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"1000978-19.2023.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 127 de 143

Gabriela Maria Camargo Das Neves x Torrefaws Utilidades Domesticas Ltda

ID: 257368734

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000978-67.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARIA CAMARGO DAS NEVES

Polo Passivo:

TORREFAWS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000978-67.2025.5.02.0271 : GABRIELA MARIA CAMARGO DAS NEVES : TORREFAWS UTIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000978-67.2025.5.02.0271 : GABRIELA MARIA CAMARGO DAS NEVES : TORREFAWS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afcacf2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 30/06/2025 10:01 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA MARIA CAMARGO DAS NEVES

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Admilson Lopes Da Silva

ID: 308760306

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

ADMILSON LOPES DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNA IZABELLA FERREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ADMILSON LOPES DA SILVA A parte requerente/exequente apresentou pedido de buscas por bens passíveis de penhora. Juntou aos autos comprovante de pagamento de custas para pesquisas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do SisbaJud Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo Sisbajud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda, pela modalidade de reiteração automática (teimosinha). Aguardem-se os autos na Secretária, até a finalização da repetição automática e juntada do extrato Sisbajud Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Sendo infrutífera a diligência acima deferida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou pugnar o que entender de direito, sob risco de arquivamento. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Eduardo De Oliveira Torato x Antonio Carlos Pereira De Souza

ID: 306679485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001316-34.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE OLIVEIRA TORATO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DA CUNHA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN KAROLINE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO MAURICIO TORATO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001316-34.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo de Oliveira Torato - Antonio Carlos Pereira de Souza e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Ind… Processo 1001316-34.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo de Oliveira Torato - Antonio Carlos Pereira de Souza e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Eduardo de Oliveira Torato em face de Cesar Augusto Aguiar de Matos (condutor) e Antônio Carlos Pereira de Souza (proprietário do veículo). Citados (fls.102 e fls. 176), apenas o corréu Antônio Carlos Pereira de Souza ofereceu contestação às fls. 103/111 e arguiu preliminares. Passo, pois, à análise das questões processuais pendentes. 1) Ilegitimidade Passiva: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Antônio Carlos Pereira de Souza. A legitimidade ordinária para a causa consiste no vínculo subjetivo com o direito material controvertido. Serão partes legítimas, portanto, os titulares da relação jurídica deduzida. Essa análise, contudo, se dá com base na afirmação feita pelo demandante, a partir da adoção da Teoria da Asserção, segundo a qual deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação (CÂMARA, 2002, p. 127). Ou seja, O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (MARINONI, 1999, p. 212). Logo, se o autor atribui responsabilidade pelos fatos narrados na inicial ao réu, está configurada a legitimidade passiva. Ademais, sendo o corréu o proprietário do veículo causador do dano, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca a reparação. A análise de sua responsabilidade, especialmente a tese de culpa exclusiva de terceiro, confunde-se com o mérito da causa e com este será oportunamente analisada. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade para a causa. 2) Conexão: O corréu Antônio Carlos requer a reunião deste feito com o processo nº 1000978-60.2024.8.26.0505, por conexão. Contudo, em consulta ao sistema processual, verifica-se que o referido processo conexo já foi sentenciado. Nos termos do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil, a reunião dos processos para decisão conjunta é vedada caso um deles já tenha sido julgado, entendimento este consolidado pela Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."). Assim, INDEFIRO o pedido de reunião dos feitos, em razão do processo apontado já ter sido sentenciado. 3) Denunciação da Lide: Com fundamento no art. 125, II, do CPC, DEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pelo corréu Antônio Carlos para incluir no polo passivo a seguradora HDI SEGUROS S.A. Cite-se a litisdenunciada por carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo legal, adote uma das posturas previstas no artigo 128 do CPC, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo diploma. 4) Revelia: Decreto a revelia do corréu César Augusto Aguiar de Matos, citado pessoalmente (fls. 176), que deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (fls. 177). Deixo, contudo, de aplicar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos), por força do art. 345, I, do CPC, uma vez que há pluralidade de réus e um deles apresentou contestação. A revelia, no entanto, produzirá seus efeitos processuais, correndo os prazos contra o revel independentemente de intimação, e o impede de suscitar matérias que deveriam ter sido alegadas em contestação. Após a citação e a apresentação de contestação pela litisdenunciada, ou decorrido o prazo legal, tornem os autos conclusos para saneamento e fixação dos pontos controvertidos. - ADV: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP), MARCO AURELIO DA CUNHA PINTO (OAB 243034/SP), FAUSTO MAURICIO TORATO FERNANDES (OAB 338155/SP), KAREN KAROLINE GONÇALVES (OAB 412391/SP)

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299839009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-31.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS DIANA BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE RAIMUNDO SOUZA DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000978-31… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000978-31.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DIANA BARBOSA DE ALMEIDA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1000978-91.2025.8.26.0063

ID: 293348995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-91.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. J. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.J.L. - Vistos. Como é cediço, a Lei do Superendividamento prescreve, conforme artigos 54-A, §§1º, 2º… Processo 1000978-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.J.L. - Vistos. Como é cediço, a Lei do Superendividamento prescreve, conforme artigos 54-A, §§1º, 2º e 3º, e artigo 104-A, caput, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que a inicial da ação que visa o procedimento judicial de repactuação de dívidas deverá conter a efetiva demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente o seu mínimo existencial (art; 6º, XII e artigo 54-A, §1º, do CDC). Segundo a inicial, o autor possui renda líquida de R$ 3.133,86 da qual são descontados mensalmente R$ 1.872,95 referentes a empréstimos consignados e outras dívidas (fls.05). Pesem as alegações lançadas, para fins de efetiva demonstração da situação financeira do autor e suposta violação ao mínimo existencial, deverá ele trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias: a) cópia da CTPS atualizada dele e de sua esposa, com a folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; b) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos dele e de sua esposa com a relação de bens, rendimentos tributáveis e não tributáveis; c) comprovantes de renda de todos os trabalhos assalariados, inclusive informação se o autor ou sua esposa exercem atividade empresarial; d) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen, emitido via sistema Registrato do site do Banco Central e os respectivos extratos de movimentação bancária dos três meses que antecederam ao ajuizamento da ação de todas as contas constantes do mencionado relatório; bem como faturas de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, e) comprovantes de gastos ordinários e extraordinários efetuados. Ao cabo, há pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando limitação dos descontos ao percentual de 30% dos seus rendimentos. No pedido principal, requer a realização de acordo de repactuação de dívidas ou o prosseguimento do feito como revisão e integração de contrato, julgando-se procedente a ação para rever as cláusulas e condições assumidas. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Como é cediço, a pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, o que é incompatível com a pretensão de suspensão do desconto de parcelas referentes a contratos supostamente não reconhecidos pela parte autora. Assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) Indeferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos e posterior limitação dos descontos a 35% dos rendimentos do autor Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010435-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Cumpridas as diligências e emendada a inicial, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER (OAB 162231/SP)

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Processo nº 1000978-91.2025.8.26.0063

ID: 293349002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-91.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. J. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER

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Processo 1000978-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.J.L. - Vistos. Como é cediço, a Lei do Superendividamento prescreve, conforme artigos 54-A, §§1º, 2º… Processo 1000978-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.J.L. - Vistos. Como é cediço, a Lei do Superendividamento prescreve, conforme artigos 54-A, §§1º, 2º e 3º, e artigo 104-A, caput, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que a inicial da ação que visa o procedimento judicial de repactuação de dívidas deverá conter a efetiva demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente o seu mínimo existencial (art; 6º, XII e artigo 54-A, §1º, do CDC). Segundo a inicial, o autor possui renda líquida de R$ 3.133,86 da qual são descontados mensalmente R$ 1.872,95 referentes a empréstimos consignados e outras dívidas (fls.05). Pesem as alegações lançadas, para fins de efetiva demonstração da situação financeira do autor e suposta violação ao mínimo existencial, deverá ele trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias: a) cópia da CTPS atualizada dele e de sua esposa, com a folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; b) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos dele e de sua esposa com a relação de bens, rendimentos tributáveis e não tributáveis; c) comprovantes de renda de todos os trabalhos assalariados, inclusive informação se o autor ou sua esposa exercem atividade empresarial; d) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen, emitido via sistema Registrato do site do Banco Central e os respectivos extratos de movimentação bancária dos três meses que antecederam ao ajuizamento da ação de todas as contas constantes do mencionado relatório; bem como faturas de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, e) comprovantes de gastos ordinários e extraordinários efetuados. Ao cabo, há pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando limitação dos descontos ao percentual de 30% dos seus rendimentos. No pedido principal, requer a realização de acordo de repactuação de dívidas ou o prosseguimento do feito como revisão e integração de contrato, julgando-se procedente a ação para rever as cláusulas e condições assumidas. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Como é cediço, a pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, o que é incompatível com a pretensão de suspensão do desconto de parcelas referentes a contratos supostamente não reconhecidos pela parte autora. Assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) Indeferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos e posterior limitação dos descontos a 35% dos rendimentos do autor Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010435-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Cumpridas as diligências e emendada a inicial, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER (OAB 162231/SP)

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G. A. R. R. e outros x I. L. D. R.

ID: 291074033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-75.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. A. R. R. H. H. R. R. J. A. R.

Polo Passivo:

I. L. D. R.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA FABRI SANDOVAL VIEIRA

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CLAUDIA MILHORATTI LOPES

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Processo 1000721-75.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.R. - - G.A.R.R. - - H.H.R.R. - I.L.D.R. - Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do C… Processo 1000721-75.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.R. - - G.A.R.R. - - H.H.R.R. - I.L.D.R. - Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. QUESTÕES PROCESSUAIS Verifico que o processo encontra-se em ordem, com partes devidamente representadas e citadas. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida (fls. 724), considerando que a mesma é funcionária pública estadual da Fundação Casa com renda mensal que supera três salários mínimos - patamar médio utilizado para análise da necessidade do benefício, não se enquadrando na condição de hipossuficiência econômica. QUESTÕES INCONTROVERSAS Delimito como pontos incontroversos: a) O vínculo de filiação entre as partes; b) A prévia guarda compartilhada estabelecida nos autos nº 1000978-76.2019.8.26.0136; c) A mudança de residência dos adolescentes para o domicílio paterno, conforme constatado no mandado cumprido às fls. 655; d) A concessão de guarda provisória unilateral ao genitor por este Juízo; a imposição da obrigação de pagar alimentos provisórios à parte requerida. QUESTÕES CONTROVERSAS Delimito como pontos controversos: a) Se a modificação da guarda para unilateral paterna atende ao melhor interesse dos adolescentes; b) O valor dos alimentos devidos pela genitora; c) A forma de regulamentação das visitas maternas. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova incumbe aos requerentes quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), especialmente no que se refere à demonstração de que a modificação da guarda atende ao superior interesse dos adolescentes. À requerida incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos requerentes (art. 373, II, CPC). MEIOS DE PROVA Prova Pericial DEFIRO a produção de prova pericial, consistente na realização de estudo social e avaliação psicológica com ambas as partes e os adolescentes. A perícia técnica se mostra suficiente para o entendimento das questões relevantes à solução das controvérsias, considerando a natureza especializada da matéria: A definição da guarda que melhor atende aos interesses dos adolescentes demanda análise técnica multidisciplinar que avalie as condições psicossociais de cada genitor. Outras Provas INDEFIRO as demais provas requeridas, sobretudo a prova oral, tendo em vista a limitação de sua viabilidade e eficácia em casos como o presente. A prova testemunhal se mostra pouco esclarecedora nesses casos, tendo em vista a ausência de diálogo entre as partes, conforme demonstrado na audiência de conciliação infrutífera e a ênfase verificada na questão financeira (alimentos) em detrimento da preocupação com o bem-estar dos adolescentes, o que pode comprometer a objetividade dos depoimentos; o natural envolvimento emocional das testemunhas arroladas, que, para conhecerem os detalhes do relacionamento familiar, são próximas às partes PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÕES Remetam-se os autos ao Setor Técnico do Juízo para realização de estudo social e avaliação psicológica. O estudo deverá abranger: Avaliação das condições de moradia de ambos os genitores; Análise da dinâmica familiar e vínculos afetivos; Verificação das condições psicossociais para exercício da guarda; Avaliação do desenvolvimento emocional dos adolescentes; Manifestação dos menores sobre suas preferências, respeitada sua maturidade; Recomendações técnicas sobre a modalidade de guarda mais adequada. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC), sob pena de preclusão. ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o retorno dos laudos periciais, manifestem-se as partes e o Ministério Público no prazo de 15 dias. Servirá esta decisão como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, se necessário. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA MILHORATTI LOPES (OAB 135191/SP), LUCIANA MARIA FABRI SANDOVAL VIEIRA (OAB 126587/SP), LUCIANA MARIA FABRI SANDOVAL VIEIRA (OAB 126587/SP), LUCIANA MARIA FABRI SANDOVAL VIEIRA (OAB 126587/SP)

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Reginaldo Nunes Da Silva x Concrebase Servicos De Concretagem Ltda

ID: 276536535

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-23.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CONCREBASE SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000978-23.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: REGINALDO NUNES DA SILVA RECLAMADO: CONCREBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000978-23.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: REGINALDO NUNES DA SILVA RECLAMADO: CONCREBASE SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA DESTINATÁRIO: REGINALDO NUNES DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 10/06/2025 14:40 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:40 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86014477599?pwd=XbwRcitkOY4cxq62I45r6ELX3r3NWk.1 ID da reunião: 860 1447 7599 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO NUNES DA SILVA

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Reginaldo Nunes Da Silva x Concrebase Servicos De Concretagem Ltda

ID: 276536544

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-23.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CONCREBASE SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000978-23.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: REGINALDO NUNES DA SILVA RECLAMADO: CONCREBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000978-23.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: REGINALDO NUNES DA SILVA RECLAMADO: CONCREBASE SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA DESTINATÁRIO: CONCREBASE SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 10/06/2025 14:40 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:40 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86014477599?pwd=XbwRcitkOY4cxq62I45r6ELX3r3NWk.1 ID da reunião: 860 1447 7599 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCREBASE SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

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Processo nº 1000978-78.2025.8.26.0326

ID: 276042817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-78.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1000978-78.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. TUT… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1000978-78.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Por outro lado há notificação/protesto ao devedor, comprovando a mora, cumprindo a exigência do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Ante o exposto, preenchidas as exigências previstas em Lei, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, ficando, por ora, nomeado depositário a parte autora, representada por uma das pessoas indicadas expressamente nos autos. Expeça-se mandado para a realização da medida, devendo o Sr. Oficial de Justiça particularizar o estado atual do veículo. Fica concedida ordem de arrombamento e a utilização de força policial, se necessário for. Não obtendo êxito na localização do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder as diligências necessárias, estando autorizado a manter contato pessoal com a parte requerida, a fim de, inclusive, verificar se reside ou não no endereço. SEGREDO DE JUSTIÇA Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. CITAÇÃO Efetivada a medida, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei citado, cite-se a parte requerida para no prazo improrrogável de cinco (5) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nela as prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Nesse sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1- Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2- Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.418.593/MS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - votação unânime - julgado em 14/05/2014) Advirta-se a parte requerida que poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei citado), sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Fixo desde logo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez porcento) do valor apresentado na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas e/ou devedores solidários. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 16 de maio de 2025.

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