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Bradesco Saúde S/A x Jaj Consultoria Ltda

ID: 276320254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000985-17.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

JAJ CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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MARIA ODARA ZILIO BARBOZA

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ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Maria Odara Zilio Barboza (OAB 218123/SP) Processo 1000985-17.2024.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Exectdo: J… ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Maria Odara Zilio Barboza (OAB 218123/SP) Processo 1000985-17.2024.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Exectdo: Jaj Consultoria Ltda - Fls. 231/232: trata-se de requerimento de penhora sobre faturamento da parte executada, formulado pela credora em execução de título extrajudicial. A postulação deve ser deferida, pois foi tentada a penhora real e não se obteve êxito. Apesar disso, a devedora continua a exercer suas atividades econômicas; de tal sorte que a penhora sobre faturamento é essencial para que a execução não fique frustrada. Oportuno observar que nada obstante a citação, a parte executada nada fez para quitar e/ou discutir o débito em questão, realizando apenas depósitos parciais. Há viabilidade jurídica da penhora sobre faturamento da empresa, consoante jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BENS OFERECIDOS A CONSTRIÇÃO. LEILÕES INFRUTÍFEROS. ART. 620 DO CPC. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A penhora sobre o percentual do faturamento da empresa é possível em caráter excepcional, ou seja, após a tentativa frustrada de constrição dos bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei n. 6.830/80, e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento da recorrente, tendo em vista a ausência de outros bens passíveis de nomeação para a garantia da execução fiscal, tendo ainda registrado que o percentual fixado não atentaria contra o regular exercício da atividade empresarial. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1313904/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, J. 15/05/2012, DJe 21/05/2012). Não se pode ignorar, ainda, que se trata de débito decorrente do próprio exercício da atividade econômica da empresa devedora; de modo que nada mais justo do que se efetivar a penhora sobre o faturamento da empresa devedora. Do exposto, defiro a penhora sobre faturamento da empresa devedora, no percentual de 10% sobre seu faturamento mensal, compreendendo a totalidade do faturamento da empresa executada; até que os depósitos judiciais totalizem R$ 12.746,98, e acréscimo que houver até o efetiva quitação do débito. Intimem a empresa executada acerca da presente ordem, ficando o responsável pela empresa executada intimado como administrador e depositário dos valores percebidos para fim de cumprimento da penhora; sob pena de configuração de ato atentatório a dignadade da justiça e desobediência. Deverá a o responsável pela empresa e depositário providenciar, pessoalmente, mensalmente, até o quinto dia útil subsequente ao mês de faturamento da empresa, nestes autos de execução, os depósitos judiciais correspondentes ao percentual acima indicado sobre o faturamento da empresa; apresentando cópias contábeis da empresa que permitam a demonstração do faturamento correspondente, indicando-se os valores pertinentes. Por ocasião da intimação acerca da ordem de penhora sobre faturamento, deverá o oficial de justiça certificar se a empresa está em atividade econômica atual, se tem empregados, e indicar qual o número de empregados que ali trabalham. Sem prejuízo, providencie a serventia a inclusão do débito destes autos através do SERASAJUD. Int.

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Processo nº 1000985-58.2025.8.26.0233

ID: 323604440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000985-58.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TASSIN

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Processo 1000985-58.2025.8.26.0233 - Guarda de Família - Guarda - A.F.P. - Defiro a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Trata-se de ação de modificaç… Processo 1000985-58.2025.8.26.0233 - Guarda de Família - Guarda - A.F.P. - Defiro a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Trata-se de ação de modificação guarda em que o requerente pretende, em sede de tutela urgência, a guarda provisória dos filhos W.C.J. (17 anos), L.R.C. (14 anos), e C.G.C. (12 anos), os quais estão sob a guarda unilateral paterna por força de r. sentença homologatória proferida no processo nº 1000756-79.2017.8.26.0233. Alega que após a fixação da guarda, surgiram circunstâncias que comprometem o bem-estar, a dignidade e o desenvolvimento dos menores, uma vez que o requerido trabalha como motorista de caminhão, viaja constantemente, e deixa os filhos sob os cuidados exclusivos de sua atual companheira, com ausência de vínculo cotidiano e pouca participação nas atividades escolares, sociais e afetivas e que a convivência com a madrasta tem se mostrado prejudicial aos menores. Diante dos fatos narrados na inicial, resta evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso seja indeferida a tutela de urgência. Ainda que em sede de cognição sumária, é possível verificar que situação retratada nos autos justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que os fatos noticiados são graves e demonstram que, sob a guarda do genitor, os infantes tem sido expostos a situações que comprometem sua segurança e desenvolvimento. Assim sendo, reputo presentes os elementos autorizadores da concessão tutela de urgência antecipada, com vistas à preservação do bem estar e os interesses dos adolescentes.. Desta forma, concedo a requerente a guarda provisória dos filhos dos filhos W.C.J. (17 anos), L.R.C. (14 anos), e C.G.C. (12 anos), filha E.DE O. B., fixadas as visitas paternas nos moldes sugeridos pelo Ministério Público, aos finais de semana, por período de até 08 (oito) horas, sem direito a pernoite. É desnecessária a lavratura de termo, pois a guarda provisória está sendo concedida ao genitor, valendo a presente decisão para fins de comprovação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação. Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cite-se e intime-se a parte ré por mandado acerca da concessão da tutela de urgência, e de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231, inciso VI do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, determino a realização de estudo psicossocial pelo setor técnico do Juízo. ConformeProvimento CG nº 15/2023, desde já autorizo o uso do veículo oficial pelo Setor Técnico para a melhor realização de seus trabalhos referentes a estes autos, caso necessário. Com a juntada do relatório dê-se vista dos autos às partes e ao Ministério Público para manifestação e oportunamente tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

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Processo nº 1000985-88.2025.8.26.0514

ID: 328598478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-88.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA CULBERT

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Processo 1000985-88.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lucas Vinicius Leite da Silva - Vistos. Considerando a presença de incapaz no polo ativo da demanda e, diante dos documentos a… Processo 1000985-88.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lucas Vinicius Leite da Silva - Vistos. Considerando a presença de incapaz no polo ativo da demanda e, diante dos documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Deverá a parte autora esclarecer, em 05 (cinco) dias, se a representante do incapaz, Srª Maria Aparecida Ferreira Leite da Silva, também figura no polo ativo da demanda como parte, vez que tal circunstância não ficou clara a partir da peça de ingresso. Em caso positivo, fica a serventia autorizada a promover as alterações pertinentes junto ao registro do feito. Sem prejuízo, considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP)

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Processo nº 1000985-14.2019.4.01.3300

ID: 297539791

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000985-14.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JORGE DA CONCEICAO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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GUSTAVO PACHECO BISPO

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MELINA LICIA TEIXEIRA CRUZINHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000985-14.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000985-14.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO JORGE DA CON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000985-14.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000985-14.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO JORGE DA CONCEICAO COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MELINA LICIA TEIXEIRA CRUZINHA - PA22640-A e GUSTAVO PACHECO BISPO - BA35170-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000985-14.2019.4.01.3300 APELANTE: ALBERTO JORGE DA CONCEICAO COSTA Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO PACHECO BISPO - BA35170-A, MELINA LICIA TEIXEIRA CRUZINHA - PA22640-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por ALBERTO JORGE CONCEIÇÃO COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente a ação revisional ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se pleiteava a revisão das cláusulas de contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária, firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, com o objetivo de limitar encargos considerados excessivos e assegurar a manutenção da posse do imóvel financiado. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira, em 24/10/2013, contrato para aquisição de imóvel residencial, com prazo de amortização de 290 meses e parcelas mensais no valor de R$ 2.318,80, contudo, ao longo do pagamento, verificou-se que as prestações comprometiam mais de 30% da renda familiar, o que, segundo o autor, excede os limites legais estabelecidos pelo Plano de Comprometimento de Renda. Afirmou que, diante da onerosidade excessiva do contrato, buscou composição extrajudicial e participou de audiências de conciliação sem êxito, ingressando com a presente ação para discutir cláusulas contratuais reputadas abusivas. Sustenta que a sentença recorrida incorreu em erro material ao proferir julgamento antecipado da lide sem apreciar o pedido de produção de prova pericial contábil, o qual era imprescindível para apuração das cláusulas abusivas e do real valor da dívida. Alega que a ausência de instrução probatória configura cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a anulação da sentença para que seja realizada a prova técnica necessária ao deslinde da controvérsia. Aduz, ainda, que o contrato impõe capitalização mensal de juros e taxas superiores ao limite legal de 10% ao ano previsto no art. 6º, alínea “e”, da Lei nº 4.380/64, e art. 2º do Decreto nº 63.182/68, violando a função social do contrato e resultando em enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Ressalta que o contrato é de adesão, sem possibilidade de negociação, sendo, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, o que impõe a necessidade de interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor. Argumenta também que não se caracteriza a mora, uma vez que a cobrança de encargos abusivos invalida a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 396 do Código Civil, afastando a incidência de penalidades contratuais. Afirma que a abusividade dos encargos comprometeu o equilíbrio contratual e impediu o cumprimento regular das obrigações pelo apelante. Pleiteia, por conseguinte, a exclusão da mora e a revisão das cláusulas abusivas constantes do contrato. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, a fim de garantir a manutenção da posse do imóvel objeto do contrato até o julgamento final da demanda, sustentando que se trata de único bem de moradia do apelante, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade. Alega que a eventual perda do imóvel comprometeria não apenas seu direito patrimonial, mas sua dignidade e segurança, considerando, inclusive, os efeitos sociais e sanitários decorrentes da pandemia de Covid-19. Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pugnando pelo desprovimento da apelação e defendendo a legalidade do contrato e dos encargos cobrados, afirmando que foram aplicados conforme normas do Banco Central. Sustenta que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria é exclusivamente de direito. Alega que não há abusividade contratual e que a redução de renda do apelante não justifica revisão contratual. Por sua vez, o Ministério Público Federal entendeu por não apresentar parecer (id 207623551). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000985-14.2019.4.01.3300 APELANTE: ALBERTO JORGE DA CONCEICAO COSTA Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO PACHECO BISPO - BA35170-A, MELINA LICIA TEIXEIRA CRUZINHA - PA22640-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia recursal gravita em torno: (i) do alegado cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial contábil; (ii) da validade da capitalização mensal de juros prevista contratualmente; (iii) da legalidade da taxa de juros aplicada, considerada abusiva; (iv) da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; e (v) da ocorrência de onerosidade excessiva e violação à função social do contrato. Do cerceamento de defesa No que tange à alegação de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da prova pericial, não assiste razão ao apelante. Conforme dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é legítimo o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito ou quando o conjunto probatório constante dos autos for suficiente para a formação do convencimento judicial. No presente caso, observa-se que a parte autora não apresentou, em momento oportuno, elementos concretos ou indícios mínimos capazes de evidenciar a abusividade das cláusulas contratuais, ou qualquer inconsistência no valor da dívida. O laudo contábil juntado com a inicial limita-se a uma análise comparativa entre o sistema de amortização Price e o método Gauss — este último, cumpre destacar, não reconhecido como sistema financeiro oficial. Ademais, a utilização do sistema Price, no contexto contratual em exame, revela-se válida e usual, encontrando respaldo na própria avença firmada entre as partes. A jurisprudência é firme no sentido de que a prova pericial não pode ser requerida de forma genérica ou como instrumento para suprir a ausência de alegações específicas e fundamentadas. A sua admissibilidade pressupõe a existência de controvérsia relevante sobre fatos que demandem conhecimento técnico, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido, AC 1005175-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG; AC 0028417-36.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/11/2024 PAG. A parte limitou-se a pleitear a perícia sem indicar objetivamente quais cláusulas seriam abusivas ou apresentar fundamentos concretos para a suposta incorreção do saldo devedor, não demonstrando, portanto, a indispensabilidade da prova técnica para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, não se configura ofensa ao contraditório nem à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), tampouco há que se falar em cerceamento de defesa, pois a decisão que indeferiu a produção da prova pericial encontra-se devidamente motivada, amparada na suficiência do conjunto documental já existente nos autos. Da validade da capitalização mensal de juros e da legalidade da taxa de juros Em relação à validade da capitalização mensal de juros, a sentença não merece reparos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de admitir a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sem alteração de conteúdo como MP nº 2.170-36/2001. Tal entendimento foi reiterado no julgamento do REsp 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 246 e 247), em que se firmou a tese de que a capitalização mensal é válida, desde que haja expressa pactuação contratual. No caso em apreço, o contrato bancário traz cláusula específica com indicação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que, à luz da Súmula 541 do STJ, é suficiente para caracterizar a pactuação clara e expressa da capitalização mensal. Ademais, a Súmula 539 do STJ reafirma que a capitalização mensal é admissível nessas hipóteses, afastando a necessidade de redação mais detalhada ou técnica. Quanto à alegação de inconstitucionalidade formal e material da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, não merece acolhimento. Com efeito, no julgamento do Tema 33 de Repercussão Geral (STF. Plenário. RE 592377/RS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 4/2/2015), o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que é constitucional a norma veiculada por medida provisória que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, porquanto presentes os requisitos de relevância e urgência. Reafirmando esse entendimento, o STF, no julgamento da ADI 2.316/DF (Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 01/07/2024), reconheceu expressamente a constitucionalidade da MP 2.170-36/2001, afastando de forma definitiva qualquer controvérsia sobre sua validade. Ainda que se alegue a ausência de reedição formal da medida provisória após a promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001, tal argumento não prospera. Trata-se de medida provisória editada anteriormente à referida emenda, sendo, portanto, considerada vigente e eficaz, conforme entendimento consolidado pelo STF. Enquanto não houver uma lei que a revogue ou que ela seja rejeitada pelo Congresso, Ademais, os requisitos constitucionais de relevância e urgência, exigidos pelo art. 62 da Constituição Federal, também se encontram presentes, conforme reconhecido expressamente pelo STF no julgamento do RE 592.377/RS, em que se concluiu pela legitimidade material da norma. No plano infraconstitucional, cumpre observar que a Súmula 596 do STF reforça a plena autonomia das instituições financeiras para estipular livremente as taxas de juros em seus contratos, afastando a aplicação da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), nos termos do art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64, que rege o Sistema Financeiro Nacional. Dessa forma, revela-se plenamente válida e eficaz a pactuação da capitalização mensal dos juros, afastando-se as alegações de inconstitucionalidade e de ausência de cláusula expressa, ambas já devidamente enfrentadas pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No que se refere à taxa de juros aplicada, fixada em 8,85% ao ano, verifica-se que o juízo de origem corretamente a considerou compatível com os parâmetros de mercado à época da contratação. O apelante, embora alegue que haveria cobrança superior à taxa declarada, não apresentou elementos mínimos que evidenciem tal disparidade. A simples alegação genérica de possível cobrança excessiva não é suficiente para justificar a produção de prova pericial, mormente quando ausente demonstração de concreta divergência entre a taxa nominal pactuada e os encargos efetivamente cobrados. Registre-se que, desde a revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003, não há mais limitação constitucional à taxa de juros, entendimento reafirmado pela Súmula Vinculante 7 do STF, o que afasta qualquer pretensão de controle da taxa com base nesse dispositivo. Por fim, a alegada abusividade da taxa, sem demonstração concreta de descompasso com os índices de mercado ou de onerosidade excessiva, não se sustenta, mormente diante da ausência de indícios que justifiquem a revisão contratual. Da aplicação do CDC e inocorrência de onerosidade excessiva É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, em tese, contratos bancários podem ser analisados sob a ótica da legislação consumerista, sobretudo no que se refere à transparência, à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual. Entretanto, a mera incidência do CDC não torna, por si só, abusivas as cláusulas livremente pactuadas, tampouco autoriza a revisão indiscriminada de cláusulas contratuais. A revisão judicial de contratos bancários deve observar os princípios da função social, da pacta sunt servanda e da intervenção mínima, sendo exigida a demonstração concreta de abusividade ou vício de consentimento, o que não se verifica no presente caso. A parte apelante não logrou comprovar qualquer prática abusiva ou conduta desleal por parte da instituição financeira que justificasse o afastamento das cláusulas pactuadas. Ao contrário, o contrato apresentado revela condições claras, com informação adequada sobre os encargos aplicáveis, inclusive quanto à taxa de juros e à capitalização, afastando qualquer ofensa ao dever de transparência. Assim, embora seja aplicável o CDC, não se verifica nos autos qualquer vício apto a comprometer a validade da avença, tampouco a justificar sua revisão com base em normas consumeristas. Nesse diapasão, a alegação de onerosidade excessiva visa preservar o equilíbrio contratual diante de eventos excepcionais que alterem profundamente a base objetiva do negócio jurídico, inviabilizando a execução das obrigações nos moldes inicialmente avençados. No entanto, no presente caso, não há qualquer demonstração de fato imprevisível que tenha gerado desequilíbrio contratual significativo. A simples alegação de dificuldade no cumprimento da obrigação ou de suposta desvantagem econômica, por si só, não configura onerosidade excessiva. O risco da variação econômica e das condições de mercado integra o risco ordinário da atividade negocial e não justifica, isoladamente, a revisão contratual. Igualmente, a invocação genérica da função social do contrato não pode servir de fundamento para relativizar obrigações livremente assumidas, sem a comprovação de abusividade ou de violação dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A função social não elimina o dever de adimplemento, nem autoriza, por si, a revisão judicial de cláusulas que não se mostram excessivas ou contrárias à legislação aplicável. Como já assentado pelo STJ, a revisão judicial de contratos exige mais do que a insatisfação subjetiva da parte: requer desequilíbrio objetivo, comprovado e relevante, o que não se verifica neste caso (caso análogo: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2167162 SP 2022/0213109-9, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). Inexistindo demonstração de desequilíbrio contratual efetivo, tampouco de violação à boa-fé, não se pode reconhecer a ocorrência de onerosidade excessiva ou de desvio da função social do contrato. Assim, a alegação de vulnerabilidade do mutuário, embora socialmente relevante, não pode servir de fundamento para a desconstituição de cláusulas contratuais válidas e eficazes, especialmente quando ausente demonstração de abuso, ilegalidade ou desequilíbrio substancial. Diante desse quadro, verifica-se que a sentença recorrida deve ser mantida, por estar consonante com a jurisprudência consolidada e com o direito aplicável à situação posta. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação interposta por ALBERTO JORGE CONCEIÇÃO COSTA. Ademais, majora-se a verba honorária para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), ficando suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º), caso a parte sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita (Tema 1.059, STJ). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000985-14.2019.4.01.3300 APELANTE: ALBERTO JORGE DA CONCEICAO COSTA Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO PACHECO BISPO - BA35170-A, MELINA LICIA TEIXEIRA CRUZINHA - PA22640-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CDC. MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por mutuário contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais de contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, objetivando a limitação de encargos considerados excessivos e a manutenção da posse do imóvel financiado. 2. O autor alega comprometimento excessivo da renda familiar com o pagamento das prestações, capitalização mensal indevida de juros, taxa de juros abusiva e aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Sustenta ainda cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e requer tutela de urgência para manter-se na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil; (ii) saber se é válida a capitalização mensal de juros pactuada no contrato; (iii) saber se a taxa de juros aplicada é legal; (iv) saber se é cabível a revisão contratual com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (v) saber se houve onerosidade excessiva e violação à função social do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado da lide é admissível quando a matéria for exclusivamente de direito ou o conjunto probatório for suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC. A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora não indicou concretamente quais cláusulas seriam abusivas nem demonstrou a indispensabilidade da perícia contábil. 5. A capitalização mensal de juros é válida, desde que pactuada expressamente, nos termos da MP nº 2.170-36/2001, reconhecida como constitucional pelo STF no julgamento da ADI 2.316/DF e do RE 592.377/RS (Tema 33/RG). A existência de cláusula contratual com indicação de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal atende ao disposto na Súmula 541 do STJ. 6. A taxa de juros pactuada (8,85% ao ano) está de acordo com os parâmetros de mercado vigentes à época da contratação. A ausência de elementos que indiquem divergência entre a taxa contratada e os encargos cobrados inviabiliza a pretensão revisional. Não há limitação constitucional à taxa de juros após a EC n. 40/2003, conforme reiterado pela Súmula Vinculante 7 do STF. 7. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Contudo, a aplicação do CDC não implica presunção de abusividade das cláusulas contratuais. Não demonstrada conduta abusiva ou desproporcionalidade nos encargos cobrados, não se justifica a revisão contratual. 8. A alegação de onerosidade excessiva não se sustenta, pois não foram comprovados fatos imprevisíveis ou alteração substancial da base objetiva do contrato. A função social do contrato não autoriza a revisão de cláusulas livremente pactuadas sem demonstração de desequilíbrio contratual relevante. Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão de justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC; Tema 1.059/STJ). Tese de julgamento: "1. É legítimo o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito e os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada expressamente. 3. A taxa de juros pactuada, se compatível com os parâmetros de mercado, não autoriza revisão judicial. 4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos bancários não autoriza, por si só, a revisão de cláusulas pactuadas sem comprovação de abusividade. 5. A revisão contratual com fundamento em onerosidade excessiva exige a demonstração de fato imprevisível e desequilíbrio significativo na relação obrigacional. 6. A tutela de urgência depende da demonstração concreta de probabilidade do direito e perigo de dano." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 62; CPC, art. 355, I; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 4.380/1964, art. 6º, “e”; Decreto nº 63.182/1968, art. 2º; Lei nº 4.595/1964, art. 4º, IX; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377/RS, Plenário, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, j. 04/02/2015 (Tema 33/RG); STF, ADI 2.316/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 01/07/2024; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/08/2012 (Temas 246 e 247); STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2167162/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/05/2023; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STF, Súmula Vinculante 7; STF, Súmula 596; TRF1, AC 1005175-70.2017.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Alexandre Vasconcelos, j. 30/04/2024; TRF1, AC 0028417-36.2007.4.01.3400, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Gurgel do Amaral, j. 04/11/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por ALBERTO JORGE CONCEIÇÃO COSTA, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1000985-14.2019.4.01.3300

ID: 297539792

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000985-14.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JORGE DA CONCEICAO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACHECO BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MELINA LICIA TEIXEIRA CRUZINHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000985-14.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000985-14.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO JORGE DA CON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000985-14.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000985-14.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO JORGE DA CONCEICAO COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MELINA LICIA TEIXEIRA CRUZINHA - PA22640-A e GUSTAVO PACHECO BISPO - BA35170-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000985-14.2019.4.01.3300 APELANTE: ALBERTO JORGE DA CONCEICAO COSTA Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO PACHECO BISPO - BA35170-A, MELINA LICIA TEIXEIRA CRUZINHA - PA22640-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por ALBERTO JORGE CONCEIÇÃO COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente a ação revisional ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se pleiteava a revisão das cláusulas de contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária, firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, com o objetivo de limitar encargos considerados excessivos e assegurar a manutenção da posse do imóvel financiado. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira, em 24/10/2013, contrato para aquisição de imóvel residencial, com prazo de amortização de 290 meses e parcelas mensais no valor de R$ 2.318,80, contudo, ao longo do pagamento, verificou-se que as prestações comprometiam mais de 30% da renda familiar, o que, segundo o autor, excede os limites legais estabelecidos pelo Plano de Comprometimento de Renda. Afirmou que, diante da onerosidade excessiva do contrato, buscou composição extrajudicial e participou de audiências de conciliação sem êxito, ingressando com a presente ação para discutir cláusulas contratuais reputadas abusivas. Sustenta que a sentença recorrida incorreu em erro material ao proferir julgamento antecipado da lide sem apreciar o pedido de produção de prova pericial contábil, o qual era imprescindível para apuração das cláusulas abusivas e do real valor da dívida. Alega que a ausência de instrução probatória configura cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a anulação da sentença para que seja realizada a prova técnica necessária ao deslinde da controvérsia. Aduz, ainda, que o contrato impõe capitalização mensal de juros e taxas superiores ao limite legal de 10% ao ano previsto no art. 6º, alínea “e”, da Lei nº 4.380/64, e art. 2º do Decreto nº 63.182/68, violando a função social do contrato e resultando em enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Ressalta que o contrato é de adesão, sem possibilidade de negociação, sendo, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, o que impõe a necessidade de interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor. Argumenta também que não se caracteriza a mora, uma vez que a cobrança de encargos abusivos invalida a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 396 do Código Civil, afastando a incidência de penalidades contratuais. Afirma que a abusividade dos encargos comprometeu o equilíbrio contratual e impediu o cumprimento regular das obrigações pelo apelante. Pleiteia, por conseguinte, a exclusão da mora e a revisão das cláusulas abusivas constantes do contrato. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, a fim de garantir a manutenção da posse do imóvel objeto do contrato até o julgamento final da demanda, sustentando que se trata de único bem de moradia do apelante, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade. Alega que a eventual perda do imóvel comprometeria não apenas seu direito patrimonial, mas sua dignidade e segurança, considerando, inclusive, os efeitos sociais e sanitários decorrentes da pandemia de Covid-19. Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pugnando pelo desprovimento da apelação e defendendo a legalidade do contrato e dos encargos cobrados, afirmando que foram aplicados conforme normas do Banco Central. Sustenta que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria é exclusivamente de direito. Alega que não há abusividade contratual e que a redução de renda do apelante não justifica revisão contratual. Por sua vez, o Ministério Público Federal entendeu por não apresentar parecer (id 207623551). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000985-14.2019.4.01.3300 APELANTE: ALBERTO JORGE DA CONCEICAO COSTA Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO PACHECO BISPO - BA35170-A, MELINA LICIA TEIXEIRA CRUZINHA - PA22640-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia recursal gravita em torno: (i) do alegado cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial contábil; (ii) da validade da capitalização mensal de juros prevista contratualmente; (iii) da legalidade da taxa de juros aplicada, considerada abusiva; (iv) da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; e (v) da ocorrência de onerosidade excessiva e violação à função social do contrato. Do cerceamento de defesa No que tange à alegação de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da prova pericial, não assiste razão ao apelante. Conforme dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é legítimo o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito ou quando o conjunto probatório constante dos autos for suficiente para a formação do convencimento judicial. No presente caso, observa-se que a parte autora não apresentou, em momento oportuno, elementos concretos ou indícios mínimos capazes de evidenciar a abusividade das cláusulas contratuais, ou qualquer inconsistência no valor da dívida. O laudo contábil juntado com a inicial limita-se a uma análise comparativa entre o sistema de amortização Price e o método Gauss — este último, cumpre destacar, não reconhecido como sistema financeiro oficial. Ademais, a utilização do sistema Price, no contexto contratual em exame, revela-se válida e usual, encontrando respaldo na própria avença firmada entre as partes. A jurisprudência é firme no sentido de que a prova pericial não pode ser requerida de forma genérica ou como instrumento para suprir a ausência de alegações específicas e fundamentadas. A sua admissibilidade pressupõe a existência de controvérsia relevante sobre fatos que demandem conhecimento técnico, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido, AC 1005175-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG; AC 0028417-36.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/11/2024 PAG. A parte limitou-se a pleitear a perícia sem indicar objetivamente quais cláusulas seriam abusivas ou apresentar fundamentos concretos para a suposta incorreção do saldo devedor, não demonstrando, portanto, a indispensabilidade da prova técnica para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, não se configura ofensa ao contraditório nem à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), tampouco há que se falar em cerceamento de defesa, pois a decisão que indeferiu a produção da prova pericial encontra-se devidamente motivada, amparada na suficiência do conjunto documental já existente nos autos. Da validade da capitalização mensal de juros e da legalidade da taxa de juros Em relação à validade da capitalização mensal de juros, a sentença não merece reparos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de admitir a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sem alteração de conteúdo como MP nº 2.170-36/2001. Tal entendimento foi reiterado no julgamento do REsp 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 246 e 247), em que se firmou a tese de que a capitalização mensal é válida, desde que haja expressa pactuação contratual. No caso em apreço, o contrato bancário traz cláusula específica com indicação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que, à luz da Súmula 541 do STJ, é suficiente para caracterizar a pactuação clara e expressa da capitalização mensal. Ademais, a Súmula 539 do STJ reafirma que a capitalização mensal é admissível nessas hipóteses, afastando a necessidade de redação mais detalhada ou técnica. Quanto à alegação de inconstitucionalidade formal e material da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, não merece acolhimento. Com efeito, no julgamento do Tema 33 de Repercussão Geral (STF. Plenário. RE 592377/RS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 4/2/2015), o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que é constitucional a norma veiculada por medida provisória que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, porquanto presentes os requisitos de relevância e urgência. Reafirmando esse entendimento, o STF, no julgamento da ADI 2.316/DF (Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 01/07/2024), reconheceu expressamente a constitucionalidade da MP 2.170-36/2001, afastando de forma definitiva qualquer controvérsia sobre sua validade. Ainda que se alegue a ausência de reedição formal da medida provisória após a promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001, tal argumento não prospera. Trata-se de medida provisória editada anteriormente à referida emenda, sendo, portanto, considerada vigente e eficaz, conforme entendimento consolidado pelo STF. Enquanto não houver uma lei que a revogue ou que ela seja rejeitada pelo Congresso, Ademais, os requisitos constitucionais de relevância e urgência, exigidos pelo art. 62 da Constituição Federal, também se encontram presentes, conforme reconhecido expressamente pelo STF no julgamento do RE 592.377/RS, em que se concluiu pela legitimidade material da norma. No plano infraconstitucional, cumpre observar que a Súmula 596 do STF reforça a plena autonomia das instituições financeiras para estipular livremente as taxas de juros em seus contratos, afastando a aplicação da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), nos termos do art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64, que rege o Sistema Financeiro Nacional. Dessa forma, revela-se plenamente válida e eficaz a pactuação da capitalização mensal dos juros, afastando-se as alegações de inconstitucionalidade e de ausência de cláusula expressa, ambas já devidamente enfrentadas pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No que se refere à taxa de juros aplicada, fixada em 8,85% ao ano, verifica-se que o juízo de origem corretamente a considerou compatível com os parâmetros de mercado à época da contratação. O apelante, embora alegue que haveria cobrança superior à taxa declarada, não apresentou elementos mínimos que evidenciem tal disparidade. A simples alegação genérica de possível cobrança excessiva não é suficiente para justificar a produção de prova pericial, mormente quando ausente demonstração de concreta divergência entre a taxa nominal pactuada e os encargos efetivamente cobrados. Registre-se que, desde a revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003, não há mais limitação constitucional à taxa de juros, entendimento reafirmado pela Súmula Vinculante 7 do STF, o que afasta qualquer pretensão de controle da taxa com base nesse dispositivo. Por fim, a alegada abusividade da taxa, sem demonstração concreta de descompasso com os índices de mercado ou de onerosidade excessiva, não se sustenta, mormente diante da ausência de indícios que justifiquem a revisão contratual. Da aplicação do CDC e inocorrência de onerosidade excessiva É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, em tese, contratos bancários podem ser analisados sob a ótica da legislação consumerista, sobretudo no que se refere à transparência, à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual. Entretanto, a mera incidência do CDC não torna, por si só, abusivas as cláusulas livremente pactuadas, tampouco autoriza a revisão indiscriminada de cláusulas contratuais. A revisão judicial de contratos bancários deve observar os princípios da função social, da pacta sunt servanda e da intervenção mínima, sendo exigida a demonstração concreta de abusividade ou vício de consentimento, o que não se verifica no presente caso. A parte apelante não logrou comprovar qualquer prática abusiva ou conduta desleal por parte da instituição financeira que justificasse o afastamento das cláusulas pactuadas. Ao contrário, o contrato apresentado revela condições claras, com informação adequada sobre os encargos aplicáveis, inclusive quanto à taxa de juros e à capitalização, afastando qualquer ofensa ao dever de transparência. Assim, embora seja aplicável o CDC, não se verifica nos autos qualquer vício apto a comprometer a validade da avença, tampouco a justificar sua revisão com base em normas consumeristas. Nesse diapasão, a alegação de onerosidade excessiva visa preservar o equilíbrio contratual diante de eventos excepcionais que alterem profundamente a base objetiva do negócio jurídico, inviabilizando a execução das obrigações nos moldes inicialmente avençados. No entanto, no presente caso, não há qualquer demonstração de fato imprevisível que tenha gerado desequilíbrio contratual significativo. A simples alegação de dificuldade no cumprimento da obrigação ou de suposta desvantagem econômica, por si só, não configura onerosidade excessiva. O risco da variação econômica e das condições de mercado integra o risco ordinário da atividade negocial e não justifica, isoladamente, a revisão contratual. Igualmente, a invocação genérica da função social do contrato não pode servir de fundamento para relativizar obrigações livremente assumidas, sem a comprovação de abusividade ou de violação dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A função social não elimina o dever de adimplemento, nem autoriza, por si, a revisão judicial de cláusulas que não se mostram excessivas ou contrárias à legislação aplicável. Como já assentado pelo STJ, a revisão judicial de contratos exige mais do que a insatisfação subjetiva da parte: requer desequilíbrio objetivo, comprovado e relevante, o que não se verifica neste caso (caso análogo: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2167162 SP 2022/0213109-9, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). Inexistindo demonstração de desequilíbrio contratual efetivo, tampouco de violação à boa-fé, não se pode reconhecer a ocorrência de onerosidade excessiva ou de desvio da função social do contrato. Assim, a alegação de vulnerabilidade do mutuário, embora socialmente relevante, não pode servir de fundamento para a desconstituição de cláusulas contratuais válidas e eficazes, especialmente quando ausente demonstração de abuso, ilegalidade ou desequilíbrio substancial. Diante desse quadro, verifica-se que a sentença recorrida deve ser mantida, por estar consonante com a jurisprudência consolidada e com o direito aplicável à situação posta. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação interposta por ALBERTO JORGE CONCEIÇÃO COSTA. Ademais, majora-se a verba honorária para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), ficando suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º), caso a parte sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita (Tema 1.059, STJ). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000985-14.2019.4.01.3300 APELANTE: ALBERTO JORGE DA CONCEICAO COSTA Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO PACHECO BISPO - BA35170-A, MELINA LICIA TEIXEIRA CRUZINHA - PA22640-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CDC. MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por mutuário contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais de contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, objetivando a limitação de encargos considerados excessivos e a manutenção da posse do imóvel financiado. 2. O autor alega comprometimento excessivo da renda familiar com o pagamento das prestações, capitalização mensal indevida de juros, taxa de juros abusiva e aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Sustenta ainda cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e requer tutela de urgência para manter-se na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil; (ii) saber se é válida a capitalização mensal de juros pactuada no contrato; (iii) saber se a taxa de juros aplicada é legal; (iv) saber se é cabível a revisão contratual com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (v) saber se houve onerosidade excessiva e violação à função social do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado da lide é admissível quando a matéria for exclusivamente de direito ou o conjunto probatório for suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC. A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora não indicou concretamente quais cláusulas seriam abusivas nem demonstrou a indispensabilidade da perícia contábil. 5. A capitalização mensal de juros é válida, desde que pactuada expressamente, nos termos da MP nº 2.170-36/2001, reconhecida como constitucional pelo STF no julgamento da ADI 2.316/DF e do RE 592.377/RS (Tema 33/RG). A existência de cláusula contratual com indicação de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal atende ao disposto na Súmula 541 do STJ. 6. A taxa de juros pactuada (8,85% ao ano) está de acordo com os parâmetros de mercado vigentes à época da contratação. A ausência de elementos que indiquem divergência entre a taxa contratada e os encargos cobrados inviabiliza a pretensão revisional. Não há limitação constitucional à taxa de juros após a EC n. 40/2003, conforme reiterado pela Súmula Vinculante 7 do STF. 7. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Contudo, a aplicação do CDC não implica presunção de abusividade das cláusulas contratuais. Não demonstrada conduta abusiva ou desproporcionalidade nos encargos cobrados, não se justifica a revisão contratual. 8. A alegação de onerosidade excessiva não se sustenta, pois não foram comprovados fatos imprevisíveis ou alteração substancial da base objetiva do contrato. A função social do contrato não autoriza a revisão de cláusulas livremente pactuadas sem demonstração de desequilíbrio contratual relevante. Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão de justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC; Tema 1.059/STJ). Tese de julgamento: "1. É legítimo o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito e os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada expressamente. 3. A taxa de juros pactuada, se compatível com os parâmetros de mercado, não autoriza revisão judicial. 4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos bancários não autoriza, por si só, a revisão de cláusulas pactuadas sem comprovação de abusividade. 5. A revisão contratual com fundamento em onerosidade excessiva exige a demonstração de fato imprevisível e desequilíbrio significativo na relação obrigacional. 6. A tutela de urgência depende da demonstração concreta de probabilidade do direito e perigo de dano." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 62; CPC, art. 355, I; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 4.380/1964, art. 6º, “e”; Decreto nº 63.182/1968, art. 2º; Lei nº 4.595/1964, art. 4º, IX; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377/RS, Plenário, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, j. 04/02/2015 (Tema 33/RG); STF, ADI 2.316/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 01/07/2024; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/08/2012 (Temas 246 e 247); STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2167162/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/05/2023; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STF, Súmula Vinculante 7; STF, Súmula 596; TRF1, AC 1005175-70.2017.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Alexandre Vasconcelos, j. 30/04/2024; TRF1, AC 0028417-36.2007.4.01.3400, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Gurgel do Amaral, j. 04/11/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por ALBERTO JORGE CONCEIÇÃO COSTA, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Ana Catarina Rodrigues Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 309182108

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2189326-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CATARINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DELTON CROCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE MELO SIDE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2189326-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2189326-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Sebastião da Grama - Requerente: Ana Catarina Rodrigues da Silva - Requerido: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA ACF-DM nº 20.725/2025 Petição nº 2189326-71.2025.8.26.0000Requerente: Ana Catarina Rodrigues da SilvaRequerida: Fazenda do Estado de São Paulo DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, PARA FOORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE. Ação principal na qual foi deferida liminar para concessão do medicamento, revogada quando proferida a sentença de improcedência da ação. Possibilidade. Trata-se de observar ao princípio da dignidade humana, bem como ao do direito fundamental à saúde, pois, a manutenção do referido medicamento, ainda ante a análise do recurso de apelação interposto pela requerente, poderá dar alívio aos efeitos da doença, então comprovada por declaração médica. Medicamento de alto custo (cerca de R$ 27.610,00 60 cápsulas), cuja administração, ao que consta (e até que se estabeleça novo tratamento), é imprescindível para uma sobrevivência digna da requerente. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO, ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Cuida-se de petição protocolada por Ana Catarina Rodrigues da Silva requerendo a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação que interpôs em face da sentença proferida nos autos da Obrigação de Fazer nº 1000985-94.2024.8.26.0588, ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, buscando, em preliminar, a concessão da tutela antecipada de urgência para que a requerida seja compelida a fornecer o medicamento Nintedanibe 150mg, em razão de ser acometida de Doença Pulmonar Intersticial (DPI CID 10 J84-0), correlacionada à esclerose sistêmica (CID 10 M-34). Deferida a liminar na ação principal (fls. 46/47), a ação foi julgada improcedente (fls. 76/81), revogando a liminar antes deferida. Houve interposição de recurso de apelação pela requerente (fls. 83/112), buscando a inversão do julgado e a procedência da ação. Neste requerimento, a autora da ação insurge-se contra a revogação da liminar quando proferida a sentença, alegando que a interrupção do fornecimento do medicamento pode trazer risco de dano grave à sua vida e à sua saúde (de difícil reparação), pois trata-se de pessoa idosa, cujo medicamento é indispensável ao tratamento da doença a que é acometida. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ativo, para que os efeitos da sentença de improcedência sejam suspensos, e, através da tutela recursal, para assegurar a manutenção do fornecimento do medicamento NINTEDANIBE até o julgamento final da apelação. É o relatório. De acordo com o narrado na petição (fls. 01/09), a requerente foi diagnosticada com doença pulmonar intersticial (DPI), correlacionada à esclerose sistêmica (doença rara, grave e progressiva, com perda da capacidade respiratória e risco de óbito), necessitando fazer uso do medicamento Nintedanibe 150mg com urgência. Assim, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face da Fazenda do Estado de São Paulo requerendo o fornecimento do medicamento. Sobreveio a decisão liminar (fls. 46/47), que deferiu o fornecimento do medicamento, de forma ininterrupta, garantindo o fornecimento até quando necessário, nos limites prescritos nos relatórios médicos. Posteriormente, foi proferida sentença nos autos originais, que julgou improcedente a ação mediante o fundamento de que o colendo STF, no Tema nº 6, decidiu que a Justiça não pode determinar que o Estado forneça medicamentos que não estão na Lista Oficial do Sistema Único de Saúda (SUS), exceto em situações excepcionais. A sentença ressaltou ainda, que no caso da requerente, a Nota Técnica nº 2788/2025 do NAT-Jus/SP (fls. 437/444 autos principais), foi desfavorável, além do que, o uso do Nintedanibe não demonstrou capacidade de interromper a perda progressiva da função pulmonar, tampouco há comprovação de que reduza a mortalidade associada à fibrose pulmonar (fls. 78). Neste mesmo ato, a liminar foi revogada (fls. 81). Pois bem. É de se ressaltar que, com a vigência do Novo Código de Processo Civil, admite-se também, a suspensão da eficácia da sentença mediante pedido dirigido ao Tribunal de Justiça ou ao Relator nas hipóteses previstas em seu artigo 1012, confira-se: Dispõe o artigo 1.012, do Novo Código de processo Civil: Art. 1.012 A apelação terá efeito suspensivo. § 1º - Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeito imediatamente após a sua publicação a sentença que: Homologa divisão ou demarcação de terras; II- condena a pagar alimentos; III- extingue sem resolução do mérito ou julgado improcedentes os embargos do executado; IV Julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V- confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI- decreta a interdição. § 2º - Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º - O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II- relator, se já distribuída a apelação. § 4º - Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, não é demais lembrar que é permitido ao Judiciário tão somente o exame dos aspectos formais da existência e legalidade do ato, não podendo imiscuir-se na discricionariedade do Administrador Público, nesse conceito também se incluindo o Legislador quando exerce função atípica, isto é, tipicamente administrativa. Em que pese o fundamento da sentença de improcedência (com aplicação do Tema 6 do colendo STF ao caso), não hipótese, permanece vigente a situação excepcional que autorizou a com cessão da liminar no início do processo da obrigação de fazer, observando que nada foi alterado até o momento, e que se trata de pessoa idosa, cuja suspensão do medicamento poderá gerar riscos graves à sua saúde. Sem querer entrar no mérito da questão, acredito que se trata de observar ao princípio da dignidade humana, bem como ao do direito fundamental à saúde, pois, a manutenção do referido medicamento, ainda ante a análise do recurso de apelação interposto pela requerente, poderá dar alívio aos efeitos da doença, então comprovada por declaração médica. Cabe salientar também, que se trata de medicamento de alto custo (cerca de R$ 27.610,00 60 cápsulas), e que sua administração, ao que consta (e até que se estabeleça novo tratamento), é imprescindível para uma sobrevivência digna da requerente. De outro lado, se o caso, há de ser feita a alteração do medicamento de forma prudente e devidamente assistida pelo corpo médico da paciente. Por fim, como bem ressaltou o d. magistrado, na decisão de fls. 46/47, foram relevantes os fundamentos invocados pela autora, e, diante do dever do Estado, previsto no art. 196 da Constituição Federal, que não pode ser afastado por atos normativos, protocolos clínicos ou expedientes burocráticos internos dos órgãos públicos, a manutenção do fornecimento do medicamento se faz necessária, até que se estabeleça o julgamento do recurso de apelação. Vale ressaltar que o artigo 196, da Constituição Federal, prevê que a saúde é direito de todos e dever dos entes federativos, que deverão oferecer atendimento integral, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa, inclusive orçamentária ou normativa. Ante o exposto, concede-se o efeito suspensivo ativo, para que sejam suspensos os efeitos da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 1000985-94.2024.8.26.0588, até que julgado o recurso de apelação proposto pela requerente Ana Catarina Rodrigues da Silva, sendo caso de manutenção do fornecimento do medicamento Nintedanibe, nos mesmos termos em que fornecido anteriormente (fls. 46/47). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Priscila de Melo Side Gomes (OAB: 135945/MG) - Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) - 1° andar

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Jose Aparecido Marques Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 305746703

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-05.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000985-05.2024.8.11.0009 AUTOR(A): JOSE APARECIDO MARQUES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de “Ação Man… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000985-05.2024.8.11.0009 AUTOR(A): JOSE APARECIDO MARQUES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de “Ação Mandamental de Prorrogação Compulsória de Cédula Rural c/c Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada” ajuizada por José Aparecido Marques da Silva em face de Banco do Brasil S/A. Em decisão de Id. 157466486 foi recebida a petição inicial e deferida a assistência judiciária gratuita, bem como, deferiu-se o pedido de tutela antecipada, para determinar a prorrogação do débito rural requerida, até o final da demanda. Citada, a parte requerida apresentou contestação (Id. 161778811). Impugnação à contestação (Id. 164013023). Saneado o feito na decisão de Id. 181110847. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que a parte requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 184380256), já a parte autora requereu a produção de prova pericial agronômica (Id. 183091306). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, passa-se à análise da prova pericial agronômica requerida pela parte autora. Da Prova Pericial Em que pese tenha a parte autora pleiteado pela produção de prova pericial nos autos, este juízo tem o dever de indeferir provas inúteis e desnecessárias, o que levaria a um prolongamento desnecessário da lide. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial a seguir: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEITADA NO MÉRITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(...) "1. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei, desde que comprovados os requisitos legais." "2. A prova pericial é desnecessária quando as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado."(...) (N.U 1002541-76.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024). Destacado. Desse modo, considerando que a fundamentação do pedido inicial da parte autora se trata do “delicado momento pelo qual vem passando a agropecuária no Brasil, um endividamento soberbo sobre o setor que tem alavancado a economia brasileira em tempos de retração econômica, fechamento de indústria e aumento do desemprego”, não há motivos para a realização prova pericial agronômica como requerido pelo autor. Outrossim, os contratos deveriam ser pagos em 08 (oito) parcelas anuais, um vencível entre 01/03/2018 e 01/03/2025 e o outro entre 01/11/2016 e 01/11/2023, ou seja, a perícia pleiteada pela parte autora seria inviável neste momento, com o objetivo de constatar as dificuldades climáticas e de comercialização arguidas na exordial, pelo longo período já decorrido desde a contratação realizada entre as partes, motivo pelo qual resta apenas o indeferimento da aludida prova, sem que seja configurado o cerceamento de defesa. Ressalte-se que o indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, uma vez que não impede a parte de demonstrar sua alegação por outros meios probatórios que se revelem suficientes e adequados, tendo em vista que o princípio do contraditório e da ampla defesa está plenamente garantido, permitindo à parte autora a apresentação de todas as provas que entender necessárias, desde que pertinentes e compatíveis com os limites do processo. Por isso, INDFERE-SE o pedido de prova pericial da parte requerida. Desse modo, não havendo outras provas a serem produzidas nos autos, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte requerente, por meio de seu advogado, para apresentação das alegações finais no prazo de 10 dias; 2. Findo o prazo, INTIMAR a parte requerida, por meio de seu advogado, para apresentação das alegações finais no prazo de 10 dias; 3. Por fim, CONCLUSOS para sentença. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Arlindo Aparecido Sanches Stabile x Banco Bmg S.A.

ID: 307567891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-38.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO APARECIDO SANCHES STABILE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000985-38.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Aparecido Sanches Stabile - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gra… Processo 1000985-38.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Aparecido Sanches Stabile - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1000985-55.2025.8.26.0137

ID: 297726890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-55.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR

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Processo 1000985-55.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.R.F. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora para todos os … Processo 1000985-55.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.R.F. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora para todos os atos processuais, inclusive quanto a eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do art. 14 da Resolução 809/2019 do TJSP. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória da prole em favor do(a) genitor(a) autor(a) e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. Indefiro o pedido de medida protetiva, posto que a parte autora informou que já lhe foi concedida, sendo que o descumprimento pode ser objeto de discussão pela via apropriada, inclusive mediante lavratura de boletim de ocorrência. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR (OAB 418773/SP)

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Processo nº 1000985-55.2025.8.26.0137

ID: 297727163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-55.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR

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Processo 1000985-55.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.R.F. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora para todos os … Processo 1000985-55.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.R.F. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora para todos os atos processuais, inclusive quanto a eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do art. 14 da Resolução 809/2019 do TJSP. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória da prole em favor do(a) genitor(a) autor(a) e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. Indefiro o pedido de medida protetiva, posto que a parte autora informou que já lhe foi concedida, sendo que o descumprimento pode ser objeto de discussão pela via apropriada, inclusive mediante lavratura de boletim de ocorrência. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR (OAB 418773/SP)

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