Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001020-40.2023.5.02.0707" - Resultados da Busca – Página 127 de 135

Matheus Dos Santos Batista Massuci x C.A.P Servicos Medicos Ltda. e outros

ID: 276766835

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-45.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DOS SANTOS BATISTA MASSUCI

Polo Passivo:

C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. MUNICIPIO DE ARUJA

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001020-45.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MATHEUS DOS SANTOS BATISTA MASSUCI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001020-45.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MATHEUS DOS SANTOS BATISTA MASSUCI RECLAMADO: C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 208bbe7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 01/08/2025 09:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88900700494?pwd=IvhZT5nbuR6Qo3hdUk49cLCEXPTp0Y.1 ID da reunião: 889 0070 0494 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, sendo a primeira pelo correio, e a segunda via sistema. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 21 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DOS SANTOS BATISTA MASSUCI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercantil Nova Era Ltda e outros x Mercantil Nova Era Ltda e outros

ID: 276096018

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-34.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELOY DAS NEVES LOPES JÚNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KELMA SOUZA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ba45c9d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040108073778000000013957934 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA E DEFERIMENTO DE INCREMENTO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por ambas as partes em face de sentença proferida em reclamação trabalhista ajuizada por operadora de caixa em face de supermercado, na qual pleiteou, entre outros pedidos, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por assédio moral, pagamento por acúmulo de função e seus reflexos, e demais verbas rescisórias. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo à Reclamante a indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, verbas rescisórias relativas a pedido de demissão, honorários advocatícios e justiça gratuita. As partes recorreram: a Reclamante buscou o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento por acúmulo de função; a Reclamada impugnou o indeferimento da contradita de testemunha e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é válida a rejeição da contradita de testemunha arrolada pela Reclamante; (ii) verificar se ficou caracterizado o assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais e se o quantum fixado é adequado; (iii) definir se houve acúmulo de função a justificar incremento salarial e, por consequência, se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da contradita de testemunha encontra respaldo no Tema vinculante nº 72 do TST, segundo a qual o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo necessária a demonstração concreta de troca de favores, o que não se verificou no caso concreto. 4. O assédio moral ficou caracterizado por provas documentais e testemunhais que demonstraram conduta reiterada da superiora hierárquica da Reclamante com ameaças, cobranças abusivas e tratamento vexatório, inclusive com ofensas verbais e exposição humilhante, configurando ambiente laboral nocivo. 5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor mantido por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a natureza média da lesão, os elementos objetivos e subjetivos do caso, e o princípio do não enriquecimento sem causa. 6. O acúmulo de função, de igual forma, ficou comprovado por meio de testemunhas que relataram o desempenho, pela Reclamante, de tarefas típicas de auxiliar de padaria e repositora, de forma habitual e sem contraprestação, implicando alteração contratual lesiva e extrapolação do jus variandi ordinário do empregador. 7. A conjugação do assédio moral com o acúmulo de funções sem retribuição remuneratória constitui descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, autorizando a rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT, por violação à boa-fé contratual e ao dever de garantir ambiente de trabalho saudável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da Reclamante provido. Recurso da Reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. O litígio anterior ou simultâneo da testemunha contra o mesmo empregador não presume sua suspeição, sendo imprescindível a prova de troca de favores para que se acolha contradita. 2. Configura assédio moral a conduta reiterada de superior hierárquico que impõe tratamento vexatório e abusivo ao empregado, ensejando reparação por dano moral. 3. O desempenho habitual de tarefas alheias à função contratada, sem retribuição remuneratória, caracteriza acúmulo de função e autoriza incremento salarial. 4. A prática de assédio moral e a imposição de acúmulo de função sem remuneração adicional configuram descumprimento contratual suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. ___ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 468, 456, parágrafo único, 483, "d", 818, I, e 223-G, §1º, II. Resolução CODEFAT nº 957/2022, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-AIRR 00102079120235030180, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 07.08.2024; TST, Ag-ED-RR 1001020-03.2017.5.02.0076, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 24.04.2024; TST, RR 15920920125090673, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 11.12.2019; TST, RR 14131420125040027, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 29.05.2018. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso da Reclamante e negar provimento ao recurso da Reclamada para fins de, reformando a sentença de origem, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 20/08/2024 e incluir na condenação o pagamento de incremento salarial no importe de 5% sobre o salário base ao longo dos últimos 32 meses do pacto laboral, com reflexo sobre as demais verbas salariais (férias+1/3, 13º salário, FGTS) e verbas rescisórias e de aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais e FGTS 8%+40% sobre verbas rescisórias e nas obrigações de fazer de fornecer as guias para habilitação para seguro desemprego, valendo a data do trânsito em julgado como marco inicial para o prazo constante no art. 46 da Resolução CODEFAT nº 957/2022, sob pena de conversão em indenização substitutiva, bem como as guias para saque do FGTS 8% acrescido da multa de 40%, comprovando seu regular recolhimento sob pena de liquidação. Mantida a sentença de origem nos demais termos. Custas pela Reclamada sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, parcialmente recolhidas conforme id deaffe4. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mercantil Nova Era Ltda e outros x Mercantil Nova Era Ltda e outros

ID: 276096059

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-34.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELOY DAS NEVES LOPES JÚNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KELMA SOUZA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ba45c9d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040108073778000000013957934 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA E DEFERIMENTO DE INCREMENTO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por ambas as partes em face de sentença proferida em reclamação trabalhista ajuizada por operadora de caixa em face de supermercado, na qual pleiteou, entre outros pedidos, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por assédio moral, pagamento por acúmulo de função e seus reflexos, e demais verbas rescisórias. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo à Reclamante a indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, verbas rescisórias relativas a pedido de demissão, honorários advocatícios e justiça gratuita. As partes recorreram: a Reclamante buscou o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento por acúmulo de função; a Reclamada impugnou o indeferimento da contradita de testemunha e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é válida a rejeição da contradita de testemunha arrolada pela Reclamante; (ii) verificar se ficou caracterizado o assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais e se o quantum fixado é adequado; (iii) definir se houve acúmulo de função a justificar incremento salarial e, por consequência, se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da contradita de testemunha encontra respaldo no Tema vinculante nº 72 do TST, segundo a qual o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo necessária a demonstração concreta de troca de favores, o que não se verificou no caso concreto. 4. O assédio moral ficou caracterizado por provas documentais e testemunhais que demonstraram conduta reiterada da superiora hierárquica da Reclamante com ameaças, cobranças abusivas e tratamento vexatório, inclusive com ofensas verbais e exposição humilhante, configurando ambiente laboral nocivo. 5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor mantido por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a natureza média da lesão, os elementos objetivos e subjetivos do caso, e o princípio do não enriquecimento sem causa. 6. O acúmulo de função, de igual forma, ficou comprovado por meio de testemunhas que relataram o desempenho, pela Reclamante, de tarefas típicas de auxiliar de padaria e repositora, de forma habitual e sem contraprestação, implicando alteração contratual lesiva e extrapolação do jus variandi ordinário do empregador. 7. A conjugação do assédio moral com o acúmulo de funções sem retribuição remuneratória constitui descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, autorizando a rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT, por violação à boa-fé contratual e ao dever de garantir ambiente de trabalho saudável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da Reclamante provido. Recurso da Reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. O litígio anterior ou simultâneo da testemunha contra o mesmo empregador não presume sua suspeição, sendo imprescindível a prova de troca de favores para que se acolha contradita. 2. Configura assédio moral a conduta reiterada de superior hierárquico que impõe tratamento vexatório e abusivo ao empregado, ensejando reparação por dano moral. 3. O desempenho habitual de tarefas alheias à função contratada, sem retribuição remuneratória, caracteriza acúmulo de função e autoriza incremento salarial. 4. A prática de assédio moral e a imposição de acúmulo de função sem remuneração adicional configuram descumprimento contratual suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. ___ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 468, 456, parágrafo único, 483, "d", 818, I, e 223-G, §1º, II. Resolução CODEFAT nº 957/2022, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-AIRR 00102079120235030180, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 07.08.2024; TST, Ag-ED-RR 1001020-03.2017.5.02.0076, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 24.04.2024; TST, RR 15920920125090673, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 11.12.2019; TST, RR 14131420125040027, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 29.05.2018. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso da Reclamante e negar provimento ao recurso da Reclamada para fins de, reformando a sentença de origem, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 20/08/2024 e incluir na condenação o pagamento de incremento salarial no importe de 5% sobre o salário base ao longo dos últimos 32 meses do pacto laboral, com reflexo sobre as demais verbas salariais (férias+1/3, 13º salário, FGTS) e verbas rescisórias e de aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais e FGTS 8%+40% sobre verbas rescisórias e nas obrigações de fazer de fornecer as guias para habilitação para seguro desemprego, valendo a data do trânsito em julgado como marco inicial para o prazo constante no art. 46 da Resolução CODEFAT nº 957/2022, sob pena de conversão em indenização substitutiva, bem como as guias para saque do FGTS 8% acrescido da multa de 40%, comprovando seu regular recolhimento sob pena de liquidação. Mantida a sentença de origem nos demais termos. Custas pela Reclamada sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, parcialmente recolhidas conforme id deaffe4. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCANTIL NOVA ERA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercantil Nova Era Ltda e outros x Mercantil Nova Era Ltda e outros

ID: 276096103

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-34.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELOY DAS NEVES LOPES JÚNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KELMA SOUZA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ba45c9d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040108073778000000013957934 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA E DEFERIMENTO DE INCREMENTO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por ambas as partes em face de sentença proferida em reclamação trabalhista ajuizada por operadora de caixa em face de supermercado, na qual pleiteou, entre outros pedidos, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por assédio moral, pagamento por acúmulo de função e seus reflexos, e demais verbas rescisórias. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo à Reclamante a indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, verbas rescisórias relativas a pedido de demissão, honorários advocatícios e justiça gratuita. As partes recorreram: a Reclamante buscou o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento por acúmulo de função; a Reclamada impugnou o indeferimento da contradita de testemunha e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é válida a rejeição da contradita de testemunha arrolada pela Reclamante; (ii) verificar se ficou caracterizado o assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais e se o quantum fixado é adequado; (iii) definir se houve acúmulo de função a justificar incremento salarial e, por consequência, se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da contradita de testemunha encontra respaldo no Tema vinculante nº 72 do TST, segundo a qual o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo necessária a demonstração concreta de troca de favores, o que não se verificou no caso concreto. 4. O assédio moral ficou caracterizado por provas documentais e testemunhais que demonstraram conduta reiterada da superiora hierárquica da Reclamante com ameaças, cobranças abusivas e tratamento vexatório, inclusive com ofensas verbais e exposição humilhante, configurando ambiente laboral nocivo. 5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor mantido por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a natureza média da lesão, os elementos objetivos e subjetivos do caso, e o princípio do não enriquecimento sem causa. 6. O acúmulo de função, de igual forma, ficou comprovado por meio de testemunhas que relataram o desempenho, pela Reclamante, de tarefas típicas de auxiliar de padaria e repositora, de forma habitual e sem contraprestação, implicando alteração contratual lesiva e extrapolação do jus variandi ordinário do empregador. 7. A conjugação do assédio moral com o acúmulo de funções sem retribuição remuneratória constitui descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, autorizando a rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT, por violação à boa-fé contratual e ao dever de garantir ambiente de trabalho saudável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da Reclamante provido. Recurso da Reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. O litígio anterior ou simultâneo da testemunha contra o mesmo empregador não presume sua suspeição, sendo imprescindível a prova de troca de favores para que se acolha contradita. 2. Configura assédio moral a conduta reiterada de superior hierárquico que impõe tratamento vexatório e abusivo ao empregado, ensejando reparação por dano moral. 3. O desempenho habitual de tarefas alheias à função contratada, sem retribuição remuneratória, caracteriza acúmulo de função e autoriza incremento salarial. 4. A prática de assédio moral e a imposição de acúmulo de função sem remuneração adicional configuram descumprimento contratual suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. ___ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 468, 456, parágrafo único, 483, "d", 818, I, e 223-G, §1º, II. Resolução CODEFAT nº 957/2022, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-AIRR 00102079120235030180, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 07.08.2024; TST, Ag-ED-RR 1001020-03.2017.5.02.0076, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 24.04.2024; TST, RR 15920920125090673, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 11.12.2019; TST, RR 14131420125040027, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 29.05.2018. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso da Reclamante e negar provimento ao recurso da Reclamada para fins de, reformando a sentença de origem, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 20/08/2024 e incluir na condenação o pagamento de incremento salarial no importe de 5% sobre o salário base ao longo dos últimos 32 meses do pacto laboral, com reflexo sobre as demais verbas salariais (férias+1/3, 13º salário, FGTS) e verbas rescisórias e de aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais e FGTS 8%+40% sobre verbas rescisórias e nas obrigações de fazer de fornecer as guias para habilitação para seguro desemprego, valendo a data do trânsito em julgado como marco inicial para o prazo constante no art. 46 da Resolução CODEFAT nº 957/2022, sob pena de conversão em indenização substitutiva, bem como as guias para saque do FGTS 8% acrescido da multa de 40%, comprovando seu regular recolhimento sob pena de liquidação. Mantida a sentença de origem nos demais termos. Custas pela Reclamada sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, parcialmente recolhidas conforme id deaffe4. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercantil Nova Era Ltda e outros x Mercantil Nova Era Ltda e outros

ID: 276096149

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-34.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELOY DAS NEVES LOPES JÚNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KELMA SOUZA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ba45c9d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040108073778000000013957934 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA E DEFERIMENTO DE INCREMENTO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por ambas as partes em face de sentença proferida em reclamação trabalhista ajuizada por operadora de caixa em face de supermercado, na qual pleiteou, entre outros pedidos, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por assédio moral, pagamento por acúmulo de função e seus reflexos, e demais verbas rescisórias. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo à Reclamante a indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, verbas rescisórias relativas a pedido de demissão, honorários advocatícios e justiça gratuita. As partes recorreram: a Reclamante buscou o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento por acúmulo de função; a Reclamada impugnou o indeferimento da contradita de testemunha e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é válida a rejeição da contradita de testemunha arrolada pela Reclamante; (ii) verificar se ficou caracterizado o assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais e se o quantum fixado é adequado; (iii) definir se houve acúmulo de função a justificar incremento salarial e, por consequência, se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da contradita de testemunha encontra respaldo no Tema vinculante nº 72 do TST, segundo a qual o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo necessária a demonstração concreta de troca de favores, o que não se verificou no caso concreto. 4. O assédio moral ficou caracterizado por provas documentais e testemunhais que demonstraram conduta reiterada da superiora hierárquica da Reclamante com ameaças, cobranças abusivas e tratamento vexatório, inclusive com ofensas verbais e exposição humilhante, configurando ambiente laboral nocivo. 5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor mantido por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a natureza média da lesão, os elementos objetivos e subjetivos do caso, e o princípio do não enriquecimento sem causa. 6. O acúmulo de função, de igual forma, ficou comprovado por meio de testemunhas que relataram o desempenho, pela Reclamante, de tarefas típicas de auxiliar de padaria e repositora, de forma habitual e sem contraprestação, implicando alteração contratual lesiva e extrapolação do jus variandi ordinário do empregador. 7. A conjugação do assédio moral com o acúmulo de funções sem retribuição remuneratória constitui descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, autorizando a rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT, por violação à boa-fé contratual e ao dever de garantir ambiente de trabalho saudável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da Reclamante provido. Recurso da Reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. O litígio anterior ou simultâneo da testemunha contra o mesmo empregador não presume sua suspeição, sendo imprescindível a prova de troca de favores para que se acolha contradita. 2. Configura assédio moral a conduta reiterada de superior hierárquico que impõe tratamento vexatório e abusivo ao empregado, ensejando reparação por dano moral. 3. O desempenho habitual de tarefas alheias à função contratada, sem retribuição remuneratória, caracteriza acúmulo de função e autoriza incremento salarial. 4. A prática de assédio moral e a imposição de acúmulo de função sem remuneração adicional configuram descumprimento contratual suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. ___ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 468, 456, parágrafo único, 483, "d", 818, I, e 223-G, §1º, II. Resolução CODEFAT nº 957/2022, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-AIRR 00102079120235030180, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 07.08.2024; TST, Ag-ED-RR 1001020-03.2017.5.02.0076, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 24.04.2024; TST, RR 15920920125090673, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 11.12.2019; TST, RR 14131420125040027, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 29.05.2018. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso da Reclamante e negar provimento ao recurso da Reclamada para fins de, reformando a sentença de origem, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 20/08/2024 e incluir na condenação o pagamento de incremento salarial no importe de 5% sobre o salário base ao longo dos últimos 32 meses do pacto laboral, com reflexo sobre as demais verbas salariais (férias+1/3, 13º salário, FGTS) e verbas rescisórias e de aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais e FGTS 8%+40% sobre verbas rescisórias e nas obrigações de fazer de fornecer as guias para habilitação para seguro desemprego, valendo a data do trânsito em julgado como marco inicial para o prazo constante no art. 46 da Resolução CODEFAT nº 957/2022, sob pena de conversão em indenização substitutiva, bem como as guias para saque do FGTS 8% acrescido da multa de 40%, comprovando seu regular recolhimento sob pena de liquidação. Mantida a sentença de origem nos demais termos. Custas pela Reclamada sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, parcialmente recolhidas conforme id deaffe4. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCANTIL NOVA ERA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001020-35.2020.8.26.0187

ID: 298317229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001020-35.2020.8.26.0187

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SARAH LUZIA DE OLIVEIRA DEL CíSTIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIA DEL CISTIA TUCUNDUVA BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE BARROS BAETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VARGAS BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-35.2020.8.26.0187 - Inventário - Inventário e Partilha - Sarah Luzia de Oliveira Del Cístia - Valfredo Del Cistia - - Eliane Del Cistia Tucunduva - - Alfredo José Del Cistia e out… Processo 1001020-35.2020.8.26.0187 - Inventário - Inventário e Partilha - Sarah Luzia de Oliveira Del Cístia - Valfredo Del Cistia - - Eliane Del Cistia Tucunduva - - Alfredo José Del Cistia e outros - Fls. 1399/1403: o herdeiro Hamilton requereu a liberação dos valores correspondentes às cotas-partes dos demais herdeiros sobre o produto da adjudicação do veículo descrito no item 5 da decisão de fls. 1303/1306, de modo que fosse desobrigado de realizar o depósito correspondente à sua própria quota-parte. O pedido conta com a anuência da representante do espólio do herdeiro Valfredo (fls. 1398), bem como das herdeiras Eliane, Léa e Milena (fls. 1465). Por outro lado, o herdeiro Alfredo manifestou discordância (fls. 1466/1469) e a inventariante Sara permaneceu silente. Ainda que haja oposição do herdeiro Alfredo e ausência de manifestação da inventariante, entendo que o pedido pode ser acolhido, porquanto não acarreta prejuízo às partes e se mostra adequado ao contexto processual, tendo em vista que a cota-parte do herdeiro Hamilton já foi adiantada. Diante do exposto, defiro o levantamento das cotas-partes relativas ao valor depositado às fls. 1249, em favor dos herdeiros: Léa, Espólio de Valfredo, Sara, Eliane e Milena. Determino a expedição dos respectivos Mandados de Levantamento Eletrônicos (MLEs) em nome dos herdeiros acima indicados, decorrido o prazo para interposição de recurso da presente decisão. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os herdeiros beneficiados providenciem a juntada dos formulários necessários à expedição dos MLEs. Ressalto que o valor correspondente à cota-parte do herdeiro Alfredo deverá permanecer depositado nos autos até que se decida sobre a habilitação de seu(s) herdeiro(s). Fls. 1470: Ciente do óbito do herdeiro Alfredo. Necessária a regularização do polo, com a habilitação de seu (s) herdeiro(s). Fls. 1466/1469: Juliana de Barros Baeta, procuradora do herdeiro falecido Alfredo, requer sua habilitação nos presentes autos de inventário, na qualidade de companheira do falecido Alfredo, pleiteando o reconhecimento de união estável post mortem e consequente inclusão no polo ativo da sucessão. O pedido, contudo, é manifestamente improcedente e não reúne os requisitos mínimos para sua admissibilidade. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a configuração da união estável exige convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. No âmbito sucessório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da união estável dentro do inventário apenas quando as provas forem cabais, seguras e incontroversas, e não houver oposição dos demais herdeiros, o que manifestamente não se verifica no caso concreto. A requerente não apresentou prova documental robusta da alegada convivência com o falecido Alfredo que demonstre a configuração dos requisitos legais da união estável. Há expressa e fundamentada oposição por parte dos herdeiros Hamilton e da inventariante Sara (fls. 1474/1479), o que, por si só, obsta o reconhecimento da união no âmbito deste inventário, em razão da controvérsia instaurada e da necessidade de dilação probatória. Contrário à ideia de uma convivência pública e notória, a própria requerente afirma, desconhecer a inventariante Sara, bem como não manter qualquer contato com o filho do falecido Caio, sequer dispondo de seu endereço (fls. 1467). Dito de outra forma, perante a família do de cujus, inexiste qualquer traço de convivência pública, requisito essencial à caracterização da união estável. Essa circunstância enfraquece de forma decisiva sua pretensão, demonstrando que a suposta relação não se revestia da publicidade exigida pela legislação e pela jurisprudência. Diante disso, não é possível reconhecer a união estável no estreito âmbito do inventário, sendo imprescindível a instauração de ação autônoma de natureza declaratória, com ampla instrução probatória e contraditório, que permita eventual análise da questão pelo juízo competente. Assim, com base na ausência de provas inequívocas, na existência de oposição por herdeiros legítimos e na total inadequação do presente instrumento para discussão da matéria, INDEFIRO, de forma categórica, o pedido de habilitação de Juliana de Barros Baeta como companheira e herdeira do falecido Alfredo. Ainda, determino que a Sra. Juliana de Barros Baeta se abstenha de promover qualquer manifestação nos autos, uma vez que não mais representa qualquer herdeiro nos autos, devendo aguardar eventual e futuro reconhecimento judicial de sua condição de herdeira, caso venha a ocorrer. Precedentes aplicáveis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário épossível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ -REsp: 1685935 AM2016/0262393-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2017 REVPRO vol. 273 p. 515) TJMG, Apelação Cível 1000.22.050512-7/002, Rel. Desa. Alice Birchal, j: o reconhecimento da união estável requer prova efetiva da convivência pública, contínia e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art 226 e 1723 do CC. Ausentes os requisitos de ordem cogente, aptos de demonstrar o intuito de constituição de família, improcede a pretensão de reconhecimento de união estável post mortem. Quanto a localização e habilitação do herdeiro Caio: Defiro o prazo de quinze dias para que a inventariante traga aos autos o endereço do herdeiro indicado como filho do herdeiro Alfredo, sr. Caio Klink Del Cistia. Sem prejuízo, providencie a pesquisa junto ao sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, na tentativa de localização de endereço do herdeiro Caio. Decorrido o prazo de quinze dias, certifique a serventia e cite-se o herdeiro, em eventuais endereços localizados. Por fim, atente-se a sra inventariante que reiteradas vezes vem deixado de dar cumprimento as ordens do juízo, uma vez que a decisão de fls. 1387/1388, datada de mais de ano, e reiterada as fls. 1462, encontra-se sem o integral cumprimento quanto ao primeiro parágrafo da decisão de fls. 1388, a saber: "(...)No mais, esclareça a inventariante se foi dado cumprimento ao ofício de fl. 1.227 pelo ORI e, sem prejuízo, cumpra a inventariante o quanto determinado nos itens 8 e 11 de fl. 1.305, bem como apresente a retificação das primeiras declarações como determinado no item 12 de fl. 1.305, inclusive com os valores apontados a fls. 1.349/1.357, intimando-se em seguida os demais herdeiros a sobre elas se manifestarem como determinado no item 12 de fl. 1.305". Intime-se. - ADV: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), THAIA DEL CISTIA TUCUNDUVA BARBIERI (OAB 275355/SP), JULIANA DE BARROS BAETA (OAB 221399/SP), CLEBER VARGAS BARBIERI (OAB 252785/SP), CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO (OAB 119177/SP), CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO (OAB 119177/SP), THAIA DEL CISTIA TUCUNDUVA BARBIERI (OAB 275355/SP), THAIA DEL CISTIA TUCUNDUVA BARBIERI (OAB 275355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Gomes Da Silva e outros x Josuel Gomes Da Silva

ID: 314365237

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 1001020-53.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GOMES DA SILVA CICERO GOMES DA SILVA CLEONICE DA SILVA DAVI TIMOTEO DE ARAUJO FRANCISCO GOMES DA SILVA ISMAIR GOMES DA SILVA JOEL GOMES DA SILVA JONAS HARGESHEIMER JOSE GOMES DA SILVA MANUEL FERREIRA DA SILVA MARIA ELIZABETE DOMINGUES TEIXEIRA E SILVA MARIA GOMES DA SILVA DE SOUZA MARIANA DA SILVA SOUZA OLGA HARGESHEIMER HANISCH ROSA GOMES DA SILVA CRUZ ROZELI GOMES DA SILVA SEVERINO GUILHERME DA SILVA SILEIDE GOMES DA SILVA ARAUJO SILENE GOMES DA SILVA UDO HANISCH VILMA DA SILVA HARGESHEIMER WALTER GOMES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JOSUEL GOMES DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARTA GABRIELA ADRIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA PIOVEZAN CORDEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA PIOVEZAN CORDEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICKSON RONNAU GROBE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1001020-53.2024.8.11.0109 Autor: JOSE GOMES DA SILVA e outros (21) Réu: JOSUEL GOMES DA SILVA I- Relatório Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1001020-53.2024.8.11.0109 Autor: JOSE GOMES DA SILVA e outros (21) Réu: JOSUEL GOMES DA SILVA I- Relatório Trata-se de incidente de remoção de inventariante, promovido por José Gomes da Silva e outros, objetivando a remoção do inventariante Josuel Gomes da Silva, todos qualificados nos autos. Consta da petição inicial que os Requerentes, devidamente qualificados nos autos, foram habilitados no inventário em referência na data de 15 de outubro de 2024, ocasião em que tomaram ciência de que Josuel Gomes da Silva havia sido anteriormente nomeado inventariante por decisão proferida em 05 de setembro de 2024, tendo este prestado o compromisso legal em 06 de setembro do mesmo ano. Alegam os Requerentes que o inventariante não cumpriu as determinações judiciais constantes no despacho inaugural, notadamente a apresentação das primeiras declarações, bem como a juntada dos documentos exigidos pelo artigo 620 do Código de Processo Civil, como a certidão de inexistência de testamento, as certidões negativas fiscais e a relação de bens e dívidas do espólio. Sustentam ainda que, além da inércia processual, Josuel Gomes da Silva vem adotando postura incompatível com a função de inventariante, ameaçando os demais herdeiros e manifestando intenção de vender bens do espólio, sem autorização judicial. Nos termos da decisão de id. 173752646, foi determinada a emenda à inicial. Emenda apresentada em id. 176458310. Na sequência, a parte autora apresentou pedido de tutela de urgência para que seja determinada a remoção do inventariante e nomeação de Ismair Gomes da Silva para assumir o encargo (id. 177394062). Foi deferido o pedido de tutela antecipada (id. 177438521). Termo de compromisso devidamente assinado em id. 178412431. A parte requerida manifestou-se requerendo a extinção e o arquivamento da ação (id. 181682302). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Além disso, houve a observância de todas as formalidades legais exigidas à espécie, não identificando nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Considerando a inexistência de preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito. A demanda em análise tem por objetivo verificar a existência dos fatos que possam ensejar a remoção do inventariante nomeado nos autos de n. 1000812-69.2024.8.11.0109. Cumpre ressaltar que a remoção de inventariante pode ocorrer a pedido de qualquer um dos herdeiros ou interessados, ou mesmo de ofício, desde que verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 622 do Código de Processo Civil, que elenca, de forma não exaustiva, as situações de negligência ou má gestão dos bens inventariados. Senão, vejamos: “O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I — se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II — se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III — se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV — se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V — se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI — se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.” Assim, no exercício do múnus, o inventariante possui uma série de deveres que visam assegurar a confiança, o respeito e a credibilidade dos demais herdeiros. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que a enumeração do artigo supracitado não é exaustiva, não impedindo que outras causas, também indicativas de deslealdade, improbidade ou outros vícios, sejam válidas para a remoção do inventariante. No caso dos autos, restou incontroverso que Josuel Gomes da Silva não apresentou as primeiras declarações no prazo legal, apesar de regularmente intimado para tanto, o que por si só já enseja a sua remoção, nos termos do inciso I do referido dispositivo. Ademais, restou evidenciado que o herdeiro Ismair Gomes da Silva, indicado pelos Requerentes para assumir o encargo, encontra-se na posse e administração dos bens do espólio desde antes do falecimento do autor da herança, circunstância esta amparada em procuração pública firmada pelo de cujus. O próprio Josuel não se opôs objetivamente à substituição, reconhecendo indiretamente que não está em condições de conduzir o inventário. Assim, considerando-se a ausência de oposição efetiva por parte do atual inventariante, a omissão injustificada na prática de atos processuais essenciais e a demonstração de que o herdeiro Ismair preenche os requisitos legais e tem o apoio da maioria dos herdeiros, a procedência do pedido é medida que se impõe. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5304609.23.2022.8.09.0145 COMARCA DE SÃO DOMINGOS 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ELTON NERES CIRINEU AGRAVADOS: JESUÍNO NERES CIRINEU FILHO E OUTROS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. ART. 623 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ?SURPRESA?. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISUM CASSADO. 1. Ao constatar que o Inventariante está prejudicando o regular andamento do feito, deixando de cumprir, tempestivamente, as determinações judiciais, deve o Magistrado determinar a remoção da pessoa que assumiu o encargo, para a proteção dos interesses dos credores, inclusive da Fazenda Pública, bem assim, dos demais herdeiros (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5304609-23.2022.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2022, DJe de 05/08/2022) (negritei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRETENSÃO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, evidencia-se que os requisitos exigidos para amparar o pleito da parte agravante não restaram configurados, pois não conseguiu desconstruir os fundamentos expendidos na decisão recorrida, donde se extrai haver provas que demonstram inércia ou desídia por parte do inventariante, justificando seu afastamento do cargo. 2. Deixando o inventariante de conferir regular andamento à marcha processual, permanecendo inerte às determinações do juízo de origem, resta autorizada a sua remoção, com fundamento no artigo 622, do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5071046-13.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2022, DJe de 26/07/2022) (negritei). Portanto, considerando que a manutenção da parte requerida como inventariante pode acarretar prejuízos ao andamento regular do processo, a remoção do inventariante é medida que se impõe. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de remoção de inventariante, nos termos do art. 622 do CPC. CONFIRMO a decisão que determinou a remoção do herdeiro Josuel Gomes da Silva do encargo de inventariante (id. 177438521). Translade-se cópia desta sentença para o processo principal n.º 1000812-69.2024.8.11.0109. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vagner De Abreu Conceicao x Design Art Moveis Planejados Ltda

ID: 276065952

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-93.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER DE ABREU CONCEICAO

Polo Passivo:

DESIGN ART MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001020-93.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VAGNER DE ABREU CONCEICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001020-93.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VAGNER DE ABREU CONCEICAO RECLAMADO: DESIGN ART MOVEIS PLANEJADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6a604d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 18/07/2025 12:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052109413174100000401508237 8 RELATORIO_CALCULO_258_DATA_20052025_HORA_181540 Planilha de Cálculos 25052109350187800000401506600 7 mensagem sobre pagamento das verbas Documento Diverso 25052109350164400000401506598 6 Ficha Jucesp Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052109350149100000401506597 5 Recibos pagto PIX Recibo 25052109350127000000401506596 4 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25052109350102900000401506594 3 Procuração Procuração 25052109350090100000401506593 2 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052109350073400000401506592 1 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052109350054400000401506591 Petição Inicial Petição Inicial 25052109334034900000401506405 São Paulo, 21 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER DE ABREU CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdemiro Batista De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325202965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-87.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDAIR OLIVEIRA GONCALVES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001020-87.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001020-87.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEMIRO BATISTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDAIR OLIVEIRA GONCALVES DIAS - BA35022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 - incapacidade cuja aferição se subordinada à avaliação médica oficial. No caso, o perito do Juízo concluiu que o autor é “portador de transtorno mental orgânico secundário a abscesso cerebral em região frontal, com drenagem ocorrida em 15.04.2005, total e permanentemente incapaz para atividades laborativas e para os atos da vida civil”, ressaltando a existência de “grave e permanente comprometimento da orientação e do discernimento” e que o autor “necessita de assistência para uma higiene adequada, não podendo sair ou permanecer desacompanhado” (id 2139764827). Quanto à data do início da incapacidade, o perito estimou “24 de setembro de 2012”, por se tratar da “Data do relatório neurológico mais antigo, que descreve detalhadamente a história e o quadro psíquico do periciando, afirmando sua incapacidade”. Diante da impugnação do INSS, o perito do Juízo acrescentou que “A lesão orgânica ocorrida em 2005 causou o surgimento de epilepsia, doença que, sem tratamento contínuo e regular, causam episódios convulsivos incontroláveis, o que tornaria ainda pior o quadro do periciando. Não se trata aqui de uma doença mental funcional, como um transtorno de humor, ou mesmo uma psicose, mas uma doença de etiologia orgânica com lesão e disfunção cerebral comprovada por exames de imagem e descrição do procedimento cirúrgico após o diagnóstico de abscesso cerebral”, que o autor chegou a fazer “uso de anticonvulsivantes caros e em altas doses, [mas] sabemos que essas mudanças não têm cessado” (id 2149189712). Ressaltou, ainda, que a não aderência ao tratamento psicoterápico é irrelevante para o caso e que “Não há sinal de impregnação, mas as crises convulsivas ainda não estão controladas. A deterioração das funções cognitivas – atenção, concentração, memória - não é susceptível de melhora”. Os peritos da Previdência Social que examinaram o autor em 26/10/2010, 02/08/2012 e 21/08/2012, por sua vez, concluíram que ele possui “Seqüelas de complicações dos cuidados médicos e cirúrgicos não classificados em outra parte”, mas que não constaram incapacidade para o trabalho porque o autor sempre compareceu “lúcido, orientado, discurso lógico, respostas coerentes, equilíbrio estático e dinâmico preservados”, com “musculatura trófica, força preservada, articulações sem limitação aos movimentos, ausência de deficit motor” (id 2168014802). Inclusive, foi registrado numa das perícias administrativas que o autor afirmou que “foi operado em 2005 de um abscesso cerebral; refere que ficou bem, trabalhando normalmente; refere que tem crise epiléptica que controla com hidantal + gardenal ;refere que tem +- 08 meses que teve a última crise epiléptica” e que “Dr.: Érico [certamente, seu médico assistente] falou que não ia dar relatório médico(!!), e que o orientou que mostrasse o resultado da RNM [ressonância magnética de crânio]”. Neste cenário, é possível que suposta “recusa” de um dos médicos assistentes em fornecer um relatório tanto poderia significar que ele considerou o quadro do autor suficientemente grave para ser comprovado pelo exame de imagem da lesão cerebral, quanto que entendeu se tratar de um quadro consolidado que não justificaria a incapacidade para o trabalho. Contudo, a segunda hipótese é claramente incompatível com os laudos da perícia judicial, enquanto as dificuldades para obter tratamento médico especializado no âmbito do Sistema Único de Saúde são notórias. Ademais, a “inocência” do autor em relatar sua melhora após o tratamento do abscesso tornam ainda mais coerente a hipótese acolhida pelo perito do Juízo, segundo a qual o autor sofreu lesão no ano de 2005, com sério impacto em sua capacidade para o trabalho, porém, seu quadro evoluiu de forma negativa em razão da inconsistência do tratamento até que, no ano de 2012, consolidou-se numa incapacidade total e irreversível. Esta circunstância explica o fato de o autor ter retornado ao mercado de trabalho de forma inconstante deste o ano de 2005, pois manteve vínculos empregatícios de 4 meses em 2006, 7 meses em 2008, (id 2114267167), 8 meses em 2009/2010 e 11 meses em 2012 – certamente, nos períodos em que a epilepsia esteve melhor controlada. No entanto, não há como fugir à conclusão do perito do Juízo segundo a qual o déficit intelectivo ocasionado pela lesão orgânica nunca permitirá ao autor se manter de forma contínua em sua atividade habitual de instalador de ar condicionado, dado prejuízo em suas funções de memória, atenção e cognição, bem como em sua capacidade civil. Ou seja, apesar da dificuldade do diagnóstico com base nos elementos trazidos pelo autor quando das perícias administrativas, entendo que o autor já estava incapaz para o trabalho quando do requerimento administrativo. Quanto à qualidade de segurado, fica afastada a regra do art. 59, p. único, da Lei n. 8.213/91, pois a incapacidade deriva do agravamento da doença preexistente ao reingresso no RGPS. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com data de início do benefício (DIB) em 25/09/2012 e com data do início do pagamento administrativo na data desta sentença (DIP), pagando-lhe as parcelas vencidas e não prescritas (19/03/2018), com incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 desde a citação e de correção monetária indexada pela variação do INPC até a edição da EC n. 113/2021, quando deverá incidir apenas a taxa Selic, abrangendo juros e correção, observada a metodologia do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando sua natureza alimentar, o benefício deverá ser implantado no prazo de 30 dias contados da intimação da autarquia, independentemente da interposição de recurso. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos para a superior instância. Não havendo recurso, deverá o INSS apresentar os cálculos das parcelas vencidas em 30 dias, independentemente de nova intimação; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 10 dias, sob pena de concordância tácita, bem como dizer se renuncia ao valor que eventualmente excede ao teto dos JEFs, a fim de viabilizar a expedição de RPV. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvia Da Silva Sabino Miotti x Associacao Joao Meinberg De Ensino De Sao Paulo e outros

ID: 324606371

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-38.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA DA SILVA SABINO MIOTTI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO JOAO MEINBERG DE ENSINO DE SAO PAULO MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-38.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: SILVIA DA SILVA SABINO MIOTTI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-38.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: SILVIA DA SILVA SABINO MIOTTI RECLAMADO: MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9d14c2 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 24/09/2025 11:10 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA DA SILVA SABINO MIOTTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001020-40.2023.5.02.0707" – Página 127 de 135