, incluindo a quitação de encargos relacionados ao veículo anterior, vistoria cautelar e transferências bancárias, conforme comprovantes anexados aos autos. Não obstante a regularidade do procedimento por parte do requerente, a requerida, após concretizar a entrega do veículo, deixou de adotar as providências necessárias à transferência da titularidade do bem junto ao órgão de trânsito competente, fato este que, segundo o autor, vem gerando significativos prejuízos e insegurança jurídica, além de dificultar o uso regular do automóvel. Segundo consta, o autor chegou a se deslocar, por diversas vezes, ao DETRAN/ES, ocasião em que foi surpreendido com pendências documentais e inadimplementos que impediam a conclusão da transferência, apesar de o gerente da loja, de nome Cristiano, reiteradamente lhe garantir que a documentação estaria “completa e regular”. Ainda conforme o relato, mesmo após comunicação extrajudicial e inúmeras tratativas com a vendedora Monique e com a referida gerência da loja, os documentos jamais foram entregues de forma adequada e tempestiva, tendo o autor permanecido exposto ao risco de sanções administrativas e impossibilitado de exercer plenamente os direitos inerentes à propriedade do bem. Narra-se, ainda, que a omissão contratual da empresa agravou-se com a ausência de entrega de chave reserva, manual do proprietário e a constatação posterior de vícios no veículo, como trinca no para-brisa dianteiro, falha no motor do vidro da porta traseira, ruído persistente nos freios e falha na iluminação do LED de travamento das portas, características essas que, embora configuradoras de vícios redibitórios, também refletem negativamente sobre a boa-fé contratual da fornecedora. Por fim, requer o autor a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para compelir a requerida a proceder, no prazo que se determinar, à regularização documental e à efetiva transferência da titularidade do veículo, sob pena de aplicação de multa diária, além de requerer posterior reparação por danos morais e por desvio produtivo. É o relatório. Sobre o pedido de liminar, é de conhecimento que o Código de Processo Civil classifica as medidas provisórias a partir i) do fundamento utilizado para a postulação, mais especificamente quanto à existência ou não de perigo (tutelas de urgência e de evidência); ii) da vocação das medidas solicitadas em relação ao mundo fático, ou seja, para já realizar total ou parcialmente o direito (satisfativa/antecipatória) ou para proteger o direito ou o processo (cautelar); e, por fim, iii) do momento em que ocorre a postulação da tutela, podendo ser antecedente ou incidental. As tutelas de urgência, como dito, são aquelas fundamentadas em perigo, podendo ter natureza cautelar ou antecipatória, a depender da aptidão para proteger/preservar ou satisfazer, respectivamente. Já as tutelas de evidência são de natureza satisfativa, que dispensam o pressuposto do perigo. É o que se extrai dos artigos 294, 300 e 311, do CPC. Para as tutelas de urgência (satisfativas/antecipatórias ou cautelares), prescreve a norma processual que o seu deferimento somente é possível “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (artigos 300 e 303), com a ressalva de que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (artigo 303, § 3º). Trata-se do pressuposto relativo ao direito sobre o qual se funda a ação, sendo que a distinção deste pressuposto em relação às tutelas antecipadas ou cautelares está apenas no “peso”: enquanto as cautelares admitem um direito possível - portanto, mais superficial -, as tutelas antecipatórias exigem um direito provável – portanto, com maior peso. Com relação ao pressuposto do perigo, é necessário consignar duas ressalvas. A primeira é que o perigo necessário ao deferimento da tutela satisfativa/antecipatória é o de lesão, ou melhor, é a necessidade de realização fática da tutela sob pena de o postulante sofrer dano grave ou difícil reparação. A segunda é que, não obstante as disposições gerais já referidas, aplicáveis às tutelas provisórias consideradas genéricas, prevê o Código de Processo Civil regras especiais para as tutelas voltadas para as lesões ou ameaças de lesões vinculadas às obrigações de fazer ou não fazer (e ainda às obrigações de entrega de coisa – art. 498). Tais regras prescrevem que, “na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente” (artigo 497, caput), com a ressalva de que, “para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo” (artigo 497, parágrafo único). O pressuposto para o deferimento de medida liminar inibitória, portanto, será a probabilidade do direito relacionado à prática do ilícito - dispensados a demonstração de dano, culpa ou dolo, bem como da reversibilidade -, com a seguinte advertência feita pela doutrina: “não é necessária a certeza de que o ilícito será praticado; basta a probabilidade de que o ilícito possa ser praticado, o que na verdade, faz identificar um fundado receio de que o ilícito possa ser praticado durante o transcorrer do processo de conhecimento” (Marinoni, 1998, p.89). Já o perigo das tutelas de urgência cautelar, classicamente conhecido como periculum in mora, é o risco ao resultado útil do processo, ou seja, o risco de frustração do processo ou perecimento do direito caso a medida cautelar não seja de pronto deferida. Todavia, vale a advertência de que, quando da análise do pedido de liminar, deve-se realizar a ponderação entre o perigo invocado pela parte autora e aquele conhecido como inverso, correspondente aos possíveis prejuízos que serão suportados pela parte requerida. Assim, constatado que os danos decorrentes da concessão da liminar podem ser maiores do que aqueles invocados pela parte requerente, exercício realizado mediante um cuidadoso juízo de proporcionalidade, a medida de urgência deve ser indeferida ou condicionada à prestação de caução suficiente para cobrir o possível prejuízo ao réu. Oportuno mencionar, aliás, que ambas as tutelas de urgência “podem” ser deferidas mediante caução real ou fidejussória, correspondente ao eventual prejuízo decorrente da concretude da medida liminar, ficando tal exigência condicionada às peculiaridades de caso concreto. Quanto às chamadas tutelas de evidência, ou seja, aquelas que dispensam a prova do perigo como pressuposto e cuja natureza também é satisfativa, vale destacar que: i) “a evidência é fato jurídico-processual que autoriza que se conceda uma tutela jurisdicional, mediante técnica de tutela diferenciada”, ou seja, “é um pressuposto fático de uma técnica processual para a obtenção da tutela”, podendo, portanto, proporcionar a obtenção de tutelas voltadas para a satisfação de qualquer espécie de obrigação; ii) seu deferimento exige a probabilidade do direito e, caso imponha um inibir, a prova de ilícito; iii) suas hipóteses de cabimento estão descritas no artigo 311, do CPC, bem como em outras disposições expressas em lei (como, p.e., nos procedimentos especiais das ações possessórias, dos embargos de terceiro e da monitória), iv) das hipóteses descritas nos incisos I a IV, do artigo 311, do CPC, somente poderão ser examinados inaldita altera pars aquelas dos incisos II e III, não apenas por assim prescrever o parágrafo único do dispositivo em questão, mas principalmente por ser tal exame liminar incompatível com as hipóteses dos incisos I e IV (já que ambas exigem o exame da protelação ou abuso de defesa antes da decisão, bem como se o réu não conseguirá apresentar contestação instruída com prova documental capaz de rechaçar a prova apresentada na inicial). Registro, por fim, três últimas observações importantes: i) a primeira é que o pressuposto da reversibilidade das tutelas provisórias satisfativas não é absoluto, admitindo-se tanto exceção (algumas obrigações de fazer ou não fazer são, naturalmente, irreversíveis) quanto mitigação a partir das particularidades do caso concreto (o direito fundamental de acesso à justiça permite, no caso concreto, a relativização da reversibilidade exigida em lei); ii) a segunda é o entendimento compartilhado por este Magistrado, de que há no nosso ordenamento processual civil um poder geral de tutela de urgência, capaz de abarcar as tutelas antecipatórias e cautelares, com amparo nos artigos 297 e 301, do CPC; e iii) a terceira é que permite o CPC a conjugação (livre trânsito) de técnicas quando forem formulados, em um mesmo processo, pedidos que poderiam seguir procedimentos distintos, seja para admitir no procedimento comum a utilização de técnicas liminares constantes dos procedimentos especiais, seja para aplicar nos procedimentos especiais a técnica liminar genérica prevista no procedimento comum, conforme se extrai dos artigos 15, 318, caput e parágrafo único, e 327, §2º, da mencionada norma. No caso em tela, trata-se de pedido de tutela de urgência antecipatória, voltado para o cumprimento de obrigação de fazer - qual seja, suspender a cobrança que está sendo realizada -, que se submete aos pressupostos previstos nos artigos 300 e 497, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, com a ressalva de que não ser aplicável, no caso vertente (por ser obrigação de fazer), o pressuposto da reversibilidade. Não obstante, é assegurado à parte eventualmente prejudicada pela concessão da tutela, o direito à reparação de danos, previsto no artigo 302, do CPC, na hipótese de a tutela ser futura e definitivamente cassada. Após análise da argumentação exposta na inicial, bem como da documentação anexada aos autos, tenho, mediante cognição sumária, que estão presentes dos mencionados pressupostos. Consta dos autos que o autor firmou contrato de aquisição de veículo automotor modelo Hyundai HB20 Confort 1.0 Turbo, em negociação intermediada pela requerida, tendo apresentado toda a documentação necessária, cumprido integralmente as obrigações assumidas e quitado valores diversos, inclusive relativos à vistoria cautelar e a multas vinculadas ao carro anterior, com o intuito de viabilizar a regularização da nova aquisição. Contudo, passados mais de dois meses da entrega do bem, a requerida não promoveu a devida transferência da titularidade do veículo para o nome do autor, tampouco regularizou pendências documentais que impossibilitam a conclusão do procedimento junto ao DETRAN/ES, expondo o requerente a sucessivos constrangimentos e prejuízos. A situação é confirmada por mensagens trocadas com prepostos da empresa, dentre eles a vendedora Monique e o gerente Cristiano, os quais, por vezes, reconhecem que a documentação estaria regular, e noutras tantas admitem que a responsabilidade pela entrega seria do setor de pós-venda, sem, no entanto, apresentar qualquer providência prática e eficaz. Diante dessa omissão reiterada, o autor realizou diversos deslocamentos infrutíferos ao DETRAN, inclusive com marcações formais, sem conseguir concluir a transferência. Ainda, foram identificados vícios ocultos no bem, como falha no motor do vidro da porta traseira, trinca no para-brisa, barulho persistente nos freios e ausência de iluminação no LED de travamento, sendo alguns deles relatados já no dia seguinte à retirada do veículo da loja, indicando a existência de defeitos preexistentes à tradição do bem. A probabilidade do direito, neste ponto, revela-se evidente. A documentação acostada aos autos comprova a celebração da transação, o pagamento integral do valor ajustado e os transtornos suportados pelo autor em decorrência da omissão da requerida. Não se está diante de uma dúvida fática superficial, mas de uma cadeia probatória que demonstra possível inadimplemento contratual da empresa vendedora. A exigência legal de transferência da titularidade do veículo automotor encontra amparo no art. 123, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual determina ser obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo sempre que houver alteração na propriedade. O §1º do mesmo dispositivo estabelece que o prazo para cumprimento da obrigação é de 30 dias, contados da data da aquisição, sob pena de incidência da multa prevista no art. 233 do CTB. Trata-se, portanto, de dever legal e contratual da fornecedora, que se agrava diante da manifesta natureza consumerista da relação. A requerida, empresa do ramo de revenda e locação de veículos, possui responsabilidade objetiva pelos vícios na prestação do serviço (art. 14 do CDC), e deveria garantir ao consumidor a entrega do bem apto ao uso e com documentação plenamente regularizada, viabilizando seu exercício pleno do direito de propriedade. O Código de Defesa do Consumidor consagra, em seu art. 6º, incisos III e VI, os direitos à informação clara, à adequada prestação dos serviços e à reparação dos danos, princípios estes amplamente violados no caso concreto. Igualmente aplicável é o art. 31 da Portaria nº 1.606/2005 do DETRAN, que impõe aos revendedores o dever de providenciar, junto ao órgão de trânsito, a comunicação de venda e a regularização documental quando a venda é intermediada diretamente por estabelecimentos comerciais, como no caso dos autos. Some-se a isso o fato de que a requerida, mesmo ciente das falhas em sua conduta, permaneceu inerte frente às notificações extrajudiciais formalmente encaminhadas, inclusive por advogados do autor, o que evidencia a sua resistência em resolver extrajudicialmente o conflito, submetendo o consumidor à via judicial como única alternativa para exercício de um direito que, em tese, já deveria ter sido satisfeito espontaneamente. A jurisprudência, em casos análogos, tem reiteradamente reconhecido que o consumidor que adquire veículo com intermediação de empresa fornecedora tem o direito de exigir judicialmente a transferência da titularidade, sendo cabível, inclusive, a imposição de multa diária para compelir o cumprimento da obrigação. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA . COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO E EFETIVA TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADAS. VENDA INTERMEDIADA POR CONCESSIONÁRIA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA . 1. Os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam que a autora/agravada entregou à concessionária seu veículo usado, como parte do pagamento na compra de um novo. Por sua vez, a concessionária efetivou a negociação da venda do veículo recebido, via procuração da proprietária, diretamente ao adquirente, conforme orientação dada vendedor da concessionária agravante. 2 . Ao adquirente cabe proceder à transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito, cuidando-se de incumbência do alienante a comunicação da venda do referido bem, sob pena de responder solidariamente pelas infrações de trânsito praticadas até a data da efetiva comunicação, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Ao receber o veículo como parte do pagamento, a concessionária assumiu a responsabilidade que antes cabia diretamente à proprietária, qual seja, a de comunicar a venda do mencionado veículo e a de tomar as providências cabíveis para assegurar a efetiva transferência do bem ao adquirente, junto aos órgãos de trânsito . 4. Demonstrada a probabilidade do direito, bem como o risco de sofrer maiores danos, já que o veículo ainda se encontra no seu nome e eventuais débitos e multas terão como devedora a requerente, escorreita a decisão que defere a tutela de urgência. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-DF 0732717-52.2023.8.07 .0000 1782024, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 07/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE RECIBO DE VENDA ASSINADO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, BEM COMO A QUITAÇÃO DO MESMO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Sentença que julga procedente a demanda – Entrega do veículo ao autor, pelo corréu Graciliano, vendedor do bem, cujo nome consta no financiamento travado junto à instituição financeira – Autor que comprovou o pagamento relativo à quitação do financiamento do bem, em conta de terceiro (o apelante), indicado pelo corréu Roque Donizete (intermediador da venda) – Financiamento do bem que não restou quitado junto á instituição financeira, fato este que implicou na recusa do corréu Graciliano, a entregar o documento ao apelante – Responsabilidade solidária de todos os corréus que se impõe- Sentença mantida . Apelo improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000967-39.2022.8 .26.0137 Cerquilho, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 19/02/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – NEGATIVA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA – DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 - Obrigação do vendedor promover a entrega do documento de transferência. Demora injustificada; 2 – Danos morais arbitrados em R$ 10.450,000 . 3 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10290048820208260576 SP 1029004-88 .2020.8.26.0576, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 14/06/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021). Apelação do autor. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de danos morais. Compra e venda de veículo . Ausência de documentação que permita a transferência do veículo. Ilegitimidade passiva. Empresa ré que firmou o recibo de recebimento da entrada do bem cujo parcelamento ocorreu de forma direta. Rejeição da preliminar . Transferência que só ocorreu três anos após a aquisição pela autora em razão da não entrega da documentação pela ré. Inexistência de justificativa para o referido atraso na entrega de documento. Prints de conversas entre as partes demonstram que a autora requereu diversas o documento para realização da transferência, mas a ré se esquivou da obrigação. Autora ainda recebeu uma multa por não transferência do veículo no prazo de 30 dias e realizou boletim de ocorrência . Danos morais configurados. Razoabilidade e proporcionalidade no valor arbitrado. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10106172720228260003 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 30/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) O perigo de dano é evidente. O autor encontra-se impossibilitado de exercer plenamente seu direito de propriedade sobre o veículo adquirido, uma vez que, sem a devida transferência da titularidade, permanece sujeito a consequências administrativas e jurídicas relevantes. A manutenção do veículo em nome de terceiros o expõe ao risco de autuação por infração de trânsito, nos termos do art. 233 do CTB, com possibilidade de multa e retenção do bem em fiscalizações. Além disso, a ausência de regularização o impede de realizar atos essenciais como contratar seguro, efetuar nova venda, ou mesmo transitar com tranquilidade, já que poderá ser responsabilizado por infrações, débitos ou ilícitos eventualmente vinculados ao veículo. Trata-se de risco concreto, que compromete a segurança jurídica, a paz de espírito e até a atividade profissional do autor, razão pela qual a medida liminar se mostra não apenas adequada, mas necessária para prevenir agravamento do prejuízo. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar: (i) que a parte requerida, MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., promova, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva transferência da titularidade do veículo descrito nos autos para o nome do autor, FÁBIO LISBÔA PIRAJÁ, junto ao órgão de trânsito competente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, neste momento, ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de posterior reavaliação e majoração, se necessário; (ii) que a requerida efetue, no mesmo prazo, a quitação de todos os débitos eventualmente pendentes relacionados ao veículo objeto da lide, incluindo multas, IPVA, taxas de licenciamento e quaisquer encargos incidentes até a data da efetiva entrega do veículo ao autor, a fim de viabilizar a regularização da propriedade junto ao DETRAN/ES; No intuito de garantir o andamento do feito e novos procedimentos para o processamento e julgamento dos feitos, designo audiência de conciliação, prevista no artigo 334, do CPC, por meio virtual, para o dia 28.08.2025 às 14h30min, a qual será realizada por intermédio do aplicativo "ZOOM", disponível em versão para celular e computador, COM AS ADVERTÊNCIAS ABAIXO DESCRITAS: 1 - O referido ato será realizado de forma virtual, por intermédio do aplicativo "ZOOM"; 2 - O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito pelo link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87237139338 (ID da reunião: 872 3713 9338); 3 - Todos os atos serão considerados válidos diante do não comparecimento das partes e advogados, exceto em caso de ausência justificada; 4 - Comunico as partes de que eventuais dificuldades de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 10 (dez) minutos antes do início através do telefone n° (27) 3134-4726 ou 2secunificada-vitória@tjes.jus.br. Cite-se. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67391581 Petição Inicial Petição Inicial 25041716031247400000059834316 67391583 comp de residencia Documento de comprovação 25041716031282500000059834318 67391584 CPF Documento de Identificação 25041716031302900000059834319 67391585 Dra. Karla e Dr. Rafael Procuracao Documento de representação 25041716031322000000059834320 67391587 frente do rg Documento de Identificação 25041716031356600000059834322 67391588 Hipossuficiencia Documento de comprovação 25041716031381100000059834323 67391590 IR 2024 Documento de comprovação 25041716031409800000059834325 67391593 verso do rg Documento de Identificação 25041716031433700000059834328 67391601 certidao nova do carro Documento de comprovação 25041716031453100000059834336 67391602 contranotificacao Documento de comprovação 25041716031478100000059834337 67392303 documento do carro Documento de comprovação 25041716031524800000059834338 67392304 KIT MOVIDA Documento de comprovação 25041716031550800000059834339 67392305 pagamento parcelas de fevereiro e marco do carro Documento de comprovação 25041716031597400000059834340 67392306 pedrinha no vidro Documento de comprovação 25041716031611200000059834341 67392307 RG ISAURA NOVO COLORIDO Documento de comprovação 25041716031632800000059834342 67392308 RG JESSICA DA SILVA BRANCO Documento de comprovação 25041716031648900000059834343 67392309 Simplificada completa 02.2025 PARTICIPACOES Documento de comprovação 25041716031673500000059834344 67392310 vicio redibitorio motor da porta Documento de comprovação 25041716031703100000059834345 67392311 Benfeitorias_compressed Documento de comprovação 25041716031779300000059834346 67479912 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042215272647800000059908944

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Processo nº 5000428-26.2024.4.03.6113

ID: 260459274

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000428-26.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000428-26.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: JULIO CESAR DA SILVA GONCALVES Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000428-26.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: JULIO CESAR DA SILVA GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos Trata-se de ação distribuída em 26/02/2024, em que a parte autora postula o reconhecimento da especialidade de períodos trabalhados sobre condições nocivas e requer a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição. Em 15/05/2024, o Juiz(a) da 3ª Vara Federal de Franca/SP julgou o processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Nesse sentido, considerou que o autor apresentou, em âmbito judicial, documentos novos não submetidos à apreciação na esfera administrativa (id. 294434911). Foi a parte autora ainda condenado em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. Houve interposição de Apelação pela parte autora, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 02/08/2024. Sustenta que a ausência de PPP na esfera administrativa não caracteriza a falta de interesse processual. Requer também a anulação da r. sentença e o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial na empregadora Agrícola Alta Mogiana LTDA. Alternativamente, pugna pelo reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados por meio da análise de provas emprestadas produzidas nos autos dos processos n° 1000967-10.2019.8.26.0213 e n°1000508-08.2019.8.26.0213 ou do PPP apresentado no âmbito da presente demanda. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER (id. 294434914). Sem contrarrazões. É o relatório PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Do interesse processual Conforme NELSON NERY E ROSA NERY, “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado. De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual” (Comentários ao CPC, RT, 19ª. Ed., pag. 1157, nota 16) No caso presente, verifica-se que a parte autora postula a concessão de seu benefício de aposentadoria baseando-se em laudos profissiográficos alegadamente confeccionados após a concessão administrativa do benefício. O fato de terem sido obtidos laudos profissiográficos a respaldar a especialidade dos períodos alegados pela parte autora após submissão do requerimento administrativo ao INSS, não infirma o interesse processual, notadamente porque a pretensão é resistida nos presentes autos. Assim, muito embora a apresentação tardia de documentos possa reverberar em consequências ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, tenho pela presença do binômio necessidade/adequação que autoriza o prosseguimento da demanda. Dessa forma, reconheço a existência de interesse processual. Do cerceamento de defesa Nas razões de apelação, a parte autora aduziu, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não foi deferida a realização de prova pericial a suprir a ausência de informação no laudo ambiental para o período de 12/07/1995 a 21/02/1997 e de 04/03/1997 até 11/04/1994, postulando a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. No que toca especificamente à produção de prova pericial, esta poderá ser indeferida quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”, na forma dos artigos 464, II, e 470 do CPC. No caso dos autos, verifico que, durante a instrução processual, foi coligido aos autos laudo técnico produzidos pelo próprio empregador da parte autora, indicando as particularidades de cada período de trabalho (ex. PPP id. 294434817 e 294434819). Muito embora a perícia técnica se traduza em importante elemento substitutivo de laudos produzidos pelos próprios empregadores, este procedimento não tem lugar nas hipóteses em que prevalece a existência de PPPs emitidos pelos tomadores de serviços, ou, ainda, nas hipóteses em que a existência ou ausência de nocividade da atividade se presume, decorre de entendimento pacífico ou pode ser comprovada por outras provas. O mero inconformismo da parte autora com relação às informações neles constantes, não enseja a sua substituição por perícia técnica, mormente porque o PPP se presume adequadamente preenchido e não oposto. Eventual discordância da parte autora com relação ao teor material do documento, deverá ser objeto de irresignação na Justiça Especializada do Trabalho. Assim, verifica-se não ser o caso de expansão instrutória pela via da perícia técnica, encontrando-se o feito maduro para exame do mérito. Prejudicada a preliminar. A par dessas considerações reputo a feito maduro para julgamento. Das provas emprestadas De plano, refuta-se a utilização de prova emprestada consistente de laudos ambientais de outros segurados, ou, ainda, laudos periciais produzidos em demandas trabalhistas ou previdenciárias movidas por outros autores como prova especial. Na forma do artigo 3º da CLT e artigo 2º da Lei 8.889/1973, o trabalho formal reveste-se de estrita pessoalidade, de forma que os contratos de trabalho são individuais e cada empregado possui uma seara de atribuições no estabelecimento do empregador. Muito embora os empregadores possuam estrutura organizacional consistente com a delimitação de atribuições mediante cargos e funções, dessa premissa somente cabe extrair conclusão segura de exposição similar, nas hipóteses em que o trabalho do paradigma é realizado nas mesmas funções e mesmo setor do envolvido, uma vez que o mero labor em favor do mesmo empregador, ou em empresas congêneres, não autoriza concluir pelos mesmos padrões de exposição nociva. Por seu turno, o exame de locação de trabalho diferente da originalmente ocupada pelo empregador, sobretudo quando decorrido substancial lapso temporal, inviabiliza a efetiva aferição de nocividade do ambiente. Assim, o exame da especialidade laboral deve observar, predominantemente, e, sempre que possível, laudos ambientais emitidos pelo próprio empregador ou laudos coletivos da época da prestação funcional (PPPRA, LTCAT entre outros), estes sim, capazes de nortear o exame das condições de trabalho. Neste sentido, destaco: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA EMPRESTADA. PPP EM NOME DE TERCEIRO. CARGO E SETOR DIVERSOS. INADMISSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA APROVEITADA EM PARTE. HONORÁRIOS REDUZIDOS. Cabe lembrar que constitui dever legal do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP regularmente preenchido que demonstre corretamente as condições de trabalho desenvolvidas, cabendo à Justiça do Trabalho, à luz do artigo 114 da CF/1988, dirimir eventual controvérsia, não ao juízo previdenciário. É possível valer-se da prova emprestada trazida em nome de outro empregado da mesma empresa, desde que tenha trabalhado na mesma função e sob as mesmas condições de trabalho. A r. sentença determinou ao INSS a análise do pedido de reconhecimento da atividade especial do autor com base em prova emprestada (PPP) e, conforme se extrai da cópia da CTPS, no período de 02/01/2004 a 13/12/2009 o autor trabalhou como “ajudante geral” na Suzanense Indústria e Comercio de Papeis Ltda.. Consta dos autos prova emprestada de outro empregado, para o fim de reconhecimento do período citado (id 146870992 - Pág. 13/14), indicando as funções de ‘operador de rebobinadeira’, ‘preparador’, ‘1º assistente’ e ‘condutor’ na mesma empresa, entre 2002 a 2016 (id 146870992 - Pág. 13/14). Como a função exercida pelo autor (ajudante geral) e as constantes do PPP emprestado são diferentes, não há como aproveitar o citado documento como prova material do alegado trabalho especial de 02/01/2004 a 13/12/2009. O documento não pode ser aproveitado como ‘prova emprestada’, uma vez que não há nenhum elemento de convicção que demonstre a efetiva sujeição do autor aos agentes nocivos constantes do PPP emprestado. Foi juntado aos autos PPP emitido pela empresa Suzano Papel e Celulose S/A em nome do autor, indicando que no período de 01/06/1983 a 31/01/1990 trabalhou como “ajudante geral” e, neste interregno, não houve exposição a nenhum agente nocivo, segundo as informações constantes da seção de registros ambientais (Id 146870992 - Pág. 8/9). O PPP emprestado não tem aptidão, por si só, a demonstrar que o autor, exercendo função diversa, esteve exposto a agentes nocivos de 02/01/2004 a 13/12/2009. No tocante ao período de 19/10/2010 a 10/12/2010, observo que consta da CTPS que o autor trabalhou como ‘condutor’ na Suzanense Indústria e Comercio de Papeis Ltda. (id 146870992 - Pág. 38). A prova emprestada juntada aos autos (PPP id 146870992 - Pág. 13/14) traz a indicação de que o empregado exerceu a mesma função, para a mesma empresa no período de 01/11/2009 a 24/11/2016, sob exposição a agentes nocivos. A prova emprestada (Id 146870992 - Pág. 13/14) pode ser utilizada para fins de análise administrativa da atividade especial vindicada pelo autor no período de 19/10/2010 a 10/12/2010. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015) e o disposto na Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 53558295520204039999 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 21/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/09/2022) Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, com a edição da Lei 9.876/1999, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. O reconhecimento de tempo especial subdivide-se em dois distintos momentos temporais: Até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/95, a qualificação do trabalho especial decorria da mera categorização profissional à luz do rol de atividades constantes dos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, sem que outras constatações se fizessem necessárias conforme entendimento sedimentado pela Súmula 49 da TNU. A contar do citado marco normativo, todavia, passa a haver a necessidade de efetiva prova da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Aliás, houve intensa produção regulamentar e normativa que sucedeu à edição da Lei 9.032/95 com o propósito de limitar as possibilidades de aposentação precoce, a saber, a edição do Decreto 2.172/97 que excluiu dos róis de nocividade diversos agentes antes considerados prejudiciais à saúde, bem como a Lei 9.528/97, que impôs a necessidade de apresentação de laudos ambientais a corroborar com a exposição nociva do segurado. Ademais, a jurisprudência sedimentou o entendimento pelo caráter meramente exemplificativo dos agentes constantes dos Regulamentos da Previdência Social, devendo a atividade ser qualificada como especial quando perigosa, insalubre ou nociva, na forma da Súmula 198 do extinto TFR. O laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Além disso, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Isso tudo considerado, o reconhecimento dos períodos especiais, viabiliza sua conversão em tempo comum, de forma a permitir que o segurado do INSS integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à aposentação urbana exigido pela legislação mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/20. Já a aposentadoria especial é devida aos segurados que, conforme o agente nocivo envolvido, se ativem por 15, 20 ou 25 anos expostos a insalutíferos nos precisos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 com sua redação conferida pela Lei nº 9.032/1995, não havendo conversão aplicável. Do trabalho na agropecuária O reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional do empregado rural apenas é possível para trabalhadores da agropecuária, nos termos do item 2.2.1, do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Com efeito, somente o trabalhador rural empregado em empresas agroindustriais ou agrocomerciais possui direito ao eventual reconhecimento do tempo de serviço especial previsto no código 2.2.1, do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, para fins de concessão de aposentadoria especial ou conversão do tempo de serviço, visto que somente este tipo de empregado vinculava-se ao então Regime de Previdência Urbana, nos termos dos artigos 4º e 6º da CLPS/84 (Decreto nº 89.312/1984). Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto n.º 53.831/64, em seu item 2.2.1, define como insalubre apenas os serviços e atividades profissionais desenvolvidos na agropecuária, não se enquadrando como tal o labor desempenhado na lavoura em regime de economia familiar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, 6ª T., DJe 09/11/2011) Ademais, antes da Lei nº 8.213/1991, o trabalho de empregado rural, quando prestado para pessoa física, não dá ensejo à aposentadoria especial, sendo possível, porém, reconhecer a especialidade por exposição a agentes nocivos após a vigência da Lei nº 8.213/1991, mediante a prova da efetiva exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Neste ensejo, cumpre destacar que a exposição do laborista a intempéries climáticas (sol, chuva, frio, calor) não enseja o reconhecimento de especialidade dos períodos trabalhados, uma vez que, consoante entendimento reiterado desta C. Turma, apenas os elementos provenientes de fontes artificiais ensejam tal qualificação. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6076771-04.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/09/2022, DJEN DATA: 08/09/2022). Por fim, acerca da nocividade do agente químico proveniente da queima da cana de açúcar, sabe-se que a combustão incompleta deste insumo gera hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPAs), constituindo-se em fuligem suspensa que pode ser aspirada pelo trabalhador neste tipo de atividade econômica. Neste sentido, esta C. 9ª Turma vem decidindo por reconhecer a especialidade dos períodos de trabalho nos quais imperam exposição ao agente. (...)O Autor era um Trabalhador rural, exercia suas atividades na lavoura da cana de açúcar, executava as suas funções no plantio de cana de açúcar. No ambiente de trabalho estava em permanente contato com poeiras de terra, e do bagaço da cana. (...)A queima incompleta das palhas da cana de açúcar, forma fuligens, (hidrocarbonetosaromáticos e outros compostos de carbono existentes), e o Autor se expõe a estes agentes químicos, quando da execução do transporte da cana de açúcar, através da das mucosas da boca, narinas e tecidos dos pulmões. (...) Nesse sentido, a Nona Turma firmou recente entendimento no sentido de reconhecer a especialidade das atividades que envolvam o cultivo e corte da cana-de-açúcar, a utilização de defensivos agrícolas, com exposição à fuligem, em razão da penosidade e exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos policíclicos aromáticos), nos termos do código 1.2.11 do Anexo do Decreto n. 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5034071-59.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024) Do trabalho no Setor Sucroalcooleiro Não se desconhece o entendimento sedimentado no PUIL 452/PE, no qual a 1º Seção do STJ firmou convicção de que o trabalho no setor sucroalcooleiro, por si só, não enseja a o reconhecimento de especialidade por função, já que, embora desgastante, a atividade ocorre apenas no campo agrícola e não no pecuário. No entanto, revendo o posicionamento anterior e aderindo ao entendimento desta C. Nona Turma, a atividade de corte de cana-de-açúcar caracteriza-se por condições de labor extremamente penosas e pela exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde do trabalhador. Trata-se, sabidamente, de uma das atividades mais extenuantes no setor agroindustrial. Os trabalhadores são submetidos a jornadas exaustivas sob condições climáticas adversas, realizando esforço físico intenso e repetitivo, fatores que resultam em elevado desgaste físico e mental. O impacto da atividade sobre o organismo é amplamente reconhecido por estudos médico-laborais, que indicam risco aumentado de doenças musculoesqueléticas, cardiovasculares e térmo-regulatórias, configurando penosidade incompatível com a permanência prolongada no labor sem comprometimento à saúde. Trago à colação: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PINTOR. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE APÓS A LEI 9.032/95. TINTA EPÓXI. CORTE DE CANA. ESPECIALIDADE COMPROVADA. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. - Dada suas peculiaridades, a atividade braçal no corte de cana-de-açúcar é considerada extremamente penosa pela jurisprudência desta 9ª Turma, caracterizável, portanto, como de labor especial. Precedentes. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-43.2017.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 12/12/2024, Intimação via sistema DATA: 17/12/2024) O corte de cana-de-açúcar também expõe o trabalhador a agentes químicos perigosos, como os hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPAs), provenientes da queima da palha da cana e da manipulação de maquinário e insumos agrícolas. Segundo estudos científicos, a inalação desses compostos está associada a doenças respiratórias crônicas, dermatoses ocupacionais e risco aumentado de doenças neoplásicas. Assim, até 28/04/1995, é cabível o enquadramento profissional para a atividade de corte e plantio de cana de açúcar com base no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, assegurando ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em consonância com a proteção conferida pela legislação previdenciária e pela jurisprudência interativa desta Corte. Do agente ruído Em relação à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 534, 694 e 1083, definiu que a especialidade em razão da exposição a tal agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesta tocada, em síntese, são aplicáveis ao reconhecimento da especialidade, os seguintes limiares de pressão sonora, cada qual aplicável ao interregno de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: Legislação Aplicável Nível de Ruído Técnica de Aferição A partir de 28/08/1960 - Edição da LOPS Decretos 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I 80 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A Partir de 06/03/1997 - Edição do Decreto 2.172/1997 Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV 90 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 19/11/2003 - Edição do Decreto 4.882/2003 Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV 85 dB(A) NEN - NHO 01 da FUNDACENTRO A metodologia de aferição dos níveis de ruído igualmente sofreu mudanças: o cotejamento do agente, que antes poderia ocorrer pela medição pontual a identificar o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído), ou pela média aritmética dos índices encontrados, com a edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser exigível a utilização da técnica Nível de Exposição Normalizado (NEN), prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO, com enfoque ao exame dos níveis de ruído ao longo do jornada do laborista e proporcionalizada a extensão desta. Notadamente, o Tema 1083 do STJ, consolidou o entendimento de que constatados diferentes níveis de ruído no ambiente de trabalho, a medição deve ser realizada pelo critério NEN e, ausente esta informação, deverá ser adotado o critério pico de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e permanência da exposição. Observados estes critérios, deve-se sopesar que o tecnicismo deve ser ponderado ante a conjunção de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores, de forma que compete ao próprio INSS a fiscalização das obrigações previdenciárias nos termos do artigo 125-A da Lei 8.213/91. Sem prejuízo, segundo precedentes desta C. 9ª Turma, a inobservância quando a metodologia adequada para aferição do agente ruído, não infirma, por si só, a medição em decibéis constante no documento aferida por técnica inadequada, pois o empregado é parte mais fraca na relação de emprego e hipossuficiente inábil a impor ao empregador forma de aferição acústica do ambiente de trabalho (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002888-87.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024). Agentes químicos hidrocarbonetos No que tange ao enquadramento da atividade especial por trabalho em contato com agentes químicos da classe dos hidrocarbonetos, o Decreto nº 53.831/1964, através dos códigos 1.2.9 e 1.2.11 de seu anexo, prevê o enquadramento da atividade como especial quando submetida ao contato com tóxicos orgânicos, e reconhece o direito ao cômputo como tempo especial das operações executadas com derivados tóxicos do carbono. Por sua vez, os itens 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, estabeleceu o enquadramento específico dos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono como agentes nocivos. A partir da vigência do Decreto nº 2.172/97 (posteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99), o regulamento da Previdência Social deixou de conter previsão específica da concessão de aposentadoria especial em razão do contato com hidrocarbonetos. Todavia, seus derivados são arrolados no item 13 do Anexo II, como causador de doenças profissionais ou do trabalho e, contempla nos itens 1.0.17 e 1.0.19, de seu Anexo IV, a possibilidade de reconhecimento da especialidade pela exposição a outras substâncias químicas, destacando-se o caráter exemplificativo da norma. No ponto, é de se destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534, no sentido de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).” Outrossim, o Anexo 13, da NR 15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, descreve a manipulação de óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, tóxicos inorgânicos e poeiras mineiras como atividades insalubres. Portanto, os riscos ocupacionais gerados por esses agentes, por outro lado, não requerem, como regra, a análise quantitativa de sua concentração, ou verificação da intensidade máxima e mínima presente no ambiente de trabalho, bastando o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, posto que, não há limites de tolerância estabelecidos. Nesse sentido, o disposto no artigo 278, I e § 1º, I da IN 77/2015. Noutro giro, não há mais a exigência de que o contato com o agente químico se dê exclusivamente no seu processo de fabricação, para fim de caracterização da especialidade laboral, como o Decreto n. 83.080/1979 trazia; uma vez que a utilização em outros processos produtivos ou serviços, que gere o contato do trabalhador com o agente nocivo, de forma habitual e permanente, também caracteriza a atividade como especial, para fins de inativação. Assim, como primeira premissa, tem-se que há possibilidade de enquadramento da atividade como especial quando comprovada a exposição do trabalhador a agentes químicos da classe dos hidrocarbonetos, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/97 (em 06/03/1997). É importante salientar, ainda, que os óleos minerais não tratados ou pouco tratados encontram-se arrolados na Lista de Agentes Nocivos Reconhecidamente Cancerígenos em Humanos (LINACH), constante do quadro anexo à Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014. Ademais, ainda que tal substância não conte com informação de registro no "Chemical Abstracts Service - CAS", exigido pelo Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS para fins de admissão do agente como reconhecidamente carcinogênico, tal requisito não consta da redação do artigo 68, §4º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Dessa forma, a presença no ambiente de trabalho de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, de modo que a presença dos óleos minerais no ambiente de trabalho qualifica a atividade como insalubre em razão de tais características e efeitos. Aliás, já decidiu o STJ que os óleos minerais são agentes químicos nocivos à saúde, enquadrados na subespécie hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, independente de especificação sobre qual o tipo de óleo" (STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 08.05.2018). No que se refere à prova da exposição do segurado a tais agentes químicos, o argumento no sentido de que a utilização genérica nos PPPs de expressões como "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos" seria insuficiente para caracterizar a atividade como especial não merece prosperar, posto que, em respeito ao caráter social e protetivo do Direito Previdenciário, a solução é inadequada às situações da espécie. Nos casos de omissão do tipo de agente nocivo hidrocarboneto, a própria indicação pelo empregador, em formulários ou laudos técnicos, acerca da existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, constitui presunção de ciência por parte do subscritor de que as substâncias químicas indicadas possuem algum potencial de prejudicar a saúde dos empregados. Nesse sentido a lição de Adriane Bramante de Castro Ladenthin: "Destacamos, por outro lado, que se a empresa indicou os agentes químicos no campo PPP "fator de risco", é porque ela relaciona essas substâncias como prejudiciais à saúde, pelo seu critério qualitativo, e confirmas por responsável técnico habilitado. Caberia ao INSS, portanto, comprovar que não são prejudiciais à saúde, e não impor ao trabalhador tal prova diabólica, considerando a conhecida dificuldade de o segurado conseguir essas informações junto às empresas. (Aposentadoria Especial: teoria e prática, 6ª Ed, Juruá, 2022)." Outrossim, o preenchimento de formulário ou elaboração de laudo técnico insuficiente, sem a especificação exata dos agentes químicos a que estava exposto o trabalhador, não pode vir em prejuízo deste, uma vez que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização das empresas, inclusive quanto à correta avaliação das condições ambientais do trabalho prestado. Por outro lado, ao apreciar a prova, o julgador forma sua convicção à luz do princípio da persuasão racional (art. 479 do CPC), inclusive mediante a utilização das regras comuns da experiência, consoante preclara disposição do artigo 375 do CPC. Em tais condições, ganha importância a análise do contexto da atividade desempenhada (espécie, local, forma de realização, tamanho da empresa) e, caso constatado que a exposição é inerente à profissão do segurado, a atividade pode ser reconhecida como especial mesmo sem declinação exata dos agentes. Cabe, evidentemente, produção de prova em contrário pelo réu, que entendendo se tratar, no caso concreto, de agente químico hidrocarboneto específico e não-nocivo, deverá requerer a devida perícia ou diligência técnica. Em suma, considerada toda a exposição já efetuada quanto aos químicos previstos na legislação de regência, ainda que diante de menções genéricas à presença de hidrocarbonetos, óleos, graxas e outros agentes químicos constantes da documentação fornecida, há possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor, mormente quando o contexto demonstrado pela prova indique a presença de tal categoria de agentes no ambiente de trabalho do segurado, e quando houver indicação do agente como nocivo na profissiografia do autor, assinada por responsável técnico. Do caso dos autos No caso em exame, recorre o autor postulando a revisão quanto ao enquadramento dos seguintes períodos: 12/07/1995 a 21/02/1997, 04/03/1997 a 11/04/1997 e 16/04/1997 a 24/10/2022. Considerando a controvérsia existente quanto a especialidade dos períodos citados, passa-se ao exame individualizado de cada interregno. Período 12/07/1995 a 21/02/1997 Função Serviço Geral Rural Empresa Agrícola Alta Mogiana LTDA Prova PPP (id. 294434817) Análise Consta no PPP que durante todo o intervalo o autor permaneceu exposto a radiação não ionizante. O formulário não indica a origem do referido agente nocivo, no entanto, pela atividade exercida pelo autor (serviços gerais rurais), depreende-se que decorre de fonte natural (radiação solar), que não enseja o reconhecimento de especialidade nos termos do entendimento consolidado por esta turma. Porém, as informações contidas no laudo apontam também o contato direto com defensivos agrícolas (névoas e vapor reagente) por meio do exercício da atividade de controle químico de infestação de formigas cortadeiras nas lavouras. Dessa forma, entendo cabível o enquadramento nos temos do código 1.2.6, do anexo do Decreto n. 83.080/1979. “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGROTÓXICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- A documentação apresentada permite a análise da atividade especial, não havendo a necessidade de produção de novas provas, devendo ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa. III- No PPP acostado aos autos (ID 98448732), datado de 28/11/11, consta a sujeição do demandante ao agente nocivo “agrotóxico”, motivo pelo qual deve ser reconhecida a atividade especial nos períodos de 29/4/95 a 6/3/97 e 2/1/08 a 28/11/11, nos termos do código 1 .2.6 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2 .6 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e código 1.0.12 do Decreto nº 2.179/97. Deixo de reconhecer a especialidade após 28/11/11, à míngua de laudo técnico ou PPP . IV- Cumpre ressaltar que a exposição ao agente nocivo não precisa ocorrer ao longo de toda a jornada de trabalho. No caso do autor, a exposição ao agente químico agrotóxico é ínsita às atividades agrícolas realizadas rotineiramente pelo demandante, conforme a descrição constante do PPP. V- No presente feito, não há que se falar em reafirmação da DER, tendo em vista que o autor já havia cumprido os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria em 1º/7/13 (DER), devendo o benefício ser revisto a partir da referida data. VI- Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, Apelação do autor parcialmente provida”.(TRF-3 - ApCiv: 60844228720194039999 SP, Relator.: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/04/2021) Conclusão Especialidade comprovada Período 04/03/1997 a 11/04/1997 Função Serviço Geral Rural Empresa Usina Alta Mogiana LTDA Prova PPP (id. 294434819) Análise Consta no PPP que o autor permaneceu exposto ao agente ruído na intensidade de 75,50 dB(A), abaixo do limite de tolerância fixado tanto pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 quanto pelo Decreto 2.172/1997. Da mesma forma, não há indícios que a exposição a radiação não ionizante ocorreu fora dos parâmetros legais. De fato, ausente indicação em sentido contrário, depreende-se das atividades exercidas pelo autor (capinagem de ervas daninhas e plantio de árvores e de cana-de-açúcar) que a exposição decorre de fonte natural (radiação solar), não se admitindo enquadramento em razão desse elemento. O formulário também faz referência à presença de poeira, bagaço e tinta esmalte, mas sem especificar sua composição. Impossível, portanto, a realização do enquadramento a partir desses elementos. Note-se, adicionalmente, que a despeito da atuação do autor no setor sucroalcooleiro, sendo o período analisado posterior a 28/04/1995, é descabido o enquadramento por categoria profissional. Conclusão Especialidade não comprovada Período 16/04/1997 a 24/10/2022 Função Mecânico Empresa Usina Alta Mogiana LTDA Prova PPP (id. 294434819) Análise Consta no PPP que no período de 01/04/2002 a 01/12/2002, 01/04/2003 a 01/12/2003, 01/05/2004 a 31/12/2007 o autor permaneceu exposto ao agente ruído na intensidade de 90,70 dB(A), superior ao limite de tolerância fixado pelo Decreto 2.172/1997, quanto pelo Decreto 4.882/2003. De modo semelhante, de 01/02/2008 a 09/06/2012, 10/06/2012 a 26/12/2012, 27/12/2012 a 29/08/2014, 30/08/2014 a 11/11/2017, 12/11/2017 a 24/10/2022, a medição sonora se deu a nível de 92,70 dB(A), 85,70 dB(A), 87,80 dB(A), 88,80 dB(A), 87,90 dB(A), superior ao limite de tolerância fixado pelo Decreto 4.882/2003.Nos demais períodos a presença do agente ruído ocorreu dentro dos patamares legais. Já para os intervalos de 01/12/2002 a 01/04/2003, 01/12/2003 a 01/05/2004, 01/02/2008 a 22/10/2022 houve notícia de exposição a óleos e graxas. No que concerne o enquadramento da atividade especial em decorrência do labor em contato com agentes químicos da classe dos hidrocarbonetos, o Decreto nº 53.831/1964, por meio dos códigos 1.2.9 e 1.2.11 constantes de seu anexo, estabelece que tal atividade deve ser considerada especial quando houver contato com substâncias tóxicas, reconhecendo-se, assim, o direito ao cômputo como tempo especial das operações realizadas com derivados tóxicos do carbono. Dessa forma, à luz da legislação pertinente, mesmo diante de referências genéricas à presença de hidrocarbonetos, óleos, graxas e outros agentes químicos elencados na documentação técnica, vislumbra-se a possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor, especialmente quando a prova apresentada indicar a presença de tais agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado, bem como quando houver a devida indicação da nocividade do agente na profissiografia do autor, subscrita por profissional habilitado. O formulário também indica que nos interregnos de 01/12/2001 a 01/04/2002 o autor permaneceu exposto ao agente químico formaldeído, o que permite o reconhecimento da especialidade pretendida. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. FORMALDEÍDO. METODOLOGIA APLICADA. IRRELEVÂNCIA. PPP COM CHANCELA TÉCNICA. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) 16 - O formol nada mais é que o formaldeído na forma líquida, substância listada como cancerígena na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - Linach. E, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. Sendo irrelevante, da mesma forma, o uso de EPI. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004418-80.2015.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 13/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021) " Por fim, o PPP também faz referência genérica à presença de poeira, bagaço, tinta, esmalte, gases e outros agentes químicos, mas sem especificar sua composição. Da mesma forma, a menção à presença de fungos e ácaros não permite inferir que houve contato direto do autor com esses agentes. Impossível, portanto, a realização do enquadramento a partir desses elementos. Conclusão Especialidade comprovada para os intervalos de 01/12/2001 a 31/12/2007 e de 01/02/2008 a 22/10/2022. Porém cumpre enfatizar que, mesmo com a comprovação da especialidade, no período posterior a 15/11/2019 não é possível sua conversão em tempo comum por vedação expressa da EC n° 103/2019. Em suma, o conjunto probatório permite concluir pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/07/1995 a 21/02/1997, 01/12/2001 a 31/12/2007 e 01/02/2008 a 22/10/2022. Do direito ao benefício Estabelece o artigo 57 da lei 8.213/91 que o segurado tem direito a aposentadoria especial ao integralizar 25 anos de contribuição sujeito a condições especiais. Por seu turno, é viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. Conforme tabela anexa, verifica-se que na data da DER, o autor contava com 35 anos, 0 meses e 12 dias de contribuição. Contudo, ao confrontar o referido período de contribuição com as demais exigências trazidas pelas normas de transição, verifica-se que o autor não reune os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo que por reafirmação da DER. Note-se: Nesse sentido, a parte autora não cumpre os requisitos necessários à aposentadoria, cabendo, no entanto, a determinação para que o INSS promova a averbação dos períodos declarados como especiais de 12/07/1995 a 21/02/1997, 01/12/2001 a 31/12/2007 e 01/02/2008 a 22/10/2022. Sucumbente o autor na parte principal da demanda, deverá pagar honorários advocatícios no percentual mínimo sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão concessivo do benefício, conforme artigo 85, § 3º e 5º, do CPC, observada eventual concessão da justiça gratuita . Para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado. Dispositivo Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor para reconhecer a existência de interesse processual e enquadrar os períodos de 12/07/1995 a 21/02/1997, 01/12/2001 a 31/12/2007 e 01/02/2008 a 22/10/2022 como tempo em exercício de atividade especial, determinado sua averbação pelo INSS. P.I

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